Ano V – 1113, quinta-feira, 19/11/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



GOVERNO INCLUI CPMF EM RECEITAS DE 2016 DE OLHO EM SUPERÁVIT - O governo enviou nesta quarta-feira um adendo ao projeto de Lei Orçamentária de 2016 prevendo a volta da CPMF, considerada imprescindível para o cumprimento da meta fiscal, assumindo maior protagonismo na tentativa da recriação da polêmica contribuição sobre movimentação financeira após ter tentado, sem sucesso, delegar a tarefa ao Legislativo.

A mudança no texto considera o ingresso de cerca de 32 bilhões de reais com a CPMF no ano que vem, ao mesmo tempo em que diminui a estimativa com arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em cerca de 8,2 bilhões de reais, segundo duas fontes a par do assunto.

O esforço vem na esteira de importantes vitórias no Congresso, mesmo que por margem estreita, nos últimos dias e após o relator de receitas do Orçamento de 2016, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), ter sistematicamente afastado a inclusão de receitas com a CPMF em seu texto, inclusive em novo parecer que concluiu nesta manhã.

Também retirou a previsão de arrecadação de 10 bilhões de reais com a regularização de terras da Amazônia Legal.

O governo considera a volta da CPMF vital para atingir a meta de superávit primário de 2016 de 0,7 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), já que a recessão econômica vem impactando diretamente a arrecadação.

Após ter enviado uma inédita previsão de déficit primário em 2016 para o Congresso, pressionando os parlamentares a se mobilizarem pelo ajuste fiscal, o governo viu a agência de classificação de risco Standard & Poor's retirar o selo de bom pagador do Brasil.

O evento, que turbinou a desconfiança dos agentes econômicos com a evolução da dívida pública do país, fez o Executivo voltar atrás e defender em setembro novas medidas de ajuste para reequilibrar as contas públicas no ano que vem, num compromisso com a meta de 0,7 por cento do PIB.

A recriação da CPMF foi apresentada como a principal delas, com alíquota de 0,20 por cento e acompanhada de redução do IOF, mas o governo ainda não havia inserido por conta própria a estimativa de arrecadação com a investida na peça orçamentária.

A ressurreição da CPMF sofre forte resistência popular e no Congresso, além da resistência de parlamentares ao aumento da carga tributária em meio a um ambiente econômico também marcado por juros e inflação em alta.

O governo, por outro lado, defende que a contribuição é uma maneira eficaz e transparente de garantir a estabilidade orçamentária no ano que vem. (Fonte: Exame)


FAZENDA QUER LIMITE PARA GARANTIA A EMPRÉSTIMOS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS - O Ministério da Fazenda vai definir um limite para a concessão de garantias para empréstimos tomados por Estados e municípios e já anunciou que os volumes liberados em 2015 e 2016 serão bem inferiores aos dos últimos três anos.

Em nota divulga nesta quinta-feira (19), o ministério informou que "a aprovação de vultosos volumes de operações de crédito para entes subnacionais nos últimos anos mostrou-se insustentável no novo cenário econômico vivido pelo Brasil".

Entre 2012 e 2014, foram autorizados empréstimos de quase R$ 35 bilhões por ano. Para 2015, o ministério informa ter dado aval a R$ 6,3 bilhões até novembro e espera que sejam liberados outros R$ 1,7 bilhão em operações externas até dezembro. Para o primeiro semestre de 2016, a Fazenda prevê mais R$ 4,6 bilhões em contratações.

O Tesouro Nacional está desenvolvendo uma nova Política de Garantia da União, com base em um limite para concessão de garantia e na criação do Comitê de Política de Garantias, que irá avaliar os pedidos enviados ao órgão e traçar diretrizes sobre a liberação destas.

Segundo a Fazenda, o governo quer evitar "medidas mais radicais adotadas em outros episódios de necessidade de consolidação fiscal", citando a suspensão de concessão de garantias durante o processo de federalização de dívidas estaduais entre 1997 e 1998.

