Ano V – 1095, sexta-feira, 23/10/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



DILMA RECEBE APOIO DE PREFEITOS PARA RECRIAR CPMF COM ALÍQUOTA DE 0,38% - A presidenta Dilma Rousseff recebeu ontem (22) representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que manifestaram apoio à proposta do governo de recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), desde que a alíquota seja de 0,38% e partilhada entre União, estados e municípios.

A proposta do governo, enviada ao Congresso Nacional em setembro, prevê a volta do tributo com alíquota de 0,20%, com destinação dos recursos para cobrir o déficit da Previdência Social. Governadores e prefeitos condicionam apoio à proposição desde que mantida a alíquota de 0,38%, com 0,20% para União e o restante da arrecadação dividido entre estados e municípios.

Além da partilha, o 2º vice-presidente da CNM, Luiz Sorvos, disse que a ideia é que o dinheiro do tributo possa também ser usado para financiamento da saúde e educação e não apenas da Previdência, como consta da proposta original.

Defender imposto é sempre constrangedor, principalmente na situação que vivemos, mas não temos alternativas. Precisamos nos unir, porque o Estado está precisando desse imposto. As prefeituras precisam desse imposto. Nós, prefeitos, defendemos a CPMF, desde que ela seja compartilhada com os municípios. Não do jeito que foi encaminhada para o Congresso”, afirmou após a reunião com Dilma.

O ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, reconheceu que o governo trabalha com a possibilidade de alíquota de 0,38%. Adiantou que espera a colaboração dos prefeitos para pressionar os parlamentares e aprovar a volta do tributo. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aguardando relator.

“Essa é a possibilidade. É o que está sendo articulado por prefeitos e governadores, de forma a assegurar um adicional de financiamento do orçamento para todos os entes da Federação. A votação depende do Congresso, mas contamos com essa articulação para que possamos ter um processo mais rápido, que assegure, o mais cedo possível, esse recurso para os orçamentos dos municípios, estados e da União”.

Segundo Berzoini, a elevação da alíquota da nova CPMF, de 0,20% para 0,38%, não deve dificultar a votação, porque é um patamar “possível de assimilar pela economia”, além de ser um tributo de fácil arrecadação e aplicação direta.

O ministro, que comanda a articulação entre o Palácio do Planalto e o Congresso, também comentou a tensão política entre o governo e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acirrada nos últimos dias, após declarações da presidenta Dilma sobre o envolvimento do parlamentar em esquema de corrupção.

Conforme Ricardo Berzoini, a relação do governo com Cunha é “republicana e transparente”, de modo a garantir o diálogo institucional na negociação de projetos de interesse do país.

Tratamos essas questões de maneira republicana e transparente, tanto com o presidente da Câmara quanto com o do Senado. Vamos continuar o diálogo. É um diálogo institucional, que não tem nenhuma conexão com as situações que cada um dos dirigentes vive em relação a qualquer outra situação. O importante é que haja respeito a esse diálogo institucional e que possamos fazer a conversa com todas as bancadas de maneira transparente, realista e sem qualquer tipo de tergiversação.” (Fonte: Agência Brasil)


PARA REDUZIR LITÍGIOS, RECEITA LIBERA CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PAGAR - Com objetivo de reduzir os casos de litígios contra empresas devedoras de tributos, a Receita Federal em conjunto com Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) liberaram o uso de créditos tributários para abater os débitos.

A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.399/2015 trata da questão. O texto altera a portaria nº 1.037/2015, que disciplina o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela Medida Provisória nº 685/2015.

O Prorelit permite que o contribuinte com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho deste ano e em discussão administrativa ou judicial na Receita Federal ou na Procuradoria Geral da Fazenda, desista do respectivo contencioso e utilize, para pagamento da dívida, créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Os créditos devem ter sido apurados até o dia 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial.

