Ano V – 1099, quinta-feira, 29/10/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



PLENÁRIO ADIA MP QUE ESTIMULA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS CONTESTADAS - O Plenário adiou para a próxima semana a Medida Provisória (MP) 685/15, que estimula o pagamento de débitos tributários contestados pelos contribuintes. Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), o contribuinte deverá pagar em espécie parte do total do débito até o último dia útil do mês da opção, com as seguintes opções:

•30% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuada até 30 de outubro de 2015;

•33% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuada em duas parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de outubro e novembro de 2015; ou;

•36% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuada em três parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015.

Cursos pagos

Outro item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) PEC 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pelos cursos de pós-graduação lato sensu, inclusive mestrado profissional.

O Plenário já aprovou o texto-base da proposta, em 1º turno. É preciso analisar os destaques apresentados ao texto do relator, deputado Cleber Verde (PRB-MA), que pedem a exclusão da possibilidade de mestrado profissional pago. Esses destaques são de vários partidos que temem prejuízos ao mestrado acadêmico devido à equivalência, para o aluno, desses títulos (profissional e acadêmico), o que desestimularia a procura pelo acadêmico.

Acordo internacional

Também está na pauta do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 102/15, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do tratado entre o Brasil e o Japão sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Tóquio em janeiro de 2014.

Os deputados podem analisar também o Projeto de Resolução (PRC) 14/99, que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


SENADO REGULAMENTA DIRETOS DO CONSUMIDOR EM COMPRAS ONLINE - O plenário do Senado aprovou ontem (28) dois projetos de lei que tratam da modernização do Código de Defesa do Consumidor. Um regulamenta os direitos relacionados a compras feitas pela internet. O outro trata de superendividamento e consumo sustentável.

Sobre o comércio eletrônico, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) estabelece que os sites serão obrigados a informar, em local de fácil visualização, o endereço geográfico e eletrônico, o nome empresarial e outros dados sobre o mantenedor, assim como o preço total do produto ou serviço, incluindo taxas adicionais, tributos, despesas com frete, entre outras informações.

Além disso, também serão obrigados a divulgar dados básicos sobre o produto ou serviço, prazo de entrega, formas de pagamento e quantidade mínima de compradores em caso de compras coletivas.

Os chamados clubes de compras, em que produtos são ofertados a preços menores caso um grande número de compradores seja atingido, ficam responsabilizados solidariamente pelos danos causados ao consumidor pelas empresas responsáveis pelos produtos vendidos.

O vazamento de dados dos consumidores deverão ser imediatamente comunicados às autoridades e os spams – propagandas eletrônicas enviadas por e-mail – ficam limitados, só podendo ser enviados com autorização prévia do consumidor.

Já projeto que trata do superendividamento do consumidor e do consumo sustentável estabelece que os rótulos dos produtos devem conter informações sobre impactos ambientais e descarte correto de embalagens.

Em relação ao superendividamento do consumidor, as propagandas enganosas sobre oferta de crédito, assédio agressivo para tomada de empréstimos e cláusulas contratuais mal explicadas terão punições previstas na proposta. Os créditos consignados passam a ficar restritos ao máximo de 30% da remuneração mensal líquida do consumidor, conforme já ocorre com servidores públicos e aposentados.

Os Procons também saem fortalecidos na proposta do senador. Eles passam a ter mais poderes para negociar e resolver problemas relatados pelos consumidores e ganham autonomia para aplicar medidas corretivas como determinar a reparação do produto com problema ou a devolução do dinheiro, por exemplo. O descumprimento a determinações dos Procons poderá resultar na aplicação de multas diárias.

As duas propostas haviam sido aprovadas em primeiro turno no dia 30 de setembro e agora passaram por turno suplementar. Os textos seguem para a Câmara dos Deputados, que poderá fazer modificações. (Fonte: Exame)


GOVERNO ADMITE QUE CPMF PODE NÃO SER EXCLUSIVA À PREVIDÊNCIA - O ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, afirmou ontem (28) que impostos são sempre "antipáticos" para população, mas que o poder público precisa, muitas vezes, "convencer" as pessoas de que o conjunto de serviços prestado tem que ser financiado "de alguma forma".