A Fazenda informou que, com base nessa nova política, está retomando a análise de pedidos relacionados a operações de crédito externas, que precisam de garantias da União, considerando os casos que já tiveram toda a sua tramitação concluída na Cofiex (Comissão de Financiamentos Externos).

O governo também informou que irá propor na reunião da comissão marcada para esta sexta-feira (20) a aprovação de pedidos de reexame apresentados e em análise naquele fórum.

Nesta quarta-feira (18), o ministro Joaquim Levy (Fazenda) afirmou a senadores que o governo também discute que Estados utilizem o dinheiro desses empréstimos para formar fundos garantidores de PPPs (Parcerias Público-Privadas).

"Estamos com um trabalho junto ao Cofiex que inclui essa possibilidade", afirmou Levy. Segundo o ministro, o dinheiro que será destinado a partir do projeto de repatriação de recursos no exterior também poderia ser utilizado para ampliar esses fundos.

Em meados de agosto, o governo suspendeu a análise de garantias para empréstimos externos para os Estados. (Fonte: Folha de São Paulo)


CONGRESSO APROVA GRATIFICAÇÃO PARA REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES NO CARF - O Congresso Nacional aprovou, na noite desta quarta-feira (18), o projeto (PLN 3/2015) que cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). O valor apresentado no projeto para cobertura da despesa com a gratificação dos conselheiros é de R$ 5.662.640,00

De acordo com o governo, a gratificação vai profissionalizar a atividade de julgador do Carf, além de evitar que os advogados que atuem pelos consumidores infrinjam o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que proíbe conselheiros de órgãos colegiados da administração pública de praticar a advocacia.

Restos a pagar

O Congresso também aprovou o PLN 4/2015, que possibilita o uso dos restos a pagar decorrentes de anos anteriores a 2014 para emendas individuais no cumprimento da execução financeira referente ao orçamento impositivo.  A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (LDO – Lei 13.080/15).

Restos a pagar são despesas reservadas no orçamento, mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro. Atualmente, os restos a pagar de emendas parlamentares individuais de 2014 (R$ 3,96 bilhões) e anos anteriores (R$ 2 bilhões) somam R$ 5,96 bilhões. Para o líder do governo no Senado, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), a medida é muito importante para os municípios, que recebem recursos para obras por meio dessas emendas.

Outra matéria aprovada pelos parlamentares foi o PLN 32/2015, que libera R$ 332 milhões em favor de transferências a estados, municípios e Distrito Federal. Os projetos agora seguem para sanção. (Fonte: Notícias do Senado)


STF CORTA VANTAGENS DE SALÁRIOS DE SERVIDORES - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 18, que vantagens pessoais recebidas por servidores públicos não podem ultrapassar o teto remuneratório estabelecido para o funcionalismo, que é o correspondente ao salário de um ministro da Corte. Atualmente, o valor é de R$ 33,7 mil.

A decisão, por nove votos a um, chegou ao STF por causa da discussão de uma servidora que alegou ter incorporado os benefícios em seu salário antes de 2003, quando uma Emenda Constitucional instituiu o salário máximo entre servidores públicos.

Não podem extrapolar o limite, portanto, vantagens pessoais - como o adicional por tempo de serviço.

Os valores que ultrapassaram o teto e já foram pagos não precisarão ser restituídos, se tiverem sido recebidos de boa-fé.

O teto, no entanto, não inclui as chamadas verbas indenizatórias, caso do auxílio-moradia, por exemplo.

Os ministros criticaram, durante o julgamento, os chamados "penduricalhos" que levam vencimentos dos servidores a estourarem o teto.

"Os únicos que observam o teto são aqueles que estão no teto, que são os ministros do STF", disse o ministro Gilmar Mendes.

"Eu penso que está na hora de colocar um ponto final no Brasil na questão do teto", disse o ministro Teori Zavascki, que afirmou que são usados "subterfúgios" para que os vencimentos fiquem acima da regra do teto constitucional.

"Está na hora de a sociedade brasileira respeitar a Constituição", afirmou o ministro.

