Ano V – 1097, terça-feira, 27/10/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



MINISTÉRIO DA FAZENDA DIVULGA ESTUDO SOBRE O  PAPEL DO AJUSTE FISCAL NA RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA BRASILEIRA - O Ministério da Fazenda divulgou um o estudo no qual pretende explicar o papel do ajuste fiscal na recuperação da economia brasileira.

No estudo, que faz um comparativo entre a situação política e econômica do Brasil no período de 2011-2014 com os ciclos de ajuste fiscal de 1999-2000 e de 2003-2004.

O estudo se divide em 3 partes:

- Análise das experiências de ciclos anteriores

- As vantagens da situação atual e algumas respostas da economia às medidas tomadas em 2015

- O caminho do crescimento, os próximos passos

Segundo o que apresenta o Ministério da Fazenda, o impulso fiscal tem sido neutro e não contracionista, o que quer dizer que a queda do PIB nos trimestres recentes não se deu por um aperto fiscal excessivo, mas sim por outras razões, ligadas a ambiguidades mais gerais sobre a política econômica e outros aspectos do funcionamento do governo.

O plano apresentado para a recuperação do país baseia-se em três passos chamados de “1-2-3 do crescimento“:

1. Estabilização fiscal, com visibilidade para os próximos três a cinco anos. Forte compromisso com os instrumentos e a disciplina para a realização dos objetivos fiscais;

2. Retomada da demanda, estabilização do câmbio, queda dos juros de longo prazo, relaxamento das condições de crédito com efeitos favoráveis na retomada da atividade econômica e na inflação, abrindo oportunidade para a redução das taxas de juros de curto prazo;

3. Ações do lado da oferta, para facilitar a resposta de longo prazo da economia, favorecendo a concorrência, expandindo o mercado de capitais, aumentando a exposição externa, criando um ambiente favorável ao investimento em infraestrutura, dinamizando o mercado de trabalho, fortalecendo a Previdência Social, entre outras iniciativas.

O download do relatório pode ser feito no site do Ministério da Fazenda. (Fonte: Ministério da Fazenda)


EM AUDIÊNCIA PÚBLICA CAE DISCUTIRÁ MEDIDAS CONTRA EVASÃO FISCAL - Nesta terça-feira (27), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará audiência pública para debater medidas contra a evasão fiscal com dois representantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), entidade de que o Brasil participa na condição de observador.

A OCDE reúne 34 países desenvolvidos, e procura fornecer uma plataforma para comparar políticas econômicas, solucionar problemas comuns e coordenar políticas domésticas e internacionais.

Como representantes da OCDE, participarão da audiência Paul Hondius, analista de política do Centro para Política Fiscal e Administração da entidade e Rafaelle Russo, coordenador do projeto Erosão Tributária e Transferência de Lucros (Beps, acrônimo do inglês base erosion and profit shifting). Este projeto, o Beps, designa planejamento tributário usado por multinacionais que se aproveitam de lacunas normativas e assimetrias dos sistemas nacionais de cobrança de impostos para transferir lucros a paraísos fiscais.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) é autora do requerimento da audiência pública, e lembra o recente anúncio da OCDE de um pacote de 15 medidas que, em sua avaliação, pode representar uma ampla reforma do padrão tributário internacional. O objetivo é “forçar multinacionais a declararem os lucros onde têm atividade econômica e obtêm os rendimentos”, diz ela no requerimento.

O pacote, conforme a parlamentar, estabelece padrões mínimos em nível internacional para “fechar lacunas e zonas cinzentas que permitem o deslocamento de lucros para países fiscais”. As perdas estimadas de arrecadação, de acordo com o requerimento, estão entre 100 bilhões e 240 bilhões de euros. (Fonte:  Agência Senado)


SENADO DEBATE MUDANÇAS NO SIMPLES NACIONAL - O Plenário do Senado reúne-se nesta terça-feira (27), a partir das 11h, em sessão temática para discutir o projeto que aumenta o limite de faturamento para uma microempresa enquadrar-se no regime especial de tributação do Simples Nacional - o chamado Supersimples. Esse é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável a empresas de pequeno porte em todas as unidades da federação. O texto em exame é o Projeto de Lei da Câmara 125/2015 (Complementar), que eleva de R$360 mil para R$900 mil a receita bruta anual máxima permitida para uma empresa inserir-se no Supersimples.

