Ano V – 1096, segunda-feira, 26/10/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



GOVERNO JÁ PREPARA PLANO B PARA A CPMF — Diante da dificuldade que terá para aprovar a CPMF no Congresso, o governo já prepara um plano alternativo que seja capaz de fazer frente à receita prevista com o imposto, de R$ 32 bilhões. O plano B inclui aumento da Cide (imposto sobre combustíveis), repatriação de dinheiro não declarado no exterior, desvinculação de receitas da União (DRU), taxação com a legalização dos jogos e uma nova etapa do programa de parcelamento de dívidas com a União (Refis). Na avaliação do governo, o clima no Congresso não irá melhorar a ponto de se aprovar uma medida polêmica, como a criação de um novo imposto.

Oficialmente, o Palácio do Planalto vai manter a discussão em torno da CPMF e as articulações para viabilizar a medida continuam. Nesta quinta-feira, a presidente Dilma Rousseff recebeu apoio de duas entidades de prefeitos ao projeto. Pela manhã, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) disse que está do lado do governo pela medida e se comprometeu em mobilizar deputados aliados pela aprovação. E no fim da tarde, a Frente Nacional de Prefeitos também esteve com a presidente para se manifestar a favor do imposto.

A proposta que está em negociação entre o Planalto e os prefeitos é de elevar a alíquota de 0,20%, sugerida inicialmente pelo governo, para 0,38%. Assim, o imposto, que inicialmente seria todo usado pela União para pagar o déficit da Previdência, passaria a ser dividido com estados e municípios. Os demais entes da federação usariam a sua parcela dos recursos na Saúde e em outras áreas sociais.

Defender imposto é sempre constrangedor, principalmente na situação que nós estamos vivendo. Mas não temos alternativas. Nós precisamos nos unir porque o Estado está precisando desse imposto, as prefeituras precisam desse imposto. Nós, prefeitos, defendemos essa CPMF desde que ela seja compartilhada com os municípios — disse Luiz Lázaro Sorvos, vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios, após se reunir com Dilma e com os ministros Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo) e Jaques Wagner (Casa Civil).

Berzoini saiu da reunião dizendo que com a ajuda dos prefeitos seria possível vencer as resistências à aprovação da CPMF no Congresso.

A CPMF é um imposto que interessa diretamente à União, aos estados e aos municípios para financiar o conjunto de programas sociais que os três entes federativos desenvolvem em benefício da população. Creio que a vinculação de prefeitos, governadores, União e os parlamentares de todos os partidos pode viabilizar uma votação — afirmou Berzoini.

Na outra demonstração de apoio à CPMF, o governo recebeu ontem à tarde uma carta da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) defendendo a recriação do imposto desde que seja destinado à Saúde. A FNP sugere que dos 0,38% da alíquota, 0,12% fiquem com municípios, 0,09% com os estados e 0,17% com a União. Segundo o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, que preside a frente, os municípios estão acumulando déficit nos fundos de saúde devido aos cortes no Orçamento do governo federal. Para ele, a alocação do imposto na Saúde sensibilizaria os parlamentares.

— Qualquer imposto novo que venha a ser criado poderia contar com o nosso apoio se os recursos fossem destinados à Saúde. Não importa se CPMF, ou qualquer outro imposto, nós estaríamos dispostos a apelar ao Congresso que aprove desde que venha a resolver a crise que nós temos instalada hoje no atendimento à saúde — disse após reunião com a presidente.

Posição mais flexível adotou o presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Pereira, que também esteve no encontro. A AMB defende a mesma proposta da Confederação Nacional dos Municípios, de dividir a alíquota em 0,20% para a União, 0,09% para os estados e 0,09% para os municípios.

As duas entidades querem que o projeto de lei estabeleça que o imposto seja destinado para a seguridade social. Assim, os municípios poderiam utilizá-la para a saúde, e o governo para a Previdência. De acordo com Pereira, a ideia foi bem recebida pela presidente.

O que ela não abre mão é de que para a União o imposto deve ser dirigido para a Previdência, que é o principal problema do governo.

Na próxima terça-feira, Berzoini vai se reunir com representantes das três organizações para tentar um acordo sobre a recriação da CPMF. (Fonte: O Globo)


LEVY QUER SIMPLIFICAR RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse na última terça (23) que a capacidade de recuperação da economia brasileira é muito grande e que há chances significativas de retomada do crescimento no ano que vem. “As pessoas estão ainda um pouquinho retraídas por outros fatores. Mas eu acredito que o potencial de crescimento da nossa economia está presente, e a possibilidade de recuperação no ano que vem não é nada desprezível”, afirmou, ao participar do 10º Encontro Nacional de Administradores Tributários, na sede do ministério na capital paulista.

