Ano V – 1107, quarta-feira, 11/11/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



PSDB ENTRA EM ACORDO COM GOVERNO PARA APOIAR DRU - O PSDB na Câmara dos Deputados entrou em acordo com o governo para apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Nesta terça-feira, 10, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou a comissão especial para avaliar o mérito da matéria.

Segundo o líder da minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), o partido aceitou contraproposta feita pela liderança do governo de aumentar de 20% para apenas 25% a alíquota que o Executivo poderá desvincular do Orçamento da União, de manter a proibição de desvincular recursos de fundos constitucionais de desenvolvimento regional do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de prorrogar a DRU até 2023.

O acordo foi proposto inicialmente pelo PSDB. Araújo contou que procurou ontem o líder do Governo, José Guimarães (PT-CE), e que a negociação ocorreu hoje.

Na conversa, Araújo propôs manter a alíquota em 20% e a proibição de desvincular recursos de fundos regionais. O governo, por sua vez, fez a contraproposta de 25%. Guimarães confirmou a negociação.

A proibição de desvincular os fundos regionais foi proposta pelo relator da PEC da DRU na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Marcos Rogério (PDT-RO), em seu parecer, aprovado na semana passada pelo colegiado. O pedetista segurou seu relatório por três meses para pressionar o governo a aceitar a mudança. Segundo ele, a desvinculação dos fundos tornaria vulnerável o Pacto Federativo.

DEM

Também da oposição, o DEM sinalizou hoje que também poderá votar a favor da DRU, desde que o Executivo promova algumas alterações na matéria durante a discussão do mérito na comissão especial. Um dos condicionantes do partido para votar a favor da matéria é a questão da alíquota.

A legenda defende mantê-la em 20%.

Apesar da disposição em negociar, o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), afirmou que o partido pretende prolongar o debate sobre a matéria ao máximo que puder.

"Vamos esticar todos os prazos", afirmou, referindo-se ao prazo de 48 horas que os partidos terão para indicar os membros da comissão especial, que começa a contar nesta quarta-feira.

A criação da comissão especial da DRU nesta semana foi adiantada pelo Broadcast Político no último domingo. Segundo mostrou a reportagem, o presidente da Câmara inclusive escolheu um aliado como relator da matéria no colegiado: o deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). O peemedebista que está em seu primeiro mandato como deputado.

Por permitir o remanejo do Orçamento, a DRU é considerada prioritária pelo governo, no momento em que tenta reequilibrar as contas públicas. Na proposta de 30% de alíquota, a equipe econômica conta com desvinculação de até R$ 121,4 bilhões do Orçamento de 2016. Caso o projeto não seja sancionado até 31 de dezembro, o governo não poderá remanejar esse montante. (Fonte: Exame)


ESTADOS INVESTEM EM TECNOLOGIA QUE VIGIA CONTRIBUINTE -  Os governos estaduais estão investindo em tecnologia para aumentar a arrecadação e evitar mais medidas impopulares, como aumento de impostos, com o objetivo de fechar as contas públicas.

Dez secretarias responsáveis por cuidar das finanças de Estados e do Distrito Federal usam ou estão interessadas numa ferramenta capaz de cruzar informações de bancos de dados hospedadas em diferentes plataformas.

Trata-se do mesmo sistema utilizado por grandes bancos e empreiteiras, além de redes de varejo.

Uma das últimas a aderir foi a Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul, Estado que enfrenta sérias dificuldades financeiras, inclusive com o atraso de salários dos servidores públicos.

O órgão comprou a plataforma de big data - que permite, em frações de segundos analisar e cruzar informações sobre a movimentação das empresas - por R$ 5,5 milhões, financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

"Passaremos de horas ou dias de análise de informações para questão de segundos. Uma análise de determinado setor econômico, que hoje leva quatro meses, será concluída em meia hora", disse o subsecretário da Receita gaúcha, Mario Luis Wunderlich dos Santos.

De acordo com ele, nas atuais 55 malhas fiscais em operação no órgão estadual estão lançadas informações em volumes incalculáveis sem apoio da tecnologia: 8,5 bilhões de registros de notas fiscais, 26 bilhões de registros de escrita fiscal e 4,5 bilhões de transações em cartões de crédito e débito cadastrados.

O subsecretário diz que os investimentos em tecnologia foram responsáveis por fazer com que o Fisco tivesse em 2015 o melhor resultado dos últimos quatro anos: nos nove primeiros meses, o combate à sonegação do ICMS alcançou R$ 1,2 bilhão, quase 30% a mais do que em 2014.

Outra possibilidade da nova ferramenta é encontrar o padrão de comportamento de empresas que sonegam.

"Elas sempre têm o mesmo modus operandi. Em momento de crises como este, posso apertar a fiscalização naquelas que sempre são atuadas e evitar assim as fraudes em estágio inicial", diz Abílio Xavier, diretor-geral de Planejamento Fiscal da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.

Uma das frentes em que o Estado apertou a fiscalização foi sobre os pequenos negócios.

Com a ajuda da ferramenta, a secretaria mapeou 6 mil microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) em situação irregular, principalmente por ter faturamento superior ao declarado pela empresa.

Segundo Xavier, foi possível encontrar um MEI com faturamento anual de R$ 10 milhões, sendo que o teto permitido pela lei é de R$ 60 mil por ano.

O faturamento é superior, inclusive, ao do Simples Nacional, de R$ 3,6 milhões. Do total de 246 mil contribuintes da Fazenda estadual, 85% são optantes do Simples Nacional.

