Ano V – 1114, sexta-feira, 20/11/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



DILMA VAI INTENSIFICAR ARTICULAÇÃO PARA APROVAR CPMF - A presidente Dilma Rousseff decidiu intensificar as articulações pela recriação da CPMF. Além de dar declarações públicas a favor do novo imposto, Dilma vai reforçar o apelo para que governadores e prefeitos ajudem a garantir a aprovação da medida no Congresso.

Em encontro com governadores do Nordeste nesta quarta-feira, Dilma argumentou que a volta da CPMF é a única aposta do governo para reequilibrar as contas públicas no ano que vem.

Em contrapartida, ela ouviu dos presentes que a resistência à proposta diminuiu e obteve a garantia de que eles vão trabalhar para convencer deputados e senadores a votarem a favor do novo tributo.

Segundo um dos governadores que esteve com Dilma, cresce o sentimento de que a volta do chamado "imposto do cheque" é o caminho possível para melhorar o ambiente econômico.

Isso porque, até agora, nem o governo nem a oposição conseguiu sugerir outra alternativa concreta nesse sentido.

Apesar disso, a proposta ainda encontra muita resistência no Congresso, inclusive entre membros da base aliada.

O projeto para a recriação da CPMF foi enviado em setembro à Câmara, mas, até agora, não foi designado um relator para a matéria que está parada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Diante da dificuldade, o governo já descarta aprovar o projeto este ano, mas trabalha com a meta de conseguir emplacá-lo já no primeiro semestre do ano que vem.

Numa sinalização de que confia nessa previsão, Dilma encaminhou na quarta-feira uma alteração à Lei Orçamentária de 2016 para incluir a arrecadação da CPMF na previsão de receitas do ano que vem.

Na mensagem, a presidente informa que o impacto líquido na arrecadação com o novo tributo será de R$ 24 bilhões. (Fonte: Exame)


COMISSÃO DA CÂMARA APROVA MUDANÇA NA LEI DO IPI - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (18), proposta que define que a cidade onde a empresa está situada será considerada como praça pela lei que criou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta aprovada pela Comissão tramita em caráter conclusivo e será analisada a seguir pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A lei que disciplina o IPI determina que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça da empresa quando o produto for remetido a outra loja da mesma pessoa ou a loja de terceiro, e para o cálculo do preço médio da praça, será considerada a cidade onde está localizada a empresa remetente.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Tereza Cristina (PSB-MS) ao Projeto de Lei 1559/15, do deputado William Woo (PV-SP).

A parlamentar que apresentou o substitutivo destacou que, apesar da existência de normas da Receita Federal que já consideram como praça a cidade da empresa remetente, a lei é omissa.

“Não obstante a matéria já se achar plenamente esclarecida, não está definida em lei de forma explícita”, disse. A mudança legal, segundo ela, vai permitir a correta adoção da lei, prevenindo excessos interpretativos. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


RECEITA RECEBERÁ SUGESTÕES DE CONTRIBUINTES PARA PADRONIZAÇÃO DO ATENDIMENTO - Está disponível no site da Receita Federal na Internet a proposta de portaria que padronizará o atendimento presencial nas unidades de atendimento da instituição.

A minuta da portaria, disponível para sugestões até 30 de novembro, trata de novas regras para o atendimento presencial da Receita, incluindo horários, prioridades e normas de agendamento.

As sugestões podem ser encaminhadas até 30/11/2015, por meio da seção " Consultas Públicas e Editoriais" do site da Receita na Internet.

Importante

A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos submetidos à consulta pública, a identificação dos responsáveis pelas contribuições é considerada informação pública e poderá ser publicizada, exceto o e-mail e o CPF, conforme preconiza o art. 31, § 1º, inciso I da lei nº 12.527, de 2011.

Transparência

Este é o sexto ato normativo que a Receita oferece em consulta pública este ano. Ontem foi oferecida em consulta pública a minuta de instrução normativa com novas regras do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Ao tornar disponíveis minutas de atos normativos, a Receita Federal quer coletar subsídios e sugestões junto à sociedade para o processo de aperfeiçoamento de regras de iniciativa do órgão, promovendo maior previsibilidade e estabilidade aos efeitos da norma. A consulta pública visa a assegurar que sugestões sobre aqueles atos possam ser conhecidas pela instituição e levadas em consideração na definição do conteúdo da norma. (Fonte: Jornal do Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



DILMA SANCIONA LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - A presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O programa prevê a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

No início de julho, Dilma editou a medida provisória que criou o programa e o Senado aprovou o texto no final de outubro.

