Ano V – 1111, terça-feira, 17/11/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



TRIBUTARISTAS DISCUTEM A CRIAÇÃO DE IMPOSTO ÚNICO - Uma proposta de reforma tributária vem sendo desenhada por um grupo de especialistas formado por ex-ministros, tributaristas e economistas. O ponto central da proposta é a criação de um imposto único de transição, que conviveria com os tributos já existentes, sendo que, aos poucos, substituiria o ICMS, Pis/Cofins e o ISS.

Esse imposto único foi chamado por seus idealizadores de Imposto Geral sobre o Consumo (IGC). Ele teria uma alíquota inicial de 1%. Na prática, na primeira etapa do projeto, seria mais um tributo incluído ao sistema tributário atual. Já nas etapas seguintes da implantação o IGC começaria a substituir os tributos federais, municipal e estadual, incorporando suas alíquotas. A transição completa se daria em 2030, caso iniciasse em 2016.

“Funcionaria como a URV (Unidade Real de Valor), criada para possibilitar a implantação do Plano Real”, comentou o tributarista Eurico Diniz de Santi, professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que é um dos autores da proposta. Ele apresentou sua idéia de reforma tributária ontem aos membros do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Também participam da elaboração da proposta de reforma o economista Bernard Appy, ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, ex-ministro da previdência, e Isaias Coelho, da escola de direito da FGV.

No encontro do Caeft, de Santi disse que a idéia é criar um sistema tributário simples, transparente e neutro - no sentido de permitir tratamento igual a todos os contribuintes. “Seria o oposto do sistema atual, que é complexo, impossibilita que o consumidor saiba o que está pagando e acaba sendo usado para fazer política industrial”, disse.

No Brasil há 27 legislações distintas para o ICMS, mais de 5,7 mil municípios com regras próprias para o ISS, modelos de aplicações diferenciadas do Pis/Cofins para 56 setores econômicos. “E tudo isso se cruza, produzindo 8,7 milhões de sistemas tributários distintos”, disse o tributarista. “Assim fica difícil saber o que é lícito e o que é ilícito. São 8,7 milhões de sistemas interpretados por 200 milhões de contribuintes”.

O IGC teria algumas qualidades intrínsecas: ele nasceria não-cumulativo. Impostos como o ICMS e o Pis/Cofins são cumulativos, incidindo em cascata ao longo da cadeia produtiva. Assim, um imposto acaba usado na base de cálculo de outro, o que o torna maior.

Além disso, o IGC teria uma alíquota única para todos os setores da economia. Se implantado no próximo ano, essa alíquota seria de 1% até 2017. “É um período para conhecer o quanto se arrecadaria com o imposto”, disse de Santi.

Então começaria a etapa de transição, com a elevação da alíquota do IGC à medida que ele substitui o Pis/Cofins. Esse processo, pela proposta, pode levar até 10 anos. Só então o imposto único englobaria o ICMS e o ISS.

Estados e municípios continuariam a ter independência tributária, pois a proposta prevê a criação de um IGC-estadual, assim como um imposto municipal.

UTOPIA

Embora tenham apoiado os objetivos da proposta apresentada por de Santi, os membros do Caeft a consideraram de difícil implantação. Entre eles, Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, que considerou uma “perversidade” a proposta de criar um sistema tributário baseado na neutralidade em um país com grandes desigualdades regionais como o Brasil.

O ex-secretário da Receita disse ainda que a proposta “desconsidera as restrições”. Ele se referiu ao forte lobby político envolvido na concessão de benefícios regionais. “Podem achar absurdo, mas a Zona Franca existe, e seus benefícios são autorizados por lei”, disse Maciel. (Fonte: Diario do Comercio)


PAÍS PODE TER NOTA REVISTA ANTES DO PREVISTO, DIZ FITCH - O rating soberano do Brasil continua sob pressão, em meio ao aumento de incertezas políticas e econômicas, afirmou a diretora sênior da Fitch responsável pela América Latina, Shelly Shetty, em vídeo divulgado nesta segunda-feira, 16. Piora adicional da economia, deterioração mais acentuada das contas fiscais, escalada da dívida bruta e dificuldades extras na governabilidade podem colocar pressão adicional para o rebaixamento da classificação de risco brasileira, diz a diretora.

"A Fitch mantém a perspectiva negativa para o rating, porque acredita que o desempenho fraco da economia e das contas fiscais vai continuar", afirmou. A agência de classificação de risco não vê a estabilização da dívida do governo e segue vendo riscos de piora em suas projeções para a atividade econômica e as contas públicas. Essas preocupações são amplificadas em meio à volatilidade que tem sido observada no mercado financeiro e à falta de "fluidez política", acrescentou.

Na Fitch, a perspectiva negativa em um rating indica chance "acima de 50%" de rebaixamento da nota entre 12 a 18 meses. Mas Shelly destacou, no vídeo que dura pouco mais de três minutos, que uma mudança na nota do País também pode ocorrer em período mais curto que o esperado pelas regras da agência, dependendo do que ocorrer na economia analisada. "Vamos continuar monitorando os desdobramentos políticos, econômicos e fiscais no Brasil", disse.

