Ano V – 1108, quinta-feira, 12/11/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



NOVOS ACORDOS FORTALECEM TRANSPARÊNCIA E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES PARA FINS TRIBUTÁRIOS - A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional, conforme publicado no Diário Oficial da União de 9/11/2015, quatro acordos para o intercâmbio de informações tributárias (TIEA, sigla para Tax Information Exchange Agreement), celebrados com Uruguai, Jersey, Guernsey e Ilhas Cayman, e um protocolo para ampliar e atualizar o intercâmbio de informações previsto no Acordo para Evitar a Dupla Tributação com a Índia.

Esses acordos, após ratificados, permitirão ao Brasil obter informações sobre ativos financeiros mantidos e rendimentos auferidos nesses países, para averiguar o cumprimento das obrigações tributárias por contribuintes brasileiros. A celebração desses acordos está alinhada às diretrizes do G20 para se aumentar a transparência em matéria tributária e combater a evasão por meio da ocultação no exterior de ativos e rendimentos.

Nesse esforço, destaca-se o desenvolvimento de um padrão global para o intercâmbio automático de informações financeiras para fins tributários – Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters. Uma vez implementado, esse modelo irá aumentar a transparência internacional ao ampliar o acesso do fisco às movimentações financeiras e ao multiplicar a rede de administrações tributárias envolvidas no processo de intercâmbio de informações.

O Brasil assumiu compromissos perante o G20 e o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários de que irá adotar o referido padrão a partir de 2018. Além dos acordos ora encaminhados e das convenções para evitar a dupla tributação em vigor, a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, que se encontra em apreciação pelo Congresso Nacional, conforma o marco legal que possibilitará a implementação do padrão global para o intercâmbio automático de informações financeiras.

Para que se possa ter uma ideia do impacto deste projeto, a partir de 2018, a Receita Federal passará a ter acesso a qualquer tipo de movimentação financeira realizada por cidadãos brasileiros, em qualquer uma das setenta e sete jurisdições signatárias da Convenção Multilateral, inclusive daquelas consideradas como centros financeiros e jurisdições com tributação favorecida. A informação obtida de maneira automática e periódica assegurará a identificação de indícios de evasão tributária, dentro de uma estratégia de avaliação de riscos.

Essas iniciativas, tomadas de maneira coordenada entre os 129 países membros do Fórum Global, permitem vislumbrar o fim da era do sigilo bancário como instrumento para evitar o pagamento dos tributos devidos, especialmente em relação a ativos mantidos no exterior. (Fonte: Receita Federal)


REUNIÃO DA LDO DE 2016 PREVÊ ABATIMENTO DA META FISCAL - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) abriu na manhã desta quinta-feira, 12, a reunião para votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016.

O principal ponto da discussão é a proposta feita pelo relator da proposta, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), que prevê o abatimento de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da meta fiscal do próximo ano.

O tema foi central numa reunião feita na manhã desta quarta-feira, 11, de ministros da Junta Orçamentária com integrantes da CMO.

Levy preferia uma "meta pura" - que prevê um superávit primário de 0,7% do PIB - para mostrar compromisso com o esforço fiscal e o reequilíbrio das contas públicas. Já o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, é defensor de uma meta mais flexível com a banda permitida pelo abatimento do PAC.

A definição em favor da dedução do programa foi dada pela presidente Dilma Rousseff, que se reuniu com Levy e o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, logo após o encontro deles com os integrantes da CMO.

Para mandar um recado de austeridade fiscal para o mercado, o relator da Lei Orçamentária (LOA) de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), articulou uma proposta alternativa - tratada como meio termo - ao sugerir a redução do abatimento do PAC de R$ 30 bilhões, conforme proposto por Ricardo Teobaldo inicialmente, para R$ 20 bilhões. O valor reduzido na dedução foi aceito pelo relator da LDO 2016.

Na prática, a medida, se for aprovada pela comissão e pelo Congresso, aumentaria o superávit primário "real" para o próximo ano. O governo defende uma economia para o pagamento dos juros da dívida pública de 0,7% do PIB (o que representa R$ 43,8 bilhões).

A proposta inicial de Teobaldo "legalizaria" um superávit de R$ 13,8 bilhões (0,22% do PIB), mas os governistas querem reduzir o teto de abatimento do PAC para propor um superávit maior, de R$ 23,8 bilhões (correspondente a R$ 0,38% do PIB). (Fonte: Exame)


PLANEJAMENTO CONTESTA ALTA DE CARGA TRIBUTÁRIA - Um trabalho do Ministério do Planejamento busca desmontar a narrativa de que há um contínuo aumento da carga tributária no Brasil para bancar despesas que não pararam de crescer, de um Estado excessivamente generoso.