Mais de 2,6 mil processos estavam sobrestados, aguardando a decisão da Corte, e agora devem seguir a determinação dos ministros.

A maioria do plenário seguiu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, que considerou que a emenda de 2003 buscou afastar distorções entre os pagamentos e promover o "equilíbrio" das contas públicas.

O presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, disse que é preciso atentar para o interesse público, principalmente no "momento de dificuldades econômicas que vive o País, de ajuste fiscal".

O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio Mello, sob argumento de garantir "segurança jurídica". Ele apontou que no teto, segundo entendimento anterior, não estão incluídas as vantagens pessoais recebidas antes de 2003 e já incorporadas no salário.

Provocações

O ministro Gilmar Mendes fez críticas ao que considerou excessos aprovados para integrantes do Ministério Público. "O País discutindo se paga ou não o Bolsa Família e a gente discute se procurador pode ou não andar de primeira classe", criticou.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, presente à sessão, pediu a palavra ao fim do julgamento e disse nunca ter viajado em primeira classe ou autorizado um colega a viajar.

"Minha remuneração está estritamente dentro do conceito de teto remuneratório", disse Janot, que afirmou não ter nenhuma outra fonte de remuneração além do MP, nem de natureza empresarial. (Fonte: STF)


CONGRESSO DERRUBA VETOS PARCIAIS DE DILMA, O QUE PERMITE USO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Durante os debates, governistas argumentaram inicialmente que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica já estavam tomando providências para solucionar o impasse para a liberação dos recursos.

Contudo, houve manifestações maciças de apoio da base à derrubada do veto. Um dos grandes entusiastas, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a anunciar, numa atitude incomum, seu apoio à medida - ele não votou por ser presidente. Para ele, a demora para implementar o uso dos depósitos poderia institucionalizar uma "pedalada".

Posteriormente, as lideranças do governo liberaram as bancadas aliadas. "Foi um veto desnecessário", admitiu, pouco antes do resultado, o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS).

A estimativa é que R$ 21 bilhões poderão ser injetados nos orçamentos dos governos regionais e, nos anos subsequentes, R$ 1,6 bilhão a cada ano.

O alívio no caixa dos governadores e prefeitos vem num momento de grande dificuldade financeira provocada pela queda de arrecadação e pelo ajuste fiscal imposto pelo governo federal.

A proposta do senador tucano, conforme revelou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, em abril, contava com o apoio do governo.

O uso dos recursos dos depósitos garantirá um aporte para os governos regionais no momento de grande dificuldade provocada pela queda de arrecadação e pelo ajuste fiscal imposto pelo governo federal.

A proposta se tornou prioridade dos governadores e foi encampada como bandeira pelo presidente do Senado, preocupado em alavancar recursos para o governo de Alagoas, comandado pelo filho dele, Renan Filho (PMDB). (Fonte: Exame)


CONGRESSO MANTÉM VETO AO REAJUSTE DOS APOSENTADOS PELO PERCENTUAL DO MÍNIMO - O Congresso Nacional manteve, nesta quarta-feira (18), o veto ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas da Previdência Social pelo mesmo percentual aplicado ao salário mínimo. Na votação feita pela Câmara dos Deputados, houve 211 votos contrários e 160 a favor. O mínimo para derrubar o veto é de 257 votos. Assim, não ocorreu a votação no Senado.

Esse foi um dos quatro vetos mantidos em votações nominais. Ao sancionar o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 672/15, convertendo-a na Lei 13.152/15, a presidente Dilma vetou a extensão da atual política de valorização do salário mínimo às aposentadorias e pensões maiores que um mínimo. Para o salário mínimo, a regra vigente foi prorrogada até 2019.

Dessa forma, aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo continuarão contando apenas com a reposição da inflação, sem nenhum ganho real.

O salário mínimo é reajustado pela variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior.

A estimativa do governo era de que a regra provocaria um aumento de R$ 11 bilhões nas despesas da Previdência se o veto caísse.