Em entrevista à TV NBR, emissora do governo federal, o ministro disse que o governo concorda com a proposta dos prefeitos e governadores de aumentar a alíquota da nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para 0,38%, para dividi-la com estados e municípios, e de repartir os recursos para bancar, além da Previdência, a saúde e a assistência social.

A proposta de emenda à Constituição que recria um imposto nos moldes da antiga CPMF foi enviada no mês passado ao Congresso Nacional com alíquota de 0,20%, destinada ao custeio da Previdência Social.

Nos últimos dias, o governo tem conversado com entidades municipalistas para discutir o assunto.

De acordo com o ministro, o intuito do governo é contribuir para as finanças dos estados e municípios por meio de uma CPMF "repartida entre os três níveis da federação".

Na semana passada, ele já havia admitido a possibilidade de financiamento para os demais entes.

"O que estamos propondo é que se estabeleça novamente essa proposta, que nós recolhemos de prefeitos e governadores,que a alíquota seja de 0,38%, que 0,09% seja objeto do Orçamento estadual e 0,09% dos municipais, de modo que tenhamos benefícios para o orçamento da Previdência, da saúde e da assistência social para União, estados e municípios", disse Berzoini.

Durante a entrevista, o ministro reconheceu que o sistema tributário do país não é "o mais justo", mas que o governo tem feito esforço para criar mais justiça tributária.

"No Brasil, temos um sistema tributário que, na minha opinião, não é o mais justo do mundo. É pouco progressivo, tributa mais os pobres que os ricos", afirmou.

Berzoini disse ainda que impostos são "sempre antipáticos" e que empresários e trabalhadores sempre rejeitam qualquer ideia de aumento.

"Muitas vezes, temos que convencer a população de que o conjunto de serviços prestados por estados, municípios e União tem que ser financiado de alguma forma."

Impeachment

O ministro classificou de "aventura golpista" as propostas de impeachment protocoladas na Câmara dos Deputados e disse que o governo tem de combater esses movimentos mostrando que a presidenta Dilma Rousseff é "uma pessoa honesta, íntegra e comprometida com o futuro do país".

"O impeachment é uma cláusula prevista na Constituição e não é, por si só, antidemocrático. Mas, da maneira como está sendo tratado no Brasil, me parece que beira a uma aventura golpista, porque não há a identificação de um fato para se buscar um impeachment", afirmou.

"O que há é o desejo de setores da oposição de promover a mudança do governo, [setores] que perderam as eleições recentemente, que criam toda sorte de ilações para tentar justificar um frágil pedido de impeachment", acrescentou o ministro. (Fonte: Exame)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



SDI-1 DO TST CONDENA CARREFOUR A PAGAR ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA PARA GERENTE - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. a pagar para um gerente comercial adicional de transferência, correspondente a 25% do seu salário, sobre cada mês do período de quatro anos e dez meses no qual ele trabalhou em Curitiba (PR).

A empresa contratou o gerente, em 1994, como auxiliar de perecíveis na loja de Londrina (PR). No entanto, o empregado foi promovido diversas vezes e transferido para Pinhais (PR), em 1999, São Paulo (SP), em 2003, e Curitiba, em abril de 2005, onde permaneceu até a data da rescisão do contrato, 21/02/2011.

Dois meses após a despedida, o gerente pediu, na 22ª Vara do Trabalho de Curitiba, o pagamento do adicional de transferência referente ao tempo de atividade fora de Londrina, com base no artigo 469, parágrafo terceiro, da CLT. Esse dispositivo permite ao empregador transferir o empregado para localidade diversa da estabelecida em contrato, por causa de necessidade do serviço, mediante adicional de 25% sobre o salário, enquanto durar essa situação. Para o Carrefour, o pagamento não é devido, porque o contrato do gerente previa as transferências, e a mudança para Curitiba foi definitiva.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por considerar que a alteração do local de trabalho foi permanente, até pelo fato de o gerente residir na capital do Paraná após a rescisão do contrato. Segundo o juiz, a provisoriedade da transferência é requisito para o empregado ter direito ao adicional (Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1). O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença, ao reafirmar a natureza definitiva do deslocamento.