Para discutir a proposta, foram convidados o representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Bruno Quick; o ex-secretário da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República Guilherme Afif Domingos; o diretor do Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Carlos Bittencourt; o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional Silas, Santiago; e os deputados Jorginho dos Santos Mello (PR-SC) e João José de Arruda Júnior (PMDB-PR).

O projeto já aprovado na Câmara dos Deputados tem o propósito de melhorar o ambiente de negócios para o livre empreendimento no Brasil e prevê a vigência das novas regras a partir de janeiro de 2016. No Senado, a proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos, sendo relatada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). (Fonte: Agência Senado)


NOVA ETAPA DO SPED FISCAL AINDA GERA DÚVIDAS - Há pouco mais de 60 dias para o início da inclusão do controle de estoques das indústrias - o chamado Bloco K - no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Fiscal, advogados afirmam ainda existirem dúvidas sobre a obrigação.

A primeira delas está relacionada ao conceito de faturamento utilizado no cronograma de implementação, comenta o tributarista Sérgio Villanova Vasconcelos.

Conforme ele, as normas não explicam se o faturamento considerado inclui ou não o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por substituição tributária, uma parcela de imposto antecipada para facilitar a fiscalização.

Embora pareça um detalhe, ele explica que essa diferença no faturamento pode fazer com que a empresa possa implementar o Bloco K apenas em janeiro de 2017.

De acordo com o último calendário, publicado, consta que indústrias de transformação com faturamento acima de R$ 300 milhões devem apresentar o Bloco K em janeiro de 2016. A partir de 2017, a regra vale para as indústrias que faturam mais de R$ 78 milhões. Em 2018, a obrigação passa a valer às demais empresas.

Segundo Vasconcelos, outra preocupação dos industriais é o sigilo das informações de estoque, já que o fisco terá acesso à proporção dos insumos usados na fabricação de cada mercadoria. "A empresa precisará passar a fórmula do bolo para o fisco", destaca ele.

O sócio da área tributária do Demarest, Douglas Mota, também enfatiza a questão do sigilo industrial. "Se outros dados eventualmente vazam, imagine o que aconteceria com uma informação dessa relevância."

Mota conta que as empresas já estão se movimentando para entender se cabe medida judicial, no caso mandados de segurança, para evitar o fornecimento dos dados de estoque. Mas por enquanto, são apenas consultas. "As empresas ainda têm algum tempo", afirma.

Apesar de a discussão ser complicada do ponto de vista jurídico, Mota observa num cenário semelhante, após vários mandados de segurança, as autoridades modificaram outra obrigação, a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), para remediar problemas de sigilo empresarial.

O sócio área técnica da UHY Moreira-Auditores, Carlos Aragaki, destaca que apesar dos desafios, "é um empurrão para que empresas melhorem os controles". A fiscalização, do ponto de vista concorrencial, é positiva às empresas que agem corretamente. "As que vendiam com meia nota, ou sem nota, precisarão mudar". (Fonte: DCI)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



EMPRESAS TERÃO DE PAGAR PARCELA DA CESTA BÁSICA AOS EMPREGADOS EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tramonto Agroindustrial S/A e JBS Aves Ltda. ao pagamento do prêmio "cesta básica" previsto em norma coletiva para os trabalhadores em gozo de benefício previdenciário. A Turma avaliou que a supressão unilateral do benefício foi uma alteração prejudicial, violando o artigo 468 da CLT.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins de Criciúma e Região (SC) ajuizou a ação após a suspensão da cesta básica aos trabalhadores em gozo de benefício previdenciário, prevista na cláusula 20ª do acordo coletivo firmado com as empresas.  

As cestas eram entregues no dia 10 de cada mês aos empregados sem faltas justificadas no mês e àqueles em gozo de benefício, pois nessa condição as faltas são justificadas, observou o Sindicato. A partir de julho de 2013, sem justificativa, as empresas deixaram de fornecê-las a esses trabalhadores.

Entendendo que o ato caracterizou alteração unilateral e prejudicial ao contrato de trabalho, o sindicato pediu a condenação das empresas ao fornecimento ou pagamento da indenização substitutiva da cesta básica que deveria ter sido fornecida até julho de 2013, e de todas não fornecidas até a efetiva regularização da situação.

