Ano V – 1117, quarta-feira, 25/11/2015

 


ASSUNTOS FEDERAIS



SALÁRIO MÍNIMO PODE TER ALTA SÓ EM MAIO - Para conter o rombo nas contas públicas, o governo estuda adiar o reajuste do salário mínimo do ano que vem, de janeiro para maio. Se a medida for levada adiante, serão economizados R$ 12,3 bilhões no ano - mais que um quarto do ajuste fiscal estipulado para 2016, de R$ 43,8 bilhões.

Oficialmente, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, nega que haja um plano para adiar o reajuste, mas, nos bastidores, tem se mostrado favorável à medida que foi apresentada por parlamentares durante as negociações envolvendo o Orçamento no ano que vem. “A ideia é a gente dar atenção ao gasto”, disse ele, ontem, ao deixar a Câmara dos Deputados, aonde discutiu o ajuste fiscal.  

Baseada na inflação deste ano, de mais de 10%, e no Produto Interno Bruto (PIB) de 2014, que foi praticamente zero, a correção do salário mínimo levará dos atuais R$ 788 para R$ 865,50 em 2016. O peso do reajuste aos cofres da Previdência Social, seria de R$ 40 bilhões no ano, impacto que diminuiria para R$ 27,7 bilhões com o adiamento por quatro meses.

“A ideia é justificável devido à urgência de ter caixa para lidar com as frustrações orçamentárias. Como boa parte dos gastos do governo é direcionada à Previdência, seria possível economizar bastante”, avaliou o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini.

Apesar do consenso sobre a necessidade de melhorar as contas públicas, há controvérsias sobre a viabilidade da medida. Por se tratar de mais um ajuste impopular, a consequência política seria negativa. “Grande parte da base eleitoral da presidente votou nela por acreditar que não seria prejudicada em relação a benefícios sociais e trabalhistas. Se optar por adiar o reajuste do mínimo, o governo será muito criticado e bombardeado pela oposição”, explicou o economista-chefe da Austin Rating.

A preocupação é ainda maior pelo fato de 2016 ser ano de eleições municipais, período no qual boa parte das alianças para a corrida presidencial de 2018 é formada. A possibilidade de adiar o reajuste salarial dos servidores federais de agosto para dezembro, também discutida pela equipe econômica, tornaria a situação ainda pior para a presidente e o PT.

Outro fator que pesa na decisão é o possível abalo na atividade econômica, que já está fragilizada. “O comércio, certamentente, seria bastante afetado”, explicou Agostini.

R$ 12,3 bilhões

Economia que o governo poderá obter em 2016 com o adiamento da correção do salário mínimo por quatro meses

Medidas impopulares

Adiar o reajuste do salário mínimo não salva a pátria. Para lidar com o rombo fiscal, são necessárias outras medidas, também impopulares, como o aumento de receitas via CPMF. “Seria a principal fonte de recursos, já que a arrecadação tem caído mês após mês”, afirmou Alex Agostini, da Austin Rating. A situação, segundo ele, é insustentável e pode culminar na perda de grau de investimento por mais uma agência de risco internacional. “Teríamos um retrocesso enorme”, avaliou. (Fonte: Correio Braziliense)


LEVY VOLTA A COBRAR COMPROMISSO DO CONGRESSO COM AJUSTE FISCAL - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, participa de audiência da comissão especial que discute a proposta de emenda à Constituição que prorroga a DRU (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, participou ontem (24) da cerimônia de entrega do Prêmio Nacional de Educação FiscalMarcelo Camargo/Agência Brasil

Sem meta, sem Orçamento, é contratar outro ano difícil. É lógico que a alternativa a isso é um esforço. Esforço no lado do gasto, na Previdência e até levantar provisoriamente algumas receitas”, disse o ministro.

De acordo com o Levy, o país abrirá mão de crescer nos próximos anos caso entre em 2016 sem “ambição fiscal”. Ele criticou ainda a “falta de clareza fiscal” no governo e no Congresso e alertou para o risco de que “ideias exóticas” prolonguem a incerteza na economia.

“Vejo com preocupação [o país] entrar num ano sem que haja no governo e no Congresso também uma clareza disso [em relação ao ajuste fiscal]. E começam a surgir opções. Temos que ter muito cuidado com propostas, mas a opção não pode ser simplesmente deixar a nau à deriva. Simplesmente gastar não vai nos permitir crescer Não é uma boa indicação para ter crescimento”, disse o ministro.

Levy fez as declarações na cerimônia de entrega do Prêmio Nacional de Educação Fiscal. O prêmio foi concedido pela Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf). Fonte: Agência Brasil)


LEVY DEFENDE EXTENSÃO DA DRU PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS - A Desvinculação das Receitas da União (DRU) beneficia não apenas o governo federal e dá mais liberdade para que estados e municípios ajustem o orçamento para cumprir despesas obrigatórias, disse hoje (24) o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

Em audiência na Câmara dos Deputados, ele defendeu a extensão do mecanismo para os governos estaduais e as prefeituras.

“A desvinculação de receitas é um tema nacional, não apenas federal. Tem repercussões importantes para estados e municípios”, afirmou o ministro.

“Na atual circunstância, [a DRU] tem maior aplicação no curto prazo para governos estaduais e municipais”, acrescentou.

Segundo Levy, a vinculação de gastos a determinadas fontes de receitas é resquício da época de hiperinflação, para proteger determinados tipos de gastos de manipulações que permitiam ao governo economizar por meio do adiamento da execução de despesas.

Ele destacou que, nos tempos atuais, a vinculação engessa o orçamento e dificulta a execução de despesas obrigatórias.

De acordo com o ministro, a DRU permite que o governo continue a cumprir gastos obrigatórios, como Previdência Social e saúde, por meio do remanejamento de recursos.

“As necessidades da sociedade e do governo evoluem. A rigidez trazida pela vinculação dificulta a realização desses objetivos que se alteram ao longo do tempo.”

Levy participa de audiência da comissão especial que discute a proposta de emenda à Constituição que prorroga a DRU.

