Ano V – 1119, sexta-feira, 27/11/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



VOTAÇÃO DA RECEITA DE 2016 FICA PARA TERÇA; PMDB QUER INCLUIR R$ 9 BI PARA SAÚDE - Os integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) não conseguiram fechar um acordo para votar, nesta quinta-feira (26), o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) à receita da proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/15). O texto chegou a ser lido pelo relator, que apresentou um adendo ampliando em R$ 6 bilhões a arrecadação federal do próximo ano. Os recursos vêm do leilão de 29 usinas hidrelétricas que o governo fez ontem e que gerou uma receita de R$ 17 bilhões.

A princípio, as empresas vencedoras do leilão pagariam ao Executivo R$ 6 bilhões neste ano e R$ 11 bilhões em 2016. Este último valor já estava incluído no parecer divulgado na quarta-feira por Gurgacz. Após a apresentação do texto na Comissão de Orçamento, o Planalto comunicou ao senador que os valores só serão pagos no próximo ano.

Receita total

Com a mudança, a receita primária total de 2016 sobe para R$ 1,426 trilhão, um aumento de R$ 166,2 bilhões em relação a deste ano. A receita primária líquida, que exclui as transferências para estados, Distrito Federal e municípios, ficou em R$ 1,199 trilhão. Esse valor é inferior ao pretendido pelo governo, que projetou R$ 1,204 trilhão, número que inclui a arrecadação com a CPMF, que o relator não acolheu.

Em relação à proposta original, o adendo agrega R$ 19,2 bilhões. Esse é o valor que o Congresso vai utilizar na discussão das despesas de 2016, a cargo do relator-geral, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Gurgacz afirmou que procurou fazer um relatório “realista”, que não conta “com despesas de papel”, uma referência à CPMF, cuja recriação é motivo de uma proposta (PEC 140/15) que ainda não teve a tramitação iniciada na Câmara.

“A CPMF não existe. Se ela não existe, não podemos acrescê-la ao relatório. Não podemos sair do curso da realidade”, declarou o relator.

Saúde

Gurgacz esperava votar o relatório ainda hoje, mas uma proposta do PMDB para acrescentar R$ 9 bilhões ao parecer, recursos que iriam para o orçamento da saúde, não obteve consenso no colegiado, adiando a deliberação. O PMDB reivindica que o senador amplie de R$ 11,1 bilhões para R$ 20,1 bilhões a previsão de arrecadação com a repatriação de ativos no exterior em 2016. O projeto que autoriza a repatriação foi aprovado na Câmara e está em análise no Senado.

O deputado João Arruda (PMDB-PR), que é o relator setorial da saúde na proposta orçamentária, defende que o orçamento da área precisa de mais recursos para atender a despesas discricionárias (não obrigatórias) com programas como o Média e Alta Complexidade (que financia a internação ambulatorial e hospitalar no Sistema Único de Saúde) e o Farmácia Popular.

Hildo Rocha disse que o PMDB pode obstruir as próximas reuniões se a saúde não receber mais recursos

Necessitamos encontrar recursos para financiar a saúde. Vai faltar dinheiro para tudo”, disse Arruda, que obteve apoio de alguns partidos na comissão. O deputado Hildo Rocha (MA), líder do PMDB na comissão, informou que o partido pode obstruir as reuniões se a área não receber mais verbas.

Gurgacz ponderou, porém, que o número apresentado pelo PMDB não tem respaldo técnico. “Não vejo como de onde vem essa receita. Temos de fazer um relatório real”, comentou. Ele apontou que só aceitará incluir os R$ 9 bilhões se houver unanimidade dos líderes na Comissão de Orçamento e a concordância do relator-geral da proposta orçamentária.

O deputado Edmar Arruda (PSC-PR) também cobrou “consistência” no número para concordar em incluí-lo. “Sou favorável ao orçamento da saúde. Só não queria uma informação duvidosa”, argumentou Arruda, que propôs o corte de despesas no orçamento como alternativa ao aumento da receita proposto pelo PMDB. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


RELATÓRIO FINAL DA CPI DO CARF PEDE INDICIAMENTO DE 28 PESSOAS - O relatório final da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pede o indiciamento de 28 pessoas, por crimes como sonegação fiscal e corrupção ativa. Mas este número pode aumentar. Até terça-feira (1º) senadores podem sugerir a inclusão de outros nomes.

Após a leitura do relatório nesta quinta-feira (26), foi concedido pedido de vista, que é mais tempo para analisar o texto. O documento, que será votado na próxima quinta-feira (3), também recomenda mudanças na legislação para aperfeiçoar o funcionamento do Carf e evitar que se repitam casos de corrupção no órgão.

O relatório, elaborado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), é baseado em quebras de sigilo feitas pela CPI, além do material compartilhado pela Operação Zelotes e aponta a existência de indícios de irregularidades no julgamento de mais de 70 processos envolvendo dívidas de bancos, montadoras de automóveis e siderúrgicas. De acordo com a relatora, julgamentos teriam sido manipulados para favorecer empresas. O esquema pode ter resultado em prejuízo de R$ 19 bilhões à Receita.

