Ano V – 1103, quinta-feira, 05/11/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



APÓS DIVULGAÇÃO DE DÉBITO DE R$ 57 BI DO TESOURO, RELATOR MUDA META FISCAL DO ANO - O relator do projeto que altera a meta de resultado primário de 2015 (PLN 5/15), deputado Hugo Leal (Pros-RJ), deverá divulgar um novo relatório para incorporar o passivo do Tesouro Nacional com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que chegará a R$ 57,013 bilhões até o final do ano.

Esse número foi apresentado, nesta quarta-feira (4), pelo governo à Comissão Mista de Orçamento (CMO) e foi uma exigência da oposição para iniciar a discussão do PLN. Nos R$ 57,013 bilhões, está contido o passivo gerado em 2014 e ainda não pago (R$ 34,2 bilhões), acrescido das parcelas que ficaram para ser pagas neste ano (R$ 17,3 bilhões) e dos encargos pelo atraso (R$ 5,5 bilhões).

Esses valores devidos pelo Tesouro ficaram conhecidos como “pedaladas fiscais” e foram condenados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quando julgou as contas da presidente Dilma Rousseff referentes ao ano de 2014, em outubro passado - a decisão final sobre o caso será dada pelo Congresso Nacional.

Meta fiscal

Do ponto de vista fiscal, a divulgação do débito referente às “pedaladas” é importante porque o relatório de Hugo Leal autoriza o governo a abater o passivo da meta de resultado primário de 2015. Leal havia posto no primeiro relatório, apresentado na semana passada, a possibilidade de abatimento de R$ 55 bilhões, que era a projeção para a dívida do Tesouro. A nova versão do parecer trará o número divulgado hoje.

Com isso, o relatório autorizará o governo a ter, neste ano, um deficit primário de até R$ 119,9 bilhões. O valor é a soma do deficit de R$ 51,8 bilhões mais os abatimentos de R$ 11,1 bilhões (frustração de receita com concessões) e os R$ 57,013 bilhões. A primeira versão do parecer permitia um deficit primário de R$ 117,9 bilhões.

Segundo Hugo Leal, o valor divulgado hoje não chega a ser uma surpresa. “O número guarda proporcionalidade com o que já sabíamos. A dúvida era quanto o valor dos encargos”, disse.

A nova versão do parecer manterá a meta dos estados, Distrito Federal e municípios do primeiro parecer, fixada em um superavit primário de R$ 2,9 bilhões.

Pedido

Os números do passivo chegaram na tarde desta quarta à Comissão de Orçamento, um dia após a reunião dos líderes do colegiado com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em que o assunto foi discutido. Hoje, diversosparlamentares elogiaram oministro pela disposição em conversar com a comissão e atender aos pedidos.

Ele teve a máxima transparência na oferta dos dados”, declarou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), também elogiou Levy. “A palavra foi cumprida para que a gente possa realizar nosso trabalho”, enfatizou.

Rose acrescentou que vai trabalhar para que o PLN 5/15 seja colocado em votação na próxima semana. Depois da Comissão de Orçamento, o projeto terá de ser votado em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Já o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) cobrou do relator a mudança do resultado nominal deste ano, que o parecer de Hugo Leal, acolhendo dados do governo, projetou em -9,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O resultado nominal diz respeito à diferença entre todas as receitas arrecadadas e todas as despesas realizadas, incluindo os juros e o principal da dívida. Para Farias, o relator também teria de mexer nesse número. “O resultado nominal está superado”, afirmou. (Fonte: Agência Câmara)


APROVADO PROJETO QUE EXPLICITA INCIDÊNCIA DO ISS NO MONITORAMENTO DE VEÍCULOS - O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 501/2013 – Complementar, que explicita a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos serviços de monitoramento e rastreamento de veículos. A matéria, que faz parte das propostas do Pacto Federativo, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator do projeto, apresentou seu parecer favorável no Plenário. Ele destacou que a matéria é uma forma de “pacificar um limbo jurídico”. O senador Reguffe (PDT-DF) elogiou a iniciativa e disse que a matéria vai permitir o aumento da arrecadação no Distrito Federal.

De acordo com o autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a providência é necessária porque os estados, equivocadamente, externaram o entendimento de que o rastreamento de veículos de carga seria uma modalidade de prestação de serviço de comunicação sujeito à cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesse sentido, segundo Jucá, chegaram a firmar convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), limitando em 12% a alíquota de ICMS incidente sobre aqueles serviços.

