Ano V – 1112, quarta-feira, 18/11/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA FEDERAL APRESENTA PROJETOS NA EUROPA E NOS EUA - Entre os dias 2 e 8 de novembro, a Receita Federal apresentou seus projetos em dois eventos internacionais de renome.

O projeto dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal, idealizado pelo chefe da Divisão de Escrituração Digital da Cofis, Clovis Peres, foi apresentado na "5th Plenary Meeting of the Task Force on Tax and Development" em Paris, França, no dia 3 de novembro. O auditor-fiscal representou o Brasil e a Receita Federal relatando como a experiência dos NAF, iniciada pela Receita Federal, tornou-se paradigma internacional de educação e cidadania, atingindo a marca de mais de 160 núcleos em toda a América Latina.

O encontro foi encerrado com o lançamento do livro "Building Tax Culture, Compliance and Citizenship - A Global Source Book on Taxpayer Education", que reúne práticas concretas de educação e aproximação das administrações tributárias e da sociedade. A experiência dos NAF está relatada em um dos capítulos da publicação trilíngue.

Já nos Estados Unidos, na Universidade de Rutgers, o chefe da Divisão de Escrituração Digital apresentou o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) no "35th World Continuous Auditing & Reporting Symposium". Clovis Peres participou de um painel sobre "Big Data" e Governo no dia 6 e apresentou os avanços e os desafios do SPED no dia 7.

A plateia era formada, majoritariamente, por profissionais e acadêmicos das áreas de controle e auditoria, incluindo especialistas de diferentes organizações governamentais e privadas. O WCARS ("World Continuous Auditing & Reporting Symposium") é o maior encontro mundial de auditoria continua.

Breve História dos NAF

A história da criação pode ser conferida no texto Universos Paralelos, vencedor da 4ª edição do concurso Histórias de Trabalho da Receita Federal.

O palestrante também conseguiu o 2º lugar no 10º Prêmio Schontag – 2011, junto com o colega André de Magalhães Bravo (DRF/Porto Alegre), com a monografia "Construindo a Ponte de Ouro entre a Receita Federal do Brasil e o Contribuinte: os resultados de uma pesquisa-ação", que, entre outros temas, trata dos NAFs.

O SPED

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi criado por meio do Decreto 6.022 de 22 de janeiro de 2007. Disposição do art. 2º da norma conceitua o SPED como um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

O objetivo do programa na Receita Federal é a simplificação e a harmonização das informações exigidas do contribuinte através da substituição paulatina do modelo de declarações pelo modelo de escriturações e documentos fiscais de suporte, assinados digitalmente.

O sistema compreende atualmente cinco tipos de documentos fiscais e sete tipos de escriturações, em diferentes estágios de desenvolvimento. Ele é supervisionado, na Receita Federal, pela Divisão de Escrituração Digital da Coordenção-Geral de Fiscalização - Cofis. (Fonte: Receita Federal)


CONGRESSO MANTÉM VETO DE DILMA A REAJUSTE DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO - Após meses de indefinições, o governo conseguiu sepultar no Congresso Nacional um dos principais itens da chamada "pauta-bomba" do Legislativo. Em sessão conjunta realizada na noite desta terça-feira (17), deputados federais e senadores mantiveram o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste médio de 59,5% aos servidores do Judiciário, cujo impacto extra seria de R$ 36 bilhões até 2019.

Sob o argumento de que esse reajuste seria insustentável para o país, Dilma o vetou em julho, mas desde então o Congresso ameaçava derrubar essa decisão.

O resultado, porém, foi apertadíssimo e simboliza a grande dificuldade da presidente de assegurar a fidelidade de sua base de apoio no Congresso.

Votaram pela derrubada do veto 251 deputados, apenas seis a menos do que o mínimo necessário, que era de 257. Votaram pela manutenção da decisão de Dilma apenas 132 deputados. Houve 11 abstenções. Não foi necessária a votação pelos senadores, já que o veto só é derrubado caso as duas Casas Legislativas tomem essa opção.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que presidia a sessão, foi acusado pela oposição de encerrar a votação rapidamente com o objetivo de evitar quorum para derrubada do veto.

Com índices recordes de reprovação popular, Dilma vem enfrentando dificuldades no Legislativo desde o início de 2015, situação que se agravou nos últimos meses devido à ameaça de deflagração de um processo de impeachment contra ela na Câmara dos Deputados.