Segundo a presidenta, nos quatro meses de vigência da medida provisória foram aprovadas 33 adesões ao PPE, beneficiando 30.368 trabalhadores. Outras 42 solicitações estão em análise envolvendo o emprego de 12.264 trabalhadores. “Agora, a sanção da lei vai permitir que a gente afaste qualquer preocupação com a segurança jurídica do processo, e, portanto, vai permitir que mais empresas possam acessar o programa”.

Dilma ressaltou que o PPE é vantajoso para diversos setores. “Para as empresas, porque, além de rápido [o processo de adesão], podem ajustar sua produção sem abrir mão dos seus trabalhadores; para os trabalhadores porque preserva emprego e a maior parte de rendimentos; para o governo federal, porque, diante da crise, essa é uma medida de proteção ao emprego, e, além disso, é possível que o gasto com o PPE seja menor do que com o seguro-desemprego e ainda preserva a arrecadação das contribuições sociais”, disse.

Segundo a presidenta, o governo está trabalhando “de forma obstinada” para reorganizar a situação fiscal do país a fim de reduzir a inflação, restaurar o crescimento econômico e a confiança na economia brasileira. “O Brasil vive hoje um momento de transição, na qual as escolhas que fizermos vão condicionar o futuro, principalmente a retomada [da economia]. Uma crise é um momento muito doloroso e nós devemos impedir que seja desperdiçada”, completou.

Pela proposta, para que o regime diferenciado seja aplicado, é necessário que ele seja acertado em acordo coletivo de trabalho específico com a entidade sindical. Para participar do programa, a empresa deve comprovar que passa por dificuldade econômico-financeira, demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e conformidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

De acordo com o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, das 75 empresas que solicitaram adesão ao PPE, 27 são do setor automotivo, 17 do metalúrgico, 16 do fabril, cinco de serviços e quatro do comércio. São Paulo é o estado que com mais empresas que pediram adesão ao programa com 54 solicitações. A adesão ao PPE pode ser feita até o fim de dezembro do ano que vem e a vigência vai até dezembro de 2017.

“A garantia do emprego é o objetivo fundamental desse programa numa situação de dificuldades econômicas. A partir da sanção presidencial, estamos seguros da expansão do programa, que está disponível para todos os setores, todos os tamanhos de empresa”, disse o ministro.

O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos automotores (Anfavea), Luiz Moan, informou que várias empresas já estão conversando com os sindicatos e que a situação das vendas é crítica. “Nós estamos com uma crise muito forte, uma queda de praticamente 30% nas nossas vendas este ano em relação ao ano passado, na área de caminhões, queda de 45%”.

Para o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, a redução de salários é vantajosa em um momento de crise. “Ninguém gosta [de redução salarial], mas nas assembleias que já fizemos, em todas elas foi aprovada por unanimidade os acordos do PPE. Num momento como esse, o esforço é coletivo e os trabalhadores têm entendido por causa da ameaça de demissões”. (Fonte: Agência Brasil)


PF E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FAZEM OPERAÇÃO CONTRA FRAUDE PREVIDENCIÁRIA - A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) realizam, desde a manhã de ontem (19), a Operação Online com a finalidade de combater fraudes previdenciárias no Rio de Janeiro. Ao todo, 150 agentes federais, com apoio de servidores do Ministério Público Federal, estão nos municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti, na Baixada Fluminense, e de Niterói e São Gonçalo, na região metropolitana do Rio, para cumprir 31 mandados de busca e apreensão, incluindo cinco em Agências da Previdência Social.

Segundo a PF, o prejuízo estimado supera R$ 55 milhões. A investigação começou quando a Caixa Econômica Federal detectou alto número de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na Agência Tamandaré, localizada no centro da capital fluminense. As investigações constataram que parte do dinheiro era utilizado para pagar os fraudadores que, com o auxílio de servidores da Previdência Social, forjavam os processos para a concessão de aposentadoria especial.