Ambas contestaram a pretensão. A Tramonto alegou que a previsão não é garantida ao empregado afastado, pela vinculação direta à prestação de serviços, consistindo em um prêmio por assiduidade e pontualidade, suspensa quando do afastamento por benefício previdenciário. A JBS disse que a cláusula não tem a interpretação pretendida pelo Sindicato, pois o benefício foi instituído para evitar a falta do empregado ao trabalho, daí o título "prêmio assiduidade e pontualidade", não alcançando aqueles em gozo de benefício previdenciário.

Reforma

Para o juízo da Vara do Trabalho de Araranguá (SC) a suspensão do contrato de trabalho não interrompe as obrigações recíprocas relativas ao empregado e ao empregador, principalmente quanto a este, em relação aos benefícios ligados à saúde e à alimentação do trabalhador. Com isso condenou as empresas a pagar tal prêmio aos substituídos em gozo de benefício previdenciário.  Mas a sentença foi reformada pelo TRT da 12ª Região (SC), que excluiu a condenação. O Sindicato recorreu ao TST indicando violação de artigos da Constituição Federal e da CLT.

O relator, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acolheu os argumentos do sindicato, entendendo que a concessão espontânea da parcela "faz presumir que a norma coletiva que instituiu o benefício aplicava-se indiscriminadamente a empregados na ativa e com contrato de trabalho suspenso", incorporando ao contrato desses empregados. Com isso, restabeleceu a sentença que havia condenado as empresas ao pagamento da parcela aos trabalhadores em gozo de benefício previdenciário, acompanhado, à unanimidade, pela Turma. (Fonte: TST)


VITÓRIA OBTIDA PELA AGU DEVE GARANTIR MAIS R$ 1,5 BILHÃO POR ANO PARA A PREVIDÊNCIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve nesta terça-feira (20/10), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão favorável que deve assegurar mais R$ 1,5 bilhão por ano para os cofres da Previdência Social. Os advogados públicos convenceram o plenário do tribunal de que a empresa condenada no âmbito de ação trabalhista deve pagar juros sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas desde o período da prestação dos serviços pelo trabalhador, e não somente a partir da liquidação de sentença, como entendia a jurisprudência até então.

A decisão favorável foi obtida por meio de embargos de divergência apresentados contra acórdão da 1ª Turma do TST que manteve o entendimento de que, como as contribuições só deveriam ser pagas após a condenação da empresa, a incidência dos juros só ocorreria após a liquidação da sentença. A decisão divergiu da posição adotada por outras turmas do tribunal e até da própria 1ª Turma, que já haviam reconhecido, durante o julgamento de outros casos, que os juros e a correção monetária deveriam ser aplicados em todo o período transcorrido entre a efetiva prestação do serviço por parte do trabalhador e a determinação judicial para o pagamento de dívidas trabalhistas.

A Advocacia-Geral lembrou que a redação dada pela Lei nº 11.941/09 ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91 diz expressamente que os juros devem incidir a partir da efetiva prestação de serviço. "Se o atraso ocorreu, as penas incidem. Não importa quando nem como vai ocorrer o pagamento: se voluntariamente, se no curso de uma atuação fiscal ou em processo judicial", destacou a AGU em memorial encaminhado aos ministros do tribunal. "A norma aplicável ao cálculo da contribuição previdenciária é aquela em vigor no momento em que foi prestado o serviço, não importando se o pagamento se deu a posteriori por qualquer motivo, uma vez que o fato gerador já se consumara quando a remuneração passou a ser devida", completaram os advogados públicos.

Em sustentação oral realizada durante o julgamento, o diretor do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, procurador federal Gustavo Augusto, argumentou, ainda, que manter o entendimento do acórdão recorrido beneficiaria indevidamente as empresas infratoras que não cumprem a legislação trabalhista em detrimento das que o fazem. Segundo o advogado público, a decisão possibilitaria a elas pagar anos depois da prestação do serviço, somente após o trânsito em julgado e liquidação de sentença, as verbas indevidamente sonegadas, como se a obrigação tivesse nascido apenas naquele momento. "Mas a sentença não cria o direito, apenas reconhece a violação da lei por aquele que deixou de pagar a contribuição previdenciária no prazo", afirmou.

