Ano V – 1101, terça-feira, 03/11/2015Ano V – 1101, terça-feira, 03/11/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



GOVERNO CRIA COMITÊ PARA MONITORAR ÁREA FISCAL - O Tesouro Nacional criou uma espécie de "Copom fiscal" para recuperar a capacidade de planejar a política fiscal perdida nos últimos anos. Com reunião prevista a cada três meses, o Comitê de Política Fiscal (Copof) vai propor medidas para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o cumprimento da meta fiscal e levar a déficits sucessivos como tem ocorrido nos últimos anos no Brasil.

A criação do comitê ocorre no momento de pressão sobre a política fiscal com o rombo histórico nas contas do governo - que pode chegar a R$ 100 bilhões este ano - e a crise em torno dos atrasos nos repasses de recursos aos bancos públicos para melhorar artificialmente o resultado das contas públicas, prática conhecida em todo o País como "pedaladas fiscais".

O Copof vai olhar à frente no médio prazo (cinco anos) e longo prazo (acima de dez anos) para avaliar o chamado "balanço de riscos" do impacto de políticas e programas de governo na sustentabilidade das contas públicas, de acordo com o cenário econômico. Algo semelhante ao que faz o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central com a inflação. Com essa estratégia, o Tesouro busca reforçar seus instrumentos institucionais para evitar déficits no futuro.

"É função principal do Tesouro a política fiscal, seja na sua execução em busca do alcance das metas que foram definidas por lei, seja na visão crítica", disse o subsecretário de Planejamento do Tesouro, Otavio Ladeira de Medeiros. Segundo ele, o comitê pretende reforçar a capacidade de formular o planejamento fiscal. A primeira reunião aconteceu esta semana.AgendaO comitê vai criar um documento - o Plano Estratégico Fiscal (PEF) - que subsidiará a elaboração de projetos de Lei de Diretrizes Orçamentária e do Orçamento da União. E vai estimar as receitas e despesas com enfoque também para os eventos recentes que afetaram as suas previsões.Além disso, terá de traçar as perspectivas de cumprimento da meta fiscal dos Estados e municípios, acompanhar o impacto de iniciativas legislativas e analisar as renúncias de receitas tributárias, subsídios e benefícios creditícios. Foi a concessão desses incentivos que contribuiu para a deterioração fiscal nos últimos anos no País.

O comitê fará ainda estimativas das dívidas líquida e bruta do setor público e definirá estratégias para mitigar os riscos fiscais e seus efeitos na sustentabilidade do endividamento do governo federal, de Estados e municípios.O subsecretário do Tesouro informou inicialmente que o PEF não será público, mas não está descartada essa possibilidade no futuro. "Decisões que se tomam hoje nem sempre maturam no curto prazo e têm efeito num prazo maior", disse Medeiros.

É o caso, por exemplo, de medidas ligadas às áreas de saúde, educação e Previdência. "O Brasil num período curto acelerou a sua estrutura demográfica. Algo que em outros países levou 100 anos. Isso terá impacto", ponderou ele.Além do Copof, o Tesouro também criou o Comitê de Programação Financeira (CPF) para acompanhar o comportamento das contas públicos no curto prazo até um ano. As reuniões serão mensais. Para Medeiros, os dois comitês reforçam o arcabouço regulatório e institucional da política fiscal.O fortalecimento do arcabouço institucional da política fiscal para barrar as manobras contábeis promovidas pelo ex-secretário do Tesouro Arno Augustin foi uma das reivindicações da rebelião de coordenadores do Tesouro, ocorrida no fim de 2013, que temiam o risco de condenação pelo TCU das práticas que vinham sendo feitas para maquiar o resultado fiscal. (Fonte: Estadão) 


EMISSÃO DA GUIA DO ESOCIAL TEM FALHA -  RECEITA DIZ QUE NÃO HÁ SOBRECARGA - A emissão da Guia Única do Simples Doméstico voltou a apresentar problemas ontem (2), segundo dia em que o documento está disponível no portal eSocial. Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, não há sobrecarga nos sistemas. Por isso, ele acredita que possa haver problemas na rede de acesso à internet de alguns usuários. “Com a rede lenta, passa o tempo e congela o site”, disse. Martins acrescentou que o problema está sendo monitorado.

