Ano V – 1110, segunda-feira, 16/11/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO NÃO PODEM SER PENHORADOS - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou o desbloqueio de valores penhorados da conta corrente de um contribuinte. Segundo a decisão da 1ª Turma, verba de caráter alimentar não pode ser bloqueada.

O contribuinte ajuizou ação após ter R$ 6 mil penhorados pela Fazenda. O órgão argumenta que o bloqueio teria sido sobre valores oriundos de rescisão de contrato de trabalho e não de proventos de aposentadoria.

Segundo o relator, desembargador federal Joel Ilan Paciornik, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a quantia de até 40 salários mínimos poupada é impenhorável, seja proveniente de aposentadoria ou não, esteja em conta corrente ou aplicada. “O STJ tem procurado proteger quaisquer reservas de valor inferiores a este limite de uma aplicação automática e descriteriosa da ferramenta Bacen Jud (Sistema de penhora on line)”, observou Paciornik. (Fonte: Justiça Federal)


RECEITA PAGA HOJE 6º LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA- A Receita Federal deposita hoje (16) nos bancos as restituições do sexto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. É o penúltimo lote liberado. A consulta ao lote pode ser feita na página da Receita, pelo Receitafone e pelo aplicativo para tablets e smartphones.

O sexto lote inclui 2.107.191 contribuintes e o valor total é R$ 2,399 bilhões. A Receita paga também R$ 101,07 milhões a 46.279 contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2014, mas estavam na malha fina.

As restituições têm correção de 7,57% para o lote de 2015 e de 76,07% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada desde a entrega da declaração até este mês.

O depósito é feito nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a uma agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

O último lote regular será liberado em dezembro. Se estiverem fora desses lotes, os contribuintes devem procurar a Receita Federal: os nomes podem estar na malha fina por erros ou omissões na declaração. (Fonte: Agência Brasil)


MP DO IMPOSTO DE RENDA E DO PRORELIT SÃO PRORROGADAS, EXPIRA MP DO FUNDO DO ICMS - Foram publicados no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (12), atos declaratórios do Presidente do Congresso Nacional a respeito da vigência de Medidas Provisórias(MP) expedidas pelo Executivo Nacional.

A primeira MP tratada é a de número 683, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O ato declaratório faz saber que o prazo de vigência da referida medida expirou nesta terça-feira (10). O Congresso debate a criação de um fundo com previsão constitucional, mas até o momento não foi apresentado nenhum projeto de lei acerca do tema.

Por outro lado, as MP 685 e 692 tiveram sua vigência prorrogada por mais sessenta dias. A MP 685 cria o Programa de Redução de Litígios Tributários – Prorelit, além de criar a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica (planejamento tributário).

A MP 692, por sua vez, dispõe acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a própria MP 685. (Fonte: Diário Oficial da União)


DILMA VETA REDUÇÃO DE PRAZO PARA EMPRESA TORNAR-SE INATIVA - Foi publicado nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial da União veto integral da presidente da República, Dilma Rousseff, ao projeto do Senado que reduz de dez para cinco anos o prazo para que uma empresa sem atividade seja considerada inativa.

De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o PLS 304/2008 determina que, passados cinco anos sem atividade, a junta comercial ficaria autorizada a cancelar o registro do empresário ou da sociedade empresarial, acabando com a proteção do nome comercial.

Os senadores aprovaram o projeto em 2009 e os deputados em setembro último, concordando com argumentos da autora, de que a redução do prazo agilizaria o processo de baixa perante as autoridades arrecadadoras, liberando o nome empresarial para outros potenciais interessados, sem prejuízos para o Erário ou para credores.

Em mensagem justificando o veto, Dilma Rousseff afirma que “a redução do período de obrigatoriedade da declaração de atividade da empresa perante a junta comercial seria contrária aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, norteadores dos esforços de simplificação da relação entre entidades e órgãos públicos e o setor privado”. (Fonte: Agência Senado)


CPMF NÃO É PARA GASTAR, MAS PARA CRESCER, DIZ DILMA - A presidente Dilma Rousseff dourou a amarga pílula que é reconhecidamente a introdução da CPMF com a afirmação de que ela "é fundamental", mas "não para se gastar mais, mas para crescer mais".

A frase foi dita em entrevista coletiva, nesta segunda-feira, 16, pouco após a presidente encerrar sua participação na cúpula do G20, em Antalya, no litoral do Mediterrâneo turco, e pouco antes de retornar ao Brasil.