Para tentar conter essa movimentação, e aprovar suas propostas de tentativa de reorganização das contas públicas, Dilma recorreu, entre outras coisas, a uma mudança ministerial que deu sete ministérios ao PMDB, o principal partido aliado ao PT na sua coalizão.

Apesar da mexida na configuração da Esplanada dos Ministérios, que reduziu o poder do PT, o governo continuou sem força política para realizar a votação.

A votação desta terça foi uma amostra disso. Na bancada do PMDB, sigla da base governista, houve mais deputados votando contra o governo (26) do que a favor (23). O PT também registrou traições. Dos 53 petistas presentes, 9 votaram contra o governo.

Recentemente o Planalto conseguiu fechar alguns acordos pontuais, entre eles com oposicionistas do PSDB, a partir de uma avaliação feita por tucanos de que a imagem da sigla estava se desgastando com apoio a medidas vistas com potencial de agravar ainda mais a economia.

Na votação desta terça, porém, o PSDB votou quase integralmente pelo reajuste do Judiciário. Dos 47 parlamentares do partido presentes, só dois foram a favor da manutenção do veto; 45 deles votaram pelo aumento.

"O governo diz que o reajuste do judiciário, que não tem aumento há nove anos, vai comprometer a governabilidade, chamou de pauta-bomba. Pauta-bomba é ver inflação galopante e 10 milhões de desempregados às custas um projeto de poder que penaliza a economia", divulgou nas redes sociais o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

"Temos escolhas a fazer. O que está em jogo não é simplesmente um veto a um direito legítimo de servidores públicos. Esses servidores do Judiciário brasileiro foram nesses últimos meses objeto de tudo quanto é tipo de ofensiva por parte dos que querem criminalizar o serviço público no país", disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apelou aos colegas para não serem seduzidos pelo "canto da Sereia" da oferta de cargos públicos.

Do lado do governo, as falas foram na linha de que o momento atual da economia não permite, nem de longe, tal reajuste.

"Desde que assumi a liderança disse que aqui não é terreiro de briga de galo, um mata-mata. Há oposição e governo, a disputa é legítima. Mas há temas que interessam ao país. Os governos passam, o país continua, a democracia continua, a economia continua", afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

O líder do governo no Congresso, o senador José Pimentel (PT-CE), reforçou, dizendo que Estados e municípios estão com queda na arrecadação. "Estamos em um momento em que todos estão fazendo sacrifícios", discursou o senador do PT, partido com antigos laços com o funcionalismo público.

Após o resultado apertado, Guimarães reconheceu o aperto, mas comemorou: "Foi por um triz, mas pelo menos foi uma vitória".

Durante todos esses meses, servidores do Judiciário lotaram corredores e salões do Congresso para pressionar –de forma barulhenta, com uso de vuvuzelas– deputados e senadores. Nesta terça, vários deles mantiveram o protesto na área externa do Congresso, no Salão Verde e nas galerias do plenário da Câmara, onde foi realizada a sessão conjunta. Após o resultado, acusaram o PT de traição.

"Parlamentar, pode esperar, a sua hora vai chegar", gritavam das galerias. Renan suspendeu a sessão e determinou que as galerias fossem evacuadas.

OUTROS VETOS

Além da questão do Judiciário, o Congresso Nacional manteve em votação em bloco sete outros vetos de Dilma, entre eles o que dava dedução de Imposto de Renda para professores.

Haverá ainda a votação individual de outros vetos presidenciais em sessão nesta quarta-feira (18). Na lista, estão os vetos ao projeto que estendeu a todos os aposentados a política de valorização do salário mínimo e a itens da reforma política do Congresso –a necessidade de voto impresso e a permissão de financiamento empresarial das campanhas políticas.

Em setembro, a base dilmista havia mantido um lote de vetos de Dilma, entre eles o que barrou proposta que criava uma alternativa ao chamado fator previdenciário. (Fonte: Folha de São Paulo)


NEM O AUMENTO DE IMPOSTOS SALVA A ARRECADAÇÃO FEDERAL - Neste ano, o governo federal já subiu tributos sobre empréstimos, carros, cosméticos, cerveja, vinhos, destilados, refrigerantes, bancos, receitas financeiras das empresas, taxas de fiscalização de serviços públicos, gasolina, importações, exportações, além de ter reduzido as desonerações sobre a folha de pagamento concedidas nos últimos anos. Com a economia fraca, nem todas essas medidas foram suficientes para garantir o aumento de arrecadação que o governo tanto precisa para diminuir o rombo nas contas públicas.