Se a proposta não for aprovada até o fim do ano, o governo perderá R$ 121,4 bilhões de receitas para o superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública – em 2016.

A DRU é um mecanismo que permite o livre remanejamento de até 20% do Orçamento Geral da União para o superávit primário. A vigência da DRU acaba no fim deste ano.

Em julho, o governo enviou ao Congresso proposta para estender o mecanismo até 2023 e ampliar a desvinculação para 30% do Orçamento. (Fonte: Exame)


REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIROS DO CARF É PUBLICADA NO DOU - A modificação no orçamento da União para viabilizar o pagamento da gratificação de R$ 11.235 para os conselheiros dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal do fisco, foi publicada ontem no Diário Oficial da União(DOU).

Apesar de o texto apenas redirecionar cerca de R$ 5,6 milhões no orçamento da União, era a falta dele que vinha impedindo o recomeço das atividades do Carf, conforme indicou ao DCI, em setembro, o presidente do conselho, Carlos Alberto Barreto. Apesar de o tribunal ter sido reinaugurado em julho, desde março não há sessões.

No fim da semana passada, o presidente do tribunal administrativo do fisco, Carlos Alberto Barreto, indicou que as sessões devem recomeçar ainda em dezembro.

O recomeço das atividades do tribunal demorou mais do que o previsto em parte por causa do cenário político complicado no Congresso Nacional. Apesar de ter sido apresentado em maio, pelo menos desde setembro vinha sido adiada a apreciação do Projeto de Lei (PLN) 3/2015, que continha a previsão orçamentária para a remuneração dos conselheiros do Carf. Por diversas sessões do Congresso, o projeto competiu com a avaliação dos vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff.

A mudança no orçamento acabou sendo necessária porque até a paralisação do Carf, em março, com a Operação Zelotes, os conselheiros dos contribuintes recebiam apenas um auxílio viagem. Em contrapartida, podiam manter suas atividades como advogados. Após a reforma do tribunal do fisco, a atuação na advocacia ficou vetada para os conselheiros. Em troca, ficou garantida a remuneração de R$ 11.235 para os que participassem de todas as seis sessões mensais.

Na justificativa do PLN 3, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou que "A proposta justifica-se em face da necessidade da melhoria estrutural do Carf, do aumento da eficiência e da transparência nos julgamentos dos processos administrativos fiscais e encontra paralelo no âmbito das administrações públicas federal, estadual e municipal."

O ministro também destacou que a proposta orçamentária não implica em qualquer acréscimo orçamentário. Os valores foram retirados de outras verbas separadas para o pagamento de gratificação de qualificação da União. "Essa economia possibilitará o remanejamento", disse Barbosa. (Fonte: DCI)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



RECEITA DEFINE DATAS DE PAGAMENTOS DO INSS DE 13º DE EMPREGADOS DOMÉSTICOS -  A Receita Federal vai liberar a partir do dia 1º de dezembro a guia unificada para que patrões recolham os tributos dos empregados domésticos de novembro e encargos referentes à primeira parcela do 13º salário.

O prazo para fazer a emissão do documento unificado e o pagamento termina no dia 7 de dezembro.

Pela legislação trabalhista, a primeira parte do 13º salário tem de ser paga aos trabalhadores até dia 30 deste mês. A segunda vence no dia 20 de dezembro.

De acordo com o site, sobre essa primeira parcela do 13º incide o FGTS, que constará do documento com competência de novembro e deve ser pago até 7 de dezembro.

As regras foram anunciadas no eSocial, site usado para os empregadores domésticos pagarem os tributos.

TAXAS

Os encargos referentes à segunda parcela do 13º salário deverão ser recolhidos na guia de dezembro, que terá como prazo de vencimento o dia 7 de janeiro de 2016, segundo informa o site.

Sobre o saldo do 13º que será pago ao trabalhador até o dia 20 de dezembro, incidem a contribuição ao INSS, o FGTS. Pode incidir Imposto de Renda retido (depende de casos em que ocorreram), informa o site.

O fisco federal manteve até a próxima segunda-feira (30) o pagamento de tributos da guia referente ao salário de outubro, mas faz um alerta aos contribuintes. Como nessa data (30 de novembro) é feriado em algumas cidades, o recolhimento deve ser feito até esta sexta-feira (dia 27).

A guia de outubro deveria ter sido paga até o dia 6 de novembro, mas a data foi prorrogada por que houve problemas no sistema.

DEMISSÕES

A Receita também definiu as regras para registrar as demissões dos empregados domésticos. O patrão poderá fazer no sistema do eSocial o registro das demissões que ocorrerem a partir de 1º de dezembro.

Para os desligamentos feitos durante os meses de outubro e novembro, o empregador deverá fazer o pagamento do FGTS por meio da guia de Caixa. Esse documento, chamado de Guia de Recolhimento FGTS Internet Doméstico, pode ser gerado no site da Caixa.

A nova lei dos domésticos prevê que se recolha, em uma única guia, a contribuição previdenciária do empregado (8% a 11%) e do empregador (8%), FGTS (8%), indenização compensatória (3,2% é a multa do Fundo de Garantia em caso de demissão sem justa causa), seguro contra acidentes de trabalho (0,8%) e Imposto de Renda (7,5% é a alíquota para salários entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65). (Fonte: Folha de São Paulo)


STJ VAI DECIDIR SE RESCISÃO É NECESSÁRIA PARA RECEBER SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA -  A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça irá decidir se o participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada sem o término do vínculo com o patrocinador.

O recurso foi submetido a julgamento do colegiado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos). Assim, todos os recursos que tratam da mesma questão jurídica ficam sobrestados no STJ, nos tribunais de Justiça dos estados e nos tribunais regionais federais até o julgamento do processo escolhido como representativo da controvérsia.

Sem rescisão

No caso, um industriário ajuizou ação de concessão de suplementação de aposentadoria contra a Fundação Petrobras de Seguridade Social — Petros. Alegou que a entidade está se recusando a pagar a suplementação porque ele ainda não rompeu o contrato de trabalho com a Petrobras. Além disso, afirmou que a Petros faz descontos do salário da ativa de 14,9%.

