Ano V – 1098, quarta-feira, 28/10/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



DÉFICIT FISCAL BRASILEIRO PODE SUPERAR 1% DO PIB -  O governo federal previu nesta terça-feira que fechará o ano com um déficit primário de no mínimo 51,8 bilhões de reais, sem contabilizar o pagamento das chamadas "pedaladas fiscais", diante da perspectiva de que a economia brasileira irá encolher 2,8 % em 2015.

Esse déficit do governo central -Tesouro, Previdência e Banco Central- pode ser ampliado para mais de 60 bilhões de reais, caso haja frustração na previsão de arrecadar 11,05 bilhões de reais com o leilão de hidrelétricas existentes, que foi mais uma vez adiado pelo governo nesta terça-feira.

"O momento econômico do Brasil tem se mostrado desafiador, com um aprofundamento da deterioração da atividade econômica em consequência do acúmulo de incerteza e repercussões da queda do preço das commodities e da imperiosa necessidade de o setor público brasileiro realizar uma desalavancagem, após substancial expansão da dívida pública", disseram os Ministérios da Fazenda e do Planejamento em documento divulgado nesta terça-feira.

Com a previsão de que a recessão será mais profunda do que anteriormente estimada, o governo reduziu a previsão para a receita líquida em 61,4 bilhões de reais em relação a projeção realizada no quarto bimestre. De acordo com o documento, o setor público consolidado, que inclui também os governos regionais, deve fechar o ano com um déficit de 48,9 bilhões de reais, ou 0,85 % do Produto Interno Bruto (PIB) já que a expectativa é que Estados e municípios fechem as contas no azul, com superávit de 2,9 bilhões de reais.

E se não ingressaram os recursos do leilão das hidrelétricas, o déficit do setor público consolidado pode subir para 60 bilhões de reais, ou 1,04 % do PIB. "A deterioração das condições de mercado torna muito improvável a realização de algumas operações, razão pela qual as receitas de outorga de certas hidrelétricas passaram a ser consideradas contingentes", disse trecho do documento.

Será o segundo ano consecutivo que o Brasil registrará déficit primário, ou seja, gastos maiores do que as receitas, mesmo sem considerar o pagamento dos juros da dívida. Em 2014, o setor público brasileiro teve déficit primário de 32,5 bilhões de reais, o primeiro em mais de dez anos.

Pedaladas

No documento enviado ao Congresso nesta terça-feira, o governo deixou em aberto a possibilidade do déficit ser ainda maior caso precise pagar as chamadas "pedaladas fiscais", prática considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União, mas não estimou o montante.

A definição sobre a necessidade de quitação desses passivos, decorrentes de atrasos nos repasses a instituições financeiras de recursos para pagar benefícios sociais e subsídios, vinha guiando --e atrasando-- os cálculos sobre o tamanho do rombo primário em 2015. O TCU ainda não definiu como o governo deve quitar esses débitos, se à vista ou ao longo do tempo.

No documento enviado ao relator do projeto de lei que altera a meta de resultado primário deste ano, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), o governo abriu a porta para o pagamento das pedaladas, mas colocou uma trava "temporal".

Em relação aos repasses para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a título de equalização de juros, por exemplo, a proposta do governo contempla os valores devidos até o final do primeiro trimestre de 2014.

"Para pagar tudo, ele (Tesouro) tem de pagar a equalização do BNDES apurada até o primeiro semestre de 2015", disse à Reuters o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira.

Em representação ao TCU feita mais cedo neste mês, Oliveira apontou a continuidade das pedaladas fiscais em 2015, somando 40 bilhões de reais.

O Tesouro e o BNDES, segundo duas fontes ouvidas pela Reuters, estão negociando um acerto de contas no valor de 26,5 bilhões de reais relativas a despesas com equalização de juros nos financiamentos do banco de fomento. No acerto, o BNDES pode optar por saldar antecipadamente dívidas de longo prazo que tem com a União, de forma que o Tesouro possa quitar os débitos em atraso relativos à equalização dos juros, disseram as duas fontes.

"Há sim uma proposta de encontro de contas entre o BNDES e o Tesouro Nacional, em que o BNDES pré-paga dívidas de longo prazo junto ao Tesouro e esse quita dívidas de equalização", disse uma das fontes, que pediu anonimato porque as negociações ainda estão em andamento.

