Ano V – 1106, terça-feira, 10/11/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA ABRE CONSULTA AO SEXTO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF DE 2015  - A partir das 9 horas desta terça-feira, 10 de novembro, estará disponível para consulta o sexto lote de restituição do IRPF de 2015, que contempla 2.107.191 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões.

O lote multe exercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2014.

O crédito bancário para 2.153.470 contribuintes será realizado no dia 16 de novembro, totalizando o valor de R$ 2,5 bilhões. Desse total, R$ 70.181.490,56 refere-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 16.319 contribuintes idosos e 1.989 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. (Fonte: Receita Federal)


DILMA PEDE A LÍDERES NO CONGRESSO PRIORIDADE PARA MEDIDAS DE AJUSTE FISCAL - Na reunião de coordenação política de ontem (9), com ministro e líderes do governo no Congresso Nacional, a presidenta Dilma Rousseff pediu prioridade para aprovar as medidas de ajuste fiscal, segundo o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva. O ministro disse que é preciso que o Congresso coloque em primeiro plano os interesses do país para garantir a retomada do crescimento econômico.

“A presidenta respeita as bandeiras partidárias. As divergências partidárias são naturais da democracia, mas nesse momento é fundamental que o Congresso Nacional coloque em primeiro plano os interesses do país para que a gente aprove as medidas que garantam a estabilidade fiscal ao nosso país e possamos criar as condições de retomada do crescimento econômico, da geração de empregos”, disse.

Segundo Edinho Silva, o governo gostaria que a nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) fosse aprovada ainda este ano, já que a medida é fundamental para gerar estabilidade fiscal. “O governo vai continuar dialogando com o Congresso Nacional e nós esperamos que se abra o debate, que o projeto possa tramitar dentro do Congresso e esperamos que ele seja aprovado porque é fundamental para a construção da estabilidade fiscal. O governo gostaria muito que essa medida fosse aprovada ainda este ano”, disse.

Ele também lembrou o projeto da repatriação de recursos de brasileiros mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal e a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU). O ministro disse que o governo tem dialogado constantemente com as lideranças e presidentes da Câmara e Senado para garantir o consenso necessário a aprovação das medidas que garantam a estabilidade fiscal.

O projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso que trata da repatriação de dinheiro mantido no exterior e não declarados pode ser votado nesta semana, no plenário da Câmara. O projeto cria um regime especial de regularização desses recursos, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita. O governo prevê aumentar a arrecadação com a aprovação do projeto.

Já prorrogação da DRU até 2023 só deve começar a ser discutida por uma comissão especial da Câmara na penúltima semana de novembro. A medida levou quatro meses para avançar na Câmara e no último dia 4 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A prorrogação é considerada estratégica para o governo equilibrar suas contas. (Fonte: Agência Brasil)


CARGA TRIBUTÁRIA E BUROCRACIA AINDA PREJUDICAM EXPORTADORES BRASILEIROS - A extensão da carga tributária e o excesso de burocracia seguem como os problemas mais citados por proprietários de empresas exportadoras e especialistas em comércio exterior do País.

"As principais dificuldades de quem vende para fora são, principalmente, a falta de uma reforma fiscal e tributária no Brasil", responde de bate-pronto Roberto Ticoulat, presidente do Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEx ). "Para agregar mais valor à cadeia produtiva, seria necessária uma política de governo, com inclusão dos estados do País, para isenção de impostos relacionados à exportação".

Ticoulat também é dono da exportadora Café Três Marias. Sobre o sistema tributário brasileiro, o empresário diz: "tenho gastos enormes por causa de uma complexidade que não é necessária. É um problema com o PIS, outro problema com o COFINS. Precisamos, urgentemente, unificar esses impostos e simplificar a legislação".

Ele também critica a atuação da Receita Federal. "Os meus débitos são todos corrigidos com multas e correção monetária e os meus créditos não são corrigidos. Imagina o desencaixe financeiro que isso causa em um país com Selic a 14%". Ticoulat conclui: "Se for mudada essa legislação, haverá um incremento grande na exportação".