Segundo o estudo, a carga tributária parou de crescer há bastante tempo, e, se medida em conceitos mais estritos, está até caindo.

O levantamento mostra que a carga tributária nacional em 2014 era igual a de 2005. Quando se leva em conta apenas a carga tributária federal, houve queda neste período.

Se forem retiradas as receitas do FGTS e do Sistema S (de instituições como Sesi, Senai e Senac), que não bancam gastos públicos, a carga tributária federal em 2014 estava no nível de 2004. E se forem descontadas tanto as receitas do FGTS e do Sistema S quanto as receitas previdenciárias, a arrecadação federal em 2014 era um ponto porcentual do PIB inferior à de 2002.

Parte da resistência à CMPF e a outras medidas do ajuste fiscal, no seu lado pela arrecadação, deriva da ideia de expansão incontrolável do Estado à custa do contribuinte. O estudo do Planejamento contesta frontalmente esse argumento.

A carga tributária nacional em 2014 foi de 33,5% do PIB, recuando 0,4 ponto porcentual do PIB em relação a 2013. O número é quase o mesmo que o de 2005, 33,6%. Já a carga federal em 2014 foi de 22,9%, menor que a de 23,4% em 2005 - o que mostra um aumento relativo da carga de Estados e municípios.

O bom desempenho da economia, depois que foi estabilizada na primeira metade da década passada, levou à formalização e à elevação da massa salarial, o que teve grande impacto arrecadatório na Previdência e outras receitas ligadas à economia formal, como o FGTS.

A arrecadação do FGTS e do Sistema S subiu 0,5 ponto porcentual do PIB desde 2005. Essas receitas não cobrem gastos públicos. Se forem retiradas da conta, a carga federal de 20,6% em 2014 recuou ao nível da registrada em 2004, de 20,5%.

A arrecadação previdenciária evidentemente cobre gastos públicos, mas a área técnica do Planejamento nota que é o tipo de aumento de receita que cresce independentemente da ação do Executivo e do Legislativo e "cria a própria despesa".

Mais gente contribuindo para o INSS significa um universo maior de pessoas acessando os benefícios do sistema. Se as contribuições individuais sobem porque os salários aumentaram, também se elevam os benefícios.

Previdência

As contribuições previdenciárias dos regimes do setor privado e do funcionalismo tiveram salto de 1,4 ponto porcentual do PIB entre 2003 e 2014.

Se esse aumento for descontado, junto com o das contribuições do FGTS e do Sistema S, houve recuo da arrecadação federal entre 2002 e 2014, de 15,4% do PIB para 14,4%.

Na visão do Planejamento, as causas da estabilização da carga nacional desde a década passada - e da federal, que em conceitos mais restritos até sofreu queda - são o fim da CPMF em 2007 (compensado só parcialmente pelo aumento do IOF), a política de desonerações a partir de 2009 e algumas tendências da economia, como o aumento relativo do setor de serviços ante a indústria. (Fonte: Exame) 


CÂMARA APROVA PROJETO SOBRE REGULARIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 213 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) para o Projeto de Lei 2.960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita.

De acordo com o substitutivo do relator, poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que são ou tenham sido proprietários desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.

Para regularizar os recursos trazidos de volta ao país, o interessado deverá pagar Imposto de Renda e multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. A regularização importará anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.

No momento, os deputados debatem emenda do relator que retorna ao texto trecho que constava do projeto original, possibilitando o uso da declaração de regularização como indício para investigações posteriores, contanto que não seja o único elemento. (Fonte: Agência Brasil)


SENADO APROVA MP QUE PERMITE QUITAÇÃO DE DÉBITOS SOB LITÍGIO - O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, com várias mudanças, a medida provisória 685, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) com objetivo de desestimular disputas judiciais entre empresas e a Receita Federal, segundo a Agência Senado.

O parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi inicialmente aprovado pela comissão mista, mas o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um texto diferente.

Nesta quarta-feira, os senadores retomaram o texto de Tasso e, assim, a matéria terá de voltar para revisão da Câmara.

A medida provisória pode ajudar o governo a incrementar suas receitas em um momento de esforço para ajustar as contas públicas.

A MP permite a quitação de débitos tributários com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estejam sob discussão administrativa ou judicial.

Segundo a Agência Senado, para aderir ao Prorelit o contribuinte tem que desistir de impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais cujos objetos sejam débitos a ser incluídos no programa.