"Estamos de olho no comportamento do contribuinte. Nenhum ponto fora da curva nos escapa", afirma.

O sistema de cruzamento de informações também permite acompanhar de forma mais precisa a movimentação interestadual de cargas.

É possível saber, por exemplo, se o IPVA do caminhão está em dia, o perfil do motorista, o produto que está sendo transportado e até mesmo o horário que os caminhões cruzam os postos de pedágio.

No Distrito Federal, a plataforma Qlik está sendo usada em duas frentes: para aumentar tornar mais assertiva a fiscalização e para diminuir os gastos da máquina pública.

Com a medida, conseguira, por exemplo, incremento de 37% na arrecadação de ICMS no setor de cosméticos.

"O contribuinte tem que ser vigiado de perto porque cada um que deixa de pagar, o ônus é em cima de outro", explicou Wilson de Paula, da Sefaz do DF.

Ele diz que o Distrito Federal montou um "mapa de preços" com 50 milhões de itens comercializados pela administração.

Com ele, esperam reduzir em 20% o valor que o governo paga para os produtos, que não podem ser maiores do que a média paga pela iniciativa privada.

Além dessas três unidades federativas, estão na lista de Estados que apostam na tecnologia para elevar suas receitas Alagoas, Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Piauí. 


GOVERNO AVALIA SE INSISTE EM INSTITUIR DECLARAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO -Depois de sofrer uma derrota na Câmara dos Deputados, o governo ainda avalia se insiste em instituir, no Senado, a exigência de que operações de planejamento tributário sejam apresentadas à Receita Federal. Na semana passada, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de conversão da Medida Provisória 685/15, mas retirou do texto original artigos que criavam a obrigação de que ações de planejamento tributário sejam informadas pelos contribuintes ao fisco.

Em entrevista exclusiva ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que os senadores poderão reapresentar a exigência durante a tramitação da MP, no Senado, mas que isso exigiria a volta da medida para a Câmara dos Deputados.

Com isso, há o risco de a MP perder a validade, o que o governo não quer, já que espera arrecadar até R$ 10 bilhões com o principal tema da medida - o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite aos contribuintes quitarem débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 utilizando créditos de prejuízos fiscais. "Estamos conversando na esfera política, tem que ver se há espaço e interesse da parte do governo que isso seja restabelecido, já que corre o risco de a medida cair como um todo", disse Rachid.

De acordo com o secretário, poderá ser avaliado o reenvio da proposta separadamente, em um segundo momento.

Retrocesso

Rachid lamentou a retirada da medida na Câmara dos Deputados, que chamou de "retrocesso". "É uma medida positiva, que dá mais transparência a esse processo. Quem perdeu foi o contribuinte", acredita.

Para o secretário, a apresentação das operações de planejamento tributário ao fisco tinham como objetivo proteger o contribuinte que, agora, está mais exposto a pagar multas de até 150%. Isso porque, segundo ele, com a mudança, o contribuinte apresentaria as operações à Receita, que, se entendesse que houve uma redução indevida no tributo a pagar, intimaria a empresa ou pessoa física a pagar o restante do imposto devido, sem multa. "Agora, volta para uma situação de que o contribuinte volta a ficar exposto. Como está hoje, já vai com multa, muitas vezes agravada em 150%", compara.

Rachid disse ainda que o contribuinte que não concordar com a decisão da Receita, poderá discutir na esfera administrativa ou mesmo judicial, com os mesmos direitos que tem hoje.

O secretário defende ainda que a mudança implicaria redução de custos tanto para a Receita Federal quanto para os contribuintes. Ele ressalta que o objetivo da Receita não é autuar todo mundo que pratica planejamento tributário, mas reduzir os litígios e inseguranças do processo. "O sistema tributário brasileiro deve aproveitar esses avanços. Os outros países estão avançando, o mundo fecha a porta para quem pratica a evasão, mas ao mesmo tempo estreita a relação fisco/contribuinte", afirmou.

PIS/Cofins

Apesar das dificuldades que vem enfrentando no Congresso Nacional, o governo pretende enviar ainda neste ano a reforma do PIS/Cofins ao Legislativo.

De acordo com Rachid, o projeto de lei trará a previsão de que as mudanças entrem em vigor apenas seis meses depois de o texto ser regulamentado pela Receita Federal, o que só ocorre após a aprovação no legislativo e sanção pela presidente Dilma Rousseff. "É uma mudança que requer tempo para as empresas se adaptarem,vamos propor no mínimo seis meses depois da regulamentação", afirmou.

Pela legislação, mudanças na cobrança do PIS/Cofins devem observar noventena, ou seja, só podem valer três meses depois de efetuadas.

A principal mudança será a permissão para que tudo o que a empresa compre seja creditado na venda. Atualmente, são só creditados insumos e gastos voltados para a produção - despesas com marketing, por exemplo, não geram crédito. A ideia do governo é ainda unificar a cobrança dos dois impostos em um segundo momento. (Fonte: Agência Estado)


FISCO IRÁ CRUZAR INFORMAÇÕES DE BANCOS COM O IMPOSTO DE RENDA E APERTAR CONTRIBUINTE- A partir de janeiro de 2016, empresas do setor financeiro serão obrigadas a prestar mensalmente informações relativas às operações que sejam de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O processo será feito pelo e-Financeira, sistema eletrônico instituído por meio da Instrução Normativa nº 1571, que pretende tornar mais ágil o cruzamento de informações na declaração anual de Imposto de Renda. A medida, segundo autoridades do Amazonas, poderá identificar com mais facilidade a autoria de fraudes fiscais, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e até tráfico de drogas.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 3 de julho deste ano e cita que será obrigatória para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015. Em janeiro, a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) não mais precisará ser enviada à Receita. Bancos, seguradoras, consórcios e entidades de previdência são alguns dos locais responsáveis por fornecer informações sobre os dados financeiros de cada cidadão brasileiro.