Segundo a PGF, a tese não só tornaria muito mais vantajoso para as empresas sonegar as contribuições sociais obrigatórias como também estimularia a litigiosidade.

Os procuradores federais defenderam, também, que os valores correspondentes aos juros e à correção monetária das contribuições sociais não recolhidas aos cofres do INSS deveriam ser arcados somente pelo empregador irregular, e não pelo trabalhador, que também é vítima e não poderia ser responsabilizado pelo atraso.

Após empate em 12 a 12 nos votos do plenário, o vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, acolheu as teses apresentadas pela AGU e votou pela reforma do acórdão da 1ª Turma, inclusive no que diz respeito à responsabilidade exclusiva das empresas em relação aos juros devidos. O novo entendimento do tribunal tem impacto direto em grande parte das ações trabalhistas em curso no país. Além disso, a estimativa da PGF é de que o montante referente a contribuições recolhidas para a Previdência após sentenças da Justiça do Trabalho salte dos atuais R$ 4 bilhões para R$ 5,5 bilhões por ano. (Fonte: AGU)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CNJ AVANÇA EM PROPOSTA DE NORMA PARA USO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO PAÍS - O grupo de trabalho instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, por meio da Portaria 74/2015, para desenvolvimento da Justiça Restaurativa, continuou os debates nesta segunda-feira (26/10) por meio de uma reunião em videoconferência. O grupo, que conta com juízes auxiliares da Presidência do CNJ e magistrados de diversas regiões brasileiras que se destacam pela difusão da prática, deve apresentar a minuta de um ato normativo até o fim do ano.

O ato normativo deve ser elaborado a partir de uma minuta apresentada pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Joanice Maria Guimarães de Jesus e o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Marcelo Nalesso Salmaso, que centralizam o recebimento das sugestões feitas pelos demais componentes do grupo de trabalhatoo. Durante a videoconferência realizada hoje, foram debatidos aspectos que devem orientar também o plano de divulgação do conceito da Justiça Restaurativa, tanto para a própria magistratura quanto para a sociedade.

Atualmente, apenas seis dos 27 Tribunais de Justiça (TJs) possuem normatizações a respeito da Justiça Restaurativa, seja por meio de resoluções ou de portarias. Os esforços do grupo estão voltados principalmente para que a norma a ser proposta contemple as diferentes metodologias de práticas restaurativas e leve em consideração as normas já existentes nos tribunais a respeito. Dentre os princípios que orientam a Justiça Restaurativa estão a corresponsabilidade, a reparação dos danos, o respeito e o empoderamento.

Prioridade de gestão - Contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa é uma das diretrizes prioritárias da gestão do CNJ para o biênio 2015-2016, prevista na Portaria 16/2015, do ministro Ricardo Lewandowski. O ato estabelece as doze diretrizes que devem influenciar a elaboração do planejamento estratégico do órgão e a formulação de novas metas nacionais para cumprimento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2015-2020.

A Justiça Restaurativa está baseada em uma perspectiva de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração. Dessa forma, o método envolve diferentes pessoas e instituições na resolução de um conflito, que auxiliam na reparação dos danos causados e na recuperação social do agressor, aplicando o conceito de corresponsabilidade social do crime. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


CEJUSC DE PALMAS REALIZA SEU PRIMEIRO ATENDIMENTO PRÉ-PROCESSUAL - O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Palmas realizou, na quarta-feira (21/10), seu primeiro atendimento pré-processual. O fato significa um avanço na aplicação da política de conciliação no âmbito das demandas judiciais.

O coordenador do Cejusc da capital, juiz Nelson Coelho Filho, classificou o expediente inicial como uma antecipação da vigência do futuro Código de Processo Civil, que prevê as audiências pré-processuais. “O Judiciário tocantinense está demonstrando um avanço muito grande, em sintonia com as inovações que virão com o novo código”, reforçou.