O Prorelit permite ao contribuinte quitar parte da dívida em dinheiro. O restante poderá ser pago por meio de créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). (Fonte: Exame)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



COMISSÃO APROVA USO DE SISTEMA BIOMÉTRICO PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que torna obrigatório o uso de sistema de identificação biométrica para o pagamento de benefícios da Seguridade Social e outros benefícios pagos pelo governo federal. Pelo texto, o uso de outros sistemas de identificação, como cartão e senha, somente será permitido nos casos em que houver impossibilidade de identificação biométrica do beneficiário.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 4646/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). O projeto original também obriga a utilização de sistema de identificação biométrica para transações de financiamentos e empréstimos pessoais consignados e para a habilitação de aparelhos e contratação de serviços de telefonia celular pré-paga. O substitutivo excluiu a obrigação para esses casos.

Ao contrário dos benefícios pagos pelo Estado, as relações bancárias, a venda de aparelhos celulares e a prestação dos serviços de telecomunicações transcorrem no âmbito do direito privado e são regidas por legislações da esfera do direito comercial”, disse o relator. “Dessa maneira, não cabe ao Poder Público estabelecer procedimentos específicos de telecomunicações para a identificação de agentes nas operações dessa esfera”, completou Cury.

O substitutivo também torna obrigatório o uso de registro fotográfico dos correntistas em contratos de empréstimos bancários - iniciativa prevista no projeto apensado (PL 2093/15) e acolhida pelo relator em seu texto.

Caso a proposta seja aprovada pelos parlamentares, a lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.

Segurança

O relator destaca que o sistema de identificação biométrica traz mais segurança para os pagamentos de benefícios. “O sistema nada mais faz do que comparar uma característica de uma pessoa, que pode ser a íris ou, mais comumente, a impressão digital, com informações armazenadas em banco de dados ou em cartão convencional com chip”, explica. “A leitura é feita por um computador e impede, com isso, que outras pessoas façam uso de cartões de maneira indevida, uma vez que a identificação pessoal é muito mais segura”, complementa.

Segundo Cury, além de mais seguro, o sistema biométrico tem baixo custo. “Um computador com leitora ótica custa, em média, R$ 8.500,00 a unidade, custo que pode ser bastante reduzido com o ganho de escala. Pode-se, também, instalar a leitora ótica nos terminais de caixa eletrônico, de modo que o acesso ao saque só seja liberado para os beneficiários devidamente identificados.”

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)


MCDONALD'S É CONDENADO EM R$ 500 MIL POR CONTÍNUO DESRESPEITO ÀS LEIS TRABALHISTAS - Ao receber ação com denúncias de infrações às leis trabalhistas por parte da Arcos Dourados, administradora da rede McDonald’s no Brasil, o juiz Igor Cardoso Garcia, da 7ª Vara do Trabalho de Santos (SP), fez questão de ressaltar: a ré é notória por desrespeitar o trabalhador, ser punida e continuar delinquindo.

O descaso com a higienização dos uniformes dos funcionários tocou especialmente o julgador (“a combinação de cidade quente com trabalho na cozinha preparando lanches resulta em sujeira diária nos uniformes”), que condenou a companhia por dumping social e estabeleceu indenização de R$ 500 mil.

Na ação em questão, o trabalhador afirma que recebeu dois uniformes e que a empresa os lavava apenas uma vez por semana. A Arcos alegou que disponibiliza uma máquina para os trabalhadores utilizarem quando quiserem. Garcia, porém, se mostrou aviltado com o argumento.

A ré obviamente conhece os termos legais e os instrumentos coletivos que firma, mas ‘preferiu’, como se a preferência realmente existisse, ignorá-los e tentar formatar a fraude orquestrada por intermédio da alegação de que possui máquina de lavar e possibilita que seus empregados lavem seus uniformes na própria lanchonete”, disse o juiz.

O dumping social se caracteriza quando são observadas agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas, que geram um dano à sociedade. Garcia recebeu uma ação trabalhista individual, mas devolveu uma decisão que afeta toda a sociedade. O meio milhão de reais que a Arcos Dourados terá que pagar será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, a hospitais públicos de Santos ou a entidades filantrópicas idôneas que atuem em Santos, indicadas pelo Ministério Público do Trabalho.

“Com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado Social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido 'dumping social', motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do Direito, já que extrapola limites econômicos e sociais”, afirmou o juiz em sua decisão.

Seguindo doutrina já estabelecida nas cortes, o juiz alegou agir em “defesa da autoridade da ordem jurídica” e que com a decisão busca desestimular as práticas de desrespeito aos trabalhadores e à Justiça. “O Poder Judiciário, diante disso, não pode ficar inerte, como mero espectador, apenas ‘enxugando gelo’”, ponderou.

Jornada móvel

Em relação a ação trabalhista analisada, Garcia acatou o pedido de nulidade da jornada móvel à qual o trabalhador foi submetido. Trata-se de sistema no qual o funcionário não tem definidos os horários de trabalho e deve estar sempre disponível. A carga semanal pode variar entre 8 e 44 horas, e isso faz com que a pessoa não saiba quanto irá receber no final do mês.