Os julgamentos se limitaram à transferência para Curitiba, por causa da prescrição determinada no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Conforme esse inciso, o trabalhador pode pedir na Justiça os créditos resultantes da relação de trabalho originados, no máximo, há cinco anos. Como o gerente ingressou com a ação em 18/4/2011 e o Carrefour suscitou a prescrição, o marco inicial da análise do caso foi 18/4/2006.

A Primeira Turma do TST não conheceu do recurso de revista do gerente. Para o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a permanência do empregado por mais de cinco anos no último local da transferência impede a classificação dela como provisória e, consequentemente, o pagamento do respectivo adicional. O trabalhador recorreu à SDI-1, com base em acórdão da própria Subseção que considerou temporárias as sucessivas transferências de um empregado, por períodos superiores a dois anos.

O relator do recurso à SDI-1, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, votou pelo seu provimento para determinar o pagamento do adicional, respeitada a prescrição reconhecida pela Vara do Trabalho. Segundo o ministro, a jurisprudência do TST considera as transferências como provisórias quando ocorrem por até dois anos ou são sucessivas. Conquanto alguns deslocamentos do gerente do Carrefour tenham superado o limite de tempo, o ministro reconheceu o direito dele ao adicional, em razão das sucessivas transferências – três durante o contrato de trabalho. A decisão foi unânime. (Fonte: TST)


GUIA FACILITA RECOLHIMENTO DO FGTS PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO - Circular da Caixa Econômica Federal (CEF), publicada ontem (28), no Diário Oficial da União, permite que o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devido pelo empregador doméstico seja feito por guia específica no portal eSocial.

O recolhimento do FGTS por meio da guia – conhecida como GRF internet – se destina a facilitar a vida dos empregadores domésticos que, por algum motivo, ainda não conseguirem fazer o cadastramento prévio no portal eSocial.

O primeiro pagamento do Simples Doméstico – regime unificado de pagamento de todas as contribuições e encargos do trabalhador doméstico – deverá ser realizado até 6 de novembro. Para isso é necessário o cadastramento tanto do empregador quanto do seu trabalhador doméstico no portal eSocial.  (Fonte: Agência Brasil)


SENADO APROVA MP QUE INSTITUI PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - O plenário do Senado aprovou ontem (28) a Medida Provisória (MP) 680, que trata das regras do Programa de Proteção ao Emprego. A MP foi a primeira a ser aprovada no Senado com a análise do novo pressuposto constitucional de pertinência temática, instituído após o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucionais as emendas às MPs que não tenham relação com o tema original da matéria.

O programa permite a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A complementação é limitada a R$ 900,84, valor que cobre 65% do maior benefício do seguro-desemprego, que, atualmente, é R$ 1.385,91.

Pela proposta, para que o regime diferenciado seja aplicado, é necessário que ele seja acordado em acordo coletivo de trabalho específico (ACTE) com a entidade sindical. O texto diz ainda que é preciso a apresentação da relação de empregados submetidos à jornada de trabalho e ao salário reduzidos, com detalhamento da remuneração.

Na Câmara, os parlamentares retiraram do texto um artigo que previa que a convenção ou acordo coletivo de trabalho poderia prevalecer sobre a legislação, inclusive a Consolidação das Leis do Trabalho. O governo e as centrais sindicais foram contra a medida por considerar que ela prejudicava a legislação trabalhista e retirava o protagonismo de sindicatos e centrais sindicais nas negociações e acabaram vitoriosos na votação entre os deputados.

Com isso, e como a MP não continha os chamados jabutis – emendas estranhas ao tema original da matéria –, a votação ocorreu sem polêmicas no Senado. O texto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



TJPI FAZ ÚLTIMOS AJUSTES PARA RECEBER DELEGAÇÃO DO PJE ENVIADA PELO CNJ - O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) está preparando os últimos detalhes para receber, em novembro, uma delegação técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para iniciar a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Judiciário estadual. Antes da visita da equipe, liderada pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão, o tribunal piauiense receberá o acompanhamento de técnico do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que começará o treinamento dos técnicos piauienses e, na sequência, enviará profissionais para um curso de capacitação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A meta é levar o PJe a 100% das Varas Cíveis do Piauí até o fim de 2016.

