Ano V – 1115, segunda-feira, 23/11/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



LDO E MUDANÇA NA META FISCAL ESTÃO NA PAUTA DO CONGRESSO - Entre os temas previstos na pauta da sessão do Congresso Nacional, marcada para terça-feira (24), às 19 horas, estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, e o Projeto de Lei do Executivo (PLN) 5/15, que altera a meta de resultado primário deste ano e autoriza o governo a fechar 2015 com deficit primário de até R$ 119,9 bilhões.

O resultado primário da União até setembro foi deficitário em R$ 22,2 bilhões, o menor valor registrado para o período desde 1997. A LDO em vigor prevê um superavit de R$ 55,3 bilhões, que não poderá mais ser atingido neste ano.

A alteração na meta, pedida pelo governo após a queda na receita, foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento no último dia 17. O relatório final permite que o Executivo reduza seu esforço fiscal de modo a ampliar o deficit. Com o acréscimo autorizado, o deficit de R$ 51,8 bilhões pode chegar a R$ 119,9 bilhões. Qualquer valor nesse intervalo deixa o governo dentro da meta de resultado primário.

Vetos

As matérias orçamentárias só poderão ser votadas depois que o Congresso limpar a pauta de vetos presidenciais. O veto total ao projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos (Veto 46/15) é um dos itens previstos para votação.

Em maio deste ano, o Congresso promulgou a emenda constitucional 88/15, a chamada PEC da Bengala, elevando de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em seguida, a Câmara e o Senado aprovaram a extensão do novo limite a todo o serviço público.

A presidente Dilma Rousseff alegou que o tema é de iniciativa privativa do presidente da República.

Turismo rural

Também está previsto na pauta o veto (VET 44/15) que atingiu parte do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/11 - à inclusão do turismo rural no conjunto de atividades rurais. Com isso, o produtor que explora a atividade pode receber visitantes por meio de agências de turismo e contar com nova fonte de receitas.

De acordo com o governo federal, a parte vetada poderia beneficiar certas atividades turísticas que, no entender do Executivo, não são atividades rurais.

Jogos Olímpicos

Por fim, também deve ser analisado o veto parcial (VET 45/12) ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/15 (oriundo da Medida Provisória 679/15), que permite o uso de imóveis da União e dá garantia de fornecimento de energia elétrica nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.

Uma mudança na MP, vetada pela presidente Dilma Rousseff, incluiu a criação do Programa Nacional de Habitação dos Profissionais de Segurança Pública no âmbito do Minha Casa Minha Vida, com a autorização de linhas de crédito para essa categoria de trabalhadores, com renda superior à do programa.

Na justificativa do veto, a presidente alega que a proposta criaria um subprograma — no âmbito do Minha Casa Minha Vida — voltado para um segmento profissional específico, sem estipular critérios relacionados à renda dos beneficiários, o que desvirtuaria os objetivos originais do programa. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


ENTRE 12 MAIORES ECONOMIAS, BRASIL SERÁ A ÚNICA EM RECESSÃO - Entre as 12 maiores economias e blocos econômicos do mundo com previsões no novo relatório "Global Economics Analyst" produzido pelo Goldman Sachs, o Brasil é o único que deve registrar queda do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016. Para o banco, todos os demais países devem ter crescimento no próximo ano. Até mesmo a Rússia - país que divide com o Brasil o posto de pior desempenho do G-20 - voltará a registrar expansão no próximo ano.

De acordo com o relatório divulgado na última semana em Londres, a economia brasileira seguirá em recessão mesmo no ano da Olimpíada no Rio de Janeiro, quando terá contração de 1,6%.

A Rússia, país que deve ter contração do PIB de 3,5% neste ano, caminha para a recuperação e deve ter expansão da economia de 1,5% no próximo ano, prevê o banco. Outros grandes emergentes terão desempenho muito superior ao esperado para o Brasil: Índia terá avanço de 7,8% e China, 6,4%.