O atendimento, que envolve conflito familiar (divórcio, alimentos e guarda) entre L.L.S. e J.M.A.S., foi colocado a termo e a audiência foi designada para o dia 24 de novembro, às 8h30m. A princípio, os atendimentos pré-processuais serão realizados pelo Cejusc de Palmas todos os dias, a partir das 13h. “O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) mostra que o caminho de solução dos litígios não é a demanda, mas a conciliação, que põe fim ao conflito, buscando sempre a pacificação social”, disse o juiz Nelson Coelho Filho.

A coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Araguaína, juíza Umbelina Lopes Pereira, ressaltou que o Poder Judiciário tocantinense “está oferecendo à sociedade, com o atendimento pré-processual, mais uma porta de acesso à Justiça e contribuindo para a criação de uma cultura mais pacificadora”. (Fonte: TJTO)


TRIBUNAL CAPIXABA DESCARTARÁ MAIS DE 80 MIL PROCESSOS ARQUIVADOS - A Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) comunicou, por meio dos editais 01/2015 e 02/2015, publicados no Diário da Justiça Eletrônico (e-diário) da última segunda-feira (19/10), que serão descartados 81.404 processos já arquivados em Juizados Especiais Cíveis de Vitória e Vila Velha. A relação completa dessas ações pode ser consultada nos editais, que deverão basear os requerimentos de documentos sobre os quais haja interesse de preservação – os interessados têm 45 dias fazer a solicitação.

Para o resgate de documento, o requerimento deve ser enviado para o e-mail da comissão (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ), endereço protegido contra spambots. É preciso ainda habilitar o JavaScript para visualizá-lo o e-mail. Havendo mais de um interessado em um mesmo documento, a CPAD deliberará sobre a quem caberá receber o original, devendo a outra parte receber uma cópia.

Vale lembrar que os documentos solicitados e não retirados até 2 de dezembro serão eliminados. A iniciativa observa a Resolução 56/2015 do TJES, que instituiu o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade Unificada dos Processos Judiciais do Poder Judiciário Estadual. No caso dos Juizados Especiais Cíveis, a resolução estabelece o prazo de 180 dias, a contar do arquivamento do processo, para que o mesmo seja descartado.

O descarte dos processos também respeita as Recomendações 37/2011 e 46/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendam aos tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário. O descarte observará, ainda, os critérios de responsabilidade social e preservação ambiental, por meio da reciclagem do material, sendo que os valores obtidos serão revertidos para associações de catadores de lixo de Vitória.

Redução de gastos - Em respeito ao meio ambiente, nenhum material será incinerado, como explica o coordenador de Gestão da Informação Documental do TJES, Fábio Buaiz de Lima. “Os processos serão picotados. Para o Tribunal de Justiça, é um momento histórico e que vai trazer dois grandes benefícios: vamos esvaziar os arquivos, o que significa também redução de gastos com locais para abrigar o acervo de processos. Estamos ainda respeitando as recomendações do CNJ e dando um destino responsável ao material, com a doação dos valores referentes ao descarte”, destacou o servidor.

Na próxima semana, a Comissão Permanente de Avaliação Documental do TJES publicará no Diário da Justiça editais de ciência de eliminação de documentos judiciais referentes a comarcas do interior do estado. (Fonte: TJES)


TURMA RECURSAL ADOTA NOVOS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAR JULGAMENTOS - Uma das primeiras medidas adotadas pela nova composição da Turma Recursal de São Luís, que assumiu os trabalhos no último mês de agosto, foi realizar um alinhamento dos posicionamentos sobre as matérias em julgamento. Com o entendimento definido, as pautas passaram a ser agendadas por natureza da matéria, facilitando a análise de grande quantidade de recursos sobre um assunto específico em um mesmo dia.

Atualmente, a Turma Recursal de São Luís é composta pelos magistrados titulares Talvick Afonso Atta de Freitas (presidente), Eugênia de Azevedo Neves e Maria Izabel Padilha. Completam o colegiado os suplentes Maria José França Ribeiro e Maria Eunice do Nascimento Serra, que atuam somente na ausência dos titulares por motivo justificado.

Obedecendo a essa organização estabelecida pelo colegiado, a turma tem dado ênfase para os processos mais antigos, julgando por ordem cronológica. A exceção fica por conta dos casos urgentes, que ocorrem quando há prioridade processual, embargos de declaração e mandado de segurança. “Esse trabalho têm permitido agilizar o processo da análise, o que tem aumentando o número de processos julgados”, afirmou o secretário da turma, Alexandre Monteiro.

