Ano V – 1100, sexta-feira, 30/10/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



DEPÓSITO JUDICIAL NÃO GARANTE BENEFÍCIO A CONTRIBUINTE - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que depósito judicial de suposto débito tributário, antes de qualquer procedimento de cobrança, não garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea. A decisão foi dada por maioria de votos.

Ficou vencido no julgamento realizado ontem o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que afirmou que seria o caso de o STJ "evoluir" neste assunto. A jurisprudência das duas turmas que julgam direito público – 1ª e 2ª – e que compõem a 1ª Seção já caminhava neste sentido.

Com a denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte livra-se de multa. A norma também prevê que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

O recurso analisado pelos ministros da 1ª Seção envolvia o Banco IBM, que buscava anular multa moratória. Na decisão, manteve-se, porém, o entendimento da 1ª Turma.

O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que o contribuinte só obtém o direito quando a administração tributária é preservada dos custos de cobrança administrativa ou judicial dos créditos tributários.

Para o ministro Napoleão – que ficou vencido no julgamento do caso pela ª Turma -, porém, não faz diferença para o Fisco se o contribuinte paga ou faz um depósito judicial para discutir a questão. "A denúncia está feita mesmo se o sujeito paga ou não o que deve", afirmou.

Na 1ª Turma, a maioria dos ministros considerou que a jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de que apenas o pagamento integral do débito tributário garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea.

Para o colegiado, não é possível concedê-lo ao débito garantido por depósito judicial, pois por meio dele é mantida a controvérsia sobre a obrigação tributária. (Fonte: APET)


RECEITA FEDERAL TERÁ QUE LISTAR PLANEJAMENTOS FISCAIS ILEGAIS - O projeto de lei de conversão decorrente da Medida Provisória nº 685, aprovado ontem em comissão mista do Congresso e que vai à votação da Câmara dos Deputados, prevê que a Receita Federal divulgue uma relação de atos ou negócios jurídicos de elisão fiscal considerados ilegais, apelidada de "blacklist". Considerada "inovação positiva" pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a regra resultou de negociação com a Receita.

Pelo texto, todo conjunto de operações envolvendo atos que resultem em supressão, redução ou diferimento de tributo e estiver previsto na "blacklist" terá que ser obrigatoriamente declarado pelo contribuinte à Receita. Tasso diz que as regras atuais não deixam claro o que é ou não ilegal nos casos de elisão e há várias brechas e artifícios usados pelas empresas para reduzir imposto. Ficam na insegurança de serem penalizadas até quase cinco anos depois. De acordo com o projeto, a Receita terá que se manifestar em dois anos e justificar a decisão.

Por outro lado, em outra inovação, o projeto prevê uma declaração "facultativa" de planejamento tributário, que a empresa pode fazer se tiver dúvidas quanto ao risco de objeção futura do Fisco a operações executadas, ainda que não constem da lista a ser editada pela Receita e não possuam "razões extratributárias relevantes". Nesse caso, se o ato não for reconhecido pela Receita, o contribuinte terá que pagar apenas os tributos, acrescidos de juros de mora, sem multa.

A "blacklist" e a declaração "facultativa" estão entre as alterações feitas por Tasso na MP 685, que trata de três principais assuntos: criação do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit); instituição da obrigatoriedade de informação à administração tributária federal de operações, atos ou negócios que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos; e correção do valor de diversas taxas federais.

Tasso justificou as mudanças dizendo que as regras estabelecidas pelo governo no texto original da MP para a declaração do planejamento tributário geram "insegurança jurídica" nas relações entre Fisco e contribuinte. Disse que o texto aperfeiçoa "a previsibilidade e a segurança jurídica". O relator afasta a multa de 150% na hipótese da apresentação de declaração e exclui a presunção de dolo.