A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) distingue os serviços de telecomunicações dos chamados serviços de valor adicionado, a exemplo dos oferecidos pelas empresas de Tecnologia de Informação Veicular (TIV). O PLS 501/2013 altera a redação da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, que enumera os serviços sujeitos ao pagamento de ISS, acrescentando os serviços de rastreamento e explicitando que, entre esses serviços, sejam incluídos os realizados por empresas de TIV, por telefonia móvel, transmissão por satélites, rádio e por qualquer outro meio. (Fonte: Agência Senado)


RECURSOS PARA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO ICMS UNIFICADO DEVERÁ SAIR DOS TRIBUTOS FEDERAIS - Integrando as medidas do ajuste fiscal do governo colocadas em pauta pelo presidente da Câmara, está a previsão de que a unificação das alíquotas do ICMS deverá sair dos cofres da União e não da repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. O relatório final da Comissão de Reforma Tributária da Câmara que será apresentada em novembro preverá a criação de um fundo constitucional para compensar eventuais perdas de receitas.

A proposta, contudo, vai de encontro com a Medida Provisória (MP) 683, que cria o fundo de compensação das perdas do ICMS com a arrecadação de multa de regularização cambial tributária aplicada a recursos irregulares no exterior.

O relatório da Comissão vai constitucionalizar o fundo, com recursos anuais vindos de impostos federais: o Imposto de Renda e o IPI, os quais a União já é obrigada a dividir com estados e municípios. (Fonte: DCI) 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



ENTENDA AS NOVAS REGRAS PARA APOSENTADORIA - A lei sancionada hoje (5) pela presidenta Dilma Rousseff que traz novas regras para o cálculo da aposentadoria. As novas regras levam em consideração a soma da idade e o tempo de contribuição do segurado, a chamada regra 85/95 progressiva. Alcançados os pontos necessários, o trabalhador irá receber o benefício integral, e não haverá a aplicação do fator previdenciário.

A fórmula 85/95 significa que o trabalhador pode se aposentar, com 100% do benefício, quando a soma da idade e tempo de contribuição for 85, no caso das mulheres, e 95, no caso dos homens. A partir de 31 de dezembro de 2018, essa fórmula sofrerá o acréscimo de um ponto a cada dois anos. A lei limita esse escalonamento até 31 de dezembro de 2026 quando a soma para as mulheres passará a ser de 90 pontos e para os homens, de 100 pontos. O tempo mínimo de contribuição permanece de 30 anos para as mulheres e de 35 anos para os homens.

Um exemplo: como o número de pontos é igual à idade da pessoa mais o tempo de contribuição com o INSS, uma mulher de 53 anos que tiver trabalhado por 32 anos soma 85 pontos e já pode receber aposentadoria integral. O mesmo vale para um homem de 59 que tiver trabalhado por 36 anos, somando assim 95 pontos. A partir de 31 de dezembro de 2018, essa soma deverá ser, respectivamente, de 86 e 96 pontos. A partir de 31 de dezembro de 2020, deverá atingir os 87 pontos para as mulheres e 97 pontos para os homens e assim progressivamente a cada dois anos até 2026.

De acordo com o Ministério da Previdência, a progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros.

No caso dos professores dos ensinos infantil, fundamental e médio, que tem regras diferenciadas e se aposentam cinco anos mais cedo que as demais categorias, a lei determina que sejam acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. Portanto, se um professor tem 90 pontos, será considerado que ele atingiu 95.

O fator previdenciário continua em vigor e a nova regra é uma opção. Caso o trabalhador deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ele poderá se aposentar, mas vai haver aplicação do fator previdenciário e, portanto, o valor do benefício pode ser reduzido.

De acordo com o texto sancionado hoje pela presidenta Dilma, a fórmula 85/95 será acrescida em um ponto a partir das seguintes datas:

Em 31 de dezembro de 2018: 86 para mulheres e 96 para homens

Em 31 de dezembro de 2020: 87 para mulheres e 97 para homens

Em 31 de dezembro de 2022: 88 para mulheres e 98 para homens

Em 31 de dezembro de 2024: 89 para mulheres e 99 para homens

Em 31 de dezembro de 2026: 90 para mulheres e 100 para homens

O Ministério da Previdência divulgou um conjunto de perguntas e respostas. Leia abaixo:

Com a nova regra, os trabalhadores vão se aposentar com 85 e 95 anos?

Não, 85 e 95 são os números de pontos que eles deverão atingir para se aposentarem integralmente. Esses números serão gradualmente aumentados até 2026, quando chegarão a 90 pontos para as mulheres e 100 para os homens.

Então agora só se aposenta por tempo de contribuição quem atingir os 85 ou 95 pontos?

Não. Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, os segurados da Previdência Social precisam ter 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos, no caso dos homens. A nova regra é uma opção de cálculo, que permite afastar a aplicação do Fator Previdenciário. Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ela poderá se aposentar, mas vai haver aplicação do fator previdenciário e, portanto, potencial redução no valor do benefício.

Qual a idade mínima para se aposentar pela Regra 85/95?