A sentença condenou a Petros ao pagamento do suplemento da aposentadoria e das prestações vencidas e vincendas, incluindo o 13º salário, devidamente atualizadas. O Tribunal de Justiça de Sergipe reformou a decisão apenas na forma de reajuste da suplementação da aposentadoria.

Segundo o TJ-SE, não é necessária a rescisão de contrato para que haja a concessão da suplementação, uma vez que a Lei Complementar 108/2001, que exige a rescisão, entrou em vigor em data posterior ao ingresso do empregado nos quadros da Petrobras e, portanto, não pode atingi-lo.

O ministro Luis Felipe Salomão, ao submeter o julgamento do caso à seção, ressaltou que há muitos recursos que chegam ao STJ com a mesma discussão. A controvérsia foi cadastrada como Tema 944. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CONSTRUÇÃO DAS METAS DEVE INCLUIR PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES - As propostas de metas para 2016, que serão analisadas pelos presidentes dos tribunais nesta quarta-feira (25/11), durante o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, foram elaboradas seguindo um novo fluxo de construção de metas, instituído este ano pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pautada nos princípios da representação e da participação, essa nova modelagem de construção das metas prevê o envolvimento de magistrados e servidores dos tribunais brasileiros durante o processo.

O novo fluxo é composto por sete etapas, descritas em um caderno explicativo distribuído pelo DGE durante a 1ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada em maio. “Tentamos criar uma modelagem para aquilo que imaginamos ser o ideal, mas que, até então, não havia sido esquematizada e colocada no papel”, afirma a diretora do DGE, Karina Yoshimura Alvarenga.

A primeira etapa ocorre justamente durante a 1ª Reunião Preparatória para o Encontro Nacional do Poder Judiciário, da qual participam os representantes dos tribunais na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário. Essa etapa prevê o início das discussões dos temas estratégicos que poderão dar origem às futuras metas. Na segunda etapa, representantes dos tribunais na Rede de Governança e outras lideranças das áreas finalísticas e de apoio dos tribunais devem desenhar uma primeira proposta de metas e prioridades nacionais para o segmento de que faz parte.

Em seguida, na terceira etapa, os representantes dos tribunais devem submeter a proposta a magistrados e servidores em suas respectivas cortes, para que possam apresentar suas contribuições. Nessa etapa, o CNJ sugere que a consulta a magistrados e servidores seja feita por meio de workshops, consultas públicas, pesquisas internas, reuniões temáticas ou discussão com grupos focais.

A partir dessa consulta, cada tribunal deve então consolidar a sua proposta de metas nacionais e prioridades estratégicas e encaminhar à Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, que consolidará as propostas de cada segmento, levando em conta também análises técnicas, como o desempenho dos tribunais em anos anteriores, diagnósticos existentes e dados do relatório Justiça em Números. Participam dessa etapa apenas os membros da Rede de Governança.

Na quinta etapa, realizada durante a 2ª Reunião Preparatória, são discutidas e finalizadas as propostas de metas nacionais e de metas específicas de cada segmento a serem levadas à análise dos presidentes dos tribunais durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário. Ainda antes do encontro, as propostas são analisadas pela Presidência e pela Comissão de Gestão Estratégica do CNJ, que podem fazer sugestões de mudanças nas metas, levando em conta a análise técnica do DGE.

Durante o encontro, na etapa final, os presidentes dos tribunais têm autonomia para deliberar quanto à aprovação ou não das sugestões feitas. “A tomada de decisão é dos presidentes. O processo de construção, em termos propositivos, é o que a gente espera que seja mais participativo”, explica a diretora do DGE.

Segundo Karina Yoshimura Alvarenga, como o objetivo da nova modelagem é incentivar a participação no processo de construção das metas, é importante que magistrados e servidores saibam quem são os representantes do seu tribunal na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e acompanhem o processo de elaboração das metas. O 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que definirá as metas para 2016, termina nesta quarta-feira (25/11), em Brasília. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


LIVRO DE SÚMULAS DO STJ TRAZ OITO ENUNCIADOS RECÉM-PUBLICADOS - A edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ traz oito novos enunciados, as súmulas 545 a 552. O volume é editado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria de Comissões Permanentes de Ministros (ACP). Além dos novos enunciados, o livro também traz índices alfabéticos e das súmulas canceladas ou alteradas.

O enunciado 545 trata de questão de direito penal relacionada à confissão como atenuante da pena. Já o enunciado 546 traz questão de direito processual penal relativa à competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso.

O enunciado 547 trata de questão de direito civil referente ao prazo de prescrição nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica.

O enunciado 548 trata de questão de direito do consumidor concernente ao ônus da exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes após o pagamento do débito.

Questão de direito civil sobre a penhora de bem de família do fiador é tema do enunciado 549, e questão de direito do consumidor acerca do sistema credit scoring é tema do enunciado 550.

O enunciado 551 trata de questão de direito processual civil relativa às demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.

Por último, o enunciado 552 diz respeito à surdez unilateral em concurso público. A súmula estabelece que “o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos”. (Fonte: STJ)


JUSTIÇA FEDERAL QUER PROCESSOS JULGADOS EM QUATRO ANOS EM CADA INSTÂNCIA - O alvo da Justiça Federal é limitar o tempo de tramitação de processos em cada uma das instâncias desse segmento de Justiça em, no máximo, quatro anos. A afirmação foi feita pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em plenária sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, durante o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que acontece nesta terça e quarta-feira (24/11 e 25/11), em Brasília. Segundo a magistrada, que exerce a presidência do STJ na ausência do ministro Francisco Falcão, o compromisso de concluir em quatro anos o julgamento de processos em cada uma das instâncias da Justiça Federal será proposto como meta a ser perseguida em 2016 durante as reuniões setoriais marcadas para esta quarta-feira (25/11), durante o encontro.