Segundo o ministro, algumas medidas tomadas pelo governo começam a surtir efeito. “Nossa economia já tem respondido positivamente. Eu tenho absoluta convicção que, superadas algumas turbulências que a gente está vendo nesses dias, haverá uma recuperação importante e, com isso, nós também vamos ver a arrecadação respondendo de uma maneira positiva”, disse.

Levy defendeu adoção de ações para simplificar o recolhimento de tributos, a fim de contribuir para a retomada do crescimento econômico. “São avanços que vão aumentar a nossa capacidade de arrecadar e, ao mesmo tempo, facilitar a vida de quem está gerando riqueza e bem-estar para a população, que são os contribuintes”, destacou. Entre as ações nesse sentido, o ministro citou a reforma do Programa Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Acho que a palavra-chave para o Brasil é produtividade. E a gente conseguir diminuir o custo das obrigações com impostos é muito importante. A governança fiscal será cada vez mais importante”. (Fonte: Agência Brasil)


DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESOCIAL ESTARÁ DISPONÍVEL EM PRIMEIRO DE NOVEMBRO - A fim de evitar equívocos na geração do DAE (documento de arrecadação do eSocial) antes que o mês de trabalho esteja de fato encerrado, a funcionalidade estará disponível após o último dia do mês de outubro. Assim, os empregadores poderão, antes de preencher as informações para gerar o DAE, verificar se o contrato de trabalho, que tem natureza mensal, não sofreu interrupção ou suspensão, que provocariam reflexo na remuneração do empregado e nos tributos devidos. (Fonte: Receita Federal)


CARF NÃO PODE SER OBRIGADO A DECIDIR SOMENTE A FAVOR DO FISCO, DIZ TRF-4 - Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que desonera o contribuinte de pagar tributos não pode ser considerada lesiva aos cofres públicos. Do contrário, seria assumir que o órgão existe apenas para manter as exigências fiscais. Com este entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) validou a decisão do Carf de restituir créditos tributários do PIS/Pasep e Cofins a  empresa calçadista sediada em Ivoti (RS).

O relator do recurso na corte, desembargador Otávio Roberto Pamplona, escreveu no acórdão que decisão do Carf encontra-se devidamente fundamentada. ‘A Fazenda Nacional, tão combativa na defesa do interesse público, poderia ter interposto recurso para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, mas optou, expressamente, por não fazê-lo, conformando-se com o acórdão proferido. Desse modo, tenho que deve prevalecer o voto vencedor, que concluiu não haver dano ao erário’’, concluiu.

Manobra permitida

Em 2011, a calçadista foi autuada por suposta irregularidade cometida entre 2006 e 2009. A fiscalização da Fazenda Nacional concluiu que, para pagar menos contribuições sociais e gerar créditos, a empresa abriu uma segunda companhia, esta inscrita no Simples Nacional (sistema com encargos reduzidos).

No recurso administrativo, a empresa sustentou ausência de ilegalidade, uma vez que a manobra não é vedada pela legislação fiscal, argumento acolhido pela 4ª Câmara do Carf. O MPF ingressou, então, com Ação Civil Pública na Justiça Federal por dano ao erário, sustentando que a decisão proferida pelo tribunal fiscal não apresenta fundamentação idônea, pois estava em desacordo com a prova produzida pela fiscalização.

Decisão anulada

Em primeira instância, a 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) julgou procedente o pedido do MPF e anulou a decisão do Carf. Para a juíza Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, o ato administrativo foi contaminado por vício de motivação. “A suposta ‘fundamentação’ adotada pelo Carf sequer teve o cuidado de enfrentar os argumentos e as evidências que lastrearam o lançamento tributário, todos baseados em dados concretos da própria fiscalização”, afirmou.

Derrotada, a empresa apelou à 1ª Turma do TRF-4, que reformou o entendimento de primeiro grau. Para o desembargador Jorge Maurique, não se pode suprimir o poder legalmente exercido pela administração e tornar seu procedimento inútil. "A decisão do Carf está em conformidade com os limites legais de sua atribuição e está fundamentada"

No entanto, o entendimento se deu por maioria, pois a desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère se aliou à tese do MPF, utilizando o parecer da procuradora da República Márcia Neves Pinto como razões de decidir. Com isso, o MPF interpôs Embargos Infringentes, julgado pela 1ª Seção, com o objetivo de fazer prevalecer o voto vencido, favorável à Fazenda Nacional — mas não obteve sucesso. (Fonte> ConJur)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



TERMINA ESTA SEMANA PRAZO DE INSCRIÇÃO NO SIMPLES DOMÉSTICO - Os patrões de empregados domésticos têm até o fim desta semana para se inscreverem no regime simplificado de recolhimento dos encargos da cateoria. O prazo de cadastramento no sistema acaba no próximo sábado (31). As inscrições podem ser feitas no site do eSocial.

