Ano V – 1118, quinta-feira, 26/11/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RELATOR APRESENTA NOVO PARECER DA RECEITA COM ARRECADAÇÃO MENOR E SEM CPMF - O relator da receita da proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/15), senador Acir Gurgacz (PDT-RO), entregou nesta quarta-feira (25) uma nova versão do seu parecer, a ser colocado em votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto eleva a arrecadação federal do próximo ano em R$ 18,7 bilhões, em relação ao projeto orçamentário original, elevando a receita primária total a R$ 1,42 trilhão.

Descontadas as transferências para estados, Distrito Federal e municípios, a receita primária cresce R$ 13,2 bilhões, chegando, no próximo ano, a R$ 1,19 trilhão. Os números apresentados hoje são inferiores à primeira versão do parecer, divulgada no início do mês, quando Gurgacz elevou a receita primária líquida, aquela que fica com a União, em R$ 31,4 bilhões.

Parâmetros

A redução entre os dois relatórios deve-se a dois fatores. Primeiro, o senador acolheu integralmente os parâmetros econômicos enviados pelo governo na sexta-feira (20), que preveem queda do Produto Interno Bruto (PIB) e aumento da inflação oficial (IPCA) para o próximo ano, entre outros dados. Variáveis como o crescimento da economia, índice de preços, câmbio e juros afetam o recolhimento de tributos.

Além disso, o relator levou em consideração uma nova estimativa de arrecadação do Executivo para este ano, com impacto negativo sobre as projeções de 2016. A revisão de parâmetros e da base de projeção resultaram em perda líquida de R$ 14,8 bilhões.

O parecer divulgado hoje aposta em uma redução geral da arrecadação com impostos e contribuições (incluindo as previdenciárias) da ordem de R$ 5,2 bilhões, e um aumento de receitas com concessões (R$ 12,5 bilhões), operações com ativos (R$ 3,6 bilhões) e dividendos (R$ 2,3 bilhões), que somam 18,4 bilhões.

CPMF e imóveis

Como já havia antecipado no início desta semana, Gurgacz não incluiu nas receitas do próximo ano a CPMF, cuja proposta de recriação (PEC 140/15) tramita na Câmara ainda sem prazo para votação. O governo defendeu, por meio de uma mensagem modificativa enviada à Comissão de Orçamento, a inclusão de pouco mais de R$ 24 bilhões de receita com o tributo. Segundo o relator, a proposta da CPMF “enfrenta obstáculos de toda a ordem à sua tempestiva aprovação no Congresso”.

O senador também excluiu do texto uma receita extra de R$ 10 bilhões, existente no primeiro parecer, que viria da venda de imóveis da União, parte deles localizados na Amazônia Legal. A retirada deveu-se à rejeição de uma emenda à Medida Provisória 691/15, que viabilizaria a venda em 2016.

Superavit

Os valores acolhidos pelo senador no novo parecer tornam mais difícil a situação do governo, que quer aprovar a proposta orçamentária com superavit primário. Para que isso aconteça, é necessário um esforço fiscal de R$ 64,9 bilhões, número que é resultado da soma do superavit do próximo ano (R$ 34,4 bilhões), previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 1/15), acrescido do valor necessário para tirar a peça orçamentária do vermelho (R$ 30,5 bilhões).

Para chegar aos R$ 64,9 bilhões, o Planalto anunciou um corte de despesa que, após algumas correções, ficou em R$ 24,8 bilhões. O restante (R$ 40,1 bilhões) viria do acréscimo da arrecadação federal em 2016, principalmente da CPMF. Como o senador Acir Gurgacz está ‘entregando’ apenas R$ 13,2 bilhões, a proposta orçamentária, neste momento, apresenta um deficit de R$ 26,9 bilhões.

Votação

A presidente da Comissão de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), vai tentar colocar em votação o relatório de Gurgacz no próximo encontro do colegiado. Há uma reunião marcada para esta quinta-feira (26), às 10 horas. A oposição avisou que aceita votar, mas, antes de um acordo, quer conhecer o texto e discutir com o relator eventuais alterações. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


FISCO ESCLARECE TRIBUTAÇÃO DE 13º SALÁRIO - As empresas que voltarão ao sistema de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos não devem recolher o tributo por meio deste regime na antecipação do 13º salário neste mês. Como a mudança será efetuada em dezembro, o valor a ser pago deve ser proporcional a apenas um mês do ano. Segundo a Receita Federal, "essas empresas deverão recolher a contribuição sobre o 13º na proporção de 1/12, independentemente do pagamento do 13º ser efetuado em novembro".

A dúvida em relação ao tema deve-se ao fato de a redação da Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, ser dúbia. A norma permitiu a opção entre a contribuição previdenciária sobre a folha (20%) e sobre a receita bruta - alíquota que varia conforme a atividade principal da companhia.