No grupo dos desenvolvidos, não há nenhum país com números negativos. Os Estados Unidos devem crescer 2,2% em 2016, o Japão terá avanço de 1% e o conjunto da zona do euro, 1,7%, prevê o Goldman Sachs. Entre os europeus, o crescimento deverá ser liderado pelo Reino Unido (+2,7%) seguido pela Espanha (2,5%), Alemanha (+1,8%), Itália (+1,6%) e a França (+1,4%). (Fonte: Exame)


GASTOS OBRIGATÓRIOS DO GOVERNO DEVEM CRESCER R$74 BILHÕES - O governo apertou o cinto e cortou onde pôde na tentativa de conter gastos e deslanchar o ajuste fiscal em 2015. Na prática, porém, este será mais um ano de aumento de despesas - especificamente das despesas obrigatórias. São aqueles gastos como aposentadorias e pensões, transferências para serviços de saúde e educação, enfim, o conjunto de benefícios previstos em leis que o governo não tem autonomia para mexer.

Segundo o economista Mansueto Almeida, especialista em contas públicas, o próprio governo projeta que as despesas obrigatórias vão ter um aumento de R$ 74 bilhões neste ano. É muito, segundo ele, em um período de inflação a 10% e retração de 3% do Produto Interno Bruto (PIB).

Para o ano que vem, o governo chegou a estimar alta de R$ 105 bilhões nesses gastos. Depois voltou atrás, e prevê aumento de R$ 75 bilhões - o que Mansueto considera complicado. "A combinação de recessão com inflação tende a piorar o resultado."

O que chama a atenção é que mais da metade do aumento é gasto com a Previdência: R$ 42 bilhões neste ano e quase R$ 55 bilhões no próximo.

Há esse salto no valor de um ano para outro porque o peso da Previdência é crescente. Para se ter uma ideia, estima-se que os gastos com o INSS crescerão 0,9% do PIB neste e no próximo ano. Trata-se de uma alta igual à vista de 2003 a 2014. "Em apenas dois anos, os gastos do INSS vão crescer o mesmo que em toda a década passada", diz Mansueto.

Na avaliação dos economistas, o aumento do gasto fixo ressalta a importância de dois pontos recorrentes na discussão do ajuste fiscal. O primeiro é que se tornou urgente fazer a reforma da Previdência. Ela não teria impacto agora, mas mudaria o cenário, que é muito ruim.

Estima-se que o gasto com a Previdência vai atingir R$ 1 trilhão ao fim de 2050. Para se ter uma ideia do que isso representa, o valor equivale a praticamente todo o orçamento do governo hoje.

"Apesar de o Brasil ainda ser jovem, os gastos com a previdência têm um padrão espetacular de crescimento e vão se acelerar ainda mais nos próximos anos porque a população está envelhecendo", diz Paulo Tafner, economista e pesquisador na área de Previdência

Em proporção ao PIB, o gasto brasileiro já é semelhante ao da Alemanha e do Japão, onde a maioria da população é idosa. Aliás, no mundo, só dois outros países com população jovem têm padrão de gasto semelhante: Polônia e Turquia.

Razões

Segundo Tafner, o Brasil gasta demais com previdência por inúmeras razões, mas ele destaca três.

A primeira é que as regras de concessão dos benefícios são muito generosas. O brasileiro consegue se aposentar com cerca de 55 anos, quando em países mais velhos a média é de 65 anos. Também pode acumular mais de um benefício: receber a própria aposentadoria e a pensão de um companheiro falecido, por exemplo.

O segundo problema é o rápido envelhecimento da população. No curto prazo de quatro décadas, entre os anos de 2010 e 2050, o número de idosos vai praticamente se multiplicar por três: vai passar de 19,6 milhões para 66,5 milhões.

Pesa ainda o fato de os benefícios serem indexados. O piso da aposentadoria segue o salário mínimo, os demais têm reposição pela inflação. Aliás, cerca de 48% da despesa do governo é indexada. Tafner apresentou os dados no Seminário Desafios da Previdência, promovido pelo Insper, na quinta-feira.

Impostos

Para os economistas, também ficou claro que o governo, no curto prazo, não consegue fazer o ajuste sem aumento de impostos. De um lado, porque não obteve apoio no Congresso para aprovar todos os cortes que desejava. De outro, porque a recessão veio pior do que o previsto e derrubou a arrecadação.

"Se você traçar um gráfico com receitas e despesas, vai ver que a despesa é rígida e crescente, e a receita é sensível ao ciclo econômico: está despencando", diz a economista Vilma da Conceição Pinto, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV).

