Ano V – 1105, segunda-feira, 09/11/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RECEITA FEDERAL NÃO PODE COBRAR IR SOBRE INDENIZAÇÃO GANHA JUDICIALMENTE - Indenizações recebidas na Justiça são isentas de Imposto de Renda. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, em ação ajuizada por uma moradora de Triunfo (RS) que teve cerca de R$ 31 mil bloqueados pela Receita Federal. O valor é oriundo de um processo contra o Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

Os valores recebidos como indenização por dano material e moral não podem ser considerados como fatos geradores de imposto de renda, pois se limitam a recompor o patrimônio material e imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado”, escreveu a relatora do processo, juíza federal Carla Evelise Justino Hendges, convocada para atuar no tribunal.

Em 2002, a funcionária pública aposentada entrou na Justiça contra o hospital devido a um erro médico que deixou sequelas em um de seus filhos. A ação foi julgada procedente, e a autora recebeu mais de 2 mil salários mínimos a título de indenização por danos morais.

Neste ano, no entanto, a Receita Federal reteve cerca de R$ 31 mil da conta da idosa, levando-a a ingressar com um mandado de segurança contra o órgão. A autora solicitou à Justiça que lhe assegurasse o direito de declarar como rendimento não tributável os valores provenientes da ação contra o hospital.

O pedido foi julgado procedente pela Justiça Federal de Porto Alegre, levando a Fazenda Nacional a recorrer da decisão. A sentença, porém, foi mantida por unanimidade pela 2ª Turma do TRF-4. (Fonte: ConJur)


DILMA LIBERA SAQUE DE FGTS PARA VÍTIMAS DE ACIDENTE EM MG - A presidente Dilma Rousseff disse que é preciso apurar com rigor as causas e responsáveis pelo rompimento de duas barragens da mineradora Samarco, que danificou grande parte do distrito de Bento Rodrigues, zona rural a 23 quilômetros de Mariana (MG).

Por meio do Twitter, ela solidarizou-se com as vítimas e familiares do acidente e disse que o governo federal vai reconhecer o estado de emergência da cidade para permitir que as pessoas atingidas possam sacar o FGTS.

"Presto minha solidariedade às vítimas e a seus familiares. É preciso apurar com rigor as causas e responsabilidades do acidente", disse.

De acordo com o diretor-presidente da Samarco, Ricardo Vescovi, a mineradora ainda não sabe as causas do rompimento das barragens. Segundo ele, atualmente 13 pessoas estão desaparecidas e uma pessoa morreu após sofrer um ataque cardíaco.

Dilma lembrou que o ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, sobrevoou a região atingida nesta manhã e disse que telefonou ao governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, colocando a estrutura do governo federal à disposição do estado.

"As Forças Armadas, em especial Exército, e a Defesa Civil Nacional estão também em contato com o governo de Minas Gerais para auxiliar nas necessidades locais. Saúdo o espírito de solidariedade do povo brasileiro, que tem enviado mantimentos e roupas aos desabrigados", escreveu Dilma na rede social. (Fonte: Exame)


SIMPLES DOMÉSTICO CALCULOU TRIBUTO ERRADO, DIZ RECEITA - O sistema da Receita Federal para o pagamento do Simples Doméstico —que reúne tributos trabalhistas pela contratação de empregados domésticos- cometeu erros no cálculo dos valores devidos pelos empregadores.

A falha foi identificada na terça (3) e resolvida no mesmo dia, segundo a Receita. O sistema para emissão de guias foi aberto para os contribuintes no domingo, dia 1º.

A assessoria de imprensa da Receita Federal não soube informar neste domingo (8) quantos usuários foram afetados pela falha.

Segundo o órgão, no caso de algum contribuinte ter pago mais que o devido, haverá ressarcimento. A Receita, no entanto, ainda não sabe qual será o procedimento.

A orientação é que os contribuintes que emitiram guia no dia 3 e ainda não fizeram o pagamento refaçam o boleto. O mesmo vale para patrões que queiram rechecar o valor calculado em sua guia.

O sistema para pagar o Simples Doméstico se tornou uma dor de cabeça para os empregadores desde o início de seu funcionamento.

Problemas no sistema dificultaram o cadastramento dos empregados domésticos, que, inicialmente, deveria ser feito até o fim de outubro.

A Receita havia adiado para 6 de novembro o prazo para o cadastramento -essa era a data limite para o pagamento dos tributos devidos.

Até agora, 1,2 milhão de empregados domésticos foram cadastrados.

Os problemas maiores, no entanto, ocorreram na etapa seguinte, de geração do boleto de pagamento das contribuições. Desde o domingo (1º), os usuários relatavam problemas para fazer a emissão da guia, única forma de quitar os tributos.

Inicialmente, a Receita disse que os problemas, pontuais, não justificavam o adiamento do prazo de pagamento marcado para a última sexta (6). Somente na quarta (4), o prazo foi prorrogado para 30 de novembro.