De acordo com o subsecretário, até o momento, foram emitidas cerca de 50 mil guias. Ontem (1º), a Receita reconheceu que houve uma instabilidade temporária na emissão da guia e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) atuou para corrigir o problema. O sistema teria voltado ao normal por volta das 18h.

Na guia do Simples Doméstico estão incluídos os tributos que os patrões de empregados domésticos devem pagar, como a contribuição previdenciária e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O documento pode ser pago sem multa até a próxima sexta-feira (6). O pagamento pode ser feito em qualquer agência ou canais eletrônicos disponíveis pela rede bancária. O Fisco espera a adesão de 1,2 milhão de trabalhadores ao sistema. (Fonte: Agência Brasil)


TRIBUTOS EM DISCUSSÃO EQUIVALEM A QUASE METADE DO PIB BRASILEIRO - De acordo com a avaliação do diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, ex-secretário executivo e de Política Econômica do Ministério da Fazenda, durante o governo de Luís Inácio Lula da Silva, os contenciosos tributários no Brasil podem estar se aproximando de um valor equivalente à metade Produto Interno Bruto (PIB) gerado no País, o que, em valor, representa um montante de R$ 2,7 trilhões.

Essa estimativa tem origem em acompanhamentos de escritórios de advocacia do País sobre disputas tributárias entre os fiscos federais, estaduais, municipais e as empresas”, afirmou Appy, durante o 5º Fórum Insper de Políticas Públicas, ontem.

Durante sua fala, o ex-secretário da Fazenda ressaltou que é corriqueiro no Brasil que as grandes empresas gastem 50% do seu patrimônio líquido em disputas tributárias, o que explica, em parte, a baixa produtividade do País, além de prejudicar a atração de investimentos estrangeiros.

Quando alguém vem ao Brasil com a intenção de investir e percebe que há chances de ter um contencioso com o fisco que pode chegar a metade do seu patrimônio líquido, ele só virá para cá se tiver uma taxa de retorno muito alta. […] A complexidade tributária tem efeitos negativos sobre o investimento e eficiência econômica”, considerou o especialista.

Para Appy a solução é a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que já existe em grande parte dos países desenvolvidos, como nas nações da União Europeia, uma vez que o tributo alcança uma base ampla de bens de serviços e é cobrado ao longo da cadeia produtiva, porém incide apenas no consumo final.

Enquanto isso, no Brasil há, ao menos, cinco tributos que incidem sobre bens e serviços:

Impostos federais:

Programa de Integração Social (PIS);

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Impostos estaduais:

Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS)

Impostos municipais,

Imposto sobre Serviços (ISS).

“No IVA, a cada etapa da produção, tudo aquilo que a empresa comprou, todos os bens e serviços que ela adquiriu, gera crédito para ela mesma. Como tudo o que foi gasto gera crédito, no fundo, tudo o que você pagou ao longo da cadeia produtiva é recuperado até a última etapa, quando o produto é vendido para o consumidor final. Portanto, as despesas da empresa correspondem ao que, efetivamente, foi recolhido ao longo de toda a cadeia”, esclareceu Appy.

Desenhado dessa maneira, o IVA é um tributo neutro do ponto de vista da alocação de fatores de produção e não afeta a forma como a economia se organiza”, acrescentou Appy, ressaltando que a implementação do IVA seria fundamental para reduzir o volume de disputas tributárias. “Em países com IVA é muito rara a existência de contenciosos”.

Contudo, Appy avalia que como as discussões no Congresso sobre reforma tributária ainda discutem cada imposto separadamente, essa fragmentação afasta uma reforma tributária que pudesse implementar o IVA, especialmente no atual cenário político e fiscal brasileiro.