Pelas regras de hoje, não existe idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição no INSS. O que é exigido para esse tipo de aposentadoria é o tempo mínimo de contribuição, de 30 anos para mulheres e de 35 para homens. A regra 85/95 não muda em nada o requisito de acesso ao benefício. A nova regra traz uma nova forma de cálculo do valor do benefício, permitindo que não se aplique o Fator Previdenciário para quem atingir os pontos.

Esta regra acaba como Fator Previdenciário?

Não, ele continua em vigor. A nova regra é uma opção. Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ela poderá se aposentar, mas vai haver aplicação do fator previdenciário e, portanto, potencial redução no valor do benefício.

Muda alguma coisa para quem já se aposentou?

Não. Para quem já está aposentado não há nenhuma mudança.

Me aposentei recentemente. Posso pedir alguma revisão?

Não. Este entendimento já é pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Para os que se aposentaram com outra legislação, não cabe nenhum tipo de revisão em função da mudança das regras.

Por que as mudanças são necessárias?

Para garantir uma previdência sustentável e contas equilibradas para o futuro, de modo a assegurar a aposentadoria dos trabalhadores de hoje, mas também de seus filhos e netos.

Mas por que mudar as regras?

Diversos países estão revendo seu modelo de previdência por causa do aumento da expectativa de vida e da rápida transição demográfica que estão vivendo. As pessoas estão vivendo mais tempo e recebendo aposentadoria por um período maior de tempo, o que aumenta os custos da previdência. Simultaneamente, no caso brasileiro, as taxas de fecundidade estão caindo, o que significa que nas próximas décadas haverá menos contribuintes para cada idoso.

Por que instituir essa progressividade do sistema de pontos?

Porque o modelo não pode ser estático, já que a expectativa de vida do brasileiro continuará crescendo. A previdência social precisa seguir regras que se adequem às novas realidades sociais para garantir que no futuro ela seja sustentável. Vincular o sistema de pontos à expectativa de vida é uma forma de garantir uma adequação gradual do sistema, evitando mudanças bruscas no futuro. (Fonte: Agência Brasil) 


PRAZO DE PAGAMENTO DO ESOCIAL É PRORROGADO ATÉ O DIA 30 DESTE MÊS  - A presidenta Dilma Rousseff assinou uma portaria interministerial, que será publicada amanhã (5) no Diário Oficial da União, prorrogando até o último dia útil deste mês (30) o prazo de pagamento do eSocial. O prazo venceria na próxima sexta-feira (6).

Os problemas na emissão da guia de recolhimento dos encargos dos trabalhadores domésticos, no site do eSocial, levaram o governo federal a adotar a medida.

Desde o dia 1º de novembro, quando a guia de recolhimento ficou disponível, o sistema vem apresentando erros e lentidão, causando dificuldades para o pagamento dos tributos dentro do prazo. (Fonte: Agência Brasil)


TURMA AFASTA COMPETÊNCIA DA JT EM AÇÃO CONTRA O BB POR REPASSE INCORRETO DE INFORMAÇÕES À RECEITA - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho (JT) para julgar ação em que um trabalhador alegava que, por culpa do Banco do Brasil, teve o nome inscrito na dívida ativa da União, por supostamente dever à Secretaria da Receita Federal mais de R$ 1 milhão. Ele pretendia ser indenizado por dano moral porque o banco forneceu à Receita dados incorretos sobre crédito recebido por ele em processo trabalhista.

Na ação, o trabalhador informou que em 2008 recebeu, em depósito no BB, crédito líquido de R$ 440 mil referente a demanda trabalhista contra sua ex-empregadora, a Adecco Top Service RH Ltda., com recolhimento do imposto de renda devido sobre este valor. No entanto, o BB, por equívoco, informou que o montante recebido fora de R$ 4,2 milhões, o que gerou imposto suplementar de R$ 1 milhão.

Ele pediu indenização por danos morais de mais de R$ 1 milhão pelo abalo psíquico sofrido com a cobrança indevida e por ter caído na malha fina. Assinalou ainda que foi desligado da entidade financeira em que trabalhava e sofreu prejuízos materiais pelos impostos indevidamente retidos e pela contratação de advogado tributarista para cuidar do caso junto à Justiça Federal.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) condenou o BB a pagar indenização de cerca de R$ 120 mil por danos morais e materiais.  Para o Regional, o fato gerador do dano foi um ato jurídico decorrente de título executivo judicial relativo a sentença trabalhista, e, portanto, a JT teria competência para julgar a causa.

No recurso ao TST, o banco sustentou que não havia relação trabalhista entre as partes, e a demanda diria respeito a uma relação tributária-cível, na qual atuou apenas como depositário judicial.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso, considerou que houve aplicação indevida do artigo 114 da Constituição da República, que trata da competência da JT, lembrando que o próprio Regional reconheceu a inexistência de relação de trabalho, que a relação processual entre o trabalhador e o BB decorreu apenas do cumprimento de título executivo judicial. Com essa fundamentação, a Turma determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. (Fonte: TST)


JUSTIÇA TRABALHISTA DEVE JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM PAD CONTRA EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Cabe à Justiça do Trabalho julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista federal, submetido ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu em julgamento de conflito de competência oriundo do Mato Grosso.