A Receita Federal afirmou que as instabilidades enfrentadas pelos usuários eram causadas pela complexidade na comunicação de diferentes bases de dados e sistemas dos órgãos responsáveis pelo Simples Doméstico, mas negou que o sistema tenha ficado fora do ar.

As instabilidades causaram uma série de reclamações nas redes sociais.

A presidente Dilma Rousseff reclamou com sua equipe que a Fazenda demorou a admitir que as falhas estavam prejudicando os contribuintes e deveria ter recomendado a prorrogação do prazo logo no começo da semana.

Após estender o prazo para pagamento da guia unificada do Simples Doméstico, o volume de emissões alcançou 1,1 milhão neste fim de semana. Até quarta-feira, apenas 266 mil guias haviam sido emitidas.

FIQUE DE OLHO

Tributos do Simples

>> Contribuição patronal: 8%

>> Contribuição do empregado: de 8% a 11%*

>> FGTS: 8%

>> Indenização: 3,2%

>> Seguro: 0,8%

>> IR (salários acima de R$ 1.903,98): a partir de 7,5%*

*alíquotas variam de acordo com o salário. (Fonte: Folha de São Paulo)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CORREÇÃO TIRA ATÉ 30% DO BENEFÍCIO DE QUEM CONTRIBUI PELO TETO DO INSS - Quem se aposenta pelo teto do INSS pode ter perda de até 30% no valor do benefício. A diferença, que normalmente causa estranhamento quando descoberta, se deve à forma com que a Previdência calcula a média atualizada das contribuições.

Projeções feitas pela especialista em atuária Marília Vieira de Castro, a pedido da Folha, mostram que o valor das perdas varia com a idade e o tempo de contribuição.

No caso de aposentadoria concedida em outubro, por exemplo, o segurado de 60 anos, com 40 de contribuição, pode no máximo receber R$ 4.615, embora o teto seja do INSS seja de R$ 4.663,75.

A redução é ainda maior em casos de aposentados que contribuíram por menos tempo para o INSS. Para um trabalhador de 55 anos, com pagamentos ao longo de 35, benefício chega a R$ 3.231.

As perdas ocorrem antes da aplicação do fator previdenciário, que pode encolher ainda mais o valor recebido.

E, como o teto do benefício não é atualizado desde janeiro (o reajuste ocorre junto com o do salário mínimo), a diferença poderia ser bem maior. Neste caso, o máximo que se poderia receber do INSS seria R$ 5.048.

Flávio Castro, presidente do Instituto Brasileiro de Atuária, diz que poucos sabem que a diferença existe.

"Em geral, as pessoas não têm ideia disso, pois é um assunto de compreensão difícil, com muitos detalhes", diz. "As pessoas pensam que, por contribuírem com o teto, vão se aposentar recebendo o teto, mas não é bem assim."

O cálculo feito pelo INSS considera a média dos salários mensais corrigidos desde julho de 1994, excluindo-se os 20% mais baixos. A correção é feita pelo IGP-DI (indicador calculado pelo IBGE) até dezembro de 2003, e, a partir de então, pelo INPC.

A média corrigida dos salários de contribuição nunca chega ao benefício máximo porque, desde 1994, o teto previdenciário foi elevado algumas vezes de forma abrupta, muito acima da inflação.

Entre dezembro de 2003 e janeiro de 2004, por exemplo, o teto de benefícios passou de R$ 1.829,34 para R$ 2.400, reajuste de 31%.

"Com isso, a média acaba influenciada, porque por muito tempo a contribuição esteve limitada a um teto menor", explica Castro. (Fonte: Folha de São Paulo)


DÚVIDA SOBRE INSS DÁ FORÇA A PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - O brasileiro aumentou as contribuições para a previdência privada em 2015, ano marcado pelas incertezas econômicas, discussões sobre corte nos benefícios sociais do governo e mudanças nas regras do INSS.

A arrecadação dos planos deve crescer entre 15% e 18% neste ano, segundo a Fenaprevi (Federação das Empresas de Previdência Privada). Será uma das poucas opções de investimento em expansão neste ano, que terá contração de 3% no PIB.

Parte do movimento se deve à entrada de novos participantes, que hoje somam 12,2 milhões no país, mas também há os clientes antigos que elevaram a aplicação mensal para conseguir obter uma renda equivalente à atual ao se aposentar, segundo Lúcio Flávio de Oliveira, vice-presidente da Fenaprevi e presidente da Bradesco Vida e Previdência.

Na Brasilprev, os aportes mensais médios cresceram 63,2% nos últimos seis anos -passaram de R$ 223 em 2010 para R$ 364 neste ano até setembro. "Não existe abalo nesse mercado. Os clientes estão pensando mais no futuro, seja para não depender do governo na aposentadoria ou para ter uma vida melhor", diz Soraia Fidalgo, gerente de inteligência e gestão da Brasilprev.

O aumento das aplicações tende a acompanhar o crescimento profissional de quem tem esses planos. Conforme a renda aumenta, cresce o percentual mensal investido. Mas a crise também tem sua parcela de contribuição, afirma Gabino Neto, economista da gestora Áquilla.