A Arcos Dourados foi condenada a pagar ao trabalhador a diferença entre os salários pagos e o piso, adicionais por hora extra, auxílio para conservação do uniforme, indenização equivalente ao vale-alimentação e multa. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



PLENO DEFINE PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), emenda regimental que regulamenta o prazo máximo de 30 dias para a publicação de acórdão, contado a partir da data da sessão em que tiver sido proclamado o resultado do julgamento.

Se o prazo não for cumprido, a secretaria do órgão julgador poderá providenciar, nos dez dias subsequentes, a publicação das respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão, adotando-se como ementa o extrato da certidão de julgamento. O prazo, entretanto, ficará suspenso nos períodos de recesso e de férias coletivas.

A proposta, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, introduz no regimento interno do tribunal solução já adotada pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem o objetivo de concretizar os princípios constitucionais da razoável duração do processo, da publicidade e da eficiência.

Defensoria Pública

A Comissão de Regimento Interno, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, levou também à apreciação do Pleno proposta de emenda regimental que disciplina a atuação da Defensoria Pública no STJ. Aprovada de forma unânime, a proposta busca resguardar as funções institucionais da Defensoria Pública, previstas no artigo 134 da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 80/1994.

Segundo a emenda regimental, os defensores públicos atuarão, perante o tribunal, em processos oriundos da Defensoria Pública da União nos estados e no Distrito Federal e das Defensorias Públicas dos estados e do DF; nos casos de curadoria especial e em processos nos quais houver parte desassistida por advogado ou patrocinada por advogado dativo.

Pedidos de vista

A ministra Nancy Andrighi pediu vista da proposta de emenda regimental que permite a convocação de magistrados instrutores e auxiliares no STJ. A ministra quer estudar melhor a questão, pois o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou o artigo 12 da Resolução 72/CNJ que autorizava o tratamento desse assunto via regimento interno.

Segundo o relator, ministro Salomão, a proposta apresentada tem absoluta paridade com o regimento interno e resoluções do STF.

“A alteração proposta, da mesma forma que se tornou imperiosa na corte suprema, é plenamente justificável diante do conhecido acúmulo de processos nos gabinetes dos senhores ministros, apesar dos constantes esforços concebidos por este STJ nas práticas judiciárias para o aprimoramento da prestação jurisdicional, desiderato último do Poder Judiciário”, afirmou o ministro.

Outro pedido de vista ocorreu quando da deliberação de projeto que altera dispositivo do regimento interno que trata da sustentação oral por advogados. A proposta busca evitar a leitura desnecessária de memoriais, que já são distribuídos previamente aos ministros, e disciplina sobre a sustentação oral dos amici curiae quando admitida sua intervenção em recurso especial repetitivo. O pedido foi feito pelo ministro Humberto Martins.

A próximo sessão do Pleno está marcada para o dia 2 de dezembro, às 17h30. (Fonte: STJ) 


CNJ APROVA RESOLUÇÃO COM REGRAS PARA CONVOCAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES - O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (10/11), por maioria de votos, a Resolução n. 209/2015, que define regras sobre a convocação de magistrados auxiliares para atuarem no CNJ, nos tribunais estaduais, regionais, militares e superiores. O assunto foi discutido durante a 220ª Sessão Ordinária a partir de minuta apresentada pelo presidente, ministro Ricardo Lewandowski, motivado pela preocupação com o déficit de magistrados em primeira instância.

Com a nova resolução, o prazo máximo de convocação de magistrados auxiliares é de dois anos, prorrogável por igual período. Também ficou definido que, uma vez convocados, os magistrados não podem atender a novas convocações pelo dobro do período contado desde o fim do afastamento até o limite de quatro anos. A regra se aplica inclusive para atuação em órgãos distintos ou para concorrer a vagas em conselhos ou tribunais superiores.

Também ficou definido que os magistrados que já tiverem ultrapassado período de quatro anos atuando como convocados na data de publicação da resolução devem voltar para suas respectivas jurisdições até 31 de janeiro de 2016. A resolução não se aplica a magistrados atuando em substituição nem àqueles convocados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, e entra em vigor a partir da data de publicação, revogando todas as disposições contrárias.

Motivos – A resolução considera a necessidade de se padronizar o tema nacionalmente, uma vez que inúmeras convocações são renovadas sem limitação temporal, trazendo prejuízos às carreiras e ao serviço público em geral. “Esse assunto estava na Presidência há muito tempo, e resolvi dar andamento em comunhão com preocupações da corregedora, que tem viajado o país e percebido que o primeiro grau está desfalcado de juízes, pois muitos são convocados”, disse o ministro Lewandowski.

