Ano V – 1102, quarta-feira, 04/11/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CÂMARA APROVA MP QUE FACILITA PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS CONTESTADAS - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial. A matéria será votada ainda pelo Senado.

Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar uma parte em dinheiro e a outra poderá ser abatida com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O texto aprovado para a MP é o parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que diminui o valor da parcela em dinheiro de 43% do total do débito para 30%, 33% ou 36%.

Se essa parcela for quitada até 30 de novembro de 2015, será de 30% do débito consolidado. Se a empresa optar por parcelar mensalmente, serão usados os 33% (duas parcelas) e 36% (três parcelas), com todas as parcelas corrigidas pela taxa Selic mais 1% no mês do pagamento.

A MP foi publicada em julho de 2015 e previa 30 de setembro como o último dia para a adesão ao programa. O texto aprovado pela Câmara passou para 30 de novembro.

Prejuízo

Já os valores para quitação com o prejuízo ou a base negativa serão obtidos em relação ao apurado pela empresa até 31 de dezembro de 2013 e declarado até 30 de junho de 2015.

O valor a ser quitado com débitos tributários será determinado a partir das seguintes alíquotas:

- 25% sobre o prejuízo fiscal;

- 15% sobre a base de cálculo negativa da CSLL para empresas de seguros privados, capitalização e instituições financeiras; e

- 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL para outras empresas.

Controladoras

O programa permite às empresas usarem primeiramente o prejuízo e a base negativa próprios para quitar parcialmente o débito consolidado.

Se esses não forem suficientes, elas poderão usar os de pessoas jurídicas controladas ou controladoras, direta ou indiretamente, desde que estejam nessa situação em 31 de dezembro de 2014.

Outra possibilidade é o uso de prejuízo e base negativa do responsável tributário, geralmente aquele responsável por recolher o tributo sem ter relação com o fato gerador. Entretanto, a MP não especifica quais os tipos de situações de responsabilidade ou corresponsabilidade contempladas.

Entre as controladas que podem gerar crédito para quitar os débitos estão aquelas cujas ações em posse da controladora sejam inferior a 50% do capitalvotante, mas contem com acordo para atribuir poder decisório à outra.

Desistência

A adesão ao programa implica a desistência irrevogável do processo administrativo e das ações na Justiça, assim como o reconhecimento da dívida em questão.

Esse programa não abrangerá dívidas decorrentes da desistência de impugnações, de recursos administrativos e de ações judiciais que tenham sido incluídas em parcelamentos anteriores, mesmo se rescindidos.

Os débitos oriundos da desistência parcial desses recursos e ações somente poderão ser pagos segundo as regras da MP se o respectivo crédito a ser quitado puder ser separado dos demais.

A Receita Federal ou a PGFN terão cinco anos para aprovar a quitação. Caso seja aprovada, os depósitos existentes vinculados ao débito serão automaticamente convertidos em renda da União, recaindo sobre o restante da dívida a quitação em dinheiro novo ou com créditos.

Se o crédito tributário gerado com a aplicação dos índices sobre o prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL não for validado, o contribuinte terá 30 dias para pagar essa parte em espécie.

Créditos

De acordo com a Receita Federal, dos mais de 35,4 mil contribuintes com dívidas em contencioso administrativo ou judicial, 28,4 mil (80%) possuem prejuízo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou base de cálculo negativa da CSLL.

Porém, como a adesão é uma opção da empresa, não há como estimar quantas podem aderir ou quanto o governo deve receber. O passivo em discussão administrativa judicial soma, aproximadamente, R$ 860 bilhões, de acordo com o órgão. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


PAÍS PODE PRECISAR DE MAIS TRIBUTOS SE GASTO CRESCER ACIMA DO PIB, DIZ LEVY - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, voltou a defender nesta quarta-feira (4) o equilíbrio das contas públicas e avaliou que, caso a trajetória de crescimento dos gastos públicos seja maior que a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) no futuro, o país estaria "contratando impostos" – ou seja, criando mais tributos.

A lógica do ministro da Fazenda é que o país não pode gastar mais do que arrecada, sob o risco de desequilibrar as contas públicas, o que tende a gerar desconfiança e impactar o crescimento da economia brasileira, assim como a geração de empregos. Caso gaste mais do que arrecada, explicou ele, poderia haver a necessidade de mais tributos.