"Quando o país passa por uma situação turbulenta e a confiança fica abalada, a pessoa pensa mais no futuro. Não sabe se vai continuar com seu emprego. Então, aumenta os aportes na previdência, que pode ser descontada do pagamento", diz.

Pesquisa da Icatu Seguros com 400 clientes em todo o Brasil reforça essa percepção. Segundo o levantamento, 60,6% pretendem aumentar o investimento em previdência privada. "A instabilidade nas regras da Previdência Social tem aumentado a atratividade dos planos privados", avalia Felipe Bottino, gerente de produtos da Icatu.

Na semana passada, a presidente Dilma Rousseff sancionou a fórmula de previdência conhecida como 85/95, que soma o tempo de contribuição à idade e funcionará como uma alternativa ao fator previdenciário.

"Essas mudanças levam as pessoas a pensarem mais na aposentadoria", afirma Fabiano Lima, diretor de previdência da SulAmérica. Na empresa, a média mensal de aportes é de 6% da renda bruta. "Quem ganha acima do teto pago pelo INSS [hoje, R$ 4.663,75] ou não vai conseguir atingir esse valor recorre ao plano de previdência", disse.

Para Richard Jackson, presidente do Global Aging Institute, o modelo de previdência pública adotado no Brasil está sujeito a mudanças consideráveis nas regras, especialmente devido ao envelhecimento da população.

"Os brasileiros precisam entender que depender da Previdência Social é arriscado em uma sociedade que envelhece. Sistemas como o do Brasil funcionam bem quando a população é jovem e está crescendo. Conforme a população envelhece, o custo aumenta rapidamente", diz.

Apesar do crescimento da arrecadação neste ano, os gestores de previdência privada temem que o aumento do desemprego reduza o ritmo das contribuições e ainda eleve os resgates dos beneficiários.

"Temos visto que o resgate costuma ser a última alternativa do segurado para levantar dinheiro. Antes, diminui o valor dos aportes ou a periodicidade das aplicações", diz Felipe Bottino, da Icatu Seguros.

Como ocorre nas demais aplicações, o desempenho dos fundos de previdência também têm perdas com as oscilações do mercado. Uma forma de mitigar perdas é diversificar as aplicações em fundos diferentes. Outra é assumir mais risco (e possibilidade de retorno) enquanto for jovem, adotando uma posição mais conservadora nos anos antes da aposentadoria. (Fonte: Folha de São Paulo)


TST EXTINGUE AÇÃO CONTRA UNESCO POR IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a imunidade de jurisdição da Organização das Nações Unidas para a Educação a Ciência e a Cultura (UNESCO) e extinguiu, sem resolução do mérito, ação trabalhista de uma nutricionista que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com a agência.

De acordo com o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator, a imunidade jurídica de organismos internacionais depende do tratado ou convenção que os disciplinam. No caso da ONU e suas agências especializadas, a imunidade é assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotadas no Brasil pelo Decreto 27784/50 (artigo 2, seção II).

Entenda o caso

A nutricionista ajuizou ação na 3ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) contra UNESCO e a União (subsidiariamente) alegando que foi contratada para prestar serviço no Ministério da Saúde de 2001 a 2007, sob a regência de 14 contratos seguidos, sem que a carteira de trabalho fosse assinada. Ela pretendia receber as verbas rescisórias garantidas aos trabalhadores celetistas.

Em sua defesa, a agência da ONU afirmou ter imunidade de jurisdição e alegou que o trabalho de consultor técnico, ao qual a nutricionista estava condicionada, não é regido pela relação empregatícia do país.

O juízo de primeiro grau inicialmente reconheceu a imunidade da entidade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) reformou a sentença por considerar que a isenção jurisdicional é garantida desde que os organismos estrangeiros adotem procedimentos adequados para a solução das divergências, o que, segundo o TRT, não aconteceu. O processo retornou à Vara de origem, que reconheceu o vínculo e condenou a UNESCO ao pagamento das verbas rescisórias. O Regional manteve a condenação.

No TST, o ministro Douglas Alencar reformou o acórdão Regional, justificando que o Brasil é signatário de diversos tratados e convenções internacionais, e desrespeitar a imunidade absoluta garantida à ONU por meio desses acordos viola o artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal. A decisão foi por unanimidade. (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



GRUPO DISCUTE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL UNIFICADO - O grupo de trabalho instituído pela presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para definir os requisitos necessários ao desenvolvimento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) reuniu-se na sede do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para discutir detalhes e avançar na implantação da nova ferramenta operacional. Entre os pontos debatidos pelo grupo, instituído pela Portaria 86/2015, estiveram o cronograma de desenvolvimento do projeto e a futura resolução que oficializará a utilização do sistema.