A arrecadação federal teve queda real de 11,3% em outubro em relação ao mesmo mês do ano passado, segundo dados divulgados ontem pela Receita Federal. No mês passado, os tributos federais recolhidos somaram R$ 103,5 bilhões. Esse foi o sétimo mês seguido de queda, considerando valores corrigidos pela inflação (IPCA). O resultado reflete o impacto da retração econômica em 2015. No ano, a arrecadação acumula queda real de 4,54%, somando R$ 1,04 trilhão.

Segundo a Receita, foram afetados neste ano, por exemplo, os recolhimentos de IRPJ/CSLL e as receitas previdenciárias. Também houve redução na arrecadação de PIS/Cofins, IPI e IRPF. Por outro lado, aumentou o recolhimento de Cide-combustíveis, IOF e Imposto de Renda sobre residentes no exterior e rendimentos de capital, esses dois últimos, retidos na fonte.

A queda real de 11,3% na arrecadação em outubro foi a maior entre todos os meses deste ano. No acumulado do ano, o resultado é o menor desde o acumulado nos dez primeiros meses de 2010.

Comércio fraco. No mês passado, segundo coordenador de previsão e análise, Raimundo Elói, houve forte queda nas vendas do comércio varejista, o que se refletiu, principalmente, no recolhimento de Imposto de Renda e PIS/Cofins. Essa queda pode ser vista no pagamento de tributos das empresas que estão no sistema de lucro presumido, a maioria no Brasil (1,2 milhão de contribuintes). Até setembro, o IRPJ/CSLL acumulado havia caído 7,7%, percentual que subiu para 9,4% até outubro.

Em valores nominais, a perda de arrecadação foi de R$ 3 bilhões nos nove primeiros meses do ano e de R$ 1,6 bilhão apenas no mês passado. “Isso mostra que a contração da atividade está alcançando todas as empresas. A gente não vê nenhum grupo que não esteja sendo afetado”, afirmou o Chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Claudemir Malaquias. Ele afirmou que a queda real na arrecadação das receitas administradas pelo órgão deve terminar o ano pouco acima dos 3,3% verificados até outubro. Essa conta não inclui as receitas que não são administradas pelo Fisco. (Fonte: Jornal O Tempo)


CÂMARA APROVA MP QUE FACILITA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Na votação desta terça, foi rejeitado o parecer do Senado e mantido o texto aprovado pela Câmara no último dia 3, com uma única mudança. Ao aprovar um destaque do DEM, os deputados reincluíram no texto a alíquota de 2% da receita bruta das empresas de transporte de passageiros em substituição à contribuição sobre a folha de pagamentos.

A Lei 13.161/15 prevê o aumento dessa alíquota de 2% para 3%, a partir de 1ª de dezembro deste ano, como parte do ajuste fiscal. Caso a mudança aprovada não seja vetada, a alíquota permanecerá a atual, de 2%.

Evasão fiscal

Com a rejeição do texto do Senado, ficam de fora da redação final da MP os artigos com exigências para que as empresas enviassem mais dados ao Fisco com o objetivo de dar mais poder à Receita Federal no combate à elisão fiscal (usar brechas da legislação para pagar menos tributo ou não pagá-lo).

Os contribuintes seriam obrigados a apresentar estratégias de planejamento tributário para, segundo o governo, aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do País e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados.

Para o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), a regra daria muito poder à Receita Federal. “Ao obrigar o envio do planejamento tributário, a proposta dá delegação excessiva à Receita, com possibilidade de uso draconiano do poder discricionário do Estado”, disse.

Já o líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), defendeu o texto do Senado. “O planejamento tributário tem informações que ajudam a combater a sonegação fiscal”, disse.

Prejuízos fiscais

Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar uma parte em dinheiro. A outra parte poderá ser abatida com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O parecer aprovado diminui o valor da parcela em dinheiro de 43% do total do débito para 30%, 33% ou 36%.