Potenciais beneficiários

Durante o debate sobre o veto, os deputados contestaram os números sobre quantos aposentados seriam beneficiados.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) contestou os números do governo, e disse que apenas 9 milhões dos 23 milhões de aposentados seriam beneficiados. “Grande parte dos outros já recebeu em algum momento mais de um salário, mas foram achatados pelos reajustes que não são suficientes”, disse.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que não é possível dar um mesmo reajuste a todos os aposentados, mas explicou que o salário mínimo, tendo ganhos reais, garante aos aposentados que o recebem ou que venham a recebê-lo um reajuste sempre maior. “Estamos votando porque queremos a saúde da Previdência”, afirmou.

Confira os outros vetos analisados:

Mantidos:

- veto 42/15: item que exclui do Projeto de Lei 5735/13 o financiamento empresarial de campanhas eleitorais;

- veto 43/15: impede a prorrogação de 2015 para 2020 do aproveitamento da isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) pelas empresas instaladas no Nordeste e na Amazônia; e

- veto 38/15: barra a alíquota de 1,5% que incidiria sobre a receita bruta do setor têxtil em substituição à alíquota de 2% prevista para vigorar em dezembro no âmbito da desoneração da folha de pagamentos.

Derrubados:

- veto 42/15: item que barrava o voto impresso para conferência na urna eletrônica a partir das eleições gerais de 2018;

- veto 33/15: item que barrava a aplicação do prazo de 15 dias para que bancos transfiram a estados e municípios recursos de depósitos judiciais segundo condicionantes.

A última vez que o Congresso Nacional havia derrubado um veto presidencial ocorreu em março de 2013, quando deputados e senadores rejeitaram um veto à Lei dos Royalties.  (Fonte: Agência Câmara)

 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CONGRESSO APROVA CRÉDITO DE R$ 368 MI A APOSENTADOS DO AERUS -  - O plenário do Congresso aprovou na noite desta quarta-feira, 18, um projeto de lei que abre crédito no valor de R$ 368 milhões do Orçamento da União ao Ministério da Previdência Social para viabilizar o cumprimento de uma decisão judicial em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil.

A proposta, que segue para a sanção presidencial, permitirá o pagamento a cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e Transbrasil, que estão sem receber. (Fonte: Exame)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



 


CNJ PROÍBE TRIBUNAIS DE COBRAR POR ENVIO - O Conselho Nacional de Justiça proibiu que os tribunais cobrem taxas por envio e recebimento de processos eletrônicos. A decisão foi tomada pelo Plenário do órgão nesta quarta-feira (18/11) depois de pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que constatou a prática em tribunais de Justiça.

A decisão seguiu o voto do relator, conselheiro Emmanoel Campelo, para quem a cobrança “se reveste de caráter tributário, sob a forma de taxa”. Isso porque a carga de processos é cobrada no caso de autos físicos, em papel. Como os processos são eletrônicos, não há custos para o tribunal e se trata apenas do envio de documentos por meio eletrônico.

De acordo com Campelo, embora o pedido tenha sido feito pela OAB, “não se trata de medida corporativa”. Para ele, o pedido foi feito “em defesa da cidadania, do jurisdicionado, já que, ao final, caberá a ele o pagamento do porte de remessa, jamais aos advogados”.

A cobrança de porte de remessa e retorno somente se mostra legítima quando efetivamente utilizados os serviços prestados, atualmente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”, diz o conselheiro, em seu voto vencedor.

O presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a decisão. Segundo ele, a cobrança era feita nos TJs do Acre, de Goiás e do Rio Grande do Norte.

“Não vamos jogar pedras nos trens. Lutamos sempre para que o PJe fosse implementado da melhor forma possível, sem açodamento e respeitando as garantias das partes. Temos, agora, que garantir que a modernização do Judiciário não resvale em prejuízos para o jurisdicionado, como na cobrança de custas de remessa em autos totalmente eletrônicos”, afirmou Marcus Vinicius. (Fonte: OAB)


ASSUNTOS ESTADUAIS



CÂMARA MANTÉM VETO À MP QUE TRATA DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO NORTE E NORDESTE DO PAÍS - Na sessão de ontem (18/11), a Câmara dos Deputados manteve o veto ao dispositivo da Medida Provisória 675/15 que prorrogava o prazo para as empresas instaladas no Nordeste e na Amazônia aproveitarem a isenção doAdicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), de dezembro de 2015 para dezembro de 2020.