De acordo com a instrução, a obrigatoriedade da medida alcança atividades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Entre os procedimentos a serem informados no módulo de operações estão saldos de aplicações financeiras, contas de depósitos, rendimentos brutos e aquisição de moeda estrangeira. Além do monitoramento mensal, a e-Financeira será transmitida semestralmente em duas datas: até o último dia útil de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior, e até o último dia de agosto, com informações do primeiro semestre do ano em curso. (Fonte: Jornal Contabil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



JF EM CAXIAS DO SUL (RS) CONDENA TRÊS ACUSADOS DE SIMULAR AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR PENHORA DE BENS - A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou três pessoas acusadas de simular um litígio trabalhista com o intuito de fraudar um leilão de penhora de bens. A estratégia foi utilizada porque valores decorrentes de ações da Justiça do Trabalho têm preferência legal sobre outros créditos. A sentença, do juiz federal Rafael Farinatti Aymone, foi proferida ontem (9/11).

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), um gerente comercial morador de João Pessoa (PB) teria ajuizado em 2011 uma reclamatória trabalhista contra uma indústria de embalagens localizada no município da Serra gaúcha. No processo, ele estaria buscando o pagamento de horas extras e indenização por danos morais sofridos em um período em que teria sido funcionário da empresa. Representado por dois procuradores, o denunciado teria firmado um acordo extrajudicial com os antigos patrões, aceitando bens de propriedade da firma como pagamento.

Ainda conforme a denúncia, os dois veículos e um maquinário incluídos no acerto estariam prestes a ser leiloados para a quitação de débitos decorrentes de ações em tramitação na Justiça Estadual. Já o suposto funcionário seria um dos administradores de fato da companhia, além de ser irmão de um dos proprietários oficiais do negócio e pai de uma das sócias. Os três, juntamente com os advogados trabalhistas, foram denunciados por estelionato judiciário.

Em suas defesas, os réus alegaram que o vínculo empregatício realmente ocorreu e que não teria havido conluio com intenção de fraude. Também sustentaram a inexistência de provas.

Para o magistrado, entretanto, a materialidade e a autoria do crime estariam fartamente demonstradas. “Apesar da negativa por parte dos dois acusados, é contundente a prova de que falsificaram e de próprio punho firmaram os diversos documentos ideologicamente falsos juntados pela defesa. O dolo fica por demais evidente em face do requinte de sofisticação, em que o réu pleiteia suposto dano moral em razão de perda auditiva causada por excesso de ruído no setor de produção da empresa”, disse. “Ainda na fase policial, os depoimentos testemunhais colhidos foram muito claros no sentido de que o réu era proprietário e não empregado da empresa e que jamais laborou no setor de produção, havendo ainda menções ao uso de EPIs para evitar danos auditivos pelo excesso de ruído”, complementou.

Ele ressaltou, entretanto, que não haveria provas suficientes relativas a efetivo proveito econômico decorrente da fraude. “Dessa forma, é possível a condenação apenas pela modalidade tentada do delito de estelionato, já que, isto sim fartamente demonstrado no processo, o crime não se consumou por circunstância alheia à vontade das partes, qual seja a decisão anulatória da homologação do falso acordo, proferida pelo Juiz do Trabalho”, explicou. “No que diz com os advogados das partes na reclamatória trabalhista, não há provas suficientes da presença do dolo em suas condutas. Vale relembrar que, para a condenação penal, é necessária prova extreme de dúvida da materialidade e autoria delitiva, assim como do dolo. A dúvida milita em favor dos réus”, pontuou.

Aymone absolveu os dois advogados e condenou os demais envolvidos ao pagamento de multa e à pena de reclusão. Essa última foi substituída prestação pecuniária e serviços à comunidade. Cabe recurso ao TRF4. (Fonte: Portal da Justiça Federal da 4ª Região)


SIMPLES COBRANÇA DE METAS NÃO CONFIGURA ASSÉDIO MORAL - O assédio moral, também conhecido como "mobbing" ou terror psicológico, é uma espécie de violência de ordem moral ou psicológica praticada no ambiente de trabalho. Juridicamente, o assédio moral pode ser considerado como um abuso emocional no local de trabalho, de forma não sexual e não racial, com o fim de afastar o empregado das relações profissionais. Uma verdadeira estratégia para fragilizar e desestruturar psicologicamente o empregado. Mas a simples cobrança de metas pelo empregador não configura o assédio moral. Para tanto, é necessário haver prova de que essa cobrança era feita de forma desrespeitosa, ultrapassando os limites do razoável. É que o empregador assume os riscos da atividade econômica (art. 2º CLT) e, portanto, tem direito de cobrar resultados de seus empregados, o que, inclusive, faz parte do seu poder diretivo.

Esses foram os fundamentos utilizados em decisão da juíza Maria Raimunda Moraes, na 2ª Vara do Trabalho de Passos-MG, ao indeferir o pedido de um vendedor que pretendia receber compensação por danos morais de sua ex-empregadora, ao argumento de que sofreu assédio moral, em razão da cobrança de metas. Mas, para a julgadora, embora a ré exigisse que o reclamante cumprisse metas, isso era feito de forma razoável, sem exageros ou abusos, não sendo o caso, portanto, de assédio moral.