Ganhava a empresa corruptora, que via os débitos tributários serem reduzidos a pó. Ganhavam os conselheiros corruptos, que aumentavam seu patrimônio. E ganhavam também os intermediários, cujas empresas de “consultoria” gerenciavam somas vultosas. Só quem perdia era a população brasileira: bilhões de reais que deveriam ser pagos a título de tributos, e que poderiam inclusive equilibrar as contas públicas nunca sequer foram recolhidos — apontou a relatora.

Indiciamentos

Os pedidos de indiciamento incluem pessoas que já são alvo da Operação Zelotes, da Polícia Federal, como Paulo Ferraz, ex-presidente da Mitsubishi no Brasil. Vanessa Grazziotin aponta o caso Mitsubishi como o mais representativo das fraudes. A empresa teria sido favorecida em julgamento que fez despencar a dívida com o Fisco, de R$ 266 milhões para R$ 960 mil.

A Mitsubishi Motors Corporation (MMC) ter-se-ia favorecido do tráfico de influência exercido pelas empresas de consultoria e advocacia que, comumente, eram contratadas pelos devedores. Esses escritórios são compostos, em regra, por conselheiros do Carf ou por lobistas com forte influência dentro do Conselho”, aponta a relatora no documento.

Entre os pedidos de indiciamento, está ainda o nome de Mauro Marcondes Machado, que atuaria como intermediário entre a Mitsubishi e o grupo comandado por José Ricardo, ex-vice-presidente do Carf.

A relatora também pede o indiciamento de Juliano Nardes, sobrinho do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, por suspeita de recebimento de recursos de propina pagos por empresas investigadas no esquema.

Dificuldades

O presidente da CPI do Carf, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), disse que as investigações no colegiado não avançaram tanto quanto gostaria. O trabalho da comissão — iniciado em maio — ficou prejudicado pela falta de colaboração dos convocados, disse ele. Muitos apresentaram habeas corpus para permanecer em silêncio diante dos senadores. A falta de tempo também atrapalhou, apontou Ataídes. Em seis meses, apenas o representante de uma das dezenas de empresas suspeitas de pagar propina em troca de anulação de suas multas no Carf foi ouvido.

Para Ataídes, o principal legado do trabalho da CPI, que se encerra com a votação do relatório final, é sugerir mudanças na legislação. Uma das propostas (PEC 112/2015) é determinar a escolha de conselheiros por concurso. O senador avalia que a medida vai ajudar a evitar as compras de resultado de julgamentos no órgão.

— O Carf era uma porteira aberta para a corrupção — disse o presidente da CPI.

Recomendações

O documento recomenda também que a Comissão de Juristas da Desburocratização atualize o Código Tributário Nacional  e o Código de Processo Administrativo Tributário. Pede ainda que o Poder Executivo promova alterações na composição e nas atribuições do Carf.

Existem muitas interrogações sobre o futuro do Carf. Caberá à Polícia Federal e ao Ministério Público aprofundar as investigações e dar prosseguimento aos detalhes descobertos ao longo da CPI, especialmente por intermédio de quebras de sigilo bancário e fiscal e da colheita de depoimentos que ajudaram a entender melhor o funcionamento das quadrilhas que assaltaram o Carf — apontou Vanessa. (Fonte: Agência Senado)


CARF RETOMA ATIVIDADES COM PAUTA ESTRATÉGICA PARA A FAZENDA - O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira (26/11) a pauta de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no Diário Oficial da União. Os julgamentos acontecem na semana do dia 7 de dezembro e serão as primeiras sessões desde a deflagração da operação zelotes, que investiga corrupção no órgão.

A pauta é temática e casa com as estratégias de atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no órgão. Há casos sobre ágio, lucros no exterior e juros sobre capital próprio, além dos embargos, que impediam o Carf de declarar um processo como julgado.

Como a pauta temática é a da Câmara Superior, a mesma regra será seguida pelas câmaras baixas. Já há tributaristas preocupados com seus casos. A 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção pautou processos com três das oito cadeiras vazias, ainda à espera dos novos conselheiros. E são três vagas de conselheiros dos contribuintes.

Na publicação da pauta, a Fazenda já avisa que, “por se tratar de pauta temática, não será deferido pedido de preferência ou adiamento do julgamento” por advogados. Se um conselheiro quiser retirar um caso de pauta, deve fazê-lo com até cinco dias úteis de antecedência.

Chamam atenção os casos de ágio. Quem acompanha a jurisprudência administrativa sobre o tema não pensa muito antes de dizer que, quando se trata de ágio, cada caso é um caso. Por isso, não foi bem recebida a ideia de separar um processo representativo de cada tese envolvendo ágio para que sejam julgados na mesma semana.

Os temas 12 e 13, por exemplo, são autuações por ágio gerado em decorrência de privatização de empresa estatal. É um assunto que o próprio procurador-geral da Fazenda, Paulo Riscado, quando chefiava a atuação da PGFN no Carf, já havia eleito como alvo principal da atuação do órgão

Já o tema 14 é o ágio que a Receita considera “sem propósito negocial”. É dos assuntos mais polêmicos ainda sem definição em matéria tributária. E principalmente porque nunca houve uma definição do que é “propósito negocial”, ou do que é “abuso de forma”.

O caso pautado é um recurso da Fazenda contra decisão do Carf que considerou a operação legítima por ter preenchido todos os requisitos: efetivo pagamento do custo total de aquisição, a operação aconteceu entre partes não ligadas e foi demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida.