Ainda de acordo com a PF, a fraude consistia em converter o tempo de serviço comum em especial, reduzindo de 40% a 60% o tempo necessário para a aposentadoria. Foram identificados mais de mil benefícios com indícios de concessão irregular. O grupo fraudador captava seus potenciais “clientes” em grandes empresas fluminenses de diversos segmentos, como de comunicação, segurança privada, empresa pública e peças automotivas. As ordens judiciais foram expedidas pela 4ª Vara Federal Criminal do Rio, para apurar os crimes de corrupção, estelionato, formação de quadrilha e falsificação de documento público. (Fonte: Agência Brasil)


EMPREGADO TRANSFERIDO EM CARÁTER PROVISÓRIO SUJEITA-SE A NORMA COLETIVA VIGENTE NA BASE TERRITORIAL DA CONTRATAÇÃO - Se um empregado presta serviços em localidade diversa daquela em que foi contratado, qual deve ser a norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho? Essa questão foi enfrentada pela 3ª Turma do TRT-MG, em voto da relatoria do desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida.

Como destacado pelo relator, a definição da norma coletiva aplicável no caso de empregado que presta serviços em localidade diversa da contratação se faz pela natureza da transferência realizada. “Se possui caráter provisório, aplica-se o instrumento coletivo da base fixa do empregado. Ao contrário, se definitiva a transferência a norma coletiva aplicável será a do local da prestação do serviço pelo empregado. Na hipótese de transferência provisória, o contrato permanece vinculado às normas coletivas firmadas com a categoria do local de origem”, esclareceu o julgador, explicando que o nosso sistema não admite a sobreposição de normas coletivas, como decorrência do princípio da unicidade sindical, fixado na própria Constituição. Ele acrescentou que o caráter provisório da alteração do local de trabalho não justifica a alteração das condições de trabalho, às quais já se haviam incorporado as normas coletivas do local da contratação.

No caso, um trabalhador, contratado como encarregado geral por uma empresa em Betim e transferido para o Rio de Janeiro para prestar serviços à Petrobras, buscou na Justiça do Trabalho direitos previstos na norma coletiva aplicável no local da prestação de serviços, isto é, no Rio de Janeiro. Conforme os fundamentos expostos, o desembargador manteve a decisão de 1º grau que entendeu ser aplicável ao caso a Convenção Coletiva da base territorial da contratação, ou seja, de Betim, negando provimento ao recurso do trabalhador.

Como verificado pelo julgador, o próprio trabalhador afirmou que a transferência foi provisória, pois recebeu o adicional de 30% durante todo o período em que trabalhou no Rio de Janeiro. Assim, na visão do desembargador, o empregado não teria direito ao adicional, pois este só é devido em casos de transferências de caráter provisório, conforme OJ 133 da SDI-I do C. TST. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma. (Fonte: TRT 3ª Região)


JUÍZO DEVE EXPEDIR OFÍCIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA  - A 4ª turma do TRT da 2ª região deu provimento a agravo para determinar a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e à Superintendência de Seguros Privados. O juízo de 1º grau havia indeferido o pedido justificando caber à autora indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, por já ter expedido os ofícios de praxe, sem sucesso para localização de bens dos executados.

A agravante afirmou que, diante do caráter sigiloso das informações em poder das empresas de previdência privada, não pod obtê-las.

A desembargadora relatora, Ivete Ribeiro, ressaltou de início que tanto o julgador como os litigantes devem buscar meios à satisfação do crédito trabalhista. E, assim, caberia ao juízo de origem determinar a expedição dos ofícios requeridos para que sejam localizados bens dos sócios passíveis de garantia da execução.

No caso, inobstante a expedição de ofícios de praxe pela Instância primária, as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas. Considerando, ainda, que alguns órgãos não atendem aos pedidos efetuados diretamente por particulares, justifica-se a intervenção do Judiciário para satisfação do provimento judicial.”