“Obviamente que o cenário político não permite esse debate. Mas é preciso levá-lo para a sociedade e para os empresários, mostrando as vantagens de um imposto como o IVA. Contudo, sem o consenso social e com o governo fraco, não vejo isso avançado”, conclui o ex-secretário. (Fonte: Portal TributarioNet)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS DURANTE GREVE DOS BANCÁRIOS DEVEM SER DEPOSITADAS ATÉ AMANHÃ - As custas processuais e depósitos recursais exigidos para que os advogados possam manejar processos na Justiça do Trabalho e que venceram durante a greve dos bancários, devem ser recolhidos até o dia 04 de novembro. A determinação do desembargador Edson Bueno foi publicada na portaria conjunta que circulou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) no dia 30 de outubro.

Os prazo para recolhimento e comprovação dos depósitos recursais pagamento do FGTS e dos demais encargos realizados pelos bancos oficiais foram suspensos em razão da greve nacional dos bancários, iniciada no dia 6 de outubro. (Fonte: TST)


TURMA REDUZ VALOR DE INDENIZAÇÃO POR CONSIDERÁ-LO DESPROPORCIONAL - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 500 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais que a Everis Brasil Consultoria de Negócios e Tecnologia da Informação Ltda. terá de pagar a um ex-diretor. Os ministros consideraram o valor fixado pelas instâncias inferiores desproporcional.

O empregado entrou com ação contra a empresa depois que a Everis enviou à sua atual empregadora cópia de notificação extrajudicial com base em "suspeitas" e "indícios" de sua participação em um plano da concorrente, o que configuraria desrespeito a cláusula de  confidencialidade prevista em seu contrato de trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao fixar a indenização em R$ 500 mil, considerou que a notificação teria submetido o ex-diretor a situação constrangedora e vexatória perante a atual empregadora, com repercussão negativa em sua imagem profissional. Para o TRT, o valor observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No recurso para o TST, a empresa questionou o valor indenizatório.

Ao examinar o recurso, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, disse que, apesar de o montante da indenização ter sido fixado diante da conduta reprovável da empresa, da capacidade econômica do empregador e do patamar salarial superior do diretor, o princípio da proporcionalidade não foi observado. "O empregado não sofreu retaliações ou prejuízo em seu novo emprego em decorrência da notificação, e o dano se referiu apenas ao constrangimento", ressaltou.

Confidencialidade

Kátia Arruda acrescentou que a notificação ocorreu após ele ter desrespeitado cláusula de confidencialidade, o que ensejou o provimento de uma reconvenção contra ele (situação em que há inversão dos polos da ação, ou seja, a empresa passa a ser a demandante). A relatora observou que tal fato, embora não justifique a conduta patronal, esclarece os motivos do receio de ser prejudicada pela utilização de informações confidenciais pela concorrente. A decisão foi unânime. (Fonte: TST)


EMPRESAS DE SAÚDE SÃO CONDENADAS POR ASSÉDIO MORAL A TERCEIRIZADA - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 5 mil para R$ 20 mil o valor da condenação imposta solidariamente à Fundação Ana Lima e à Hapvida Assistência Médica Ltda., de Fortaleza (CE), por assédio moral a uma operadora de call center, vítima de doença ocupacional.

A operadora era portadora de tendinite, lesão de esforço repetitivo (LER/DORT), e foi dispensada sem justa causa pela fundação, braço social do Hapvida Sistema de Saúde. Entre as acusações, a operadora contou que os dias de licença prescritos por médicos que não fossem da empresa eram reduzidos, tratamentos eram negados e, ao retornar à atividade, foi colocada em função irrelevante, chegando a ficar ociosa, sentada no banheiro ou no corredor.

A empregadora, por sua vez, negou a prática de assédio moral na empresa e que nunca houve lotação de empregados em banheiro. Sustentou que a empregada confessou haver recusado oportunidade de trabalho em outros locais.

Ao examinar o caso, o TRT verificou que a fundação de fato reduzia as licenças prescritos por médicos xternos, impedia tratamento fisioterápico e rebaixava trabalhadores afastados por doença ocupacional "para a inatividade em setores de atribuições insignificantes". Mas o valor da condenação foi mantido em R$ 5 mil.