Se essa parcela for quitada até 30 de novembro de 2015, será de 30% do débito consolidado. Se a empresa optar por parcelar mensalmente, serão usados os 33% (duas parcelas) e 36% (três parcelas), com todas as parcelas corrigidas pela taxa Selic mais 1% no mês do pagamento.

A MP foi publicada em julho de 2015 e previa 30 de setembro como o último dia para a adesão ao programa. O texto aprovado pela Câmara passou para 30 de novembro.

Prejuízo

Já os valores para quitação com o prejuízo ou a base negativa serão obtidosem relação ao apurado pela empresa até 31 de dezembro de 2013 e declarado até 30 de junho de 2015.

O valor a ser quitado com débitos tributários será determinado a partir das seguintes alíquotas:

- 25% sobre o prejuízo fiscal;

- 15% sobre a base de cálculo negativa da CSLL para empresas de seguros privados, capitalização e instituições financeiras; e

- 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL para outras empresas. (Fonte: Agência Câmara)


CÂMARA APROVA EM 1º TURNO PEC SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.

De acordo com o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

A sistemática antiga, aprovada em 2009, previa o pagamento em 15 anos (até 2024), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu o prazo para cinco. O STF considerou inconstitucional parte da Emenda Constitucional 62, de 2009, que tratava do tema.

Fila dos precatórios

Durante o prazo previsto, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação.

A exceção a essa ordem é a preferência para os relacionados a créditos alimentares quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Entretanto, o valor será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor, débito dos governos pagos diretamente sem precatório.

Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, leis específicas podem determinar o valor, contanto que não seja inferior ao teto do benefício da Previdência Social (R$ 4.663,75).

Os outros 50% dos recursos, durante esses cinco anos do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores com redução máxima de 40% do valor a receber, desde que não haja recurso pendente. A ordem de preferência deverá ser mantida.

Sugestão de SP

A proposta, aprovada por 415 votos a 1, foi sugerida pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e pelo governador paulista, Geraldo Alckmin, em junho deste ano e encampada na Câmara dos Deputados pelos líderes do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP); do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ); e do PT, deputado Sibá Machado (AC).

“Muitos municípios pararam de pagar os seus precatórios. Esta emenda constitucional [PEC 74/15] equaciona o pagamento em um período de cinco anos. Então, esse estoque de precatórios será pago até 2020 pelos estados e pelos municípios”, explicou o relator, deputado Paulo Teixeira.

Compensações

Outro ponto considerado inconstitucional pelo Supremo foi a permissão para que a Fazenda de cada governo faça a compensação do precatório a pagar com débitos da pessoa, inclusive objeto de parcelamento.

A solução dada pela PEC foi permitir ao beneficiário decidir se quer ou não compensar o valor a receber com dívidas, contanto que elas estejam inscritas na dívida ativa até 25 de março de 2015.

Esses valores que serão compensados, que passarão a ser uma receita, não poderão sofrer qualquer vinculação, como transferências a outros entes federados e as destinadas à educação, à saúde e a outras finalidades.

Correção monetária

A proposta não trata da correção monetária dos precatórios, por isso prevalece a decisão modulada do Supremo que acatou a correção monetária pela Taxa Referencial (TR) até 25 de março de 2015, data de publicação da decisão.

A partir dessa data, será aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os precatórios tributários deverão seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos. No caso da União, usa-se a taxa Selic mais 1% no mês do pagamento. (Fonte: Agência Câmara)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



TCU ESTIMA DEFICIT TRILIONÁRIO NA PREVIDÊNCIA ATÉ 2050 - Os regimes de Previdência que atingem 7,3 milhões de servidores públicos em 2.031 Estados e municípios do país têm um deficit atuarial estimado de R$ 3,2 trilhões –em valores de hoje–, se considerados os benefícios até 2050.

Ou seja, se todos os benefícios futuros tivessem de ser pagos hoje, não haveria recursos suficientes para quitar os compromissos e o rombo chegaria àquele valor, equivalente a 60% do PIB (Produto Interno Bruto).

Num sistema previdenciário maduro e equilibrado, não ocorre deficit atuarial.

Os dados sobre o problema previdenciário do país –que incluem ainda bilionários desequilíbrios nos sistemas de Previdência dos servidores federais e do INSS– fazem parte de um levantamento preliminar do TCU, que será divulgado nesta terça-feira (17) em seminário sobre o tema.