A relatora ainda afirmou que os valores investidos em títulos de capitalização e planos de previdência privada, caso penhorados, podem levar à satisfação do débito executado, mesmo em se tratando de reservas de médio ou longo prazo, uma vez que há possibilidade de resgate antecipado.

“Ademais, a impenhorabilidade não atinge as contribuições destinadas aos planos de previdência privada, de acordo com o artigo 649 do CPC, eis que não se destinam à subsistência do devedor.” (Fonte: Migalhas)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



QUARTA TURMA QUER DISCUTIR NA SEGUNDA SEÇÃO SE VERBA DE FUNDO DE GARANTIA ENTRA NA PARTILHA DE BENS - A Quarta Turma encerrou a sessão de julgamento desta quinta-feira (19) tendo julgado 270 processos. Durante a reunião, a colegiado decidiu afetar matéria, ainda sem pacificação jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) à Segunda Seção, para definir a natureza da verba de fundo de garantia e firmar posicionamento sobre o assunto.

A afetação foi proposta pelo ministro Luis Felipe Salomão, em questão de ordem, ao julgar recurso de relatoria da ministra Isabel Gallotti. O processo tramita em segredo de justiça e discute se a verba de fundo de garantia, destinada à compra de imóvel, deve fazer parte da partilha.

O caso teve início em uma ação de divórcio litigioso, em que a ex-cônjuge foi declarada como única proprietária do imóvel adquirido. Foi devolvido ao cônjuge apenas a quantia que ele contribuiu para a aquisição. Eles se casaram pelo regime de comunhão parcial de bens.  O imóvel foi adquirido, na maior parte, com valores advindos de doação do pai da mulher, antes do casamento. A outra parte foi adquirida com recursos do fundo de garantia dos dois cônjuges.

Ao proferir voto no recurso, a ministra Gallotti afirmou que essas verbas possuem natureza trabalhista e que, uma vez sacado o valor, elas apenas são passíveis de divisão, se forem depositadas na vigência do casamento. Entretanto, segundo ela, como esse caso envolve saldo de FGTS advindo de depósitos feitos em períodos anteriores ao casamento, as verbas não podem ser partilhadas.

Como esse entendimento ainda não possui pacificação nas turmas que julgam matéria civil no STJ, a Segunda Seção deve decidir sobre o assunto. (Fonte: STJ)


PROJETO PILOTO TESTA CONCILIAÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - A tristeza que se abateu sobre Milton Joaquim da Silva nos últimos cinco meses foi resolvida em apenas uma hora. Foi o tempo necessário para a sessão de conciliação entre ele e o representante de uma empresa de TV por assinatura de Santa Catarina. O nome dele constava como devedor há cinco anos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa, banco de dados que registra os quem têm problemas com dívidas. Mas Milton da Silva só descobriu que uma conta havia sido realizada indevidamente com seu cartão de crédito em julho, quando tentou efetuar uma compra. Diante do constrangimento, ingressou com uma ação judicial por danos morais.

No primeiro encontro entre as partes, a empresa reconheceu o erro e aceitou pagar uma indenização de R$ 5 mil em 30 dias e "limpar" o nome de Milton. Para ele, "a sessão de conciliação foi uma excelente ideia". A advogada do litigante, Luciane Fernandes, considerou o método "muito amigável" e pretende encaminhar casos de outros clientes para serem resolvidos nas sessões de conciliação.

As conciliadoras que atuaram no caso, Josi Magalhães e Luciana Teixeira, acreditam que as audiências permitem que as próprias partes, de forma voluntária, sugiram um acordo. "Somos só facilitadoras do diálogo", afirmou Luciana. Representaram a empresa os advogados Anderson Valença e Geovana Delanêz.

Até o dia 15 de dezembro, serão realizadas 756 sessões de conciliação como a de Milton Joaquim da Silva e a empresa de TV por assinatura no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Foro Regional do Partenon, em Porto Alegre. São todas ações passíveis de resolução por intermédio da conciliação, distribuídas para as duas Varas Cíveis locais, segundo a supervisora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Porto Alegre, Dionara Oliver Albuquerque.

Agendamento - O projeto piloto é realizado já nos moldes do Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016. "Fica determinado que quando uma ação começa já se agenda a sessão de conciliação, visando à autocomposição; sem contestação, sem réplica", destacou.