Antes, a Lei nº 12.546, de 2011, chamada de Lei da Desoneração da Folha, obrigava determinados segmentos a pagar o tributo sobre a receita. Agora, porém, as alíquotas para a maioria das empresas que permanecerem no regime foram majoradas de 1% para até 4,5%.

A Lei 13.161 abriu a possibilidade de escolha entre a contribuição calculada sobre a folha e a que incide sobre a receita bruta a partir de dezembro. Mas ao mesmo tempo em que a norma estabelece que a opção pela receita bruta "será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a novembro de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada", também determina que a opção pela receita bruta ocorrerá na competência de dezembro, em razão da data da vigência dos artigos 1º e 2º da Lei 13.161 - que é 1º de dezembro.

Algumas empresas cogitaram antecipar o pagamento da totalidade do 13º em novembro com o entendimento de que a contribuição sobre a folha só incidiria a partir de dezembro. Assim não pagariam o tributo sobre o benefício. (Fonte:Apet)


ROMBO NAS CONTAS EXTERNAS SOBE 35,44% NO MÊS; NO ANO, CHEGA A US$ 53,5 BI 4 - A diferença das transações de mercadorias e serviços do Brasil com os outros países ficou negativa em US$ 4,166 bilhões em outubro, segundo dados do Banco Central divulgados nesta quinta-feira (26). O rombo aumentou 35,44% na comparação com o registrado em setembro (US$ 3,076 bilhões).

Já em relação a outubro de 2014, quando o resultado ficou negativo em US$ 9,316 bilhões, o rombo nas contas externas diminuiu 55,28%, dando sequência à melhora nas contas externas do país puxada pela balança comercial, em meio ao cenário de recessão econômica e dólar elevado.

De janeiro a outubro, o deficit das transações chega a US$ 53,475 bilhões. O acumulado é menor do que o registrado no mesmo período do ano passado, quando o saldo negativo chegou a US$ 83,379 bilhões.

No acumulado de 12 meses, o saldo é negativo em US$ 74,2 bilhões, equivalente a 4,02% do PIB (Produto Interno Bruto). Para o ano, o BC estima que o saldo negativo será de US$ 65 bilhões, contra US$ 104,076 bilhões em 2014.

Despesas com viagens têm queda

Assim como nos meses anteriores, a economia em recessão e o dólar mais forte sobre o real vêm fazendo as importações caírem em ritmo mais acentuado que as exportações.

Num outro reflexo da crise econômica, as viagens internacionais registraram despesas de US$ 549 milhões, 66,4% inferiores ao registrado em outubro do ano anterior, com recuos de 52,7% nos gastos de turistas brasileiros em viagens ao exterior, e de 6,1% nas despesas de viajantes estrangeiros ao Brasil.

O que são transações correntes

A conta corrente é formada por três itens: balança comercial, conta de serviços e transferências.

A balança comercial é a diferença entre exportações e importações. As transferências consideram os recursos enviados por brasileiros que moram no exterior.

A conta de serviços e rendas une fluxos de entradas nas diversas modalidades de empréstimos externos e de saídas para o pagamento de juros, remessas de lucros e de serviços em geral (como viagens e transportes).

Desde abril, o BC passou a divulgar as estatísticas externas sob nova metodologia internacional. Por ora, os dados da série história foram revisados até janeiro de 2014.

Correção: diferença das contas em relação ao resultado de outubro de 2014 originalmente estava errada, mas foi corrigida. (Fonte: UOL Notícias)


CNI: JUROS SÓ CAEM SE HOUVER COMPROMETIMENTO COM AJUSTE FISCAL- A manutenção dos juros básicos da economia em 14,25% ao ano foi uma decisão acertada, disse a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em nota, a entidade destacou que, mesmo com a inflação em níveis altos, não há mais espaço para aumento dos juros e que somente o compromisso do governo com o ajuste fiscal fará as taxas caírem.

A indústria considera que, mesmo com a inflação elevada, não há espaço para um novo aumento dos juros. A elevação da taxa aprofundaria a recessão e agravaria a situação das contas públicas. A inflação elevada e resistente é resultado de pressões de custos, puxados pelo reajuste dos preços administrados e do câmbio, além das incertezas sobre a implementação e a eficácia do ajuste fiscal”, ressaltou o comunicado.

Para a CNI, o principal desafio do país, no momento, é controlar o crescimento dos gastos públicos e assegurar resultados fiscais que permitam conter a alta da dívida pública sem aumentar tributos. A entidade cobrou ainda reformas estruturais para a recuperação da economia brasileira.

“A superação da crise econômica também exige medidas estruturais que promovam a competitividade e permitam a retomada do crescimento econômico, como a modernização da legislação do trabalho, os investimentos em infraestrutura e a simplificação dos tributos”, concluiu a nota. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



TRIBUNAL DESCARTA CONEXÃO ENTRE ACIDENTE DE TRABALHO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Zeladora que prestou serviços para a Fundação Municipal de Saúde (FMS), por meio de contrato terceirizado com a empresa Servi San, pede na Justiça Trabalhista cerca de R$ 230 mil de indenização por choque elétrico, queda, dores nas costas e AVCs consecutivos. Diante do conjunto de infortúnios, o Juízo de 1ª Instância determina perícia médica que esclarece os limites da culpa contratual, fixando condenação de R$ 10 mil, a qual foi ampliada para R$ 20 mil pelo TRT Piauí.