"Destaco a oportunidade e a vantagem de discutir de maneira estruturada questões fundamentais para o desempenho do Brasil, para a gente manter os ganhos que já conquistou e dar rumo a questão orçamentária", declarou ele, durante a divulgação de um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o Brasil.

O ministro Levy disse ainda que o governo deve enviar em breve ao Congresso Nacional uma proposta de reforma do PIS e da Cofins.

"Achamos importante o esforço do ICMS [reforma proposta para o tributo estadual]. No Brasil, os impostos indiretos [embutidos no produtos e serviços] são maiores do que em outros lugares", afirmou ele, acrescentando que "sem concorrência interna e externa a gente não vai crescer".

Segundo ele, o governo também está atento à questão da sustentabilidade da Previdência Social, ponto destacado no relatório da OCDE como um dos desequilíbrios a serem atacados.

"No caso da idade mínima, o governo está olhando e tem urgência de tomar uma decisão. Dela depende a retomada do crescimento. As pessoas tem de ter um horizonte de todo mundo esperando o que vai acontecer. O governo está atuando. Estamos la na linha de frente do Congresso", declarou Levy.

De acordo com o ministro da Fazenda, hoje há um entendimento amplo de se fazer Desvinculação das Receitas da União (DRU) - que tem de ser aprovado até o fim do ano para não perder a validade em 2016 - para o governo ter mais liberdade de organizar seu orçamento.

"São com ações concretas, não com conceitos, mas com coisas votadas, que se fazem as reformas. Temos de concentrar nosso esforço para realizar essas mudanças. A DRU, o ICMS, as aposentadorias, em diversos outros setores em que a gente tenha uma resposta efetiva para o desafio do crescimento nesse mundo de maior concorrência", acrescentou Levy.

Indicadores de desempenho

O ministro destacou ainda que, em seu relatório sobre o Brasil, a OCDE chama a atenção sobre a necessidade de melhora dos indicadores de desempenho na área de Saúde. "Você ter um monitoramento para medir o desempenho é o primeiro passo para ter um real conhecimento da efetividade das políticas. Indicadores de performance, morbidade, para a gente saber como estamos avançando", explicou.

Ele avaliou ainda que, no Brasil, é muito elevada a incidência do auxilio-doença. "Se conseguir reduzir para a média dos desenvolvidos em geral, vai conseguir economizar de R$ 10 bilhões a 15 bilhões. Vai estar se alinhando às melhores praticas. Temos discutido admissibilidade das aposentadorias ruais, onde concessões maiores do que a mão de obra. O que significa desequilíbrio nas concessões", disse.

Medidas de ajuste

Para tentar melhorar o desmpenho das contas públicas neste ano, além de aumentar tributos sobre combustíveis, automóveis, empréstimos, importados, receitas financeiras de empresas, exportações de produtos manufaturados, cerveja, refrigerantes, cosméticos e folha de pagamentos, o governo também atuou na limitação de benefícios sociais, como o seguro-desemprego, o auxílio-doença, o abono salarial e a pensão por morte, medidas já aprovadas pelo Congresso Nacional.

Além disso, efetuou um bloqueio inicial de R$ 69,9 bilhões no orçamento deste ano, valor que foi acrescido de outros R$ 8,6 bilhões no mês passado. Os principais itens afetados pelo contingenciamento do orçamento de 2015 são os investimentos e as emendas parlamentares.

Para 2016, o governo propôs o retorno da CPMF e o aumento da tributação sobre a venda de imóveis, entre outras medidas, para buscar uma meta de superávit primário (economia feita para pagar juros da dívida pública) de 0,7% do PIB para todo o setor público consolidade. (Fonte: G1)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



DILMA VAI SANCIONAR REGRA MAIS FAVORÁVEL PARA APOSENTADORIAS - A presidente Dilma Rousseff vai sancionar uma regra mais favorável para as aposentadorias do INSS.

A nova fórmula de cálculo foi aprovada pelo Congresso e tem como base a chamada regra 85/95, que soma o tempo de contribuição à idade (mulheres/homens), e funcionará como uma alternativa ao fator previdenciário.

O governo propôs ao Legislativo a adoção da fórmula 85/95 com aumento gradual de um ponto a partir de 2017. Com isso, a intenção era atingir 90/100 em 2022.