Na parte relativa às taxas, Tasso limitou o primeiro reajuste a 50% do valor total de recomposição referente à aplicação do índice oficial, desde a instituição da taxa. A Receita Federal resiste a esse ponto, mas o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), assumiu o compromisso de continuar negociando a favor da alteração. Na MP original não há limitação. Desde sua edição, houve correção de até 200% – caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pelo texto, os valores pagos em excesso durante a vigência da MP serão restituídos.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) anunciou que, como parte do acordo com o governo, as empresas do setor farmacêutico vão desistir das ações judiciais que questionam a constitucionalidade da MP. Ele pedirá a retirada do requerimento de urgência constitucional para votação na Câmara do Projeto de Decreto Legislativo que suspende a execução de todo o artigo do texto original, relativo às taxas. Mas ele questiona a autorização prevista no projeto de Tasso para o governo atualizar monetariamente as taxas a cada ano.

A MP tem validade até 18 de novembro. Tasso fez várias alterações na medida provisória, a maioria negociada com a Receita. O relator manteve as regras do governo para o Prorelit, com as modificações já feitas por outra MP (692) – inclusive o prazo de adesão, de 30 de setembro para 30 de outubro. O programa permite utilizar créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, para quitar débitos em contencioso administrativo ou judicial.

Embora parlamentar da oposição, Tasso disse que não propôs alterações no Prorelit para evitar a reabertura do prazo e, com isso, que os recursos ingressassem nos cofres públicos apenas em 2016. O Prorelit foi criado com o objetivo de reduzir litígios tributários nas esferas administrativa e judicial, mas, para Tasso, "o que motivou o Poder Executivo a criar o programa é a necessidade de aumentar a arrecadação tributária de 2015". (Fonte: APET)


ROMBO FISCAL PODE CHEGAR A R$ 110 BILHÕES COM PEDALADAS - O rombo fiscal em 2015 pode chegar a R$ 110 bilhões, caso as "pedaladas fiscais" sejam integralmente corrigidas pelo governo federal até o fim do ano. Esse é o potencial de déficit primário, segundo revelou o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive.

De acordo com ele, a conta total das dívidas atrasadas (as pedaladas) pelo governo junto a bancos públicos (BNDES, Caixa e Banco do Brasil) e junto ao FGTS é de cerca de R$ 50 bilhões.

Como o déficit do setor público consolidado (União, Estados e municípios) agora é estimado em R$ 51,8 bilhões, mas pode chegar a R$ 60 bilhões caso sejam frustradas a entrada de receitas oriundas dos leilões de hidrelétricas, previstos para ocorrer em 25 de novembro, o rombo total pode chegar, portanto, a R$ 110 bilhões.

O secretário falou com jornalistas nesta quinta-feira, 29, após apresentar os resultados fiscais do mês de setembro, divulgados pela manhã.

No caso específico do governo central (formado por Tesouro, Banco Central e Previdência), o rombo pode chegar a quase R$ 113 bilhões no ano, isso porque essa conta não leva em consideração o superávit esperado de R$ 2,9 bilhões para Estados e municípios.

O secretário disse que, apesar do desempenho ruim do resultado primário em setembro, o governo está fazendo a sua parte e reduzindo gastos públicos. "O governo está fazendo o esforço fiscal necessário e possível, dentro da rigidez orçamentária existente", afirmou.

Ele exemplificou a redução expressiva nas despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e disse que a queda é expressiva porque as obras do programa estão sendo reprogramadas.

Após a divulgação da ata do Copom, Saintive afirmou que a equipe econômica vem assinalando que existem medidas no âmbito do Legislativo que precisam ser tomadas de forma rápida, mas que isso não impede que o Banco Central sinalize a convergência da inflação para 2017.

"O BC entende o esforço fiscal que vem sendo feito", disse Saintive. Segundo o secretário, há a possibilidade de retorno dos recursos do BNDES referente á decisão do CMN em relação ao PSI aconteçam ainda esse ano. "A probabilidade de essa operação ocorrer esse ano é alta", disse.

Com um déficit fiscal de R$ 6,9 bilhões, o secretário afirmou que este resultado poderia ser pior caso o pagamento do 13º salário dos aposentados tivesse sido contabilizado. Esses valores só afetarão o resultado de outubro. Questionado sobre possíveis despesas adicionais este ano, o secretário brincou e afirmou que espera que não tenham novas despesas. "Chega de surpresa", frisou.