Novo rombo anual

Esta é a segunda mudança na expectativa para as contas públicas feita pela equipe econômica em três meses. No fim de julho, o governo ainda acredita que poderia o ano no azul, com um superávit primário do setor público consolidado de 8,7 bilhões de reais, equivalente a 0,15 % do PIB.

No início do ano, a previsão era que o Brasil pudesse gerar um superávit primário de 66,3 bilhões de reais, ou 1,1 % do PIB, em 2015. Mas a maior recessão econômica em 25 anos vem afetando diretamente a arrecadação de tributos e contribuições, ao passo que as despesas continuam crescendo, mesmo com os esforços de ajuste fiscal empreendidos até agora.

O governo também enfrenta forte crise política, que tem atrapalhado a votação de importantes projetos no Congresso, abalando ainda mais a confiança dos agentes econômicos. (Fonte: Exame)


COMISSÃO REJEITA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS POR MICROEMPRESAS - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou o Projeto de Lei Complementar 130/15, do deputado Dagoberto (PDT-MS), que suspende o pagamento de impostos federais por microempresas e empresas de pequeno porte nos dois anos iniciais de funcionamento.

De acordo com a proposta, após os dois anos de suspensão, o montante dos tributos devidos poderá ser parcelado em até 120 prestações mensais e sucessivas, sem a incidência de multas ou encargos, com exceção da aplicação de correção monetária.

A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), que hoje já prevê o recolhimento simplificado dos impostos, por meio do Simples Nacional. Segundo o autor, o índice de desativação de pequenas e microempresas antes de dois anos de funcionamento é alarmante no Brasil, sendo necessário um incentivo fiscal mais poderoso nesse período.

Porém, o parecer do relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), foi contrário à matéria. “Ao dar vantagens para que pequenos negócios nascentes possam prosperar, se está, simultaneamente, promovendo uma concorrência desleal com empresas já estabelecidas no mesmo segmento empresarial, cujo efeito global será imprevisível”, afirmou o parlamentar.

Além disso, a empresa incentivada, ao se defrontar com o fim do benefício, passará a sofrer concorrência ainda mais forte de novas empresas no seu segmento, já que terá que arcar não só com as obrigações tributárias cheias, como terá ônus adicionais do imposto não recolhido no período incentivado, ainda que parcelado”, complementou.

Tramitação

A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário. (Fonte: Agência Câmara)


PLANALTO DESCARTA CPMF PARA ESTE ANO -  O atraso nas negociações entre o Palácio do Planalto, prefeitos e governadores sobre o modelo ideal do projeto de emenda constitucional que recria a CPMF aliada à rejeição do Congresso ao novo tributo faz o governo já descartar a possibilidade de sua aprovação neste ano.

Nesta terça-feira, 27, o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, fez uma nova rodada de conversas com representantes de Estados e municípios. Ao final do encontro, o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB), que preside a Frente Nacional de Prefeitos, disse que todos haviam concordado com a alíquota de 0,20% para a União e da divisão igual entre Estados e municípios de 0,18%.

Também houve consenso sobre a destinação dos recursos, que seria para Seguridade Social, que englobaria o uso dos recursos para a saúde, educação, previdência e assistência social.

Na semana passada, o governo começou a costurar um acordo com prefeitos. A ideia é que eles, assim como os governadores, atuem junto às bancadas em busca de apoio à proposta.

Entretanto, segundo Lacerda, falta definir ainda se o critério de distribuição para os municípios será com base no número de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) ou com base na população, mesmo cálculo usado para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Esse ponto ainda gera divergências. A Frente Nacional de Prefeitos, que engloba as cidades com mais de 200 mil habitantes, quer que o critério de distribuição dos 0,09 da CPMF com base na primeira opção, o que beneficiaria os municípios grandes, para onde costuma se deslocar grande parte da população em busca de atendimento médico.

Já a Associação Brasileira dos Municípios (ABM) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidades que representam as pequenas cidades, querem que seja distribuído com base na população local. Uma nova reunião foi marcada para a próxima quarta-feira, com a presidente Dilma Rousseff.

CCJ

No Congresso, o projeto ainda não tem relator e está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A resistência à volta da CPMF tem sido encabeçada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que tem repetido não acreditar na aprovação da medida.