A presidente admitiu que muitos, como ela, não queriam aumento de impostos, mas explicou a lógica da CPMF como parte, "fundamental", do "grande esforço de reequilíbrio fiscal.

Como seu ministro Joaquim Levy dissera na véspera, o acerto das contas públicas é o primeiro passo para o programa que ele chama de "1, 2, 3 do crescimento" (2 é a retomada da demanda e, 3, evitar um crescimento de pouca duração).

A presidente não respondeu a uma pergunta final sobre um eventual Plano B caso a "fundamental" CPMF não seja aprovada.

Dilma acha que "a situação política no Brasil está se normalizando", embora admita que o governo às vezes tem maioria bem confortável, mas, outras vezes, ela é mais apertada.

A presidente reiterou que o ministro Joaquim Levy, acossado permanentemente por boatos de que está para sair ou ser demitido, "fica onde está".

Dilma disse que gosta muito e respeita muito o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem dito que o prazo de validade de Levy está vencido.

"Mas - acrescentou - não concordo com ele e não tenho que concordar. Considero o ministro Joaquim Levy um grande servidor público, comprometido com a estabilidade do país".

Lamentou em seguida as especulações frequente sobre a saída dele, "que são extremamente lesivas", além de obrigá-la a reiterar, como fez nesta segunda-feira que o ministro fica onde está.

Já na saída, Dilma negou qualquer atrito com Henrique Meirelles, o ex-presidente do Banco Central, sempre apontado como eventual substituto de Levy. "Não tenho atrito com ninguém. Estou na fase Dilminha, paz e amor".

Sobre as discussões econômicas no G20, completamente ofuscadas pelo tema do terrorismo, a presidente reproduziu o debate interno já conhecido: disse que há consenso de que "persistem processos de crescimento não muito significativos" no mundo todo. E, nos emergentes, "há uma desaceleração acentuada e até recessão, como no caso do Brasil".

Dilma acha, no entanto, que o país "voltará a crescer no horizonte mais ou menos próximo [que, depois, disse ser de entre dois a três anos], na medida em que não temos grandes bolhas a superar e, as que existem, são superáveis". (Fonte: Folha de São Paulo)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



GOVERNO QUER REGRA FLEXÍVEL PARA FUNDOS DE PENSÃO COM DEFICIT - O governo quer acabar com a regra que obriga os fundos de pensão que registram três anos consecutivos de deficit a adotar medidas para liquidar o rombo. O objetivo é criar uma norma que trate os desequilíbrios caso a caso, de acordo com o perfil de cada plano de aposentadoria.

Hoje, há mais de 40 fundos de pensão com deficit atuarial, calculado em R$ 46 bilhões. Entre essas entidades, estão fundos patrocinados por estatais federais como Caixa Econômica (Funcef), Petrobras (Petros), Correios (Postalis) e BNDES (Fapes).

A indústria dos fundos de pensão detém R$ 737,6 bilhões em investimentos. Quando um plano registra desequilíbrio atuarial significa que, se fosse obrigado a pagar hoje todos os benefícios atuais e futuros, não haveria recursos suficientes para honrar os compromissos.

Pela norma em vigor, as entidades que apresentam três anos seguidos de deficit precisam apresentar um plano para resolver o desequilíbrio.

Isso quer dizer que ou os trabalhadores terão de contribuir mais para seus planos ou terão os benefícios reduzidos. Já as empresas que patrocinam as entidades serão chamadas a injetar recursos para cobrir o rombo.

A Folha apurou que o governo vai propor na terça (17), em reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar, uma alteração na resolução. A ideia é criar um critério flexível para apurar a solvência, levando em conta o perfil de cada fundo.

Técnicos envolvidos nas negociações explicam que um plano novo, com população mais jovem, não pode ser tratado da mesma forma que um outro mais antigo, com beneficiários mais velhos. Enquanto para o primeiro haverá mais tempo para administrar desequilíbrios, o segundo precisará passar por ajustes mais imediatos.