A MP 675/15 fazia alterações à Lei 7.689/88 que dispõe sobre a CSLL.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel, pediu a manutenção do veto com o compromisso do governo de incluir a mesma prorrogação na MP 694/15, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química referente ao imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio. (Com informações da Agência Câmara Notícias)


PB - RECEITA ESTADUAL SIMPLIFICA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE SÓCIOS DE EMPRESAS -  A Secretaria de Estado da Receita (SER) desburocratizou a atualização de cadastro do quadro de sócios e de administradores das empresas no Estado da Paraíba. A partir deste mês de novembro, os empresários terão maior facilidade e rapidez no ato de atualizar a mudança no cadastro dos estabelecimentos que têm mais de uma unidade na Paraíba.

Desde o dia 5 de novembro de 2015, o sistema da SER-PB trabalha com um único Quadro de Sócios e Administradores (QSA). Com essa unificação, o empresário que costuma realizar atualizações da composição da empresa em várias repartições fiscais espalhadas no Estado de cada filial ou unidade no Estado vai precisar fazer, agora, apenas uma atualização numa dessas repartições.

Segundo o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, essa medida é mais uma ação do Governo da Paraíba para reduzir a burocracia e custos de deslocamentos, de duplicidade de ações e de entrega de documentos e facilitar as mudanças dos dados dos sócios, seja de entrada ou saída e avançar na implantação da Redesim Paraíba (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) no Estado.

Segundo o auditor fiscal Roberto Nóbrega Imperiano, do Núcleo de Manutenção Cadastral, com um único procedimento cadastral em qualquer repartição fiscal o contribuinte vai poder atualizar o Quadro de Sócios, pois basta fazer, agora, um FAC (Ficha de Atualização Cadastral) em um único estabelecimento. (Fonte: Sefaz-PB)


SP - ALTA DO ICMS DA CERVEJA E DO CIGARRO É APROVADA EM SP - A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na noite desta quarta-feira (18) o projeto de lei encaminhado pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB) de aumento no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre a cerveja e o cigarro.

No caso da cerveja, a alíquota do imposto passou de 18% para 20%, enquanto o cigarro e outros produtos de fumo tiveram um aumento na tributação de cinco pontos percentuais, chegando a 30%.

Além disso, no mesmo projeto, foi aprovada a redução do ICMS sobre medicamentos genéricos de 18% para 12%.

As mudanças valerão a partir de 1º de janeiro de 2016. Ainda está sob discussão na Assembleia Legislativa um adicional de dois pontos percentuais no ICMS do cigarro, da cerveja e dos genéricos que seria destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, cujos recursos seriam aplicados em programas voltados à nutrição, habitação, educação e saúde, incluindo ações voltadas à criança e ao adolescente e à agricultura familiar.

A aprovação da proposta ocorre após o governador Geraldo Alckmin (PSDB) ter editado, no final de outubro, decretos levando a zero o ICMS cobrado sobre o arroz e o feijão e diminuindo de 12% para 8% a alíquota da areia, produto importante para o setor da construção civil.

INDÚSTRIA

Inicialmente, o governo pretendia que o aumento no imposto sobre a cerveja fosse maior, com a alíquota chegando a 23%. A diminuição da elevação proposta ocorreu após diálogo entre o governo e a indústria da cerveja, que se comprometeu a buscar absorver os custos maiores com o tributo.

Após a aprovação do projeto, porém, o presidente da CervBrasil (Associação Brasileira da Indústria da Cerveja), Paulo Pretoni, disse não ser possível prever como o aumento vai afetar os preços cobrados dos varejistas.