Embora tenha a sétima maior economia do mundo, o Brasil não aparece entre as vinte nações que mais exportam no planeta. Em 2014, as vendas brasileiras para o exterior representaram apenas 11,5% da soma de bens e serviços produzidos no País.

Para Rita Campagnoli, diretora da exportadora de equipamentos Dahll Internacional, esse quadro é causado, principalmente, pela "parte tributária, a pior das complicações". Ela menciona problemas relacionados ao Reintegra, ao ICMS e "à desoneração da exportação, de forma geral, que deve ser melhor trabalhada pelo governo".

Quanto ao Reintegra, regime que devolve parte do resíduo tributário ao exportador, Roberto Gianetti da Fonseca, vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) afirma: "não só o governo não cumpriu a maior parte dos pagamentos e hoje temos milhões de reais represados, mas ainda reduziu [a alíquota] de 3% para 1% e, depois, de 1% para 0,1%. É uma brincadeira".

Júlio Cézar Dutra, presidente da exportadora UAI Trading S.A., está há quinze anos no segmento e critica a burocracia envolvida no processo de exportação: "eu tive um caso em que foram necessários 81 dias para o fiscal da Anvisa vistoriar a carga. E você não tem acesso à Anvisa, não tem como chegar e apresentar o seu pleito para eles".

Representante do governo no VII Encontro Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras, promovido pela CECIEx, Renato Agostinho é diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Entre as ações federais de apoio às exportações lembradas por ele, ganhou maior destaque o Portal Único de Comércio Exterior. Segundo Agostinho, o sistema digital "deve entrar no ar até 2017" e "trará maior eficiência para o comércio exterior".

 

Ana Paulo Paschoalino viu sua empresa, a VP Arte, vender a primeira dobradeira de acrílico para fora do Brasil em 2012, depois de 20 anos de existência. "As pessoas de outros países nos conheciam em feiras e nos diziam que não encontravam o nosso produto no país delas. Aí elas se interessaram pelo nosso equipamento e surgiu essa demanda", conta a empresária sobre o que levou a VP a apostar em exportações.

Sobre as dificuldades da nova empreitada, Paschoalino diz: "a primeira é a língua, somos de uma empresa familiar e nós não estudávamos outros mercados até pouco tempo atrás". Ela também cita a já superada falta de conhecimento sobre a realidade de países diferentes: "agora, a gente sabe que o consumo de acrílico é muito maior fora do Brasil, a gente sabe de fábricas na Argentina e no Chile".

Em seguida, são lembrados o "mercado interno desaquecido" e a "desvalorização do real", que têm incentivado as negociações da empresa.

Nos últimos três anos, a VP Arte informou que vendeu máquinas que dobram acrílico para chilenos e argentinos e "continua buscando outros países próximos, por causa da logística". Ainda que tenha estreado há pouco tempo no setor, Paschoalino repete reclamações conhecidas por empresários mais experientes: "a taxa aduaneira é muito custosa, representa quase 30% do valor final do meu produto. E a burocracia para realizar operações relacionadas a exportação em bancos brasileiros é muito grande. O meu gerente, por exemplo, sabe que esse tipo de negociação existe, mas não sabe como funciona". (Fonte: DCI)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



JUSTIÇA DO TRABALHO INVALIDA NORMA COLETIVA QUE REDUZIU SALÁRIO DE EMPREGADOS DA SOUZA CRUZ - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não considerou válida norma coletiva que reduziu em 12% o salário de um operador de equipamento gráfico da Souza Cruz S.A., mesmo com a previsão de aumento na base de cálculo da Participação dos Lucros e Resultados (PLR) e de concessão de gratificação especial de 1,4 salários-base no final do ano.  Ao condenar a empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) entendeu que não houve qualquer vantagem aos trabalhadores, pois a ampliação do PLR e a gratificação não foram vinculadas expressamente no acordo coletivo à redução salarial ajustada.