O sistema, desenvolvido a partir da plataforma do processo de execução penal eletrônico do TJPR, permitirá uma gestão mais eficiente da tramitação dos processos de execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário, por meio de um controle mais eficiente dos prazos, rotinas e incidentes processuais presentes nas execuções penais. Atualmente, esse controle ainda é feito, em muitos estados, de forma manual na maior parte das Varas de Execução Penal (VEPs) do país, o que favorece a concessão de benefícios além do prazo, sobrecarregando a população carcerária nacional.

Com a implantação do sistema, juízes das VEPs serão avisados automaticamente de benefícios que estão vencendo ou que estão por vencer, garantindo progressões e direitos sem demora e quase em tempo real. Além disso, o sistema pretende criar um ambiente de maior interação entre o juiz e cada condenado, através de salas de audiências virtuais e terminais de consulta processual que poderão ser consultados dentro das próprias unidades prisionais. “A descompressão do sistema penitenciário pela maior segurança e rapidez do fluxo de informações e decisões qualificará a atividade do juiz de execução penal, permitindo-lhe canalizar energia e apostar na readaptação social dos condenados com mais confiança e acreditando nos seus efeitos”, acrescentou Luís Geraldo Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ, que preside o grupo de trabalho, até a disponibilização do novo sistema aos tribunais, em fevereiro, pelo menos outras quatro reuniões estão programadas e serão realizadas para formatar os aspectos operacionais e de difusão do novo sistema, que será obrigatório e levará à unificação da execução da pena em todo o país.

Cinco tribunais do país já estão se habilitando para as experiências-piloto, que devem começar em março. Um workshop para delegações desses tribunais está sendo preparado para ocorrer no próximo mês de dezembro, em Curitiba (PR). O desenvolvimento do projeto está sob responsabilidade de dois subgrupos de trabalho: um encarregado do desenvolvimento e adequação do sistema e outro destinado à construção dos documentos necessários à implantação do projeto, como termos de cooperação, termos de adesão e manuais.

“Estamos terminando de desenvolver e habilitar algumas novidades que vão deixar o sistema do TJPR ainda mais atrativo e completo, contemplando todas as ferramentas úteis ao desempenho das atividades e atribuições inerentes à atividade da execução penal”, explicou o magistrado. “Também teremos, por esse mesmo sistema, a possibilidade de identificar biometricamente todos os presos e condenados do país, viabilizando o oferecimento para a nação de uma folha de antecedentes nacional e de um banco nacional de condenados. O objetivo é superarmos os gargalos burocráticos do processo de execução penal, tornando essa jurisdição mais ágil e permitindo-lhe respostas de melhor qualidade”, ressaltou. Outro benefício do novo sistema é que promotores, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e demais atores que intervêm no processo de execução penal poderão interagir com o sistema e ter acesso a petições, esclarecimentos e informações de forma quase instantânea, através de escritórios virtuais e se habilitarão às execuções penais da maneira menos burocrática possível. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


ASSUNTOS ESTADUAIS



GO - SEFAZ REALIZARÁ MUTIRÃO DA NEGOCIAÇÃO FISCAL - Foi publicada na sexta-feira (06)) no Diário Oficial do Estado (DOE) a lei 19.088/2015 que autoriza medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante o Mutirão da Negociação Fiscal da Sefaz. O evento será realizado de 16 a 21 de novembro no shopping Estação Goiana, localizada à Avenida Goiás Norte, Setor Norte Ferroviário, em Goiânia e nas Delegacias Regionais de Fiscalização do interior. A expectativa da Sefaz é incrementar a Receita Estadual em aproximadamente R$ 150 milhões ainda neste ano.

Durante os dozes dias o contribuinte que tiver processo envolvendo créditos tributários de ICMS, IPVA e ITCD, que estão tramitando na justiça ou não, podem renegociar as dívidas. “Essa será uma oportunidade importantíssima para o contribuinte ficar em dia coma Fazenda, e para o Estado recuperar créditos” afirmou o Superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior.

Para pagamento da dívida à vista, o contribuinte terá desconto de 98% nos valores das multas. Os débitos decorrentes apenas de pena pecuniária (não relacionada ao imposto) terão redução 90%. Além do pagamento à vista, está prevista a permissão de pagamento em 60 parcelas mensais iguais, não podendo ser parcela inferior a R$ 100,00 para o IPVA e ITCD e de R$ 300,00 para o ICMS.

Para esses casos, a redução da multa varia de acordo com o número de parcelas sendo de 60% a 96% para multas, e de 80% a 89% quando for somente pena pecuniária. Entenda: As medidas facilitadoras do projeto de negociação fiscal abrangem os débitos de IPVA, ITCD e ICMS com referência até 30 de abril de 2015. (Fonte: Sefaz-GO)


MT- CONFUSÃO FISCAL GERA 190 MIL COBRANÇAS INDEVIDAS NA SEFAZ - Atualmente cerca de 190 mil processos eletrônicos de cobranças indevidas estão em análise na Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT). A informação é do Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Os processos são em sua maioria reclamações de contabilistas e empresários que tiveram de pagar impostos indevidamente cobrados, ou multas aplicadas de forma errônea.

