Ano V – 1104, sexta-feira, 06/11/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



GOVERNO TENTA EVITAR DERROTA EM NORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - O governo federal corre contra o tempo para tentar evitar nova derrota no Congresso e restabelecer no Senado norma que exige das empresas comunicação à Receita sobre planejamento tributário adotado para reduzir o peso do fisco.

É que, no próximo dia 18, termina a validade da Medida Provisória (MP) 685, em cujo texto original enviado pelo Executivo constava a exigência, retirada anteontem durante votação da matéria na Câmara.

"Creio que, retornando pro Senado agora, vai ser restabelecido o texto que foi votado lá, e evitar que os objetivos principais da medida provisória sejam prejudicados", reclamou o relator-revisor da matéria, deputado Paulo Pimenta (PR-RS), juntamente com o deputado Afonso Florence (PT-BA).

Expressões da base aliada governista, Pimenta e Florence criticaram a oposição por ter conseguido nesta semana aprovar o texto sem o dispositivo sobre planejamento tributário. "Nós entendemos que a medida proposta pela oposição prejudica o combate à sonegação no país", acusou Pimenta.

Pela oposição, o deputado Pauderney Avelino (DEM- AM) classificou a norma retirada como "intromissão da Receita Federal na vida das empresas", alegando que as que fazem planejamento tributário dentro da lei já estão sujeitas à aprovação prévia da própria Receita. A MP 685 permite a quitação de débitos tributários que sejam objeto de questionamento administrativo ou judicial com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Na terça-feira passada, durante a votação da matéria, o Plenário da Câmara aprovou por 300 votos a favor e 87 contra a MP, mas derrubou os artigos que obrigavam os contribuintes a informar, antecipa- damente, à Receita Federal sobre seus planejamentos tributários feitos dentro da empresa com o objetivo de pagar menos impostos e evitar litígios demorados e desnecessários.

Os dispositivos foram cassados por 239 votos a 179 votos. A retirada dos artigos foi feita por um destaque do PPS.

Segundo o governo, essa seria uma medida contra a elisão fiscal, ou seja, quando empresas usam brechas da legislação para pagar menos tributos ou não pagar nada.

Além disso, o governo teme que a não aprovação das propostas poderia diminuir a arrecadação prevista com a MP, que tem objetivo, também, de aumentar a receita da União, reduzida em 2,9% no primeiro semestre.

Presunção do dolo

De acordo com o relator da MP, senador e empresário Tasso Jereissati (PSDB-CE), a apresentação do planejamento tributário foi a questão mais criticada, inclusive por especialistas. Tributaristas que estudaram a MM afirmam que ela criou, com essa regra, a "presunção do dolo", o que seria inconstitucional.

Isso porque, como o texto fala em "omissão dolosa", sujeita os contribuintes a uma multa de 150% sobre o valor do tributo devido.

No mesmo sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro também criticou os trechos da MP. "O governo federal justificou essa proposta com o objetivo de criar segurança jurídica, mas, a meu ver, o efeito será o contrário", o advogado José Maurício Abreu, especializado na área tributária.

Depois das críticas, o relator resolveu alterar os artigos. A primeira parte da MP, que foi mantida pelos deputados, permite ao contribuinte pagar dívidas fiscais em litígio com desconto desde que ele desista do processo. Podem ser inscritos débitos vencidos até 30 de junho deste ano.

O resto do texto foi trabalhado de forma a afastar "qualquer possibilidade de insegurança jurídica" e a melhorar a relação entre o Fisco e os contribuintes.

Assim, em vez da declaração obrigatória em todos os casos, o relatório restringia a exigência apenas para a hipótese de atos ou negócios específicos previstos em atos a serem editados pela Receita.

Criou-se ainda a possibilidade de o contribuinte declarar a prática de atos ou negócios jurídicos, caso tenha acarretado a supressão ou o diferimento de tributo.

No texto, Jereissati propõe o direito de o contribuinte, ao declarar, expor a existência de motivos pelos quais praticou atos ou firmou negócios jurídicos sem "razões extratributárias relevantes", adotou forma não usual ou optou por negócio indireto ou cláusula que desnature os efeitos de contrato típico.

O relatório exige também que o Fisco, ao não reconhecer atos ou negócios jurídicos firmados pelo sujeito passivo, fundamente suas decisões.