"Cada empresa tem uma situação diferente para definir a sua política de precificação. A associação não tem como fazer isso. Um aumento de 25% seria mais difícil de absorver, e 22% dá uma margem maior para as empresas. Toda empresa tem a sua estratégia própria para fazer a precificação, quem sabe sem repasse do aumento para o comércio", diz Petroni.

CIGARRO

Em entrevista à Folha na terça-feira (17), o presidente da Souza Cruz no Brasil, Andrea Martini, estimou que o volume de cigarros contrabandeados no Estado de São Paulo vá "no mínimo" dobrar e o consumo deve avançar na classe média. (Fonte: Folha de São Paulo)


PE - PJE CHEGARÁ A MAIS 28 UNIDADES DE JUDICIÁRIO ATÉ MARÇO - O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou o calendário de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no estado, de dezembro de 2015 a março de 2016. Ao todo, serão 28 unidades. O cronograma de implantação foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) em 9 de novembro. Em 15 de dezembro, o PJe será implantado nas três Varas Cíveis da Comarca de Paulista, nas cinco Varas Cíveis da Comarca do Cabo de Santo Agostinho e nas duas Varas Cíveis da Comarca de Ipojuca.

Em 2016, a instalação do sistema começa em 2 de fevereiro nas Varas Cíveis da Comarca de Goiana (duas unidades), Camaragibe (três), na Central de Cartas de Ordem, Rogatórias e Precatórias e no Plantão Judiciário em Olinda, além dos Plantões Judiciários de Jaboatão dos Guararapes e de Caruaru. A implantação do PJe seguirá em 1º de março nas Varas Cíveis da Comarca de Igarassu (duas), Moreno, Abreu e Lima (três) e na Central de Cartas de Ordem, Rogatórias e Precatórias e no Plantão Judiciário do Recife. No dia 15, será instalado na Vara do Distrito Estadual do Arquipélago de Fernando de Noronha.

No TJPE, o PJe funciona em 5 gabinetes do 2º Grau de Jurisdição, 9 Turmas Recusais e 159 órgãos julgadores do 1º Grau, entre Varas Judiciais, Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem, Central de Cartas de Ordem, Rogatórias e Precatórias, Seção de Mutirão e Juizados Especiais.

Uso do sistema – Desde 2011, o PJe opera gerando economia aos tribunais e mais celeridade e transparência aos julgamentos. As principais vantagens são a maior segurança e agilidade no trâmite processual. Outro benefício é o ganho de espaço, pois as ações deixam de tramitar em meio físico, substituindo os volumes em papel por processos digitais. Conforme a Resolução CNJ 185/2013, que regulamentou o uso do sistema, o PJe deve ser adotado em todo o Judiciário até o fim de 2018. (Fonte: TJPE)


PI - SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO SERÁ MARCADA POR INOVAÇÕES - Começará na segunda (23/11) a Semana Nacional de Conciliação 2015 no Piauí. A abertura será às 8h, no auditório do Tribunal Popular do Júri, com entrevista coletiva do presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, e do coordenador da mobilização no estado, desembargador Edvaldo Pereira de Moura. A edição de 2015 trará inovações.

A ação atuará, preferencialmente, com processos de natureza das Varas de Família. A coordenação optou por esses casos por se tratarem de interesses bem específicos, envolvendo relações preexistentes, interesse de incapaz e alimentos, exigindo assim atenção especial. Foram selecionados 940 processos para a Semana Nacional da Conciliação, e já serão instrumentalizados sob a ótica do novo Código de Processo Civil, que entra em vigor a partir de março de 2016, em relação à audiência preliminar de conciliação.

Diferentemente dos anos anteriores, as audiências serão realizadas por 33 mediadores, treinados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc), com ajuda de 40 apoiadores (entre servidores e estudantes de Direito), além da equipe do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusci). Para homologar os acordos feitos pelos mediadores, a Semana conta com adesão maciça dos juízes da Comarca de Teresina, e suporte do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Outra novidade para 2015 é a introdução nas audiências do Programa Conciliare. Por meio do sistema, desenvolvido 100% por servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJPI (STIC), os processos físicos ainda existentes não precisarão estar presentes à audiência, poupando tempo com manuseio, transporte, armazenamento, e garantindo também a integridade física das peças processuais. (Fonte: TJPI)

Ao abrir o Encontro Brasil-Reino Unido, o presidente do STJ afirma que intercâmbio fortalece as instituições.