A definição das metas a serem seguidas pelo Judiciário no próximo ano é a pauta central do encontro, um dos principais eventos anuais da Justiça brasileira. No caso dos juizados especiais federais, a ideia, segundo a ministra, é que sejam proferidas decisões em todos os processos que estejam em tramitação há, pelo menos, três anos. “Essas propostas são a demonstração do compromisso da Justiça Federal com a razoável duração do processo, dando um exemplo de respeito ao cidadão-contribuinte”, afirmou Laurita, que defendeu ainda a criação de uma meta específica voltada para o julgamento de crimes contra a mulher e crimes sexuais contra vulneráveis.

Em sua fala, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, comentou os resultados obtidos pela Justiça do Trabalho em 2015 e as principais ações desenvolvidas pelo segmento ao longo do ano, como a Semana Nacional de Conciliação na Justiça Trabalhista e a Semana de Execução Trabalhista, em que R$ 691 milhões foram arrecadados. Ele lembrou que os métodos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação, há anos são praticados pela Justiça do Trabalho e hoje são considerados uma das soluções para o enfrentamento ao aumento da litigiosidade no país. “O que o jurisdicionado quer, se possível, é a conciliação, são métodos alternativos que desafoguem o Judiciário”, afirmou o ministro, que criticou o excesso de litigiosidade. “Hoje, tudo é judicializado. Leva-se ao Judiciário coisas pequenas, que não deveriam merecer o trabalho hercúleo que os magistrados desenvolvem”, disse.

Justiça Militar - Presidente do Superior Tribunal Militar (STM), o ministro William de Oliveira Barros destacou as atribuições da Justiça Militar da União, algumas das ações desenvolvidas este ano e o desempenho do segmento  em relação às metas definidas para 2015. O presidente do STM informou ainda que um grupo de trabalho composto por membros do CNJ, do STJ e do STM discute a ampliação das competências da Justiça Militar da União.

Uma das ideias em estudo é que os processos administrativos relativos a militares, como questões referentes ao ingresso na carreira, promoção, transferência, processos disciplinares e questões relativas à estabilidade, passem a ser julgados pela Justiça Militar da União, e não mais pela Justiça Federal. A estimativa é de que existem hoje cerca de 88 mil ações em tramitação referentes aos regimes jurídicos das Forças Armadas.  

“A Justiça Militar da União, por sua origem, detém conhecimento pormenorizado das peculiaridades que cercam as Forças Armadas e um conhecimento significativo por parte de seus julgadores. Atribuir-lhe, pois, o julgamento das ações relativas ao direito administrativo e ao direito disciplinar militar pode ser entendido como uma decorrência natural da sua especialização”, afirmou o ministro. De acordo com o presidente do STM, estas características poderão contribuir para a uniformização da jurisprudência em caso de demandas repetitivas, reduzindo o ajuizamento de ações nos âmbitos administrativo e disciplinar e desonerando a  Justiça Federal de primeira instância, hoje responsável pelos processos.

O 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário terá continuidade nesta quarta-feira (25/11), com a divulgação do desempenho dos tribunais no cumprimento das metas de 2015 e definição das metas para 2016. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)

 


O BRASIL PRECISA FORTALECER O JUDICIÁRIO, AFIRMA DALMO DALLARI - O Brasil precisa fortalecer o Judiciário e criar condições para que os direitos garantidos na Constituição Federal sejam efetivados. A afirmação foi feita na tarde desta terça-feira (25/11), pelo jurista e professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Dalmo Dallari, durante a Conferência Magna proferida no 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília.

Especialista em Direitos Humanos, Dallari falou aos presidentes e representantes dos tribunais brasileiros sobre a importância dos direitos fundamentais, relembrando a história dessas conquistas no mundo e o fato de Constituição brasileira ser considerada por juristas e estudiosos como uma das mais completas e democráticas do globo. “A Constituição Federal de 1988 é vista como uma das mais democráticas do mundo, ao homologar pactos das Organizações das Nações Unidas de direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, civis e políticos”, enfatizou.

O professor ressaltou que Constituição Federal de 1988 foi muito além de todas as anteriores ao criar meios de acesso ao Judiciário para a garantia de seus direitos. Porém, na sua avaliação, ainda é preciso que a população acredite na Carta Magna. “Já proferi palestra na periferia de São Paulo, falando sobre os direitos garantidos pela Constituição de saúde, Justiça, educação, e recebi a intervenção de uma senhora que disse ‘tudo isso que o senhor está falando aí é muito bonito, mas não é para nós’. Quer dizer, é preciso que os brasileiros acreditem que a Constituição foi feita para eles e, mais do que isso, que busquem seus direitos”, afirmou Dallari.

Para ele, o Judiciário hoje está sobrecarregado (atualmente tramitam cerca de 70 milhões de processos no país) o que considera um “paradoxo”, pois a Constituição facilitou o acesso ao Judiciário com a ampliação das competências do Ministério Público e a criação das Defensorias Públicas e, por isso, é preciso repensar a organização do sistema processual brasileiro. “A Constituição ampliou as facilidades do acesso ao Judiciário e, em parte, os juízes estão pagando o preço, porque a quantidade de processos que chega à Justiça aumentou consideravelmente. E aí, nós vamos retirar esses direitos para o Judiciário não ter tanto trabalho? Não é esse caminho. É preciso repensar essa organização, o sistema processual do país”, defendeu.

Como exemplo de mudança exitosa já realizada no país, o conferencista citou o projeto Audiência de Custódia, implantado pelo CNJ neste ano, em parceria com os Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunal Regionais Federais, que determina que todo preso em flagrante seja levado à presença de um juiz em até 24 horas para que o mesmo defina se o acusado deve aguardar o julgamento preso ou não. O último levantamento do CNJ aponta que, desde que foi implantado, em fevereiro deste ano, até outubro, 10.445 pessoas deixaram de ser presas após serem ouvidas em audiências de custódia.

Segundo o Ministério da Justiça, 40% dos presos no Brasil ainda aguardam sentença da Justiça. “Os desafios são enormes, mas acho que estamos no bom caminho na afirmação dos direitos fundamentais para a criação de uma sociedade verdadeiramente democrática e justa”, concluiu.