O PAD resultou na demissão por justa causa de um empregado do Banco da Amazônia. No caso, o funcionário protestava por novo prazo para apresentar recurso administrativo porque a intimação do ato que o demitiu não continha a íntegra da decisão. Como consequência, o pedido requereu o restabelecimento da relação trabalhista.

O mandado de segurança foi ajuizado na Justiça trabalhista, que entendeu não ter competência para analisá-lo. Remeteu, então, para a Justiça comum estadual, que também rejeitou a competência, pois a consequência administrativa seria o restabelecimento do vínculo de emprego. O caso foi encaminhando para o STJ decidir a questão.

Relação de trabalho

O relator, ministro Raul Araújo, destacou que o ato praticado pelo dirigente da empresa, sociedade de economia mista, não é “de mera gestão”, podendo ser impugnado por meio de mandado de segurança.

O ministro recordou que a Emenda Constitucional 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para julgar os mandados de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

No caso, a competência para julgar o caso é da Justiça do Trabalho porque prevalece a relação de trabalho como natureza da ação, ainda que também envolva natureza público-administrativa. (Fonte STJ)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



LIMINAR DETERMINA QUE DEPÓSITOS SEJAM USADOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - Uma liminar deferida pelo conselheiro Lelio Bentes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou aos Tribunais de Justiça estaduais que se abstenham de firmar termos que impliquem no uso dos recursos oriundos dos depósitos judiciais fora das hipóteses previstas no Artigo 7º da Lei Complementar nº 151/2015, que prevê a prioridade do pagamento de precatórios judiciais.

A liminar atende parcialmente a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor do Pedido de Providências 0005051-94.2015.2.00.0000. Editada em agosto de 2015, a Lei Complementar nº 151 permite que 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais ou administrativos em que figurem como partes o Estado, o Distrito Federal ou os municípios sejam aplicados no pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza e, se ainda houver recursos disponíveis, em três outras hipóteses (dívida pública fundada, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência dos regimes próprios de cada ente federativo).

Para o Conselho Federal da OAB, a lei estabelece critérios sucessivos para utilização dos depósitos judiciais, mas diversos Tribunais de Justiça têm celebrado termos de compromisso com governadores de estado liberando recursos de depósitos judiciais para pagamento de despesas de custeio e previdenciárias, mesmo havendo precatórios pendentes. A prática, afirma a OAB, violaria o Artigo 7º da lei.

Em sua decisão, o conselheiro determina que, ao celebrar termos de ajuste e compromisso destinados a liberar recursos de depósitos judiciais para contas dos estados, do Distrito Federal e de municípios, os Tribunais de Justiça observem os requisitos do Artigo 7º da Lei Complementar n. 151/2015, “abstendo-se de firmar termos que importem a possibilidade de aplicação de tais recursos fora das hipóteses expressamente elencadas nos incisos I a IV ou sem a devida observância da prioridade ali assegurada ao pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza”. Para o conselheiro, a transferência dos valores deve observar especialmente o critério de gradação do Artigo 7º.

A liminar determina ainda que os TJs encaminhem ao CNJ cópia da legislação estadual e dos atos de natureza regulamentar eventualmente existentes sobre a matéria e dos termos de compromisso que tenham sido firmados. Nesta última hipótese, deverão ainda informar as medidas adotadas para fiscalização do cumprimento dos termos de compromisso firmados. A decisão é válida até o julgamento de mérito do Pedido de Providências. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


PRIMEIRA SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO CNJ JULGA 13 PROCESSOS - Lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir mais celeridade no julgamento de casos de menor complexidade, o Plenário Virtual encerrou sua primeira sessão na terça-feira (3/11) contabilizando 13 processos julgados. A pauta de processos ficou aberta aos conselheiros desde o último dia 27 de outubro, com o registro de votos em tempo real. A lista inicial tinha 20 procedimentos, mas sete processos foram retirados de pauta.

O Plenário Virtual deu provimento a um recurso administrativo referente a Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, no Procedimento de Controle Administrativo 0000765-73.2015.2.00.0000. Em seu voto, a relatora Daldice Santana esclareceu que a controvérsia ultrapassava direitos individuais, pois o texto do edital contestado apresentava diferença terminológica em relação à Resolução CNJ 81/2009, o que, segundo ela, acabou induzindo candidatos ao erro.