A situação caótica da realidade tributária de Mato Grosso não é novidade para ninguém e o assunto já foi abordado diversas vezes pelo Jornal Circuito Mato Grosso. Na edição 539 o jornal recebeu uma denúncia quando um vendedor, anunciando no site do Mercado Livre (site de e-commerce) se recusou a vender para compradores de Mato Grosso. A justificativa para não entregar o produto no estado veio em uma linha: “Por causa de questões tributárias”. A resposta resume o descontentamento e o prejuízo que a burocracia das leis fazendárias está provocando no Estado.

Desta vez a presidente do Conselho de Contabilidade de Mato Grosso, Silvia Mara Leite Cavalcante relatou que, apesar dos decretos terem diminuído, ainda há muita cobrança indevida realizada pelo governo – o que afasta qualquer empresário de investir no Estado. “Uma instabilidade tributária horrível! O que isso provoca: as médias e grandes empresas não querem vir para cá, pois têm medo. Porque elas têm planejamento tributário, ou seja, elas traçam os orçamentos para pagar as tributações ao longo do ano. Por isso as empresas querem saber o que vão ter que pagar, antes de pagar. Com a instabilidade do passado e a fama de Mato Grosso, as portas se fecharam”, disse a representante.

Silvia Mara também explicou que as cobranças indevidas da Sefaz geraram, somente neste ano, quase 200 mil processos no órgão. “O número no ano passado foi de 260 mil de recursos por cobranças indevidas e todo gênero de reclamação. Hoje está em 190 mil processos. Ambos os números estão altíssimos para um estado como o nosso. Alguma coisa está seriamente errada, esses empresários não estão entrando com processos a toa. É preciso que eles sejam ressarcidos e que essas cobranças indevidas cessem”, pontuou a presidente.

A situação é critica e já foi inúmeras vezes abordada com o secretariado do Governo. “Nós reclamamos, pois tivemos mais abertura para conversar com o secretário Paulo Brustollin e sua equipe. O pessoal da contabilidade sempre está sendo incisivo e cobrando deles. Falei no fórum de regularização fiscal sobre essas demandas. Uma informação que nós damos para um cliente este mês, pode não ser a mesma do mês que vem, enfim! É o caos instaurado. Ele (o secretário) me disse que o Governo ia firmar um acordo com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para simplificar e descomplicar nossa legislação tributária”.

A promessa já havia sido dada durante uma entrevista com o jornal Circuito Mato Grosso em junho na edição 541. À época o secretário Paulo Brustolin disse que grande parte das dificuldades enfrentadas pelos contribuintes de Mato Grosso seriam resolvidas até o mês de novembro. “Esse esforço conjunto para facilitar o acesso do contribuinte à legislação mato-grossense teve início no mês de março e tem o prazo até novembro para ser concluído. Isso é uma das metas tanto minha quanto do secretário de Desenvolvimento Econômico, Seneri Paludo”, argumentou o secretário da Sefaz.

Afastando novos empreendimentos

Por conta da instabilidade tributária o Estado sofre de uma má fama que já o acompanha há quase uma década. Para a presidente do CRC isso não será fácil de desfazer, o que, na prática, traz consequências nefastas para Mato Grosso. “Os negócios não vieram para cá, a não ser aqueles que tinham benefícios fiscais. Porém até as empresas que recebiam benefícios tiveram que vir para o Estado de forma arriscada, pois hoje elas poderiam receber os incentivos e perdê-los amanhã, já que o Estado dava com uma das mãos e tirava com as duas mais tarde”.

Como profissional da contabilidade, Silvia Mara disse que não recomenda Mato Grosso a nenhum cliente do Brasil. “E por isso, eu como contadora, nem estimulo donos de empresas a virem para cá. Eu estava esses dias falando: Não venham para cá, aqui está um horror! Pois se recomendarmos que venham, podemos ser até penalizados, por passar uma informação errada”, revelou.

Questionada mais profundamente sobre suas experiências com o Estado, a contadora desabafou e explicou a gravidade do problema. “Para tentar ilustrar, é igual feira de negócios: vinham produtos de amostra grátis e o governo queria tributar. Vinham empreendedores demostrar serviços especializados e o governo queria tributar, multar, travar as contas do empresário. Já tive cliente de outro estado que disse para mim que o único lugar que eles nunca mais pisarão é o nosso estado”, argumentou Silvia.

Por fim a presidente esclarece que a legislação tributária de Mato Grosso é uma ‘colcha de retalhos’. “Na verdade nem é um código, pois foi aprovado unicamente pelo Estado, na realidade é um regulamento. E o regulamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) de Mato Grosso tem mais de mil artigos, fora os entendimentos que ainda são contrários e dúbios. Além do regulamento, tem resoluções e muitas portarias. A pessoa precisa ficar só por conta disso para entender do assunto”, concluiu.