O autor do processo trabalhou no departamento gráfico da Souza Cruz de 1994 a 2009, e o acordo coletivo foi assinado em março de 2002 pela empresa e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas no Município do Rio de Janeiro.  No seu julgamento, o TRT manteve a decisão de primeiro grau que já havia invalidado a cláusula do acordo com a redução salarial. Além da falta de vínculo entre a redução e os benefícios garantidos aos empregados, o Tribunal Regional destacou ainda que a PLR "depende da ocorrência de lucro, evento futuro e incerto, inexistindo, assim, benefício compatível com a perda remuneratória ajustada".

TST

Ao não conhecer do recurso da Souza Cruz, a Sétima Turma do TST não constatou na decisão do TRT violação ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição, que trata da possibilidade de redução salarial por convenção ou acordo coletivo, como alegava a empresa.  Para o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso, o Tribunal Regional apenas ressalvou a existência de requisito próprio para a validade do instrumento de negociação coletiva – a necessidade de contrapartida proporcional aos trabalhadores afetados, aspecto não tratado no artigo 7º, inciso VI, da CF.

"A existência de concessões recíprocas é da essência do processo de negociação coletiva, e o artigo 612, inciso VII, da CLT, dispõe que é requisito obrigatório das Convenções e Acordos Coletivos a indicação de ‘direitos e deveres dos empregados e empresas'", acrescentou. (Fonte: TST)


TRABALHO AMPLIA LICENÇA-MATERNIDADE EM CASO DE NASCIMENTO DE BEBÊ PREMATURO - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que prevê a ampliação da licença-maternidade em caso de nascimento prematuro e nos casos em que o bebê precisa ficar internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal.

O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), foi favorável ao substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. O substitutivo fundiu em um só texto os Projetos de Lei 1164/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), e 1464/11, do ex-deputado Edivaldo Holanda Junior.

“Em ambas as situações, nascimento prematuro e necessidade de internação do recém-nascido em Unidades de Terapia Intensiva, o bebê é afastado da mãe por longos períodos”, afirma a relatora.

A proposta permite a licença-maternidade superior a seis meses em caso de nascimento prematuro. A medida abrangerá os estabelecimentos participantes do Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/08, que prorrogou em 60 dias a licença obrigatória de 120 dias para a empregada de empresa integrante do programa. Em contrapartida, a empresa recebe incentivo fiscal.

O projeto permite a prorrogação para além desses 60 dias no caso de bebês prematuros, por um período correspondente aos dias faltantes para que se completem 37 semanas de gravidez.

A proposta também acrescenta dispositivos à Lei 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência, estabelecendo que a licença-maternidade de mãe de recém-nascido internado em UTI Neonatal será acrescida de período igual ao da duração da internação. À mãe de recém-nascido internado será permitido o acompanhamento do filho três vezes a cada 24 horas durante a internação.

Tramitação

As propostas ainda serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)


RECEITA RESSARCIRÁ EMPREGADORES POR ERRO NA GUIA DO SIMPLES DOMÉSTICO - Um total de 887 patrões de empregados domésticos pagaram mais tributos do que o estabelecido e serão ressarcidos pelo Fisco. Em nota, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) admitiu erros na emissão de guias do Simples doméstico que elevaram o valor dos recolhimentos.

De acordo com o órgão, a falha ocorreu durante uma hora e meia, no último dia 3, e afetou 0,07% das mais de 1,1 milhão de guias emitidas. Segundo o Serpro, desde quarta-feira (4), o sistema está normalizado. Em outra nota, a Receita Federal esclareceu que já fez contato com os contribuintes envolvidos e iniciou procedimentos para a imediata restituição do valor pago a mais diretamente em conta-corrente.