"O cenário econômico brasileiro está se tornando mais desafiador", disse Shelly, destacando que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil deve encolher 3% este ano e mais 1% em 2016. "Notadamente mais do que o inicialmente previsto", afirmou "As perspectivas de crescimento de médio prazo também são fracas, comparadas a outros grandes mercados emergentes", completou.

Shelly explica no vídeo que três fatores principais contribuíram para o rebaixamento da nota soberana do país, anunciada em 15 de outubro: piora do cenário econômico, dificuldade em seguir com o ajuste fiscal e a difícil situação política.

A falta de avanço no ajuste tem impedido a melhora dos números fiscais e o cenário político turbulento tem dificultado o avanço da agenda econômica do Planalto e contribuído para elevar ainda mais a incerteza.

Desemprego

Shelly também chamou a atenção para o fato de que o aumento da taxa de desemprego do Brasil, o "colapso" do investimento privado e a dificuldade de expansão do crédito mostram as dificuldades que o governo de Dilma Rousseff enfrenta para fazer a economia voltar a crescer.

A previsão da Fitch é de que o déficit siga elevado este ano e no ano que vem, e a relação dívida bruta/PIB bata em 70% em 2016 e siga crescendo. (Fonte: Jornal do Commercio)


CADE VAI APROFUNDAR ANÁLISE DO NEGÓCIO ENTRE ITAÚ UNIBANCO E MASTERCARD - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu aprofundar a análise do ato de concentração entre Itaú Unibanco e MasterCard Brasil Soluções de Pagamento que consiste na formação de uma joint venture para a gestão de uma nova bandeira de cartão.

Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (17), a Superintendência-Geral do órgão declara o negócio "complexo" e determina a realização de novas diligências para poder entender melhor a dinâmica concorrencial do mercado e as condições de rivalidade nos mercados afetados pelo negócio.

Dentre as novas ações, as duas empresas devem apresentar "eficiências econômicas geradas pela operação, apresentando as justificativas econômicas da operação, em detalhes, sob o ponto de vista de cada uma das requerentes". Com isso, o Cade quer saber, entre outros aspectos, "como os consumidores serão beneficiados com a operação, especificando inclusive como os novos serviços propostos pela joint venture se diferenciam do que hoje as partes já ofertam ao mercado".

Além disso, no que se refere aos poderes que o Itaú deterá sobre o novo arranjo, a empresa deve detalhar de que maneira a joint venture resguardará o sigilo de informações sensíveis de seus clientes e a ingerência sobre questões que podem resultar em discriminação de concorrentes do Grupo Itaú Unibanco.

A associação das duas empresas foi notificada ao Cade em 18 de setembro deste ano. Esta é a segunda vez que as companhias apresentam ao órgão a intenção de formar essa joint venture. O processo da primeira notificação, feita em março, foi arquivado pelo Cade em agosto a pedido das empresas, que na ocasião informaram haver mudanças nas negociações e que apresentariam um novo ato ao Cade, o que foi feito em setembro.

O objetivo da joint venture entre Itaú Unibanco e MasterCard é ofertar ao público em geral uma nova bandeira de cartão de crédito/débito, a ser operada por um novo arranjo de pagamento.

De acordo com nota técnica do Cade, "a instrução realizada até o momento pela Superintendência-Geral apontou que a operação resulta em potenciais integrações verticais entre os mercados de bandeira de cartão de crédito (arranjo de pagamentos) e os mercados de emissão de cartões de crédito e de credenciamento de captura de transações (adquirência), além de uma sobreposição no mercado de arranjos de pagamentos, entre a bandeira Hipercard e a nova bandeira a ser criada".

Verificou-se ainda, segundo a nota, a existência de grandes barreiras à entrada no mercado de credenciamento de captura de transações, além de condições que favorecem a prática de condutas potencialmente anticompetitivas tanto nos mercados de credenciamento quanto no de emissão de cartões de crédito, já que a operação proporciona ao Itaú ingerência sobre um arranjo de pagamento que transacionará com empresas concorrentes de seu grupo econômico, possibilitando o acesso a informações sensíveis de concorrentes e seus clientes.

Com as novas diligências, a Superintendência-Geral do Cade poderá, se for o caso, pedir prorrogação do prazo de avaliação do negócio. (Fonte: Folha de São Paulo)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



BB É CONDENADO POR CONVOCAR EMPREGADA EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ANÚNCIO DE JORNAL - Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação por dano moral do Banco do Brasil por publicar em jornal anúncio de convocação ao trabalho, com ameaça de demissão por abandono, de empregada que se encontrava convalescendo de uma cirurgia, em auxílio-doença, sem poder comparecer pessoalmente ao local de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que confirmou a indenização calculada em R$ 15 mil pelo juiz de primeiro grau, entendeu que a atitude da empresa foi descabida e abusiva, enquadrando-se no artigo 17 do Código Civil, que não permite a utilização de nome de pessoa em publicação que o “exponha ao desprezo público”.