Com as mudanças feitas pelo Congresso, o fator 85/95 fica congelado até 2018 e só sobe um ponto a partir de 2019. Vai chegar a 90/100 em 2027.

A presidente vai vetar, porém, proposta referente à "reaposentadoria, que é a possibilidade de as pessoas que continuaram trabalhando após a aposentadoria pedirem, ao completarem cinco anos de novas contribuições, o recálculo do benefício.

O mecanismo, inserido pela Câmara dos Deputados, poderia gerar um rombo de R$ 70 bilhões em 20 anos à Previdência Social, segundo cálculos do governo de 2014.

A possibilidade da "reaposentadoria" é discutida no STF (Supremo Tribunal Federal). Atualmente existem 123 mil ações de aposentados requerendo o recálculo, segundo estimativas de parlamentares.

A mudança nas regras de aposentadoria do INSS vai resultar uma economia de R$ 17,5 bilhões —contra previsão inicial de R$ 12,2 bilhões para o período 2015 e 2018. (Fonte: Folha de São Paulo)


RECEITA FEDERAL COGITA POSSIBILIDADE DE PRORROGAR PRAZO DO ESOCIAL DOMÉSTICO - A Receita Federal indicou nesta quarta-feira (4) que poderá prorrogar o prazo do eSocial, Simples Doméstico, que unifica o pagamento dos tributos devidos aos empregados domésticos, como FGTS e INSS. O adiamento foi cogitado porque o prazo termina nesta sexta-feira (6) e muitos empregadores têm enfrentado problemas para emitir a guia dos tributos devidos aos empregados domésticos.

De acordo com o órgão, foi solicitada ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), uma "avaliação técnica definitiva" sobre a instabilidade do programa.

"Essa avaliação do prestador de serviço servirá de base para avaliação do Governo quanto à possibilidade de prorrogação dos prazos do eSocial", afirma a Receita, em nota.

Até a tarde desta terça-feira (3), a Receita havia descartado qualquer possibilidade de mudança na data. No entanto, disse que uma nova avaliação do programa seria feita e que se as falhas persistissem, poderia adotar algum altermativa para permitir a emissão das guias de pagamento.

"As pessoas não precisam se preocupar. Não vamos deixar as pessoas sem a possibilidade de poder pagar. Se tem algum lugar que se preocupa com o pagamento de impostos é a Receita Federal. Acreditamos que a evolução vai ser exponencial. Se não acontecer, vamos aplicar uma alternativa. Um plano. Vamos estudar qual é a alternativa mais fácil de cumprir sua obrigação. A Receita não vai deixar os contribuintes sem alternativa de pagar", disse nesta terça-feira o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins.

São muitos os relatos de empregadores que estão enfrentando dificuldades. Segundo a Receita,134.740 guias de pagamento foram emitidas até as 17h desta terça-feira, o equivalente a pouco menos de 13% dos empregados cadastrados.

De acordo com a Receita, 1,13 milhão de patrões já estão cadastrados no site do eSocial, ao mesmo tempo em que 1,16 milhão de empregados domésticos também estão com cadastro finalizado. A diferença, de 33 mil empregadosa mais, refere-se aos patrões que têm mais de um empregado doméstico.

Dificuldades encontradas

Internautas relataram por meio do Vc no G1 que estão enfrentando dificuldades para emitir a guia de pagamento do eSocial.

Muitos internautas relatam que passaram todo o feriado prolongado tentando gerar a guia, mas sempre dá erro no final da operação. Alguns deles dizem que o site chegou a ficar fora do ar na manhã desta terça-feira (3). Muitos se queixam ainda de lentidão na operação do sistema, que chega a travar em alguns momentos. Nem mesmo o acesso inicial estaria sendo possível.

Outra reclamação recorrente é que os contribuintes estão conseguindo gerar o boleto para pagamento do FGTS de novembro para pagamento em dezembro, mas o de outubro para pagamento até o dia 6 deste mês eles não conseguem.

Ainda em relação ao pagamento, muitos relatos informam que quando chega na etapa para calcular o valor total a ser pago do Simples Doméstico, surge um aviso de que o pagamento está com atraso, sendo que o vencimento é na sexta-feira.