Para Mansueto, o dramático é que, ao final, este será um ano perdido para o superávit primário (a economia para o pagamento de juros da dívida). "Viramos 2014 com déficit de 0,6% do PIB e projetando superávit de 1,2%, mas terminamos com um déficit de quase 1%: não é que o ajuste não tenha avançado, ele retrocedeu", diz.

Ou seja: a economia prevista de R$ 66 bilhões foi se transformando em um rombo de R$ 52 bilhões. Se for incluído o gasto com as chamadas "pedaladas", as contas públicas fecham o ano com um buraco de R$ 120 bilhões. (Fonte: Exame)


LEGISLAÇÃO DEVE FICAR MAIS RIGOROSA CONTRA CRIMES AMBIENTAIS - O rompimento de uma barragem e o transbordamento de outra da Samarco, controlada pela Vale e pela BHP, deve levar a mudanças na legislação para dificultar a concessão de licenças para mineradora e punir com mais rigor as empresas que causarem tragédias.

Os deputados já começaram a receber sugestões de medidas para endurecer as regras. Um dos que defendem a alteração é o presidente-substituto do Ibama, Luciano Evaristo.

A legislação precisa mudar. Não dá para ter limite para multas nesse caso. Para uma empresa de grande porte, pode ser preferível pagar a multa do que tomar medidas de prevenção”, disse em audiência pública na Câmara, na última quarta-feira (18).

Além do valor da multa, outra mudança deve vir com o Código da Mineração, que retornou a pauta de discussão da Câmara. Para o deputado Adelmo Leão (PT-SP), é preciso fortalecer o texto para que ele não facilite novas tragédias.

“Tem que se punir com rigor essa empresa que causou esse desastre, que vitimou tantas pessoas e devastou o distrito de Bento Rodrigues, que casou mortes e tanta devastação ambiental. Os responsáveis têm que ser punidos com rigor porque houve crime, por dolo ou incompetência deve ressarcir os custos gerados pela tragédia.”

As empresas, por outro lado, temem que as alterações as tornem mais responsáveis por possíveis desastres e tentam barrar as possíveis modificações.

A tragédia causada pelo tsunami de lama deixou 11 mortos, 12 desaparecidos e mais de 600 desabrigados. O desastre causou a morte de peixes e deixou cidades como Governador Valadares sem água. A lama já chegou ao Espírito Santo e deve chegar ao mar. (Fonte: Exame)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



SITE DO ESOCIAL MUDARÁ DE NOVO PARA INCLUIR 13º E REGISTRO DE DEMISSÕES - A Receita terá que mudar novamente o site usado pelo empregador doméstico para pagar tributos. O sistema, chamado de eSocial, precisa incluir o recolhimento de encargos sobre o 13º salário e o registro de demissões.

Além disso, entre 30 de novembro e 7 de janeiro, o patrão terá que imprimir e pagar quatro dias diferentes.

Mantido o calendário atual, em 30 de novembro vence a guia referente ao salário de outubro. Ela deveria ter sido paga até o último dia 6, mas teve a data prorrogada por problemas no sistema.

No dia seguinte, o governo pretende voltar a liberar o documento de arrecadação referente à competência novembro/2015. Essa guia esteve disponível por alguns dias no começo deste mês, mas depois foi retirada do ar.

Segundo a Receita, agora ela deverá incluir também encargos sobre a primeira parcela do 13º salário, como o FGTS. Essa guia unificada vencerá no dia 7 de dezembro. Haverá, portanto, um intervalo de apenas sete dias para fazer a emissão e o pagamento do documento.

Para fazer o acerto do 13º salário, o empregador deverá considerar, além da remuneração mensal fixa, ganhos como a média mensal de hora extra e adicional noturno.

Ainda em dezembro, no dia 18, será necessário recolher o INSS sobre a primeira e a segunda parcela do 13º. Especificamente no caso do 13º salário, haverá essa separação entre o pagamento do FGTS e do INSS. Essa funcionalidade ainda está sendo finalizada. Por fim, em 7 de janeiro vence a guia referente ao salário de dezembro.

Segundo a Receita, estão sendo feitos ajustes no programa, e novas funcionalidades podem ser alteradas.

CADASTRAMENTO

Também no dia 30 se encerra o prazo para cadastramento de empregados admitidos até essa data. A lei não prevê, no entanto, penalidades para quem não fizer a inclusão dos dados no sistema.