Sem atrasos

Em meio aos questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as chamadas pedaladas fiscais, o secretário afirmou que, em 2015, o governo não está atrasando os repasses do bolsa família e seguro desemprego. Questionado se o governo estaria pedalando este ano, Saintive respondeu "claro que não".

"Este ano, está tudo em dia, todas as transferências estão sendo feitas no momento exato", destacou. Segundo ele, o objetivo do governo é pagar todos os passivos deixados pelas chamadas pedaladas fiscais. De acordo com o secretário, no fim de 2014 havia um estoque de R$ 50 bilhões e já foram pagos R$ 17 bilhões desse montante.

Ainda de acordo com o secretário, o governo está buscando quitar passivo com bancos públicos e pretendemos fazer proposta após acórdão do TCU. "Temos mantido contatos técnicos com o TCU, toda a nossa gestão fiscal ao longo de 2015 tem sido orientada levando em conta as recomendações do TCU, mas não foi apresentada formalmente porque o acórdão não terminou", frisou.

Para ele, alguns passivos podem ser pagos de forma escalonada e outros de forma imediata, a depender da proposta. "Estamos estudando para cada rubrica uma forma diferente de tratamento, mas isso tem que passar com uma conversa com o TCU", afirmou. (Fonte: Exame)


CARGA TRIBUTÁRIA BRUTA ATINGE 33,47 % DO PIB EM 2014 - A Receita Federal divulgou hoje, 29 de outubro, os números referentes a Carga Tributária Bruta (CTB), em 2014. A CTB atingiu 33,47%, contra 33,74% em 2013, indicando variação negativa de 0,27 pontos percentuais. Essa variação resultou da combinação dos crescimentos, em termos reais, de 0,1% do Produto Interno Bruto e do decréscimo de 0,8% da arrecadação tributária nos três níveis de governo. O valor da Carga Tributária de 2013 diverge do divulgado em 2014 (35,95%) principalmente por conta da última revisão do PIB pelo IBGE (O PIB de 2013 passou de R$ 4,84 para R$ 5,16 trilhões).

Com relação à arrecadação, do ponto de vista das competências tributárias federativas, observa-se que a redução da carga foi concentrada na União (responsável por uma redução de 0,35 pontos percentuais), em razão, principalmente das medidas de desoneração implantadas nos últimos anos, a despeito da arrecadação decorrente dos parcelamentos, que permanece expressiva. Do ponto de vista setorial, o resultado da arrecadação refletiu o comportamento do PIB, com redução dos tributos incidentes sobre o consumo, acompanhando o baixo desempenho da indústria e do comércio, que recuou 1,8%.

Durante a coletiva também foram apresentados os dados referentes à Carga Tributária Líquida, pela Secretaria de Política Econômica. (Fonte: Receita Federal)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



MERCANTIL E SAFRA TERÃO DE RECONHECER VÍNCULO DE EMPREGO COM TERCEIRIZADO - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Mercantil do Brasil S.A. e o Banco Safra S.A. a reconhecer o vínculo empregatício de um empregado terceirizado que lhes prestava serviços na compensação de cheques. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que a existência de dois tomadores do serviço não afasta o reconhecimento do vínculo, como havia entendido o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

O TRT havia indeferido o vínculo de emprego ao trabalhador, registrando que a Corte vem considerando ilícita a terceirização dos serviços de compensação e separação de documentos bancários, mas, naquele caso, o fato de ambos os bancos terem se beneficiado concomitantemente da mão de obra do trabalhador evidenciava a inexistência de subordinação jurídica, impossibilitando, portanto, o reconhecimento do vínculo.

O empregado contratado pela empresa ATP Tecnologia e Produtos S.A. recorreu ao TST, sustentando que a decisão regional afrontou aos arts. 5º e 7º, V, da Constituição Federal, tendo em vista que exercia funções idênticas a dos bancários, sendo-lhe devidos, portanto, os mesmos direitos, "sob pena de injusta discriminação".