Documentos, código e senha

Para cadastramento são necessários CPF e número de recibos da declaração do Imposto de Renda de 2014 e 2015 do empregador. Quem não tiver os recibos deve consultar o site da Receita ou procurar uma agência do órgão. Se o empregador for isento do IR, deverá utilizar o número do título de eleitor para o cadastro.

Caso o empregador também não tenha o título de eleitor, deverá utilizar o Certificado Digital, obtido também pelo atendimento da Receita na internet.

No caso do empregado são necessários nome, CPF, data de nascimento registrada na carteira de trabalho e número do NIS - o mesmo número usado no pagamento do INSS, além do endereço, telefone, início do contrato de trabalho, salário e jornada.

Ao final, o sistema gera um código de acesso, e o contribuinte deve criar uma senha. O código e a senha serão necessários para acessar o site novamente e emitir a guia de pagamento.

Guias disponíveis desde domingo

As guias para pagamento unificado de todas as obrigações do empregador estão disponíveis desde domingo (1º) para quem tiver feito o cadastro no eSocial. Já o primeiro pagamento neste novo modelo de recolhimento de encargos vence no dia 6, e é referente ao que foi pago ao empregado no mês de outubro. Quem atrasar fica sujeito a multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.

A guia única terá código de barras e o valor poderá ser pago em qualquer agência ou canais eletrônicos disponíveis pela rede bancária.

Caso até o dia 6 o empregador não conseguia emitir a guia, há ainda uma alternativa de pagamento específico do FGTS - por meio da guia "GRRF Internet Doméstico" disponível no portal eSocial.  (Fonte: G1)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CNJ APRESENTA EXPERIÊNCIA SOBRE SOFTWARE LIVRE A TRIBUNAL PARANAENSE - A experiência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com software livre para construir e gerir um portal de internet foi apresentada ao TRT-PR. O tribunal está em processo de seleção da plataforma que abrigará solução de internet e intranet. Para tanto, dentro dos princípios de eficiência e economia, realiza estudos para subsidiar a escolha. No CNJ, a opção foi pela plataforma livre Joomla.

Alex Ribeiro de Oliveira, chefe da Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, Corregedoria e Gabinetes do Conselho, apresentou as razões da escolha, na última quarta (28/10), ao Comitê Gestão de TI e Comunicação (CGTIC) do TRT. Ele destacou que administrar portais é cada vez mais complexo, envolve integração com outros sistemas, mídias sociais e publicações para diferentes públicos.

A plataforma Joomla está entre as opções livres melhor classificadas pela consultoria Gartner, presente em quase 100 países e que atende mais de 10 mil empresas. Assistiram à apresentação o presidente do TRT-PR, desembargador Altino Pedrozo dos Santos, o presidente eleito da instituição, desembargador Arnor Lima Neto, o juiz integrante do CGTIC, Paulo José Oliveira de Nadai, e o diretor-geral do órgão, Sandro Alencar Furtado, além de gestores de áreas que formam o comitê. (Fonte: CNJ) 


DIÁRIO OFICIAL PUBLICA NOVO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - A edição desta quarta-feira (4/11) do Diário Oficial da União traz publicado o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. O texto foi elaborado ao longo de três anos com a participação dos integrantes e das entidades representativas da classe e foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB nacional em outubro deste ano.

Uma das principais inovações do novo código é a advocacia pro bono, que possibilita a advocacia gratuita aos necessitados economicamente, vedada no código antigo, que vigorou por vinte anos.

O novo Código também estabelece maior rigor ético aos dirigentes da OAB. "Cortando na própria carne, a OAB faz constar no seu código de ética regras rigorosas de conduta para seus dirigentes, incluindo presidentes e conselheiros", explica o presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Todos os que exercem cargos ou funções na Ordem dos Advogados e na representação da classe passarão a se submeter a um expresso regramento quanto à conduta a ser observada. No âmbito do processo disciplinar, foi estabelecido o prazo máximo de 30 dias para o relator emitir decisão pela instauração ou não de processo, agilizando assim as punições disciplinares.

"A ética é fundamental para a valorização da advocacia e o respeito da classe e o advogado deve ter o comportamento digno que se aguarda das pessoas de bem", afirma o presidente Marcus Vinicius.

Outra inovação é a permissão de publicidade dos serviços dos advogados por meios eletrônicos, como redes sociais, desde que de forma moderada, sem tentativa de captação de clientela.