De todo modo, o retorno dos julgamentos do Carf foi comemorado. O órgão está com suas atividades paradas desde abril deste ano, quando foi deflagrada a operação. Tanto o Ministério Público Federal quanto a Receita Federal investigam denúncias de que conselheiros do Carf cobraram para votar a favor de empresas, para pedir vista de autos ou para retirar casos de pauta.

Foi a segunda paralisação num curto espaço de tempo. Antes, os conselheiros decidiram não julgar porque um ex-procurador da Fazenda ajuizou ações populares questionando decisões do Carf favoráveis ao contribuinte.

Porém, no caso da zelotes, a Fazenda aproveitou para fazer uma reestruturação no Carf. Uma das mudanças foi remunerar os conselheiros representantes dos contribuintes, o que gerou a renúncia em massa de 80% desses conselheiros.

A volta das atividades, portanto, será com casos distribuídos antes da paralisação. E só os de relatoria dos conselheiros presentes desde aquela época — a maioria representante da Fazenda. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



TNU FIXA LIMITE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - A incidência de contribuição previdenciária do servidor público federal limita-se à parcela da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão. Essa é a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada no último dia 19, em Brasília, durante o julgamento do caso de um servidor do Ceará.

O Colegiado decidiu, por maioria, que a União não deve – a título de contribuição previdenciária – descontar valores sobre os quais incidam pontuação de gratificação de desempenho que ultrapassa a que será incorporada na aposentadoria. Conforme informações dos autos, o autor da ação é servidor da ativa, integrante da carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho, e recebe a GDPGPE em parcela correspondente a 100 pontos.

A primeira e a segunda instâncias dos Juizados Especiais Federais do Ceará negaram o pedido do servidor para que fosse declarada a inexigibilidade da contribuição realizada a maior para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) nos últimos cinco anos. Ao recorrer à TNU, o servidor alegou que as verbas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária devem ser aquelas pagas de forma permanente, de modo que apenas as parcelas incorporáveis à remuneração na aposentadoria.

Para o relator do processo na TNU, juiz federal Ronaldo José da Silva, a controvérsia deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da contributividade e da solidariedade do regime previdenciário dos servidores públicos, o qual exige que se haja proporcionalidade entre contribuição e benefício. Segundo ele, nesse sentido, há inconstitucionalidade na legislação que prevê a possibilidade de inclusão de parcelas remuneratórias que não podem ser incorporadas aos proventos da aposentadoria, para fins de cálculo do benefício previdenciário futuro, como é caso da gratificação por desempenho.

A impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos do servidor público atende ao princípio constitucional da moralidade no que determina que o Estado no exercício de suas funções típicas deve estabelecer um regime de remuneração justo e razoável aos servidores, atendendo-se um critério hierárquico remuneratório segundo o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo”, observou.

Em seu voto, o juiz relator sustentou ainda a necessidade de proibir a União de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária parcelas remuneratórias – indenizações, gratificações, adicionais, vantagens etc. – não incorporáveis aos proventos da aposentadoria, sob pena de se transformar essa contribuição em imposto, ou seja, em tributo desvinculado, diferente das contribuições previdenciárias que são tributos vinculados.

O juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, em seu voto-vista, decidiu acompanhar o entendimento do relator do processo. De acordo com o magistrado, o princípio da solidariedade há de ser interpretado pela extensão da contribuição previdenciária a União e demais entes federados, a sociedade, empresários, e os próprios inativos, que devem contribuir para a manutenção da Previdência, como extensão de esforços de todos para a higidez do sistema. (Fonte: Portal JF)


COMISSÃO REJEITA PROJETO QUE REGULAMENTA PAGAMENTO A ESTAGIÁRIOS - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1678/15, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa percentuais mínimos para a remuneração de estágios em entidades privadas ou públicas.

Pela medida, a bolsa dos estagiários de ensino superior não pode ser inferior à maior remuneração por estágio paga pelo poder público estadual, federal ou distrital.

Para estudantes de ensino médio, a remuneração mínima é de 70% da bolsa paga ao estudante de nível superior.

O colegiado aprovou o voto em separado do deputado Helder Salomão (PT-ES), contrário à proposta. Com isso, o parecer do relator, deputado Marcos Reategui (PSC-AP), que foi pela aprovação, passou a ser considerado voto vencido.

Salomão defendeu a lei atual que garante flexibilidade para a remuneração dos estagiários, que não necessariamente será monetária. “Definir valores mínimos gera incerteza e insegurança jurídica, justamente em uma das áreas mais carentes do País”, sustentou.

O parlamentar lembrou que proposta semelhante já foi rejeitada pela Câmara, sob a justificativa de que o estudante é quem mais ganha com o estágio. “Há estágios em que o próprio estudante deveria remunerar a empresa pela experiência oferecida”, disse.

Crise econômica

Para Helder Salomão, o projeto tornaria mais difícil para os estudantes conseguir estágio, pois iria impor às empresas pagamento mínimo em momento de crise.

O deputado Marcos Reategui, no entanto, afirmou que a medida evitaria a exploração de jovens em momento de retração econômica. “Não se trata apenas de educação, mas de uma forma de conseguir mão de obra barata e, muitas vezes, qualificada”, disse.