Dentre as alterações introduzidas pela nova portaria, destacamos que:

a) para efetuar a quitação na forma descrita anteriormente, a pessoa deverá apresentar o Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão (RQD), observadas as condições abaixo.

a.1) desistir de forma expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais propostas, identificados por número de processo ou número de ação judicial, que tenham por objeto os débitos de natureza tributária a serem quitados e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os referidos processos, a ser efetuada até o dia 30 de outubro de 2015;

a.2) efetuar pagamento em espécie de valor equivalente a, no mínimo, 30% do saldo devedor consolidado de cada processo indicado para quitação, em parcela única, até 30 de outubro deste ano; 33% do saldo para quitação em 2 parcelas iguais com vencimento nos dias 30 de outubro  e 30 de novembro de 2015; ou 36% do saldo devedor para a quitação em 3 parcelas iguais vencendo nos dias 30 de outubro, novembro e dezembro de 2015; e

a.3) efetuar quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, observado o disposto no Capítulo III da referida norma;

b) Em caso de parcelamento da dívida, o valor de cada parcela mensal será acrescido de juros equivalentes à Taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

c) o Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão deverá ser apresentado até o dia 30 de outubro deste ano na unidade de atendimento da Receita Federal do domicílio tributário do sujeito interessado. Na ocasião, também deverá ser realizada a solicitação de juntada dos documentos relacionados no art. 3º da referida norma ao e-Processo, por meio do e-CAC da Receita, até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 deste mês.

A referida norma também incluiu os arts. 7º-A e 7º-B à Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, para estabelecer que:

a) os pagamentos realizados em conformidade com as regras estabelecidas na redação original da MP nº 685/2015, tendo em vista as alterações introduzidas pela MP nº 692/2015, não implicam devolução de quantias;

b) o sujeito passivo que optou pelo Prorelit com as regras estabelecidas na redação original da MP nº 685/2015, e ainda não efetuou o pagamento dos valores, poderá efetuá-lo em conformidade com as regras estabelecidas na norma referenciada, hipótese em que não será necessário efetuar nova opção, ficando as opções já realizadas automaticamente migradas para as novas regras.

No mais, a referida norma também revogou o art. 2º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, que determinava a quitação em espécie do valor equivalente a, no mínimo, 43% do saldo devedor consolidado de cada processo a ser incluído na quitação, cujo pagamento deveria ocorrer até o último dia útil do mês de apresentação do RQD. (Fonte: UOL)


PARA LEVY, NÃO HÁ ATALHO PARA ELEVAR A ARRECADAÇÃO NO PAÍS - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse hoje que "não há atalho" para elevar a arrecadação no país e que eventuais atalhos acabam por fragilizar a capacidade do país de arrecadar tributos e impostos.

"A governança fiscal será cada vez mais importante com os desafios que ela implica. Os impostos e a carga fiscal necessária para sustentar [a arrecadação leva a] tendência de se criar atalhos. E a gente sabe que o atalho nem sempre é o melhor caminho. O atalho fragiliza a própria arrecadação como um todo", disse.

O ministro, que fez as declarações durante discurso na sede da Receita Federal em São Paulo, não exemplificou o que considera como atalhos na arrecadação. Levy defendeu a simplificação na estrutura tributária e nos processos para pagamento de impostos, por meio de tecnologia e do compartilhamento de dados entre fiscos, como forma de aumentar a produtividade da economia.

Para o ministro, o Brasil é penalizado pela percepção de que é difícil pagar impostos e de que a carga tributária é alta. Ele afirmou que, mesmo diante do desafio de reequilibrar as contas públicas, é possível trabalhar pela simplificação tributária. Citou como exemplo a integração das juntas comerciais e a troca de informações entre as Fazendas estaduais e federal, além dos processos para facilitar a abertura e fechamento de empresas.

"Uma maneira de proteger a nossa capacidade de arrecadar é facilitar os processos para que não haja essa tentação de se legitimar atalhos. Tudo isso é muito importante para a produtividade do país. Diminuir o custo para pagar impostos aumenta a produtividade", disse.

Segundo Levy, o país passa por um "momento de ajuste importante", que já começa a render frutos. "Tenho convicção de que o superávit que vamos produzir vai permitir uma recuperação importante. E com isso vamos ver a arrecadação responder de forma positiva. Estabelecidas as condições de base, a disposição das pessoas de responderem a nova realidade da economia, é grande. As pessoas estão retraídas por outros fatores. O potencial de crescimento está presente", afirmou.

De acordo com o ministro, a mudança no PIS/Confins terá um forte impacto na tributação das empresas e na arrecadação tributária. "Os avanços [tecnológicos] vão aumentar a arrecadação e facilitar a vida de quem está gerando riqueza e bem-estar da população, que são os contribuintes. Esse equilíbrio é fundamental e tenho certeza de que isso inspira todos que estão aqui", disse o ministro.