Passa a ser princípio ético do advogado o estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de litígios, como mediação e conciliação, prevenindo a instauração de processos judiciais.

"Temos que contribuir com o Brasil na contenção da escalada do número de processos na Justiça, hoje já com 100 milhões de litígios ", explica o presidente da OAB nacional.

Para Marcus Vinicius, "há duas formas complementares de valorizar a advocacia: a defesa das prerrogativas do exercício da profissão e o comportamento ético do advogado." (Fonte: Portal OAB)


ASSUNTOS ESTADUAIS



PA - SECRETARIA DA FAZENDA LANÇA PORTAL DA CIDADANIA FISCAL - A partir do dia  3 de novembro, entra em produção o Portal da Cidadania Fiscal, organizado pela Secretaria da Fazenda, Sefa. O objetivo do Portal é reunir, em um só local, as informações de programas e serviços relacionados a cidadania fiscal. “Com a criação do Portal da Cidadania, a Sefa cria um ambiente institucional na internet que remeta às ações realizadas pela Sefa e pelo Governo do Estado, em prol da cidadania fiscal. E também atende o decreto nº 1.359, que regulamentou a implantação, no Pará, da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, LAI, que assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas”, explica o secretário da Fazenda, Nilo Rendeiro de Noronha.

No novo site estarão as informações sobre Programas como Nota Fiscal Cidadã, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFCe, IPVA Cidadão, solicitação de benefícios fiscais para pessoas com deficiência, Ouvidoria Fiscal e Programa Estadual de Educação Fiscal, entre outros temas.  

Há links diretos para os Relatórios quadrimestrais que acompanham o cumprimento das metas da Lei de Responsabilidade e os valores que são repassados aos municípios paraenses, de acordo com a norma constitucional.

Para conhecer acesse http://www.sefa.pa.gov.br/portalcidadania. (Fonte: Sefaz-PA)


MA - GOVERNO NOTIFICA 515 PESSOAS FÍSICAS POR NÃO PAGAMENTO DE R$ 128 MI EM ICMS  - A Secretaria da Fazenda enviou intimações fiscais para as primeiras 515 pessoas físicas que compraram  R$ 128 milhões em mercadorias, reclamando o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que não foram recolhidos aos cofres do Estado.

O relatório produzido com base no banco de dados da Nota Fiscal Eletrônica da Sefaz identificou que, nos últimos cinco anos, centenas de pessoas físicas do estado do Maranhão, que constam no quadro societário de diversas empresas (pessoas jurídicas com CNPJ), compraram mais de R$ 2 bilhões em mercadorias de outros estados da federação, utilizando o próprio CPF, caracterizando intuito comercial.

Todas as pessoas físicas envolvidas nas compras serão intimadas gradativamente pela Sefaz a recolher o imposto devido. No relatório da Sefaz foram identificados casos em que um único CPF comprou mais de R$ 3,5 milhões de notas fiscais em frangos e outro CPF que comprou mais de R$ 2,5 milhões de batatas em um único ano.

O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, explicou que estas compras interestaduais de mercadorias, utilizando o CPF de sócios de pessoas jurídicas, evidenciam uma tentativa de burlar a cobrança do ICMS, que seria devido pelas empresas, conforme artigo 26 do Código Tributário Estadual, lei 7.799/2002.

A identificação do débito foi obtida pelo cruzamento de dados realizados pela unidade de planejamento fiscal da Sefaz com apoio da unidade de tecnologia da informação.

As Intimações foram encaminhadas pelo Correio para o endereço das pessoas físicas que terão um prazo de 20 dias para a sua regularização.  Até esta data o contribuinte poderá pagar à vista o débito sem multa, apenas com os juros moratórios ou parcelar.

O pagamento deve ser realizado por meio do DARE gerado no portal da Secretaria de Fazenda:dare.sefaz.ma.gov.br/dare. Para a geração do DARE o interessado deve selecionar  a opção ?Não contribuinte?, informar o número do CPF e selecionar ?Intimação Fiscal?. O código de receita a ser informado é o 112.

Em caso de contestação, a mesma deverá ser entregue, dentro do prazo estabelecido (20 dias), em qualquer unidade de atendimento, onde a mesma será encaminhada à Unidade de Fiscalização Preventiva, para análise e parecer.