O presidente do TJPI, desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, está empenhado para que sejam feitos todos os esforços a fim de acelerar a implantação do PJe no estado. Para ele, o Judiciário local vive sob protagonismo de uma gestão que vê no sistema uma forma de dar um salto de qualidade na prestação jurisdicional. Já o Comitê Gestor do PJe local, presidido pelo desembargador Ricardo Gentil, tem contribuído para o avanço da ferramenta no estado. A expectativa é de que, diante das medidas concretas que vem sendo adotadas, em pouco tempo se possa sentir a diferença de qualidade trazida pela ferramenta na prestação jurisdicional no Piauí.

O objetivo da visita da delegação do CNJ ao TJPI é esclarecer dúvidas sobre o PJe que ainda possam existir no tribunal, como também difundir as qualidades do sistema eletrônico aos usuários externos do sistema no Piauí, entres eles membros da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Segundo o gestor do CNJ Antonio Martins, o objetivo é atender à forte expectativa dos magistrados piauienses em relação ao conhecimento e domínio das funcionalidades do PJe.

Equipamentos – No final de setembro, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (STIC), o TJPI apresentou ao conselheiro Norberto Campelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) todas as ações já realizadas pela corte piauiense para a implantação do PJe. Foi mostrado ao conselheiro o avançado estágio da aquisição de equipamentos necessários à implementação do processo eletrônico, bem como a otimização do parque tecnológico do tribunal, cuja licitação encontra-se em fase de conclusão.

“A ampliação do PJe no Tribunal de Justiça do Piauí, como em todo os Tribunais de Justiça do país, vai trazer, sem dúvida alguma, grande agilidade ao sistema processual do Poder Judiciário. Entendemos que o processo eletrônico é a melhor alternativa para a Justiça brasileira neste momento”, afirmou o conselheiro Norberto Campelo, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ. No início de outubro, os Tribunais de Justiça de Roraima (TJRR) e do Acre (TJAP) também receberam a visita da delegação do CNJ para divulgação das funcionalidades do PJe. (Fonte: Agência CNJ de Notícias) 


PORTARIA DO CNJ TRAZ CALENDÁRIO DAS PRÓXIMAS SESSÕES DO PLENÁRIO VIRTUAL - Portaria da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada nesta quarta-feira (28/10) no Diário de Justiça, estabelece as próximas datas das sessões virtuais do Conselho. Iniciado nesta semana, por meio de emenda ao Regimento Interno do CNJ, o Plenário Virtual tem como objetivo melhorar o fluxo da pauta de julgamentos, reservando à sessão presencial os casos de maior complexidade.

Até dezembro serão cinco sessões virtuais. A primeira, em andamento, começou na terça-feira (27/10) e terminará no dia 3/11. A segunda sessão será de 3 a 10 de novembro, a terceira, de 17 a 24; a quarta, de 24 de novembro a 1º de dezembro e a última do ano, de 1º a 9 de dezembro. O período de julgamento é sempre a partir das 14 horas até as 13h59 do último dia.

A pauta de julgamentos da 2ª Sessão Virtual também foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário de Justiça. São recursos administrativos de representações por excesso de prazo, de procedimentos de controle administrativo e de pedidos de providência.

Sessão cancelada - Em outra portaria da Presidência do Conselho foi cancelada a realização da 221ª Sessão Ordinária, marcada para 24 de novembro. O motivo do cancelamento é o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizado na mesma data (dias 24 e 25/11).  (Fonte: Agência CNJ de Notícias) 


JUSTIÇA CEARENSE É PREMIADA POR PROJETO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE APENADOS - Iniciativa que permite a apenados trabalhar em obras rendeu premiação ao Judiciário cearense. A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema Vale, foi comunicada do reconhecimento público na terça-feira (27/10). Representantes do Sindicato das Construtoras do Ceará (Sinduscon) adiantaram a vitória no prêmio de responsabilidade social pelo Projeto Reconstruir.