De acordo com a corregedora Nancy Andrighi, a resolução resultará no aumento da qualidade e da produtividade do primeiro grau. “Os magistrados que estão há tanto tempo fora vão retornar com outra visão, mas o que precisamos hoje é juízes na jurisdição”, disse a ministra, destacando que há casos concretos em que os juízes estão afastados da jurisdição há pelo menos uma década. Até então, a convocação de juízes para substituição e auxílio em tribunais estaduais e federais era regulada pela Resolução CNJ n. 72/2009, que não incluía os tribunais superiores e conselhos.

Embora não detalhe a quantidade de convocações no Judiciário, o relatório Justiça em Números 2015 indica que, dos 22,4 mil cargos de magistrados existentes em 2014, 4,9 mil estavam vagos e 631 magistrados estavam afastados.

Apoio – Além do apoio da maioria dos conselheiros, que destacaram o reforço à Política de Priorização do Primeiro Grau do CNJ (Resolução n. 194/2014), a iniciativa foi elogiada pelos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público. “Não tem função mais nobre que ser julgador. Trago adesão da advocacia brasileira a essa iniciativa alvissareira”, disse o presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho. Para Odim Ferreira, da Procuradoria Geral da República, a resolução tem amparo legal e será benéfica para o Judiciário. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


É PRECISO MUDANÇA CULTURAL COM O NOVO CPC”, AFIRMA PRESIDENTE DA OAB - O Novo Código de Processo Civil e sua aplicação no âmbito da administração pública guiaram ciclo de palestras realizado pela Caixa Econômica Federal na sede da OAB Nacional, nesta quarta-feira (11). Os ministros do STJ Marco Aurélio Belizze e Luis Felipe Salomão apresentaram aos advogados as principais novidades sobre o texto, que entra em vigor em março de 2016.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, um dos juristas que elaborou do anteprojeto do Código, afirmou que o período de vacatio legis é importante para os trabalhadores do direito possam se preparar para as novidades.

Uma lei não muda a realidade, é preciso também a mudança cultural e interpretativa. Como obra humana, o Novo CPC tem falhas e equívocos, mas buscou sempre acertar. Equilibrado, tenta alcançar celeridade sem prejudicar direito de defesa, além de reforçar o compromisso com meios extrajudiciais para resolução de conflitos”, destacou Marcus Vinicius.

O diretor jurídico da Caixa, Jailton Zanon, explicou que o banco busca o constante aprimoramento de seu quadro de advogados, que conta com cerca de 900 profissionais. “A lei, para sair do papel, depende daqueles que atuam. Insisto que o grande problema que país vive é a morosidade do Judiciário. Muitas vezes, no entanto, este quadro é debatido de forma pequena, na qual os atores do processo tentam infligir uns aos outros a responsabilidade, quando ela é de todos”, afirmou.

Participaram da abertura do ciclo de palestras, ainda, Sidnei Gonzalez, diretor de mercado da FGV (Fundação Getulio Vargas), e Leonardo Carvalho, do Conselho Nacional do Ministério Público.

O Código de Processo Civil veio com muitos sonhos, então queremos que não seja parado. Investimos em uma nova caixa de ferramentas, mas só saberemos se ela foi bem usada com o passar do tempo”, disse o ministro Belizze ao iniciar sua palestra. “No texto há o princípio da velocidade, mas sem perder de vista a segurança. Foram feitas opções pelo legislador, para que os processos sejam mais rápidos e com segurança jurídica.”

Entre as principais mudanças do texto o ministro destacou o prazo de 15 dias úteis para a interposição de recursos, prazo que diminui para 5 dias úteis em embargos de declaração. Também há um rol taxativo de matérias para os agravos de instrumento. O legislador extinguiu o duplo juízo de admissibilidade dos recursos e do agravo retido, assim como o embargo infringente, que foi substituído por nova técnica de julgamento. Outro destaque é o livre trânsito de recursos entre Cortes Superiores.

O magistrado discorreu de maneira aprofundada acerca de diversos dispositivos do Novo CPC no que se refere a recursos, jurisprudência e precedentes, abordando as novidades em matéria de ações rescisórias e incidentes de resolução de demandas repetitivas.

A aula continuou com explicações sobre o fim dos embargos infringentes, substituído por nova técnica de julgamento que prevê o prosseguimento automático com a presença de outros julgadores na hipótese de julgamento não unânime. Também apresentou conceitos de agravo interno, embargos de declaração, Recurso Especial e Recurso Extraordinário e a força vinculativa dos precedentes.

O ministro Luis Felipe Salomão focou sua palestra nos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, como arbitragem e mediação. Para explicar a necessidade de adotá-los com maior frequência, o magistrado apresentou uma série de estatísticas sobre o Judiciário brasileiro que, segundo ele, está à beira do colapso.