Helder Salomão, por sua vez, disse que o comportamento desse tipo de empresa pode ser coibido com o aumento da fiscalização sobre as relações de trabalho, e não com a imposição de pagar valores mínimos ao estagiário.

Tramitação

A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


EMPRESA É CONDENADA A REEMBOLSAR INSS PELOS GASTOS COM AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA - Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou uma empresa especializada em transporte a reembolsar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos gastos com auxílio-doença e auxílio-acidente pagos a um funcionário da ré, vítima de acidente de trabalho. Na decisão, a Corte entendeu que ficou demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas de segurança e de higiene do trabalho.

Em primeira instância, a ação movida pelo INSS requerendo indenização pelos valores pagos ao empregado foi julgada parcialmente procedente. “Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenado a ré a indenizar o INSS, reembolsando-lhe os valores vencidos e vincendos do auxílio-doença 31/537.929.657-9 e do auxílio-acidente 94/544.142.176-9 pagos a funcionário; as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% ao mês, estes últimos, contados da citação”, diz a sentença.

A empresa apelou ao TRF1 sustentando, dentre outras alegações, que não caberia o direito de regresso pretendido pelo INSS quanto ao auxílio-acidente e ao auxílio-doença, uma vez que a lei exige ter agido o empregador com culpa, sendo negligente quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, o que não se comprovou no caso concreto. Afirmou ter havido culpa exclusiva do funcionário pelo acidente de trabalho que o vitimou.

O INSS, por sua vez, requereu, por meio de recurso adesivo, que seja aplicada a taxa Selic aos pagamentos a serem efetuados pelo réu. “Havendo regramento específico quanto ao pagamento de juros e correção monetária às autarquias públicas, deve ele ser aplicado, razão pela qual impende aplicar-se a taxa Selic aos pagamentos a serem efetuados pelo réu; o termo dos juros de mora deve ser fixado à data do evento danoso, em razão de tratar-se de responsabilidade extracontratual, aplicando-se o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ”, argumentou.

Decisão – Os membros que integram a 6ª Turma deram razão ao INSS. “Segundo a redação dos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91, demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, possui o INSS legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregador responsável pelos danos causados com o dispêndio de recursos necessários à concessão de benefícios previdenciários”, esclareceu o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, em seu voto.

O magistrado ainda salientou que, segundo o artigo 406 do Código Civil, “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Assim, atualmente, a taxa de juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa Selic, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais”.

Nesses termos, a Turma negou provimento à apelação do réu e deu provimento ao recurso adesivo do INSS. (Fonte: TRF1)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



TRIBUNAIS APROVAM OITO METAS NACIONAIS PARA 2016 E NOVE ESPECÍFICAS - Presidentes e corregedores de todos os tribunais do país aprovaram, nesta quarta-feira (25/11), oito metas nacionais para 2016, além de nove metas para ramos específicos da Justiça e uma diretriz estratégica, direcionada ao cumprimento de direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais relativos a direitos humanos. O anúncio das metas aprovadas para o próximo ano foi feito na plenária final do 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, após reuniões setoriais de cada ramo de Justiça.

De modo geral, as metas aprovadas buscam o aumento da produtividade, a redução do acervo de casos pendentes, o incentivo às formas alternativas de solução de conflitos e a remoção de obstáculos que impedem o julgamento de processos de combate à corrupção. As metas submetidas à aprovação dos presidentes dos tribunais foram elaboradas pelas próprias Cortes por meio da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, formada por representantes de todos os tribunais, e estão alinhadas aos temas estratégicos do Poder Judiciário.

Constatamos uma intensa participação dos presidentes dos tribunais, juízes e representantes de associações de magistrados e servidores na discussão das metas, que foram debatidas com muita intensidade”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski, logo após o encerramento do evento. “Isso é importante, pois não se pode mais admitir metas impostas de cima para baixo, sem ouvir os destinatários das metas”, disse.

Em relação às metas nacionais, que visam o aperfeiçoamento da Justiça e representam os principais compromissos públicos assumidos pelos tribunais, a novidade deste ano é a aprovação de uma meta (Meta 8) para incentivar o uso da Justiça Restaurativa, perspectiva de solução de conflitos que envolve a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração.

Segundo o texto aprovado na plenária final do 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, os 27 tribunais da Justiça Estadual deverão, até o final de 2016, implementar projeto com equipe capacitada para oferecer práticas de Justiça Restaurativa, implantando ou qualificando pelo menos uma unidade para esse fim. “Trata-se de um grande avanço do ponto de vista civilizatório”, afirmou o ministro, ao anunciar as metas aprovadas.

Aplicada a todos os segmentos da Justiça, a Meta 1, que determina o julgamento de uma quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente (2015), foi mantida inalterada. Voltada à redução do acervo de processos antigos, a Meta 2 foi mantida, porém com atualização dos períodos de referência.

Segundo o texto aprovado, a Justiça Estadual de 1º grau deverá identificar e julgar ao menos 80% dos processos distribuídos até o final de 2012, enquanto a de 2º grau deverá julgar o mesmo percentual dos processos distribuídos até o final de 2013. Assim como em 2015, juizados especiais e turmas recursais da Justiça Estadual deverão julgar todos os processos distribuídos até o terceiro ano imediatamente anterior ao corrente (2013).