A intimação ao não reconhecimento dos atos ou negócios deverá ser expedida pelo Fisco até o dia 30 de setembro do segundo ano seguinte após as operações. Sem isso, os juros de mora deixarão de fluir. Mesmo assim, os dispositivos não foram aprovados. (Fonte: DCI) 


SUPREMO MANTÉM COBRANÇA MÍNIMA DE IPTU - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida a cobrança de milhares de dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) anteriores a 2000, desde que aplicada a menor alíquota existente na época.

Apesar de já em 2003, com a Súmula 668, o Supremo ter derrubado muitos modelos de cobrança progressiva de IPTU, ainda não havia uma definição sobre a viabilidade de que os municípios prosseguissem com a cobrança de Certidões de Dívida Ativa (CDA) ainda pendentes.

A 1ª câmara cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), por exemplo, entendeu que deveriam ser extintas as execuções fiscais envolvendo dívida de IPTU progressivo em Belo Horizonte (MG).

Diante do revés no tribunal estadual, o município de Belo Horizonte foi ao STF para pedir que os contribuintes ficassem obrigados a pagar pelo menos a alíquota mínima. As capitais Rio de Janeiro e São Paulo pediram para integrar o julgamento e argumentaram no mesmo sentido.

"Não se pode exonerar os contribuintes do pagamento pelo menos da alíquota básica. O que foi declarado inconstitucional foi a progressividade [do IPTU] e não tributo em si", disse a procuradora do Município de São Paulo, Zeny Suzuki.

Segundo levantamento feito pela procuradoria do Município do Rio de Janeiro, só a capital carioca possui 279.600 dívidas ativas de IPTU anteriores a 2000, que somam R$ 860 milhões. O valor já considera a aplicação apenas da alíquota mínima. Se o STF julgasse pela extinção das dívidas, assim como fez o TJMG, todo esse montante seria perdido.

Na sessão plenária de ontem, o ministro relator do caso, Luiz Edson Fachin, entendeu que a lei municipal é inconstitucional apenas no que diz respeito à progressividade. "É a solução mais adequada para a controvérsia: manter exigibilidade do tributo, mas reduzindo a gravosidade ao patrimônio do contribuinte ao nível mínimo", destacou.

O voto dele foi acompanhado pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Voto vencido

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que rejeitou a possibilidade de que o caso fosse julgado em regime de repercussão geral, isto é, com aplicação obrigatória para instâncias inferiores do Judiciário. Ele também votou para que o recurso do município de Belo Horizonte fosse desprovido.

Após o voto divergente, Celso de Mello pediu vênia e discordou. "Entendo que é caso é de inconstitucionalidade parcial. O vício jurídico atinge apenas parte do diploma", afirmou o decano da corte.

Na mesma linha, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski acrescentou que a decisão ameaçava a prestação de serviços essenciais. "A declaração de inconstitucionalidade integral da lei levaria inúmeros municípios aos caos fiscal". (Fonte: DCI)


GOVERNO VÊ RISCO DE META FISCAL DE 2015 NÃO SER APROVADA - O governo vê com preocupação o risco de o projeto que altera a meta fiscal de 2015 não ser aprovada até o fim do ano pelo Congresso Nacional. Se não cumprir a meta prevista originalmente, a presidente Dilma Rousseff poderá ser enquadrada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e também por crime de responsabilidade. No limite, abriria uma brecha para ser alvo de um processo de impeachment.

Integrantes da área econômica do governo estão receosos com o movimento na Comissão Mista de Orçamento (CMO) de aumentar as exigências e criar dificuldades. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, foi cobrado a enviar os dados detalhados das "pedaladas" fiscais - o passivo de dívidas em atraso aos bancos públicos - a serem quitadas e os valores devidos para cada banco. Consideram que, a todo momento, aumentam as cobranças em relação ao governo, principalmente da presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). "O olho do furacão está na CMO", resumiu um assessor da área econômica do governo, na condição de anonimato. Para outra fonte da área econômica ouvida pela reportagem, o risco de a mudança da meta não ser aprovada está mesmo na mesa.

O momento é delicado porque na CMO tramitam os projetos que alteram a meta fiscal deste ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 e a Lei Orçamentária do ano que vem. A comissão também analisará as contas da presidente de 2014, que, no mês passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou aos parlamentares que sejam rejeitadas.