Agilidade - O estabelecimento de uma nova dinâmica de trabalho foi a alternativa encontrada para que os magistrados pudessem dar agilidade no julgamento dos cerca de 800 recursos recebidos por mês e do total de 20 mil que atualmente tramitam na unidade. Dão suporte aos juízes uma equipe de 27 servidores, distribuídos em auxiliares, técnicos, analistas, secretário, assessores e oficiais de Justiça.

Em 2015, a turma já apresenta uma produtividade de 5 mil recursos julgados, sendo 1,5 somente nos meses de agosto e setembro. A média de julgamento diário é de 70 recursos, com a possibilidade de aumento, na medida em que os novos procedimentos vão se consolidando, garantiu Alexandre Monteiro.

Reformulação – Em 2013, sob a coordenação do então corregedor da Justiça, desembargador Cleones Cunha, as turmas recursais que compõem o Sistema de Juizados do Maranhão passaram por alterações. Antes existiam apenas seis turmas, sendo que cinco dessas estavam instaladas na capital e a outra em Imperatriz. Com a reforma, foram criadas oito turmas, todas já instaladas, sendo uma para cada polo judicial existente no estado.

Assim, recursos que antes eram encaminhados para São Luís ou Imperatriz agora podem ser solucionados nas suas regiões de origem. A medida garantiu eficiência e agilidade para as partes e advogados, que podem acompanhar o processo mais próximo de seu domicílio.

A Turma Recursal de São Luís funciona no Fórum Desembargador Sarney Costa. Na capital, a unidade recebe recursos dos 19 juizados especiais, sendo 14 cíveis, três criminais, um de Trânsito e um da Fazenda Pública. Além da capital, a turma recebe recursos dos termos judiciários Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, todos da Comarca da Ilha. Também abrange as comarcas de Alcântara, Barreirinhas, Humberto de Campos, Icatú, Mata Roma, Morros, Primeira Cruz, Rosário, Santa Rita e Santo Amaro. (Fonte: CGJ-MA) 


INFORMATIVO DOU INFORME PASSA A SER DIVULGADO TAMBÉM NO SITE DO CJF - A partir desta segunda-feira (26), o informativo DOU Informe passa a ser publicado, diariamente, no site do Conselho da Justiça Federal (CJF):  www.cjf.jus.br. O boletim digital, que existe desde 2013, é encaminhado por e-mail e traz os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União (DOU) e nos diários do Poder Judiciário Federal.

Segundo a coordenadora da Biblioteca do CJF – unidade responsável pela elaboração do boletim –, Maria Aparecida de Assis Marks, a publicação apresenta matérias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “A importância do informativo para Justiça Federal é observada na seleção das informações pertinentes que abrangem tanto a área jurisdicional como a área administrativa”, ressaltou.

Para Maria Aparecida, o acesso à informação disseminada de forma organizada e proativa vem contribuir para ampliar o conhecimento sobre as áreas de atuação, incentivar a postura estratégia de inovação nos níveis gerenciais e técnicos e para o processo de tomada de decisões das instituições. “Cada vez mais, terá relevância para as instituições a informação com valor agregado”, observou a servidora.

Até abril deste ano, o DOU Informe era distribuído apenas para o e-mail de servidores do Conselho da Justiça Federal. Atualmente, as bibliotecas da Justiça Federal também recebem o informativo para repassar a juízes federais, unidades administrativas e servidores. “Essa iniciativa teve um retorno imediato do serviço, recebemos muitos elogios pela publicação e novos cadastros para envio por e-mail”, conta a coordenadora da Biblioteca do CJF.

Fique ligado no site do CJF e acompanhe diariamente o DOU Informe. Quem quiser também se cadastrar para receber o boletim direto no e-mail, basta fazer a solicitação pelo endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . (Fonte: STJ)


STJ NEGA FORO PRIVILEGIADO EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Autoridades processadas por improbidade administrativa devem ser julgadas pela justiça comum. Segundo uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as ações desse tipo são de natureza civil e não penal e, por isso, os processos devem permanecer na primeira instância.

Agentes públicos podem ser processados por improbidade administrativa quando cometem crimes contra o patrimônio público ou são beneficiários de enriquecimento ilícito. A ação pode ter como consequência, além da perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos.