A magistrada ressaltou que o empregador tem a obrigação de manter um ambiente de trabalho seguro e sadio psicologicamente, de forma a reduzir os riscos do trabalho (art. 7º, XXII da CRFB/88). Assim, ele deve zelar pela integridade psíquica de seus empregados, sendo responsável pelos prejuízos que lhes forem causados (art. 932, III CC). Ao examinar a prova testemunhal, ela constatou que, embora a empresa cobrasse metas dos empregados, ninguém afirmou que essas metas eram inatingíveis ou que existia algum tipo de punição para quem não as cumprisse, ou, ainda, que a cobrança era feita de forma desrespeitosa. Além disso, as testemunhas não apontaram qualquer acontecimento fora do comum, ou mesmo um excesso de cobrança por parte da empregadora. Nesse quadro, a juíza concluiu que a cobrança de metas e resultados era feita pela ré de forma normal, dentro de padrões de razoabilidade, não configurando o assédio moral alegado pelo trabalhador.

"Não se configura como assédio moral o estresse e a pressão profissional, a sobrecarga de trabalho ou as exigências modernas de competitividade e qualificação, desde que razoável e sem o intuito de humilhar, perseguir ou desmoralizar o empregado. Se a situação era apenas a de exigência quanto ao cumprimento de metas, não existe assédio moral", finalizou a magistrada. Por essas razões, ela indeferiu a indenização por assédio moral pretendida pelo trabalhador. Houve recurso da decisão, que se encontra em trâmite no TRT/MG. (Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



TRAMITAÇÃO NO PJE SUPERA 6 MILHÕES DE PROCESSOS EM OUTUBRO - O Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi responsável pelo andamento de 6,197 milhões de processos no país em outubro, um acréscimo de 19,17% em relação a agosto, quando eram registrados 5,2 milhões de processos. Na ocasião, o sistema desenvolvido pelo CNJ estava presente em 2.429 mil dos 8.866 órgãos julgadores do país, o que equivale a mais de 27% de representação em primeira e segunda instâncias.

Em processo de expansão tanto em adesões quanto em implantação, o PJe já pode ser encontrado em diferentes órgãos de 44 tribunais – 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), 16 Tribunais de Justiça (TJs), dois Tribunais Regionais Federais (TRFs), dois Tribunais de Justiça Militar estaduais (TJMs) –, além do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do CNJ.

A Justiça do Trabalho é a maior usuária do PJe, com 4,8 milhões de processos em tramitação, enquanto o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) é o destaque na Justiça Estadual, com 383,6 mil processos. Na Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) é o maior usuário do sistema, com 146,1 mil de feitos em tramitação.

Os maiores índices de adesão proporcional de órgãos julgadores estão no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRR), que possui mais de 70% dos órgãos usando o sistema em primeira e segunda instâncias; no conjunto de tribunais da Justiça do Trabalho (83,94%); e no segundo grau do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e no próprio CNJ – em ambos, 100% dos órgãos julgadores possuem o PJe.

Histórico - O PJe opera desde 2011, proporcionando economia aos tribunais e mais celeridade e transparência aos julgamentos. De acordo com a Resolução CNJ 185/2013, que regulamentou o uso do sistema, o PJe deve ser adotado em todo o Judiciário até o final de 2018.

Atualmente, o CNJ finaliza a versão 2.0, que será lançada até o início de 2016 com foco no usuário, garantindo um sistema mais simples e empático. Além de adequações necessárias para atender ao novo Código de Processo Civil, também estão sendo desenvolvidos o módulo criminal e o módulo de precatórios. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


CÂMARA AUTORIZA CRIAÇÃO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL PARA ADVOGADOS - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/11) proposta que permite a criação de empresa de advocacia composta por um único sócio. Como o projeto de lei tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 166/15, assinado pelo deputado Aelton Freitas (PR-MG). Ele alterou a nomenclatura “sociedade individual do advogado”, prevista na proposta original, por “sociedade unipessoal de advocacia”.

Apesar de Código Civil (Lei 10.406/02) permitir desde 2011 a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), os advogados não puderam se beneficiar dessa medida, pois sua atividade é regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que em nenhum momento autoriza expressamente a sociedade formada por uma só pessoa.

Pelo texto aprovado, a sociedade individual terá os mesmos benefícios e tratamento jurídico da composta por vários advogados. Para o relator na CCJ, deputado Wadih Damous (PT-RJ), a medida não só beneficia “milhares de profissionais, com isenções e simplificação de impostos e para a contratação de pessoal”, como também vai gerar mais arrecadação aos cofres públicos.

Regras

Pela proposta, a denominação da sociedade unipessoal de advocacia deverá ser obrigatoriamente formada pelo nome de seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.

Ainda conforme o texto, nenhum advogado poderá integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo conselho seccional.

O substitutivo estabelece ainda que a sociedade unipessoal de advocacia poderá resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Fonte: Agência Câmara)


EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ENTIDADE QUER SUSPENDER NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLENTES - Nesta quarta-feira (11/11), o Tribunal de Justiça de São Paulo julga se mantém a obrigação de as empresas de restrição ao crédito (como SPC e Serasa Experian) notificarem, por carta com aviso de recebimento, os consumidores antes de inseri-los no cadastro. A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) entrou com embargos de declaração contra o acórdão que derrubou uma liminar que impedia a notificação.

O Superior Tribunal de Justiça já julgou que os embargos de declaração não podem servir como via de rediscussão de questões já decididas. O recurso é cabível apenas para corrigir omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida quando decorre da correção de um desses vícios. Na tentativa de enquadrar seu recurso nestes entendimentos, a Facesp, representada pelo escritório Sérgio Bermudes, afirma que o acórdão do Órgão Especial do TJ-SP foi omisso ao julgar o caso.