O governo antecipou o envio ao Congresso da defesa da presidente sobre as contas. Calculou que teria votos para aprová-las na CMO, mas a tensão aumentou. Nos bastidores, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), irritou-se com o fato de o Planalto não ter usado todo o prazo de 45 dias que ele mesmo havia concedido para o governo se defender. Um sinal de insatisfação é que Renan não viajou para Alagoas ontem para acompanhar Dilma em agenda oficial, em um dia sem votações no Senado. Aliados de Renan falam até mesmo em "lavar as mãos" caso o governo futuramente lhes peça ajuda na tramitação do caso no Congresso.

Redução

Pelo segundo ano consecutivo, o Executivo propôs ao Legislativo revisar a meta fiscal. Em julho deste ano, o governo reduziu a meta de superávit de 1,1% para 0,15%. Antes mesmo de a mudança ser apreciada pelos parlamentares, a equipe econômica anunciou em outubro uma nova revisão da meta para déficit de 0,85% deste ano. (Fonte: Estadão Conteúdo)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



VETO A ARTIGO QUE PREVIA DESAPOSENTAÇÃO DIVIDE OPINIÃO DE DEPUTADOS - A lei que institui as novas regras para a aposentadoria foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (Lei 13.183/15). A presidente vetou artigo que permitia a chamada desaposentação. Por essa regra, um aposentado que continuasse trabalhando poderia contribuir para a Previdência por mais cinco anos, pelo menos, e pedir o recálculo da aposentadoria.

Um grupo de deputados ligados à Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados se articula para tentar derrubar o veto no Congresso. Entre eles, o líder do PPS, Rubens Bueno. O deputado foi responsável pelo destaque que permitiu a inclusão da "desaposentação" durante a votação do projeto na Câmara.

"Nós vamos ter mais atividade econômica, teremos mais gente presente ao trabalho, teremos mais recolhimento para a Previdência Social e é no bojo disso tudo que estamos trabalhando", argumentou o parlamentar.

O relator do projeto que deu origem à lei, deputado Afonso Florence (PT-BA), defendeu o veto e disse que, com certeza, não será derrubado. "Não fazia parte do acordo esse item. Quando o texto da medida provisória veio para o Plenário da Câmara, ele foi incluído por destaque e, portanto, era um veto previsto", justificou.

A nova lei permite que o trabalhador ganhe a aposentadoria integral quando atingir a fórmula 85/95, que é a soma da idade e do tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente. A fórmula 85/95 será válida até 31 de dezembro de 2018. A partir daí, essa soma é acrescida de um ponto de dois em dois anos até 2026, quando terá que ser 90/100. (Fonte: Agência Câmara)


EMPRESA FAZ DEPÓSITO RECURSAL COM DIFERENÇA DE R$ 0,03 E TEM RECURSO NEGADO PELO TST - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo de instrumento interposto pela Servisan Vigilância e Transporte de Valores Ltda. por insuficiência do depósito recursal.  A empresa depositou três centavos a menos que o valor fixado pelo Tribunal Regional. 

A Turma conduziu a decisão com base na Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, que orienta a deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente, ainda que a diferença em relação ao montante correto seja insignificante.

Condenação

A Servisan foi condenada pela 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) a pagar R$ 8 mil a um empregado que não usufruía de intervalos durante a jornada de trabalho. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região (MG), que manteve a sentença de origem e majorou o valor da indenização em R$ 1 mil, fixando a condenação em R$ 9 mil.

TST

Não satisfeita com a decisão, a Servisan interpôs recurso de revista ao TST, mas o TRT negou seguimento ao apelo devido à falta de autenticação das guias recursais. A empresa então apresentou agravo de instrumento.

Ao examinar o processo, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afastou a deserção pela inautenticidade das guias. Porém, constatou que o depósito recursal efetuado pela empresa somava R$ 8.999,97, três centavos abaixo do valor fixado pelo TRT. Diante da inconformidade de valores, negou provimento ao agravo de instrumento.

Sobre a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1, que conduz à deserção do recurso nesses casos, Rodrigues explica que a segurança jurídica estaria comprometida ao se permitir que cada julgador avaliasse o que seria considerado diferença razoável no valor do depósito. Essa conduta poderia violar a garantia de tratamento isonômico, assegurado ao recorrido.  A Turma acompanhou o relator e a decisão foi unânime. (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



SEGUNDA TURMA ALERTA SOBRE O NÚMERO DE PROCESSOS RECEBIDOS NO STJ - Entre os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma foi o órgão que mais recebeu processos até setembro de 2015. O dado foi revelado pelo ministro Og Fernandes, presidente da turma, no encerramento da sessão de julgamentos desta quinta-feira (5), quando os ministros concluíram o julgamento de 325 processos.