Atividade-fim

O relator do recurso (foto) observou que as funções desempenhadas pelo empregado eram efetivamente afetas à atividade-fim dos tomadores do serviço, como registrado na decisão regional. Declarada a ilicitude da terceirização, afirmou, a consequência é a nulidade do contrato de trabalho do empregado e o reconhecimento do vínculo de emprego com os bancos tomadores do serviço, beneficiários seu trabalho, nos termos da Súmula 331 do TST.

Segundo o relator, o fato de o empregado ter prestado serviços a mais de um tomador não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos créditos por aqueles que se beneficiaram do trabalho do trabalhador. Dessa forma, restabeleceu a sentença que reconheceu o vínculo empregatício, bem como a condenação solidária dos bancos ao pagamento das verbas devidas ao empregado, determinando o retorno do processo ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do recurso das empresas. (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NO TJBA TERMINA COM 81 VARAS SANEADAS - Instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, o Regime Especial de Trabalho na Comarca de Salvador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) foi encerrado quase dois meses antes do prazo e resultou em 81 unidades judiciais saneadas, física e operacionalmente, na capital baiana. A conclusão do trabalho – prevista para ocorrer apenas em 19 de dezembro – foi celebrada nesta quarta-feira (28/10) em uma grande festa em homenagem aos 264 servidores que foram deslocados temporariamente do 2º grau para atuar no saneamento das varas com maior estoque processual de Salvador.

Em pouco mais de quatro meses de trabalho – as atividades do Regime Especial foram iniciadas em meados de junho –, foram mais 843 mil atos judiciais praticados pelos servidores deslocados para o 1º grau. Entre as unidades judiciais soteropolitanas beneficiadas estão 32 Varas Cíveis; 17 Varas Criminais; 14 Varas de Família; e 4 Varas de Fazenda Pública.

Os resultados alcançados na 1ª Vara de Violência Doméstica contra a Mulher exemplificam a efetividade da iniciativa da Corregedoria Nacional: dos 14 mil processos existentes na unidade, 7.219 foram arquivados definitivamente e os demais autos em andamento foram digitalizados.

O desfecho antecipado do Regime Especial de Trabalho e os números de atos praticados pelos servidores impressionaram a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. “Os juízes e os servidores engajados nesse Regime Especial de Trabalho deram um exemplo valiosíssimo para todo o país. O problema de acúmulo de processos nas Varas de Salvador, que parecia insolúvel, está equacionado e antes do prazo determinado. Isso demonstra que não existe dificuldade suficientemente grande que não possa ser contornada pelo comprometimento e o trabalho. Meus cumprimentos ao TJBA por essa vitória irrefutável”, avaliou a corregedora.

Atos Praticados – O Regime Especial de Trabalho no TJBA foi instituído pela Portaria n. 05/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça. O trabalho de deslocamento dos servidores do 2º para o 1º Grau e de saneamento das 81 Varas de Salvador foi coordenado pelo corregedor-geral da Justiça do tribunal baiano, desembargador José Olegário Monção Caldas, e pela também desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar.

Desde a primeira semana da empreitada, o ritmo de trabalho foi acelerado. A média diária de atos praticados pelos servidores deslocados para o 1º grau foi de quase 9 mil. No total, foram 24,3 mil processos baixados; outros 155 mil triados; 149 mil organizados nas estantes; 17 mil certidões expedidas; 95 mil juntadas de petições e documentos; entre dezenas de milhares de outros atos judiciais.

Comemoração – Na celebração que marcou o fim do Regime Especial de Trabalho, realizado no auditório dom TJBA, o desembargador José Olegário Monção Caldas avaliou a empreitada como um “aprendizado coletivo” do Poder Judiciário. “Vocês são soldados que ganharam a guerra e comemoram hoje, no Dia do Servidor, a grande vitória”, disse o corregedor, destacando a “força do baiano”, ao agradecer o “empenho do grupo”.