A mesa da Conferência Magna proferida por Dalmo Dallari foi presidida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que ressaltou a defesa feita pelo jurista da importância da independência do magistrado brasileiro. “Vou lembrar aqui uma de suas citações, que longe de ser um privilégio para o juiz, a independência da magistratura é necessária para o povo, que precisa de juízes independentes e imparciais para a harmonização pacífica e justa dos contratos e dos conflitos do direito”, citou a ministra. (Fonte: Agência CNJ de Noticias)


MULTA EXCESSIVA EM CLÁUSULA PENAL DE CONTRATO DEVE SER REDUZIDA, NÃO DECLARADA NULA - A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar disputa entre uma administradora de cartões de crédito e uma empresa de locação de banco de dados, em contrato de locação de banco de dados cujo processo de filtragem utiliza o método merge and purge.

O relator é o ministro Villas Bôas Cueva. A multa contratual foi estipulada em valor superior ao da obrigação principal. Para o magistrado, constatado o excesso da cláusula penal, o juiz deve reduzi-la conforme as obrigações cumpridas, observadas a natureza e a finalidade do contrato.

A administradora de cartões alugou o banco de dados para realizar ações de marketing por telefone e mala-direta. O contrato foi baseado na adoção do processo de filtragem denominado merge and purge (fusão e expurgo), que consiste no cruzamento de dados, de modo a eliminar duplicidade de registros.

Duplo cruzamento

No caso, a administradora cruzou seu banco de dados com o de seus clientes e, posteriormente, com o banco de dados do Serasa para evitar contato com consumidores negativados. Isso reduziu os 3,2 milhões de nomes locados para 1,8 milhão, no primeiro cruzamento, e depois para 450 mil, na segunda filtragem. A empresa de locação do banco de dados sustentou que o duplo cruzamento não teria sido autorizado em contrato. O pagamento seria por cada nome utilizado.

O ministro afastou a alegação da administradora de cartões de que se trataria de contrato de adesão, elaborado unilateralmente, e de que haveria ambiguidade nas cláusulas. Para Villas Bôas Cueva, a inexistência de cláusulas padronizadas, o objeto singular do contrato (locação de banco de dados), a adoção do método de filtragem merge and purge, o valor estipulado e outras peculiaridades afastam o caráter impositivo e unilateral da avença. Assim, não deve ser aplicado o disposto no artigo 423 do Código Civil.

Quanto à multa contra a administradora de cartões, a turma reconheceu a obrigação do pagamento de 20% do valor da condenação, que foi de aproximadamente R$ 400 mil. A condenação corresponde à extensão das obrigações não cumpridas, isto é, o pagamento pelos dados de pessoas efetivamente utilizados e a indiscutível dúvida sobre o alcance da cláusula que estabeleceu o método merge and purge. (Fonte: STJ)


COTAS DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTRAM NA PARTILHA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou nesta terça-feira (24) 735 processos, com muitos destaques. No REsp 1.531.288, os ministros decidiram que deve haver partilha de cotas de escritório de advocacia na separação quando o casamento foi celebrado no regime de comunhão universal de bens.

Seguindo o voto do ministro Marco Aurélio Bellizze, a turma entendeu que a participação societária em banca tem valor econômico e não pode ser equiparada a proventos e salário pelo trabalho pessoal do advogado. No caso, a ex-mulher que pede a partilha não pertença a essa categoria profissional.

Com esse entendimento, a turma reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deve reanalisar o caso considerando a possibilidade da partilha.

Soro contaminado

O colegiado começou a julgar recursos que envolvem a tragédia relativa ao soro que contaminou e causou a morte de várias crianças no Rio de Janeiro. Recorrem ao STJ os pais de uma dessas crianças e duas unidades hospitalares.

Os pais querem o aumento da indenização de R$ 100 mil, que deve ser paga solidariamente pela empresa fabricante do soro contaminado, a UTI neonatal e a casa de saúde onde ela funcionava. As duas unidades hospitalares alegam que a culpa é exclusiva da empresa que fabricou o produto defeituoso.

O ministro Moura Ribeiro, relator do REsp 1.353.056, que reúne os três recursos, negou todos. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha.

Investigação de paternidade

Também teve início o julgamento de recurso que discute uma investigação de paternidade proposta por dois irmãos, com mais de 40 anos de idade, contra o pai biológico.

A peculiaridade do caso é que o pai socioafetivo, casado com a mãe deles, registrou os dois sabendo que não eram seus filhos biológicos, pois era estéril. O registro foi espontâneo, e não houve fraude. O pai biológico é um notório empresário.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, votou a favor dos irmãos. Afirmou que a busca da paternidade é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível. Considera possível seu reconhecimento sem alteração registral, que é uma consequência.

O julgamento foi interrompido pelo pedido vista do ministro Marco Aurélio Bellizze. Ele quer analisar a tempestividade do recurso e a possibilidade de adultos atualmente na casa dos 50 anos de idade fazerem esse pedido. O caso está sob segredo de justiça. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



PI - SEMANA DA CONCILIAÇÃO TEM 940 CASOS E NENHUM PROCESSO FÍSICO - O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) deu início à Semana Nacional de Conciliação 2015 na manhã desta segunda-feira (23/11) com entrevista coletiva do presidente do tribunal, desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, e do coordenador da mobilização no Piauí, desembargador Edvaldo Pereira de Moura. O esforço concentrado deste ano dá preferência aos processos de natureza das Varas de Família.

A coordenação optou por esses casos por se tratarem de interesses específicos, envolvendo relações prévias, interesse de incapaz e alimentos, exigindo atenção especial. Foram selecionados 940 processos para a Semana da Conciliação, que já estão sendo conduzidos sob a ótica do novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em março de 2016.