Nas palavras de um negociador, não há motivo para "estrangular" uma empresa patrocinadora, exigindo injeções bilionárias, se o perfil do plano permite tratar o desajuste entre ativos e passivos de outra maneira. (Fonte: Folha de São Paulo)


JT É COMPETENTE PARA JULGAR PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE IRPF COBRADO A MAIS EM AÇÃO TRABALHISTA - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de devolução de valores descontados a mais no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre as verbas trabalhistas de uma agente administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão reforma o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que, ao acolher recurso da União, entendeu que não compete ao Judiciário Trabalhista determinar a devolução de tributos recolhidos em excesso.

Competência constitucional

Para o TRT, a devolução desses valores deve ser feita inicialmente de forma administrativa pela própria Receita Federal, por meio da restituição do Importo de Renda, ou por meio de ação na Justiça Federal.

No recurso de revista ao TST, a agente ressaltou que o caso não trata de simples restituição de quantias tributadas de acordo com o rendimento de pessoa física, mas de valores relacionados diretamente à ação julgada pela Justiça do Trabalho.

A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso, entendeu que a decisão regional violou o artigo 114 da Constituição Federal, que relaciona as competências da Justiça do Trabalho. Para a ministra, como o pedido está fundamentado em descontos fiscais da apuração de reclamação trabalhista relacionada ao contrato de trabalho, cabe ao Judiciário Trabalhista julgar o feito. A decisão foi unânime. (Fonte: TST)


LUIZE ALTENHOFEN RECEBERÁ INDENIZAÇÃO APÓS COMPROVAR ERRO RECURSAL EM AÇÃO CONTRA A BAND - A apresentadora Luize Altenhofen deverá receber indenização por dano moral e o pagamento de diferenças trabalhistas em ação movida contra a Rádio e Televisão Bandeirantes. Em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho julgado pela Terceira Turma, ela conseguiu comprovar irregularidade processual no recurso da emissora, devido à falta de autenticação na guia do depósito recursal.

Na ação trabalhista ajuizada na 88ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), a modelo pediu indenização por dano moral por ter trabalhado durante a licença maternidade e o reconhecimento vínculo de emprego com a emissora. Altenhofen alegou que foi privada do convívio com a filha nos primeiros meses de vida e da possibilidade de amamentá-la. Também requereu o reconhecimento de vínculo trabalhista com a Band de 2007 a 2011, período no qual celebrou contratos de prestação de serviço como pessoa jurídica, e o pagamento de diferenças salariais e verbas rescisórias.

A Bandeirantes disse que, como trabalhadora autônoma, a apresentadora tinha liberdade para conduzir como achasse melhor a prestação do serviço, inclusive no período pós-parto. Sustentou também que o dano moral não ficou configurado, pois, em diversas entrevistas, ela afirmou que conseguia conciliar o trabalho com a amamentação da filha.

O juízo de primeiro grau reconheceu o dano moral, fixando a reparação em R$ 20 mil, e o vínculo de emprego, condenando a Band a pagar todas as verbas trabalhistas daí decorrentes. O TRT-SP, porém, isentou a Band da indenização por danos morais, com base na argumentação da emissora.

No recurso ao TST, a defesa da apresentadora questionou a regularidade do processo porque, entre os documentos necessários para interposição do recurso, havia dúvidas quanto à legitimidade da guia recursal por ausência de autenticação mecânica. O relator, desembargador convocado Cláudio Soares Pires, disse que, ao utilizar o peticionamento eletrônico, a empresa deveria ter se certificado de que a documentação encaminhada apresentasse a autenticação mecânica do recolhimento. Ele apontou contrariedade à Súmula 245 do TST, ressaltando ser responsabilidade da emissora observar os requisitos para admissibilidade do recurso em tempo hábil.

Por unanimidade, declarou a deserção do recurso ao TRT, por falta de recolhimento do depósito recursal, e restabeleceu a sentença de origem. O valor atribuído à causa, para fins de recolhimento das custas e do depósito, foi de R$ 500 mil. O valor final da condenação ainda será calculado, após o trânsito em julgado da decisão. (Fonte: TST)


É ILEGAL CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM FIXAÇÃO DE JORNADA MÍNIMA DE TRABALHO DIÁRIA OU SEMANAL - A contratação de um empregado sem estabelecimento de duração fixa mínima diária e/ou semanal de trabalho é ilícita, pois favorece apenas o empregador em prejuízo do empregado, o que não é permitido pelo direito do trabalho. Sob esse entendimento, o juiz Luiz Carlos Araújo, em atuação na Vara do Trabalho de Patos de Minas, deu razão a um gerente de plantão trainee de empresa do ramo alimentício que buscou na Justiça do Trabalho o pagamento de horas extras.