A Meta 2 ficou um pouco mais rígida para a Justiça Federal de 1º e 2º graus, que deverão julgar, além dos processos distribuídos até o quinto ano anterior ao em curso (2011), pelo menos 70% dos processos distribuídos até o quarto ano anterior (2012). Juizados especiais federais deverão julgar todos os processos distribuídos até 2012 e 90% dos distribuídos até 2013. Já as turmas recursais deverão julgar todos os distribuídos até 2012 e ao menos 70% do que foi distribuído até 2013.

A Justiça do Trabalho se comprometeu a julgar, até o final de 2016, 90% dos processos distribuídos no 1º e 2º graus até o final de 2014. O percentual é o mesmo que havia sido definido para 2015. A Justiça Militar estadual de 2º grau também se comprometeu com um aumento de 95% para 100% no julgamento dos processos distribuídos até o fim do ano imediatamente anterior. Já as auditorias militares da Justiça Militar estadual e a Justiça Militar da União mantiveram o compromisso de julgar, respectivamente, ao menos 95% e 90% dos processos distribuídos até o final de 2014. Na Justiça Eleitoral foi firmado o compromisso de julgar pelo menos 90% dos processos distribuídos até o final de 2014.

A Meta 3, voltada para o aumento dos casos solucionados por meio da conciliação, passa a valer também para a Justiça do Trabalho. Até 2015, essa meta só era aplicada às Justiças Estadual e Federal. O compromisso assumido pela Justiça trabalhista foi de aumentar em dois pontos percentuais o índice de conciliação na fase de conhecimento, em relação à mediado biênio 2013/2014. Já a Justiça Estadual se comprometeu a aumentar o percentual de casos encerrados por meio da conciliação, na comparação com o ano anterior, e a aumentar o número de Cejuscs. Não houve alteração na meta para a Justiça federal.

Improbidade - Os presidentes dos tribunais também mantiveram a Meta 4 com o mesmo escopo, apenas com a atualização dos anos de referência. A proposta aprovada prevê que os tribunais da Justiça Estadual deverão julgar, até o final de 2016, 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até o final de 2013. Na Justiça Federal, o compromisso é julgar 70% das ações de improbidade administrativa distribuídas até o final de 2014. Na Justiça Militar da União e dos estados a ideia é julgar todas as ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até o final de 2014.

Destinada a impulsionar o julgamento de processos em fase de execução, um dos maiores gargalos da Justiça brasileira, a Meta 5 passa a ser aplicada também à Justiça Estadual, que deverá identificar, até o final de 2016, o número e a situação dos processos de execução em trâmite. Já a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal deverão baixar ao longo do ano quantidade maior de processos de execução do que o de casos novos deste tipo que ingressarem em 2016, com a diferença de que, na Justiça Federal, o alvo da meta são os processos de execução não-fiscal somente.

Levando em conta as dificuldades enfrentadas por alguns tribunais no julgamento de ações coletivas, alvo da Meta 6, foram aprovadas mudanças no escopo da meta para as Justiças Estadual e Federal. Com isso, os TRFs terão até o final de 2016 para julgar todas as ações coletivas distribuídas no 1º grau e no 2º grau até o final de 2012. Já os tribunais da Justiça Estadual deverão julgar 60% das ações coletivas distribuídas no 1º grau até o final de 2013 e 80% das ações distribuídas no 2º grau até o final de 2014. A Justiça do Trabalho se comprometeu a julgar todas as ações coletivas distribuídas no 1º grau até o final de 2013 e no 2º grau até o final de 2014.

A meta voltada para o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos (Meta 7) ficou um pouco mais rígida para a Justiça trabalhista, que se comprometeu a reduzir em 2% o acervo dos dez maiores litigantes em relação ao ano anterior. A meta também é aplicada à Justiça Estadual, que deverá gerir estrategicamente as ações de massa, com identificação e monitoramento do acervo de demandas repetitivas.

Metas específicas – Além das oito metas nacionais, cujo cumprimento é acompanhado ao longo do ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram aprovadas nove metas específicas.

Na Justiça Estadual, um dos compromissos aprovados pelos presidentes dos tribunais é diminuir o valor da despesa por processo baixado, em comparação ao ano anterior. Na Justiça do Trabalho, as duas metas específicas aprovadas buscam reduzir o tempo médio de duração do processo.

Também foram aprovadas duas metas específicas para a Justiça Militar, sendo uma destinada a dar celeridade ao julgamento de processos e outra à divulgação das ações e atividades da Justiça Militar. Na Justiça Eleitoral, a meta é dar prioridade ao julgamento de ações que possam implicar em não diplomação ou perda de mandato eletivo.

Diretriz – Os presidentes dos tribunais aprovaram ainda a edição de uma diretriz estratégica para o Poder Judiciário, proposta pela Presidência do CNJ. O texto aprovado estabelece que “é diretriz estratégica do Poder Judiciário, e compromisso de todos os tribunais brasileiros, dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos”.