Falando em nome dos servidores, Maria Laura Soares e Silva lembrou o célebre lema dos três mosqueteiros, para expressar o sentimento coletivo que uniu o grupo, na superação das dificuldades. “Atuamos na base do um por todos e todos por um”, disse a servidora. (Fonte: CNJ)


OFICINA ONLINE AUXILIARÁ PAIS A LIDAREM COM O PROCESSO DE SEPARAÇÃO - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançará na próxima quarta-feira (4/10), em Brasília, uma oficina online sobre separação para pais e mães. A oficina tem por objetivo auxiliar famílias que enfrentam conflitos relacionados à ruptura do vínculo conjugal a criarem uma relação saudável junto aos filhos. O lançamento será às 17 horas, na Sala de Sessões da 2ª Turma do STF (Anexo II, 4º andar) e contará com a presença do presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, coordenador do Conselho Consultivo da Presidência do CNJ para análise de métodos consensuais de solução de conflitos, entre outras autoridades.

A carga horária da oficina é de 20 horas, divididas nos seguintes módulos: “Os efeitos da separação para os adultos”; “Os efeitos da separação para o seu filho”; “Você, seu filho e seu par parental”; “Alienação Parental” e “Escolhas”. O conteúdo, desenvolvido pela juíza Vanessa Aufiero da Rocha, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), é o mesmo das oficinas de separação e parentalidade realizadas pelos tribunais, porém com adaptações feitas para a linguagem utilizada na educação a distância.

As oficinas presenciais geralmente são recomendadas pelas Varas de Família aos pais e mães que enfrentam ações judiciais decorrentes da ruptura do vínculo conjugal (separação, disputa da guarda dos filhos, regulamentação de visitas, etc). Neste caso, a carga horária é de 12 horas, divididas em dois dias.

Já a oficina online estará disponível em caráter permanente no site do CNJ, dentro da área destinada ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (www.cnj.jus.br/eadcnj). Para acessar a oficina, não é preciso que o pai ou mãe seja indicado pelo Tribunal ou por algum outro órgão de Justiça e nem mesmo que o casal tenha algum processo em trâmite na Justiça. O conteúdo é livre, basta que o interessado preencha um formulário de inscrição disponível na página e obtenha um login e uma senha de acesso. Não há prazo para que a oficina seja concluída.

A oficina aborda os diferentes tipos de família, os estágios psicológicos pelos quais as pessoas passam num processo de separação, os estágios porque passam os filhos, as respostas típicas e as mudanças no comportamento dos menores ao fim da união do pais, entre outras questões. A oficina mostra também o que os pais podem fazer para ajudar os filhos a se adaptarem à nova realidade e como reconhecer uma situação de alienação parental.

Para tornar o conteúdo mais atrativo, são utilizados trechos de novelas ou filmes que possam exemplificar as situações apontadas, além de diversas fotos. Ao final de cada módulo, há ainda questões a serem respondidas pelo aluno. Para acessar o módulo seguinte, é preciso acertar no mínimo 70% das questões. Após a conclusão da oficina, o aluno poderá emitir uma declaração de conclusão no próprio ambiente virtual do curso.

O conteúdo já contém as atualizações trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC) e pela Lei de Alienação Parental (Lei n. 12.318/2010). O material também está disponível em formato PDF acessível a deficientes visuais. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


STJ PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER TECNOLOGIA STREAMING E DIREITOS AUTORAIS - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça realizará audiência pública para discutir o emprego da tecnologia streaming na transmissão ou execução de músicas via internet e sua relação com a geração de direitos autorais. O evento ocorrerá no dia 14 de dezembro de 2015, a partir das 9h, na sala de sessões da Segunda Seção do STJ, em Brasília.

O debate vai subsidiar os ministros no julgamento do REsp 1.559.264, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva. De acordo com o relator, a discussão foi proposta em razão do número crescente de rádios virtuais que disponibilizam sua programação via internet; da novidade desse tema na legislação brasileira; do avanço das novas tecnologias e do potencial de múltiplas demandas similares. Todos esses fatores aliados à escassez de material técnico e doutrinário sobre o tema demandam o esclarecimento sobre como proceder em tais casos.