Luz no fim do túnel

A solução para a reforma tributária no Estado seria simplificar a leis e parar de tributar por atividade (Cnae) . “Não precisa disso. Precisamos de um negócio nivelado, simples e sabermos o que temos que pagar antes. E não como acontece hoje, que depois que passa precisamos questionar o Estado por pagarmos impostos a mais, temendo multas”, propôs.

Abordado em uma entrevista para o site do CircuitoMT, a professora de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Giseli Alves Silvente, especialista na legislação fazendária estadual explicou essas alternativas para melhorar a interação entre empresariado e governo. “Os contribuintes não são sonegadores. Eles são pessoas comuns que constituem empresa e precisam pagar seus tributos, tirar algum lucro para reinvestir e sobreviver. Se não existisse o contribuinte, não existiria o Estado. São pessoas sérias e precisam ter acesso às informações da Sefaz. Às vezes ele erra não porque quer sonegar, mas porque a legislação é obtusa. Quando ele erra nesse cálculo, isso gera ônus para ele, pois além de ter que pagar a carga tributária – que já é alta – ele precisará arcar com multas e penalidades previstas na lei. Nesse caso, o lucro dele vai embora e às vezes tem até prejuízo”, disse a especialista.

Confusão interna

A situação que foi abordada em maio, por uma reportagem especial do Circuito Mato Grosso, ainda persiste. Apesar de o secretário Paulo Brustolin ter prometido que até o final de outubro teria solucionado grande parte das demandas do empresariado, ainda há muita confusão na secretaria.

Os plantonistas fiscais que trabalham na ‘linha de frente’ e que precisam esclarecer as mazelas da legislação para os empresários, se confundem e não entendem todas as interpretações do regulamento. “Quantas vezes eu presenciei a plantonista da Sefaz se confundir com o emaranhado de decretos e passar uma informação imprecisa!! E não é culpa só dela, pois não foi ela que criou decreto. Mas também não adianta criar a informação e não querer socializar. Não resolve tentar fazer as empresas errarem para poder autuar, multar e arrecadar dinheiro com as penalizações. É muito melhor as empresas pagarem os impostos para ter mais arrecadação, do que ficar só trabalhando com multas, que os empresários não conseguem pagar, quebram e não quitam nem a multa, nem o principal”, concluiu.

Cobranças ilegais

Com 190 mil processos para análise do governo, algumas dessas cobranças podem ser ilegais como aponta o deputado Emanuel Pinheiro (PR) em entrevista ao Circuito Mato Grosso. Cobranças essas que podem ter provocado R$ 32 milhões em cobranças indevidas. Isso porque a portaria 285/2014 de Silval Babosa (PMDB) que previa descontos e parcelamentos para o empresariado, em 2015, (pois respeitava o princípio da anterioridade) – foi revogado pela gestão de Pedro Taques (PSDB) por meio da portaria 23/2015. “A situação foi abordada por mim no início do ano quando o governo atualizou a Unidades Padrão Fiscal (UPF – uma medida usada pelo governo para cobrança de penalizações) sem avaliar o principio da anterioridade. Os empresários que haviam recebido os descontos já tinham se programado para este ano. Contudo vem um novo decreto e retira esses benefícios e, pior ainda, aumenta a UPF que onerou ainda mais as multas aplicadas”, disse o deputado.

Para o parlamentar, as cobranças dos descontos que já haviam sido aprovados no governo anterior são arbitrárias. “Da revogação da lei no dia primeiro de janeiro, sem respeitar o princípio da anterioridade, até data da aprovação dessa portaria em junho deste ano – houve uma cobrança maior. Ou seja, o Governo sem querer, ou querendo, revogou todos os descontos conquistados pela portaria de 285/2014 que já haviam sido aprovados. Então de fevereiro a junho (data da aprovação da nova portaria 23/2015), aqueles que tinham sido beneficiados pelos descontos pagaram em média – em contas feitas por um levantamento extraoficial da minha equipe – R$ 8 milhões por mês indevidamente. Se houve ‘patuscasda’ ou não, aconteceu aí um equivoco muito grande da equipe governamental e que possivelmente redundou num prejuízo muito grande para os contribuintes de Mato Grosso”, explicou Emanuel.

Além disso, conforme relembrou o deputado, na época houve grande movimentação na Assembleia para a aprovação da atualização da UPF. “Eu sugeri uma emenda pedindo que toda cobrança indevida feita pelo governo fosse restituída para o contribuinte de forma imediata e por ofício” disse o parlamentar.

Em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a revogação de descontos fiscais dados pelos governos foi vetada. Segundo trecho da decisão “toda alteração do critério quantitativo da regra matriz de incidência fiscal, deveria ser entendida como majoração do tributo. Assim, tanto o aumento de alíquota, quanto a redução de benefícios, apontariam para o mesmo resultado, ou seja, o agravamento do encargo”.

A jurisprudência do STF foi aprovada pela maioria dos ministros que compõem a 1ª Turma da Suprema corte, quando eles julgavam o mérito de Recurso Extraordinário 564225, onde foi decidido que se configura aumento indireto de tributo a redução do benefício fiscal, sendo que neste caso os governos devem aplicar a determinação no ano seguinte e nunca no corrente ano da publicação.