De acordo com o processo, a bancária começou a trabalhar na instituição financeira em 1983, e foi afastada por auxílio-doença pelo INSS em 2003.  O benefício foi reativado em abril de 2010, e o anúncio de convocação para o retorno ao serviço foi publicado em outubro no jornal Zero Hora, de Porto Alegre (RS).

Em sua defesa, o BB alegou que buscou contato por todos os meios com a empregada, “tendo como última instância a publicação de nota de convocação para que regularizasse a sua situação junto ao Recursos Humanos, inclusive por representante legal constituído”.

No entanto, o Tribunal Regional destacou em sua decisão que o banco comunicou em abril à empregada que o benefício do INSS havia sido reativado, o que demonstra seu conhecimento sobre a sua situação de saúde e a suspensão do contrato em função do benefício previdenciário. Tal situação, segundo o TRT, é incompatível com os elementos necessários ao abandono de emprego. Ressaltou ainda que a bancária havia respondido a um contato por e-mail, noticiando a impossibilidade de comparecimento pessoal ao banco em 23/9/2010.

TST

A Terceira Turma do TST não conheceu do recurso de revista do BB. Para o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do processo, houve ofensa à dignidade da empregada, de acordo com o que ficou demonstrado nos autos. “A conduta do banco  mostrou-se abusiva, ferindo a própria boa-fé objetiva e a regra do artigo 17 do Código Civil, como bem afirmado pelo TRT”, concluiu. (Fonte: TST)


PROPOSTA DE ACORDO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO VALOR DE 50% DO CRÉDITO HOMOLOGADO NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - O acordo é a melhor forma de por fim aos conflitos judiciais. Promover a conciliação entre as partes que litigam é um dos principais objetivos da Justiça do Trabalho. Com o acordo, devidamente homologado em juízo, todos ganham tempo, o trabalhador recebe seu crédito, o réu se vê livre de futuras chateações e despesas decorrentes da execução, assim como o Poder Público. Além disso, é um processo a menos entre os milhares que assoberbam o Judiciário Trabalhista. Mas e se, mesmo depois do crédito do trabalhador (reconhecido na sentença) já estar devidamente liquidado (com a homologação dos cálculos pelo juiz), o devedor propuser um acordo oferecendo pagar apenas cerca de 50% do valor crédito? Esse comportamento caracterizará “ato atentatório à Justiça”? Ou ele, o devedor, estará apenas exercendo o seu legítimo direito na ação?

A questão foi analisada pela 2ª Turma do TRT-MG que julgou favoravelmente um agravo de petição interposto pela Claro S.A e excluiu a multa por ligação de má-fé imposta em 1º Grau, no valor de R$10.000,00, a ser paga ao trabalhador. A multa foi aplicada justamente porque a empresa propôs acordo oferecendo ao ex-empregado uma quantia correspondente a cerca de 50% do seu crédito, já definido em cálculos homologados. Mas a Turma, por unanimidade, acolhendo o voto da desembargadora relatora, Maristela Iris da Silva Malheiros, entendeu que o procedimento da empresa não caracterizou litigação de má fé.

O empregado apresentou suas contas, indicando como total geral da execução a importância de R$ 209.213,24 e o valor líquido de R$156.000,08. Como a empresa concordou com esses cálculos, eles foram homologados pela juíza. Em seguida, em audiência de conciliação requerida pela própria empresa, ela apresentou proposta de acordo de R$ 77.000,00, que, entretanto, não foi aceita pelo trabalhador. Na mesma ocasião, a magistrada condenou a executada ao pagamento de multa de R$ 10.000,00, com fulcro nos artigos 600, 601, 17 e 18 do CPC, por entender que a tentativa de conciliação da empresa, com a proposta aquém de cálculos com os quais ela mesma já havia concordado, configura prática de ato atentatório à dignidade da Justiça.

Entretanto, conforme registrou a relatora, a manifestação do interesse em conciliar não pode ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, principalmente se não há evidência de dolo da parte, como no caso. Assim, não houve litigância de má-fé da executada. “A conciliação tem prioridade absoluta na Justiça do Trabalho, sendo obrigatória a sua proposta em dois momentos processuais: após a abertura da audiência de instrução e julgamento (art. 846 da CLT) e depois das razões finais pelas partes (art. 850, “d” CLT). E a omissão dessas tentativas conciliatórias pode inclusive gerar a nulidade do processo”, destacou a relatora em seu voto.

Ela frisou que as partes podem, a qualquer tempo, especialmente na fase de execução, apresentar propostas de conciliação, o que também poderá ser feito pelo próprio juiz por meio de audiências para tentativa de composição. Lembrou, ainda, que a execução, no caso, é provisória, já que se encontra pendente julgamento de agravo de instrumento interposto pela recorrente contra decisão que denegou seguimento a seu Recurso de Revista. E, em sede de execução provisória, os cálculos contemplam parcelas deferidas em sentença ou acórdão que ainda podem ser modificados em recurso de revista do devedor junto ao TST. Ou seja, enquanto não houver a decisão do TST, remanesce a possibilidade de absolvição da devedora, total ou parcialmente. Assim, o fato dela propor acordo oferecendo 50% do valor líquido da execução não configura ato atentatório à dignidade da Justiça ou qualquer dos vícios previstos nos artigos 600, 601, 17 ou 18 do CPC.