Segundo a Receita Federal, até as 17h da última sexta-feira (23), 581.832 empregadores e 533.641 empregados tinham se inscrito no eSocial. A diferença entre os números deve-se aos casos em que os empregadores aguardam o empregado repassar as informações e, por isso, não preencheram os dados completos dos trabalhadores. O Fisco espera a adesão de 1,5 milhão de trabalhadores ao sistema.

Para formalizar a situação do trabalhador doméstico, o empregador deve registrar seus dados e os do funcionário na página do programa. Para funcionários contratados até setembro deste ano, os formulários eletrônicos devem ser preenchidos até o fim deste mês. Os empregados contratados a partir de outubro devem ser cadastrados até um dia antes de começarem a trabalhar.

Para gerar o código de acesso ao eSocial, o patrão precisa do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da data de nascimento e do número de recibo das duas últimas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. O empregador precisará cadastrar ainda o telefone e o e-mail dele e inserir os seguintes dados do trabalhador: CPF, data de nascimento, país de nascimento, Número de Identificação Social (NIS), dados da carteira de trabalho, raça, escolaridade, telefone, e-mail, dados do contrato e local de trabalho.

Por meio do novo sistema, o patrão recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, que varia de 8% a 11% da remuneração do trabalhador e paga 8% de contribuição patronal para a Previdência. A guia também inclui 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 0,8% de seguro contra acidentes de trabalho, 3,2% de indenização compensatória (multa do FGTS) e Imposto de Renda para quem recebe acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).

Originalmente, a guia única de recolhimento começaria a ser emitida na segunda-feira (26), mas a Receita adiou a liberação do documento para 1º de novembro. De acordo com o Fisco, a mudança foi necessária para evitar que o empregador recolha a contribuição do mês inteiro sem saber se o empregado trabalhará de fato até o fim do período.

A Receita esclareceu ainda que apenas a data de liberação da guia foi adiada. Os patrões continuarão a ser obrigados a fazer o pagamento até 6 de novembro caso não queiram ser multados.(Fonte: Agência Brasil)


GOVERNO VAI CORTAR ORÇAMENTO DO FGTS -  O governo Dilma Rousseff vai reduzir o orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em quase 20% nos próximos cinco anos.

Dos R$ 83 bilhões previstos para o ano que vem, o orçamento do FGTS cairá para R$ 70,4 bilhões em 2019, segundo voto que será apresentado na terça-feira, 27, pelo ministro das Cidades, Gilberto Kassab, na reunião do conselho do Fundo.

Essa redução será explicada, principalmente, por cortes nos gastos do FGTS com habitação popular, por meio do Minha Casa Minha Vida, e com infraestrutura urbana. Com habitação popular, que representa a maior parte dos gastos totais do fundo formado pela poupança compulsória de todos os trabalhadores com carteira assinada, o FGTS gastará R$ 60,7 bilhões no ano que vem.

Mas entre 2017 e 2019 essas despesas cairão para R$ 55,2 bilhões anuais. Isso ocorrerá, principalmente, por uma mudança de postura do fundo com moradia popular.

Em 2015 e 2016, o FGTS vai desembolsar R$ 8,1 bilhões a fundo perdido para a construção de moradias da chamada "faixa 1" do programa Minha Casa Minha Vida, que contempla famílias com renda mensal de até R$ 1,6 mil atualmente. Serão R$ 3,3 bilhões para este ano e outros R$ 4,8 bilhões no ano que vem.

O conselho curador do FGTS autorizou o fundo a custear até 80% do valor do imóvel neste ano, com subsídio de R$ 45 mil por moradia. Em 2016, o subsídio deve ser restrito a 60%.

Desde 2009, quando o programa foi criado, o FGTS é responsável por ser a fonte dos financiamentos das outras duas faixas do programa, mas nunca colocou recursos a fundo perdido no faixa 1, que era responsabilidade do governo, dentro da política para diminuir o déficit habitacional.

Com a decisão tomada pelo conselho curador, o FGTS vai passar a arcar com os pagamentos dos imóveis do faixa 1 e não apenas com os subsídios dos financiamentos com juros mais baixos. Em contrapartida, o governo conseguiu "economizar" esse montante para cumprir o ajuste fiscal.

Mas a partir de 2017, o FGTS vai parar de financiar essas moradias. Por isso, os gastos do fundo com habitação popular vão cair, como um todo, além da própria redução de ritmo do Minha Casa Minha Vida, por conta do ajuste fiscal em curso pelo governo.

Esse financiamento do FGTS ao Minha Casa Minha Vida, inclusive, está no olho do furacão da crise das "pedaladas fiscais" que envolve o governo Dilma Rousseff. Isso porque, nos últimos anos, o fundo adiantou recursos para o programa habitacional, mas não recebeu em troca do Tesouro Nacional.

Ao comprovar esses atrasos nos repasses do Tesouro, as chamadas "pedaladas", o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a prática e, desde então, obrigou o governo a pagar em dia.