O não pagamento do imposto apurado ou a não contestação  no  prazo  estabelecido acarretará em lavratura de Auto de Infração com aplicação de multa de 50% sobre o valor do imposto. Após os prazos regulamentares sem regularização, o débito será inscrito em dívida ativa para execução judicial. (Fonte: Portal SEFAZ- MA)


BA - COMEÇA EM SALVADOR O MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL - Até o próximo domingo (8/11), o Estádio da Fonte Nova, em Salvador (BA), vai deixar o futebol um pouco de lado e se transformar numa grande arena de negociação de dívidas tributárias estaduais e municipais. É o Mutirão de Negociação Fiscal – ora batizado “Acordo Legal” -, que foi aberto na manhã desta terça-feira (3/11) pelo governador da Bahia, Rui Costa, e tem a expectativa de receber, pelo menos, 220 mil contribuintes baianos, entre pessoas físicas e jurídicas. A iniciativa é parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça.

"É um esforço para buscar arrecadação de pessoas que devem e esses recursos ajudam e muito. Temos grandes devedores e mudamos um pouco a estratégia para concentrar os esforços, em articulação com a Justiça, nesses grandes devedores", disse Rui Costa ao destacar que 90% dos créditos tributários correspondem a 10% dos devedores.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) intimou os 220 mil contribuintes para renegociarem débitos referentes a ICMS, IPVA, IPTU, ISS e outros impostos. Os cidadãos não convocados também podem pesquisar dívidas no local de atendimento.

Além da possibilidade de descontos e parcelamento, a estrutura montada na Fonte Nova conta com salas de conciliação judicial e postos das principais instituições bancárias para pagamento das guias de recolhimento. Segundo o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, o diferencial do “Acordo Legal” é a intimação da Justiça.

"Sabemos que alguns contribuintes contam com o enorme volume de processos para retardar o pagamento do imposto. Agora, temos uma situação bastante diferente. Antes, era possível optar por parcelar ou fazer o pagamento com multa reduzida e, se não houvesse acordo, entrar judicialmente, contando com um processo mais moroso. Agora, caso a parte não queira a conciliação, a Justiça terá condições de dar uma sentença muito rápida", explicou Manoel Vitório.

O secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto, conclamou os contribuintes em débito a participarem do evento. "O mutirão está aberto a todos que tenham débitos já em trâmite na Justiça. As vantagens aqui oferecidas são grandes e todos que nos procurarem poderão resolver suas pendências numa condição bem favorável de financiamento e pagamento, de modo que é imprescindível que as pessoas aproveitem essa oportunidade", disse Souto.

Para o desembargador Mauricio Kertzman, que coordena o Mutirão pelo TJBA, a medida é favorável tanto para o Judiciário quanto para o cidadão e os empresários. "Para a Justiça, é uma forma de reduzir o grande volume de processos acumulados. O estado e o município ganham em arrecadação, coisa que seria mais difícil se a cobrança continuasse seguindo o trâmite convencional, e o contribuinte acaba sendo o grande beneficiado, pois ganha condições muito melhores de parcelar sua dívida com os entes públicos, além da obtenção de descontos convidativos", afirmou.

Os Mutirões de Negociação Fiscal realizados no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já resultaram na arrecadação de cerca de R$ 3,6 bilhões para os governos do Distrito Federal, de Mato Grosso, Pernambuco, Ceará, Paraíba e dos municípios Rio de Janeiro (RJ) e de Goiânia (GO). Além disso, mais de 250 mil processos foram baixados em função das dívidas quitadas.

O que fazer - Para ter acesso aos benefícios, o inadimplente deve comparecer ao local nos horários estabelecidos, munido de documento de Carteira de Identidade e CPF. Nos guichês de atendimento, é avaliada a situação fiscal do cidadão ou empresa, e negociada uma forma de pagamento. A parcela mínima para quitar a pendência pode ser de R$ 200 e o prazo máximo de 48 meses.

Microempresário há mais de 20 anos, Nilton de Andrade acredita ter a grande oportunidade de resolver um débito que se arrasta há meses na Justiça sem solução amigável. "Creio que vou conseguir solucionar minha dívida neste mutirão. A expectativa é receber uma boa proposta e voltar a ficar em dia com meu negócio, sem precisar me esconder de ninguém. Vim aqui em busca de solução e sei que vou encontrar", contou animado.