De janeiro a setembro de 2015, foram distribuídos à Segunda Turma 31.589 processos. A Primeira Turma, que também analisa matéria de Direito Público, recebeu 31.060 processos. Os números das demais turmas são: Terceira Turma, 22.739, Quarta Turma, 22.677, Quinta Turma, 24.147, Sexta Turma, 24.318 processos distribuídos.

O volume e a diferença proporcional em relação a outros órgãos do STJ são vistos com preocupação pelos ministros do colegiado. O ministro Herman Benjamin classificou a situação da Primeira Seção como de “grande dificuldade”. “Queremos que a justiça ande, mas estamos inviabilizados”, desabafou o ministro.

Triagem

O ministro Og Fernandes também destacou que a atuação do Núcleo de Repercussão Geral em Recursos Repetitivos (Nurer) reduziu significativamente a quantidade de processos distribuídos para os ministros da turma – já se observa uma redução de quase 50% dos processos distribuídos no segundo semestre deste ano em relação ao mesmo período do ano passado.

O Nurer faz a análise de matérias objeto de recursos repetitivos e, sendo o caso, a decisão é tomada individualmente pela presidência do STJ. A ministra Assusete Magalhães revelou que mais de 40% dos processos que seriam distribuídos aos gabinetes dos ministros recebem este tipo de solução.

A distribuição tem diminuído, mas o ministro Og Fernandes lembrou que existem 62 mil feitos somente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo 80% sobre matéria previdenciária. “Esses processos poderão em breve chegar ao STJ, não se sabe em que volume”, advertiu o presidente do colegiado.

Novo CPC

O ministro Mauro Campbell Marques somou ao alerta o fato de que o novo Código de Processo Civil (CPC), que vigorará a partir de março de 2016, transferirá para o STJ a análise de admissibilidade dos recursos especiais. Ele explica que não se trata de uma simples crítica ao volume de processos que chegará ao STJ.

Campbell sugere que se leve esta preocupação para o Legislativo, na busca de uma solução. “O novo CPC vai transferir o ônus para um departamento especial do STJ, quando isso [análise da admissibilidade] poderia continuar sendo feito pelos desembargadores na origem, que conhecem os processos melhor”. Campbell ainda incluiu que, como ocorre atualmente, na origem, as partes têm acesso mais célere a esse juízo. (Fonte: STJ)


COMISSÃO DO CNJ DISCUTE PROJETOS PARA MELHORAR EFICIÊNCIA DE TRIBUNAIS - Propostas voltadas a um funcionamento mais eficiente do Judiciário foram discutidas nesta quarta-feira (4/11) durante a primeira reunião com a nova composição da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A comissão tem o objetivo de otimizar tanto os processos que resultam na atividade fim do Judiciário quanto os métodos de gestão dos tribunais.

Presidente da comissão, o conselheiro Norberto Campelo apresentou minuta de projeto para diagnosticar os maiores gargalos em tribunais estaduais identificados nas últimas edições do Relatório Justiça em Números. Os estados que participariam da fase inicial são Piauí, Roraima, Amazonas, Rio Grande do Norte e Alagoas. Após integrar sugestões dos conselheiros, o projeto voltará a ser discutido na próxima reunião da comissão.

Essa evolução iria ocorrer de forma natural, mas aqui temos uma oportunidade para acelerar e alavancar as gestões”, justificou Campelo. O conselheiro lembrou que a divisão dos tribunais por portes não é suficiente para um bom diagnóstico, pois ainda que algumas macroquestões sejam semelhantes, como dificuldade de diálogo entre instâncias e problemas de qualificação em gestão, cada corte tem suas peculiaridades.

O grupo lembrou que o tema da gestão operacional foi tratado recentemente no projeto Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais, uma parceria entre CNJ e Banco Mundial. Os conselheiros discutiram formas de manter monitoramento permanente dos resultados já obtidos nos estados piloto – Minas Gerais, Mato Grosso e Tocantins – e de garantir que a metodologia seja expandida e aplicada com sucesso em outros tribunais.

Horas extras – A pauta da reunião também incluiu discussão sobre o pagamento de horas extras em cargos de comissão e a servidores durante recesso forense – este último debate motivado por recomendação do Tribunal de Contas da União para ação regulamentadora e fiscalizadora do CNJ. Os conselheiros vão analisar o tema com mais profundidade para apresentarem suas conclusões na próxima reunião, que ainda não tem data marcada.