A empresa afirma que, ao prover o agravo regimental e manter as exigências da Lei 15.659/15 de São Paulo, o TJ-SP entendeu que a norma trata de Direito do Consumidor — por isso, a competência para julgar o caso seria estadual. No entanto, a federação afirma que a lei “invade competência exclusiva da União em matéria de Direito Comercial, ramo do Direito que, por essência, regula a atuação dos bureaus de crédito”. Aí está a omissão do acórdão, segundo os comerciantes.

A atividade dos órgãos de restrição de crédito não é voltada ao consumidor, mas sim àqueles que contratam com tais órgãos, geralmente prestadores de serviço, instituições financeiras, varejistas, enfim, os mais diversos concedentes de crédito, que de consumidores nada têm”, diz a petição.

O advogado Marco Aurélio de Carvalho, do escritório Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho, que representa o PT na ação, defendendo a manutenção da lei, afirma que, se o Órgão Especial do TJ-SP mudar sua posição ao julgar os embargos de declaração “estará abrindo um precedente perigoso”.

O interesse do PT no caso vem da autoria da lei: ela foi proposta pelo presidente da sigla Rui Falcão, quando era deputado. Também entraram como interessados na ação o PMDB; a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste); Federação Brasileira de Bancos (Febraban); e o Procurador Geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos.

Perfis fantasiosos

A Facesp afirma que a exigência de notificar os devedores por meio de carta com aviso de recebimento é capaz de impedir, por completo, as inscrições na lista suja. “O devedor pode recusar a carta enviada pelo serviço de proteção ao crédito, assim impedindo sua inscrição no cadastro restritivo, sem qualquer espécie de penalidade ou sanção.”

Os defensores da entidade afirmam que os cadastros restritivos “são uma ferramenta crucial posta à disposição dos agentes do mercado, para que possam avaliar a concessão de crédito e o seu custo de maneira confiável e objetiva, afastando critérios meramente subjetivos daqueles com quem contratam, como a simples aparência dos clientes”.

No entanto, o peso dos cadastros no mercado se dá por serem as únicas ferramentas disponíveis. A veracidade dos dados disponibilizados pela Serasa Experian, por exemplo, já foi desmentida pela revista eletrônica Consultor Jurídico em 2013. Uma série de reportagens mostrou que os perfis de consumidores que a Serasa passa ao mercado são pura fantasia.

Levantamento feito pela ConJur apontou que, à época, lojistas e bancos tinham a recomendação de oferecer à presidente da República, Dilma Rousseff, crédito de, no máximo, R$ 2,1 mil. Ainda segundo o sistema de consultas, a renda presumida do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que tem participação societária em duas empresas (FHC Consultoria Lectures e Goytacazes Participações) era de R$ 1,2 mil — menos de dois salários mínimos, mesmo tendo ele sido professor, ministro, senador e presidente da República.

A resposta da Serasa para os questionamentos sobre a veracidade de seus dados foi que os clientes que quiserem se informar sobre consumidores devem buscar também outras fontes de informação. (Fonte: ConJur)


MINISTROS DO STJ TOMAM POSSE NO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti tomam posse, na quinta-feira (12), como membros do Conselho da Justiça Federal (CJF). O evento acontece às 14h, na sede do CJF, em Brasília.

Gonçalves toma posse como membro efetivo do CJF. Sanseverino e Gallotti assumem como membros suplentes. O CJF tem como missão exercer, de forma efetiva, a supervisão orçamentária e administrativa, o poder correcional e a uniformização da Justiça Federal, bem como promover sua integração e aprimoramento.

O colegiado do CJF é composto por oito ministros do STJ, eleitos para um mandato de dois anos: cinco como membros efetivos e três como suplentes, além dos presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais, com mandato de dois anos, que são substituídos pelos vice-presidentes em suas faltas e impedimentos.

A presidência e a vice-presidência do conselho são exercidas, respectivamente, pelo presidente e pelo vice-presidente do STJ, membros natos. O mais antigo dos outros três ministros eleitos para o conselho exerce a função de corregedor-geral da Justiça Federal.

Integram, também, o CJF, sem direito a voto, os presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que indicarão os seus suplentes. (Fonte: STJ)


SUPREMO JULGA MUITOS PROCESSOS, E MAL, AFIRMA MINISTRO BARROSO - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, disse na terça-feira (10/11) que o elevado número de processos que chegam ao tribunal prejudica o trabalho do colegiado e a qualidade das decisões. Na opinião dele, é preciso acabar com o “populismo” de que o Supremo pode julgar tudo que chega à corte. “Não pode julgar porque acaba julgando mal.”

Na avaliação do ministro, o STF deveria julgar pouco e com qualidade, visibilidade e tempo de estudo, sendo uma jurisdição de reflexão. O modelo atual, para ele, está errado. “Fale isso para os seus amigos, para criarmos uma corrente para que o STF não admita por ano mais recursos extraordinários que possa julgar no período”, disse, durante palestra no 18º Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). 

Para o ministro, o devido processo legal no Brasil deveria ter dois graus. Depois disso, se não foi escolhido para ter repercussão geral, deve transitar em julgado. “No mundo civilizado, o processo dura seis meses, um ano, no máximo 18 meses se for complicado. Geramos uma cultura que aceita passivamente que um processo dure cinco, dez anos. É um escândalo, um vexame.”