Nesta terça-feira o peemedebista voltou a repetir isso. Lembrou pesquisa da CNT/MDA que mostrou que 70,5% dos brasileiros não são a favor da volta da CPMF e 86,7% não estão dispostos a pagar mais impostos. "Se já era difícil, com esses números é muito difícil passar", afirmou Cunha.

O presidente da Câmara ainda disse que o maior problema para o rombo fiscal é a queda de arrecadação.

"Se continuar caindo, não tem CPMF que resolva. Por enquanto só tem aumento de tributos e é preciso ter norte para recuperar a economia. Não é a CPMF que vai fazer o Brasil crescer, trazer emprego, são medidas de conjunto macro, medidas que possam estimular investimento", afirmou Cunha. "Se aprovar CPMF resolvesse o problema do Brasil, talvez aprovasse, mas não resolve". (Fonte: Exame) 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CONSELHO DO FGTS APROVA ORÇAMENTO DE R$ 83 BILHÕES PARA 2016 - O conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira, 27, orçamento de R$ 62 bilhões para habitação em 2016.

Nesse valor estão incluídos os R$ 4,8 bilhões que serão destinados no ano que vem para a construção de moradias populares destinadas às famílias mais pobres do Minha Casa Minha Vida.

Segundo o ministro do Trabalho e da Previdência Social, Miguel Rossetto, os recursos vão possibilitar a geração ou manutenção de 3,8 milhões de empregos em toda a cadeia da construção e beneficiarão 500 mil famílias no acesso à casa própria.

No total, o orçamento do FGTS em 2016 alcança R$ 83 bilhões, somados os investimentos em infraestrutura (R$ 12 bilhões) e saneamento básico (R$ 7,5 bilhões), entre outros aportes.

Em 2015, o orçamento aprovado pelo conselho foi de R$ 76 bilhões. Ao longo do ano foram feitos novos aportes (incluídos os R$ 3,3 bilhões para a faixa 1 do MCMV) e o total de investimentos em 2015 deve fechar em R$ 87 bilhões.

Quadriênio

Como o jornal "O Estado de S. Paulo" antecipou, o orçamento do FGTS ao longo dos próximos anos será menor do que o desempenho deste e do próximo ano.

A previsão é que caia para R$ 77,9 bilhões (2017), R$ 69,9 bilhões (2018) e R$ 70,4 bilhões (2019).

Segundo o secretário executivo do Ministério das Cidades, Elton Santa Fé Zacarias, a queda se deve a dois fatores. Em 2016, o FGTS fará o que considera como "investimentos atípicos" na faixa 1 do MCMV.

Por isso, a parcela de recursos destinados à habitação popular cairá de R$ 62 bilhões em 2016 para R$ 56,560 bilhões nos três anos seguintes, quando o conselho curador espera que o governo volte a assumir o compromisso de construir moradias populares a fundo perdido para as famílias mais pobres do programa, sem usar os recursos dos trabalhadores brasileiros.

O segundo impacto é dos investimentos em infraestrutura, que devem cair de R$ 12 bilhões por ano em 2016 e 2017 para R$ 4 bilhões por ano em 2018 e 2019, como consequência do fim dos aportes do fundo no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

"Para aumentarmos os investimentos em infraestrutura, precisaríamos de um novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento)", disse Zacarias. (Fonte: Exame)


PLENO DO TST ALTERA REDAÇÃO DA SÚMULA 392 E CANCELA AS OJS 419 E 315 DA SBDI-1 - O pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (27), por unanimidade, alterar a redação da Súmula 392 a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. A mudança também atende ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, ainda que propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.

Na mesma sessão foi decidido, por unanimidade, o cancelamento das OJs 315 e 419  da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), que tratava do enquadramento sindical de trabalhadores em empresas agroindustriais e de motoristas em empresas com atividade predominantemente rural.

Súmula 392

A Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos decidiu propor a alteração na redação da Súmula 392 diante da sua adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do processo RE 600.091/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 242), declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações em que os herdeiros de empregado falecido em decorrência de acidente de trabalho pleiteiam indenização por danos morais e materiais. 

O voto do relator, ministro Dias Toffoli, registrou ainda que o fato de os autores serem sucessores do trabalhador é irrelevante para fins de fixação de competência, pois a causa de pedir permanece sendo o infortúnio ocorrido durante a relação laboral.