No recurso ao TST, a profissional pediu o aumento da indenização para R$ 50 mil. Argumentou que os R$ 5 mil fixados na sentença e mantidos pelo Regional não eram suficientes para compensar a doença ocupacional nem o assédio moral sofrido por ela.

Relatora do recurso de revista da trabalhadora, a ministra Kátia Magalhães Arruda disse que a conduta da empresa foi muito grave, e a ilicitude não se limitava a essa operadora. "Pelo contrário, ocorria ordinária e reiteradamente em relação aos demais empregados na mesma situação", afirmou. Em decisão unânime, o valor foi redefinido em R$ 20 mil. (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ALIA MUDANÇA CULTURAL E ECONOMIA, DIZ PRESIDENTE DO CNJ - As audiências de custódia representam uma mudança cultural para o Poder Judiciário que não compromete o orçamento público, segundo o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Na cerimônia de lançamento do projeto Audiência de Custódia na Justiça Federal do Paraná, nesta sexta-feira (30/10), em Foz do Iguaçu, o ministro destacou a simplicidade como uma das virtudes da iniciativa do CNJ, lançada em fevereiro deste ano e atualmente implantada nas 27 unidades da Federação. As audiências de custódia da Justiça Federal começaram na Subseção Judiciária do Paraná.

É uma prática simples, uma sessão que, todos verão, não dura mais que dez minutos. É apenas uma mudança de cultura. Não temos de investir em equipamentos, não temos de investir em viaturas. O juiz, ao invés de examinar pilhas de papel, simplesmente olhará o preso olho no olho. É um salto, ao meu ver, civilizatório. É um salto, do ponto de vista humanitário, extremamente importante”, afirmou o presidente. Após a solenidade, o presidente do CNJ acompanhou a realização da primeira audiência de custódia da Justiça Federal, ao lado do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Luiz Fernando Penteado.

As audiências de custódia preveem um conjunto de novos procedimentos que devem ser observados no tratamento de pessoas presas em flagrante no Brasil. Nas localidades onde a iniciativa foi implantada, todo preso deverá ser apresentado em até 24 horas de sua prisão a um magistrado, que avaliará a necessidade e a legalidade de manter a pessoa em uma unidade prisional. O juiz poderá decidir, de acordo com as circunstâncias em que a prisão ocorreu, por manter as pessoas detidas ou lhes conceder o direito de esperar pelo julgamento em liberdade. Os magistrados podem ainda determinar o cumprimento ou não de alguma medida cautelar, como usar tornozeleira eletrônica até a data do julgamento.

Além de destacar que as audiências de custódia são uma política pública que não implicarão novos custos para a Justiça, o presidente do CNJ apontou a economia já gerada para os governos dos 26 estados e do Distrito Federal, onde o projeto já está em andamento. “Alguém que tem residência fixa, trabalho lícito, não possui antecedentes criminais e praticou algum ilítico de pequeno potencial ofensivo e, portanto, não apresenta risco para a sociedade, não precisa ser preso. Um preso hoje custa cerca de R$ 3 mil para os cofres públicos”, afirmou o ministro Lewandowski, destacando que, desde que o projeto foi implantado, já foram economizados cerca de R$ 500 milhões.

Se o projeto se desenvolver – e certamente se desenvolverá –, ao cabo de um ano, levando em conta que temos uma média de 50% de liberdades condicionais, nós vamos deixar de prender 120 mil pessoas que não oferecem perigo à sociedade e economizaremos quase R$ 43 bilhões para os cofres públicos, que poderão ser investidos em saúde, educação, transportes e outros benefícios para a coletividade. Pelos nossos cálculos, também deixaremos de construir 240 presídios em um ano. Ao custo de R$ 40 milhões por presídio, significa que economizaremos R$ 9,6 bilhões”, disse o presidente.