Em 1988, 350 mil ações foram ajuizadas no Brasil, número que chegou a 28 milhões em 2014. “Não pensamos em apenas uma solução com o Novo CPC. Estamos vivenciamos um drama, com taxa de congestionamento de 70% na primeira instância, mais de 300 mil recursos por ano no STJ. Estamos perto de um colapso. Neste momento de transformação de instâncias, é importante pensar em várias soluções, senão, com essa taxa de litigância, não conseguiremos pensar nos casos mais importantes”, sentenciou.

Para Salomão, os meios extrajudiciais ganham um fôlego extra com o Novo CPC e com as Leis de Arbitragem e de Mediação, que trazem arcabouço legislativo mais amplo para sua utilização, inclusive por empresas públicas.

As soluções extrajudiciais de resolução de conflitos, como se percebe nos dias de hoje, não crescem à sombra do insucesso ou não da jurisdição estatal. Ao contrário, representam o avanço do processo civilizatório da humanidade, que, de maneira consciente, busca mecanismos de pacificação social eficientes. Indiretamente, carrega perspectiva de racionalidade para a jurisdição estatal, hoje assoberbada com o volume de processos”, finalizou. (Fonte: OAB)


CONSUMIDOR QUE PROPÔS DIVERSAS AÇÕES CONTRA MERCADOLIVRE É CONDENADO POR MÁ-FÉ - O juiz de Direito Jeronimo da Silveira Kalife, do 2º Juizado Especial Cível de Niterói, negou pedido de danos morais e materiais feito por um consumidor contra o MercadoLivre e ainda o condenou por litigância de má-fé.

O autor, que possui mais de 12 ações contra a empresa, alega que adquiriu pelo site do MercadoLivre um navegador GPS no valor de R$ 274,90 e uma Câmera Digital no valor de R$ 600,00, vendidos por terceiros, sendo que o GPS chegou queimado e com defeito, e a câmera enviada não era original da Canon, mas falsificada. Segundo o autor, ele devolveu os produtos pelos Correios e o MercadoLivre não procedeu ao ressarcimento dos valores retidos.

Em sua decisão, o juiz observou que o autor utilizou o site Mercado Livre dezenas de vezes, estando, portanto, ciente de que a devolução do valor pago é condicionada a uma disputa entre comprador e vendedor, a fim de se resolver a questão de forma amigável, já que a empresa é apenas mediadora e intermediadora das transações comerciais de terceiros cadastrados.

Verifica-se que os produtos foram enviados em 13/4 e 16/4/15, sendo que o autor exige o recebimento dos valores antes mesmo de os vendedores receberem a encomenda, não estando a ré autorizada, portanto, a restituir a quantia sem a confirmação de recebimento do produto e finalização da disputa.”

Para o magistrado, não há verossimilhança na alegação do autor, sendo incabível, então, na hipótese, a inversão do ônus da prova, vez que não há qualquer comprovação de que o autor tenha recebido um GPS defeituoso e uma câmera falsificada.

Percebe-se que o autor é experiente no ramo de compra e venda de mercadorias, pelas informações por ele mesmo expostas na inicial. Não é de se imaginar que ao receber um produto na forma apontada, não se tire sequer uma foto ou filmagem da abertura da encomenda e de seu conteúdo. No caso da câmera, o autor demonstra conhecer o preço dos produtos eletrônicos que adquire, deixando claro ao vendedor que uma câmera nas características apresentadas não poderia custar R$ 600,00. Todavia, não comprova que a câmera não condiz com o que fora propagado pelo vendedor.”

De acordo com Kalife, a empresa agiu em conformidade com a legislação vigente e com as regras de utilização expostas em seu sítio eletrônico, não havendo qualquer dano à personalidade do autor. “Não vislumbro falha na prestação do serviço que enseje qualquer abalo na personalidade do reclamante."

O juiz ressaltou que não há dano moral a ser reparado, pois o ocorrido foi por fato exclusivo do autor (artigo 14, parágrafo 3º, II, da lei 8.078/90), devendo suportar eventuais prejuízos decorrentes de sua conduta.

Por último, tendo em vista que o autor não expôs os fatos em juízo conforme a verdade (art. 14, I, do CPC), o juiz considerou que ele infringiu as normas constantes nos incisos II e III do CPC, bem como as dos art. 17, II e III, e, por isso, impôs a condenação nas penas da litigância de má-fé, na forma dos art. 16 a 18 do CPC. (Fonte: Migalhas) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



RJ - RIO COMPENSARÁ DÍVIDA COM PRECATÓRIO - Contribuintes da cidade do Rio de Janeiro poderão compensar até metade dos valores de débitos tributários com precatórios – o restante terá que ser pago em dinheiro. A medida, autorizada pelo Decreto nº 40.878, publicado ontem, é a terceira adotada pela prefeitura para melhorar a arrecadação.