A Comissão destaca ainda que o TST tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho propostas por sucessores do trabalhador falecido é da Justiça do Trabalho, inclusive antes do julgamento do RE 600.091/MG pelo STF.

Diante da constatação da existência de acórdãos suficientes para atender ao disposto no artigo 165 do Regimento Interno do TST, a comissão composta pelos ministros João Oreste Dalazen, Walmir Oliveira da Costa e Hugo Carlos Scheuermann propôs a nova redação da Súmula 392, agora aprovada.

Veja abaixo a nova redação da súmula.

DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

OJ 419

O Pleno acatou proposta da comissão de jurisprudência pelo cancelamento da OJ por entender que a tese hoje escolhida por esta orientação jurisprudencial teve à época de sua aprovação tão somente que aplicar a prescrição que beneficiava os rurícolas, não se discutindo a questão do enquadramento sindical. Este fato causa nos dias de hoje "uma instabilidade jurídica muito grande (...) com inúmeros conflitos intersindicais de representatividade", observou o presidente da comissão, ministro João Oreste Dalazen.

OJ 315

A comissão em seu parecer entendeu pelo cancelamento sob o fundamento de que a OJ 315 conflita abertamente com a Súmula 117 do TST, mediante a qual se acata o conceito de categoria diferenciada, desprendido da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para efeito de não admitir que motorista de Banco seja considerado bancário. Diante disso entenderam inexistir "jurisprudência digna" para que se compreenda que motorista de empresa rural deveria ser considerado rurícola. O presidente da comissão complementou seus argumentos com fundamentos propostos para o cancelamento da OJ 419. (Fonte: TST)


TURMA ESCLARECE SITUAÇÕES DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM VERBAS SALARIAIS - A 8ª Turma do TRF1, de forma unânime, negou provimento aos agravos regimentais interpostos contra decisão que negou seguimento às apelações, declarando legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivos adicionais, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade, assim como sobre o salário-maternidade. A sentença considerou ilegítima, no entanto, a incidência previdenciária sobre o salário dos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, férias indenizadas e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado.

A União, em seu recurso, alegou omissão do julgado acerca da ofensa ao artigo 97 da Constituição e da legalidade e constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre salário dos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente, terço constitucional de férias indenizadas/gozadas, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e 13º proporcional ao aviso prévio.

A outra parte, uma emissora de rádio, por sua vez, interpôs agravo regimental da decisão que manteve a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: férias gozadas, salário-maternidade, horas extras, adicional noturno e adicionais de periculosidade e insalubridade.

O Colegiado, ao apreciar o caso, rejeitou os argumentos de ambas as partes. Em seu voto, o relator, desembargador federal Novély Vilanova da Silva Reis, citou diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 para declarar que não incide a contribuição previdenciária sobre o salário dos primeiros 15 dias de afastamento por doença, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Também é ilegítima a incidência da mesma contribuição sobre o salário dos primeiros 15 dias de afastamento por acidente, férias indenizadas e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado.

É devida, entretanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras e o respectivo adicional, bem assim sobre os adicionais noturno e de periculosidade. Esse entendimento vale para o salário-maternidade, considerando sua natureza salarial, e para o adicional de insalubridade e férias gozadas. (Fonte: Âmbito Jurídico)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CNJ FIXA PRAZO DE ATÉ 20 DIAS PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSOS SOB PEDIDO DE VISTAS - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, determinou nesta terça-feira, 27, que o prazo de pedidos de vista em processos no Judiciário deve ser de 10 dias, prorrogável por mais 10. O objetivo é acelerar o julgamento de ações em trâmite em todas as instâncias judiciais no País, menos para o Supremo Tribunal Federal (STF), que não é alcançado pela jurisdição do CNJ.

Segundo Lewandowski, os dados do último relatório 'Justiça em Números', que revela "altos índices de congestionamento na tramitação e no julgamento de processos", impõem a aplicação da medida. O relatório, divulgado em setembro, apontou que apenas 28,6% dos quase 100 milhões de processos que tramitaram em 2014 foram solucionados. O restante compõe um estoque que a Justiça vê aumentar continuamente desde 2009.

Segundo do levantamento do CNJ, o Poder Judiciário brasileiro não conseguiu fazer frente à quantidade de novos processos cadastrados em varas do País e viu o montante de ações pendentes ultrapassar a marca de 70 milhões.