Com infraestrutura urbana, o corte de recursos será ainda maior. Entre 2016 e 2017, o FGTS deve aplicar R$ 12 bilhões na área, mas nos dois anos seguintes os gastos cairão para R$ 4 bilhões anuais.

De acordo com a justificativa oficial de Kassab que será apresentada, a participação do FGTS em políticas como Pacto da Mobilidade, Mobilidade Grandes Cidades e Mobilidade Médias Cidades, que estão no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), conta com R$ 32 bilhões, que estão em processo de contratação. A indicação é que a maior parte desses gastos já terá sido feita até o fim de 2017.

Também na reunião do conselho curador do FGTS, presidido pelo novo ministro da Previdência e do Trabalho, Miguel Rossetto, a representante da Caixa Econômica Federal, Deusdina dos Reis Pereira, vai apresentar um plano para "reinvestimento" dos recursos do fundo de investimento do FGTS.

Ela pede que o conselho curador autorize que o FI-FGTS reinvista R$ 1,4 bilhão do que sobrou do orçamento de 2014 somado ao que o fundo ganhou em forma de receita de juros, multas e dividendos.

Como justificativa, a Caixa diz que há projetos na fila para receber investimentos do fundo que somam R$ 22,7 bilhões. O conselho curador do FGTS já liberou, de 2008 a 2015, R$ 34,3 bilhões para o fundo de investimento, dos quais R$ 22,9 bilhões já foram incorporados.

Restam, portanto, R$ 11,4 bilhões para serem integralizados, montante menor do que a demanda das empresas por recursos do fundo, o segundo maior financiador de infraestrutura do país. (Fonte: Exame)


PJE NO RITO ORDINÁRIO NÃO AFASTA OBRIGATORIEDADE DE RELATÓRIO NA SENTENÇA - A 4ª Turma do TRT da 3ª região declarou, de ofício, a nulidade de uma sentença proferida sem relatório. Os julgadores entenderam que o fato de se tratar de processo judicial eletrônico (PJe), no rito ordinário, não afasta a obrigatoriedade do relatório, já que se trata de requisito essencial da sentença.

A ação incluía ente público no pólo passivo e foi distribuída e cadastrada no rito ordinário. Ao proferir a sentença, o juiz de 1º Grau não incluiu o relatório, fundamentando a medida nos princípios da celeridade e economia processuais. O magistrado registrou que o relatório somente era necessário no tempo dos autos em meio físico, para facilitar a reconstituição do feito, se houvesse perda ou extravio. No caso de processo judicial eletrônico, entendeu não existir esse risco.

No entanto, em grau de recurso, a desembargadora Lucilde D¿Ajuda Lyra de Almeida discordou do entendimento adotado. Em seu voto, ela apontou que a lei que rege o Processo Judicial Eletrônico não revogou a literalidade dos artigos 832 da CLT e 458 do CPC. O primeiro dispositivo dispõe que a decisão deve trazer o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Por sua vez, o segundo dispositivo prevê como requisitos essenciais da sentença o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo, além de fundamentos e dispositivo.

A magistrada também citou o artigo 852-I, da CLT, que dispõe que "a sentença mencionará os elementos de convicção do Juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório", lembrando que isso se dá apenas para os feitos que tramitam sobre o procedimento sumaríssimo, o que não é o caso do processo contra o ente público.

"A falta de relatório, em processo sujeito ao rito ordinário, implica nulidade da sentença, por ausência de requisito essencial à sua validade", ressaltou. Em reforço ao entendimento esposado, transcreveu considerações de doutrinadores e citou jurisprudência do TRT da 3ª Região sobre o tema.

Com esses fundamentos, a Turma de julgadores declarou, de ofício, a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à origem, para que seja sanada a irregularidade, observados os requisitos previstos nos artigos 832 da CLT e 458, inciso I, do CPC. (Fonte: TRT3) 


TRF2 GARANTE APOSENTADORIA A FUNCIONÁRIO DA ELETROBRÁS QUE TEVE COMPROVANTES DO INSS DESTRUÍDOS NO INCÊNDIO DE 2004 - A 2ª Turma Especializada do TRF2 proferiu decisão que obriga o INSS a implantar a aposentadoria de um ex-funcionário da Eletrobrás, cujos comprovantes de recolhimento para a previdência foram destruídos no incêndio ocorrido na sede da estatal, no centro do Rio de Janeiro, em fevereiro de 2004. Ele ajuizara ação na Justiça Federal após o instituto ter se recusado a conceder o benefício. A primeira instância reconheceu seu direito, assegurando, ainda, o direito ao pagamento dos atrasados contados a partir da data do requerimento administrativo. Por conta disso, o INSS apelou ao TRF2.