O cadastramento é necessário para gerar a guia de pagamento. Se os benefícios não forem recolhidos na data certa, o empregador pagará multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do total devido.

A versão do eSocial para empregadores domésticos apresenta problemas desde que entrou no ar, em outubro.

O mais grave foi na geração da guia para recolhimento de encargos sobre o salário do mês passado, o que levou à prorrogação do prazo para pagamento.

Houve também quase 900 guias com valores incorretos, que estão sendo restituídos.  (Fonte: Folha de São Paulo)


TRANSPORTADORA INTIMADA DE FORMA IRREGULAR CONSEGUE ANULAÇÃO DE SENTENÇA - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rescindiu sentença que condenou uma transportadora a pagar a um motorista horas extras, adicional noturno e outras parcelas. Como a intimação de comparecimento à audiência de instrução do processo não foi encaminhada para a empresa, mas apenas à sua advogada, os ministros consideraram nulo o julgamento.

A transportadora apresentou ação rescisória com o objetivo de anular decisão da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP), que considerou a empresa confessa quanto aos fatos apresentados pelo motorista, pela ausência de seu representante na audiência. Após o trânsito em julgado da condenação, a Expresso M. ajuizou ação rescisória sustentando a invalidade da sentença em razão de não ter sido intimada, inclusive sobre a consequência de sua falta, nos termos do artigo 343, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo-SP) julgou improcedente a rescisória, porque a própria empresa requereu que todas as intimações dirigidas a ela fossem encaminhadas em nome de sua advogada. O pedido ocorreu quando a transportadora foi intimada para audiência na 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. O juiz, porém, declinou da competência para a Vara de Guarulhos, que enviou a intimação à advogada da Mirassol.

TST

A relatora do recurso da empresa ao TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, votou pelo seu provimento, com o objetivo de anular a decisão do juízo de primeiro grau e determinar a intimação da empresa para nova audiência. A ministra constatou que apenas os advogados foram intimados pelo juiz da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos, sem qualquer referência à confissão, caso o representante da empresa não comparecesse à audiência.

Para Delaíde Arantes, a sentença afrontou o artigo 343, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e contrariou o item I da Súmula 74 do TST, por ter aplicado a confissão à empresa sem o juiz tê-la intimado sobre a sanção que lhe seria atribuída em caso de não comparecimento. "O prejuízo à defesa da transportadora está evidenciado diante da irregularidade da intimação", afirmou.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o motorista opôs embargos declaratórios, ainda não examinados. (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



GRUPO DE MAGISTRADOS APROVA REQUISITOS UTILIZADOS NA NOVA VERSÃO DO PJE - Um grupo com cerca de quinze magistrados dos diversos segmentos de Justiça aprovou, em reunião realizada na quarta-feira (18/11), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, os requisitos utilizados na criação de alguns dos principais ambientes do Processo Judicial Eletrônico (PJe) 2.0, nova versão do sistema que está sendo desenvolvida pelo CNJ. Foram apresentados aos magistrados, indicados por cada ramo de Justiça, as futuras telas do painel do magistrado, de login, dos autos digitais e o novo assinador, que acabará com a necessidade de utilização do plugin Java para acessar o sistema.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e gerente-executivo do PJe, Bráulio Gusmão, a expectativa é que, até janeiro de 2016, sejam concluídas as alterações da nova versão do PJe para que o sistema entre em fase de homologação em fevereiro e esteja em produção no mês de março. A migração da versão atual do PJe para a 2.0 será feita de forma gradual, segundo o magistrado. “O foco dessa nova versão do PJe é o usuário. A ideia não é apenas mudar a arquitetura do sistema, mas desenvolver algo que seja bom para quem vai utilizá-lo”, afirma o gerente-executivo do PJe.

O intuito, segundo o magistrado, é tornar o sistema mais fácil, eficiente, empático e intuitivo para o usuário. Hoje, o PJe é utilizado em 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), 17 Tribunais de Justiça, três Tribunais Regionais Federais (TRFs) e dois tribunais da Justiça Militar estadual, além do CNJ e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por intermédio de portaria do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, o planejamento da implantação do sistema na Suprema Corte do país também já foi iniciado.