DESAFIO

O tribunal fez uma parceria com os tribunais de contas nos Estados para analisar as contas desses institutos de Previdência, que foram criados a partir da reforma da Previdência de 1998.

"É o maior desafio fiscal do Brasil. Ou tomamos providências no curto prazo ou vamos inviabilizar a Previdência no Brasil", afirma o ministro do TCU Vital do Rego.

Para ele, a situação pode ser ainda pior.

Pelo menos 397 administrações não estão mais fazendo os depósitos devidos nesses fundos, 60 deles garantidos por liminares judiciais.

Desde 2013, o TCU vem emitindo alertas sobre o problema da Previdência.

NOVA REGRA

Para Vital, o governo tem tentado avançar com medidas de redução do deficit, mas o Congresso tem sido conservador no tema.

Neste ano, por exemplo, os parlamentares aprovaram uma nova regra para o cálculo das aposentadorias que, no longo prazo, aumentará o rombo do INSS.

"É melhor o Congresso tomar uma providência agora, enfrentando corporações, do que ser o responsável por omissão no futuro", disse o ministro.

Os dados do TCU mostram que, em 2016, somente o deficit do INSS e dos servidores federais poderá beirar R$ 200 bilhões, valor que equivale a cerca de 3% do PIB.

Para o ministro, se nada for feito para mudar o sistema previdenciário, até 2050 esse rombo anual atingirá até 6% do PIB.

FUNCIONALISMO

Segundo o estudo do TCU, um dos problemas mais graves é o da Previdência dos servidores federais, que terá um rombo em 2016 de R$ 70 bilhões para beneficiar um grupo pequeno de servidores públicos: pouco mais de 1 milhão de aposentados, pensionistas e militares da reserva.

No caso do INSS, a maior dor de cabeça é garantir a cobertura dos trabalhadores diante do envelhecimento da população. Haverá cada vez menos jovens para sustentar o pagamento dos benefícios para os idosos.

Isso porque o sistema brasileiro é solidário, ou seja, são os trabalhadores em atividade que financiam os benefícios de quem já decidiu parar de trabalhar.

Para Vital do Rego, alguns problemas precisam ser combatidos, como a falta de uma idade mínima para se aposentar e a diferença do tempo de contribuição entre mulheres e homens. Hoje, para se aposentar não é necessário atingir uma idade mínima, e o período de contribuição necessário é de 30/35 anos (mulheres/homens). (Fonte: Folha de São Paulo)


EMPREGADO DE INDÚSTRIA RECEBERÁ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS COM BASE EM RESULTADOS DE TODO O GRUPO ECONÔMICO - Um ex-empregado da Iaco Agrícola S. A., de Campo Bom (RS), teve reconhecido o direito a receber a parcela relativa à participação nos resultados de todo o grupo econômico do qual a empresa faz parte. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a agravo da empresa contra a decisão, assinalou que, além de o trabalhador ter contribuído para o incremento econômico das três empresas do grupo econômico, havia previsão em norma coletiva.

Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou que foi contratado inicialmente pela Schmidt Irmãos Calçados Ltda., foi transferido para a Ribeirão Agropecuária e, posteriormente, para a Iaco. Na carteira de trabalho, porém, o empregador registrado era a Schmidt.

Ele sustentou que, ao longo do contrato de trabalho, prestou serviço para todas as empresas do grupo, mas o valor da participação nos lucros variava de acordo com a empresa à qual estava vinculado – e os valores pagos pela Schmidt eram bem menores do que os das demais empresas do grupo.

Em sua defesa, a empresa alegou que o pedido de participação nos resultados do grupo era “descabido”, pois o grupo não existia juridicamente. “Há empresas distintas com titularidade de capital social parcialmente coincidente, mas isso não assegura o direito a receber a parcela sobre todas”, argumentou.

O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, pois deveria ser observado o regulamento de cada empresa do grupo. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), porém, reformou a sentença, observando que, para fins trabalhistas, um grupo econômico representa um único empregador quando todas as empresas se beneficiam diretamente dos serviços do trabalhador. O grupo foi então condenado a pagar as diferenças de participação utilizando como base de cálculo os resultados de todas as fábricas.