Segundo informações do processo, o trabalhador requereu a aposentadoria em 2012, quando já contava 37 anos e quatro meses de contribuição. Ele apresentou cópias das guias de recolhimento referentes aos anos de 1977 a 1979, período em que integrou os quadros da Eletrobrás.  A autarquia alegou que a recusa em atender o pedido se deveu à falta dos documentos originais e, também,  de registro das informações referentes ao recolhimento no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O relator do processo no TRF2, desembargador federal André Fontes, ressaltou que, além das cópias das guias, o autor da causa apresentou declaração do chefe do Departamento de Gestão de Pessoas da Eletrobrás. No entendimento do magistrado, esses documentos atendem à exigência de início de prova material, imposta pela lei previdenciária, para embasar a concessão do benefício.

“Sendo assim, tendo em vista a ocorrência de força maior, entendo não poder ser o autor penalizado pelo incidente ocorrido, sendo negado o reconhecimento do período em que recolheu as devidas contribuições previdenciárias, devendo ser levado em conta a dificuldade na apresentação de outros elementos probatórios”, afirmou André Fontes. (Fonte: TRF) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CNJ REALIZA SESSÃO PLENÁRIA E LANÇA SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA - O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se, nesta terça-feira (27/10), a partir das 14 horas, para sua 219ª Sessão Ordinária, que será marcada pelo lançamento do Sistema Nacional de Videoconferência. A ferramenta dará mais rapidez e segurança à atuação do Judiciário e poderá ser usada por todos os magistrados brasileiros em reuniões e na execução de atos processuais, como oitivas e interrogatórios.

A expectativa é que o sistema contribua para a redução dos gastos com deslocamentos e emissão de cartas precatórias, além de facilitar o trabalho dos magistrados. O sistema funcionará pela internet e o acesso poderá ser feito por qualquer magistrado cadastrado no sistema corporativo do CNJ. Os usuários poderão ainda compartilhar a conexão da videoconferência, encaminhando o link da sala virtual.

O lançamento da nova ferramenta será feito pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no início da sessão plenária. Em seguida, os conselheiros passarão a analisar uma pauta de cerca de 80 itens, entre pedidos de providências, revisões disciplinares, reclamações disciplinares, procedimentos de controle administrativo, sindicâncias e atos normativos, entre outros procedimentos.

Sessão virtual – No mesmo horário, terá início a primeira sessão plenária virtual do CNJ, em que 20 itens serão julgados. A sessão virtual terá duração de uma semana e poderá ser acompanhada por qualquer pessoa pela internet, em link que será disponibilizado no portal do CNJ. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


STJ PROMOVE CORRIDA, INAUGURA BICICLETÁRIO E ABRAÇA CAMPANHA SOCIAL - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou neste sábado a XII corrida do Judiciário e um passeio cliclístico, com a inauguração do novo bicicletário e vestiário do tribunal. A largada de todas essas ações foi feita pela ministra Laurita Vaz, vice-presidente do STJ, no exercício da presidência.

A ministra celebrou o primeiro passeio de bicicletas do tribunal e apontou importância desse meio de transporte para a sustentabilidade, pois é mais saudável e econômico. “O novo bicicletário e os vestiários são a realização de um anseio antigo dos servidores. Agora o conforto para pedalar para o trabalho será maior”, observou.

Ao comandar essa grande confraternização de servidores, estimulando a prática de esporte e a mobilidade urbana, a ministra Laurita Vaz chamou atenção para uma grande ação de responsabilidade social e solidariedade. Abraçou a campanha de combate ao preconceito ao nanismo, com o lema “#SomosTodosGigantes”.

Literalmente vestindo a camisa do movimento, a ministra Laurita Vaz apresentou a campanha pela criação do Dia Nacional do Nanismo, que deve ser definido para o dia 25 de outubro. O projeto foi proposto pelo senador Romário e deve ser apreciado pelo Congresso Nacional em breve. (Fonte: STJ) 


WORKSHOP CAPACITA TRIBUNAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO MNI - Um grupo de cerca de 45 servidores que atuam na área de desenvolvimento de softwares em tribunais de diversos ramos da Justiça participaram, em Brasília, de um workshop sobre o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), ferramenta que permite a comunicação entre os diversos sistemas de tramitação processual utilizados pelos tribunais e por outros órgãos do sistema de justiça.

Durante o workshop, direcionado a servidores de tribunais que passarão a utilizar o MNI, foram detalhados os principais procedimentos e rotinas operacionais executadas na versão atual (2.2.2). A ferramenta tornará possível a conexão com o Escritório Digital, que permitirá a usuários externos dos serviços de Justiça, como defensores públicos e advogados, gerir e consultar as ações sob sua responsabilidade que tramitam virtualmente na Justiça.