Conforme apurou o julgador, a cláusula contratual firmada entre as partes estipulava que a duração normal semanal do trabalho seria móvel e variável, mas não teria duração superior ao limite de 44 horas nem inferior ao mínimo de 8 horas, devendo ser ajustada de comum acordo entre as partes, com pelo menos 10 dias de antecedência do início de cada semana. Mas, conforme explicou o magistrado, apesar de válido o pagamento por hora trabalhada (salário-hora), o sistema adotado pela empregadora fere a legislação vigente. Isso porque, apesar de se admitir o trabalho parcial com pagamento de salário proporcional, o limite é de 25 horas semanais. E, na situação analisada, o módulo legal não foi respeitado, já que o trabalhador foi contratado para trabalhar entre 8 e 44 horas, com pagamento proporcional ao tempo laborado.

O julgador não teve dúvidas de que essa forma de contratação, sem a fixação da duração mínima diária ou semanal do trabalho, coloca o empregado à disposição da empresa durante oito horas por dia e quarenta e quatro por semana, mas apenas o remunera pelas horas efetivamente laboradas. “Inegável, pois, que o procedimento da empregadora repassa para o empregado o risco do empreendimento, uma vez que convoca a prestação de serviços tão somente quando esta se mostra necessária e paga apenas pelas horas laboradas”, frisou o julgador, registrando que, embora tenha sido contratualmente previsto que o empregado poderá adequar seu horário a outras atividades, como lazer, estudos ou mesmo outra atividade profissional, a empregadora não comprovou que isso efetivamente ocorria.

Nesse contexto, e com base nas provas colhidas, o juiz condenou a empresa a pagar ao seu empregado 3 horas extras diárias, incluído o intervalo não gozado. A empregadora recorreu, mas o recurso não foi admitido por irregularidade na representação processual. (Fonte: TRT 3ª Região – Notícia)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CNJ PROMOVE ESTUDO PARA AVALIAR IMPACTO DO PJE NA PRODUTIVIDADE DA JUSTIÇA  - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) selecionará uma entidade de pesquisa para estudar a relação entre a produtividade dos tribunais brasileiros e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A proposta é conhecer melhor o impacto do sistema de tramitação eletrônica de ações judiciais desenvolvido pelo Conselho em tribunais onde já foi implantado. Atualmente, 44 tribunais utilizam o PJe, o que garante a 6,2 milhões de processos tramitação em ambiente virtual, ágil e transparente.

No estudo será comparada a produtividade dos tribunais em relação aos processos que tramitaram em papel e aqueles que tramitaram em meio eletrônico. Para assegurar que os resultados sejam cientificamente relevantes, deverão ser respeitados alguns parâmetros, segundo o diretor de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Santiago Varella. “O método da pesquisa será comparativo. Assim, serão comparados processos de classes e assuntos similares, que tenham tramitado em unidades judiciárias parecidas, em termos de mão de obra, tipo de competência e nível de especialização”, afirmou.

Segundo Varella, a ideia é identificar os fatores que mais influenciam a produtividade no uso do PJe. Por isso, os pesquisadores terão de apresentar resultados em termos quantitativos e qualitativos, após descreverem os recursos disponíveis e custos das varas analisadas e entrevistarem seus respectivos servidores e magistrados. “Os resultados terão de levar em conta os recursos utilizados, os resultados obtidos e o custo dos processos, a exemplo da mensuração feita pelo Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus)”, afirmou.

O IPC-Jus é um dos indicadores do anuário estatístico do Poder Judiciário “Justiça em Números”, do CNJ, que classifica os tribunais brasileiros de acordo com as suas despesas, a quantidade de processos que nele tramitam, além do número de seus magistrados, servidores e trabalhadores auxiliares. Como há tribunais em que o PJe opera há quase cinco anos e outros onde a implantação foi mais recente, a amostra deverá contemplar apenas os tribunais com mais tempo de experiência com o sistema.

A amostra de tribunais analisados abrangerá apenas tribunais que utilizem o PJe há mais tempo, como a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho”, disse a diretora técnica do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Thamara Medeiros. De acordo com ela, as pesquisas serão realizadas durante doze meses, contados a partir da data de assinatura do contrato entre CNJ e a instituição de pesquisa, que poderá ser pública ou privada, desde que sem fins lucrativos. “Como o nome das instituições escolhidas será conhecido em janeiro, é provável que tenhamos resultados até o fim de 2016”, afirmou.