A empregada será indenizada por danos morais e materiais, cada verba no valor de 10 mil reais, restritos à aquisição de dores na coluna, devida aos serviços de limpeza prestados durante o contrato de trabalho. A responsabilidade em pagar as verbas é da empresa e, subsidiariamente, da FMS.

A decisão foi da 1ª Turma de Julgamento do TRT Piauí, que confirmou parcialmente a sentença da 4ª Vara de Teresina. De acordo com os autos, após o reconhecimento, pelo Juízo de 1º grau, da empresa e da fundação como devedoras das verbas trabalhistas, a FMS recorreu pleiteando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, negada no acórdão.

Quanto ao tema central, a ação trabalhista baseia-se na tese de ter ocorrido uma sequência de situações interligadas, que acometeram a saúde da empregada. No entanto, essa conexão não foi confirmada. Documentos dos autos relatam que a zeladora teria sofrido “choque elétrico ao manusear uma enceradeira, chegando a bater as costas em uma parede.” Depois disso, necessitou afastar-se provisoriamente das atividades e percebeu auxílio-doença pelo INSS. Durante o afastamento, sua situação foi agravada por dois AVCs (Acidentes Vasculares Cerebrais), levando-a a aposentadoria por incapacidade laboral.

Perícia médica esclarece os limites da culpa contratual

Apesar da coincidência com a aposentadoria por invalidez, o médico perito proferiu laudo atestando não haver qualquer conexão entre as sequelas cardiovasculares e o acidente de trabalho reconhecido pelo empregador. Ainda conforme o laudo, o acidente também não pode ser considerado causa das dorsalgias (dores nas costas). A conclusão pericial foi de que tais dores foram causadas pelo trabalho em si, ao longo de todo o período da prestação dos serviços.

Ao ingressar na Justiça Trabalhista face ao conjunto de acontecimentos danosos à sua saúde, até então não periciados, a empregada requereu a condenação da empresa e da FMS no pagamento de R$ 50 mil por danos estéticos, R$ 100 mil por danos morais e R$ 85.309,56 mil por danos materiais. Depois de avaliar o laudo médico, a sentença concedeu apenas indenização por danos morais pelo acidente, em valor inferior, e as três partes recorreram.

O Relator do processo no TRT, desembargador Arnaldo Boson Paes, após avaliação da perícia, votou pelo afastamento do dano moral referente ao acidente de trabalho e pela condenação em danos materiais no valor de R$ 10 mil e em danos morais referentes às doenças ocupacionais em igual valor de R$ 10 mil. Confirmou ainda a responsabilidade subsidiária da FMS. Seu voto foi seguido por maioria. (Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região)


FUNDAÇÃO CASA CONSEGUE ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa) de recolher as custas processuais fixadas em uma reclamação trabalhista. De acordo com a CLT, a entidade não é obrigada ao pagamento de custas por sua natureza jurídica.

Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) julgou improcedente o pedido da fundação, feito por meio de ação cautelar, e determinou o recolhimento das custas de R$ 20, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1 mil. Contra essa decisão, a Fundação Casa interpôs recurso ordinário ao TST.

Segundo o ministro Cláudio Brandão, relator do recurso ordinário em ação cautelar, o artigo 790-A da CLT dispõe que a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica são isentos do pagamento de custas.

Ao analisar o processo, o relator citou precedentes de várias Turmas do TST com esse mesmo entendimento, liberando o ente público do pagamento das custas, por se tratar de fundação pública. (Fonte: TST)


LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REPERCUTE EM PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA - A 9ª Câmara do TRT 15ª julgou deserto recurso de reclamante que teve imputada contra si litigância de má-fé pelo 1º grau; ao não recolher custas definidas pela origem, o trabalhador perdeu a oportunidade de rediscutir suas teses. A relatora do processo, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, adotou entendimento da Vara do Trabalho de Registro, notando que mesmo diante de perguntas superficiais e previsíveis, as testemunhas não foram capazes de sustentar a verdade dos fatos quando buscados detalhes sobre eles, o que fez contradições e confissões aflorarem frente ao confronto com prova documental.