O projeto busca contribuir para a ressocialização de apenados. Parceria entre o TJCE, por meio da Vara de Execuções Penais de Fortaleza, a ação inclui 21 construtoras filiadas ao Sinduscon e permite a contração dos condenados — em regime semiaberto, aberto e egressos do sistema penal. O prêmio será entregue em 27 de novembro. Empresas filiadas ao Sinduscon definiram o vencedor por votação.

O trabalho começou em julho de 2014, por convênio entre as duas entidades. Beneficiados são acompanhados por assistente social, no local de trabalho e em visitas, mensais ou conforme a necessidade. A equipe mantém contato frequente com a equipe de recursos humanos das empresas e com a chefia imediata do egresso. Em setembro, o projeto recebeu o Prêmio CBIC de Responsabilidade Social. (Fonte: TJCE)  


PRESIDENTES DE TJS DEFENDEM A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA ESTADUAL - A criação de um Conselho da Justiça Estadual foi defendida por presidentes dos Tribunais de Justiça, na última quinta-feira (22/10), durante o 105º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, no Rio de Janeiro. Proposta de emenda constitucional busca reconhecer a instituição. O órgão, a exemplo dos conselhos da Justiça Federal e do Superior da Justiça do Trabalho, atuaria na solução de questões de cortes estaduais e zelaria pela autonomia administrativa e financeira.

Com a representação, o total de processos ligados à justiça estadual que tramitam no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cairia, crê o presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton Augusto de Brito. A proposta de emenda prevê que o “Conselho da Justiça Estadual passaria a zelar pela autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça e promover medidas conjuntas para assegurar eficiência no cumprimento das resoluções, recomendações, metas e outros atos normativos do Conselho Nacional de Justiça”.

Formatar a instituição caberá à próxima gestão do Conselho de Tribunais de Justiça. No mesmo encontro, convocou-se a eleição para a presidência do colegiado, em 23 de novembro, em Brasília. (Fonte: TJRJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



BA - MUTIRÃO ACORDO LEGAL PERMITE NEGOCIAR DÍVIDAS COM GOVERNO BAIANO - Cidadãos e empresas podem pagar dívidas de impostos como ICMS, IPVA e IPTU durante mutirão de negociação fiscal, em Salvador (BA). O Tribunal de Justiça do estado, o governo local e a prefeitura da capital promovem acordos, de 3 a 8 de novembro, para quitação de dívidas estatuais e municipais. Mesas de negociação serão instaladas na Arena Fonte Nova, com participação de juízes leigos e conciliadores.

O mutirão Acordo Legal prevê descontos de até 100% — em dívidas com o município — sobre juros e multa. Parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, o programa revê prazos de pagamento.  O objetivo é reduzir o volume de processos de execução fiscal em trâmite. Espera-se, também, aprimorar a governança das varas por meio da gestão estratégica dos processos, permitir aumento da arrecadação, promover a cidadania tributária e estimular a população a manter a situação fiscal em dia.

Mutirões em Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro e Distrito Federal arrecadaram R$3,3 bilhões e resultaram em mais de 100 mil processos baixados, segundo a Corregedoria. (Fonte: TJBA)


SP - ALCKMIN REDUZ IMPOSTOS E CRIA FUNDO DE COMBATE À POBREZA - O governador Geraldo Alckmin institui a partir de 2016 o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, cujos recursos serão aplicados em programas voltados à nutrição, habitação, educação e saúde, incluindo ações voltadas à criança e ao adolescente e à agricultura familiar. O projeto de lei já foi enviado à Assembleia Legislativa.

Também por projeto de lei, o governador reduz de 18% para 12% o ICMS dos medicamentos genéricos e, por decreto, zera o imposto do arroz e do feijão, itens da cesta básica sobre os quais ainda incidia o ICMS. As medidas beneficiam todos os paulistas e visam a reduzir a desigualdade social no Estado.

Outra medida publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 28/10, é a diminuição da carga tributária da areia, produto essencial para a construção civil. Dessa forma, o Governo do Estado estimula a economia e incentiva o setor de infraestrutura que emprega, apenas no Estado de São Paulo, mais de 400 mil pessoas. O decreto reduz a base de cálculo do ICMS incidente sobre as saídas internas de areia, diminuindo a carga tributária de 12% para 8%.