Outro lado

Apesar de várias tentativas de contato da equipe do Jornal Circuito Mato Grosso, por duas semanas (período de apuração desta matéria), o secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, não pôde nos atender. Segundo sua assessoria de imprensa, o secretário não teve tempo durante esse período e em breve marcaria uma coletiva de imprensa para tratar do assunto.

Questionado sobre os números de processos de restituição de indébitos a assessoria de imprensa da Sefaz disse, por meio de nota, que o levantamento dessa informação é feito por uma equipe interna da secretaria e que o prazo seria de, no mínimo, 10 dias. (Fonte: Circuito Mato-Grosso)


AL - SECRETARIA ENVIA CARTA COBRANÇA A CONTRIBUINTES DEVEDORES - Os contribuintes que estiverem em dívida com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devem estar atentos às cartas de cobrança que começam a ser distribuídas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) ainda nesta semana.

Segundo informações da assessoria de Secretaria da Fazenda (Sefaz) serão enviadas mais de 18.000 notificações. Os devedores terão a oportunidade de parcelamento dos débitos com o ICMS, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Profis). O envio das cartas marca o último mês para adesão ao programa, que fica disponível até o dia 30 de novembro.

O secretário de Fazenda, George Santoro, explicou que o contribuinte não precisa esperar a carta de notificação para antecipar o processo de quitação, basta acessar o Portal do Contribuinte, onde a Sefaz disponibiliza um sistema específico que garante a escolha das condições de parcelamento dos débitos de acordo com a capacidade de cada contribuinte.

“O sistema online garante que o processo de adesão ao Profis seja simplificado e rápido, sem precisar submeter o contribuinte a filas ou fazer com que se desloque para que seja atendido”, ressalta Santoro.

O Profis traz condições especiais e abrange débitos vencidos até 30 de junho de 2015, saldos remanescentes de parcelamento, multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, e, pela primeira vez, débitos decorrentes de substituição tributária.

Outro diferencial do Programa de Recuperação Fiscal é a aplicação de juros fixos, menores que a taxa da Selic, fixada, atualmente, em 1,11%. No Profis, o maior parcelamento possui uma taxa fixa de 1,08% ao mês, permitindo que o contribuinte saiba exatamente o quanto irá pagar até o final das parcelas.

Aqueles contribuintes que optarem pela regularização em parcela única terão redução de 95% de multas e 80% dos juros por atraso aplicados ao valor. Se a opção for parcelamento em até 60 vezes, o contribuinte recebe redução de 80% das multas e de 60% do juros. Acima de 60 e até 120 parcelas, as reduções consistem em 65% das multas e 50% dos juros.

Parceria

Por meio de um acordo firmado com a Associação dos Procuradores do Estado (APE/AL), a Sefaz conseguiu a redução de até 50% dos honorários da Procuradoria Geral do Estado (PGE), reduzindo os custos e facilitando, também, a regularização de débitos constituídos, inscritos em dívida ativa ou ajuizados. (Fonte: Portal Caada Minuto)


SC - ACERVO DE AÇÕES CONTRA GRANDES LITIGANTES CAI 66% NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) chegou ao primeiro lugar no alcance da Meta 10 na Justiça Trabalhista. O objetivo é identificar e reduzir o acervo de processos dos maiores litigantes. No índice geral das metas nacionais da Justiça do Trabalho, a corte ocupa o sexto lugar entre 24 tribunais. Os dados foram divulgados na terça-feira (3/11) em evento interno.

O resultado foi apresentado na terceira reunião do ano para avaliar o plano estratégico. Os dados são da base do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que criou o índice de alcance dos objetivos. No cálculo, o valor máximo é de 72 pontos, dos quais do TRT-SC obteve 50 — a sexta posição nacional.

A Meta 10 da Justiça do Trabalho busca baixar em 10% o acervo dos 10 maiores litigantes até 2020, com base no estoque de 2014. Em menos de um ano, o TRT-SC diminuiu em 66%. Já na meta de identificar e julgar em 2015 as ações coletivas distribuídas no 1º grau até 2012, o tribunal cumpriu 96,12% dela, com 223 processos julgados — acima da média do país, de 89%. Em conciliações, a meta prevê o aumento de 1% ante o índice nos últimos dois anos. Embora até setembro o TRT não tenha conseguido cumpri-la, assim como outras 19 cortes, o tribunal possui o segundo melhor índice da Justiça do Trabalho. (Fonte: CNJ)


PE - SERVIÇO DE SUPORTE DO PJE PASSA A FUNCIONAR EM OLINDA, JABOATÃO E CARUARU - Equipes de servidores dos fóruns de Olinda, Jaboatão dos Guararapes e Caruaru estão orientando e dirimindo as dúvidas de magistrados, servidores, advogados e outros operadores do direito sobre o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).  Os grupos de trabalho foram instituídos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e coincidem, em Olinda e Jaboatão, com a obrigatoriedade de distribuição das ações apenas pelo PJe, ou seja, sem uso de petições e documentos em papel, de acordo com o Ato nº 1008 de 2015.