Justificativa

A resolução publicada hoje exige justificativa por parte do julgador para que seja solicitada a prorrogação do prazo. Passado o período máximo de 20 dias, se o magistrado ainda não se sentir habilitado a votar, deverá ser substituído segundo a convocação do presidente do órgão. Caso o processo não seja devolvido no prazo, caberá também ao presidente do órgão requerer o julgamento da ação na sessão seguinte.

A medida atende a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhado ao CNJ para universalizar a previsão legal de um prazo para o julgamento dos processos judiciais com pedido de vistas. Com a decisão publicada, os órgãos do Poder Judiciário terão 120 dias para adaptar os respectivos regulamentos.

O pedido de vista é feito quando um dos julgadores não se considera habilitado a proferir imediatamente o voto e solicita mais tempo para analisar a matéria. No STF, esse prazo é de duas sessões ordinárias, mas, segundo um levantamento da Fundação Getulio Vargas, só um em cada cinco pedidos de vista é devolvido no prazo. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, ficou um ano e cinco meses com o processo sobre as doações empresariais de campanha após pedido de vista. (Fonte: Estadão Conteúdo)


DESIGNADOS NOVOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DO CNJ - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou, na abertura da 219ª sessão plenária desta terça-feira (27/10), portaria que designa os membros das seis comissões permanentes do CNJ. A mudança na composição das comissões deve-se à chegada recente de dez novos membros ao Conselho, que tomaram posse em virtude do final do mandato dos antigos conselheiros.

Ao anunciar a publicação da portaria, o ministro Ricardo Lewandowski explicou as mudanças promovidas na forma de escolha dos membros das comissões e do presidente de cada uma. Com o objetivo de democratizar o processo de designação, a Presidência do CNJ delegou aos próprios conselheiros a definição dos membros das comissões, a partir da afinidade manifestada por cada conselheiro com os temas trabalhados. Definidos os componentes de cada comissão, os próprios membros elegeram o seu presidente, que ocupará o cargo por apenas um ano. O modelo é o mesmo seguido pelas Turmas do STF.

Segundo a Portaria 140/2015, que será publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quarta-feira (28/10), farão parte da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas os conselheiros José Norberto Lopes Campelo, Carlos Eduardo Dias, Fernando Mattos, Emmanoel Campelo, Fabiano Silveira, Bruno Ronchetti e Daldice Santana. O presidente da Comissão será o conselheiro José Norberto Lopes Campelo.

Farão parte da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania os conselheiros Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Daldice Santana, Gustavo Alkmim, Bruno Ronchetti, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian, Luiz Cláudio Allemand, Lélio Bentes e Emmanoel Campelo, que a presidirá. Para a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento foram designados os conselheiros Lélio Bentes, Bruno Rochetti, Gustavo Alkmim, Fernando Mattos, José Norberto Lopes Campelo, Luiz Cláudio Allemand e Carlos Augusto de Barros Levenhagen. A presidência da comissão será ocupada pelo conselheiro Lélio Bentes.

A Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura será formada pelos conselheiros Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Bruno Rochetti, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian, Luiz Cláudio Allemand, Emmanoel Campelo e Gustavo Alkmim, que ocupará a presidência até o próximo ano.

Para a Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar foram designados os conselheiros Fabiano Silveira, Fernando Mattos e José Norberto Lopes Campelo. O conselheiro Fabiano Silveira continuará na presidência da comissão. Já a Comissão Permanente de Jurisprudência será formada pelos conselheiros José Norberto Lopes Campelo, Luiz Cláudio Allemand e Bruno Ronchetti, sob a presidência do conselheiro Emmanoel Campelo.

Segundo a Portaria, o mandato dos presidentes de cada comissão irá até o dia 27 de outubro de 2016, quando assumirá a presidência o segundo integrante de cada comissão. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


APROVADA RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA PEDIDO DE VISTA NO JUDICIÁRIO - O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (27/10), durante a 219ª Sessão Ordinária, resolução que regulamenta prazo para a devolução de pedidos de vista em processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário. A Resolução 202/2015 entra em vigor a partir da data de publicação e vincula todos os órgãos do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal.