O caso julgado se refere ao ex-deputado estadual José Roberto Bosaipo. A defesa pediu que uma ação por improbidade contra ele fosse levada ao STJ, o que foi negado. Ele já foi condenado pela justiça estadual por desvio de verbas públicas.

O ex-deputado tinha foro privilegiado na corte para o processamento e julgamento de crimes comuns e de responsabilidade porque ocupou o cargo de conselheiro do Tribunal de Constas do Estado do Mato Grosso.

O entendimento do STJ é de que crimes de improbidade, no entanto, não fazem parte desse conjunto. A Corte Especial do tribunal seguiu o voto do relator, o ministro Luis Felipe Salomão.

Segundo o ministro, a Constituição não prevê foro privilegiado para ações de improbidade. Salomão defendeu também que a perda do cargo é uma sanção político-administrativa que independe da ação penal.

"Cabe ao direito penal tratar dos fatos mais graves. As instâncias civil e penal são relativamente independentes entre si, tanto que pode haver absolvição na esfera penal e condenação numa ação civil", explicou o ministro. A defesa de Bosaipo ainda pode recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Suprema Corte

Na decisão, o ministro Salomão citou o julgamento de uma ação no Supremo que entendeu não haver foro privilegiado nesses caso. Mas a Corte deve voltar a discutir o mérito em uma ação que envolve o atual ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha (PMDB-RJ), cuja tendência é de reformar essa decisão.

Quase um ano depois de ter pedido vista, o ministro Luís Roberto Barroso devolveu os autos para julgamento do caso de Padilha no plenário na semana passada. Até que o STF decida sobre esse caso, ações novas com o mesmo tema ficam paradas aguardando jurisprudência.

Padilha teria cometido o crime na época em que ocupava o cargo de ministro dos Transportes no governo de Fernando Henrique Cardoso. No STF, a defesa do ministro alega que agentes políticos não respondem por improbidade administrativa, mas por crime de responsabilidade.

Pelo atual entendimento da Constituição, o foro privilegiado garante que autoridades como ministros e parlamentares sejam processados somente pelo Supremo em ações penais. No caso de governadores e conselheiros dos tribunais de contas dos Estados, esse tipo de ação é autorizado pelo STJ. (Fonte: Estadão)


ASSUNTOS ESTADUAIS



AC - PROCURADORIA-GERAL PRORROGA PRAZO PARA PARCELAMENTO DE ICMS - A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) prorrogou, para o próximo dia 13, o prazo do parcelamento especial para débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços e Transporte Interestadual e Comunicação (ICMS) inscritos na dívida ativa.

O programa oferece ao contribuinte condições especiais para saldar suas dívidas, com a possibilidade de quitar seus débitos à vista com desconto de 95% sobre multa e 80% sobre os juros. Para quem vai pagar a prazo, a facilidade está em poder programar até 120 parcelas e descontos que podem chegar a 80% sobre a multa e 60% sobre os juros.

O contribuinte deve dirigir-se ao atendimento da Procuradoria Fiscal, munido de seus documentos pessoais e da empresa. Nos municípios, o atendimento é realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda local. O contato é pelo número:  3223-3714. (Fonte: PGE –AC)


MA - SECRETARIA DA FAZENDA COBRA R$ 32,7 MILHÕES DE ICMS DEVIDO POR TRANSPORTADORES DE CARGA - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) encaminhou 140 intimações fiscais para as transportadoras de cargas com domicílio no Estado do Maranhão cobrando R$ 32,7 milhões de ICMS sobre os serviços de transportes declarados por essas empresas e não recolhidos aos cofres do Estado.

A identificação do débito foi obtida pelo cruzamento de dados realizado pela unidade de planejamento fiscal da Sefaz com apoio da unidade de tecnologia da informação. A identificação decorreu da comprovação de que as transportadoras emitiram Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) mas não registraram, ou registraram com valor menor, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF).

As Intimações foram encaminhadas para o Domicilio Tributário Eletrônico (SEFAZNET) das empresas que  terão um prazo de 20 dias para a regularização.  Até esta data o contribuinte poderá pagar à vista o débito sem multa, apenas com os juros moratórios, parcelar ou contestar o débito no aplicativo de auto atendimento SEFAZNET.