Além de tudo, na visão da relatora, mesmo que a proposta tenha sido aquém aos cálculos já aceitos pela ré e devidamente homologados pelo Juízo, a executada apenas exerceu o direito de tentar um acordo, que poderia ser, inclusive, de interesse do exequente, pela possibilidade de recebimento de importância considerável e de imediato, sem ter que aguardar o trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento.

No processo trabalhista, a conciliação só produz seus efeitos jurídicos após ser homologada pelo Juiz do Trabalho. Assim, no caso de acordo claramente prejudicial ao trabalhador, o juiz poderá deixar de homologá-lo, mas isso não significa, necessariamente, que a parte tenha litigado de má-fé (art. 17 do CPC) ou praticado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600 do CPC)”, destacou a julgadora.

Por essas razões, a Turma concluiu que a proposta de acordo da devedora não representou qualquer abuso, mas apenas o exercício do seu legítimo direito de ação, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição da República. (Fonte: TRT 3ª Região)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CORREGEDORIA PEDE À PF INVESTIGAÇÃO CONTRA DONO DO SITE “CARTÓRIO VIRTUAL” - A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, solicitou ao diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, a instauração de inquérito policial contra o proprietário do site “Cartório Virtual”, Marcelo Lages Ribeiro de Carvalho. Para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Lages faz uso indevido da nomenclatura “Cartório” e do Brasão da República como forma de dar aparência de legalidade aos serviços prestados por meio de sua página na internet.

Lages, que, conforme noticiado pela imprensa, se apresentava como tabelião e perito judicial, já vinha sendo alvo de apuração da Corregedoria desde agosto. A investigação buscava saber se ele era de fato um tabelião e a qual serventia extrajudicial ele estaria vinculado. As corregedorias dos Tribunais de Justiça de todo o país informaram que Marcelo Lages Ribeiro de Carvalho não é ligado, nem direta nem indiretamente, a cartório algum.

Uma vez que Lages não é ligado a nenhuma serventia extrajudicial, a Corregedoria Nacional de Justiça resolveu acionar a Polícia Federal. De acordo com a corregedora Nancy Andrighi, “a utilização do Brasão da República pelo ‘Cartório Virtual’ transmite aos seus usuários a ideia de que estão acessando um site oficial do Poder Judiciário”.

Para a ministra, Lages usa “indevidamente a credibilidade de um símbolo nacional para escamotear a provável ilegalidade dos seus serviços (como a quebra de sigilo telefônico), transmitindo aos mais incautos a equivocada impressão de que sua atividade é lícita”.

A corregedora também lembrou que o uso do nome “Cartório” é restrito aos Cartórios de Justiça nas repartições públicas, sob a direção de um escrivão; aos Cartórios Extrajudiciais, relacionados às atividades de protesto de títulos, notários, autenticação de documentos, reconhecimento de firmas, registro civil e registro imobiliário; e aos Cartórios Judiciais agregados a cada Vara.

O uso indevido de selo ou sinal público está tipificado no artigo 296 do Código Penal. (Fonte: Corregedoria Nacional de Justiça)


OAB APRESENTA AÇÃO CONTRA TRECHO DA LEI DO DIREITO DE RESPOSTA - A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta segunda-feira (16/11) Ação Direta de Inconstitucionalidade contra trecho da Lei do Direito de Resposta.

“A OAB defende o direito de resposta, mas entende que a lei não pode proibir que a Justiça funcione de forma livre e independente para coibir abusos, inclusive o direito de resposta abusivamente concedido”, explica o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O trecho contestado pela OAB é o artigo 10º, que estabelece que recursos contra o direito de resposta determinado pela Justiça precisam ser concedidos por órgão colegiado. “Toda pessoa física ou jurídica tem direito constitucional ao recurso, um segundo olhar sobre a matéria. O princípio do duplo grau de jurisdição é obrigatório”, afirmou Marcus Vinicius.

Segundo o presidente da OAB, este dispositivo cria “um evidente desequilíbrio entre as partes e compromete o princípio da igualdade”, pois a parte que pede o direito de resposta tem seu pedido analisado por um único juiz enquanto o veículo de comunicação precisa ter seu recurso analisado por um órgão colegiado, composto por vários juízes.

Pelo texto da lei recentemente sancionada, o direito de resposta pode ser concedido de forma monocrática pelo juiz, mas, se o órgão de imprensa considerar a decisão abusiva, não pode recorrer à instância superior sem que antes a decisão passe por órgão colegiado do tribunal de origem.

A lei não pode proibir a concessão de liminar por julgador, condicionando-a à decisão de órgão colegiado. Nesse ponto, a Lei nº 13.188 fere a independência entre os Poderes, o acesso à Justiça, a efetividade da jurisdição e a autonomia do julgador”, afirma Marcus Vinícius. “Tal exigência de juízo colegiado para suspender, em recurso, o direito de resposta, retira do relator a possibilidade de analisar a matéria, como é comum nos tribunais”.