As outras duas, que já estavam em andamento, oferecem redução de multas e opção de parcelamento para a quitação de débitos tributários vencidos até 2012 (Lei nº 5.854) e desconto e redução de multas do IPTU (Lei nº 5.965). Os prazos para adesão são, respectivamente, 20 de janeiro de 2016 e 29 deste mês.

Especialista na área, Pedro Bello chama a atenção, no entanto, que a compensação com os precatórios não pode ser considerada anistia – o que a diferencia dos outros programas. "Não há uma redução do débito. Será mais um acerto de contas do município com esse contribuinte", diz o advogado. "Ele terá que colocar na ponta do lápis para ver se vale a pena antecipar o pagamento de um precatório."

Já o tributarista Emmanuel Biar alerta que caso o devedor não tenha precatório expedido em seu nome, poderá identificar alguém que tenha o título e negociar a aquisição. Aí sim poderia haver vantagem. Isso porque, segundo o advogado, geralmente essas operações ocorrem com deságio. "E é esse deságio que pode tornar interessante a utilização do instrumento", diz.

O decreto não informa prazo para a adesão. Para ter acesso ao programa, o contribuinte terá que apresentar requerimento perante o órgão responsável pela cobrança da dívida. Se já estiver judicializada, a apresentação deve ser feita na procuradoria. Será analisada a validade do precatório e, depois do deferimento, emite-se a guia de pagamento – no valor total da dívida. A compensação será feita depois da quitação do débito.

No caso de o precatório superar os 50%, de acordo com o advogado Marcelo Gustavo Silva Siqueira, do escritório Siqueira Castro, o contribuinte receberá a diferença na data em que o título for pago pelo governo. "Porém, se o valor do título for inferior a esses 50%, o contribuinte terá que arcar com a diferença", afirma. (Fonte: Notícias Fiscais)


BA - CANAL DA SEFAZ-BA NA INTERNET FACILITA ADESÃO A DESCONTOS EM TRIBUTOS - Quem não aproveitou os descontos para pagamento de débitos com IPVA, ICMS, ITD e taxas estaduais durante o mutirão Acordo Legal conta com a facilidade da internet para resolver as pendências, aproveitando as mesmas condições especiais, que permanecem válidas até 18 de dezembro próximo.

No site da Secretaria da Fazenda do Estado, o canal do Programa Concilia Bahia permite ao cidadão, a partir de qualquer ponto do território baiano, calcular os descontos em multas e acréscimos moratórios e emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento.

Para débitos com o ICMS e o ICM, a redução prevista é de 85% nas multas e dívidas, quando o pagamento for feito integralmente à vista. O desconto será de 60% para quem fizer o parcelamento, em até 36 meses, e de 25%, em até 48 meses. Os débitos de IPVA, ITD e taxas terão descontos em multas e acréscimos de 85% para pagamento integral, e de 60% para parcelamento em até quatro vezes. O valor de cada parcela será de, no mínimo, R$ 200.

Facilidade

Ao entrar no site da Sefaz-BA, logo na página principal está disponível o banner do Programa Concilia Bahia, que dá continuidade à parceria entre o governo estadual, via Sefaz-BA e Procuradoria Geral do Estado (PGE), e o Tribunal de Justiça, por intermédio da Corregedoria Geral da Justiça. No espaço, é possível simular o valor do débito para pagamento à vista ou parcelado, emitir o DAE, consultar o número do processo judicial, caso exista, emitir o Daje – para casos de processos ajuizados -, e solicitar a certidão para consulta da situação fiscal do contribuinte.

Também é possível conferir o texto da lei que instituiu o Concilia Bahia e ter acesso a uma área de ‘Perguntas e Respostas’ sobre todas as condições do programa. “Procuramos facilitar a vida do contribuinte que está disposto a quitar seus débitos com o fisco estadual e, muitas vezes, mora em uma cidade que não possui unidade da Sefaz no SAC ou Inspetoria Fazendária. A internet traz as mesmas condições do atendimento presencial, com a vantagem de funcionar 24 horas por dia, sete dias na semana”, explica o secretário Manoel Vitório.

Caso sintam necessidade, os contribuintes contam também com os postos da secretaria nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), na capital e no interior, e as Inspetorias Fazendárias. Em Salvador, o atendimento pode ser feito nos SACs do Comércio e dos shoppings Salvador, Barra, Paralela e Bela Vista.