Diferentemente dos anos anteriores, as audiências serão realizadas por 33 mediadores treinados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc), com a ajuda de 40 apoiadores (entre servidores e estudantes de direito), além da equipe do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusci). Para a homologar acordos feitos por mediadores, a Semana da Conciliação conta com adesão dos juízes da Comarca de Teresina e o suporte do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Conciliare - Outra novidade para 2015 é a introdução nas audiências do programa Conciliare. No sistema, desenvolvido 100% por servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação (STIC) do TJPI, os processos físicos ainda existentes não precisarão estar presentes à audiência, poupando tempo com manuseio, transporte, armazenamento, e garantindo também a integridade física das peças processuais.

Apesar de estreante na Semana da Conciliação, o Conciliare promete mostrar a que veio. Desenvolvido pelos servidores Sávio Mota, Waldo Júnior e Bruno Leal, da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJPI, o programa ajuda na organização das audiências. Na ação, cumpre o papel de poupar tempo com transporte e garantir a integridade dos processos ainda físicos.

Criado para atender às demandas rotineiras do Cejusc, o Conciliare importará processos digitais direto do sistema do 1º grau Themis Web para as audiências, exportando-os de volta ao final delas, independentemente de acordo homologado ou não. Mota explica que o sistema “evita o manuseio e transporte do processo, facilita o controle da pauta de audiências e ainda será capaz de gerar números mais precisos sobre as conciliações”. Os desenvolvedores da STIC já receberam pedidos de versões do sistema para a Defensoria Pública e um juizado que funciona no anexo de uma faculdade particular de Teresina.

Precisão - A coordenadora de Setor de Mediação do Cejusc, Irís Mary Victor Alencar, que acompanhou o desenvolvimento desde o início, aponta o programa como ferramenta estatística na precisão do controle dos dados que passam pelo centro. “Trabalhamos com demanda pré-processual. Precisávamos de um sistema que possibilitasse organizar e coletar dados dos casos de conciliação, principalmente na finalização, para sabermos onde houve acordo e o que efetivamente virou processo”, ressaltou.

Outro ponto frisado pela coordenadora é que mesmo onde ainda existem como físicos, os processos não precisam ser acrescidos de mais papel na fase pós audiência. “Os termos de sentença já são inseridos no sistema de forma virtual. Além de não precisar necessitar o manuseio, não há acréscimo de mais papel quando da fase final”, explicou. “Hoje temos mais controle sobre aquilo que passa pelo Cejusc e como saber números precisos do que é produzido dentro do centro”, disse. (Fonte: TJPI)


MA - JUSTIÇA AGENDA QUASE 14 MIL AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO - Cerca 14 mil audiências estão marcadas para a 10ª Semana Nacional de Conciliação do Maranhão, aberta nesta segunda-feira (23/11) no salão de conciliação do Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís. Em números atualizados pelo Comitê Gestor da Semana Nacional da Conciliação, 13.878 audiências estão na pauta até sexta-feira, espalhadas em 122 unidades judiciais, entre varas e juizados do estado.

“A conciliação, em si, já é uma sistemática dos juizados do Maranhão. Na Semana da Conciliação, as audiências se estendem também às varas e nos Centros de Conciliação”, diz a juíza Márcia Chaves, coordenadora do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e integrante do Comitê Gestor. “Independentemente de a causa em questão estar judicializada ou não, a gente procura justamente atender àquilo que a Lei 9.099 trata, que é a busca da conciliação”, completou.

Para o presidente do Comitê Gestor e do Núcleo de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Luiz Almeida, “é importante plantar na sociedade a cultura da conciliação e da autocomposição, para que os cidadãos resolvam suas próprias demandas por meio do diálogo e acordo entre as partes. Durante a semana, os cidadãos terão essa oportunidade”, afirmou.

O juiz coordenador dos Centros de Conciliação, Alexandre Abreu, ressaltou o alto número de audiências pautadas e defende a ampliação dos espaços de conciliação em todo o Maranhão. “É fundamental a qualidade dos conciliadores, sendo eles formados e tecnicamente habilitados, que venha conquistar nas partes o ânimo de conciliar. É uma prática que vai se tornar corriqueira, afinal o novo Código de Processo Civil estabelece que todas as demandas deverão ser submetidas à conciliação”, observou.

Acordo - Quem fez acordo no primeiro dia da Semana de Conciliação foi a auxiliar de serviços gerais Marenilde Serra Pinto. Ela tinha uma dívida que passava de R$ 30 mil de financiamento de um automóvel junto ao Banco Itaú. Durante a conciliação, a instituição financeira reduziu o valor do débito ao propor que a devedora pagasse R$ 6 mil até o próximo dia 10 de dezembro, quitando, assim, toda a dívida.

Foi uma boa proposta. Estou tendo a oportunidade de pagar o que devo”, disse. Marenilde contou que financiou o veículo, modelo 2010, em 48 parcelas, pagou 14 e deixou de pagar as seguintes porque ficou desempregada. “Com isso, o débito só crescia, ficando impossível pagar”, acrescentou. Só em São Luís, o banco levou para esta edição da Semana de Conciliação proposta de acordo para cerca de 30 processos. (Fonte: TJMA)


MA - SEFAZ SUSPENDE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE 500 MICROEMPREENDEDORES IRREGULARES - Todos os 500 estabelecimentos suspensos compraram mercadorias em valores que superam a R$ 120 mil por ano, que é mais do que o dobro do limite de faturamento para o MEI, previsto na lei.

A Secretaria da Fazenda suspendeu do cadastro de contribuintes do ICMS 500 empresas que estavam registradas como microempreendedores individuais (MEI), por terem ultrapassado os valores de faturamento anual, que está limitado a R$ 60 mil. O MEI é um regime simplificado e dirigido para formalizar micro negócios, dando um tratamento tributário muito favorecido e facilitado.

Segundo a SEFAZ, um dos supostos microempreendedores comprou mais de R$ 4 milhões em mercadorias em um ano apenas, caracterizando fraude total ao sistema de benefícios. Todos os 500 estabelecimentos suspensos compraram mercadorias em valores que superam a R$ 120 mil por ano, que é mais do que o dobro do limite de faturamento para o MEI, previsto na lei.