Há mais de dois anos como participante das discussões sobre a implementação do PJe, o desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), destacou a importância dos avanços. “De tudo que eu já vi sobre PJe até agora, essa versão apresentada hoje representa realmente um grande salto qualitativo. Falo isso como usuário”, disse.

O grupo de juízes apresentou também algumas sugestões de melhorias, como, por exemplo, a inclusão da ferramenta de controle de alterações no editor de texto presente no painel do magistrado. Segundo o gerente-executivo do PJe, as sugestões feitas pelo grupo serão acolhidas e o detalhamento do projeto continuará sendo debatido de forma virtual com os magistrados. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


CONSELHO ESTUDA CRIAÇÃO DE CENTROS DE MONITORAMENTO DE DEMANDAS DE MASSA - Foi realizada na quinta-feira (19/11), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a primeira reunião de trabalho do grupo instituído para elaborar um projeto de resolução para a criação de centros de Inteligência e monitoramento de demandas de massa nos tribunais brasileiros. A resolução deverá propor aos tribunais a constituição desses centros, de caráter permanente, responsáveis pela identificação, análise e monitoramento das ações que visem direitos e interesses coletivos e de demandas repetitivas na Justiça.

O grupo, composto por magistrados de diversos ramos de Justiça, deverá apresentar a proposta de resolução até o dia 9 de dezembro, para depois ser apreciada pelo plenário do CNJ. Na primeira reunião foram definidos os principais objetivos da norma, como atuar no combate à morosidade da Justiça por meio do tratamento adequado aos conflitos de massa.

De acordo com as primeiras avaliações do grupo de trabalho, os centros poderão convocar as partes e advogados das demandas em questão com o objetivo de buscar soluções rápidas para os litígios, além de atuar preventivamente no sentido de evitar a formação de demandas de massa na Justiça. Para o conselheiro do CNJ Bruno Ronchetti, que coordena o grupo de estudo, a iniciativa está alinhada com as diretrizes de gestão para o biênio 2015-2016, instituídas pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, por meio da Portaria 16/2015 . “A proposta desse trabalho está alinhada a pelo menos cinco das doze diretrizes elencadas na portaria”, disse o conselheiro Ronchetti. De acordo com Ronchetti, a criação dos centros de inteligência também está em consonância com os macrodesafios propostos na Resolução CNJ 198/2014, como a celeridade e produtividade na prestação jurisdicional e a gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes.

Tragédia em Mariana - Na opinião do juiz Antônio Silveira, que integra o grupo, um exemplo de atuação preventiva do centro de inteligência seria o impacto da tragédia das barragens rompidas em Mariana (MG) nas Justiças estadual e federal, já que foram atingidas cerca de 500 mil pessoas e haverá ações de indenização, multas ambientais, dentre outras. “O centro seria essencial em um problema desses, para adaptar o judiciário a uma circunstância externa que causou grande dano social”, observou o magistrado. Para ele, a meta da resolução a ser apresentada é criar órgãos que tenham por objetivo principal estudar o litígio no Brasil.

Os centros serão compostos principalmente por magistrados de primeiro grau e deverão realizar estudos, em parceria com universidades e órgãos de pesquisa, sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade, além de estimar o custo econômico das demandas identificadas. Outra possível tarefa dos centros será a elaboração de propostas que visem a solução e regularização das demandas de massa e divulgar semestralmente o relatório dos 100 maiores litigantes do tribunal. Para a juíza Vânila Cardoso de Moraes, que também integra o grupo de trabalho, será fundamental, na tarefa a ser desenvolvida pelos centros de inteligência, separar os litígios de direito público daqueles de direito privado. “Os centros serão um divisor de águas no Poder Judiciário, pois vão possibilitar uma Justiça não apenas reativa, mas preventiva”, disse a magistrada.

O grupo de trabalho foi instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, por meio da Portaria 148/2015.