“O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) informa que, no último dia 3 (terça-feira), o sistema do Simples Doméstico gerou, por uma hora e meia, 887 guias com erros no cálculo de valores a recolher. A falha foi sanada imediatamente e comunicada à Receita Federal que, por sua vez, está tomando as medidas cabíveis para o acerto da diferença aos contribuintes”, destacou o comunicado do Serpro.

Segundo o balanço mais recente da Receita, o sistema está operando normalmente, tendo gerado 1.198.053 guias até as 17h de hoje (9), o que equivale a 97,6% dos empregadores cadastrados. Até o mesmo período, 1.227.529 empregadores e 1.326.606 trabalhadores concluíram seu cadastro. (Fonte: Agência Brasil) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



PESQUISA PRONTA DISPONIBILIZA CINCO NOVOS TEMAS - A Pesquisa Pronta, serviço criado pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disponibiliza nesta segunda-feira (9) cinco novos temas. O primeiro deles é a Tipicidade da falsificação de declaração de hipossuficiência para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita.

Ao tratar do tema, o STJ decidiu que a mera declaração de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita não é considerada conduta típica, diante da presunção relativa de tal documento, que comporta prova em contrário.

No segundo tema, Legalidade/validade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado com base em denúncia anônima, o tribunal entende que a denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo disciplinar. Portanto, não há qualquer ilegalidade na instauração, desde que fundamentada, tendo em vista o poder e dever de autotutela imposto à administração e, por conseguinte, o dever da autoridade de apurar a veracidade dos fatos que lhe são comunicados.

Em relação ao terceiro tema, Responsabilidade da instituição de ensino pela falta de reconhecimento de curso pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, o STJ já decidiu que a instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de reconhecimento de curso pelo MEC, quando violado o dever de informação ao consumidor.

Quanto ao quarto tema, Caracterização do concurso formal nos crimes de roubo e Vverificação da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, a jurisprudência do STJ entende que, praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que foram violados patrimônios distintos.

O quinto tema trata da Verificação da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. O STJ tem se posicionado pela impossibilidade do reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, uma vez que não são delitos da mesma espécie. (Fonte: STJ) 


PRESIDENTE DO STF É HOMENAGEADO NOS 85 ANOS DA OAB E DESTACA IMPORTÂNCIA DA ENTIDADE - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, foi homenageado no evento de celebração dos 85 anos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta segunda-feira (9), em Brasília. Ele recebeu o Troféu do Mérito da Advocacia Raymundo Faoro. Em seu discurso, o ministro relembrou a importância dos advogados na defesa dos valores republicanos e a trajetória da OAB na promoção do Estado de Direito.

A forte atuação da entidade na resistência à repressão durante a ditadura militar e sua defesa dos valores democráticos nesse período não foi algo que se esgotou com a volta da democracia. Em vários outros períodos da vida política recente foi possível ver a OAB atuando pelo aprimoramento da ordem política. Entre os exemplos recentes dessa atuação, o ministro Ricardo Lewandowski citou o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, sobre o financiamento de campanhas, de autoria da OAB, e julgada procedente pelo STF este ano. “Se as empresas privadas poderem financiar partidos políticos, não há paridade de armas entre os cidadãos, não há isonomia, e portanto não há que se falar em democracia”, afirmou o presidente do STF.

“O Poder Judiciário hoje é o garantidor das instituições republicanas, é o poder que assegura a plena fruição dos direitos e garantias da cidadania. Nesse sentido, o Poder Judiciário e a OAB caminham juntos nesse propósito. A OAB e o Judiciário brasileiro constituem dois pilares máximos do Estado de Direito”, concluiu Lewandowski. (Fonte: STF)


MAIS DE 500 MIL PETIÇÕES ELETRÔNICAS CHEGAM À JUSTIÇA DO RS EM 5 ANOS - Um levantamento apresentado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) ao Comitê Gestor do Processo Eletrônico (Cogepe) mostra que o Portal do Processo Eletrônico está sendo cada vez mais utilizado por advogados. Atualmente, a Justiça gaúcha possui aproximadamente 40 mil usuários no portal, onde são realizados peticionamentos eletrônicos do 1º e 2º graus. Ao longo dos últimos cinco anos, ingressaram 131.497 petições iniciais e 445.896 petições intermediárias.