Em um dos itens do edital referente à inscrição, o TJMT pedia a apresentação de certidões das comarcas onde o candidato morou, enquanto a Resolução do CNJ não usa o termo “comarcas”, e sim “locais” de residência. “Cotejando ambas as redações, verifica-se que a controvérsia instalada não foi causada por omissão deliberada dos candidatos na apresentação do documento solicitado, e sim em decorrência de interpretação literal dos termos do edital, o qual, por sua imprecisão terminológica quanto ao termo ‘comarcas’, deu azo a equívocos”, destacou.

Dez conselheiros seguiram o voto da relatora para determinar reabertura de prazo para convocação de todos os candidatos que apresentaram os demais documentos no prazo, mas que acabaram eliminados do concurso unicamente por não apresentarem as certidões referentes à primeira instância da Justiça Federal.

Negados – A primeira sessão virtual do CNJ também negou 12 provimentos de recursos envolvendo representação por excesso de prazo na Bahia, conduta de magistrado no Distrito Federal, concurso para servidores no Rio de Janeiro, concurso para cartórios no Tocantins e em São Paulo e para juiz no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, jornada de trabalho na Paraíba, terceirização de serviços no Tribunal Superior Eleitoral, critérios de cálculo de margem de consignação no Tribunal regional do Trabalho da 5ª Região, criação do posto de juiz leigo em Minas Gerais, e nulidade de procedimentos administrativos disciplinares em Minas Gerais por alegado impedimento do presidente da Comissão Processante.

Nova sessão – Na mesma terça-feira (3/11), o CNJ iniciou a segunda sessão do Plenário Virtual com mais 20 processos em pauta, entre recursos administrativos de representações por excesso de prazo, de procedimentos de controle administrativo e de pedidos de providência. O julgamento ficará aberto até o início da tarde da próxima terça-feira (10/10).

Os julgamentos do Plenário Virtual podem ser acompanhados pela internet, por meio de link disponível na página do CNJ. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


AÇÕES SOBRE CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE INTERNET EM PRÉ-PAGO É TEMA DE AUDIÊNCIA NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (9) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará audiência pública na próxima segunda (9) para subsidiar os ministros da Segunda Seção na análise de um processo sobre a competência para julgamento de ações relativas ao serviço de internet em celulares pré-pagos.

A audiência é aberta ao público interessado em acompanhar os debates e ocorrerá na sala de julgamentos da Segunda Seção, das 9h às 12h e das 14h às 18h.

Foram convidadas para participar cinco empresas de telefonia, Procons de diversos estados, entidades civis de defesa dos consumidores, Ministérios Públicos estaduais e Defensorias Públicas. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério Público Federal também foram convidados.

A possibilidade de as operadoras interromperem o uso da internet em celulares após o término da franquia de dados contratada pelos usuários do serviço pré-pago tem sido questionada em ações coletivas em todo o país. Ao menos 15 juízos diferentes já receberam demandas sobre o tema.

Para evitar decisões conflitantes a respeito do mesmo assunto, duas empresas de telefonia pediram que o STJ definisse qual o juízo competente para julgar a questão. A realização da audiência pública foi determinada pelo ministro Moura Ribeiro, relator do CC 141322. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



SP - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TJ-SP LANÇAM PORTAL PARA RESOLVER CONFLITOS DE CONSUMO - O Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) lançaram ontem (4) uma plataforma que permite comunicação direta entre consumidores e fornecedores para resolver conflitos de consumo pela internet. O objetivo do canal consumidor.gov.br é desobstruir o Judiciário, que tem só em São Paulo pelo menos 25 milhões de processos de baixa complexidade em andamento nos Juizados Especiais.

A participação das empresas no portal é voluntária e só permitida àquelas que aderem formalmente ao serviço, mediante assinatura de termo no qual se comprometem a conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados em, no máximo, 10 dias. A avaliação final sobre o atendimento recebido é feita pelo próprio consumidor, que indica se a reclamação foi resolvida.

Para marcar a data e chamar a atenção do consumidor para a ferramenta, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, o TJ-SP e 14 empresas, fizeram uma roda que simbolizou um abraço simbólico no hall do prédio do Palácio da Justiça. Representantes de Procons, da Defensoria Pública e de empresas também assinaram com a Secretaria Nacional do Consumidor o Pacto pela Solução de Conflitos de Consumo.

A secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, disse que, para usar o site, o consumidor deve se cadastrar e a empresa ser participante do projeto. “O site consumidor.com é para conciliação de problemas do consumidor, que deixa ali sua reclamação. A empresa responde resolvendo a questão monitorada pelos órgãos envolvidos. É uma alternativa para o consumidor que ele pode acessar de qualquer lugar.”

Segundo Juliana, 80% dos casos que chegam ao site são resolvidos em menos de sete dias. “A principal política que tem sido trabalhada é obrigar as empresas a investir também no atendimento pós-contrato, porque o melhor é que a empresa resolva o problema. Quando ela não consegue fazer isso, entram os outros serviços”. O site é nacional desde setembro de 2014 e já tem 280 empresas participantes.