Além do conselheiro Bruno Ronchetti, integram o grupo de trabalho o juiz do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) Antônio Silveira Neto; o juiz do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) Guilherme Guimarães Feliciano e a juíza Vânila Cardoso André de Moraes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O grupo também contará com o auxílio da magistrada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Helena Campos Refosco, na qualidade de especialista no tema, que desenvolve a tese de doutorado “Eficiência, Justiça e Cidadania” na Universidade de São Paulo (USP) e é pesquisadora (visiting reseacher) na Faculdade de Direito de Harvard (Harvard Law School). (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


CETICISMO E CRIATIVIDADE SÃO ARMAS NO COMBATE À CORRUPÇÃO - A detecção da fraude e da corrupção é um grande desafio para as instituições. Só que mais importante do que punir, é criar meios de prevenção. Esse foi o recado dado pelo assistente do Centro Internacional de Recursos Anticorrupção do Reino Unido, Peter Copplestone, na palestra de encerramento do Encontro Brasil-Reino Unido, que aconteceu na tarde desta sexta-feira (20) no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Copplestone falou sobre as fraudes mais comuns e sinalizadores que apontam para possíveis operações fraudulentas, desde a etapa de planejamento de projetos à fase de execução. Da manipulação de informações confidenciais de licitações aos aditivos em obras e projetos que nunca acabam.

De acordo com o palestrante, 83% de todas as mortes causadas por desabamento no mundo ocorrem em países com altos níveis de corrupção. Má gestão, utilização de material de baixa qualidade, construções em locais inadequados ou em desconformidade com as regras de engenharia são as razões apontadas por trás de muitas dessas tragédias.

Rastros

A corrupção, entretanto, deixa rastros, segundo Copplestone. Concessões injustificadas de fornecedores exclusivos, compra de itens desnecessários, exclusão de candidatos qualificados em licitações, rotação de licitantes vencedores são exemplos de indícios de corrupção que merecem minucioso acompanhamento.

O conluio entre empresas também foi citado na palestra. Empresas acordam quem vai ganhar a licitação e a ganhadora embute no contrato o valor que será repassado àquelas que propositalmente vão perder. Muitas empresas qualificadas sequer chegam a se candidatar porque sabem da existência desses conluios.

Alternativas

De acordo com Copplestone, quanto mais transparência nas licitações, menos corrupção.  Outras alternativas também foram sugeridas pelo especialista, como o incentivo a programas de conscientização sobre corrupção, criação de mecanismos de denúncia anônima, estabelecimento de diálogo aberto com os licitantes perdedores para consultá-los se o processo foi justo e transparente.

Conduzir entrevistas dentro dos órgãos também deve fazer parte dos planos de auditoria como forma de abrir oportunidades de diálogos e obter informações das mais improváveis pessoas que, numa conversa informal, podem alertar se algo está andando errado.

Para o palestrante, no combate à corrupção é preciso ceticismo e criatividade, pois uma visão imparcial e cautelosa permite soluções inovadoras e eficientes. (Fonte: STJ)


PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ UNIFICA ENTENDIMENTO SOBRE DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM DÉBITO TRIBUTÁRIO - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito judicial do tributo devido não configura denúncia espontânea. O colegiado reconheceu que havia divergência entre decisões da Primeira e da Segunda Turmas sobre ocorrência ou não de denúncia espontânea em caso de depósito do tributo devido antes da cobrança pelo fisco, mas unificou o entendimento.

A questão foi decidida no julgamento de embargos de divergência. O banco autor do recurso demonstrou que decisão antiga da Segunda Turma reconheceu a denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), em caso de depósito judicial.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que as duas turmas de direito público do STJ já se manifestaram sobre o tema e concluíram que o depósito judicial do tributo e de seus juros não configura denúncia espontânea. Apenas o pagamento integral do débito que segue a confissão do contribuinte é apto a afastar a multa pelo não pagamento do tributo no momento devido.

Para os ministros, o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito, mas não encerra a discussão a respeito do tributo, pois a administração terá de ir a juízo para discutir seu pagamento. Assim, o custo administrativo para o fisco continua existindo.

Segundo o relator, esses embargos de divergência oportunizam a manifestação da Primeira Seção sobre o entendimento já adotado nas duas turmas que a integram. (Fonte: Jornal Jurídico)


ASSUNTOS ESTADUAIS



AL - EMPRESAS DE E-COMMERCE DE OUTROS ESTADOS DEVEM SE INSCREVER JUNTO AO FISCO ALAGOANO - A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas publicou, no Diário Oficial desta terça (17), a Instrução Normativa GSEF nº 35 que regulamenta a inscrição de empresas do comércio eletrônico no estado. Todas as empresas que pretendem desenvolver atividades de comércio eletrônico em Alagoas devem estar cadastradas junto ao Fisco alagoano.