O grupo Iaco interpôs agravo de instrumento na tentativa de rediscutir a condenação. Porém, o relator, ministro João Oreste Dalazen, negou seguimento ao recurso. Ele reiterou a observação do Regional de que os regulamentos sobre participação nos resultados do grupo asseguram o benefício a todos os “colaboradores”, ou seja, não se referem apenas aos empregados formais, mas também os demais trabalhadores que “laboram” para a empresa.

Dalazen assinalou ainda que o grupo econômico, no caso, “trabalha em verdadeira simbiose entre as empresas, em contribuição mútua e compartilhamento de pessoal e funções”, observando que áreas de uma empresa funcionavam na sede de outra, e as atividades contáveis e burocráticas eram centralizadas. “Diante de tais fatos, é certo que o trabalhador contribuiu para o incremento econômico das três empresas e para o alcance de metas estabelecidas coletivamente em todas”, concluiu. A decisão foi unânime. (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



METAS DO JUDICIÁRIO: JUSTIÇA RESTAURATIVA PODE SER ALVO EM 2016 - As propostas de metas a serem analisadas pelos presidentes dos tribunais durante o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário foram encaminhadas na última segunda-feira (16/11) aos representantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e aos assessores-chefes de Gestão Estratégica dos tribunais e conselhos de Justiça. O encontro será realizado em Brasília, nos dias 24 e 25 de novembro.

No total, serão propostas oito metas nacionais, nove metas específicas e uma diretriz estratégica. Com exceção da nova meta 8, referente à Justiça Restaurativa, todas as outras metas são as mesmas definidas para 2015, com atualizações apenas quanto ao escopo atingido.

A meta 1, a ser cumprida por todos os ramos da Justiça, permanece a mesma de 2015: julgar mais processos do que os distribuídos. Na meta 2, também aplicável a todos os segmentos, foram propostos novos períodos de referência dos processos que deverão ser julgados. Na Justiça Estadual de 1º grau, a ideia é concluir o julgamento dos processos distribuídos no 1º grau até 31/12/2011 e julgar pelo menos 80% dos processos distribuídos até o final de 2012. A mesma meta é aplicada à Justiça de 2º grau, apenas com alteração do ano de referência: 100% dos distribuídos até 31/12/2012 e pelo menos 80% dos distribuídos até 31/12/2013. A meta para os juizados especiais e turmas recursais abrangerá 100% dos processos distribuídos até o final de 2013.

Justiça Federal - Na Justiça Federal, a proposta é julgar 100% dos processos distribuídos até o final de 2011, no 1º e 2º graus, e 100% dos distribuídos até o final de 2012 nos juizados especiais federais e turmas recursais. Além disso, julgar pelo menos 70% dos processos distribuídos até o final de 2012 no 1º e 2º graus, 90% dos distribuídos até o final de 2013 nos juizados especiais federais e 70% dos distribuídos até o final de 2013 nas turmas recursais.

Na Justiça do Trabalho, a ideia é que a meta 2 fique um pouco mais rígida, com o aumento de 90% para 95% no percentual de processos distribuídos no 1º e 2º graus até os dois anos imediatamente anteriores (2014) que deverão ser julgados. Já na Justiça Militar da União e na Justiça Militar estadual a meta 2 sofreu pequenas alterações em relação ao percentual do escopo de referência aplicado ao Superior Tribunal Militar e à Justiça Militar estadual de 2º grau.

Direcionada ao aumento de casos solucionados por meio da conciliação, a meta 3 poderá passar a ser aplicada não só à Justiça Estadual e Federal, mas também à Justiça do Trabalho. A proposta para a Justiça trabalhista é aumentar em dois pontos percentuais o índice de conciliação na fase de conhecimento, em relação à média do biênio 2013/2014. Não foi proposta alteração na meta 3 para a justiça estadual e para a justiça federal.

Corrupção - A meta 4, destinada a priorizar o julgamento de processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa, permanece a mesma para as Justiças Estadual, Federal e Militar da União e dos estados, apenas com a atualização do ano de referência. No que diz respeito à meta 5, destinada a impulsionar o julgamento de processos em fase de execução, o CNJ está propondo a aplicação da meta também à Justiça Estadual. No ano passado, a meta foi fixada apenas para as Justiças Federal e do Trabalho. A proposta é que a Justiça Estadual baixe em 2016 uma quantidade maior de processos de execução do que o de casos novos de execução que ingressarem. Para as Justiças Federal e trabalhista, a meta 5 permanece a mesma.