A Ordem também chama a atenção para o perigo de haver ferimento à independência dos poderes, pois o Legislativo não pode dispor sobre como o Judiciário vai julgar as causas.

Marcus Vinicius explicou ainda que leis com cláusulas consideradas muito abertas trazem dificuldades em sua interpretação, por isso é importante que os tribunais se atenham sempre à Constituição e se baseiem na jurisprudência, para que os casos apresentados não tragam insegurança à imprensa.

“O direito à informação e a liberdade de imprensa são princípios constitucionais incontornáveis. O direito de resposta deve existir quando houver comprovadamente casos de calúnia e difamação, ofensas à honra. Se, por um lado, as cláusulas da lei são mais abertas, é a lei que temos. O Judiciário tem que fazer análises constitucionais, para que não fira o direito à liberdade de expressão, à opinião e à crítica”, disse.

Enquanto o julgamento da ação não chega ao fim, a OAB pede que o STF conceda uma decisão em caráter provisório para suspender a eficácia do artigo 10º da Lei 13.188/2015.  (Fonte: OAB)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA – EMPRESAS SÃO INTIMADAS A RECOLHER R$ 16,7 MI DE ICMS DE NOTAS FISCAIS NÃO DECLARADAS - A Secretaria da Fazenda intimou 159 empresas do Estado que venderam R$ 108,6 milhões em mercadorias com emissão de Notas Fiscais eletrônicas, mas não informaram as operações na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF).

A Sefaz reclama R$ 16,7 milhões em pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que não foram recolhidos aos cofres do Estado no prazo previsto na legislação.

O relatório produzido pela unidade de planejamento fiscal da Sefaz, com base no banco de dados da Nota Fiscal Eletrônica, identificou que essas 159 empresas fizeram vendas dentro do Estado, mas não declararam, nem pagaram o ICMS devido pelas operações.

O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, explicou que as vendas não declaradas evidenciam uma tentativa de evasão do pagamento do ICMS devido pelas empresas, no percentual de 17% do valor das operações comerciais, de acordo com o Código Tributário Estadual Lei 7.799/2002.

As Intimações foram encaminhadas pelo Domicílio Tributário das Empresas, por meio da central de autoatendimento SEFAZNET, concedendo um prazo de 20 dias, após a ciência da intimação, para a sua regularização. Até esta data o contribuinte poderá pagar à vista o débito sem multa, apenas com os juros moratórios.

O não pagamento do imposto apurado ou a não contestação no prazo estabelecido acarretará em lavratura de Auto de Infração com aplicação de multa sobre o valor do imposto. Após os prazos regulamentares sem regularização, o débito será inscrito em dívida ativa para execução judicial.

Compras com CPF

A Secretaria da Fazenda continua enviando intimações fiscais para pessoas físicas que compraram mercadorias com o seu CPF, reclamando o pagamento do ICMS que não foi recolhido aos cofres do Estado.

O relatório produzido com base no banco de dados da Nota Fiscal Eletrônica da Sefaz identificou que, nos últimos cinco anos, centenas de pessoas físicas do estado do Maranhão, que constam no quadro societário de diversas empresas (pessoas jurídicas com CNPJ), compraram mais de R$ 2 bilhões em mercadorias de outros estados da federação, utilizando o próprio CPF, caracterizando intuito comercial.

As informações serão compartilhadas com a Receita Federal para apuração da compatibilidade do patrimônio das respectivas pessoas físicas com os valores de compras realizadas. (Fonte: Portal SEFAZ MA)


SP - PUBLICA DECRETO DO NOVO PARCELAMENTO FISCAL ESPECIAL- O governo do Estado de São Paulo abriu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) para pagamento de débitos de ICMS em até 120 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. No caso de parcela única, o desconto é de 75% das multas e 60% dos juros.

O contribuinte poderá aderir ao PEP do ICMS até o dia 15 de dezembro, por meio do site www.pepdoicms.sp.gov.br. A medida deve refletir nos cofres públicos ainda este ano. Os detalhes do parcelamento especial eram esperados desde a autorização para sua abertura pelo Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 117, de outubro.

Conforme o Decreto nº 61.625, publicado no Diário Oficial do Estado de sábado, podem ser incluídos no PEP débitos decorrentes de fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que já estão sendo discutidos no Judiciário.

Se já foi lavrado auto de infração, mas a dívida ainda não foi inscrita, também aplicam-se descontos de 70%, 60% ou 45% sobre a multa punitiva. Quanto menor o período entre a autuação e a adesão ao programa, maior o desconto.

Também poderão ser incluídos no PEP débitos do Simples e saldo de parcelamentos anteriores, como o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do ICMS, de 2007, e os PEPs de 2012 e 2014. Além disso, depósitos judiciais, que garantem débitos incluídos no parcelamento, poderão ser abatidos do valor a ser pago, desde que não tenha havido decisão final favorável à Fazenda.