Na abertura do Encontro Brasil-Reino Unido: Gestão e Imagem da Justiça, na manhã desta quarta-feira (18), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Francisco Falcão, ressaltou que o intercâmbio de experiências durante o evento contribuirá de forma significativa para o fortalecimento e crescimento das instituições do estado democrático de direito.

“Se a rigidez das instituições decorre da legitimidade, e não da força, é inegável que o cumprimento da lei e a adoção de condutas adequadas pelo gestor público reforçam a sensação de que a instituição é legítima e, consequentemente, relevante”, afirmou.

Ele acrescentou: “Este evento vai, portanto, ao encontro de um ideal que está além da busca pela celeridade. Ele vai ao encontro de um Judiciário moderno, transparente”.

O diretor do The International Governance and Risk Institute (GovRisk), Dominic Le Moignan, parabenizou o STJ pela iniciativa de aproximação entre os Judiciários do Reino Unido e do Brasil.

Segundo ele, combater o suborno e a corrupção representa também trabalhar pela sustentabilidade da economia. “O combate à corrupção melhora os investimentos na sociedade e com outros países”, disse.

Dominic Le Moignan destacou ainda a importância da Lei Anticorrupção brasileira e afirmou que durante o evento, nas mesas redondas, haverá a possibilidade de conhecer e debater a praticidade da legislação.

Parceria

O ministro-conselheiro da embaixada do Reino Unido, Wasin Mir, que estava representando o embaixador Alex Ellis, ressaltou que o Reino Unido foi um dos primeiros países a promover a transparência e o combate à corrupção e declarou acreditar que o Brasil está no caminho certo. “O Brasil e o Reino Unido têm sistemas judiciais diferentes, mas que são norteados pelos mesmos princípios universais da justiça, lições que podem ser aprendidas”.

Ele destacou também que o Reino Unido está em festa ao comemorar 800 anos da Carta Magna, um documento que, segundo ele, representa como a Justiça pode beneficiar a liberdade do cidadão ao documentar os direitos fundamentais, o controle e a regulação do poder.

Por último, Wasin Mir parabenizou o tribunal pela iniciativa e revelou estar satisfeito com a parceria entre os dois países. “Esse evento visa aproximar o Reino Unido do Brasil na luta por justiça e boas práticas no serviço público. Sinto-me mais feliz ao saber que os dois países vão estreitar, ainda mais, os seus laços no II Congresso Internacional no Reino Unido, em 2016”.

Participaram ainda da abertura do evento as ministras Laurita Vaz e Nancy Andrighi, vice-presidente do STJ e corregedora nacional da Justiça, respectivamente, além do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, entre outras autoridades.

Luta contra corrupção

O evento continua durante toda esta quarta-feira (18). No período da tarde, estão previstas as palestras As ferramentas na luta contra a corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de bens, do juiz britânico Michael Hopmeier, e Regulamentações da lavagem de dinheiro, do procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney. Por último, haverá um debate sobre os passos futuros na luta contra a corrupção.

Na quinta-feira (19), acontecerão as palestras Administração de cortes, o Poder Judiciário e o processo de julgamento e Aquisições. No último dia do encontro (20), o jornalista britânico Mike Wicksteed e o jornalista brasileiro Fernando Rodrigues falarão sobre O Relacionamento entre o Judiciário e a mídia. O painel será presidido pelo ministro do STJ Og Fernandes. (Fonte: STJ)


CE - QUESTIONADA LEI QUE PERMITE UTILIZAÇÃO DE ATÉ 70% DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5413, com pedido de liminar, contra a totalidade da Lei 15.878/2015, do Estado do Ceará, que autoriza a utilização de 70% do saldo da conta única de depósitos judiciais nos quais o estado não é parte. Segundo a associação, a lei representa confisco não previsto na Constituição e contraria o disposto na Lei Complementar 151/2015, que autoriza os entes federados a editarem leis referentes à utilização dos depósitos judiciários apenas nos processos em que sejam parte, configurando usurpação da competência da União para legislar.