De acordo com a norma, as micros e pequenas empresas de outras unidades da federação devem se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (Caceal) antes de iniciar suas atividades, para que o Fisco estadual possa realizar o devido recolhimento tributário.

Como pré-requisitos para realizar a inscrição, o contribuinte do Imposto Sobre Circulação De Mercadorias e Serviços (ICMS) deve estar cadastrado em seu estado de forma regular e há dois anos, contado no dia em que for feito o pedido de inscrição; ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de Escrituração Fiscal Digital (EFD); e possuir média aritmética da quantidade de NFs-e superior a 100.

A mudança é decorrente das diretrizes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata sobre a Emenda Constitucional nº 87, a EC do e-commerce. A EC 87 altera a arrecadação de ICMS pelos estados, que passam a arrecadar 40% do ICMS de todas as compras realizadas pela internet feitas pelos seus contribuintes. Gradativamente, até 2019, toda a receita ICMS de compras efetuadas pela internet será direcionada ao estado de destino.

Os pedidos de inscrição podem ser realizados pelo site da Sefaz. (Fonte: Sefaz-AL) 


MA - GOVERNO CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS PARA EMPRESAS QUE PRETENDEM INVESTIR NA GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL - Por meio da Resolução Administrativa nº 24/15, o Governo do Estado determinou a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de aquisição de equipamentos e componentes para o aproveitamento de energia solar e eólica, reduzindo expressivamente o custo de implantação de projetos de geração de energia renovável no Maranhão. Com a medida do Governo do Estado, empresas que pretendem desenvolver projetos na área não terão mais o custo do ICMS que incide sobre as operações de compra de equipamentos para montagem dos parques de geração de energia.

A isenção do ICMS foi concedida até 31 de dezembro de 2021, alcançando partes e peças utilizadas para a montagem de aerogeradores de energia eólica, geradores fotovoltaicos, torres para suporte de energia eólica, conversor de frequência, fio retangular de cobre esmaltado e barra de cobre.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, a resolução do Governo do Estado vai permitir redução de custos para as empresas que se instalarem no Estado para gerar a energia renovável, uma prioridade para o estado, conforme determinação do governador Flávio Dino. “As potencialidades do Maranhão no campo da geração de energia renovável são extraordinárias e o Estado tem total condição de ser uma referência na produção de energia eólica e solar”, afirmou o secretário.

Além de serem fontes renováveis, as fontes limpas de energia, como o vento e a energia solar, diferentemente de outros recursos energéticos, não emitem poluentes para o ar, o que evita o agravamento de problemas ambientais.

No estado, existem projetos em fase de montagem e outros em elaboração para a montagem de parque para aproveitamento da energia eólica e solar para a produção de eletricidade. A necessidade de reduzir a carga tributária sobre o setor de geração de energia renovável é ainda mais apropriado porque este segmento possui um alto custo de produção para competir com as fontes de energia convencionais.

Investimentos

Empresários do setor que atuam na geração de energia elétrica, a partir de fontes renováveis, anunciaram que irão investir R$ 1 bilhão na construção de sete parques eólicos no Maranhão. A previsão é que a operação seja iniciada em 2018, com a entrega garantida por meio de contratos firmados durante leilão realizado em agosto.

Estima-se que a produção alcance 1.500 megawatts ao final do projeto, que será instalado na região leste do Estado e será interligado com a subestação de Miranda, o que vai fazer com que essa energia gerada pela força do vento seja integrada a todo sistema nacional de energia. (Fonte: Sefaz-MA)


MT - MUTIRÃO FISCAL COMEÇA DIA 23: CONFIRA OS DESCONTOS - Começa na segunda-feira (23 de novembro) uma nova etapa do Mutirão Fiscal de Negociação de débitos com o Governo de Mato Grosso e a Prefeitura de Cuiabá. O objetivo é aumentar a arrecadação do Executivo e reduzir o número de ações de execução fiscal no Judiciário mato-grossense. Articulado pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT), o mutirão compõe o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O atendimento será realizado no setor oeste da Arena Pantanal, das 8h às 18h. Podem participar os contribuintes de Cuiabá que tenham dívidas municipais e estaduais e contribuintes das cidades de Várzea Grande, Chapada dos Guimarães, Poconé, Nossa Senhora do Livramento e Santo Antônio do Leverger que tenham dívidas com o fisco estadual.