A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas tem como metas a otimização de rotinas judiciais e de gestão, inclusive por meio de projetos para qualificação de magistrados e de servidores. Além da presidência do conselheiro Norberto Campelo, a comissão é integrada pelos conselheiros Carlos Eduardo Dias, Fernando Mattos, Emmanoel Campelo, Fabiano Silveira, Bruno Ronchetti e Daldice Almeida. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


PROPOSTA QUE PERMITE ENTIDADE RELIGIOSA IR AO STF É APROVADA EM COMISSÃO ESPECIAL - Foi aprovada em comissão especial da Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades nacionais representativas dos municípios e as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta segue agora para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

Segundo o autor, a ideia da proposta surgiu em debate da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, uma vez que vários assuntos que são temas de leis interferem direta ou indiretamente na liberdade religiosa.

Faz-se necessário garantir a todas as associações religiosas de caráter nacional o direito de promover ações para o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, na defesa racional e tolerante dos direitos primordiais conferidos a todos os cidadãos indistintamente e coletivamente aos membros de um determinado segmento religioso”, afirmou o deputado.

João Campos citou entre as entidades que terão esse direito a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB), Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil Ministério Madureira (Conamad), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, Convenção Batista Nacional e Colégio Episcopal da Igreja Metodista, entre outras.

Atualmente, só podem propor esse tipo de ação o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; da Câmara dos Deputados; ou de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governador de Estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Municípios

Sobre a inclusão de entidade representativa dos municípios, o autor afirma que a relevância destes para Federação brasileira é incontestável. Ele lembra que alguns municípios têm população ou área maiores do que as de vários países do mundo.

“Afigura-se altamente recomendável que essas unidades federadas sejam dotadas de um meio de acesso à jurisdição constitucional concentrada, como instrumento célere e eficaz para a resolução de conflitos que envolvam seus interesses”, disse.

O relator da proposta foi o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que apresentou parecer favorável. (Fonte: Agência Câmara)


AÇÃO AJUIZADA EM 1896 AINDA GERA RECURSOS AO STJ - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou nesta semana recurso com origem em litígio que começou em 1896, quando o estado do Paraná ajuizou uma ação de desapropriação indireta da chamada Gleba Apertados. 

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, trata-se de uma área de aproximadamente 195,75 km2, ou 8.089 alqueires paulistas. No curso da ação, os herdeiros cederam os supostos direitos de crédito a terceiros. Estes ajuizaram diversas ações com pedidos de indenizações por desapropriação indireta que, juntas, ultrapassam R$ 150 bilhões.

A ação em si arrastou-se por mais de cem anos, até que em 1999 ocorreu o trânsito em julgado da decisão que declarou prescrita a pretensão executória do estado Paraná relativa à decisão que lhe assegurou a propriedade das terras.

Prescrição

O autor do recurso julgado pela turma é uma das pessoas que ajuizaram ação de indenização pela suposta ocupação indevida das terras que seriam de sua propriedade. Alegou que a decisão que declarou a prescrição do pedido de execução do estado do Paraná resultou no reconhecimento da titularidade da propriedade aos particulares.

Segundo a defesa, a partir do trânsito em julgado dessa decisão, ou seja, em 1999, é que nasceu o direito de pedir a indenização, momento a partir do qual deveria ser contado o prazo prescricional de 20 anos.

O relator, ministro Humberto Martins, considerou correta a decisão da Justiça do Paraná de que o prazo prescricional de 20 anos para propositura da ação começou a contar quando o imóvel foi ocupado pelo estado, nos anos de 1940. “Assim, proposta a presente ação em 2011, é inelutável a ocorrência da prescrição”, afirmou o ministro.

Martins havia decidido o caso por meio de decisão monocrática. Insatisfeito, o recorrente apresentou agravo regimental para que o caso fosse analisado pelo órgão colegiado. Até que o ocorra o trânsito em julgado dessa decisão da turma, ainda cabe recurso. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



RS - EM CRISE FISCAL,  TEVE DÉFICIT DE R$ 1,5 BI NO 1º SEMESTRE - O Rio Grande do Sul teve um déficit de R$ 1,5 bilhão no primeiro semestre deste ano, considerando as contas de todos os poderes e órgãos.