Na opinião dele, o STF desempenha atualmente três papéis importantes. O primeiro é contra majoritário, ou seja, a possibilidade dos ministros do tribunal, que no caso brasileiro não são eleitos, de declarar inválido um ato do Legislativo ou do Executivo que afronta direitos fundamentais e as regras do jogo democrático. “O Supremo exerce esse papel com grande parcimônia”, disse, criticando o alto grau de judicialização. Ele citou casos em que a corte manteve leis questionadas judicialmente, como a que permitia pesquisas com células-troco embrionárias e das cotas raciais para acesso às universidades.

O segundo papel, segundo ele, é representativo, sobretudo no Brasil, onde o processo político majoritário funciona de maneira deficiente, na opinião dele. Ele lembrou quando o tribunal proibiu o nepotismo no funcionalismo público. Não havia lei, mas o Supremo entendeu que a prática ofendia os princípios da moralidade e impessoalidade. “O STF decidiu por interpretação constitucional algo que deveria ter sido feito por via legislativa.”

O terceiro é o papel iluminista, diz, que deve ser exercido com parcimônia. “São saltos civilizatórios que são dados mesmo contra o senso comum e a vontade da maioria”, citando quando o STF decidiu pela legalidade da união homoafetiva. (Fonte: ConJur) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



SC - FAZENDA PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS PARA EMPRESAS ATINGIDAS PELAS CHUVAS EM OUTUBRO - Segundo decreto publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira, 9, ICMS de outubro poderá ser pago até 20 de dezembro

O Governo do Estado irá prorrogar o prazo de pagamento de ICMS para empresas localizadas nos municípios que decretaram situação de emergência e/ou calamidade pública devido as enchentes ocorridas em Santa Catarina no mês de outubro. O anuncio foi feito pela Secretaria de Estado da Fazenda nesta segunda-feira, 9 de novembro, data da publicação do decreto no Diário Oficial do Estado (DOE).

A medida vale para empresas localizadas nos municípios de Itajaí, Lebon Régis, Agronômica, Botuverá, Caxambu do Sul, Dona Emma, Ituporanga, Laurentino, Presidente Getúlio, Rio do Oeste, Rio do Sul, Taió e Vidal Ramos. Para esses estabelecimentos, que devem também apresentar laudo caracterizando os danos ocorridos, o ICMS de outubro, que seria pago no dia 10 de novembro, poderá ser efetuado até 20 de dezembro.

“Como forma de ajudar o empresariado local a se reerguer, tomamos a decisão de ampliar o prazo de pagamento do ICMS, acreditando que esta seja a melhor maneira de auxiliar as vítimas desta catástrofe”, afirma o secretário da Fazenda Antonio Gavazzoni.

Outras cidades também devem ser beneficiadas pelo decreto ainda nesta semana.Medidas semelhantes foram tomadas pela Fazenda em casos anteriores de enchentes, deslizamentos e tragédias naturais como aquela que ocorreu em Xanxerê, no Oeste do Estado, em abril, e as chuvas em Saudades e Coronel Freitas, em junho.

As empresas que se enquadrarem na situação e tiverem laudo de comprovação emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil podem solicitar a prorrogação por comunicação via internet, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sef.sc.gov.br), mediante aplicativo próprio a ser disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT). O benefício não se aplica às empresas enquadradas no Simples Nacional cuja prorrogação depende de legislação federal. Também não terá prorrogação o imposto relativo a operações com combustíveis, gás, energia elétrica e serviço de comunicação. Não se enquadram ainda as entradas de bens ou mercadorias importados, nem o imposto devido por substituição tributária. (Fonte: Sefaz-SC)


GO - MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO DA SEFAZ COMEÇA SEGUNDA-FEIRA - A partir da segunda-feira (16) o contribuinte terá oportunidade de negociar a dívida com a Fazenda Estadual se beneficiando de medidas facilitadoras no Mutirão da Negociação Fiscal da Sefaz. O evento ocorrerá de 16 a 21 deste mês no shopping Estação Goiânia. Além da negociação de créditos tributários, outras Secretarias terão mesas de atendimento no local para a prestação de diversos serviços, como a emissão da Carteira de Trabalho, regularização de CPF, acesso ao Banco do Povo, entre outros (veja a lista de serviços abaixo).

Durante os seis dias, o contribuinte que tiver processo envolvendo créditos tributários de ICMS, IPVA e ITCD, tramitando na justiça ou não, com referência até 30 de abril de 2015, pode renegociar as dívidas. “Essa será uma oportunidade única para o contribuinte, pois nesse período estamos autorizados por lei a negociar em condições especiais” afirmou o superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior.

Para quem mora no interior, o atendimento será realizado nas Delegacias Regionais de Fiscalização, disponíveis em 11 cidades-polos: Anápolis, Catalão, Goianésia, Goiás, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Morrinhos, Porangatu, Rio Verde e Formosa. Segundo o superintendente da Receita, a expectativa da Sefaz é incrementar a Receita Estadual em aproximadamente R$ 150 milhões ainda neste ano.

Condições especiais: Os benefícios do Mutirão de Negociação Fiscal da Sefaz estão expressos na lei 19.089/2015. As medidas facilitadoras do projeto de negociação fiscal abrangem os débitos de IPVA, ITCD e ICMS com referência até 30 de abril de 2015. Para pagamento da dívida à vista o contribuinte terá desconto de 98% no valor da multa. Os débitos decorrentes de pena pecuniária (não relacionada ao imposto) terão redução de 90%.