O presidente do TJ-SP, José Renato Nalini, disse que todos ganham quando uma ação não vai para a Justiça. Segundo Nalini, o mais importante é despertar nas pessoas a consciência de que podem ser protagonistas de sua própria existência, de que não podem depender do Estado para tudo. “Estamos assistindo a uma tendência perigosa, que é fazer do povo brasileiro um povo infantilizado, que precisa do Estado para tudo, inclusive para a Justiça. Por isso, precisamos despertar essa questão do fazer acordos, de enfrentar o adversário.”

Nalini ressaltou que o número de ações de consumidores não deveria se repetir tanto, ser tão frequente, porque o custo da Justiça é cada vez mais elevado. “Quem tem condições de avaliar, os mais esclarecidos sabem que não é conveniente ingressar em juízo para todo e qualquer problema. A solução negociada é muito mais rápida e menos dispendiosa”, afirmou.

Para Nalini, a Justiça tem que ser a última opção, porque o portal permite que o consumidor mostre seu problema e a empresa tenha oportunidade de responder e resolver prontamente. “Mas é claro que a resposta pode não satisfazer o reclamante. Se conseguirmos que 80% das reclamações sejam resolvidas, estamos sinalizando que, de 100 processos, só 20 vão entrar na Justiça”, disse ele. (Fonte: Agência Brasil)


SP - NOVA LEI DE NEGATIVAÇÃO GERA CUSTO EXTRA DE 10% A INADIMPLENTES, DIZ BOA VISTA - A nova lei paulista que regulamenta o sistema de cadastro de consumidores em sistemas de proteção de crédito pode gerar aos inadimplentes um custo médio de 10% do valor da dívida para quitação do débito, segundo estimativas da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). "Para uma dívida protestada no valor de R$ 2 mil, por exemplo, os encargos chegam a R$ 254 com cartórios, Tribunal de Justiça, Fundo de Registro Civil, IPESP (Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo) e com o Estado", detalhou Ana Gabriela de Oliveira, gerente de analytics da instituição.

Para uma dívida no valor de R$ 20 mil, os custos para quitação e regularização do débito seriam de cerca de R$ 1,8 mil, segundo as estimativas da Boa Vista SCPC. "Como era feito anteriormente com a negativação via birô de crédito, o consumidor negativado precisava apenas pagar o valor da dívida diretamente à empresa e poderia, inclusive, haver a negociação de um desconto", explicou Ana Gabriela.

A lei 15.659, em vigor desde janeiro de 2015, estabelece que o consumidor só tenha seu nome inscrito como inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito depois de ser previamente comunicado por escrito e assinar o protocolo de Aviso de Recebimento (AR). Pelo sistema anterior à lei, usado pelas empresas de proteção ao crédito, a comunicação ao consumidor de sua inadimplência era feita por carta simples.

A diretora de Analytics da instituição, Lola de Oliveira, destaca ainda outra questão: no caso de o débito ser referente às parcelas de um bem de valor elevado. "Se for um contrato de veículo, por exemplo, o valor protestado via título é do total do carro e não da parcela. Então, as taxas cobradas do consumidor serão sobre o montante total", destacou. Dessa forma, para quitar um débito de cerca de R$ 500 ou R$ 1 mil referente à prestação atrasada, os custos para regularização da dívida serão de cerca de 10% do valor do veículo, segundo a Boa Vista.

A gerente jurídica do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) Brasil, Vivian Morais, pondera ainda que apesar a de nova lei se apresentar em defesa do consumidor, pode acabar gerando mais problemas, como o consumidor não ficar sabendo que seu nome foi negativado. "Se a pessoa trabalha fora o dia inteiro, não está em casa quando o carteiro passa e não recebe a carta, o nome vai ser publicado em edital de jornal e ele não vai ver. Só vai descobrir que está negativado quando tiver algum problema para obter crédito", explicou.

Complementando os dados apresentados pela Boa Vista de custos para regularização do débito, Vivian destacou que quando os valores protestados são menores, o encargo pode chegar até 30% do valor da dívida, por exemplo. "É bom destacar que para valores pequenos, da compra de um sapato de R$ 100 no comércio, a taxa seria de R$ 30", detalhou.

De autoria do deputado estadual Rui Falcão (PT), o texto foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo em 2013, mas o governador Geraldo Alckmin (PSDB) vetou a proposta. O veto, no entanto, foi derrubado pelos legisladores estaduais em dezembro de 2014, passando a vigorar em janeiro de 2015.