A informação consta em relatório de execução orçamentária apresentado nesta quinta-feira, 5, pelo governo gaúcho em audiência pública na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre.

Como já se esperava, o Estado - assim como outras unidades da federação - não vai contribuir positivamente para as contas do setor público consolidado este ano.

O subsecretário-adjunto do Tesouro do Rio Grande do Sul, o auditor fiscal Eugênio Carlos Santos Ribeiro, atribui o resultado do primeiro semestre à queda acentuada da receita.

"Isso demonstra que todo o esforço em reduzir as despesas em mais de R$ 1,2 bilhão foi insuficiente diante da frustração da receita. Teremos que ampliar este esforço ao longo do segundo semestre", disse.

A lei orçamentária previa um resultado positivo de R$ 2,6 bilhões até junho.

Conforme o relatório, nos seis primeiros meses do ano, o Estado teve uma receita quase R$ 3 bilhões inferior à estimada no orçamento. A crise econômica do País se refletiu numa redução de R$ 710 milhões na arrecadação de impostos no período.

Mas a maior frustração, de acordo com o governo gaúcho, são as receitas de empréstimos e repasses federais a ordem de R$ 2,27 bilhões que acabaram não se confirmando.

Ainda segundo os dados apresentados pelo governo gaúcho, a única despesa que ficou acima do previsto na primeira metade de 2015 diz respeito ao pagamento da folha salarial, que fechou em R$ 11,4 bilhões.

Nas despesas correntes, como aquelas relacionadas a diárias, locações e viagens, a economia chegou a R$ 740 milhões. Já o recuo dos investimentos ficou em R$ 347 milhões.

Crise

O Rio Grande do Sul sofre as consequências de um desequilíbrio fiscal histórico, mas que teve os efeitos acentuados ao longo deste ano.

Desde que assumiu o mandato, em janeiro, o governador José Ivo Sartori (PMDB) anunciou uma série de medidas de austeridade, no processo que vem sendo chamado de "ajuste fiscal gaúcho".

As iniciativas incluem cortes na máquina pública, como diminuição no número de cargos de confiança, limitação de gastos com viagens, suspensão de concursos públicos e redução do orçamento de todas as secretarias.

Para incrementar a receita, o Executivo conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa o aumento das alíquotas de ICMS, que terá validade entre 2016 e 2018.

Na semana passada, o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovane Feltes, indicou que o rombo financeiro ao final do ano deve ficar ao redor de R$ 3,6 bilhões. (Fonte: Exame)


TO - COMISSÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA IRÁ APRESENTAR PROPOSTA ALTERNATIVA PARA AUMENTO DE IMPOSTOS - Em reunião que ocorreu na quinta-feira (5/11), entre os deputados Mauro Carlesse (PTB), Osires Damaso (DEM), Olyntho Neto (PSDB), Valderez Castelo Branco (PP) e Ricardo Ayres (PSB) e líderes do setor empresarial, foi definida a criação de uma comissão especial que deverá elaborar uma proposta alternativa ao aumento de impostos aprovado pela Assembleia no último mês.

A reunião contou com a participação das associações Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) e de Araguaína (Aciara), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Tocantins (Fecomercio), Associação Tocantinense de Supermercados, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Palmas e Gurupi, Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (Sindiposto), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Associação Comercial Industrial e Associação de Veículos do Tocantins, entre outras.

A comissão será composta por deputados bem como por representantes da indústria e do comércio de Tocantins.

A criação dessa comissão se deu devido a revolta dos representantes da indústria e do comércio do estado quanto à aprovação do aumento dos impostos. Segundo os representantes presentes na reunião, a aprovação se deu sem o devido diálogo com o setor produtivo. (Fonte: ALTO)


BA - ACORDO LEGAL AMPLIA EM 30% PROCURA PELAS UNIDADES DA SEFAZ NOS SACS - O motorista Jefferson Chaves das Neves tinha pendências antigas relativas ao IPVA de seu carro e resolveu tudo de forma rápida, em um computador com internet, no SAC do Shopping Bela Vista. “Foi bem tranquilo”, avaliou, após emitir a guia de pagamento. Os postos SAC do Comércio e dos shoppings Salvador, Barra e Paralela também passaram, a partir desta quinta (5), a prestar atendimento presencial aos contribuintes interessados em quitar dívidas tributárias com o Governo do Estado, em apoio ao Mutirão Acordo Legal, que acontece na Arena Fonte Nova. No primeiro dia da operação, a procura aumentou em 30% nesses postos SAC.