Segundo o diretor do Departamento de Gestão Estratégica da Advocacia Geral da União (AGU), Eduardo Lang, a resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Resolução 3/2013 – determinou que os tribunais implementassem o MNI até abril de 2015. No entanto, o interesse pelo MNI entre os tribunais é recente. “Os mais de 60 sistemas que existem no Brasil precisam conversar entre si. O interesse surgiu pela percepção da utilidade prática do modelo”, afirma Eduardo Lang, que apresentou o workshop, promovido pelo CNJ na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Criado em 2009, o sistema começou a ser utilizado em fase de produção recentemente, segundo Eduardo Lang. “A ideia foi criar esse workshop para antecipar os problemas que estes tribunais vão enfrentar, baseado no que a gente tem encontrado nos últimos anos nas experiências anteriores”, afirma. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região são alguns dos tribunais que já utilizam o sistema.

Também foram apresentadas algumas inovações que serão incluídas no MNI 3.0. “O modelo de integração de sistemas tem que ser abstrato ao ponto de permitir que eu converse com qualquer pessoa sem combinar nada com ela de antemão. O MNI 3.0 ataca essas deficiências de modo a criar um modelo abstrato e funcional de verdade para o Poder Judiciário”, explica Eduardo Lang. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


TRIBUNAIS DE JUSTIÇA CONTRATAM JUÍZES LEIGOS PARA REFORÇAR JUIZADOS ESPECIAIS - Terminou nesta sexta-feira (23/10) o curso de capacitação que prepara 64 advogados que vão atuar como juízes leigos na Justiça cearense. Eles foram aprovados entre 102 inscritos no processo seletivo realizado em setembro deste ano pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e vão, a partir de novembro, desempenhar suas funções em uma das 31 unidades de Juizados Especiais do TJCE. Agora, serão 13 os Tribunais de Justiça do país a contarem com juízes leigos, segundo levantamento da Corregedoria Nacional de Justiça.

A figura do juiz leigo é prevista na Lei nº 9.099/1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito estadual. São recrutados entre advogados com mais de dois anos de experiência para atuar no apoio ao trabalho do juiz togado nos Juizados Especiais. Entre suas funções, estão tentar a conciliação entre as partes; realizar audiências de instrução e julgamento, com a opção de recolhimento de provas; elaborar modelos de sentenças; e pronunciar pareceres de responsabilidade dos Juizados Especiais, que devem ser submetidos ao juiz supervisor da unidade judicial a que está vinculado.

A função não tem vínculo empregatício ou estatutário, é temporária e pode ser remunerada ou não. Os 64 juízes leigos que atuarão no Ceará serão voluntários. Ao final do exercício de dois anos, eles receberão uma certidão de comprovação de atuação, que tem peso em provas de títulos de concursos públicos, inclusive para a magistratura. Enquanto atua como juiz leigo, o profissional fica impedido de exercer a advocacia perante o Juizado em que atua.

Para a presidente do TJCE, desembargadora Iracema Vale, trata-se de uma oportunidade de apresentar à população uma prestação jurisdicional nunca vista no Ceará. “Estamos convidando a própria sociedade, atrás desses futuros juízes leigos, para que possam dividir com o Estado a responsabilidade da nobre missão de distribuição de Justiça”, defende.

Por ocasião da comemoração dos 20 anos de implantação dos Juizados Especiais no Brasil, em setembro último, a corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, também defendeu a adoção do profissional. “O juiz leigo é um mecanismo mais avançado no desenvolvimento e na aceleração do procedimento adotado pelos juizados. Com ele, podemos multiplicar o número de audiências de instrução e julgamento realizadas”, declarou.

Capacitação - A capacitação pela qual os juízes leigos no Ceará passaram é uma das condicionantes para o exercício da atividade, conforme prevê a Resolução 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o trabalho do juiz leigo. Os cursos devem ser ofertados pelo tribunal onde atuarão e devem ter a carga horária mínima de 40 horas, obedecendo conteúdo programático também previsto na resolução.

“Me motivou o fato de ser relevantíssimo para o engrandecimento profissional porque colabora demais para o que você for fazer daqui para a frente, seja continuar advogando ou fazer um concurso para a magistratura ou promotoria”, declara a advogada Juliana Almeida Paz, concluinte do curso no Ceará.

Pelo Brasil – Outro estado que está prestes a adotar a figura dos juízes leigos é Minas Gerais. O Tribunal de Justiça já está realizando a seleção dos profissionais e a previsão é de que o curso de capacitação aconteça já no início de 2016. Mais de 3 mil advogados se inscreveram para concorrer a uma das 54 vagas, distribuídas em 45 Comarcas do TJMG que receberão os juízes leigos. Em Minas, está prevista remuneração por ato, variando entre R$ 20,00 e R$ 40,00, conforme o edital de seleção.  

No Rio Grande do Norte, a seleção para juiz leigo já foi concluída, mas a convocação dos 60 aprovados foi suspensa temporariamente por causa do ajuste orçamentário realizado no Tribunal de Justiça do estado.