Os dados foram apresentados durante reunião mensal Cogepe, do TJRS, para análise e avaliação das etapas de implantação do processo eletrônico na Justiça Estadual. Segundo o presidente do Conselho de Informática do TJRS, desembargador Ricardo Torres Hermann, “o avanço do Processo Eletrônico na Justiça gaúcha é marcante”, e vem contando, para tanto, com a colaboração dos demais operadores do direito.

Entre os parceiros, destacam-se a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio Grande do Sul (OAB-RS) no treinamento e incentivo de seus advogados; o Ministério Público; a Procuradoria-Geral do Estado; a Defensoria Pública; e a Polícia Civil. O foco é integrar sistemas, de forma que a tecnologia confira, com segurança, maior agilidade e eficiência na prestação jurisdicional.

Sincronismo - O desembargador ressalta que não basta somente implantar a solução de processo eletrônico. “Impõe-se, para que ele funcione bem, o planejamento, a preparação de infraestrutura e o treinamento, o que vem ocorrendo de forma sincronizada com o avanço do projeto”, destacou. 

Entre os principais tipos de ações que ingressam por meio do Portal do Processo Eletrônico estão agravos de instrumento (36.641), embargos de declaração (5.072), procedimentos do Juizado Especial Cível (61.467) e execução de título extrajudicial (14.949). O número de novos usuários que utilizam o portal também obteve expressivo aumento, incrementando de 777 usuários em 2010 para mais de 18 mil novos usuários em 2015. (Fonte: TJRS)


OAB QUER FIM DE CURSO DE TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS OFERECIDO PELO PRONATEC - O Conselho Federal da OAB decidiu em sessão plenária nesta segunda-feira, 9, que adotará as medidas cabíveis para o fim do curso de Técnico em Serviços Jurídicos, oferecido pelo Pronatec, do governo Federal. A princípio, será enviado ofício aos órgãos competentes requerendo que o curso não seja mais ofertado.

O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou o intuito da entidade. "Não vamos questionar o Pronatec em si, que presta bons serviços ao ensino técnico no país. Mas somos contrários à oferta do curso específico, que, a nosso ver, tenta criar uma capacitação técnica para uma função que não existe sem concurso público. Entendemos que invade a seara do bacharel em Direito."

A solicitação pela adoção de providências teve como ponto de partida o Colégio de Presidentes da OAB. O relator ad hoc da matéria no plenário, conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF), afirmou que o curso viola o artigo 133 da CF e o próprio Estatuto da Advocacia. "Não cabe ao Pronatec oferecer esse tipo de curso, que interfere na oferta geral de serviços jurídicos para a sociedade."

"Pode até ter sido um curso criado com a melhor das intenções, mas vejo nisso um risco enorme. Não estamos num país que se preocupe com o aprimoramento das instituições do ensino, e sim, lamentavelmente, numa nação onde o ensino jurídico vem sendo posto em cheque por medidas emanadas do próprio ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação. São tentativas, que não são de hoje, de amesquinhar o curso de Direito. Temos que olhar com desconfiança ações dessa natureza, de aparelhar os chamados paralegais, para em tentativas futuras equipará-los aos bacharéis em Direito", destacou ainda Paulo Roberto de Gouvêa Medina. (Fonte: Migalhas) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



MT- CORREGEDORIA PREPARA MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL PARA NOVEMBRO - A segunda reunião com representantes do Executivo estadual e municipal para realização de um novo mutirão processual fiscal ocorreu na sexta-feira (6/11) na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O mutirão de negociação será de 23 a 27 novembro de 2015 em cidades da baixada cuiabana com objetivo de reduzir o número de processos, evitar que novas ações sejam ajuizadas e reforçar o caixa das prefeituras e do estado.