Em grande parte das situações é possível resolver tudo pela internet mesmo, no site www.sefaz.ba.gov.br.  Ao clicar no ícone do Acordo Legal, o contribuinte encontra links para simulação de pagamento e emissão de certidões e do documento de arrecadação.

Para os contribuintes que residem no interior, também é possível obter atendimento nas unidades do SAC que têm postos da Sefaz ou nas inspetorias fazendárias (ver lista no final). A resolução de pendências tributárias com o Governo do Estado, por meio do programa estadual Concilia Bahia, poderá ser feita até o dia 18 de dezembro, mesmo após o término do Mutirão Acordo Legal, que acontece na Arena Fonte Nova até o domingo (8), numa parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e a Prefeitura Municipal de Salvador.

Acordo Legal

Mesmo quem não foi convocado também pode comparecer ao mutirão na Fonte Nova ou aos outros pontos em Salvador e no interior do estado e solicitar a negociação. Os atendimentos no estádio são realizados até sexta-feira das 8h às 19h, e nos sábados e domingos, das 8h às 13h. Não há um limite para distribuição de senhas e a ideia é atender o maior número de pessoas durante todo o dia.

Também é necessário que o contribuinte compareça portando os documentos necessários – identidade, CPF, comprovante de residência e, no caso dos que vão negociar o IPVA, o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), e o CNPJ para o ICMS.

Descontos Para o Acordo Legal, o Estado está negociando os valores de dívidas de ICM, ICMS, IPVA E ITD. Para os débitos do ICM e ICMS, a redução prevista é de 85% na multa e nos acréscimos quando o pagamento for à vista. O desconto será de 60% para quem fizer o parcelamento, em até 36 meses, e de 25% para parcelamento em até 48 meses. Já para o IPVA, ITD e taxas, os descontos em multas e acréscimos são de 85% para pagamento integral à vista, e 60% para parcelamento em até quatro meses, com o valor mínimo de R$ 200 por parcela.

O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, afirma que esta é uma ótima oportunidade para o cidadão regularizar a situação junto ao Estado, já que o Poder Executivo se uniu ao Tribunal de Justiça para reduzir o número de processos. (Fonte: Sefaz-BA) 


SP - RECEITA PREPARA MULTA DE R$ 15 MILHÕES PARA POLÍTICOS E SERVIDORES DE SÃO PAULO - Com base em projeto piloto desenvolvido durante o ano de 2015 e na experiência adquirida em fiscalizações que vêm sendo efetuadas no âmbito da Operação Lava Jato, a Receita Federal deflagrou o Projeto Herança, que tem como foco agentes públicos e políticos que apresentam indícios de enriquecimento ilícito e situação incompatível com sua renda e valores declarados ao Fisco.

O projeto piloto, desenvolvido na cidade de São Paulo pela Delegacia Especial de Fiscalização de Pessoas Físicas (DERPF), envolveu 15 ações de fiscalização que deverão resultar em autos de infração da ordem de R$ 15 milhões. A média de R$ 1 milhão por auto de infração é bastante superior à observada nos lançamentos das pessoas físicas em geral que, em São Paulo, nos últimos cinco anos, têm valor médio de R$ 680 mil.

Segundo a Receita, tal diferença demonstra que, efetivamente, esse grupo específico de contribuintes - de agentes públicos e políticos - 'apresenta maior risco'.

O projeto piloto foi desenvolvido independentemente da atuação da Receita Federal na Operação Lava Jato, que conta com a participação de 50 auditores fiscais. Na Lava Jato, as mais de 250 ações fiscais já abertas deverão resultar em lançamentos - em pessoas físicas e jurídicas - da ordem de bilhões de reais.

Fábio Ejchel, superintendente-adjunto da Receita Federal em São Paulo, assinala que o órgão tem autonomia. "É muito importante ressaltar que a Receita é um órgão totalmente independente, não sofre nenhum tipo de ingerência política, nenhum tipo de impedimento na fiscalização de qualquer contribuinte. Não tem nenhum compromisso com ninguém, nem a obrigatoriedade de fiscalizar esse ou aquele contribuinte. A Receita exerce um trabalho eminentemente técnico, despolitizado, apartidário. Todos os cargos na Receita são ocupados por servidores de carreira, concursados, sem indicação política. É isso que nos permite fazer esse tipo de operação, independente de quem sejam os contribuintes envolvidos."