De acordo com o ministro Lewandowski, as audiências de custódia poupam e pouparão não apenas recursos públicos, mas também trabalho aos magistrados e demais operadores do Sistema de Justiça. “Uma sessão como esta (de audiência de custódia) facilita o trabalho do juiz, do Ministério e da Defensoria Públicos, porque já têm contato com o preso inicialmente, examina o processo num primeiro momento. Tenho a convicção de que, muito mais que dificultar o trabalho dos juízes e dos operadores do Direito, isto adianta muito do que o juiz terá de fazer num futuro próximo”, disse o presidente, em entrevista coletiva após a audiência de sexta.

Expansão – Respondendo a uma pergunta de uma jornalista paraguaia sobre a possibilidade de levar as audiências de custódia a outros países da região, o ministro Lewandowski citou viagem de delegação do CNJ à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e à Organização dos Estados Americanos (OEA), na semana passada. “Sabemos que há realidades distintas nos países vizinhos. Nós estivemos em Washington recentemente e assinamos convênios com a Organização dos Estados Americanos e com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que se mostraram entusiasmados com este projeto e aventaram a possibilidade de eventualmente apresentar essa experiência brasileira a outros países da América Latina”, disse.

Desde o início do projeto, em fevereiro deste ano, cerca de 50% das pessoas apresentadas em audiência de custódia passaram a responder ao processo criminal em liberdade provisória. Além de poupar os orçamentos públicos, as pessoas liberadas deixaram de contribuir para a superlotação do sistema prisional, composto, segundo dados mais recentes, por um contingente de 240 mil presos que aguardam julgamento ainda dentro das prisões do Brasil.(Fonte: Agência CNJ de Notícias)


PALESTRA NO STJ VAI DISCUTIR MANEIRAS DE LIDAR COM INTENÇÕES HISTÓRICAS NA CONSTRUÇÃO DO DIREITO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove a palestra Da boa intenção, uma boa compreensão? Maneiras de lidar com intenções históricas, ministrada pelo professor doutor Cristian Baldus. Ela ocorrerá no dia 9 de novembro, das 16 às 18h, no Auditório Externo.

A palestra tem como objetivo estabelecer um processo de discussão sobre os elementos necessários à construção lógica do direito pelos intérpretes, evidenciando uma solução que resida na historicidade da interpretação utilizada pelos magistrados.

O evento é aberto ao público, e as inscrições podem ser feitas até o dia da palestra pelo link http://www.stj.jus.br/webstj/RH/inscricao_evento/. (Fonte: STJ)


TERCEIRA TURMA RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO PARALISADA POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a prescrição intercorrente em execução ajuizada pelo banco Bradesco e suspensa por 13 anos por inexistência de bens penhoráveis dos devedores. A decisão altera jurisprudência em sentido contrário ao da que vinha sendo aplicada desde o início da década de 90.

Em 1963, o Supremo Tribunal Federal (então competente para uniformizar a interpretação da lei federal) editou a Súmula 150, estabelecendo que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Com o advento da Constituição de 1988, a competência de uniformizar a interpretação da lei federal foi atribuída ao STJ.

No âmbito desta corte, após intenso debate entre os ministros em sessão ocorrida em 1993, prevaleceu a tese de que a Súmula 150 do STF seria inaplicável na hipótese de execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. Dessa forma, seria necessária prévia intimação do credor antes de se proclamar a prescrição intercorrente. Esse entendimento tem prevalecido, desde então, nas duas turmas de direito privado.

Alteração

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso, afirmou que o entendimento anterior tinha como consequência indesejável permitir a eternização das ações de execução. Essa situação, segundo ele, não é compatível com o objetivo de pacificação social que a Justiça almeja. Por essa razão, existem os prazos prescricionais.

Além disso, o novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016, previu a prescrição intercorrente em seu artigo 921, na hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, contando-se o prazo prescricional após um ano de suspensão do processo.

Segundo a turma, como o atual CPC não previu expressamente prazo para a suspensão, caberia suprir a lacuna, por meio de analogia, utilizando-se o prazo de um ano previsto no artigo 265, parágrafo 5º, do CPC e no artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80.