Para pagamento parcelado, a correção será maior, conforme o número de mensalidades. O mínimo será 1% ao mês para até 24 parcelas e o máximo, de 60 a 120 parcelas, de 1,80% mensal. E, no caso de atraso, serão aplicados também juros de mora de 0,1% ao dia.

O novo decreto ainda perdoa os débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009 e os, inscritos ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 e cujo valor originário seja de até 50 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) – R$ 1,06 mil.

Embora autorizado pelo Confaz, o governo não incluiu no decreto o perdão para débitos inscritos na dívida ativa decorrentes de fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2010 e valor originário de até 200 Ufesps (R$ 4,35 mil).

Segundo ofício do secretário Renato Villela, da Fazenda, e do procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, o perdão atende a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prestigia o cancelamento de débito cujo montante se revele inferior ao dos respectivos custos de cobrança. De 1º a 10 de dezembro, o governo fará um "mutirão de negociação fiscal" para incentivar a quitação de dívidas de IPVA, ITCMD e ICMS. (Fonte: APET)


SC - FAZENDA CAPACITA SERVIDORES PARA IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA - Divididos em quatro turmas, cerca de 160 servidores de prefeituras de Santa Catarina estão sendo capacitados há duas semanas para disseminar e auxiliar os produtores rurais na emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e). As aulas são realizadas na sede da Escola Fazendária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, em Florianópolis.

"Com o curso de multiplicadores, estamos preparando, encorajando e dando condições para que os servidores auxiliem da melhor maneira os produtores de seus municípios", afirmou o assessor de Assuntos Tributários da Fazenda e coordenador da capacitação, Ari Pritsch.

A NFP-e foi desenvolvida pela SEF/SC com o objetivo de facilitar o dia a dia daqueles que vivem e trabalham no campo, uma vez que os produtores rurais não precisarão mais continuar indo até a prefeitura da sua cidade para prestar contas, o que significa menos tempo gasto com a burocracia. Bastará emitir a nota eletrônica para que a operação seja contabilizada pelos órgãos competentes. Além disso, as notas eletrônicas irão reduzir em 70% o uso do papel.

Para Francielli Costa, da Prefeitura de Treviso, o novo modelo de nota fiscal irá facilitar a vida de todos, tanto dos produtores quanto dos servidores que lidam com o público.

A implantação do novo sistema, que estará disponível a partir de 2016, deverá  beneficiar cerca de 300 mil produtores rurais de Santa Catarina. (Fonte: SEF-SC)


RS - COMARCAS GAÚCHAS SE ORGANIZAM PARA A SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO - Mais três comarcas do interior do Rio Grande do Sul divulgaram a programação para a Semana Nacional da Conciliação, que ocorrerá entre os dias 23 e 27 de novembro em todo o país. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Santa Rosa realizará mutirão de conciliação com o Banrisul. Ao todo, estão programadas 58 audiências de conciliação.

No Cejusc do Foro de Novo Hamburgo, será realizado um mutirão do Seguro DPVAT. Estão agendadas 762 audiências. Já no Cejusc da Comarca de Frederico Westphalen, será realizado um mutirão de conciliação dos processos de execução fiscal ajuizadas pelo município de Frederico. O evento será realizado nos dias 23 e 24 de novembro. No total, foram pautados 75 processos originários das 1ª, 2ª e 3ª Varas Judiciais.

Mobilização nacional - A Semana Nacional da Conciliação é uma campanha de mobilização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada anualmente, que envolve todos os tribunais brasileiros, os quais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. Caso o cidadão ou instituição tenha interesse em incluir o processo na mobilização, deverá procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso tramita.

A Semana Nacional da Conciliação é um marco anual das ações do CNJ e dos tribunais para fortalecer a cultura do diálogo. (Fonte: TJRS)


RS - ESTADO AMPLIA EM 62% A RECEITA DE IMPOSTO SOBRE HERANÇA -A arrecadação do Estado através do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) fechou o mês de outubro superando a marca dos R$ 385 milhões. O valor é 62% acima do registrado nos dez primeiros meses de 2014, quando o ingresso foi de R$ 238 milhões.

Para o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luis Wunderlich dos Santos, o desempenho reflete em boa parte os avanços da Secretaria da Fazenda nos processos de análise e avaliação de valores das cotas sociais de empresas e a melhoria da fiscalização e cobrança. A partir de 2016, o imposto sobre herança e doações terá alíquotas progressivas de até 6%, conforme a avaliação do bem. Heranças avaliadas em até 2 mil UPFs (hoje em R$ 30.971,20) ficarão isentas.

A arrecadação deste ano já supera todas as marcas históricas do tributo. Nos meses de janeiro (439%) e abril (127%) deste ano, o salto na arrecadação foi mais expressivo e deveu-se pelo pagamento de dois processos de inventário de alto valor. “Mesmo assim, na média, tivemos um ganho expressivo ao redor de 26%, o que ameniza um pouco a queda no ICMS por decorrência das dificuldades da economia que o país enfrenta”, complementa Wunderlich.