Thelma Helena consignou que "caracterizada a conduta temerária do autor, cabe, igualmente, manter o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita". A relatora ementou no sentido de prestigiar a sentença de origem, para quem "o benefício da assistência judiciária, bem como da gratuidade da justiça, é incompatível com a litigância de má-fé. Isso porque a gratuidade da justiça exige uma atuação processual ainda mais serena e de boa-fé, sob pena de caracterizar abuso de direito". Assim, a 9ª Câmara afastou o pedido de justiça gratuita e, consequentemente, o conhecimento da peça recursal. (Fonte: TRT-15)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CNJ LANÇA MARATONA PJE PARA TESTAR VERSÃO 2.0 - A nova versão do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o PJe 2.0, foi anunciada nesta quarta-feira (25/11) durante o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário. As ferramentas do PJe 2.0, que deve entrar em funcionamento nos tribunais em março, foram atualizadas com o objetivo de tornar o sistema mais fácil e eficiente para os seus usuários, especialmente os magistrados. Outra ação divulgada durante o evento foi a Maratona PJe, o primeiro concurso de desenvolvimento realizado na Justiça brasileira.

Desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais, o PJe é utilizado hoje em 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), 17 Tribunais de Justiça (TJs), três Tribunais Regionais Federais (TRFs) e dois tribunais da Justiça Militar estadual, além do CNJ e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Recentemente foi iniciada, por intermédio de portaria do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, a implantação do sistema na Suprema Corte do país.

Na opinião do conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, membro da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, o CNJ está investindo fortemente na formação de um sistema único de processo eletrônico para todo o Poder Judiciário, tendo como premissa uma postura menos impositiva. “O CNJ está com o propósito de construir junto aos tribunais um sistema que atenda a todos, mas atento às particularidades de cada um”, disse o conselheiro Alkmim, durante o painel “A estratégia do PJe e resultados parciais das Metas Nacionais de 2015”, do 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e gerente-executivo do PJe, Bráulio Gusmão, o PJe 2.0 é um sistema com mais facilidade de uso, eficiência e empatia, e foi desenvolvido por meio de uma equipe de profissionais que se dedicou para que este objetivo fosse alcançado. O sistema apresenta diversas evoluções, desde a tela de acesso até a visualização facilitada dos autos digitais e o painel do magistrado. “O PJe é uma política pública do Judiciário e caminha para ser o principal instrumento da jurisdição”, disse o magistrado Bráulio Gusmão.

Maratona PJe – Durante o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário foi anunciada a maratona PJe, primeira competição para o desenvolvimento do sistema PJe realizada na Justiça brasileira. A Portaria 156, que torna pública a maratona, foi publicada nesta terça-feira (24/11) no Diário de Justiça Eletrônico e pode ser acessada aqui. Podem participar da maratona as equipes de desenvolvedores de sistemas dos órgãos do Judiciário brasileiro que possuam o sistema instalado ou em fase de instalação. As equipes devem desenvolver soluções criativas e originais para o sistema PJe 2.0. O resultado do concurso está previsto para o dia 26 de fevereiro de 2016.

Na opinião do juiz auxiliar da presidência do CNJ, Bráulio Gusmão, a maratona é uma grande oportunidade para a descoberta de talentos nos tribunais. “Está lançado o desafio e aguardamos o seu tribunal e a sua equipe na linha de chegada”, disse Gusmão.

Para divulgar a Maratona PJe, a Secretaria de Comunicação do CNJ produziu uma campanha de mobilização nas redes sociais e nos tribunais. Os teasers publicados nas redes sociais foram um sucesso e causaram curiosidade dos internautas. O vídeo final, com mais informações, foi divulgado nesta quarta-feira (25), durante o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


TRABALHO DE CONCILIADORES E MEDIADORES EVITA ABERTURA DE PROCESSOS - Superar diferenças pode exigir ajuda de fora. É o que fazem conciliadores e mediadores nas audiências de conciliação e mediação. Advogados, servidores e estudantes conduzem acordos nas cinco regiões do país. A maioria das sessões, que evitam a abertura de ações, ocorre nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). No dia 29 de novembro completa meia década a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a criação dos Centros, parte da política judiciária nacional de solução de conflitos.

“Já fui parte e sei como é desgastante deslocar-se para audiências judiciais, por exemplo”, explica Manoel Ramos, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O servidor atua como conciliador há oito meses. “Sempre foi meu maior interesse. Quando surgiu a oportunidade, vim para o Cejusc”, conta. Conduzir as conciliações, diz ele, é uma realização. “Percebemos como nosso trabalho ajuda a vida das pessoas que nos procuram. Ao mesmo tempo, faz com que o Judiciário se atenha a questões mais complexas e diminua a demanda”, avalia.

No Cejusc onde atua, a maioria dos casos envolve empresas, como operadoras de telefonia, planos de saúde e companhias aéreas. Em regra, o acordo já vem encaminhado, segundo Ramos. “Nem sempre avança. Precisamos fazer esclarecimentos, trabalhar a comunicação entre as partes”, pondera. Para ele, a conciliação tem tornando-se mais conhecida. “Notamos uma alta na demanda por audiências. Entendo que as pessoas estão mais informadas, às vezes por conhecidos. Antes, elas vinham sem saber o que fazer”, detalha.