A meta destinada ao julgamento de ações coletivas (meta 6) deverá sofrer atualização quanto ao ano de referência apenas no segmento da Justiça trabalhista. Na Justiça Estadual e na Justiça Federal a meta 6 deverá ser a mesma de 2015. Já a meta 7, voltada para a priorização do julgamento de processos dos maiores litigantes, pode ter seu escopo ampliado na Justiça do Trabalho, que deverá identificar e reduzir em 6,5% o acervo dos dez maiores litigantes em relação ao anterior. Em 2015, o percentual de redução do acervo foi de 1,5%. Não foi proposta alteração desta meta para a Justiça Estadual.

Diretriz – O documento encaminhado pelo CNJ aos tribunais inclui ainda a proposta de edição de uma diretriz estratégica para o Poder Judiciário, voltada para a concretização de direitos previstos em tratados, convenções e outros instrumentos de Direito Internacional relativos à proteção dos direitos humanos. O texto proposto estabelece que “é diretriz estratégica do Poder Judiciário, e compromisso de todos os tribunais brasileiros, dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos”.

Um dos principais projetos da atual gestão do CNJ, as audiências de custódia buscam cumprir um compromisso internacional assumido pelo Brasil com a assinatura do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica. Apesar de internalizado em 1992, o compromisso de apresentar, sem demora, presos em flagrante a um juiz, ainda não era cumprido pelo país. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


ASSUNTOS ESTADUAIS



SP - DELEGADOS ENVOLVIDOS NA MÁFIA DO ICMS SÃO DENUNCIADOS - O Ministério Público Estadual (MPE) denunciou três delegados tributários da Secretaria Estadual da Fazenda por crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

A medida é um desdobramento da Operação Yellow, de 2013, que descobriu um esquema de corrupção dentro da pasta que deu um prejuízo estimado de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos.

Segundo a denúncia dos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate a Delitos Econômicos (Gedec), Mauricio Dias, Luciano Francisco Reis e Miguel Conrado Piñero Valle - todos delegados tributários à época da investigação - construíram um patrimônio milionário graças ao esquema de corrupção que desviou recursos no recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a soja, na região de Bauru, interior paulista.

Os acusados usaram os próprios familiares, como mulheres e filhos, para abrir empresas de fachada para lavar dinheiro da corrupção. Eles também foram denunciados pelos promotores à Justiça.

"Os valores em espécie foram depositados em nome de empresas de fachada e convertidos na subscrição e integralização de cotas das empresas, na aquisição de bens imóveis, em depósitos e em contas de previdência privada para os agentes públicos e respectivos núcleos familiares", diz a denúncia.

A Secretaria da Fazenda informou que Reis e Dias foram afastados das funções e Valle está aposentado desde março. Todos respondem a procedimentos disciplinares na Corregedoria da Administração Tributária (Corcat).

Os advogados dos suspeitos não foram localizado pela reportagem para comentar o caso. (Fonte: Exame)


ES - SECRETARIA DA FAZENDA ALERTA SOBRE ENVIO DE AUTOS DE INFRAÇÃO À CONTRIBUINTES QUE NÃO RECOLHERAM ITCMD - A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Espírito Santo alerta os contribuintes que não recolheram o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) de 2009 e 2010 que receberam notificações mas não atenderam ao chamado da Receita.

São mais de dois mil contribuintes em situação irregular que começarão a receber autos de infração, o que acarretará em denúncia ao Ministério Público por crime de sonegação fiscal, junto ao processo de execução fiscal, que resultará em penhora de bens ou bloqueio de saldo na conta corrente do devedor no valor do débito.

De acordo com o subsecretário da Receita, Bruno Negris, mesmo após o recebimento do auto de infração, os contribuintes poderão utilizar os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis), prorrogado para o ITCMD até o dia 30 de dezembro.