A contratação do estudo está prevista no edital da “Série Justiça Pesquisa”, que vai selecionar instituições de pesquisa para analisar políticas públicas e ações do Judiciário brasileiro. Ao todo serão realizadas dez pesquisas, com dois eixos temáticos: Políticas Públicas do Poder Judiciário e Direitos e Garantias Fundamentais. Entre os temas que serão objeto da investigação científica estão conciliação, litigância, Lei Maria da Penha, sistema carcerário e ações coletivas. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)                                                                                               


PROCESSOS ELETRÔNICOS FORAM QUASE METADE DOS CASOS NOVOS EM 2014 - Quase metade dos processos novos que ingressaram no Judiciário brasileiro em 2014 estava em formato eletrônico, segundo dados da edição 2015 do relatório Justiça em Números. De acordo com o estudo produzido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos 26,2 milhões de casos novos de conhecimento e execução extrajudicial registrados no último ano (exceto execuções judiciais), 44,7% ingressaram de forma eletrônica, um total de 11,7 milhões.

A série histórica entre 2009 e 2014 indica que a representatividade dos processos eletrônicos vem crescendo ano a ano – em 2009 eram 11,2% do total de casos novos; em 2013, 30,7%, saltando para 44,7% em 2014. O levantamento ainda indica a rápida velocidade do crescimento na comparação entre os números absolutos - 15,9% entre 2009 e 2010 (de 2,5 milhões para 2,9 milhões), e 47% entre 2013 e 2014 (de 7,9 milhões para 11,7 milhões). A variação acumulada no quinquênio foi de 364,2%.

Criado pelo CNJ para unificar a tramitação processual no país, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) tem sido uma importante ferramenta para esse resultado. "O processo judicial em meio eletrônico é uma política pública e o sistema PJe é a ferramenta escolhida pelo CNJ para a sua realização”, avalia o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e gerente-executivo do PJe, Bráulio Gusmão.

Tipos – O Justiça em Números ainda indica que, entre os ramos de Justiça, o maior percentual de casos novos eletrônicos está na Justiça Federal (73,2%), seguida pela Justiça do Trabalho (56,9%) e Justiça Estadual (35,2%). As Justiças Militar Estadual e Eleitoral ainda não possuem processo eletrônico implantado.

O estudo também detalha que o primeiro grau tem maior percentual de casos novos eletrônicos que o segundo grau – 46% ante 30%. O detalhamento entre os ramos de Justiça em primeiro e segundo graus, respectivamente, traz percentuais de 78% e 39% (Federal); 64% e 30% (Trabalho); 36% e 29% (Estadual).

PJe – Embora não haja números consolidados de 2014, ano-base do Justiça em Números 2015, em março de 2015 o PJe registrava tramitação de 4 milhões de processos. Em outubro, esse número subiu para 6,197 milhões, com disponibilidade em 27% dos órgãos julgadores do país em primeira e segunda instâncias.

O PJe é gratuito e está em constante aperfeiçoamento, otimizado com a troca de experiências entre o CNJ e profissionais de tecnologia da informação dos tribunais que já usam o sistema. A versão 2.0 será lançada até o início de 2016 com foco no usuário, garantindo um sistema mais simples e empático. Além de adequações necessárias para atender ao novo Código de Processo Civil, o CNJ também está desenvolvendo o módulo criminal e o módulo de precatórios. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


STF VAI DECIDIR SE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PODE AFASTAR COISA JULGADA -  Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a ação civil pública é instrumento adequado para afastar a coisa julgada, especialmente depois de transcorrido o prazo de dois anos para ajuizamento de ação rescisória. O tema será analisado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 780152, de relatoria do ministro Marco Aurélio, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. Entende-se como coisa julgada o status conferido a uma decisão judicial quando contra ela não cabe mais nenhum recurso.

No caso dos autos, o Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) moveu duas ações de desapropriação contra um proprietário rural e foi condenado a pagar honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre a diferença encontrada entre oferta e indenização. Depois de 20 anos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com o objetivo de sustar o pagamento da indenização alegando que o resultado de outra demanda judicial poderia levar à conclusão de falha no decreto expropriatório, porque o imóvel desapropriado poderia ser da União. Em maio de 1998, obteve o bloqueio da indenização e dos honorários até a conclusão da ação.