A discussão visa saber se é devida a cobrança de direitos autorais decorrentes de execução musical via internet de programação da rádio Oi FM nas modalidades webcasting e simulcasting, tecnologias streaming; se tais transmissões configuram execução pública de obras musicais apta a ensejar pagamento de ECAD e se a transmissão de músicas pela internet, utilizando a tecnologia streaming, constitui meio autônomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais.

O debate pretende ainda definir o real significado da expressão “execução pública” de composições musicais, diante das novas tecnologias de transmissão de áudio e vídeo, tendo em vista que o ECAD defende que o simulcasting é uma nova modalidade de execução pública e o webcasting é a disponibilização da obra ao público, impondo-se a cobrança de direitos autorias nos termos dos artigos 28 e 29, inciso X e 31 da Lei 9.610/90.

Os interessados em participar da audiência pública podem indicar expositores até as 20h do dia 4 de dezembro de 2015. Basta enviar requerimento para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . O tempo de exposição de cada interessado será estipulado de acordo com o número de inscritos, sendo facultada a juntada de memoriais. (Fonte: STJ)


MINISTRO SUSPENDE PROCESSOS SOBRE USO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM MG - O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o andamento de todos os processos em que se discute a constitucionalidade da Lei 21.720/2015, do Estado de Minas Gerais, que trata do uso de depósitos judiciais no custeio de despesas públicas. A determinação foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5353 e também suspende os efeitos das decisões proferidas nos referidos processos, até o julgamento definitivo da ADI.

A ação foi ajuizada, com pedido de liminar, pela Procuradoria Geral da República para questionar a totalidade da Lei estadual 21.720/2015. A norma determina “a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a amortização da dívida com a União”.

Em razão da relevância da matéria para a ordem social e para a segurança jurídica, o ministro adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de que a ação fosse analisada diretamente no mérito, pelo Plenário. Porém, logo em seguida, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou petição nos autos para informar que o Estado de Minas Gerais ajuizou ação ordinária perante a Justiça mineira, que acolheu o pedido e determinou o bloqueio e a transferência de mais de R$ 2,8 bilhões à conta do Executivo estadual, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão.

Na petição, o procurador-geral reiterou o pedido de deferimento cautelar por entender que a decisão em análise “teria servido para agravar o risco com a demora na prestação jurisdicional, ameaçando de ineficácia a presente ação direta”. Além disso, Rodrigo Janot solicitou a suspensão da ação ordinária, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.

Deferimento

Para o relator, são relevantes as informações apresentadas pela PGR, “porém, não a ponto de caracterizar episódio que pudesse ser qualificado como medida de rebeldia à jurisdição deste Supremo Tribunal Federal”. Segundo o ministro, enquanto vigente a lei estadual questionada, ela tem aptidão para produzir efeitos práticos, a exemplo de ter servido de fundamento normativo para a celebração de contrato entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A.

E, até o momento, não havia qualquer ato decisório que sugerisse o contrário”, avaliou. No entanto, considerou que “a sequência de desavenças observada na aplicação da lei mineira elementariza, na crua eloquência dos fatos, os graves inconvenientes que uma controvérsia aparentemente abstrata, envolvendo a distribuição de competências legislativas, pode acarretar”.

Ao decidir, o ministro Teori observou que a vigência concomitante da Lei estadual 21.720/2015 e da Lei Complementar Federal 151/2015, “de conteúdos possivelmente contraditórios, fez instaurar um estado de incerteza a respeito das obrigações civis exigíveis da instituição financeira, na condição de depositária”. “Nesse cenário, e considerando as responsabilidades assumidas pelo Banco do Brasil S/A junto aos depositantes vinculados a processos judiciais, é plenamente compreensível que a entidade tenha manifestado alguma reticência quanto à imediata transferência de cifras expressivas para a conta do tesouro estadual”, ressaltou.