Mais de 300 pessoas, entre funcionários do Poder Judiciário, juízes e procuradores do estado e do município, participam dos trabalhos. (Fonte: CNJ)


GO - 150 EMPRESAS NA LISTA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES - A Coordenação do Simples, da Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Sefaz (Gerc), encaminhou para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira (29/10) e, também, de hoje (03/11), duas listas de exclusão de ofício de 150 empresas optantes do Simples Nacional em débito com a Fazenda Pública Estadual.

Nestas listas estão as empresas que, em primeiro lugar, não apresentaram no transcurso do prazo legal ato de impugnação da exclusão. Segundo, pela decisão definitiva desfavorável ao contribuinte do procedimento administrativo referente aos termos de exclusão de ofício do Simples Nacional emitidos anteriormente.

A regularização do débito fiscal, no prazo de até 30 dias contatos da ciência desta comunicação de exclusão, permitirá a permanência da microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) como optantes pelo Simples. A exclusão de ofício será formalmente registrada no portal do Simples Nacional, na internet, após transcorridos o prazo de 30 dias da publicação do comunicado publicado no DOE.

Termo de exclusão: No mesmo dia, quinta-feira, foi publicada no DOE a última lista do Termo de Exclusão do Simples do mês de outubro.Essa é referente àquelas empresas que solicitaram inclusão no Simples, porém tiveram o pedido indeferido. No total, 26 empresas foram notificadas a procederem a regularização ou justificarem as situações impeditivas ao enquadramento no regime diferenciado.

O contribuinte tem 15 dias para apresentar defesa ao indeferimento à Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição situar seu domicílio tributário. No ato, deve-se fornecer requerimento contendo as alegações de defesa, dirigido à Gerência de Arrecadação e Fiscalização, da Superintendência da Receita, e a documentação probatória pertinente às justificativas.

As consultas individualizadas por estabelecimento estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.go.gov.br ). Além disso, as informações foram enviadas à Receita Federal pelo portal do Simples Nacional, onde é possível a consulta do resultado final da opção pelo Simples. (Fonte: Sefaz-GO)


SC – FAZENDA PREPARA TERCEIRA EDIÇÃO DA OPERAÇÃO CONCORRÊNCIA LEAL - A Secretaria de Estado da Fazenda trabalha no planejamento da terceira edição da Concorrência Leal. Uma série de novidades está prevista nessa nova etapa da operação, malha fina que aplica controles capazes de apurar a receita bruta tributada em empresas optantes pelo Simples Nacional. “A cada nova edição estamos aumentando o rigor. Nosso objetivo é orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que elas percebam que a informalidade fiscal em Santa Catarina não compensa”, afirma Luiz Carlos Feitoza, coordenador do GESSIMPLES.

Entre as inovações, destacam-se:

– controle de compras por meio de CPF;

– informações registradas no Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

– controle de operações por meio do Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP), tais como remessa para demonstração e feiras, entre outras;

– retificações que diminuem o valor dos tributos com indícios de fraude.

A operação terá duas fases de processamento. A primeira envolverá só o profissional de contabilidade, que receberá um comunicado por meio do Sistema de Administração Tributária (SAT) para prestar, no próprio sistema, informações contábeis do balanço e da Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), nos mesmos moldes da segunda edição. Nesta fase, será aberto prazo para que o profissional de contabilidade apresente prova da informação prestada para alguns casos apontados pelo sistema.

Terminado o prazo da primeira fase, a Fazenda realizará um novo processamento e disponibilizará a versão final dos cruzamentos, no mesmo formato da Concorrência Leal 2. “A partir desta fase, contadores ou contribuintes terão total acesso às informações, documento a documento, cálculo a cálculo, tudo dentro da maior transparência possível para que não reste dúvida sobre a metodologia empregada e os valores apresentados”, afirma Feitoza.

A Fazenda acredita que a obtenção das informações contábeis antes do processamento final trará resultados mais consistentes. Feitoza explica que ao utilizar todas as informações escrituradas pela própria empresa, o fisco terá condições de levantar, com mais eficiência, indícios de omissão de receita e segregação indevida que não atendem às validações mínimas criadas pelas regras de auditoria estabelecidas na operação. (Fonte: Sefaz-SC)