Os tribunais de Justiça que já adotam a figura do juiz leigo no país, segundo levantamento da Corregedoria Nacional, são os do Acre, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná e Rio de Janeiro. Nos tribunais do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, os juízes leigos existem, mas não em todas as Varas de Juizados Especiais. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE FAZ CITAÇÃO PELO WHATSAPP - O aviso de leitura de mensagens, nova funcionalidade do aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp que garante que o destinatário visualizou a informação enviada, tornou a tecnologia de comunicação uma aliada do Judiciário. A novidade foi utilizada pelo juiz Ivan Tessaro, da Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde (MT), que determinou uma citação pelo aplicativo, como forma de dar efetividade a comunicação para um reclamado que, por trabalhar viajando, nunca era encontrado e nem havia certeza quanto ao seu endereço.

A citação é um dos primeiros atos de um processo judicial. Por meio do procedimento, informa-se a parte de que foi protocolado um processo contra ela, ao mesmo tempo em que é chamada para apresentar sua defesa.

Esta foi a terceira citação realizada por meio do Whatsapp na Vara de Lucas do Rio Verde, todas do mesmo réu, mas em processos diferentes. Segundo o diretor da Vara, Jaime Garcia, a citação foi determinada em ata de audiência. Foi então tirada uma foto da ata de audiência que determinava a citação e enviada uma mensagem para o celular do reclamado, informando da reclamação trabalhista e da data e hora da próxima audiência.

Quando o reclamado visualizou a citação, comprovada pela cor azul que avisa se a mensagem foi lida, os servidores da Vara tiraram uma foto da tela do celular para anexar ao processo e assim, comprovar que a citação foi enviada e visualizada. As tentativas de citação nesse processo foram realizadas de quatro formas para evitar qualquer nulidade: visita do oficial de justiça, tentativas de ligação, citação por edital e mensagem por Whatsapp. A intenção foi tornar a citação efetiva, já que o edital dificilmente é lido pelo cidadão comum.

O oficial de justiça foi à casa dos pais do reclamado para realizar a citação e foi informado de que ele viajava muito, não possuía endereço fixo e que a única maneira de se comunicação era por meio do celular. A utilização do aplicativo foi a maneira encontrada para entrar em contato com o reclamado e realizar a citação, ato processual de grande importância, pois, por meio dele, é que a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório é respeitada. (Fonte: TRT-MT)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MS – GOVERNO MUDA REGRA DO ICMS NA VENDA VIRTUAL E PREVÊ ARRECADAR R$ 50 MILHÕES - O governo de Mato Grosso do Sul pretende arrecadar, em 2016, R$ 50 milhões com o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) sobre as vendas na internet, com a aplicação de uma lei sancionada hoje. A legislação prevê que parte do imposto da venda de produtos pela internet fique no estado de destino. Essa é uma briga antiga do governo do Estado, inclusive com disputas judiciais, já que o tributo sempre foi apenas para os estados sedes das grandes empresas de venda on-line.

A lei prevê escalonamento no percentual que virá para Mato Grosso do Sul, começando em 40% no próximo ano e chegando até 100% em 2019.

“O valor pode variar devido à realidade econômica do período e também quanto ao volume de compras pela internet”, afirma o secretário de Fazenda, Márcio Monteiro, sobre a expetativa de receita. “A nossa estimativa é que para 2016 o Tesouro receba um incremento de R$ 50 milhões e que até 2019, quando o montante passa a ficar somente com Mato Grosso do Sul, a arrecadação do comércio eletrônico atinja os R$ 150 milhões”, explicou.

O secretário destacou que a medida segue determinação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária, prevendo que estados de destino partilhem o tributo com estados de origem dos produtos.

A lei sancionada prevê que a partir de 2016 os estados de destino dos produtos ficam com 40% do ICMS e os de origem com 60%; em 2017, os estados de destino ficam com 60% e os de origem com 40% da arrecadação do imposto; em 2018, a fatia do estado de destino sobe para 80% e a origem fica com 20%. A partir do ano de 2019, os estados do destino ficarão com todo a receita do ICMS. (Fonte: Midiamax)


RO - AUDITORES FISCAIS, POLÍCIA CIVIL, IBAMA, SEDAM E EXÉRCITO ATUAM JUNTOS PARA COMBATER SONEGAÇÃO NO ESTADO – Os trabalhos de inteligência fiscal no combate à sonegação de impostos vêm se intensificando na região de Porto Velho com a ação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sefin), em conjunto com servidores da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Polícia Civil, Exército e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Em uma das ações da operação conjunta foi interceptado um caminhão com carga de cerveja vindo do Rio Grande do Sul sem documentação fiscal. Apurou-se que o valor total das mercadorias transportadas era de R$ 33 mil. Os auditores fiscais também farão o levantamento das mercadorias encontradas no depósito onde seria feita a entrega, e será lavrado respectivo auto de infração.