Os pedidos de vista passarão a ter duração máxima de 10 dias, prorrogáveis por igual período mediante pedido justificado. Após este prazo, o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte. Caso o processo não seja devolvido no prazo nem haja justificativa para prorrogação, o presidente pautará o julgamento para a sessão subsequente, com publicação na pauta em que houver a inclusão.

“Alguns pedidos de vista eram perdidos de vista, impedindo o andamento dos processos”, ponderou o presidente Ricardo Lewandowski. De acordo com o ministro, a resolução foi inspirada no texto do novo Código de Processo Civil e em algumas iniciativas já existentes no Judiciário. “Estamos nos adiantando porque será preciso fazer algumas mudanças nos regimentos internos dos tribunais e votar isso ainda neste ano, e assim haverá tempo para que as cortes se programem”, ressaltou.

Caso o prazo para o pedido de vista expire e o autor ainda não se sinta habilitado a votar, o presidente do colegiado deve convocar substituto para proferir voto, na forma estabelecida pelo regimento interno do respectivo órgão. Tribunais e conselhos terão 120 dias para adequarem seus regimentos internos a partir da data de publicação da resolução.

Regras - O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) entra em vigor em março de 2016 e determina que os processos devem ser julgados preferencialmente em ordem cronológica (artigo 12), além de estabelecer prazos para a devolução dos pedidos de vista nos julgamentos de recursos em processos judiciais (artigo 940).

A necessidade de regulamentar pedidos de vista no Judiciário também foi levantada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que encaminhou ofício ao CNJ propondo “deliberação em torno da universalização da previsão legal de prazo para o julgamento dos processos judiciais com pedido de vista em todos os tribunais brasileiros, mediante regulamentação pertinente”. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


CNJ LANÇA SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA AGILIZAR TRABALHO DA JUSTIÇA - Desenvolvido pela atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Videoconferência começa sua primeira fase a partir desta terça-feira (27/10) para dar mais rapidez e segurança aos atos do Judiciário que demandam comunicação de som e imagem à distância. A ferramenta foi lançada durante a 219ª Sessão Plenária do CNJ e será testada e aprimorada até o final do ano para atender aos milhares de magistrados brasileiros.

O CNJ focou em um sistema próprio com tecnologia confiável e de reduzido custo financeiro, que funcionará via internet, unindo tribunais e foros do país. A videoconferência pode ser usada para reuniões e para a execução de atos processuais, como oitivas e interrogatórios, reduzindo deslocamentos, gastos e emissão de cartas precatórias - documentos expedidos por um juiz a magistrados de outras comarcas solicitando ato específico.

O acesso pode ser feito por qualquer magistrado cadastrado no sistema corporativo do CNJ. Os usuários poderão compartilhar a conexão de videoconferência com a pessoa desejada, apenas com a informação do link da sala virtual. Em um futuro próximo, o sistema também oferecerá a funcionalidade de gravação das reuniões.

Após apresentação pelo presidente Ricardo Lewandowski e pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão, a ferramenta foi elogiada pela corregedora Nancy Andrighi. “Em nome dos conselheiros, quero parabenizar essa iniciativa de valor inestimável. Os juízes que já usavam outro sistema da iniciativa privada tinham certo receio porque a plataforma não era nossa, mas agora será diferente”, disse. O presidente Lewandowski registrou que o CNJ lançará brevemente mais um avanço tecnológico que auxiliará os magistrados no processamento da execução das penas.

Leis e normas – O avanço da tecnologia nas últimas décadas abriu espaço para o uso da videoconferência no Judiciário, especialmente após a edição da Lei 11419/2006, que normatizou o processo judicial em meio eletrônico. O próprio CNJ já havia detalhado regras sobre depoimentos e interrogatórios por meio audiovisual com a Resolução 105/2010, assuntos também abordados no Código de Processo Penal a partir de reformas nos anos 2000.

Aprovado em 2015, o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) consolidou a videoconferência no cenário jurídico, uma vez que diversos atos demandarão o uso da tecnologia, como depoimentos de partes e testemunhas e sustentação oral de advogados. Ao detectar a insuficiência da Infovia do Judiciário para atender à expansão, especialmente em razão do custo elevado, o CNJ desenvolveu um sistema de comunicação via internet com o diferencial do controle da tecnologia e da segurança no tráfego da informação. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - GOVERNO CRIA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO PARA MUNICÍPIOS COM INCENTIVO DE ICMS - Por meio da Lei 10.349, de 20 de outubro de 2015, o Governo do Estado criou o Programa Especial de Desenvolvimento para Municípios Maranhenses que integram a Rede Integrada de Desenvolvimento (Ride), determinada por meio da Lei Complementar Federal.