Os contribuintes com débitos no ITCMD entre 2011 e 2014 (cerca de 9 mil) também irão receber notificações para que também possam aproveitar a extensão do Refis para o imposto. (Fonte: Sefaz/ES)


GO - CONTRIBUINTE PODE APROVEITAR DESCONTO PELA INTERNET - A Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz) informa que o contribuinte que quiser regularizar sua situação fiscal durante o período do Mutirão de Negociação Fiscal, também pode aproveitar o desconto de 98% nas multas se optar por pagar pela Internet à vista. O benefício vale tanto para os débitos de IPVA como os de ICMS e ITCD. Para fazer isso, basta acessar o site www.sefaz.go.gov.br e clicar no banner principal da página – Mutirão de Negociação Fiscal. Lá, são oferecidos os serviços de emissão de boleto de IPVA, de DARE de ICMS espontâneo, de auto de infração para pagamento à vista e parcelamento.

O pagamento com desconto pode ser feito pelo site da Sefaz enquanto durar o Mutirão, até sábado, 21 de novembro, e é uma alternativa para que os contribuintes não enfrentem fila. “Muitos dos que estão aqui no Mutirão poderiam resolver as pendências em casa mesmo”, comenta o supervisor da Gerência de Recuperação de Créditos (GERC) da Sefaz, Marcos Rogério Pires Barreto.

Todos os impostos podem ser pagos online e o desconto está disponível para pagamento à vista para IPVA e ITCD e para parcelamento de ICMS. Para imprimir o boleto, basta ter em mãos o número da placa do veículo, Renavam ou número do processo. Os parcelamentos de ICMS são possíveis desde que a empresa possua certificado digital. Nestes casos, é possível, inclusive, fazer a simulação dos débitos. De acordo com o supervisor da GERC, grande parte das empresas possuem o certificado digital. “Toda empresa que emite Nota Fiscal Eletrônica atualmente (NF-e) tem o certificado digital”, pontua Marcos Rogério Pires.

Para casos de parcelamento de IPVA e ITCD, o contribuinte continua precisando se deslocar ao Mutirão de Negociação Fiscal da Sefaz, na Estação Goiânia, ou em qualquer uma das 11 Delegacias Regionais de Fiscalização no interior. Locais de Atendimento (Fonte: Sefaz-GO)


DF - CCJ APROVA PROJETO QUE CANCELA DÉBITOS DE ATÉ R$ 350 DA DÍVIDA ATIVA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (17), projeto do Executivo (PLC n° 34/2015) que regula a inscrição e cobrança da dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais.O projeto aprovado prevê que os débitos de pequeno valor – inferiores a R$ 350,00 – serão cancelados.

Durante a reunião da Comissão, o coordenador da Dívida Ativa da Procuradoria do DF, Guilherme Bicalho, disse que os custos de um processo de dívida ativa para o Estado aproximam-se de R$ 4 mil e, portanto, cancelar os débitos de pequenos valores representa uma economia para os cofres públicos.

Segundo Bicalho, a Procuradoria, atualmente, quer concentrar esforços sobre os “grandes devedores”, sendo estes “o objetivo da arrecadação em relação à dívida ativa”.

Os integrantes da CCJ decidiram, após a aprovação na CCJ, levar a discussão do mérito do projeto ao plenário, que deverá votar a proposta ainda na sessão ordinária de hoje (17). (Fonte: Câmara Legislativa do Distrito Federal)


PE - TRIBUNAL APROVA PROJETO DE LEI QUE REDUZ GRATIFICAÇÕES E EXTINGUE CARGOS -Trata-se de conjunto de ações dirigidas ao equilíbrio do orçamento deliberadas pelo Tribunal Pleno no dia 4 de setembro, por proposição do presidente do TJPE, desembargador Frederico Neves, em face do cenário fiscal adverso. O projeto de lei seguirá para a Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Entre as medidas, estão restrições no pagamento de gratificação para substitutos de servidores ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas e a redução de R$ 2.112,48 para R$ 800,00 o valor do teto definido para a Gratificação de Incentivo à Produtividade atribuída aos servidores à disposição do TJPE, além da extinção de cargos comissionados e funções gratificadas.

Também haverá a criação da 3ª Vara de Violência Doméstica contra a Mulher do Recife, de nova Vara de Execução Penal na capital e do 2º Juizado Cível de Petrolina, além da duplicação da capacidade de julgamento das duas Varas de Entorpecentes do Recife e da instituição da nova Política Diferenciada de Governança dos Executivos Fiscais. O Projeto de Lei aprovado altera a Lei Complementar 100/2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e a Lei Ordinária 13.332/2007. (Fonte: TJPE)