A reunião foi conduzida pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Erotides Kneip, que defendeu a importância do trabalho em conjunto. “Os diálogos públicos que estamos estabelecendo têm demonstrado bons resultados”, avaliou ela, destacando o sucesso do mutirão unificado realizado em julho deste ano na Arena Pantanal. Na sequência, os representantes dos municípios apresentaram as ações desenvolvidas nos últimos 10 dias.

O procurador-geral do município de Cuiabá, Rogério Gallo, destacou o sucesso do mutirão fiscal realizado há pouco mais de três meses. “Foi acima da nossa expectativa e o resultado superou a meta de arrecadação. Terminamos com R$ 25 milhões arrecadados à vista e mais R$ 25 milhões parcelados. O cidadão está cumprindo com os prazos. Estamos impressionados com o índice de adimplências desses pagamentos. A arrecadação é de R$ 2 milhões a R$ 3 milhões por mês”, afirmou.

Vantagens - A legislação de Cuiabá aprovada no meio do ano tem validade até dezembro de 2015. Contudo, a desembargadora corregedora Maria Erotides Kneip quer estender o prazo dos valores vencidos para negociação. Segundo a lei, as vantagens para negociação abrangem dívidas vencidas até 2013 e a desembargadora quer incluir aquelas vencidas em 2014. “Quero que a prefeitura arrecade bastante para investir no Hospital São Benedito e colocar mais leitos em funcionamento”, argumentou.

Em Chapada dos Guimarães (a 67km de Cuiabá), está tudo certo para o mutirão de negociação de débitos, que será de 18 a 27 de novembro, no centro de turismo do município. Já em Santo Antônio do Leverger (a 34 km da capital), a lei está na câmara para aprovação e o local foi definido: será na prefeitura.

O mutirão ocorrerá de maneira descentralizada, simultaneamente, nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Chapada dos Guimarães, Poconé, Nossa Senhora do Livramento e Santo Antônio do Leverger. A ideia é que ele seja itinerante e atinja todos os 11 polos de Mato Grosso até o fim de 2016. A previsão é de que seja realizado ainda este ano no polo I (Cuiabá) e no polo III (Sinop). (Fonte: CGJ-MT)


MS - AUMENTO NO IMPOSTO DE SUPÉRFLUOS ENTRA EM VIGOR EM 2016 - Entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016 o aumento das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos chamados de “supérfluos” em Mato Grosso do Sul. A lei que altera o regulamento do imposto no estado foi publicada na edição desta sexta-feira (6), do Diário Oficial sul-mato-grossense.

Pela lei, que teve seu texto enviado pelo governo do estado a Assembleia Legislativa e após muito debate acabou sendo aprovado pelos deputados e depois foi sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), serão reajustadas as alíquotas sobre cosméticos, perfumes e refrigerantes, que passam de 17% para 20%, e de bebidas alcoólicas, cigarros, fumos e derivados de fumo, que sobem de 25% para 28%.

Na lei, o Executivo Estadual aponta que 1% do tributo incidente sobre bebidas alcoólicas, cigarros, fumos e seus derivados será destinado a um fundo, que ainda será criado, e que terá seus recursos repassados a instituições públicas e particulares que atuam na luta, prevenção e recuperação de dependente de álcool ou drogas, ou que atendam portadores de necessidades especiais ou idosos.

Em decreto, também publicado nesta sexta-feira, o governo complementa a lei definindo para efeitos tributários quais são os cosméticos considerados supérfluos e que terão aumento de tributação.