No caso, o banco Bradesco ajuizou execução de título executivo extrajudicial contra dois devedores. A execução foi suspensa em 1999 a pedido do banco por inexistência de bens penhoráveis, assim permanecendo por 13 anos. Em 2012, os devedores pediram o desarquivamento do processo e o reconhecimento da prescrição. Negado em primeiro grau, o pedido foi concedido em segunda instância sobre o fundamento de que a suspensão do processo não poderia durar para sempre. A Terceira Turma manteve essa decisão. (Fonte: STJ)


STF SUSPENDE AÇÕES SOBRE USO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM MG - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, suspendeu todos os processos em que se discute a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais 21.720/2015 que trata do uso de depósitos judiciais no custeio de despesas públicas.

A determinação foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5353 e também suspende os efeitos das decisões proferidas nos referidos processos, até o julgamento definitivo pelo Supremo.

A ação foi ajuizada, com pedido de liminar, pela Procuradoria-Geral da República para questionar a totalidade da Lei estadual 21.720/2015. A norma determina a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios, assistência judiciária e a amortização da dívida.

Em razão da relevância da matéria para a ordem social e para a segurança jurídica, o ministro adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de que a ação fosse analisada diretamente no mérito, pelo Plenário. Porém, logo em seguida, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou petição nos autos para informar que o Estado de Minas Gerais ajuizou ação ordinária perante a Justiça mineira, que acolheu o pedido e determinou o bloqueio e a transferência de mais de R$ 2,8 bilhões ao Estado, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão.

Na petição, o procurador-geral reiterou o pedido de deferimento cautelar por entender que a decisão em análise "teria servido para agravar o risco com a demora na prestação jurisdicional, ameaçando de ineficácia a presente ação direta". Além disso, Rodrigo Janot solicitou a suspensão da ação ordinária, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.

O ministro Teori Zavascki deferiu a liminar, tendo em vista o cenário de insegurança jurídica criado pela exigibilidade imediata da lei questionada, a contrariedade desta norma com o regime estatuído na Lei Complementar 151/2015, o risco para o direito de propriedade dos depositantes que litigam no TJ-MG e a predominância - até este momento afirmada pela jurisprudência do STF - da competência legislativa da União para analisar questões sobre depósitos judiciais e suas consequências. (Fonte: DCI) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



CE - COMARCAS DA CAPITAL E DO INTERIOR INICIAM MUTIRÃO DE BAIXAS PROCESSUAIS NESTA TERÇA-FEIRA - Todas as unidades judiciárias de 1º Grau do Estado iniciam, nesta terça-feira (03/11), o Mutirão de Baixas Processuais. A ação é coordenada pela Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, com apoio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O objetivo é reduzir a taxa de congestionamento do Poder Judiciário cearense.

Durante a força-tarefa, que segue até a próxima sexta, dia 6, as unidades devem atuar, de forma concentrada e intensiva, na realização da baixa definitiva de processos incluídos em listagem do relatório da taxa de congestionamento. Os magistrados de cada unidade designaram os servidores que estão atuando de forma exclusiva nas atividades do mutirão, cabendo aos diretores de Secretaria a supervisão dos trabalhos.

A ação faz parte do Programa de Monitoramento da Taxa de Congestionamento por Unidade, instituído por meio da Portaria nº 2340, no dia 11 de setembro deste ano. A inciativa permite a extração de dados referentes a processos pendentes e baixados nos sistemas processuais, além de disponibilizar, periodicamente, relatórios individualizados por unidade.

Além disso, identifica individualmente a taxa de congestionamento de cada unidade judiciária da Justiça cearense, permitindo aos grupos de descongestionamento, da Capital e Interior, priorizar onde deverão atuar com ações de mutirões. (Fonte: TJCE)


MS - GOVERNO NEGA AUMENTO DO TETO DO SIMPLES E FRUSTRA SETOR PRODUTIVO - O governador Reinaldo Azambuja negou, nesta quinta-feira (29/10), aumentar de R$ 2,52 milhões para R$ 3,60 milhões o teto do Simples do Estado a partir de 1º de janeiro de 2016 e frustrou os representantes do setor produtivo sul-mato-grossense.