“Com certeza, a maior parte desses 500 estabelecimentos, inscritos no MEI, que estão sendo suspensos do cadastro do ICMS, foram cadastrados para repassar mercadorias para estabelecimentos maiores, para sonegar o ICMS e fraudar o sistema tributário nacional”, informou o secretário Marcellus Ribeiro Alves.

O secretário esclareceu que o Estado vai fazer um completo monitoramento do cadastro para evitar que essas fraudes aumentem e causem maiores prejuízos ao Estado e aos empresários regulares que, por sua vez, sofrem a concorrência desleal.

Ainda segundo o secretário Marcellus Alves, a SEFAZ tomou  medidas administrativas adicionais para fechar o cerco sobre a criação de  empresas laranjas, que atuam na comercialização de mercadorias e emissão de notas fiscais irregulares para sonegar o principal imposto arrecadado pelo Estado, o ICMS, com receita prevista para R$ 5,1 bi em 2015.

Monitoramento de novas empresas

Dentre as medidas destaca-se a Portaria 433/15 na qual a SEFAZ estabeleceu regras para a conclusão do processo de inscrição de empresa em início de atividade.

A Portaria determina que, após o deferimento do pedido de registro no cadastro do ICMS, a empresa solicitante terá a sua inscrição suspensa até que comprove a origem e a integralização do capital social, além de atestar a existência física e a capacidade operacional da empresa. Os documentos devem ser enviados pelo portal da SEFAZ na internet.

As empresas suspensas do cadastro estão obrigadas a pagar o imposto antecipadamente nos Postos Fiscais nas aquisições interestaduais de mercadorias e estão impossibilitadas de recolher o ICMS no dia 20 de cada mês subsequente ao das operações.  Com a suspensão também não podem emitir certidões negativas de débitos, participar de licitações e transacionar com o poder público.

As empresas também serão autuadas e se não recolherem os tributos devidos serão inscritas em dívida ativa e sujeitas a execução fiscal e cadastro restritivo no SERASA, além da representação fiscal junto ao Ministério Público para apuração de prováveis crimes contra a ordem tributária.

O cadastro do Estado conta com 120 mil empresas ativas. Em maio deste ano mais de 32 mil foram canceladas por incidirem em alguma irregularidade. (Fonte: Sefaz- MA)


PR - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE LONDRINA QUESTIONARÁ DECRETO ESTADUAL QUE ALTERA RECOLHIMENTO DE ICMS - Associados da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), reunidos na manhã da última segunda-feira (23), aprovaram o ajuizamento de ação coletiva, em nome da entidade, contra o decreto estadual 442/2015.

No entender da Acil, ao determinar o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS de produtos adquiridos em operações interestaduais, o decreto do governo, baixado em fevereiro, aumenta a carga tributária de empresas que optaram pelo Simples Nacional.

“O decreto prejudica as micros e pequenas empresas, que são protegidas pelo Estatuto Nacional”, justifica o presidente da ACIL, Valter Orsi. “Ao elevar a carga tributária dessas empresas e também a burocracia, o decreto desrespeita a Constituição”, ele explica. “Uma vez que o governo não aceitou revogar o decreto por meio do diálogo, não nos resta outra alternativa senão pedir a suspensão dele na Justiça.”

A assembleia foi presidida pelo advogado João Tavares de Lima Filho e secretariada por Fabrício Salla, diretor da ACIL. Segundo Salla, “provavelmente ainda nesta semana” a ACIL vai impetrar mandado de segurança para suspensão do decreto.

Em nota publicada no portal da Secretaria Estadual da Fazenda, o diretor de Coordenação da Receita Estadual, Gilberto Calixto, defende a legalidade da cobrança, que afirma que a diferenciação de alíquota tem objetivo de proteger as empresas locais e garantir “a manutenção do status concorrencial das empresas paranaenses em relação às estabelecidas em outros Estados”. (Fonte: Notícias Tributárias)


MT - CONTRIBUINTE PODE NEGOCIAR DÉBITO E LIMPAR NOME - Mais uma oportunidade para o cidadão poder negociar seus débitos numa iniciativa em que vários benefícios são oferecidos. O Mutirão Limpa Nome SPC, realizado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL) em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Governo do Estado e Prefeitura Municipal de Cuiabá, ocorre na Arena Pantanal, na Capital, até domingo (29 de novembro). No espaço, contribuintes que não compareceram ao Mutirão Fiscal realizado no meio deste ano podem quitar seus débitos tributários perante o Estado e Município.

Além de regularizar a situação de inadimplência perante as instituições e empresas, o gerente executivo da CDL Cuiabá, Fábio Granja, explica que esta é uma oportunidade de evitar o ajuizamento de novos processos. Ele falou da necessidade de realizar ações como essas, principalmente em um ano atípico, se comparado aos outros, com a inadimplência em alta.

Depois de feita a negociação, o nome da pessoa é retirado dos bancos de dados, tanto do SPC quanto da Serasa. Temos o Governo do Estado, o Judiciário, a Prefeitura, PGE e Sefaz apoiando. São parceiros que estão colaborando para esse mutirão. O nosso objetivo é evitar a abertura de novos processos”.

De acordo com a juíza da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá, Adair Julieta da Silva, as pessoas que tenham débitos relativos a créditos tributários terão benefícios como parcelamento e descontos de até 100% em multas e juros nos postos da Prefeitura, Sefaz e Procuradorias estadual e municipal.

“A lei que vigorou durante o Mutirão Fiscal tem validade até dezembro, portanto, nada mais pertinente do que proporcionar mais esse período para as pessoas quitarem suas dívidas. Ações como esta visam resolver dívidas tributárias, propiciam o resgate da cidadania e também a baixa do estoque dos processos em andamento do Poder Judiciário referente à execução fiscal. Essa é uma oportunidade única que os devedores têm para resolver suas pendências”.

Os números já são positivos, segundo a magistrada, uma vez que somente no primeiro dia o município negociou o valor de R$ 220 mil e o estado, R$ 70 mil. “Esses valores arrecadados são revertidos para os cofres públicos para ações a serem desenvolvidas e investidas em saúde, educação, em favor da população”.