Quem são eles - Não precisa ser servidor público em um tribunal para se tornar um conciliador. Qualquer pessoa pode atuar como tal, desde que realize a capacitação no Tribunal de Justiça onde vai atuar. Essa formação é obrigatória, conforme determinação da Resolução 125 do CNJ, mas outras obrigatoriedades podem surgir, de acordo com regras impostas por cada tribunal. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por exemplo, o voluntário precisa ter curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação ou ser estudante de Direito a partir do 4º semestre.

Foi com esses requisitos que Rebeca Choairy começou a atuar como conciliadora no TJDFT enquanto ainda fazia faculdade de Direito. Hoje, como servidora, é supervisora de Conciliação no Cejusc onde trabalha e só vê vantagens na área. “Conciliar dispensa a decisão de uma terceira parte. Os interessados têm a oportunidade de encontrar, por si mesmos, a sentença. Vão encontrar as saídas para as questões que trouxeram”, observa.

Há um ano, o advogado gaúcho Cezar Eduardo Rieger dedica um dia da semana à conciliação voluntária. “Nas faculdades de Direito, ainda somos muito preparados para o litígio. Tenho convicção de que há formas mais adequadas de resolver conflitos. Na minha graduação, não estudava-se soluções autocompositivas. Isso mudou, mas precisa ir além, chegar ao nível da educação básica, uma vez que aprendizados das conciliações podem ser ampliados para outras áreas”, defende.

Ter empatia e conversas francas são lições dos cursos e da prática da conciliação. “A formação é de extrema qualidade. Todas as técnicas necessárias são disponibilizadas”, conta Rieger. Ele aplica o conhecimento no Foro Regional de Partenon, na capital gaúcha. “Os conflitos são muito relacionados a vizinhança, cobrança, endividamento. Na maioria das vezes, as partes chegam ao entendimento. Elas têm, no mínimo, a chance de conversar. Entendem que a posição do outro não é tão distante da delas. Planta-se a semente do bem”, comemora.

Mediadores – Enquanto a conciliação é focada na resolução de demandas pontuais, a mediação busca solucionar relações maiores, como questões familiares e de vizinhança. O mediador é a pessoa que exerce a função pública de auxiliar as partes a compor uma solução para a disputa. Ele deve agir com imparcialidade e ressaltar às partes que ele não defenderá nenhuma delas em detrimento da outra, pois não está ali para julgá-las e sim para auxiliá-las a melhor entender suas perspectivas, seus interesses e suas necessidades. Há uma década é o que faz a advogada Maria Inês Três Rios, na cidade de Campo Belo (SP). “Percebi que não fazia sentido advogar da forma tradicional, de adversariedade. Na mediação, é preciso ter cuidado, não só com o acordo, mas com a relação humana”, nota.

Ao fixar a política de solução de conflitos, a Resolução 125 impulsionou o diálogo, diz a advogada. “Houve grandes mudanças. Da aceitação do próprio Judiciário e dos advogados, que auxiliam os envolvidos. A mediação devolve o poder de decisão às partes e oferece um tratamento adequado ao conflito. Atuar de forma colaborativa com as partes é essencial para a satisfação do usuário”, acrescenta Maria Inês. A relação dela com a norma chega ao calendário: a advogada também faz aniversário em 29/11. “Ganhei de presente”, brinca.

Essa experiência é o que busca a dona de casa e estudante de Direito Nathalia Rodrigues. Há dois meses, ela também ingressou como mediadora no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). “A experiência tem sido maravilhosa. Concluir uma mediação com as partes satisfeitas com um acordo em que eu ajudei me dá prazer. Sei que estou ajudando ao próximo", diz. Facilitar a comunicação entre os envolvidos, afirma, é parte vital do trabalho. Mediadores precisam lidar, por exemplo, com ressentimento das partes, por terem sido chamados para a mediação ou não terem sido ouvidos quando queriam. "Elas, geralmente, não se comunicam bem no início, criando um clima tenso. Nosso papel como mediadores é melhorar esse clima, para que as partes se comuniquem, escutem as propostas que cada uma oferece”, explica ela, que atua em um caso por semana, em média.

A cada mediação ou conciliação exitosa nos tribunais do país, menos um processo permanece na Justiça brasileira e mais consensual se torna não só o Poder Judiciário, mas toda a sociedade. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


JUSTIÇA DO TRABALHO SE DESTACA NO CUMPRIMENTO DAS METAS 6 E 7 DE 2015 - A Justiça do Trabalho se destacou no cumprimento da Meta 6, que têm o objetivo de priorizar o julgamento de ações coletivas, e da Meta 7, cujo alvo são os processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos, conforme o levantamento parcial feito pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de cumprimento das metas de 2015 referente ao período de janeiro a setembro. Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) cumpriram, no 1º grau, 93,63% da Meta 6 e 87,85% no 2º grau, julgando 12.031 ações coletivas nas duas instâncias. Já em relação a Meta 7, o cumprimento pela Justiça Trabalhista foi de 99,94%, com o julgamento de 193.019 processos.