A decisão foi comunicada durante reunião na sede da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), em Campo Grande (MS), com representantes da Fiems, Fecomércio, Famasul, Faems, FCDL, Amems e Sebrae/MS, além dos secretários estaduais Márcio Monteiro (Sefaz) e Jaime Verruck (Semade), bem como o secretário-adjunto da Sefaz, Jader Rieffe Julianelli Afonso.

Segundo o presidente da Fiems, Sérgio Longen, o governador informou que sabia do compromisso assumido com o setor produtivo, mas que no momento, não conseguira aumentar o teto do Simples no Estado.

Ele garantiu que a discussão continua na mesa e pediu um tempo para cumprir a promessa feita na campanha eleitoral. O setor empresarial estava contando com isso, pois seria uma condição de melhora de competitividade das empresas neste cenário de crise”, reforçou.

Sérgio Longen completa que os empresários reconhecem ser um avanço o governador Reinaldo já ter elevado de R$ 1,8 milhão para R$ 2,52 milhões o teto do Simples do Estado este ano, mas contavam com o aumento para R$ 3,60 milhões para igualar com outros Estados.

Nós compreendemos perfeitamente o momento econômico que o Estado vive atualmente, porém, vamos continuar defendendo essa bandeira, pois entendemos que trará mais competitividade ao setor, assim como tirar muitas empresas da ilegalidade. Queremos que o Estado faça a sua parte, criando condições para que os empresários trabalhem na legalidade”, pontuou.

O presidente da Fiems completa que a classe empresarial considera fundamental a ampliação do sublimite de faturamento das empresas para o reconhecimento do ICMS no Simples, pois promoverá a inclusão de camada significativa das empresas. “Hoje, cerca de 130 mil micro e pequenas empresas de Mato Grosso do Sul estão incluídas no Simples e com o aumento do teto para R$ 3,6 milhões outras 60 mil empresas seriam beneficiadas no Estado”, lembrou. (Fonte: APET)  


GO - OPERAÇÃO CONTRA CRIME TRIBUTÁRIO ENVOLVE MAIS DE 550 MILHÕES - A Gerência de Recuperação de Créditos (GERC) da SEFAZ em parceria com a Polícia Civil está aprofundando as investigações de mais de 650 empresas com suspeitas de crime tributário, que juntas ultrapassam 1900 autos de infração em dívida ativa. As informações foram levantadas pela Coordenação de Núcleos jurídicos da GERC. “Filtramos empresas com indícios de crime tributário, com situações de fraude em documentos fiscais e outras formas de omissão de imposto” explicou a coordenadora da seção, Gabriela Vitorino de Sousa. “Os processos somam mais de R$ 550 milhões” acrescentou.

O titular da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), Germano Castro, informa que destinou uma equipe para avaliar os processos e verificar os tipos de violação da lei. Após essa etapa, os casos serão redistribuídos às delegacias de polícia do interior do Estado, onde será procedida a intimação dos suspeitos por crime tributário, conforme a região de domicílio. “Todos os sócios da empresas serão intimados para identificação da responsabilidade de cada um”, explicou o titular da DOT.

De acordo com o representante da GERC, Carlos Augusto Lins, os crimes contra a ordem tributária levam em conta a inadimplência recorrente dos contribuintes e os casos que envolvam prestação de declarações falsas, fraudes e não entregar a nota ou cupom fiscal na venda de produtos. Ele esclareceu, ainda, que os processos em investigação ainda não foram representados, o que permite a negociação dos débitos.