Ejchel destaca que a Receita 'tem liberdade para fazer o seu trabalho, aquilo que for necessário'. "Ao mesmo tempo, a Receita se movimenta com toda a responsabilidade na execução de sua missão. A responsabilidade é toda nossa."

A Receita informa que 'o aprendizado adquirido foi muito útil já que algumas formas de sonegação foram mapeadas e podem ter sido utilizadas de forma semelhante por outras pessoas não envolvidas diretamente naquela operação'.

Projeto Herança deverá envolver, também, uma busca por patrimônio não declarado à Receita. Essa busca será feita através de pesquisas junto a órgãos de registro de aeronaves, embarcações, imóveis e automóveis de alto luxo. O projeto tem a participação de auditores fiscais e analistas-tributários que trabalham no Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro sediado em São Paulo.

O projeto foi batizado Herança pois representa, na visão da Receita, um importante legado que será deixado para as futuras gerações. (Fonte: Estadão Conteúdo)


MA - GOVERNO NOTIFICA 515 PESSOAS FÍSICAS POR NÃO PAGAMENTO DE R$ 128 MI EM ICMS - A Secretaria da Fazenda enviou intimações fiscais para as primeiras 515 pessoas físicas que compraram  R$ 128 milhões em mercadorias, reclamando o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que não foram recolhidos aos cofres do Estado.

O relatório produzido com base no banco de dados da Nota Fiscal Eletrônica da Sefaz identificou que, nos últimos cinco anos, centenas de pessoas físicas do estado do Maranhão, que constam no quadro societário de diversas empresas (pessoas jurídicas com CNPJ), compraram mais de R$ 2 bilhões em mercadorias de outros estados da federação, utilizando o próprio CPF, caracterizando intuito comercial.

Todas as pessoas físicas envolvidas nas compras serão intimadas gradativamente pela Sefaz a recolher o imposto devido. No relatório da Sefaz foram identificados casos em que um único CPF comprou mais de R$ 3,5 milhões de notas fiscais em frangos e outro CPF que comprou mais de R$ 2,5 milhões de batatas em um único ano.

O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, explicou que estas compras interestaduais de mercadorias, utilizando o CPF de sócios de pessoas jurídicas, evidenciam uma tentativa de burlar a cobrança do ICMS, que seria devido pelas empresas, conforme artigo 26 do Código Tributário Estadual, lei 7.799/2002.

A identificação do débito foi obtida pelo cruzamento de dados realizados pela unidade de planejamento fiscal da Sefaz com apoio da unidade de tecnologia da informação.

As Intimações foram encaminhadas pelo Correio para o endereço das pessoas físicas que terão um prazo de 20 dias para a sua regularização.  Até esta data o contribuinte poderá pagar à vista o débito sem multa, apenas com os juros moratórios ou parcelar.

O pagamento deve ser realizado por meio do DARE gerado no portal da Secretaria de Fazenda:dare.sefaz.ma.gov.br/dare. Para a geração do DARE o interessado deve selecionara opção ?Não contribuinte?, informar o número do CPF e selecionar ?Intimação Fiscal?. O código de receita a ser informado é o 112.

Em caso de contestação, a mesma deverá ser entregue, dentro do prazo estabelecido (20 dias), em qualquer unidade de atendimento, onde a mesma será encaminhada à Unidade de Fiscalização Preventiva, para análise e parecer.

O não pagamento do imposto apurado ou a não contestação  no  prazo  estabelecido acarretará em lavratura de Auto de Infração com aplicação de multa de 50% sobre o valor do imposto. Após os prazos regulamentares sem regularização, o débito será inscrito em dívida ativa para execução judicial. (Fonte: Sefaz-MA)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



NATAL/RN - AMBEV IRÁ FECHAR CERVEJARIA EM NATAL DEVIDO AO AUMENTO DO ICMS - A Ambev anunciou nesta sexta-feira o fechamento de uma cervejaria em Natal, que deverá demitir, até o final do ano, 300 funcionários diretos.

A decisão se deu por conta do aumento do ICMS sobre bebidas frias no estado, que segundo estudos da empresa irão inviabilizar a manutenção da operação de produção da Ambev no  Rio Grande do Norte.

“Como a demanda por bebidas é extremamente sensível a aumentos de preços acima da inflação, isso levaria a uma queda do volume de vendas no Estado”, disse a Ambev, acrescentando que optou por transferir a operação para Estados vizinhos. (Fonte: Reuters Brasil)