Em fevereiro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar que suspendo os efeitos da lei. Em agosto, a liminar foi cassada. A questão será novamente analisada em 11 de novembro, quando deve ser definido se a lei entra em vigor ou não. (Fonte: Estadão Conteúdo)


PE - PRORROGADO ATÉ DIA 5 INSCRIÇÕES PARA SEMANA DA CONCILIAÇÃO -  Cidadãos com processos na Justiça Estadual de Pernambuco, aptos a serem inscritos na Semana Nacional da Conciliação, têm até esta quinta-feira (5/11) para cadastro no evento. É preciso preencher formulário disponível no portal do Tribunal de Justiça do estado (TJPE). Realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com objetivo de dar celeridade ao Judiciário, a mobilização vai de 23 a 27 de novembro.

A X Semana Nacional da Conciliação de Pernambuco abrange ações cíveis e criminais. Os processos serão julgados nas Varas Cíveis e Criminais, nos juizados Cíveis e Criminais e em 21 câmaras de conciliação do estado. Podem participar os cidadãos que sejam parte em processos que envolvam operadoras de telefonia móvel, instituições bancárias e financeiras, Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), lojas de eletrônicos e varejo. (Fonte: TJPE)


MA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTÉM DECISÃO DO GOVERNO DE REVOGAR ISENÇÃO ILEGAL DE ICMS - Os desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, indeferiram, em sessão, realizada dia 16 de outubro de 2015, em São Luís, o Agravo Regimental impetrado pela Companhia de Distribuição Araguaia (CDA) contra a Portaria 388/2015 do secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro, que revogou  benefícios fiscais de ICMS concedido para empresa que opera na comercialização de grãos.

A Justiça Estadual já havia negado liminar em Mandado de Segurança da empresa Goiana que recebeu benefícios de ICMS sem previsão em Lei específica, violando o art. 150, § 6º, da Constituição federal e o art. 176 do Código Tributário Nacional. A decisão foi formalizada pelo relator desembargador Antonio Guerreiro Júnior no Acórdão 172704/2015 e a  defesa do Estado foi coordenada pela Procuradoria Geral do Estado.

O desembargador alegou que a administração pública tem o poder de  rever seus próprios atos quando estes contêm vícios insanáveis, de acordo com o que determinam os princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade e segurança jurídica.

O regime especial revogado pela Portaria 388/2015 destinava à empresa que opera com arroz, a carga tributária de apenas 2% de ICMS nas vendas internas. O benefício permitia, também, que o estabelecimento adquirisse arroz em outra unidade da Federação, sem o pagamento do valor do ICMS complementar exigido pelo Estado para compensar o benefício ilegal, concedido pelo estado remetente do cereal, em detrimento de milhares de outras empresas do Estado que vendem as mesmas mercadorias.

Na prática o Regime Especial revogado pela Portaria 388/15, beneficiava o agronegócio de outros estados. A empresa comprava todo o arroz em outros estados e realizava apenas o beneficiamento simplificado no Maranhão, onde vendia o produto com a tributação do ICMS muito reduzida.

Com a decisão, o Estado do Maranhão obteve do Tribunal de Justiça o reconhecimento da ilegalidade dos benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos à Companhia de Distribuição Araguaia (CDA), na gestão anterior pelo regime especial 04/2013, que alcançava também operações de importações, transferências de mercadorias entre filiais e sobre os serviços de transporte utilizado nas vendas.

O regime especial foi revogado pelo Secretário de Fazenda, Marcellus Alves Ribeiro, por meio da Portaria nº 388/2015 que anulou o privilégio por falta de amparo legal, tendo a empresa ajuizado mandado de segurança e o agravo regimental tentando reaver a isenção, que foi negado pela Justiça Estadual, mantendo os efeitos da Portaria da Secretaria de Fazenda. (Fonte: Portal SEFAZ-MA)


PB - SIMULAÇÕES VIA INTERNET MOSTRAM VANTAGENS DE OPTAR POR REFIS DO ICMS - Os contribuintes paraibanos que vão renegociar suas dívidas no Refis do ICMS podem  fazer simulações pela internet e avaliar a melhor opção de desconto de multas e  taxas de  juros.  Os contadores ou sócios administrativos do estabelecimento com inscrição estadual poderão fazer simulações no Portal da SER-PB no endereço www3.receita.pb.gov.br/servirtual/ e levantar qual é a melhor opção de renegociação do crédito tributário do ICMS em atraso até o dia 31 de dezembro de 2014.

A melhor opção de adesão ao Refis, que foi prorrogado até o dia 3 de novembro, é o pagamento à vista, que garante redução para multas de até 100% e de juros em até 50%. Simulações realizadas pelo auditor fiscal da Gerência Operacional de Arrecadação, Orlando Brindeiro de Amorim, mostram, por exemplo, que uma dívida de ICMS cujo valor total é de R$ 524.615,00, incluindo multas e juros, cai para R$ 316.839,56, na opção de pagamento à vista com desconto de até 100% das multas e 50% de juros, o que representa uma economia de R$ 207,776 mil. Outra simulação de uma dívida de multas de ICMS no valor de R$ 4.884,13 cai para apenas R$ 488,41, ou seja, 90% de desconto.