São eles: produtos de beleza e maquiagem em geral, como hidratantes e talcos, preparações e utensílios para manicure e pedicure, se incluindo aí limas para unhas e esmaltes, entre outros; produtos para depilação, como ceras; preparações capilares, como condicionadores, cremes, finalizadores e tinturas; preparações para barbear; perfumes e águas-de-colônia; sais perfumados e outras preparações para banhos, óleos essenciais e águas destiladas aromáticas; sabonete para uso cosmético, seja líquido ou em creme; hena; vaselina de uso cosmético; amônia de uso cosmético; água oxigenada de uso cosmético; acetona de uso cosmético; lenços umedecidos e outros artigos de toucador, como escovas, pincéis, pentes, esponjas, grampos, bobis e pinças, além de perucas, sobrancelhas e pestanas.

O governo do estado tem reiterado que o aumento de impostos é necessário em um razão de um déficit projetado para 2016 de R$ 600 milhões, e que no caso do ICMS, a opção foi por não aumentar a alíquota de produtos essenciais da cesta básica e nem da higiene pessoal.

A secretaria estadual de Fazenda projeta que com o aumento do ICMS em 2016 para cosméticos, perfumes, refrigerantes, bebidas alcoólicas, cigarros, fumos e derivados de fumo, a arrecadação, especificamente com esses produtos, suba dos atuais R$ 336 milhões por ano para R$ 400 milhões anuais. (Fonte: G1)


MA - SEFAZ EMITE 605 AUTOS DE INFRAÇÃO RECLAMANDO R$ 24,3 MILHÕES DE ICMS - A Secretaria da Fazenda emitiu 605 autos de infração eletrônicos cobrando R$ 24,3 milhões de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas maranhenses em decorrência de omissão de faturamento e vendas, apurados em cruzamentos das declarações das empresas, com informações de operados de cartão de crédito.

Também foram autuadas empresas que fizeram vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e emitiram notas fiscais eletrônicas, mas não recolheram o imposto devido nessas operações, além de estabelecimentos que fizeram aquisições de veículos para o ativo imobilizado e não recolheram o ICMS diferencial de alíquota.

De acordo com o secretário da Fazenda Marcellus Ribeiro Alves, as intimações fiscais foram encaminhadas nos meses de agosto e setembro de 2015, mas as empresas não recolheram o ICMS no prazo e foram autuadas com a cobrança do imposto, juros e a multa por infração fiscal.

Até o dia 15 de outubro o contribuinte poderia pagar à vista o débito sem multa, apenas com os juros moratórios, parcelar ou contestar o débito no aplicativo de auto atendimento SEFA.ZNET.

Com a não regularização, a intimação marcou o início do procedimento administrativo fiscal a que se refere o art. 175 do Código Tributário Estadual, sendo o débito lançado automaticamente por meio do Auto de Infração Fiscal (AINF), com a aplicação da multa correspondente sobre o valor do imposto, conforme o Art. 80 da Lei 7.799/2002(CTE).

Com a autuação fiscal, a empresa deverá fazer o pagamento dos valores ou a impugnação no prazo de 30 dias no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. Caso a empresa não tome essas providências, os débitos serão lançados em dívida ativa e será iniciada a execução judicial pela Procuradoria Geral do Estado.

Parcelamento

Caso o contribuinte queira realizar o parcelamento dos débitos deve se dirigir a uma Agência da SEFAZ para assinar o termo de confissão da dívida e fazer o parcelamento em até 60 meses.

A SEFAZ implantou o Sistema Integrado de Intimação e Auto de Infração Fiscal (SIAIF), conhecido como auto eletrônico, para automatizar e massificar o lançamento do crédito tributário identificado a partir de cruzamentos de dados que apontem diferenças de ICMS com a formalização da notificação para pagamento do tributo devido antes da autuação fiscal.