Em grau de recurso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os depósitos judiciais referentes aos honorários e à indenização devem perdurar até o trânsito em julgado da ação civil pública. Segundo o STJ, a proibição de levantamento dos depósitos referentes aos honorários não ofende a coisa julgada, pois a ação de desapropriação tem conhecimento limitado, restrito ao exame do cumprimento ou não da função social da propriedade.

No recurso ao STF, os advogados argumentam que a ação de desapropriação já teria transitado em julgado e se encontrava em fase de execução, com o levantamento de algumas parcelas pelos recorrentes, quando, após 20 anos, foi ajuizada a ação civil pública. Sustentam a não recepção pela Constituição Federal de 1988 do parágrafo único do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, que deve ser interpretado de forma a excluir os honorários advocatícios da sujeição ao depósito. Ressaltam que, em razão da imprescindibilidade da advocacia à administração da Justiça, não é possível impedir o levantamento da verba honorária em questão.

Relator

O ministro Marco Aurélio destacou que a discussão se dá em torno de questão alusiva ao desrespeito à coisa julgada. Ele explicou que, embora reconhecido nos autos o trânsito em julgado da decisão proferida na ação desapropriatória, concluiu-se que a ação civil pública na qual se discute domínio do imóvel pela União inviabiliza o levantamento dos honorários advocatícios resultantes da sucumbência na desapropriação.

O relator observou que o STJ conferiu eficácia à ação civil pública a ponto de retirar do cenário jurídico coisa julgada que, segundo os recorrentes, não estaria sujeita, nem mesmo, à ação rescisória, que é de impugnação autônoma. Para o relator, considerado o sistema de tutela coletiva, o tema é passível de se repetir em inúmeros processos e, por este motivo, manifestou-se pelo reconhecimento da repercussão geral, para que o processo seja julgado pelo STF. Seu entendimento foi seguido, por maioria, no Plenário Virtual do STF. (Fonte: STF)


ASSUNTOS ESTADUAIS



SP - GOVERNO DETERMINA QUE ICMS DA CERVEJA IRÁ AUMENTAR EM QUATRO PONTOS PERCENTUAIS  - Após ter obtido das indústrias produtoras de cerveja um compromisso de manutenção de empregos, da capacidade instalada e do volume de investimentos no Estado de São Paulo, o Governo fixou em quatro pontos percentuais o aumento total proposto para a alíquota do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre o produto. A indústria buscará, ainda, absorver o aumento do tributo com ganhos de produtividade e de eficiência, diante das boas condições de competitividade do Estado de São Paulo, em especial de uma tributação estadual mais baixa sobre insumos, como combustível e eletricidade. Os compromissos assumidos pela indústria e o aumento das atividades deles decorrente permitem projetar uma produção suficiente para reduzir, de sete para quatro pontos percentuais, a proposta original de aumento da alíquota do setor.

A proposta compõe uma série de medidas anunciadas pelo Governo do Estado de São Paulo para, ao mesmo tempo, garantir o equilíbrio fiscal e fortalecer a rede de proteção social neste momento de dificuldades que o país enfrenta. Entre as medidas estão a redução, de 18% para 12%, do ICMS dos medicamentos genéricos, a redução da carga tributária sobre areia (produto essencial para a construção civil), o decreto que zera o imposto do arroz e do feijão e a criação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Tais medidas, somadas aos compromissos assumidos pela indústria da cerveja, preservam empregos e dialogam com os anseios da população. A indústria de medicamentos genéricos já projeta uma redução de até 9% nos preços ao consumidor. A fixação de uma nova alíquota de ICMS para o setor de cervejas e outras medidas citadas ainda dependem de aprovação pela Assembleia Legislativa.

O assunto repercutiu nas últimas semanas após a Abrasel afirmar que o aumento inicialmente proposto pelo governador Geraldo Alckmin iria resultar na demissão de mais de 450 mil pessoas no estados. (Fonte: Portal Gov. São Paulo)


MA - GOVERNO CONCEDE BENEFÍCIO NO ICMS PARA DESENVOLVER SETOR ATACADISTA MARANHENSE - A iniciativa vai possibilitar com que as empresas possam expandir suas operações, com vendas para outros estados.Por meio do Decreto 31.287/15, o governo do Estado reestruturou a tributação do ICMS para incentivar e desenvolver o setor atacadista a partir de 1 de janeiro de 2016, instituindo o subprograma MAIS ATACADISTA, no âmbito do programa estadual Mais empresas.