Balanço do Acordo Legal

Com mais de 11 mil processos administrativos analisados entre os dias 3 e 8 deste mês, o mutirão Acordo Legal totalizou R$ 47 milhões em valores que serão recolhidos aos cofres estaduais, somando-se pagamentos à vista e parcelados. Do total de processos, 85% eram referentes ao IPVA, 11% ao ICMS e 4% ao ITD/taxas. (Fonte: Portal Gov. Bahia)


PB - PRAZO DE ADESÃO AO REFIS DO ICMS, IPVA E ITCD - O prazo de adesão ao Refis dos tributos estaduais (ICMS, IPVA e ITCD) segue com descontos para os contribuintes paraibanos até o dia 30 de novembro. Quem estiver com alguma dívida até dezembro do ano passado poderá realizar um programa de renegociação fiscal de débitos tributários nas repartições fiscais do Estado (ICMS e ITCD) e nas unidades do Detran-PB (IPVA).

Os contribuintes paraibanos podem ganhar um desconto na opção de pagamento à vista de 95% para as multas de mora e de infração do ICMS, além de redução 40% para os demais acréscimos legais. Há outras seis opções ainda para quem buscar o parcelamento do tributo (de dois a 60 meses) no ato de adesão (veja o quadro abaixo). Os contribuintes podem fazer ainda simulações online no Portal SER-PB e nas repartições fiscais.

REFIS do IPVA - Os proprietários de veículos de quatro rodas (carros de passeios, caminhões e demais) podem aderir ao Refis, que oferece desconto de multas e juros do IPVA anteriores ao ano de 2014 até também o dia 30 de novembro. Para garantir o desconto de 100% das multas e de 50% dos juros do IPVA vencidos até dezembro do ano passado, o proprietário precisa pagar o licenciamento 2015 do veículo.

O proprietário tem ainda a opção do parcelamento do IPVA atrasado em até dez vezes, desde que o valor de cada parcela não seja abaixo de uma UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência), que custa cada uma R$ 42,31.

REFIS do ITCD - Outro tributo estadual que segue com dispensa de 100% das multas punitivas e moratórias e demais acréscimos legais é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Durante o mês de novembro, os contribuintes poderão solicitar a dispensa de multas, juros e demais acréscimos legais relacionados ao crédito tributário do ITCD com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aquelas dívidas ajuizadas, observadas as condições e demais normas previstas na legislação tributária do imposto.

Para se beneficiar do ITCD, o contribuinte deverá requerer o benefício nas repartições fiscais do Estado e efetivar o pagamento integral do crédito tributário à vista para garantir dispensa de 100% das multas punitivas e moratórias e demais acréscimos legais. Além da dispensa de multas e acréscimo legais, o contribuinte vai ganhar ainda um desconto de 10% sobre o valor principal relativo ao ITCD, nos termos pré-estabelecidos pelo Regulamento do ITCD. (Fonte: Sefaz – PB)


BA - LIMINAR DERRUBA COBRANÇA PRÉVIA DE CUSTAS EM AÇÃO PENAL - Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, na sessão desta terça-feira (10/11), liminar deferida pelo conselheiro Arnaldo Hossepian que proibiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) de exigir o pagamento prévio de custas em alguns procedimentos e incidentes relativos a ações penais públicas, como pedidos de relaxamento de prisão, revogação de prisão preventiva, pedidos de liberdade provisória, fiança e restituição de coisa apreendida.

Para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor do Procedimento de Controle Administrativo 0003242-69.2015.2.00.0000, a exigência prevista no tópico 3 do Ato Circular nº 003-C/2012, editado pelo TJBA, restringe o acesso à Justiça e o exercício da ampla defesa e do contraditório. Além disso, alega, a Constituição Federal não prevê a exigência de pagamento de custas em ações penais públicas, especialmente no que diz respeito a estes atos.

Segundo o conselheiro Hossepian, relator do procedimento, a exigência cria um impedimento não previsto no Código de Processo Penal. “Exigir do réu preso o pagamento de custas para requerer a sua liberdade, caracterizaria situação de injusto constrangimento ao seu ‘status libertatis’”, afirmou o conselheiro em seu voto. De acordo com o voto do conselheiro, o Código admite a cobrança de custas por parte do réu, porém apenas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presente à sessão, o ato do TJBA contraria as diretrizes do projeto Audiência de Custódia, desenvolvido pelo CNJ e pelos Tribunais de Justiça em todo o Brasil. O projeto determina a apresentação de presos em flagrante a um juiz no prazo máximo de 24 horas, a fim de que seja avaliada a legalidade, necessidade e conveniência da manutenção da prisão ou a possibilidade de aplicação de medidas alternativas.

“O que se quer é impor uma discriminação socioeconômica”, avaliou o conselheiro Fabiano Silveira. A decisão tomada nesta terça-feira é válida até o julgamento de mérito do Procedimento de Controle Administrativo. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)