Para compensar a perda de receita, as alíquotas de ICMS sobre cerveja e fumo serão elevadas, respectivamente, de 18% para 23% e de 25% para 30%, também a partir de 2016. Hoje, São Paulo é um dos únicos Estados que tributam a cerveja com alíquota menor do que 25%.

Os recursos do Fundo de Combate à Pobreza serão provenientes da cobrança de alíquota adicional de 2% sobre do ICMS de cerveja e fumo. Esse excedente será utilizado exclusivamente pelo Fundo e poderá ser aplicado apenas em programas e ações estabelecidos no projeto de lei.

Estimativas da Secretaria da Fazenda apontam que a medida abastecerá o Fundo com R$ 1 bilhão ao longo de um ano, garantindo mais qualidade de vida à população carente. Além disso, há um ganho de arrecadação de R$ 1,5 bilhão para o Estado e R$ 500 milhões para os municípios paulistas, por meios dos repasses constitucionais de ICMS. (Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo)


SC - FAZENDA FISCALIZA 50 ESTABELECIMENTOS ÀS MARGENS DAS PRINCIPAIS RODOVIAS CATARINENSES - Um grupo de 34 auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda está fiscalizando desde ontem, 27, estabelecimentos localizados às margens das principais rodovias de Santa Catarina. A meta é fiscalizar 50 comerciantes em 23 municípios. São lanchonetes e restaurantes que servem de ponto de apoio aos viajantes que se deslocam de carro e ônibus. O objetivo é verificar o cumprimento das obrigações fiscais em estabelecimentos que operam basicamente no fornecimento de alimentação.

Os contribuintes foram selecionados previamente pelo Grupo Especialista Setorial de Automação Comercial (GESAC/SEF), com base em dados de faturamento, entradas de mercadorias, meios de pagamento eletrônicos e utilização de recursos de automação comercial registrados no Sistema de Administração Tributária (SAT/SEF). “São locais bastante movimentados, mas apresentam desempenho de arrecadação muito abaixo do esperado”, comenta Sérgio Pinetti, coordenador do GESAC. A operação tem o apoio dos Grupos Regionais de Ação Fiscal (GRAF).

A operação também fez uma atividade específica de auditoria digital completa em dois contribuintes localizados no sul do Estado. Nesses estabelecimentos, o fisco já havia identificado previamente a ocorrência de fraude no uso de aplicativo de automação comercial, que não atende os requisitos da legislação tributária. Nesses dois casos, os contribuintes deixaram de emitir mais de 60% dos documentos fiscais na saída das mercadorias com o uso de aplicativo fraudulento.

Como os estabelecimentos operam no fornecimento de alimentação, muitas vezes comercializada por peso, os auditores fiscais estão verificando também a integração de balanças eletrônicas e o uso correto dos requisitos de controle da conta de cliente. A legislação catarinense manda que esse controle seja feito por meio de cartões numerados ou dotados de código de barras. “Em Santa Catarina é vedada pela legislação a utilização de comandas manuais”, ressalta Pinetti.

O auditor fiscal lembra que a correta implementação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), facilita a operação dos estabelecimentos, agiliza o fechamento das contas e evita a formação de filas nos caixas nos horários de maior movimento. “Infelizmente, muitos empresários preferem utilizar a comanda manual, que possibilita a criação de controles paralelos não-fiscais, que levam a ocorrência da sonegação fiscal, em prejuízo, inclusive, da qualidade e agilidade no atendimento de seus clientes”, afirma.

Nova versão – os fiscais também estão verificando se os programas aplicativos fiscais atendem ao Ato DIAT 04/2014, que prevê a adoção de versão mais recente da Especificação de Requisitos do aplicativo PAF-ECF. Desde 1º de janeiro de 2015 só é considerada regular no Estado de Santa Catarina a Especificação de Requisitos da versão 02.01, ou mais recente.

Combate à sonegação – A Operação Parada Certa é parte do esforço de fiscalização e controle de todos os setores econômicos, feito pelos Grupos Especialistas Setoriais (GES).  No ano de 2015 já foram realizadas mais de 230 operações de fiscalização, que contribuíram significativamente para o crescimento e manutenção da arrecadação do ICMS de Santa Catarina. (Fonte: Sefaz-SC)