“É importante lembrar que as simulações podem ser feitas pela página da Receita Estadual, mas a adesão ao Refis deverá ser presencial em qualquer repartição fiscal do Estado, seja na Recebedoria de Renda ou na Coletoria”, alertou Orlando Brindeiro.

Na página da SER Virtual, o contribuinte pode fazer simulações com oito opções de pagamento no Refis, que vão de 100% de desconto das multas, no pagamento à vista, e cai para 40%, quando o pagamento é parcelado em até 60 meses.

REFIS PRORROGADO – O prazo final do Refis do ICMS, IPVA e ITCD foi prorrogado até o dia 30 de novembro, mas a adesão para o  maior desconto do ICMS termina no dia 3 de novembro. Quem estiver com alguma dívida até dezembro do ano passado no ICMS, ITCD e IPVA poderá aderir ao programa de renegociação fiscal de débitos tributários.

Nas repartições fiscais do Estado (Recebedorias de Renda ou coletorias), o contribuinte pode aderir aos tributos ICMS e ITCD. Já a renegociação do IPVA precisa ser realizada nas unidades do Detran-PB no Estado. (Fonte: Sefaz-PB)


RN - TERMO DE COOPERAÇÃO AMPLIA USO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - Processos eletrônicos via PJe serão facilitados por convênio entre o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN) com a Caixa Econômica Federal e seis prefeituras do estado. O acordo permite o envio de notificações pelo meio digital. A presidente da corte, desembargadora Joseane Dantas dos Santos, assinou o termo de Cooperação Técnica na terça-feira (03/11).

Com o acordo, as prefeituras de Pureza, Bodó, Lagoa D'Anta, Santo Antônio e Poço Branco vão receber todas notificações e intimações da Justiça do Trabalho pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT). Antes, as notificações chegavam pelos Correios. Espera-se que, em meio digital, os processos ganhem celeridade. (Fonte: TRT-RN)


MG - QUATRO COMARCAS DE MINAS GERAIS ADOTAM O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - Mais quatro comarcas mineiras adotaram o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e passaram a realizar o peticionamento e demais atos processuais exclusivamente em meio eletrônico. Desde terça-feira (3/11), as comarcas de Patos de Minas, Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo tornaram obrigatório o trâmite de todos os atos processuais em meio digital.

Em Patos de Minas, o PJe será implantado nas 1ª e 2ª Varas Cíveis, na Vara de Família e Sucessões, na Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais e na Vara Criminal e de Acidentes do Trabalho. O processo eletrônico será adotado nas 1ª e 2ª Varas Cíveis, nas 1ª e 2ª Varas de Família e Sucessões, na Vara da Fazenda Pública e Autarquias e na Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Ipatinga.

Em Coronel Fabriciano, as 1ª e 2ª Varas Cíveis e a Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais terão todo o seu trabalho realizado no meio eletrônico. O PJe também será implantado nas 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Timóteo.

As unidades juntam-se a outras 19 que adotaram o PJe-CNJ 1ª Instância desde 13 de setembro de 2012. O piloto foi implantado no fórum regional do Barreiro, em Belo Horizonte. Atualmente, o processo eletrônico está presente nas comarcas de Betim, Contagem, Ibirité, Santa Luzia, Ribeirão das Neves, Vespasiano, Conselheiro Lafaiete, Sete Lagoas, Barbacena, São João del-Rei, Ubá, Juiz de Fora, Manhuaçu, Divinópolis, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha e Pouso Alegre, além de Belo Horizonte.

Cadastro - O TJMG também lançou o Portal de Serviços de Informática para resolução de problemas ou dúvidas relacionadas ao PJe. Para acessar, é necessário realizar o cadastro, pelo do endereço http://informatica.tjmg.jus.br. Há, ainda, a Central de Atendimento, pelo número 0800-600-9011. (Fonte: TJMG)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



CUIABÁ/MT -  PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO CHEGA ÀS VARAS DE FAZENDA - O Processo Judicial Eletrônico (PJe) passou a funcionar nas cinco Varas de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT), na terça-feira (3/11). A partir do dia 18, toda tramitação eletrônica será obrigatória. Na quarta-feira, o presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Paulo da Cunha, visitou o fórum da capital e as unidades que receberão as novas ações. A meta é levar o trâmite digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a 51% das unidades judiciárias locais.

A implantação do PJe levou cerca de dois meses, segundo o gerente de projetos da Coordenadoria de Tecnologia da Informação do TJMT, Rafael Kloecker. Em trabalho com servidores de várias especialidades da corte e das varas, mapeou-se o fluxo processual, o cotidiano das unidades. As cinco varas foram escolhidas em razão do volume de processos, conforme a vice-presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva. Cerca de 40 mil processos tramitam, hoje, nas unidades. (Fonte: TJMT)