De acordo com Jorge Casto, auditor da unidade planejamento fiscal da Sefaz, em caso de não regularização a intimação marcará o início do procedimento administrativo fiscal, sendo o débito lançado automaticamente por meio do Auto de Infração Fiscal (AINF), com a aplicação da multa de 50% sobre o valor do imposto.

O pagamento será realizado exclusivamente por Documento de Arrecadação (DARE), código de receita 112, que poderá ser gerado a partir de link contido na própria intimação fiscal eletrônica ou no SEFAZNET, nos menus "Sistemas", "Todas as áreas de negócio", "Intimação Fiscal" e "Emitir DARE".

Contestação

No caso de contestação, a mesma deverá ser realizada no prazo de 20 dias a contar da ciência, por meio do sistema disponibilizado no SEFAZNET, menu "Intimação Fiscal".

A contestação poderá ser realizada por período, haja vista que a intimação consolida os valores por período mensal, sendo que o contribuinte deverá informar no campo relacionado, a cada período da contestação, o valor que ele reconhece como o valor devido.

Parcelamento

O contribuinte que desejar parcelar os débitos deverá solicitar a lavratura do Auto de Infração Eletrônico na Unidade de Fiscalização, que estiver vinculada, ou ao setor do Planejamento Fiscal.  O Auto de Infração Eletrônico será encaminhado automaticamente ao Domicílio Tributário Eletrônico, no qual deverá dar ciência para, posteriormente, ser realizado o parcelamento. (Fonte: Sefaz-MA)


MT - COM O OBJETIVO DE REFORÇAR O CAIXA DOS MUNICÍPIOS CGJ-MT REALIZARÁ NOVO MUTIRÃO FISCAL - Em reunião realizada ontem, dia 26 de outubro, na sede do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, reuniram-se o  procurador-geral do Estado, Patrick Ayala, magistrados, prefeitos, secretários e procuradores municipais para discutir a organização de novo mutirão processual fiscal que deverá acontecer no período de 23 a 27 de novembro de 2015.

O objetivo, segundo a desembargadora Maria Erotides Kneip, é reduzir o número de processos e reforçar o caixa dos municípios e do estado.

O mutirão irá ocorrer simultaneamente nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Chapada dos Guimarães, Poconé, Nossa Senhora do Livramento e Santo Antônio do Leverger buscando atingir os 11 pólos de Mato Grosso.

Novo encontro deverá acontecer no dia 6 de novembro, quando os representantes dos municípios deverão apresentar as propostas de leis com benefícios para que os cidadãos inadimplentes negociem as dívidas processuais e não processuais. (Fonte: CGJ-MT)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



SÃO PAULO/SP - A PREFEITURA DE SÃO PAULO REABRIU O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI). Por meio dele, pode­-se pagar débitos de tributos municipais ­ como o ISS e o IPTU ­ com descontos de até 85% para juros de mora e de 75% para multa.

A adesão pode ser feita de 1º de novembro a 14 de dezembro ­ o prazo havia terminado em junho.

Com a reabertura, poderão ser incluídos também débitos com fatos geradores ocorridos no ano de 2014. Antes, a data final era 31 de dezembro de 2013. O PPI foi criado pela Lei nº 16.097, de 2014, e a reabertura foi instituída pelo Decreto nº 56.539, publicado no Diário Oficial do Município de sábado.

Continua permitida a inclusão de saldo de débito tributário de parcelamento em andamento. Mas, nesse caso, o pedido de inclusão do saldo no PPI deve ser feito até 4 de dezembro. As demais regras para aproveitamento do programa continuam iguais. Só não podem entrar débitos relativos a infrações de trânsito, obrigações contratuais, indenizações por danos ao patrimônio público e do Simples Nacional.

Para dívidas tributárias, o pagamento pode ser feito em parcela única, com redução de 85% dos juros de mora e de 75% da multa. Em até 120 parcelas, a quitação pode ser feita com descontos de 60% e 50%, respectivamente. Há a necessidade de formalizar a desistência nos processos administrativos. Já nos processos judiciais, a desistência deve ser pedida em até 60 dias contados do protocolo do pedido de ingresso no PPI.