A nova tributação do setor atacadista prevê a concessão de crédito presumido do ICMS, para que a carga tributária alcance 2% sobre as vendas de mercadorias destinadas a outros contribuintes inscritos em cadastro de contribuintes do ICMS, que farão a revenda dos produtos.

Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves, a concessão do benefício está condicionada que o estabelecimento atacadista apresente faturamento mensal, com as saídas de mercadorias para contribuintes do ICMS, de no mínimo 70% das vendas totais do estabelecimento, limitando a 30% do faturamento mensal, as vendas para não contribuintes do ICMS.

O atacadista para receber o benefício fiscal e pagar apenas 2% de ICMS deverá fazer a opção pela sistemática, manter a sua regularidade cadastral e fiscal e solicitar credenciamento por meio do sistema de autoatendimento SEFAZNET.

Nas operações de saídas de mercadorias para não contribuintes do ICMS, pessoas físicas ou jurídicas e produtor rural, identificados por CPF ou CNPJ, os atacadistas devem recolher 7% de suas vendas.

O beneficio para os atacadistas não alcança as importações de mercadorias ou produtos isentos, sujeitos ao regime de substituição tributária e contemplados com quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais.

Nas operações interestaduais as notas fiscais deverão ter registros de saída no Sistema de Trânsito (SITRAN) da SEFAZ/MA, ou registro de passagem em Posto Fiscal localizado no Estado de destino das mercadorias ou, ainda, comprovado pela manifestação do destinatário.

Constatada a ocorrência de infração à legislação tributária estadual, que resulte na falta de pagamento do ICMS ou no descumprimento de obrigações acessórias, o estabelecimento atacadista será excluído do benefício a partir do mês subsequente a ocorrência, somente podendo retornar o usufruto do benefício no exercício seguinte. (Fonte: SEFAZ-MA)


BA - OPERAÇÃO ALETEIA DESMONTA ESQUEMA DE FRAUDES FISCAL E EM LICITAÇÕES - Um esquema de fraude contra o fisco estadual e de concorrência desleal em licitações públicas, mediante uso de empresas em nome de sócios “laranjas” para simular disputas em editais de governos estaduais e municipais, foi o alvo da operação Aleteia, executada neste sábado (14) e na manhã do domingo (15) em Salvador e São Paulo. O valor já estimado do prejuízo causado pelas fraudes fiscais é de R$ 4,5 milhões. Conduzida por força-tarefa reunindo o Ministério Público Estadual e as secretarias estaduais da Fazenda e da Segurança Pública, a operação cumpriu até agora quatro dos nove mandados de prisão emitidos, além de 26 de busca e apreensão.

A prisão do casal Rafael Prado Cardoso e Ariana Nasi ocorreu ontem em São Paulo. Já o empresário César Mattos e a “laranja” Maria de Fátima Andrade Silva foram presos na manhã deste domingo em Salvador. Estão foragidos os empresários Bruno e Ricardo Mattos, irmãos de César, a “laranja” Tatiane Ramos e ainda dois funcionários de empresas do esquema, Washington Mendes e Marcos Menezes.

Os resultados da Aleteia foram apresentados pelos coordenadores da operação: o promotor de Justiça Luís Alberto Vasconcelos, integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica (Gaesf) do Ministério Público, a inspetora responsável pela área de investigação e pesquisa da Sefaz-Ba, Sheilla Meirelles, e o delegado Marcelo Sanfront, do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco).

Movimentação de R$ 83 milhões

Os coordenadores da operação Aleteia explicaram que os prejuízos causados pela fraude fiscal podem ser bem maiores, já que, segundo as investigações, as mais de 20 empresas envolvidas nas fraudes movimentaram cerca de R$ 83 milhões não declarados à Receita Federal. De acordo com eles, para operar as fraudes em licitações havia dois grupos distintos atuando em sintonia. O primeiro, liderado por Rafael Prado, criou mais de 15 empresas nos últimos anos. O outro era formado pelos irmãos Mattos, que criaram mais de dez empresas. A utilização de “laranjas” era central no esquema.