Para o presidente do CNJ, a diretriz fortalece a atuação dos juízes. “Essa medida é um instrumento de fortalecimento do Poder Judiciário e de empoderamento do juiz, que passa a trabalhar com mais um ordenamento jurídico, que é o direito das convenções e dos tratados”, afirmou o ministro Lewandowski. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


CNJ DEFINE ATENDIMENTO DURANTE O RECESSO DO JUDICIÁRIO - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta quinta-feira (26/11) a Portaria 159, que define o atendimento processual no período de recesso do Judiciário. Os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro até 31 de janeiro, mas entre os dias 21 de dezembro a 6 de janeiro haverá plantão processual para atender apenas as demandas cujo direito corra risco de perecer durante o recesso.

De 20 de dezembro até o fim de janeiro a Secretaria Processual funcionará, nos dias úteis, das 13 às 18 horas. Nos dias 24 e 31 de dezembro o funcionamento será das 8 às 11 horas. Não haverá plantão nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro e nos fins de semana. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AFASTA APLICAÇÃO DE REGRA PARA REDUZIR PROVENTOS A LIMITE CONSTITUCIONAL - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Mandado de Segurança (MS) 22423, impetrado por servidores do Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul (TRT-4) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em processo de homologação de aposentadoria, determinou a supressão de parcela de seus proventos referente à gratificação adicional por tempo de serviço assegurada por meio de decisão judicial transitada em julgado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a gratificação deveria ser calculada com base em lei posterior que fixou a gratificação em percentual menor.

O ministro Eros Grau (aposentado), relator original do processo, se posicionou pela concessão da ordem. O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes que iniciou a divergência no sentido de indeferir o pedido.

Os servidores alegam que ao completar 10 anos de serviço público passaram a receber gratificação adicional por tempo de serviço fixada em 30% dos vencimentos, com base na Lei 4.097/1962. Entretanto, a Lei 6.035/1974 alterou a base de cálculo da gratificação que passou a ser de 5% por quinquênio até o limite de sete quinquênios. Decisão do extinto Tribunal Federal de Recursos manteve para esses servidores a gratificação de 30%.

Ao analisar o ato de homologação de aposentadoria, o TCU entendeu que deveria ser observado o percentual da Lei 6.035/1974 e, com base no artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), deixou de aplicar a decisão com trânsito em julgado. O dispositivo do ADCT, estabelece, de forma excepcional, a redução de vencimentos, remunerações, gratificações, vantagens ou aposentadorias de servidores que não estivessem sendo pagos de acordo com as regras da nova Carta, não admitindo invocação de direito adquirido.

O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudência do STF estabelece que a coisa julgada não está a salvo da incidência da regra do artigo 17 do ADCT. Destacou ainda que, no julgamento do MS 24875, o Plenário decidiu que não há direito ao recebimento de adicionais em percentual superior ao fixado por lei posterior.

Em seu entendimento, no caso concreto, a perpetuação do direito a recebimento de adicionais resultaria na possibilidade de aquisição de direitos com base em regras abstratas com base em sistema remuneratório que já não está mais em vigor, o que representaria violação do princípio da legalidade. (Fonte: STF)


ASSUNTOS ESTADUAIS



CE - CENTROS DE CONCILIAÇÃO SERÃO INSTALADOS EM UNIVERSIDADES DO CEARÁ - Centros de Solução de Conflitos podem ser instalados nos juizados especiais que já funcionam nas universidades do Ceará. O assunto foi discutido em reunião com o supervisor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça (TJCE), desembargador Francisco Gladyson Pontes, representantes da Defensoria Pública e de universidades particulares da capital.

O objetivo foi traçar planos para instalar centros de solução de conflitos nos juizados especiais que funcionam nas universidades. A medida consta na Portaria 2.504/2015, publicada no Diário Justiça no último dia 12. Segundo o desembargador, a ideia é aproveitar a estrutura física e a disponibilização das universidades “para que ali se agregue a atividade de um centro de conciliação e mediação”.

A implantação dos centros irá promover capacitação e atualização contínua de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores em métodos consensuais de solução de conflitos. Envolverá, ainda, professores e estudantes das universidades em projetos, ações e estágio junto às unidades do Judiciário.

As ações buscam implementar e consolidar a política pública permanente e aperfeiçoamento da solução consensual de conflitos; reduzir a excessiva carga jurisdicional dos conflitos de interesse; difundir a cultura da conciliação, por meio de práticas próprias; e somar esforços e meios para ampliar o movimento pela conciliação e tornar efetivos os resultados. (Fonte: TJCE)


MA - EMPRESAS DE TELECOMUNIÇÕES E ENERGIA ESTÃO OBRIGADAS A FAZER A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE ARQUIVOS FISCAIS - Os arquivos deverão ser transmitidos eletronicamente à Sefaz até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração por meio do TED.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Resolução Administrativa 17/2015, estabeleceu a obrigatoriedade do uso do programa Transmissor Eletrônico de Dados (TED) para envio eletrônico dos arquivos do Convênio 115 para as empresas de Telecomunição e Energia Elétrica.

Os arquivos deverão ser transmitidos eletronicamente à Sefaz até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração por meio do TED, disponível para download no site da Sefaz. Após o envio, os arquivos digitais serão submetidos ao processamento eletrônico de dados para fins de análise da sua integridade física e lógica.

De acordo com o gestor chefe da Unidade de Grandes Contribuintes,Walber Ulisses, com a finalização da análise é gerado um "Recibo de Processamento Definitivo", que confirma o sucesso na realização da transmissão e que os arquivos foram processados e recepcionados pela Sefaz/MA, finalizando assim a transmissão.