Além do pagamento à vista, está previsto o parcelamento da dívida em até 60 parcelas mensais iguais, não podendo ser parcela inferior a R$ 100,00 para o IPVA e ITCD e de R$ 300,00 para o ICMS. Para esses casos de fracionamento do valor, a redução da multa varia de acordo com o número de parcelas sendo de 60% a 96% para multas, e de 80% a 89% quando for somente pena pecuniária. No Mutirão haverá 20 mesas de atendimento da Sefaz para simular, calcular e negociar a dívida, além das 12 destinadas ao aparato de execução fiscal.

Notificações: A maioria dos devedores foi notificada pela Sefaz, contudo, o gerente de Recuperação de Créditos da Sefaz, Carlos Augusto Lins, alerta que “mesmo o contribuinte que não tenha recebido qualquer aviso, poderá renegociar a dívida, bastando se encaixar nos critérios do programa”, esclareceu.

A primeira forma de notificação foi a intimação judicial, que foi enviada para as 188 maiores empresas devedoras, que juntas têm dívida de R$1,3 bilhão em fase de execução penal. Na notificação consta o dia e o horário para o contribuinte comparecer perante o juízo no Mutirão de Negociação Fiscal. Juízes, procuradores e auditores terão 12 meses para atender os contribuintes com esses casos. Segundo o gerente de Recuperação de Créditos, Carlos Augusto Lins, para essas empresas foram emitidos 332 autos de infrações.

Aos outros contribuintes, também com dívida em fase de execução penal, foram enviadas cartas de cobrança. Nesses casos, tem o dia certo para comparecer, mas sem horário definido. São 14.396 devedores nessa situação, com mais de 62 mil autos de infração, com débitos ajuizados que somados ultrapassam R$ 22 bilhões.

A terceira forma de cobrança feita pela Sefaz foi a carta de notificação para os contribuintes sem ação ajuizada na Justiça. São mais de 107 mil devedores, e a pasta emitiu mais de 369 mil autos, totalizando R$ 8, 310 bilhões. A carta contém o valor bruto do imposto devido e o valor com a redução, para os que decidirem quitar seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal. (Fonte: Sefaz-GO)


 RJ - SENTENÇA LIVRA EMPRESAS DE COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA- A Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou as empresas filiadas ao Sindicato Nacional das Indústrias da Construção Pesada – Infraestrutura (Sinicon), sediadas no Estado, da cobrança de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Essa é a primeira sentença com efeito coletivo da qual se tem notícia.

As receitas financeiras incluem juros recebidos, prêmios de resgate de títulos e rendimentos de aplicações financeiras, entre outros. O aumento do PIS e da Cofins foi instituído como uma das medidas de ajuste fiscal do governo federal, por meio do Decreto nº 8.426, de 2015. Antes, o Decreto nº 5.442, de 2005, havia estabelecido a alíquota zero para ambos.

As empresas que discutem na Justiça a tributação têm como principal objetivo fazer caixa. Para elas, acompanhar como o Judiciário analisa o tema é importante porque, no caso de decisão favorável cassada, as companhias têm 30 dias para reverter a situação na Justiça ou pagar o que deixou de recolher, sem multa, segundo a Lei nº 9.430, de 1996. A jurisprudência é o que indica se há a necessidade de provisionamento dos valores em jogo.

O Sinicon possui em torno de 450 filiadas, a maioria localizada nos Estados de São Paulo e Rio. Para o sindicato, a volta do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras aumenta consideravelmente a carga tributária do setor, que sofre com o atual cenário econômico.

Como a maioria dos seus negócios é de obras públicas, aquelas em andamento estão paralisadas por falta de pagamento ou sendo finalizadas. Segundo o sindicato, em geral, não há novos grandes projetos no curto prazo.

A entidade resolveu propor ações coletivas baseado nas decisões individuais favoráveis já divulgadas. No mês passado, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu duas liminares aos associados do Sinicon em Minas Gerais e ao grupo Martins Comércio e Serviços de Distribuição. Em setembro, uma empresa da construção civil do Rio e uma varejista de Pernambuco obtiveram sentenças individuais.

O Sinicon entrou com ação na Justiça paulista, fluminense e mineira. Cada uma para beneficiar coletivamente os filiados do respectivo Estado. Essa foi a primeira sentença favorável.

Cabe recurso da decisão, porém, na análise do mérito, o juiz Anderson Santos da Silva, da 7ª Vara Federal do Rio, afirma que a volta das alíquotas por meio de decreto é inconstitucional.

Mas o que mais chama a atenção na sentença é o fato de o magistrado contestar o principal argumento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). "É importante rejeitar o argumento de que é incabível o restabelecimento da alíquota zero fixada pelo Decreto nº 5.442, de 2005, porque este teria também violado o princípio da legalidade. Porque as limitações ao poder de tributar constituem garantias para o contribuinte, e não para o Estado", diz o juiz na sentença.

Segundo o advogado que representa o sindicato no processo, a decisão também é importante por não condicionar o benefício concedido a depósito judicial. "Provisão cabe à empresa fazer ou não", afirma. "Mas como a tese ainda não está consolidada no Judiciário, por não haver mérito apreciado por tribunal ainda, a provisão é o mais seguro."