O que diz a lei: Os crimes contra a ordem tributárias estão previstos nos artigos 1º e 2º da lei 8.137/ 1990. Nos casos das infrações previstas no artigo 1º, referentes à fraudes, declarações falsas, omissões, entre outros, a penalidade é de até cinco anos de reclusão, mais multas. Nos casos das previsões do artigo 2º que consta, entre outras coisas, deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, a pena é de detenção de até dois anos, mais multa. (Fonte: Sefaz-GO)  


SC - OPERAÇÃO PARADA CERTA REGISTRA IRREGULARIDADES EM QUASE 70% DOS ESTABELECIMENTOS FISCALIZADOS - Dos 54 estabelecimentos fiscalizados pela operação Parada Certa, realizada nesta semana pela Secretaria de Estado da Fazenda, 41 apresentaram irregularidades, o que representa 68,3%. A ação, feita em 23 municípios, focou em lanchonetes e restaurantes localizados às margens das principais rodovias de Santa Catarina e que servem de ponto de apoio aos viajantes que se deslocam de carro e ônibus. “Esse alto índice demonstra a precisão dos critérios utilizados pela Fazenda na seleção dos estabelecimentos fiscalizados”, diz o auditor fiscal Sérgio Pinetti, coordenador do Grupo Especialista Setorial de Automação Comercial (GESAC/SEF).

Os locais foram selecionados previamente a partir do cruzamento de dados de informações fornecidas pelos próprios contribuintes ao Sistema de Administração Tributária da Fazenda. São dados como faturamento, entradas de mercadorias, meios de pagamento eletrônicos e utilização de recursos de automação comercial. Na auditoria prévia, os fiscais perceberam que o volume de ICMS pago não condizia com o intenso movimento de pessoas que esses estabelecimentos recebem diariamente. A operação teve a atuação de 34 auditores fiscais dos grupos de automação comercial e de ação regional (GESAC e GRAFs).

A equipe verificou o cumprimento do uso de equipamentos de automação comercial, tais como o emissor de cupom fiscal e o programa aplicativo fiscal (PAF-ECF). Entre as irregularidades mais frequentes está o uso de comandas manuais, procedimento vedado pela legislação catarinense. A forma correta é por meio de cartões numerados, ou com código de barras, para que haja a vinculação da conta de cliente ao banco de dados do PAF-ECF. “A comanda manual é uma forma de controle não-fiscal que tem por finalidade facilitar a sonegação fiscal em prejuízo do próprio atendimento ao cliente, já que seu processamento é rudimentar, realizado de forma totalmente manual”, avalia Pinetti.

Os casos mais graves da operação Parada Certa, que demandaram o uso de técnicas sofisticadas de auditoria digital, em um período de mais de 12 horas, ocorreram no Sul do Estado. Nestes estabelecimentos, foi levantada a totalidade das bases de dados do aplicativo irregular utilizado pelos contribuintes. O fisco fará um procedimento de auditoria fiscal completo com a finalidade de recuperar todo tributo sonegado pelos contribuintes nos últimos cinco anos. Esses dois contribuintes deixaram de emitir mais de 60% dos documentos fiscais na saída das mercadorias com o uso de aplicativo fraudulento.

Vale destacar que em alguns estabelecimentos, a automação comercial estava implementada de forma totalmente correta. Em Blumenau, um restaurante que havia sido visitado em outra operação, utilizava todos os recursos e requisitos da automação comercial na forma descrita na legislação catarinense, compreendendo o uso do cartão numerado e a balança eletrônica interligada ao programa aplicativo PAF-ECF. “A operação Parada Certa comprovou mais uma vez a eficácia desses equipamentos de automação comercial para o combate à sonegação no varejo”, destaca Pinetti.

Nova versão

Os fiscais também estão verificando se os programas aplicativos fiscais atendem ao Ato DIAT 04/2014, que prevê a adoção de versão mais recente da Especificação de Requisitos do aplicativo PAF-ECF. Desde 1º de janeiro de 2015 só é considerada regular no Estado a Especificação de Requisitos da versão 02.01, ou mais recente.

Combate à sonegação

A Operação Parada Certa é parte do esforço de fiscalização e controle de todos os setores econômicos, feito pelos Grupos Especialistas Setoriais. Em 2015 já foram realizadas mais de 230 operações de fiscalização, que contribuíram significativamente para o crescimento e manutenção da arrecadação do ICMS de Santa Catarina. (Fonte: SEF-SC)