No entanto, caso seja verificado algum erro será gerado o "Aviso de Erro no Processamento e na Recepção dos Arquivos", impedindo, assim, o processamento e recepção dos os arquivos digitais pela Sefaz/MA?, explicou Walber Ulisses.

A empresa que não apresentar o Arquivo do Convênio 115 ou apresentá-lo de forma que não reflita a realidade de suas operações ou prestações, terá suspensa de ofício a sua inscrição estadual, ficando sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS relativamente às operações e prestações tributáveis, na passagem pelo primeiro Posto Fiscal no Maranhão.

A obrigatoriedade da transmissão dos arquivos pelo TED obedece à Cláusula quarta do Convênio ICMS 115/2003, que é o dispositivo legal, a nível nacional, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Consulta a omissões

As empresas obrigadas a entregar os arquivos do Convênio 115 poderão consultar as omissões no sistema autoatendimento Sefaz.Net para providenciar a regularização do arquivos pendentes, por meio do menu "Atendimento/Contribuinte" > "Conta Fiscal" > "Omissões".

Multas por atraso

Recentemente, a Sefaz notificou mais de 2 mil empresas a pagarem multa por atraso na entrega dos arquivos eletrônicos. Estas empresas, além de pagarem R$ 300,00 de multa por cada arquivo mensal não entregue, foram suspensas do cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo descumprimento da obrigação.

Como a suspensão cadastral as empresas têm restrições para comercializar, impossibilitadas de emitir certidões, participar de licitações e transacionar com órgãos públicos. (Fonte: Sefaz-MA)


CE -  DEPUTADOS APROVAM MUDANÇAS NAS ALÍQUOTAS DO ICMS E DO IPVA - Os deputados cearenses aprovaram, em sessão que durou mais de 16 horas, as mensagens nº 7.905 e 7.906 do Poder Executivo que alteram as alíquotas do ICMS e do IPVA.

A mensagem nº 7.905 estabelece alterações nas alíquotas de ICMS, diminuindo a carga tributária(de 12% para 7%) de itens essenciais, tais quais:

Capacetes e protetores para moto;

Creme e escova dental;

Fraldas.

A medida prevê também redução da carga tributária incidente sobre bicicletas para uso em vias públicas.

O texto aprovado recebeu três emendas:

O deputado Roberto Mesquita (PV) adicionou itens relacionados à saúde, como soro fisiológico, insulina, dipirona, ácido acetilcelisílico (AS), água sanitária, detergente, desinfetante e papel higiênico, à cesta de produtos com alíquota reduzia para 7%;

O Deputado Audic Mota (PMDB) adicionou emenda que isenta a cobrança de ICMS na aquisição de veículos novos, com valor de até R$ 70 mil, para deficientes físicos e visuais, portadores de deficiência mental severa ou profunda e autistas, por intermédio de seus representantes legais;

Também criada pelo deputado Audic Mota, a terceira emenda prevê a isenção de ICMS sobre produtos como protetores, bloqueadores e filtros solares.

A mensagem prevê aumento de 2% da alíquota de ICMS incidente sobre bebidas alcoólicas e gasolina, 3% sobre armas e munições, fogos de artifício, ultraleves, asas-delta, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, e sobre as prestações internas de serviços de comunicação.

A mensagem recebeu também quatro emendas de plenário: do deputado Ferreira Aragão (PDT), que isenta o ICMS das bicicletas e peças deste tipo de veículo que custam até 100 UFIRS; do deputado Renato Roseno (Psol), que isenta de ICMS os alimentos certificados com o selo verde; do deputado Joaquim Noronha (PP) uma reduz o ICMS do álcool gel anticético e a segunda aumenta a alíquota sobre bebidas alcoólicas.

A segunda mensagem aprovada, nº 7.906, prevê aumento progressivo na alíquota de IPVA incidente sobre automóveis, caminhonetas, caminhões e utilitários com potência superior à 100cv, motocicletas, motonetas, ciclomotores e triclicos. As alíquotas aumentarão progressivamente escalonadas com faixas ajustadas de acordo com a potência do veículo. Embarcações passarão a ter alíquota de 3,5%.

A mensagem recebeu ainda duas emendas de plenário que tratam da isenção do IPVA. A primeira, do deputado Elmano Freitas (PT), isenta os mototaxistas da cobrança do imposto. A segunda, dos deputados Bruno Pedrosa (PSC), Elmano Freitas e Nizo Costa (PSDC), isenta de IPVA os veículos que fazem o transporte complementar no Ceará. A mensagem recebeu também uma emenda apresentada por meio de recurso, de autoria do deputado Roberto Mesquita (PV), que aumenta a alíquota do IPVA das aeronaves, de 1,5% para 2%.

A matéria recebeu 22 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção. (Fonte: ALCE)

 


PB - PRAZO DE ADESÃO AO REFIS DO ICMS, IPVA E ITCD TERMINA NESTA SEGUNDA-FEIRA (30) -  Os contribuintes paraibanos (pessoas física e jurídica) têm até a próxima segunda-feira (30) para fazer adesão ao Refis dos tributos estaduais (ICMS, IPVA e ITCD) e garantir descontos em multas que chegam até 100%. Quem estiver com alguma dívida até dezembro do ano passado poderá realizar um programa de renegociação fiscal de débitos tributários nas repartições fiscais do Estado (ICMS e ITCD) e nas unidades do Detran-PB,  como é o caso do IPVA.