O programa das Regiões Integradas de Desenvolvimento (Rides) é uma ação nacional para estimular a construção de redes de cooperação entre os Estados e municípios em uma forma de articulação mais ampla que a prevista nas Regiões Metropolitanas.

Com o Programa Especial de Desenvolvimento, o governo do Maranhão instituiu tratamento tributário específico para empresas industriais e agroindustriais que se instalarem nos municípios maranhenses integrantes da rede Ride, com a redução do ICMS previstos na lei estadual 10.259/2015 - Mais Empresas.

Para receber essas empresas os municípios precisam se habilitar e montar áreas urbanizadas e preparadas com infraestrutura de energia, água e comunicação, denominadas “parque, ou polo empresarial”, “distrito industrial” ou “centro multimodal”.

Estas áreas delimitadas devem possuir infraestrutura básica destinada unicamente à instalação de empresas dos ramos industrial, agroindustrial, centros de distribuição e operadoras de serviços de logística multimodal.

Outro benefício instituído pela lei 10.349 foi a concessão de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos que se instalem no Estado como centros de distribuição e prestadores de serviços do setor de logística, que pagarão apenas 2% de ICMS nas operações e prestações de saídas internas e interestaduais e 1% nas saídas para municípios integrantes da Ride.

Os benefícios previstos na lei não se aplicam às mercadorias quando destinados a não contribuintes do imposto; produtos sujeitos ao regime de substituição tributária; com alíquotas superiores a 17%; e contemplados com quaisquer outros benefícios.

Para obter os benefícios da lei a empresa precisa de credenciamento específico concedido por meio de Portaria emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Qualquer infração à legislação tributária estadual justificará a suspensão automática do benefício até que o contribuinte se regularize.

As empresas beneficiárias, para manter os incentivos, deverão comprovar anualmente o cumprimento da Lei de Aprendizagem (Lei Federal 10.097/ 2000). (Fonte: Sefaz-MA)


RN - AJUSTE FISCAL É APROVADO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - O projeto de reordenamento fiscal do Executivo estadual foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, na tarde desta terça-feira, 27. O ajuste vai assegurar acréscimo de receita no montante de R$ 217 milhões para o estado e R$ 85 milhões para os municípios durante o ano de 2016.

"Os deputados se mostraram bastante sensíveis à situação que atinge o mundo, o país e o Rio Grande do Norte, como um componente deste contexto. A Assembleia foi parceira e fez a parte dela para juntos superarmos esta crise", destacou o governador Robinson Faria, realçando que as medidas ajudarão a movimentar a economia do estado.

As mudanças mais relevantes em comparação com o texto original dizem respeito ao Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD), que tinha alíquota única e agora será distribuída em faixas. A emenda aprovada em plenário prevê quatro alíquotas para a base de cálculo: de 3% para a base de até R$ 500 mil; 4% para a parcela da base que exceder R$ 500 mil e até R$ 1 milhão; 5% para a parcela da base de cálculo que exceder R$ 1 milhão; e 6% para a parcela da base que exceder R$ 3 milhões.

Já em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), não houve mudanças: contempla o aumento de 17% para 18% na alíquota; e o ICMS da gasolina e álcool combustível, serviços de comunicação e bebida será de 2%. No caso do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a alíquota sai de 2,5% para 3%. A emenda que limitava a vigência das novas alíquotas foi rejeitada.

"O projeto segue praticamente nos termos originais devido ao diálogo continuo do governo com os parlamentares. Aqui fica minha gratidão e parabenizo os deputados pelo alto nível do debate realizado nos dois últimos meses", destacou o secretário estadual de Tributação André Horta, que fez explanação acerca do projeto por duas horas aos parlamentares antes da votação. (Fonte: Sefaz-RN)


PB - RECEITA ESTADUAL VAI CRIAR DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - Como parte do processo de modernização, a Secretaria de Estado da Receita vai criar o Diário Oficial Eletrônico (DOe–SER), um novo serviço que será gerado e armazenado eletronicamente na página da Receita Estadual para os contribuintes paraibanos. A publicação vai incluir os atos administrativos específicos da pasta como as portarias, instruções normativas, circulares e os editais. A Lei 10.524, que autoriza a Receita Estadual a criar o Doe-SER, já foi publicada no Diário Oficial do Estado.