Outras apreensões, que demonstram o resultado dos trabalhos em conjunto, incluem a recente apreensão de madeira que resultou na lavratura de auto de infração no valor de R$ 7 mil. Nesta apreensão, o produto é proveniente de retirada de toras sem licença ambiental e sem registro da nota fiscal de entrada.A ação, que resultou na apreensão de madeira em situação irregular, teve a participação de auditores fiscais e agentes da Polícia Civil e Sedam.

Em operação em um estabelecimento clandestino de vendas de roupas foi lavrado um auto no valor de R$ 100 mil, em razão das irregularidades encontradas no local (Fonte: Tributário.Net).


MA - PRAZO DA EFD SUBSTITUTIVA É O MESMO DA ORIGINAL - Com o objetivo de esclarecer dúvidas, que alguns contribuintes e contadores ainda possuem com relação ao prazo de entrega de arquivo substitutivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD, a SEFAZ informa que,  de acordo com a legislação estadual, a entrega da EFD substitutiva deve obedecer o mesmo prazo do arquivo original.

Esta regra está determinada pelo § 6º do art. 321 N do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão (Dec. 19.714/2003 e suas alterações).

De acordo com o art. 321-M, o arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao encerramento do mês da apuração, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela RFB.

Com a Portaria 150/2015 esse prazo está, momentaneamente, estendido para o dia 25 de cada mês.

Com relação ao arquivo retificador, o art. 321-N diz que o contribuinte poderá retificar a EFD:

I - até o prazo de que trata o art. 321-M;

II - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos §§ 6º e 7º.

A dispensa de autorização no prazo de 90 dias é apenas para que o contribuinte não precise protocolar um processo administrativo para solicitar autorização para remeter um arquivo retificador.

No entanto, quem entregar o arquivo retificador fora do prazo do dia 20 (25), está sujeito à notificação pela multa uma vez que o § 6º determina que “o disposto no inciso II não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata o art.321-M”.

A maior dúvida decorreu do tratamento dispensado para DIEF. No que se refere à DIEF, a SEFAZ tem como prática admitir que o arquivo original entregue no prazo, permita que se entregue uma substitutiva a qualquer tempo sem multa. Para a EFD este procedimento não é válido.

Portaria inclui produtos sujeitos ao ICMS complementar - A SEFAZ publicou a Portaria  478/2015 de 15 de outubro de 2015, que altera o Anexo Único da Portaria 390/15, que dispõe sobre a cobrança do ICMS complementar na passagem pelos postos fiscais de mercadorias de outros Estados com benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75.

A medida atende aos interesses da indústria e do atacado maranhense que estão perdendo mercado com a concorrência desleal provocada pelos benefícios ilegais de ICMS concedidos por outros estados, favorecendo o desenvolvimento do mercado interno e os dinamismos destes setores vitais para a economia, geração de emprego e renda. (Fonte: Sefaz-MA)


RS - ÚLTIMA SEMANA PARA DESCONTO DE 75% NAS MULTAS ATRAVÉS DO REFAZ 2015 - Vence na próxima sexta-feira (30) o prazo para que as empresas da categoria geral realizem a adesão ao Refaz 2015 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento) para quitar dívidas de ICMS com desconto de 75% na incidência de multas. Podem aderir ao programa os devedores do imposto tanto em cobrança administrativa quanto judicial, em relação aos créditos tributários vencidos até o dia 31 de julho deste ano.

Nesta segunda fase do Refaz 2015, segue valendo o abatimento de 40% nos juros.Para habilitar-se às vantagens do programa, o contribuinte precisa ir até uma das Delegacias Regionais da Receita Estadual ou acessar o site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.rs.gov.br), onde poderá inclusive realizar simulações e saber do enquadramento dos débitos.

Como na próxima sexta-feira será ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, pela passagem do Dia do Servidor Público, o atendimento presencial encerra-se na quinta-feira, dia 29.Para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, a quitação segue com os mesmos benefícios da etapa inicial: 100% de dedução no valor de multas. Na primeira etapa, a Receita Estadual contabilizou R$ 315 milhões de arrecadação através da modalidade de quitação e outros R$ 700 milhões em parcelamentos.Duas opções de parcelamento

Já para os contribuintes interessados em parcelar seus débitos, o Refaz prevê duas modalidades: com uma parcela inicial mínima de 15% sobre o saldo da dívida (já atualizada com o desconto igual ao da quitação integral nesta data). Nestes casos, o desconto das multas será de acordo com o número das prestações (que podem ser em até 120 vezes) e da data de adesão. Quanto menor o número de parcelas, maior a redução das multas.

Para as empresas que optarem pelo parcelamento sem o valor mínimo de entrada, os descontos seguem a mesma lógica de oportunizar maior desconto nos prazos mais curtos. No entanto, nesta modalidade, a possibilidade de parcelar em até 120 meses é restrita aos contribuintes do Simples Nacional. (Fonte: Sefaz – RS)