A Meta 6 foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Justiça Estadual, pela Justiça Federal e pela Justiça do Trabalho, e determinou o julgamento, neste ano, das ações coletivas distribuídas no primeiro grau das Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Tribunal Superior do Trabalho (TST) até 31 de dezembro de 2012 e, no segundo grau, dos processos ajuizados até 31 de dezembro de 2013. Os tribunais cumpriram 45,91% da meta, em relação ao primeiro grau, e 38,97%, no que se refere ao segundo grau.

Em relação ao primeiro grau, a Justiça Estadual cumpriu a meta em 36,87%, julgando 22.670 dos 61.489 processos pautados. A região de maior destaque foi a Centro-Oeste, em que os tribunais atingiram, juntos, 53,06% do objetivo, julgando 3.872 processos. Já em relação ao segundo grau da Justiça Estadual, foram julgados 8.721 processos, o que representou 30,61% da meta. Os Tribunais de Justiça de Goiás (TJGO), Mato Grosso do Sul (TJMS) e o Rio de Janeiro (TJRJ) cumpriram 100% da meta em relação aos processos de segundo grau.

Interesse coletivo - As ações coletivas são propostas geralmente pelo Ministério Público ou associações, e representam o interesse de uma grande quantidade de pessoas. Um exemplo de processo julgado neste ano pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) – que cumpriu 79,82% da meta no primeiro grau e 90,36% no segundo grau – foi em relação à desocupação da orla do Lago Paranoá, em Brasília. Com a decisão, em uma ação civil pública ajuizada em 2005 pelo Ministério Público, o Governo do Distrito Federal ficou autorizado a dar prosseguimento à operação de derrubada, com a finalidade de permitir que toda a população pudesse usar a área, até então restrita a proprietários das residências nobres ao redor do lago.

Os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) cumpriram a Meta 6 em 63,98%, julgando 8.247 processos de primeiro grau. Entre eles, destacou-se o TRF da 5ª Região, que abarca os estados do Nordeste. O TRF5 cumpriu a meta em 86,16%, julgando 1.033 ações coletivas distribuídas até o fim de 2012. Já em relação às ações coletivas que tramitam no segundo grau, os TRFs cumpriram a meta em 31,12%, julgando 3.114 processos do tipo.

Grandes litigantes – Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o TST têm como objetivo, no que se refere à Meta 7, identificar e reduzir em 1,5% o acervo dos 10 maiores litigantes em relação ao ano anterior. A Justiça do Trabalho conseguiu cumprir 99,94%, julgando 193.019 de janeiro a setembro, sendo que 10 TRTs conseguiram cumprir mais de 100% da meta.

Nos Tribunais de Justiça, a Meta 7 tinha como objetivo a gestão estratégica das ações de massa com identificação e monitoramento do acervo de demandas repetitivas. A Justiça Estadual cumpriu 61,84% da meta, com destaque para os Tribunais de Justiça de Sergipe (TJSE), Rio Grande do Norte (TJRN), Mato Grosso do Sul (TJMS), Espírito Santo (TJES), Minas Gerais (TJMG), Rio de Janeiro (TJRJ) e Rio Grande do Sul (TJRS) – que cumpriram a meta.

Execuções - A Meta 5 de 2015, cujo alvo são os processos de execução, foi cumprida, até setembro, em 99,67% pela Justiça Trabalhista e pela Justiça Federal. Separadamente, a Justiça do Trabalho atingiu 112,50% da meta e a Justiça Federal, 75,20%. A Meta 5 prevê baixar, em 2015, na Justiça Federal, uma quantidade maior de processos de execução não fiscal do que o total de casos novos que ingressou no ano. Em relação à Justiça do Trabalho, a meta é baixar uma quantidade maior de processos de execução – incluindo fiscal e não-fiscal – do que o total de casos novos que ingressaram em 2015.

De acordo com o Relatório Justiça em Números 2015, o maior gargalo da litigiosidade do Poder Judiciário está na fase de execução, que abrange 51% do acervo de 70,8 milhões de processos. A maior parte do acervo de execução concentra-se na Justiça Estadual, com 82,5% dos processos. Na Justiça Federal, estão 11,5% dos processos e na Justiça do Trabalho, 6%. A Meta 5 de 2015, entretanto, não abrange a Justiça Estadual nem as execuções fiscais na Justiça Federal. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


NOVA EDIÇÃO DO JURISPRUDÊNCIA EM TESES TEM DESAPROPRIAÇÃO COMO TEMA - Já está disponível para consulta no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a 46º edição de Jurisprudência em Teses, que traz como tema Desapropriação. A Secretaria de Jurisprudência destacou, com base em precedentes dos colegiados do tribunal, duas entre as diversas teses existentes sobre o assunto.