O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, revelou que o novo serviço oferecido aos contribuintes será criado até o final deste ano. “Antes de sua implementação, será precedida de ampla divulgação, por meio de ato administrativo correspondente e será publicado durante 30 dias em Diário Oficial do Estado da Paraíba. O DOe-SER vai trazer maior rapidez  e especificidade nas publicações dos atos da pasta, além de maior transparência e facilidades de acesso aos contribuintes, pois será um serviço gratuito. O documento será disponibilizado no endereço eletrônico da página da SER (www.receita.pb.gov.br). Além de moderno, o Doe-SER vai reduzir também custos da pasta com a diminuição de custeio com as publicações pagas nas versões impressas”, declarou.

Segundo Marialvo, as edições do DOe–SER vão atender também aos requisitos “de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP) Brasil”. Ele acrescentou que os conteúdos das publicações “serão assinados digitalmente com base em certificado emitido por entidade credenciada pela ICP Brasil, a fim de garantir a autoria do documento digital”, informou.

O assessor do Gabinete do Secretário de Estado, o auditor fiscal Jair Moreira Lima, responsável pela coordenação dos trabalhos de implementação no Diário Oficial Eletrônico, esclareceu que as publicações no Doe-SER serão apenas àquelas de competências do Secretário da Receita. “Já os decretos, Leis e os convênios do Confaz, competências de outros poderes, continuarão sendo publicados no Diário Oficial do Estado”, acrescentou. (Fonte: Sefaz-PB)


MG - SETOR ATACADISTA TEM NOVO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Um novo modelo de tratamento tributário diferenciado para o setor atacadista e centros de distribuição de redes varejistas já vigora em Minas Gerais. As normas, relativas às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, foram publicadas no Diário Oficial do Estado do último sábado (24/10), por meio da Resolução 4.835. Ela estabelece a padronização das regras de concessão de benefícios, reduzindo distorções e a concorrência desleal dentro destes segmentos.

As empresas listadas no anexo único da Resolução 4.806/2015 (publicada em 5 de agosto), que possuem os antigos regimes, poderão usufrui-los até 31 de dezembro, quando serão revogados. Mas, para isso, devem aderir ao novo modelo até a próxima quinta-feira (29/10). Já os demais atacadistas e centros de distribuição que queiram requerer o tratamento diferenciado podem fazer o pedido a qualquer momento, desde que se enquadrem nos critérios da resolução.

O subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), João Alberto Vizzotto, destaca que o novo modelo atende aos interesses do Estado e das empresas, e foi construído com base no diálogo entre as partes. "A decisão do governo foi de revogar os regimes e criar um novo modelo, mais isonômico e com mais flexibilização da concessão do tratamento diferenciado. Detectamos todos os problemas que havia, criamos dois modelos, um para o setor atacadista e outro para os centros de distribuição, e apresentamos aos empresários. Tivemos várias reuniões, ponderamos alguns pontos questionados por eles e construímos conjuntamente as regras", afirma.

A resolução atribui aos estabelecimentos atacadistas e aos centros de distribuição a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido pelas saídas dos produtos, propiciando, assim, maior fluxo de caixa aos contribuintes destes segmentos. Essa era uma das principais reivindicações dos empresários. (Fonte: Agência Minas)


GO - MAIS DE 1500 EMPRESAS PODEM SAIR DO SIMPLES - A Coordenação do Simples Nacional da Secretaria da Fazenda pretende excluir 1.556 micro e pequenas empresas do Simples Nacional em Goiás em dezembro, por terem débitos de ICMS inscritos na dívida ativa. O aviso da exclusão é feito em etapas às interessadas. Inclui aviso pelo Correio, pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e edital publicado no Diário Oficial do Estado.

O coordenador Norton Pinheiro explica o rito da exclusão é demorado e pode ser suspenso assim que o empresário pagar sua dívida. Na relação entram empresas de vários segmentos - indústria, comércio e prestação de serviço - de várias localidades. “Queremos que eles regularizem os débitos antes da virada do ano para evitar a exclusão”, frisa. (Fonte: Sefaz-GO)