A supervisora adiantou que o TJRS pretende estar preparado para a implantação do CPC e que a ideia é “ter um panorama da realidade que se avizinha, para fins de estruturação e atendimento da nova política pública judiciária". Nos primeiros dois dias de execução do projeto, houve um índice de 60% de acordos. Mas os conciliadores ainda reclamam do grande número de ausências das partes. Para Dionara Albuquerque, o novo Código de Processo Civil deve resolver esse problema. "Serão estipuladas multas de até 2% da pretensão inicial ou do valor da causa para quem não comparecer à sessão de conciliação", ressaltou.

Ao final das sessões, os presentes responderão pesquisa de satisfação para aprimorar o trabalho do Cejusc. (Fonte: TJRS)


BAHIA QUESTIONA DECISÃO DO CNJ QUE AMPLIOU ROL DE ELEGÍVEIS NO TJ - O estado da Bahia impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a concessão de liminar para suspender ato do Conselho Nacional de Justiça que amplia o número de candidatos aos cargos da mesa diretora do Tribunal de Justiça estadual.

A eleição está marcada para esta sexta-feira (20/11), e o estado argumenta que o CNJ determinou ao TJ-BA que permitisse a candidatura da atual presidente do tribunal, bem como dos demais desembargadores seguintes, conforme o critério de antiguidade, para a ocupação dos cargos diretivos.

O MS alega que a decisão criou uma sistemática segundo a qual, “enquanto não se inscreverem cinco candidatos para cada um dos cargos, devem ser convocados, seguindo a lista de antiguidade, os demais desembargadores, até que se complete o número indicado”.

O estado sustenta violação ao artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/1979), no sentido de que a direção das cortes de Justiça serão providas por meio de sufrágio onde se “elegerão, dentre seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção”. Além disso, o Regimento Interno do TJ-BA estabelece que somente os cinco mais antigos (afastados os impedimentos legais) poderiam participar da eleição para os cargos de dirigentes, “não havendo razão para convocarem-se outros desembargadores mais novos”.

Assim, alegando “embaraço à autonomia política e administrativa do TJ-BA” por parte do CNJ e insegurança no processo eleitoral da casa, o estado da Bahia pede a concessão de liminar para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça e, no mérito, a concessão da segurança para a cassação definitiva da decisão que ampliou o rol de elegíveis para o TJ-BA. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS ESTADUAIS



BA - SECRETARIA DA FAZENDA ALEGA QUE ESTADO DEIXOU DE ARRECADAR MAIS DE R$1 BILHÃO DECORRENTES DE AJUSTES FEDERAIS - A Secretaria da Fazenda da Bahia divulgou que os ajustes promovidos pelo governo federal tem impossibilitado que o estado acerte as previsões de receitas de transferências de convênios federais nos meses de 2015, acumulando até o mês de outubro prejuízo de mais de R$1 bilhão aos cofres públicos.

Segundo o secretário Manoel Vitório, a redução dos repasses, se ajuda nas contas do governo federal, no âmbito do estado tem efeito prejudicial, devendo influenciar negativamente o resultado primário do governo, um dos parâmetros mais importantes para as contas públicas, de acordo com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Fonte: Sefaz/BA)


ES - GOVERNO PRORROGA PRAZO PARA O REFIS - O Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis, foi prorrogado. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, sancionada pelo governador Paulo Hartung e publicada no Diário Oficial do Estado (DIO) nesta quinta-feira (19). A extensão do prazo atende a uma solicitação da Fecomércio, por meio do Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (GTFAZ), e abrange ICM, ICMS e IPVA.

A proposta do Governo previa a prorrogação até o dia 30 de dezembro de 2015, porém, por meio de uma emenda parlamentar, o prazo foi estendido até dia 29 de fevereiro de 2016. A proposta do Executivo estadual também alterou a data dos fatos geradores de 31 de dezembro de 2014 para até 30 de setembro de 2015.

Para o pagamento à vista, o desconto para débitos compostos de imposto e multa de até R$ 50 mil é 90% e de 85% para valores acima de R$ 50 mil, ou para débitos compostos apenas de multa.  Para aqueles que optarem pelo parcelamento de suas dívidas, o número de parcelas irá variar de acordo com o valor do débito.