Na primeira, destaca-se o entendimento de que, na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão de posse e, na desapropriação indireta, a partir da ocupação efetiva do imóvel. Em ambos os casos, os juros são calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente. O precedente utilizado foi o do REsp 1.272.487, julgado pela Segunda Turma em 14/04/2015.

A segunda tese é a de que, nas hipóteses em que o valor da indenização fixada judicialmente for igual ou inferior ao valor ofertado inicialmente, a base de cálculo para os juros compensatórios e moratórios deve ser os 20% que ficaram disponíveis para o expropriado. Um dos casos adotados como orientação foi do REsp 1.480.265, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, da Segunda Turma. O caso foi julgado no dia 1º de setembro deste ano.

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Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento. (Fonte: STJ)


OAB VAI AO STF PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI GAÚCHA DAS RPVS - A pedido da seccional gaúcha, a OAB Nacional ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.421, na qual requer liminarmente a suspensão de uma lei estadual do Rio Grande do Sul que reduziu os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 para 10 salários-mínimos.

Com o valor do salário vigente no Brasil, o valor desce de R$ 31.520 para R$ 7.880. “Esta disciplina aplicada às novas RPVs configura calote dos credores públicos. A lei, de modo inconstitucional, cria nova modalidade de pagamento desses créditos, que são o procedimento destinado a cumprir sentenças judiciais condenatórias transitadas em julgado”, aponta o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, destacou a decisão de abreviar o rito costumeiro ao não encaminhar a ação à discussão do Conselho Pleno da seccional gaúcha e da OAB Nacional antes do ajuizamento no STF. “A urgência se dá em razão da gravidade do tema. A alteração das RPVs, além de inconstitucional, vai aumentar a fila dos precatórios e a dívida de R$ 9 bilhões junto aos cidadãos-credores, pois o Rio Grande do Sul já é o segundo maior devedor do País”, lamentou.

Para Marcelo Bertoluci, presidente da OAB-RS, a abreviação do rito na apresentação da ADI junto ao STF é plenamente justificável. “É um calote nos cidadãos-credores. O STF já declarou em decisões que os Estados não podem legislar sobre RPVs depois de 2010. Surdos com as vozes das ruas, 25 deputados estaduais desrespeitaram decisões judiciais e rasgaram a Constituição Federal”, frisou Bertoluci.

Em 2011, a OAB-RS já havia requerido à OAB Nacional o ajuizamento de ação semelhante, contra lei estadual que aumentou o prazo de pagamento das RPVs de 60 para 180 dias e, principalmente, que limitou o montante anual de valores a serem saldados em 1,5% das receitas líquidas. O pleito já conta com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. (Fonte: OAB)


ASSUNTOS ESTADUAIS



SP -PROJETO ‘CONCILIA SP’ VIABILIZA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM DESCONTO - Os contribuintes com débitos em execução fiscal terão uma excelente oportunidade para liquidar ou parcelar suas dívidas com descontos de multas e juros. Trata-se do projeto Concilia SP, do Tribunal de Justiça de São Paulo e governos do Estado e do Município de São Paulo.

Entre os dias 1º e 10 de dezembro, serão promovidas audiências de conciliação em ações de execução fiscal. Todos os contribuintes com débitos em execução poderão se beneficiar das condições oferecidas.

Serão montados 53 pontos de atendimento em todas as unidades da Secretaria da Fazenda no Estado.  Os postos permanecerão abertos de 1º a 10 de dezembro, das 8 às 18 horas, inclusive no final de semana, para este esforço conjunto de ações para regularização de débitos. Em 17 endereços (veja lista no final do texto) haverá representantes do Poder Judiciário nos dias úteis. A Prefeitura de São Paulo realizará o atendimento dos contribuintes municipais em suas próprias dependências.

O Poder Judiciário fará análise e homologação dos acordos e promoverá a baixa imediata dos processos, nos casos de liquidação. As dívidas fiscais parceladas terão a ação suspensa até o final do período de pagamento.

Para os contribuintes, o Concilia SP oferece condições especiais para que possa regularizar ou quitar débitos em execução judicial, estendendo-se também para os débitos não ajuizados, inclusive não inscritos na dívida ativa. O Poder Judiciário poderá reduzir o estoque de ações de execução fiscal a partir dos acordos firmados no programa, reduzindo o nível de litigiosidade. No caso das administrações estadual e municipal, a ação contribui para o gerenciamento dos débitos e reforço da arrecadação, em um período de forte desaceleração econômica. (Fonte: TJSP)


BA - TRIBUNAL CONTABILIZA R$ 1 MILHÃO EM ACORDOS NO 1º DIA DE CONCILIAÇÕES - Apenas no primeiro dia da Semana de Nacional da Conciliação, na segunda-feira (23/11), R$ 1.004.691,01 foram movimentados em acordos homologados pelo Juízo de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA). Foram 55 processos, com 60 beneficiados. Nesta terça-feira, a previsão do tribunal era chegar a 235 acordos celebrados, com valor superior a R$ 2 milhões e mais de 600 pessoas atendidas.