Quando há provisão contábil, a empresa garante o pagamento, caso a decisão favorável seja revertida. Não há impacto positivo no resultado da empresa, mas os recursos ficam disponíveis. (Fonte: Notícias Fiscais)


SP- NOVA LEI DE NEGATIVAÇÃO PODE REDUZIR CRÉDITO EM R$ 137 BI, DIZ FEBRABAN - A lei que determina que pessoas com contas em atraso só possam ser incluídas em listas de maus pagadores após serem comunicadas por um Aviso de Recebimento (AR) dos Correios pode levar a um enxugamento de até R$ 137,6 bilhões no volume de crédito concedido em São Paulo em 12 meses ou a um aumento de juros entre 7 e 9 pontos porcentuais ao ano, segundo estudo da Federação Brasileira de Bancos. Ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o presidente da Febraban, Murilo Portugal, estimou que o principal movimento deve ser o de maior seletividade na liberação de financiamentos. "O efeito maior que se pode esperar é uma restrição de oferta, realmente. Vai ter outro efeito, secundário, menor, de elevação dos juros. Porque nem tudo se resolve pela restrição de oferta", afirmou.

O estudo da federação dos bancos projeta que, em reflexo à legislação paulista em vigor desde janeiro e alvo de disputa judicial, as instituições financeiras devem reduzir o volume de concessões entre 4% e 9% para as pessoas jurídicas e entre 11% e 17% para as pessoas físicas. A retração sobre o montante de crédito concedido em um ano seria de R$ 80 bilhões a R$ 137,6 bilhões, considerando que o Estado de São Paulo representa 32% do mercado de crédito brasileiro, segundo dados de 2014 do Banco Central.

Portugal destaca, porém, que apenas o aperto no crédito não impedirá empréstimos a pessoas com mais dificuldades para pagar as contas. Ele cita dados da Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) que apontam que, entre setembro e outubro deste ano, 7 milhões de consumidores com 10 milhões de contas em atraso não foram parar em listas de restrição de crédito devido à lei 15.659. "Então, acaba errando (na seletividade), concedendo crédito a quem não deveria e, portanto, se tem aumento de juros para compensar essa inadimplência adicional", argumentou.

Em outra simulação, a Febraban considera os efeitos da "Lei do AR" sobre os juros, caso bancos e financeiras optem por manter a taxa de aprovação de crédito mesmo sabendo que consumidores com contas em atraso podem não constar na lista de "negativados".

Neste cenário, o estudo aponta que os juros deveriam subir entre 7 e 9 pontos porcentuais ao ano nas linhas de crédito pessoal, consignado e financiamento de veículos, consideradas mais representativas. A projeção não se aplica aos juros do cheque especial, do rotativo do cartão de crédito e das linhas de financiamento imobiliário.

Spread

Mudanças nas informações sobre consumidores com contas em atraso têm influência direta sobre os juros porque, segundo o Banco Central, a inadimplência responde por um terço do total do spread bancário. O spread é a diferença entre os juros cobrados de quem pega dinheiro emprestado e a taxa paga pelos bancos a quem deposita recursos em suas instituições. Projeções da Boa Vista SCPC reforçam esta relação. A instituição estima que, mantidos o atual ritmo de concessão de crédito e o índice preliminar de recebimentos dos ARs assinados em cerca de 40%, o porcentual de consumidores com contas em atraso por mais de 90 dias deve saltar de 13,3% para 29,8% em 12 meses.

É exatamente para compensar este risco de atraso nos pagamentos que as instituições financeiras podem dar início a um movimento de restrição de crédito e alta dos juros. Miguel Oliveira, diretor-executivo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), afirma que o problema relativo à lei está menos na mudança no processo de negativação de um consumidor e mais no fato de permitir que, uma vez não negativada, uma pessoa com contas atrasadas possa continuar contratando empréstimos e comprando a prazo no comércio, mesmo tendo mais chances de atrasar suas contas.

Na prática, a nova legislação não permite aos bancos e financeiras serem tão seletivos como gostariam, resume Eduardo Tambellini, sócio da GoOn Consultoria de Risco de Crédito. O especialista afirma que, com menos confiança nas listas de negativados, as empresas passarão a usar outras informações para tentar determinar o risco de inadimplência de um tomador de crédito. "Neste ambiente, um consumidor de baixa renda sem o nome sujo pode enfrentar dificuldades para acessar o crédito porque o banco pode entender que ele está negativado, mesmo sem ter o nome na lista", exemplificou.

Recurso

Nesta quarta-feira (11), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) retomará o julgamento do recurso feito pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), e deve definir se a lei 15.659 continua em vigor ou se terá seus efeitos suspensos. A lei é de autoria do deputado estadual e presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) Rui Falcão e entrou em vigor em janeiro de 2015, após a Assembleia Legislativa derrubar o veto do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

Para o advogado do PT em São Paulo, Tiago Almeida, a lei trouxe transparência e lisura ao processo de inclusão dos nomes dos consumidores nas listas de negativados. Segundo ele, ao questionarem a nova legislação, as empresas de crédito acabam por "confessar" que não estavam cumprindo a lei, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor já determinava a comunicação prévia a uma pessoa que fosse ter seu nome incluído em uma lista de maus pagadores. Até a lei paulista que determina que esta comunicação seja feita via AR, os birôs de crédito enviavam uma carta simples aos clientes com contas em atraso.

Para o advogado, a argumentação de que lei é prejudicial ao consumidor é inverídica e os reflexos sobre as taxas de juros, improcedentes, porque, segundo ele, a nova regra aumenta a confiabilidade nas listas de negativados. "Agora, está garantido que apenas sejam incluídas informações verdadeiras nas listas negras", disse, argumentando haver casos de pessoas que buscam a Justiça por não reconhecerem os débitos que deixaram seus nomes sujos.

A Febraban rebate e afirma que as reclamações judiciais por não recebimento da notificação, segundo informações divulgadas pelos birôs de crédito, representavam apenas cerca de 0,001% das notificações. (Fonte: R7)