As fraudes ocorreram em licitações dos governos da Bahia e de outros estados das regiões Norte e Nordeste, e também das prefeituras de Salvador e de outros municípios do interior baiano. As diferentes empresas criadas pelo esquema forneciam itens variados, como livros, material escolar e de escritório e medicamentos. Elas simulavam disputas e, ao ganharem as licitações com preços muito abaixo do mercado, forneciam produtos de má qualidade, diferentes daqueles apresentados na assinatura do contrato. “Não encontramos indício de participação de servidores públicos”, afirmou o delegado Sanfront.

As irregularidades cometidas pelos integrantes do esquema incluem a inserção de declarações falsas nas informações econômico-fiscais, em que eram omitidas aquisições de mercadorias tributadas, e a utilização de sócios “laranjas” na composição societária, com a finalidade de ocultar operações tributáveis e de obter isenção de responsabilidade penal e tributária pelo não recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Investigação começou pela Sefaz-BA

A inspetora da Sefaz-Ba, Sheilla Meirelles, contou que o esquema começou a ser investigado há cerca de três anos, quando o fisco constatou um débito de mais de R$ 1 milhão de uma empresa que não mais existia. Ao aprofundar as pesquisas, a Sefaz-Ba encontrou elevado grau de sonegação fiscal praticado pelas diversas empresas ligadas ao grupo.

De acordo com o promotor Luís Alberto Vasconcelos, os mandados de busca e apreensão tiveram o objetivo de coletar os documentos necessários à instrução do inquérito policial em curso, e à fiscalização das empresas utilizadas como fachada no esquema. O MP também solicitou à Justiça o bloqueio dos bens e das contas bancárias dos investigados.

Foi caracterizada, de acordo com o promotor, a atuação de organização criminosa que, com práticas fraudulentas, desestabilizava o mercado por meio de concorrência desleal, praticando preços muito inferiores ao mercado e permitindo aos integrantes do esquema a acumulação de patrimônio de forma irregular. Vasconcelos explicou que o nome da operação remete ao grego antigo: “aleteia é o espírito da verdade, que se opõe às mentiras e à fraude”.

As investigações contaram com a participação da Coordenadoria de Segurança e Inteligência Institucional (CSI) do Ministério Público da Bahia e o apoio da Polícia Civil de São Paulo. (Fonte: Sefaz - BA)


GO - MUTIRÃO FISCAL COMEÇA A FUNCIONAR NO ESTADO - Ao atender a imprensa hoje (segunda-feira) no início dos trabalhos do Mutirão da Negociação Fiscal, a secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, disse que o foco do evento é incentivar a regularização fiscal dos contribuintes com o Estado e reduzir os processos de execuções fiscais em tramitação. “Vamos trabalhar para fazer o maior número de atendimentos e de regularizações judiciais nesta semana”, afirmou.

Ana Carla explicou ainda que a maior parte dos contribuintes foi notificada para comparecer ao mutirão, com data e hora marcada para fazer a negociação. No Shopping Estação Goiana foram instaladas pela Secretaria da Fazenda 32 mesas para atender o contribuinte. Já o Judiciário atua com 13 bancas. Outros órgãos públicos também participam do mutirão. Para conferir a lista clique aqui

De colete azul, como o modelo padrão utilizado pelos servidores, Ana Carla circulou pelo salão do evento, visitando várias mesas e bancas. Ela disse que a dívida dos contribuintes com o Estado é de R$ 32 bilhões dos quais R$ 22 bilhões são de grandes empresários. Com a redução de 98% nas multas, o débito cai bastante, ensejando a renegociação.

“Este é um programa diferente; não é anistia, e nem dá desconto nos juros e correção monetária. Mas a renegociação é vantajosa, tem desconto de até 98% nas multas e permite ao contribuinte fazer a conciliação entre a Procuradoria Geral do Estado, a Sefaz, e o Tribunal de Justiça durante uma semana”, disse. O contribuinte pode pagar sua dívida, com fato gerador até 30 de abril de 2015, à vista ou em até 60 parcelas.

Além da secretária, estiveram presentes na abertura do Mutirão da Negociação Fiscal, o representante do Tribunal de Justiça, Romério Cordeiro, o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, o defensor público geral do Estado, Cleomar Rizzo Esselin Filho, o secretário de Governo, Henrique Tibúrcio, o presidente da Fecomércio, José Evaristo, o representante da Fieg, Antônio Almeida, além dos dirigentes do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás e do sindicato dos contabilistas. (Fonte: Sefaz-GO)