A maior parte dos valores deverá ser paga pelos municípios de Rio de Contas (23 acordos, R$ 339.321,81) e de Riachão do Jacuípe (18 acordos, R$ 205.548,98), seguidos do Hospital Espanhol (seis acordos, R$ 199.722,43). Figuram na lista também os municípios de São Félix do Coribe (seis acordos, R$ 191.641,18) e de Santanópolis (um acordo, R$ 8.456,61) e a Sestas (um acordo, R$ 60.000,00).

A corte trabalha junto às Varas do Trabalho e à Central de Execução. Segundo o presidente da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (Abat), Emerson Mangabeira, “a Semana de Conciliação é uma grande oportunidade para a resolução das demandas trabalhistas, principalmente aquelas que têm uma execução difícil, põe fim a processos muitas vezes parados e sem perspectiva de solução”. (Fonte: TRT-BA)


MS - ASSEMBLEIA APROVA MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE FIRMA CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS DE TRÂNSITO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - Nesta quarta-feira (24), foi aprovada em 2ª votação proposta que altera a constituição estadual. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 006/2015, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), e subscrito pelos demais parlamentares Cabo Almi (PT), Lidio Lopes (PEN), Onevan de Matos (PSDB), Zé Teixeira (DEM) e a bancada do PDT, acrescenta dispositivos ao art. 149 da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.

A PEC autoriza o Executivo Estadual a firmar convênios com os municípios, incumbindo as prefeituras de prestarem informações e dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, “com vistas a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais, nos quais tenham participação”.

A medida tem por fito a facilitação da fiscalização da circulação de produtos e serviços, o que auxilia na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo. (Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul).


GO - MAIS EMPRESAS TÊM INSCRIÇÃO SUSPENSA POR FALTA DE CONTADOR - Pela segunda vez este ano, a Secretaria da Fazenda suspendeu inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado por falta de contador. Na primeira vez foram quase 7 mil exclusões - volume maior por tratar-se de ação inédita. Neste mês, somaram 196 as exclusões de pessoas jurídicas ativas.

As informações são da coordenação de Cadastro, da Gerência de Inteligência e Informações Econômicos-fiscais (Gief). A exclusão será feita a cada dois meses, que é o prazo que a empresa tem para se regularizar e providenciar novo contador.

Regularização - A Sefaz disponibiliza em seu site consulta, por inscrição estadual, a empresas suspensas, baixadas e cassadas que tiveram as portarias publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE). Pelo endereço www.sefaz.go.gov.br, o contribuinte tem acesso aos dados e aos anexos das portarias com a relação das empresas nestas situações. A pesquisa é feita clicando no banner CCE (Cadastro de Contribuintes do Estado) à consultas à portarias.

A coordenação de Cadastro implantou no sistema CCE a reativação da inscrição suspensa, com alterações, concomitantemente, à inclusão de contador. Assim, já é possível reativar a empresa suspensa através de um único evento cadastral, sem a necessidade de incluir primeiro o contador para depois solicitar a reativação. A coordenação alerta que a vistoria continua obrigatória para esses casos. (Fonte: Sefaz –GO)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



BELO HORIZONTE / MG - TJ APROVA CRIAÇÃO DE VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EM BH - Visando equilibrar a distribuição de processos, corrigir distorções e melhorar os serviços judiciais, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em sessão realizada hoje, aprovou minuta de resolução que cria duas varas especializadas em execução fiscal municipal e altera competências das atuais varas de feitos da fazenda pública da Comarca de Belo Horizonte.

A tendência de diminuição das execuções fiscais na Capital, com a adesão do município ao projeto Execução Fiscal Eficiente e a orientação da Corregedoria Nacional de Justiça para que haja especialização de varas em execuções fiscais, dentro do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, convergem com a medida.

A 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, que se encontra sem juiz titular, foi extinta. O cargo de juiz dessa vara passa a integrar a Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do sistema dos Juizados Especiais, cujos juízes estão recebendo uma média de 400 processos ao mês.

A 5ª e a 6ª Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal passam a ter a denominação, respectivamente, de 1ª e 2ª Varas de Execução Fiscal Municipal. A competência especializada vai contribuir para otimizar o serviço. A especialização vai contribuir também para que os juízes das varas da fazenda pública municipal, que passarão a ser três, tenham redução de seu acervo e uma consequente melhoria na prestação jurisdicional.

As novas varas vão contar ainda com os servidores que estão lotados na vara que foi extinta, tendo em vista a quantidade considerável que existe ainda de execuções fiscais.

Com a alteração, a composição das varas será: 1ª, 2ª e 3ª Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal (a 4ª Vara passa a ter a denominação de 2ª) e 1ª e 2ª Varas de Execução Fiscal Municipal.

A redistribuição dos processos entre as varas será feita a partir da vigência da resolução. (Fonte: TJMG)