Os grupos de trabalho atuarão por 30 dias e no horário das 9h às 17h. No fórum de Olinda, a sala de atendimento do PJe fica no térreo, e em Jaboatão, no 4º andar do fórum. Em Caruaru, o serviço de suporte atende desde 19/10, mas a distribuição obrigatória das ações pelo PJe começa no dia 4 de janeiro de 2016.

Nas Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital, a obrigatoriedade passou a valer em 20/10. A equipe de suporte do Recife, implantada em agosto de 2015, retomou o atendimento no dia 19/10, desta vez no 5º andar do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano.

De acordo com um dos membros da Coordenação do PJe no TJPE, John Weyk, "todos os servidores foram capacitados para prestar um atendimento personalizado, caso a caso, sempre junto ao profissional". Ele cita que as dúvidas mais frequentes têm sido o uso do certificado digital e a operacionalização do PJe em relação a atos e transmissão de peças processuais.

Para saber mais sobre o sistema e sua implantação na Justiça de Pernambuco, o interessado também pode acessar o site do PJe. (Fonte: TJPE)


BA - TJ GANHA DOIS NOVOS DESEMBARGADORES APÓS NOMEAÇÃO DO GOVERNADOR RUI COSTA - O advogado Raimundo Sérgio Cafezeiro e o procurador de Justiça Júlio Cezar Lemos Travessa são os novos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A nomeação partiu do governador Rui Costa.

As nomeações, feitas pelo governador Rui Costa, estão publicadas na edição de sábado, 7 de novembro, do Diário Oficial do Estado.

A Constituição Federal promulgada em 1988, atualmente em vigor, reserva um quinto dos lugares, ou exatos 20% das vagas de desembargador dos tribunais de Justiça para advogados e membros do Ministério Público.

O regulamento é o seguinte: seis candidatos são apresentados pela seção local da OAB e outros seis pelo Ministério Público. Então, os desembargadores escolhem três de cada grupo e enviam os nomes ao governador, que escolhe um de cada.

Pelo quinto constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o escolhido pelo governador Rui Costa foi Raimundo Sérgio Cafezeiro. Pelo quinto constitucional do Ministério Público, entrou Júlio Cezar Lemos Travessa.

A composição atual do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aponta para uma rigorosa igualdade de gêneros, com 28 desembargadores e 28 desembargadoras, totalizando 56 magistrados. Os números já incluem os novos integrantes da corte.

Os desembargadores elegem no próximo dia 20 o novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o biênio 2016-2017, com a posse prevista para o próximo dia 1° de fevereiro de 2016. (Fonte: TJBA)


PR -  ELEIÇÃO DE SEIS DESEMBARGADORES PARA O ÓRGÃO ESPECIAL - O Tribunal de Justiça divulgou os nomes dos candidatos que vão concorrer às vagas abertas no Órgão Especial. A eleição acontece na segunda-feira (9/11), a partir das 13h15, durante sessão do Tribunal Pleno.

Sete Desembargadores estão inscritos para disputar os seis cargos vagos. São eles: Carlos Mansur Arida, Jorge de Oliveira Vargas, Antonio Loyola Vieira, D’Artagnan Serpa Sá, Luis Carlos Xavier, Lenice Bodstein e Luís Cesar de Paula Espíndola.

As vagas foram abertas com o término do biênio dos Desembargadores Luiz Sergio Neiva de Lima, Cláudio de Andrade, D’Artagnan Serpa Sá, Luis Carlos Xavier, Luiz Osório Moraes Panza e Luis Cesar de Paula Espíndola. Cinco vagas são destinadas a desembargadores de carreira e uma ao quinto constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (Fonte: TJPR)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



GOIÂNIA/GO - PREFEITURA DIVULGA BALANÇO DO MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL - Na avaliação do secretário de Finanças, o desempenho recorde no Mutirão de Negociação Fiscal, R$ 91.409.831,66 (70% desse valor parcelado em até 40 vezes), reflete as ações de cobrança adotadas pela administração municipal desde o início deste ano. E, segundo ele, elas serão ainda mais enérgicas a partir de agora: “Vamos adotar recursos extremos. A prefeitura perdeu a paciência com os devedores”, diz Jeovalter Correia.

Segundo informações da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), onze mil duzentos e vinte e sete cidadãos foram protestados em cartório e estão com os números de CPF em processo de inclusão nos serviços de proteção ao crédito como efeito da não quitação ou parcelamento de dívidas tributárias e fiscais. A meta da Sefin é que outras 30 mil pessoas sejam protestadas até o final de novembro. Além da ação em cartório, haverá aumento no quantitativo de dívidas discutidas por meio do Tribunal de Justiça com objetivo de aplicar penalidades administrativas e jurídicas cabíveis. (Fonte: Prefeitura de Goiânia)