ITCD – Arrecadação (jan-out 2015)

2015 – R$ 385.735.423,83

2014  – R$ 238.515.688,95

Novas alíquotas

A partir de 1º de janeiro, a cobrança do ITCD substituirá a alíquota única de 4% atualmente empregada. A Lei 14.741, sancionada em setembro deste ano, faz parte das medidas do atual governo em busca do ajuste fiscal. Os bens de herança (móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores de empresas) serão tributados. (Fonte: Sefaz RS)


MT - CÚPULA DO EXECUTIVO ANUNCIA REFORMA TRIBUTÁRIA EM MATO GROSSO - A cúpula do poder executivo de Mato Grosso, formada pelo govenador Pedro Taques (PSDB) e pelos secretários: Paulo Taques (Casa Civil), Paulo Brustolin (Fazenda) Jean Campos (Comunicação), deram na manhã desta segunda-feira (16), uma coletiva de imprensa para tratar do assunto reforma tributária, na sede que fica no Palácio Paiaguás. Por mais de duas horas, o governo falou das novas datas para concretização da tão sonhada reformulação das leis e decretos da fazenda estadual.

Durante a coletiva, o secretário de Fazenda explicou que a gestão Taques está preocupada em reformular cincos pontos fundamentais na Secretaria de Fazenda (Sefaz): Entre estes está o aumento do sublimite, para enquadramento do Simples Nacional; Simplificação do estatuto da microempresa, empresa de pequeno porte e empreendedor individual para atingir o prazo máximo de abertura/fechamento de uma CNPJ, em até cinco dias úteis; criação de um conselho de contribuintes, que visa debater e analisar as leis e códigos tributários do estado; a criação de um projeto de lei que visa a modernização do processo administrativo tributário e a contratação da consultoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para simplificar e normas tributárias em Mato Grosso.

Em seu discurso, que abriu a coletiva, Pedro Taques disse que esta é mais uma promessa de campanha que está sendo concretizada. “Este é o cumprimento de um ponto significativo que frisei na minha campanha eleitoral. Lá em 2014, nós fizemos o compromisso com o cidadão de fazer a simplificação do sistema tributário do estado. O ICMS que é o principal imposto arrecadador daqui – que naturalmente é complexo, mas sabemos que o estado precisa fazer a sua parte”, disse.

O governador também falou que está buscando novos investidores para o estado, mas que primeiramente será necessário que o governo faça a reforma na legislação tributária. O objetivo é assegurar aos contribuintes e possíveis investidores mais segurança jurídica para que possam investir no estado.

Auditoria na legislação tributária

Contratada pelo valor de R$1,7 milhões, a FGV será a instituição que irá nortear as ações do governo quanto a reforma tributaria. Segundo o secretário de fazenda, Paulo Brustolin, a fundação terá o prazo de 9 meses para auditar o ele denominou de ‘cipoal jurídico e emaranhado de leis tributárias no estado’.

A auditoria também contará com a participação dos órgão competentes da economia, contudo o projeto que deverá formar a nova legislação deverá ser guiado pela FGV.

Redução do sublimite do simples nacional

O governo do estado decidiu aumentar o sublimite de R$ 2,52 milhões, para enquadramento no Simples Nacional e revogará o sublimite intermediário de R$ 1,8 milhão, reduzindo assim a carga tributária aos contribuintes que se enquadrem nessa faixa de arrecadação. Estima-se que aproximadamente 2,6 mil contribuintes sejam beneficiados, a maior parte de pequenos comerciantes.

Segundo dados estaduais, cerca de R$ 150 milhões deixarão de ser arrecadados pelo estado e passarão para a União. (Fonte: Circuito Mato Grosso)


CE - REGULAMENTADOS OS CENTROS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ESTADO - O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou portaria regulamentando o funcionamento dos 84 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejucs) do estado. O ato também determina que todas as comarcas cearenses façam a instalação dos Centros em seus fóruns. A portaria nº 2504/2015 foi publicada em 9 de novembro, data em que entrou vigor.

Há um ano, o Tribunal de Justiça do Ceará vem estimulando a criação dos Centros em todas as comarcas do Estado, mesmo que os Cejuscs não possuam estrutura própria específica. “Nosso objetivo foi começar pela consolidação da cultura da conciliação e mediação. Avaliamos que não adiantava criar uma estrutura sem que a sociedade perceba a existência de uma nova modalidade de resolução de conflitos”, explica o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), juiz Carlos Henrique Oliveira. Em quase todos as comarcas, os Centros funcionam na estrutura do próprio Fórum da cidade, com servidores destacados para atuarem na área.

A regulamentação do TJCE vai ao encontro da Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a política nacional de tratamento de conflitos no âmbito do Poder Judiciário, e da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. Pelo novo CPC, que passa a vigorar em março de 2016, todos os tribunais de Justiça do país devem contar com Cejuscs para atuar especificamente na solução de conflitos pré-processual, processual e setor de cidadania.