De acordo com a secretária de Estado da Fazenda (Sefaz), Ana Paula Vescovi, “a celeridade no julgamento de processos em 1ª instância; a crise econômica em que vive o País; as vendas de fim de ano que podem dar um fôlego, principalmente no comércio; e a revisão da Lei de Multas, que estamos realizando aqui no Estado, são fatores importantes que possibilitarão aos empresários aproveitar os benefícios do Refis”.

O objetivo do Refis é promover a regularização de débitos fiscais relativos à exigência ICMS, IPVA e ITCMD ou penalidades.

Para obter mais informações sobre o parcelamento ou pagamento à vista, o contribuinte pode acessar o site da Sefaz (www.sefaz.es.gov.br) ou procurar qualquer agência da Receita Estadual.

ITCMD

O prazo para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) já havia sido prorrogado. Este vai até o dia 30 de dezembro de 2015 e incide sobre doações de quaisquer bens ou direitos ou transmissão causa mortis. (Fonte: Portal Gov. Espírito Santo)


PR - O DECRETO 442 É UM MECANISMO PARA A PROTEÇÃO DAS EMPRESAS -  As regras do decreto 442/2015, já exigidas em outras 20 unidades federadas, têm como principais objetivos a equalização da carga tributária com aquela praticada internamente e a manutenção do status concorrencial das empresas paranaenses em relação às estabelecidas em outros Estados. A sua origem tem fundamento no princípio constitucional da isonomia, que no caso se observa pelo viés econômico. Não se trata de novo imposto, nem de aumento, mas de recomposição do ICMS cabível ao Paraná diante de operação iniciada em outro Estado, que deve ser cobrado de forma geral das empresas que são optantes pelo Simples Nacional ou do regime normal.

A Lei Complementar 123/2006 dispõe que, nas operações com bens ou mercadorias adquiridas em outros Estados ou no Distrito Federal, em que seja cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher o ICMS como se estivesse no regime normal. Vê-se a clara preocupação com as questões econômicas que envolvem as operações sujeitas à incidência do ICMS. Se houver aquisição interestadual por alíquota inferior à cobrada nas internas, há que se estabelecer a equalização.

A partir de 2013, com a Resolução 13/2012 do Senado Federal, novo prejuízo se impôs às empresas paranaenses, já impactadas pela concorrência desleal com produtos importados oriundos de outros Estados, beneficiados pela “guerra fiscal dos portos”. A solução é a cobrança da diferença entre a carga tributária de 4% e a de 12%, sob pena de se privilegiar os importados em outras unidades federadas com carga tributária inferior à praticada nas operações internas, ou de se penalizar as contas do Estado, num momento de dificuldade financeira e de ajuste fiscal, reduzindo-se a tributação nas internas.

Trata-se de norma acrescentada à lei de regência do ICMS pelo inciso I, art. 5º, da Lei 17.444/2012, com efeitos a partir de 27 de dezembro de 2012, o que afasta qualquer alegação de ausência de atenção ao princípio constitucional da anterioridade.

Tem-se, portanto, que as regras de equalização de carga tributária de que trata o Decreto 442/2015 têm sustentação legal e constitucional, e fazem com que o ICMS deixe de ser fator diferencial a afetar as decisões das empresas quanto à origem do seu fornecedor. Está, portanto, o Estado do Paraná estimulando a compra de produtos importados de fornecedores localizados neste Estado ou mesmo de mercadorias aqui produzidas.

É preciso lembrar que, nas outras unidades federadas, a cobrança se dá em relação a todos os produtos adquiridos por seus contribuintes em operações interestaduais, e não somente aos tributados com a alíquota de 4%. Ainda é de se anotar que o Estado do Paraná continua sendo o único ente a ter alíquota modal, nas operações entre contribuintes, no percentual de 12%, e é o que concede o melhor tratamento às empresas optantes pelo Simples Nacional, seja em razão da faixa de isenção, seja em razão da menor tributação por faixa de faturamento em relação àquelas determinadas pela LC 123/2006.  (Fonte: Sefaz –PR)