O mecânico Edson Gonçalves dos Santos, de 45 anos, compareceu ao espaço destinado à Prefeitura para fazer parcelamento de débito referente ao IPTU de sua residência, que estava em atraso. Ele contou que o valor total era de R$ 1.700 e que conseguiu parcelar em 17 vezes. “Isso facilitou muito e ficou melhor para eu poder pagar. Dessa forma eu ajudo a prefeitura e a prefeitura me ajuda, liquidando meus débitos. Foi bom para mim, gostei e aproveitei muito esse mutirão”, destacou.

A aposentada Maria Benedita do Vale Bastos também saiu contente depois de resolver a pendência referente ao IPTU. Ela disse que já estava pagando o parcelamento e havia sido notificada. Foi até o mutirão e regularizou sua situação. “O atendimento foi muito bom, resolveu tudo de imediato e graças a Deus correu tudo bem. Saio daqui satisfeita e o Natal vai ser muito bom, com um problema a menos para resolver”. (Fonte: Sefaz-MT)


SP - EMPRESA PODE REPASSAR CUSTO DE ICMS PARA FASE SEGUINTE DE PRODUÇÃO - O ICMS é um imposto não cumulativo sobre a circulação de mercadorias e quem paga por ele é o usuário final do produto ou serviço. Assim, uma empresa que compra matéria-prima e paga esse imposto, pode repassar o custo para a próxima etapa da operação, até que o tributo chegue ao final da corrente.

Por meio desse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público  Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de instância anterior que obriga a Fazenda estadual a devolver impostos indevidamente cobrados de uma indústria que atua no ramo de máquinas e ferramentas.

O governo alegava que a empresa havia repassado o ICMS de forma indevida e levou o caso até o Tribunal de Impostos e Taxas, que deu razão ao Estado. Porém, a empresa, representada pelo Correa Porto Advogados, conseguiu reverter a decisão na Justiça.

Como perdeu no juízo de primeiro grau, a Fazenda recorreu ao TJ-SP. A Fazenda paulista alegou que os materiais comprados pela indústria seriam consumidos por ela, e não utilizados na produção dos produtos. Por isso, tentava justificar a taxa cobrada e também requeria redução no honorário advocatício estabelecido.

Os argumentos foram rejeitados pelo desembargador Francisco Bianco, da 5ª Câmara de Direito Público, relator do caso. Ele se convenceu de que os materiais de fato são utilizados no produto final – o que também foi demonstrado em documento emitido pela Escola de Engenharia de São Carlos.

Honorários reduzidos

A Fazenda só conseguiu provimento para seu pedido que os honorários tivessem um valor mais baixo. “Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a execução, afigura-se razoável a fixação da verba honorária decorrente da sucumbência no valor correspondente a 10% sobre o montante atribuído à causa”, escreveu Bianco. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



PREFEITOS PEDEM INDICAÇÃO DE RELATOR DA PEC QUE RECRIA CPMF - O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), deixou a reunião dehoje (24) no Palácio do Planalto com a missão de agilizar a tramitação da proposta de emenda constitucional (PEC 140/15) que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

O texto está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando a indicação de um relator.

Independentemente se vai dar para debater este ano, a matéria não pode ficar dormitando nas gavetas da CCJ”, disse ele.

Pelas contas do Executivo, com a retomada da contribuição a arrecadação de impostos pela União passaria a R$ 32,2 bilhões em 2016, se a PEC for aprovada até o fim do ano e voltar a ser cobrada a partir de abril do próximo ano, 90 dias depois.

A missão de Guimarães foi dada pelo ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, depois do encontro, que teve a participação de representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Segundo o deputado, a pressão para que a matéria avance foi feita pelas entidades que querem receber parte do que for arrecadado.

Pela proposta do Executivo, a CPMF representaria uma alíquota de 0,20% para a União.

Em debates promovidos pelo governo e também no Congresso Nacional, governadores e prefeitos propuseram alíquota de 0,38% para que, além do percentual destinado à União, cada um garanta o recebimento de 0,09% da contribuição em seus cofres.

“Há uma divergência entre eles sobre o critério de distribuição entre municípios e estados, com FPE ou FPM [fundos de participação de estados e municípios]. Eles pediram que agilizemos a indicação do relator da PEC”, explicou.

Guimarães antecipou que o impasse sobre a distribuição dos recursos será discutido diretamente com o relator da proposta.

Segundo o líder, as entidades pretendem encaminhar o pedido em um ofício a ser entregue ainda hoje ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Outra demanda dos municípios foi o avanço nos debates sobre o critério de reajuste do piso nacional dos professores. A matéria está tramitando no Senado.

Orçamento

Além das matérias que tramitam nas duas casas separadamente, o governo tem hoje o desafio de tentar avançar na votação dos vetos presidenciais feitos a projetos aprovados pelos parlamentares, que ainda aguardam decisão do Congresso.

“São vetos simples que não têm grande consequências. Vamos trabalhar para manter os vetos 44 e 45 [que tratam da gestão dos terrenos de Marinha e da inclusão de policiais no Minha Casa, Minha Vida] e no veto da chamada bengalinha. O governo entende que não é questão dele [governo]. Vai transferir para que a Câmara decida o melhor caminho”, afirmou.

Segundo Guimarães, há uma posição unânime na base aliada de garantir quórum.

“Se houver obstrução da oposição, como na vez passada, vamos garantir o quórum e entrar no mérito da matéria”, acrescentou.

Apenas depois de limpar essa pauta, em sessão conjunta da Câmara e do Senado marcada para as 19h de hoje, o Congresso pode começar a votar propostas orçamentárias que começam com o projeto de lei (PLN 5/15) que reduz a meta de superávit primário para 2015, alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano (13.080/15) e revisando a meta de economia para pagar os juros da dívida. “Precisamos votar essa matéria ainda hoje. É prioridade para o governo”, completou. (Fonte: Exame)