Após a publicação da portaria, a equipe do Nupemec do TJCE inicia em 2016 um processo de visita a todas as comarcas onde os Centros já foram instalados para fazer avaliação do trabalho e levantar as necessidades de cada um deles, de modo a aprimorar a prestação dos serviços. “Queremos ouvir os juízes e servidores sobre a experiência com a implantação dos Cejuscs nessas localidades e auxiliá-los no que for necessário para que os Centros se consolidem”, afirmou o coordenador do Nupemec.

O TJCE também vai intensificar o trabalho junto às 100 comarcas cearenses que ainda não possuem o Centro de Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. “Vamos mostrar os êxitos obtidos onde já existem os Centros, as vantagens de haver uma cultura de conciliação na cidade e trocar experiências sobre essa implantação”, planeja o juiz Carlos Henrique Oliveira.

Capacitação – Atualmente, o Ceará conta com 250 conciliadores e mediadores certificados pelos cursos de capacitação promovidos pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do tribunal. A formação consiste em cursos teórico e estágio probatório. A capacitação vem sendo realizada de forma continuada na capital e com cursos esporádicos em cinco cidades do estado: Russas, Crato, Sobral, Juazeiro do Norte e Tauá. Além das já certificadas, outras 700 pessoas em todo o estado já passaram pelo curso teórico e aguardam a realização do estágio.

Consulte aqui a Portaria nº 2.504/2015 do TJCE. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


BA - CASO QUE ATINGE 900 TRABALHADORES VAI À SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO - Detalhes sobre a Semana de Conciliação no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) serão divulgados nesta terça-feira (17/11). A presidente da corte trabalhista da 5ª Região, desembargadora Maria Adna Aguiar, receberá a imprensa em seu gabinete, na sede da Justiça do Trabalho, em Nazaré, às 11h, para esclarecer sobre a importância da Semana Nacional de Conciliação, a ser realizada entre 23 e 27 de novembro.

Os desembargadores Jéferson Muricy e Pires Ribeiro, conciliador e vice-conciliador do Juízo de Conciliação de Segunda Instância, também participarão. O evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) envolve as mais diversas unidades do tribunal trabalhista em mutirão com o objetivo de promover acordos em processos de difícil solução, sobretudo aqueles em fase de cobrança (execução). Um dos casos que será levado à pauta é o do Hospital Espanhol, que afeta cerca de 900 trabalhadores.

No mês de março, quando foi realizada outra edição da Semana de Conciliação, foram fechados acordos que somaram mais de R$ 11 milhões, beneficiando centenas de trabalhadores. (Fonte: TRT-BA) 


ASSUNTOS MUNICIPAIS



RECIFE/PE - SEMANA GLOBAL DO EMPREENDEDORISMO COMEÇA NESTA TERÇA - O empreendedorismo é um dos principais responsáveis pelo crescimento econômico e desenvolvimento social. Em tempos de crise, empreender é algo que torna-se ainda mais necessário. De hoje até o dia 21 deste mês, a Prefeitura do Recife promove a Semana Global do Empreendedorismo.

O evento é liderado mundialmente pela Endeavor, organização líder no apoio a empreendedores de alto impacto. Serão realizadas palestras, mesas temáticas, workshops e oficinas em sete polos descentralizados. A Semana mobiliza instituições acadêmicas, iniciativa privada, ONGs e poder público para a realização de um evento totalmente voltado para o fomento, fortalecimento e disseminação da cultura empreendedora no Recife.

Para esse projeto, firmamos parcerias com as pessoas que fazem empreendedorismo no Recife. Em um momento de crise como o que vivemos, empreender gera inovação e dá um novo gás ao empresariado. O que precisamos é fazer da crise uma oportunidade de criar e atuar no mercado”, afirma a secretária de Desenvolvimento e Empreendedorismo do Recife, Roseana Amorim.

Às 9 horas de hoje (17), o prefeito do Recife, Geraldo Julio; o presidente do Grupo JCPM, João Carlos Paes Mendonça; e o presidente da Deloitte, José Emílio Calado ministram a palestra magna com o tema “Trajetórias empreendedoras.” O painel também contará com a presença do representante da Endeavor Brasil, Pablo Ribeiro, e será mediado pela diretora de jornalismo da Rede Globo Nordeste, Jô Mazzarolo. O evento tem como público-alvo estudantes universitários e será realizado no auditório da Escola Politecnica de Pernambuco (Poli - UPE), na Rua Benfica, 455 - Madalena.

Amanhã (18), em parceria com a Junior Achievement, será promovido o projeto “Empresário Sombra Por Um Dia”, em que estudantes terão a oportunidade de acompanhar a rotina de trabalho de alguns secretários municipais, a partir das 8h.

Os polos descentralizados da Semana Global do Empreendedorismo serão no Forte das Cinco Pontas, Banco Central, Instituto JCPM, Associação Comercial de Pernambuco (ACP), Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), Econúcleo Jaqueira e Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH-PE).

A programação detalhada da Semana Global do Empreendedorismo está disponível no site da Prefeitura do Recife: www.recife.pe.gov.br. (Fonte: Jornal do Commercio)