Segundo o secretário Executivo de Estado da Receita, Leonilson Lins de Lucena, o Refis não será mais prorrogado. “Tivemos o adiamento devido à greve dos bancários, mas o dia 30 de novembro será o último dia para adesão e pagamento da primeira parcela ou o pagamento à vista. A Receita deixa esse alerta não apenas aos empresários com tributo do ICMS atrasado, mas os consumidores que têm débito atrasado também no IPVA e no ITCD. Esse Refis foi extraordinário e não sabemos se haverá outra oportunidade nessa gestão. O Refis foi muito estudado e pensou nas dificuldades da empresa e dos consumidores neste período de crise. Na verdade, as facilidades e os descontos nas multas e juros servem para que as empresas tenham condições de se regularizar, evitar o bloqueio e ter de fazer o pagamento antecipado na divisa do ICMS e garantir a certidão positiva. Enfim, o Refis veio para não dificultar a vida dos contribuintes. Aqueles que fizeram simulações e não decidiram ainda têm até a próxima segunda-feira para tomar essa decisão. Os prazos e os descontos estão dados para reaver valores que são públicos e precisam ser direcionados para as políticas públicas do Estado como educação, saúde e segurança”, destacou.

Os contribuintes paraibanos podem ganhar um desconto na opção de pagamento à vista de 95% para as multas de mora e de infração do ICMS, além de redução 40% para os demais acréscimos legais. Há outras seis opções ainda para quem buscar o parcelamento do tributo (de dois a 60 meses) no ato de adesão. Os contribuintes podem fazer ainda simulações online no Portal SER-PB e nas repartições fiscais.

REFIS do IPVA - Os proprietários de veículos de quatro rodas (carros de passeios, caminhões e demais) podem aderir ao Refis, que oferece desconto de multas e juros do IPVA anteriores ao ano de 2014 até também o dia 30 de novembro. Para garantir o desconto de 100% das multas e de 50% dos juros do IPVA vencidos até dezembro do ano passado, o proprietário precisa pagar o licenciamento 2015 do veículo.

O proprietário tem ainda a opção do parcelamento do IPVA atrasado em até dez vezes, desde que o valor de cada parcela não seja abaixo de uma UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência), que custa cada uma R$ 42,31.

REFIS do ITCD - Outro tributo estadual que segue com dispensa de 100% das multas punitivas e moratórias e demais acréscimos legais é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Durante o mês de novembro, os contribuintes poderão solicitar a dispensa de multas, juros e demais acréscimos legais relacionados ao crédito tributário do ITCD com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aquelas dívidas ajuizadas, observadas as condições e demais normas previstas na legislação tributária do imposto.

Para se beneficiar do ITCD, o contribuinte deverá requerer o benefício nas repartições fiscais do Estado e efetivar o pagamento integral do crédito tributário à vista para garantir dispensa de 100% das multas punitivas e moratórias e demais acréscimos legais. Além da dispensa de multas e acréscimo legais, o contribuinte vai ganhar ainda um desconto de 10% sobre o valor principal relativo ao ITCD, nos termos pré-estabelecidos pelo Regulamento do ITCD. (Fonte: Sefaz-PB)


DF -  CÂMARA LEGISLATIVA APROVA CONVÊNIO QUE ISENTA DE ICMS VENDAS EM BAZARES E FEIRAS - a última audiência da sessão itinerante da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que aconteceu em Santa Maria, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 110/2015 que homologa o  Convênio ICMS nº 137, de 20 de novembro de 2015, do Confaz que concede isenção de ICMS nas vendas de bens e mercadorias recebidos por doação, bem como o fornecimento de alimentação e bebidas não sujeitas ao regime de substituição tributária em feiras, bazares e outros eventos similares promovidos pela Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão.

A sessão abordou também outras questões levantadas por representantes da comunidade local sobre cultura, infraestrutura e criação de empregos na região. (Fonte: Notícias Fiscais)


AL - SECRETÁRIO DA SEFAZ IRÁ PROMOVER HANGOUT PARA TIRAR DÚVIDAS SOBRE O PROFIS - O secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, irá promover na tarde de hoje, 26 de novembro, um bate-papo online com os contribuintes alagoanos que tiverem dúvidas sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) que encerra no dia 30.

O bate-papo será feito por meio da ferramenta de Hangouts do Google e para participar basta acessar o link https://goo.gl/HRvUOc das 16 às 17h de hoje.

O público alvo do Hangout são profissionais de contabilidade e advocacia e o objetivo do secretário é tirar dúvidas sobre taxas de juros, números de parcelas, métodos e prazos do Profis.

O Programa de Recuperação Fiscal está em andamento desde o dia 1º de outubro de 2015 e vai até o dia 30 de novembro, oferecendo condições diferenciadas de parcelamento, com taxa de juros fixa e menor que a estabelecida pela Selic.

No Profis, os contribuintes podem parcelar seus débitos em até 120 parcelas, também fixas, com taxas de juros que variam de 0,68%, para débitos parcelados em até 24 vezes, até 1,08%, para débitos parcelados em até 120 vezes. (Fonte; Sefaz/AL)