A lei estadual permite a utilização dos valores na recomposição do fluxo de pagamento e do equilíbrio atuarial do fundo estadual de previdência, em despesas classificadas como investimentos e no custeio da saúde pública. Segundo a AMB, ao excluir de seu campo de aplicação os depósitos referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais não é parte, o estado legislou de forma não autorizada sobre matéria de direito financeiro, de competência exclusiva da União.

A entidade alega que a utilização de depósitos judiciais em percentual elevado (70%) não confere garantia de imediata devolução, o que viola o devido processo legal e configura empréstimo compulsório, sem observar as exigências constitucionais. Salienta que a própria lei impugnada reconhece a possibilidade de o fundo ser incapaz de honrar os compromissos depois de cinco dias da ordem judicial nesse sentido e estabelece medidas alternativas de cobrança que vão desde a mera solicitação ao Poder Executivo até o bloqueio de contas.

Rito abreviado

Por entender que a matéria apresenta relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, a relatora da ADI 5413, ministra Rosa Weber, aplicou ao caso o rito abreviado prevista no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), de forma que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Ela requisitou informações ao governador do Ceará e à Assembleia Legislativa do estado, a serem prestadas em dez dias. Após este prazo, determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem sobre o caso, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a ADI 5414 também impugnado a totalidade da Lei 15.878/2015 do Ceará. De acordo com a entidade, a lei fere, entre outros, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade ao retirar créditos de litigantes que aguardam decisão definitiva de seus processos para realizar o levantamento dos valores. Da mesma forma, argumenta a OAB, a norma retira do Poder Judiciário a autonomia na administração dos depósitos judiciais e seus rendimentos, violando o devido processo legal. (Fonte: STF)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



MUNICÍPIOS DEVEM IMPEDIR EMPRESAS EM DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL A OPTAREM PELO SIMPLES -  Os gestores municipais devem analisar a situação dos estabelecimentos comerciais para identificar se há débitos junto a Fazenda Municipal e enviar as informações para Receita Federal do Brasil (RFB) até dia 29 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz o alerta, e destaca que no arquivo deve constar todos os estabelecimentos comerciais que possuem pendências cadastrais e ou fiscais com a fazenda municipal.

De acordo com esclarecimentos da área técnica de Finanças, o procedimento é de extrema importância para os entes locais, uma vez que, consequentemente, promove a atualização cadastral das empresas e garante mais receitas aos cofres públicos. A equipe técnica da entidade informa ainda que o arquivo foi disponibilizado pela RFB, no dia 7 de outubro.

De acordo com a Lei Complementar 123/2006, as Empresas de Pequeno Porte (EPP) que possuam débitos com as Fazendas Públicas Municipal não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a Microempresa (ME), e as que já são optantes, correm o risco de serem excluídas do regime diferenciado de tributação.

Mesmo após o envio do arquivo à Receita, a CNM sinaliza que o Município pode atualizar o arquivo quantas vezes forem necessárias, à medida que as empresas regularizem as situações.

Pendências

Ainda segundo esclarecimentos da CNM, se a prefeitura não informar as irregularidades das empresas à RFB, por meio do envio da relação de CNPJ com pendências, esse estabelecimento terá solicitação da opção para 2016 confirmada, mesmo se possuir débitos. Além disso, a confirmação de agendamento não pode ser cancelada, exceto por exclusão de ofício.

No caso do Município que encaminhar as informações de pendências, quando o contribuinte efetuar solicitação de opção pelo Simples, o agendamento não será aceito. A orientação da entidade é para que o contribuinte regularize as pendências identificadas, e faça novo agendamento. Ainda que essas pendências não sejam regularizadas até o fim do prazo, a empresa ainda pode solicitar a opção em janeiro e fazer a regularização até o último dia útil do mês.