Como regra geral toda vez que o contribuinte receber uma Intimação terá 20 dias a contar da data de envio para auto regularização.  As Intimações Fiscais e os Autos de Infrações eletrônicos são encaminhados ao Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte e a ciência acontecerá no momento da leitura da mensagem ou no 16º dia contado da data do envio da Intimação. (Fonte: Sefaz-MA)


RS- SEGUNDA ETAPA DO REFAZ 2015 JÁ ALCANÇA R$ 423 MILHÕES -  Com a adesão até o momento de 9.160 empresas, o Refaz 2015 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento) fechou a segunda fase arrecadando mais de R$ 423 milhões (R$ 423.277.737,80) em dívidas de ICMS. Desde o lançamento do programa, há dois meses, foram negociados 50.561 débitos do imposto, com o valor líquido já ultrapassando a barreira de R$ 1,04 bilhão incluindo os contribuintes que optaram pelo parcelamento. A próxima e última etapa do Refaz 2015 vai até o dia 18 de dezembro.

A partir de agora, as empresas da categoria geral terão descontos de 65% nas multas e de 40% de abatimento nos juros na quitação das suas dívidas. Para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, o pagamento em cota única segue com os mesmos benefícios da etapa inicial: 100% de dedução no valor de multas. Podem aderir ao Refaz 2015 os devedores de ICMS tanto em cobrança administrativa, quanto judicial, em relação aos créditos tributários vencidos até 31 de julho de 2015.

Duas opções de parcelamento

Já para os contribuintes interessados em parcelar seus débitos, o Refaz prevê duas modalidades: com uma parcela inicial mínima de 15% sobre o saldo da dívida (já atualizada com o desconto igual ao da quitação integral nesta data). Nestes casos, o desconto das multas será de acordo com o número das prestações (que podem ser em até 120 vezes) e da data de adesão. Quanto menor o número de parcelas, maior a redução das multas.

Para as empresas que optarem pelo parcelamento sem o valor mínimo de entrada, os descontos seguem a mesma lógica de proporcionar maior desconto nos prazos mais curtos. No entanto, nesta modalidade, a possibilidade de parcelar em até 120 meses é restrita aos contribuintes do Simples Nacional. (Fonte: Portal Gov. RS)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



SALVADOR/BA -  PREFEITURA ARRECADA R$ 49 MI EM MUTIRÃO FISCAL- Foram seis dias de intenso fluxo de contribuintes baianos na Arena Fonte Nova, em Salvador (BA), em busca de melhores condições para quitar seus débitos com os governos municipal e estadual. O Mutirão de Negociação Fiscal da Bahia – o Acordo Legal – terminou com cerca de 23 mil atendimentos realizados. Só a Prefeitura de Salvador levantou R$ 49 milhões com os acordos alcançados com os endividados. A iniciativa é parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça e foi executada em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Os acordos fechados com a Prefeitura de Salvador eram de dívidas referentes a atrasos nos pagamentos, principalmente, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços (ISS) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). O Governo da Bahia ainda não divulgou o balanço com os valores negociados nos seis dias de Mutirão.

Mesmo com o Mutirão encerrado, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) de Salvador permanecerá oferecendo as condições para pagamento das dívidas até o dia 15 de dezembro por meio do site do Programa de Parcelamento Incentivado.

A coordenadora de Arrecadação, Cobrança e Atendimento da Sefaz, Kamila Ribeiro, explica o que muda em relação ao serviço com a ampliação do prazo. "Os contribuintes com débitos tributários ainda podem fazer a adesão por meio do site do PPI, isso não muda. O que ocorre é que, a partir da próxima semana, todo aquele que possuir algum débito contraído até dezembro de 2014 com o município receberá, em sua residência, uma carta-proposta da Sefaz, com os dados para a quitação da pendência", diz.

Salvador foi a sexta capital a receber o Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, instituído pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os mutirões já resultaram na arrecadação de cerca de R$ 3,6 bilhões para os governos do Distrito Federal, de Mato Grosso, Pernambuco, Ceará, Paraíba e para as prefeituras do Rio de Janeiro, Goiânia, Recife, Cuiabá e Fortaleza. Além disso, mais de 250 mil processos foram baixados em função das dívidas quitadas. (Fonte: CNJ)