Vantagens – A negociação com o Governo do Estado prevê desconto de 100% em multa e juros nos pagamentos à vista ou parcelamento da dívida em até 80 vezes com descontos menores.

Os benefícios valem para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Serão negociados débitos que estejam inscritos na dívida ativa do Estado e que se refiram a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Já com a Prefeitura de Cuiabá, serão negociados débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais e multas ambientais com descontos de até 90% na multa e 60% nos juros, em casos de pagamento à vista para dívidas do ano de 2013 ou anteriores. Para débitos de 2014, os descontos previstos são de 60% na multa e 30% nos juros, também para pagamentos à vista. Os valores podem ser parcelados, mas com descontos menores.

Primeira edição – Em julho, o Mutirão Fiscal negociou R$ 207,5 milhões em 23.856 casos, durante 17 dias. Desse total, R$ 142,6 milhões foram negociados com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), R$ 39,1 milhões pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e R$ 25,8 milhões pela Prefeitura de Cuiabá. (Fonte: Sefaz-MT)


PE - SEMANA DA CONCILIAÇÃO COMEÇA COM 6,6 MIL PROCESSOS - A X Semana Nacional de Conciliação, que começa na segunda-feira (23/11) e seguirá até a sexta-feira (27/11), julgará 6.675 processos nas Varas Cíveis e Criminais, nos Juizados Cíveis e Criminais, em Centrais e Câmaras de Conciliação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), contabilizando 123 unidades judiciárias. A expectativa é que sejam movimentados entre R$ 5 milhões a R$ 7 milhões em indenizações durante a mobilização.

Idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o slogan “O caminho mais curto para resolver seus problemas”, o evento como objetivo incentivar e fomentar a cultura da conciliação processual e pré-processual, reduzir o acervo de ações, o tempo médio de duração dos processos e a taxa de congestionamento nos Tribunais de Justiça de todo o país. Participam do evento no Judiciário pernambucano 22 empresas com ações cíveis e criminais inscritas por magistrados, partes processuais e advogados.

As empresas que participam este ano do evento no TJPE são TIM, Claro, Oi, Bradesco, Itaú-Unibanco, HSBC, Santander, Banco do Brasil, BMG, Panamericano, Crefisa S/A, Citibank, Banco Azteca, Ativos S/A, DLBCA, ASB Financeira, Fundadlup, Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), Phiilips, Esposende Calçados, B2W Digital, e Lojas Americanas.

Durante a realização da Semana da Conciliação, também acontecerá o 17º Mutirão do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT), promovido pelo TJPE no período de 23 de setembro a 4 de dezembro, no hall monumental do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano. O objetivo é estimular a conciliação referente às indenizações de pessoas vítimas de acidentes de trânsito. (Fonte: TJPE)


BA - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO PASSAM A EMITIR 2ª VIA DE CERTIDÕES - As emissões de segunda via das certidões de nascimento, casamento e óbito já podem ser feitas nos Serviços de Atendimento Judiciário (SAJs) dos postos SAC Paralela, Salvador, Barra, Comércio, Cajazeiras e Periperi, em Salvador. O serviço, oferecido pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-BA), começou nas unidades na manhã de segunda-feira (16/11). A ação faz parte de projeto da CGJ visando à melhoria do atendimento nos cartórios extrajudiciais a fim de tornar mais ágil para a população a solicitação da segunda via de documentos.

A prestação do serviço de emissão de segunda via de certidões implica na redução das filas nas serventias extrajudiciais. Podem utilizar o serviço os cidadãos que tiraram a primeira via da certidão em qualquer um dos cartórios da capital baiana. Basta dirigir-se ao posto do SAC, apresentar as informações da primeira certidão (livro, folha e termo) e do nome da pessoa registrada e pagar a taxa de R$ 23,41 ou R$ 36,07, se a segunda via for de inteiro teor.

A solicitação do documento feita no SAJ é enviada, pela internet, ao cartório, que assina digitalmente a certidão e encaminha para o posto, onde a segunda via é impressa. O prazo para entrega do documento é de cinco dias. O objetivo da Corregedoria-Geral da Justiça é implantar o serviço em todos os postos do SAC do Estado, como forma de atender aos jurisdicionados, não só da capital, mas também das comarcas do interior. (Fonte: TJBA)