Além da incompatibilidade entre as normas estadual e federal, o ministro destacou a instabilidade jurídica causada pela questão, uma vez que “dissídios com semelhante gravidade têm sido noticiados em outras unidades federativas”. Ele explicou que, em controvérsia semelhante submetida ao Supremo na ADI 5365, o ministro Luís Roberto Barroso deferiu liminar para suspender o andamento de todos os processos em que se discute a constitucionalidade de lei do Estado da Paraíba, e os efeitos das decisões judiciais neles proferidas. O ministro Teori destacou ainda que o tema do uso de depósitos judiciais foi objeto de audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 5072, visando colher manifestações de autoridades e especialistas sobre o assunto.

Assim, o ministro Teori Zavascki deferiu a liminar, tendo em vista o cenário de insegurança jurídica criado pela exigibilidade imediata da lei questionada, a contrariedade desta norma com o regime estatuído na LC 151/2015, o risco para o direito de propriedade dos depositantes que litigam no TJ-MG e a predominância – até este momento afirmada pela jurisprudência do STF – da competência legislativa da União para analisar questões sobre depósitos judiciais e suas consequências. A liminar será submetida a referendo do Plenário. (Fonte: STF)


ASSUNTOS ESTADUAIS



PA - SEMANA DA CONCILIAÇÃO FISCAL NEGOCIA R$ 4,7 MILHÕES EM DÍVIDAS NO PARÁ - Em quatro dias, audiências de conciliação negociaram cerca de R$4,7 milhões em dívidas no Pará. Os acordos foram promovidos na 6ª edição da Semana da Conciliação Fiscal, ocorrida de 19 a 23 deste mês, que tratou casos em processo de execução na 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém. Na semana, foram feitas 777 audiências de conciliação. O valor supera em 59 o número previsto de audiências.

No período, foram realizadas audiências em processos por débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLPL) e Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Do total, 738 chegaram a acordo, o que resultou em 94,98% das conciliações no período. A audiência de conciliação é feita no curso do processo de execução fiscal.

A Semana de Conciliação Fiscal resgata o crédito público ao garantir ao contribuinte a possibilidade de regularizar o pagamento de impostos municipais, com parcelamento da dívida em até 60 vezes e desconto de até 90% em juros e multas. A iniciativa é do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e a Procuradoria Fiscal do Município. (Fonte: TJPA)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



CURITBA / PR - Programa de Negociação Fiscal da Corregedoria chega a Curitiba - A corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, se reuniu na manhã desta quinta-feira (29/10) com o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, para fechar a adesão da capital paranaense ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. O encontro teve a participação do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, da secretária municipal de Finanças, Eleonora Fruet, e do procurador-geral do município, Joel Macedo Soares Pereira Neto.

Durante a reunião, a corregedora explicou a metodologia do programa, cujo objetivo é reduzir o número processos de execução fiscal em tramitação no Judiciário por meio da negociação, possibilitando aos governos aumentarem sua arrecadação e aos cidadãos regularizarem sua situação fiscal. “Este é um modelo a ser difundido e replicado, diante dos excelentes resultados obtidos”, afirmou a ministra.

Assim como nas outras unidades da Federação que participam da iniciativa da Corregedoria, deverá ser realizado um Mutirão de Negociação Fiscal em Curitiba, quando os contribuintes poderão negociar diretamente seus débitos, podendo sair do evento com sua certidão negativa de débito em mãos.

Os Mutirões de Negociação Fiscal realizados no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já resultaram na arrecadação de cerca de R$ 3,6 bilhões para os governos do Distrito Federal, de Mato Grosso, Pernambuco, Ceará, Paraíba e dos municípios Rio de Janeiro (RJ) e de Goiânia (GO). Além disso, mais de 250 mil processos foram baixados em função das dívidas quitadas.

Na próxima semana, entre os dias 3 e 8 de novembro, será a vez de Salvador realizar seu Mutirão de Negociação Fiscal. O evento acontecerá no Estádio da Fonte Nova e os contribuintes baianos poderão negociar seus débitos tanto com o governo da Bahia como com a Prefeitura de Salvador. (Fonte: CNJ)