O ministro participou do encerramento do Enat (Encontro Nacional dos Administradores Tributários) eVam São Paulo. (Fonte: Folha de São Paulo)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



DILMA VETA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDOR AOS 75 ANOS - Em mensagem publicada no Diário Oficial da União, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei complementar do senador José Serra (PSDB-SP), que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Ela alega que o tema é de iniciativa privativa do presidente da República, sendo o texto portanto inconstitucional.

Ouvidos, os Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Previdência Social manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei complementar”, afirma Dilma na mensagem dirigida ao presidente do Senado, Renan Calheiros. O veto agora será submetido à deliberação do Congresso Nacional.

Emenda elevou idade

Em maio deste ano, o Congresso promulgou emenda constitucional elevando de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em seguida, acatando a proposta de (PLS 274/2015 - Complementar), a Câmara e o Senado aprovaram a extensão do novo limite a todo o serviço público, enviando o texto em seguida para sanção presidencial. Na defesa do projeto, Serra disse que a iniciativa representava um jogo de soma positiva, com vantagens para o servidor e para as finanças públicas.

De acordo com o senador, a aplicação dessa regra no poder público resultaria numa economia de R$ 1 bilhão ao ano. “É uma diminuição dos gastos dos governos lenta, firme e segura”, disse ele. (Fonte: Agência Senado)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



PRESIDENTES DE TJS TRAÇAM ESTRATÉGIA PARA BARRAR ELEIÇÃO DIRETA EM CORTES - Os presidentes dos tribunais de Justiça traçaram uma estratégia de guerra para tentar conter o avanço, no Congresso Nacional, da proposta de emenda constitucional que autoriza a participação dos juízes nas eleições da alta cúpula das cortes brasileiras. Reunidos no Rio de Janeiro nesta quinta-feira (22/10), para o 105º Encontro do Conselho de TJs, eles souberam pela tarde que o texto fora aprovado poucas horas antes pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Passaram, então, a discutir formas para retardar a tramitação.

A eleição direta consta na PEC 187/2012. De autoria do deputado Wellington Fagundes (PR/MT), a proposta dá nova redação às alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I do artigo 96 da Constituição, que trata da competência dos tribunais para eleger seus órgãos diretivos, por maioria absoluta e por meio de voto direto e secreto, dentre os membros do tribunal pleno, para um mandato de dois anos. Se aprovada, terão permissão para participar das eleições “todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição”.

A eleição direta é uma reivindicação antiga do primeiro grau e tem sido defendida no Congresso pelas entidades da categoria, sobretudo a Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais do Brasil e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Com o sim da comissão especial da Câmara, a proposta seguirá para o Plenário da Casa, onde precisará ser aprovada em dois turnos para, então, ser encaminhada ao Senado Federal.

Ao receber a notícia de que a PEC tinha avançado, os presidentes dos TJs começaram a articular uma forma para, se não engavetá-la de vez, pelo menos ganhar mais tempo ao postergar a votação para 2016. “Vamos empurrar para o ano que vem”, defendeu o desembargador Claudio Santos, que preside o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Os desembargadores pensaram ir à Câmara para tentar convencer o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a não incluir a proposta na pauta do Plenário. Mas o presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, os desestimulou. “Esse diálogo será difícil em razão desse momento muito peculiar que vive o presidente da Câmara”, afirmou.

O presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton Nobre, aconselhou então os colegas a fazerem um corpo a corpo contra a PEC diretamente com os parlamentares de seus respectivos estados. “Eu sugiro uma conversa com os deputados nos seus estados. Vamos todos, em conjunto, fazer este ato, ter esta presença”, afirmou. “Chamem a bancada para um café da manhã. Este é um assunto de ordem institucional da maior importância para os tribunais”, emendou.

Voto vencido

O único a defender a PEC foi o presidente do TJ de Roraima, desembargador Almiro Padilha. À ConJur, ele disse que o tribunal é o primeiro a permitir a participação dos juízes na escolha dos seus dirigentes — o projeto que alterou o regimento interno foi aprovado em agosto. No sistema eleitoral do TJ-RR, o voto dos juízes e desembargadores tem o mesmo peso.

Na opinião de Padilha, a eleição direta é muito positiva. “Fui o relator da matéria e a aprovamos por unanimidade. Não vejo perdedores com a eleição direta. Não posso presumir que o juiz é diferente do desembargador. A caixa de ressonância da Justiça brasileira é a primeira instância. Quando a primeira instância anda bem, o Judiciário é bem visto. E a gente vê que há uma estrutura melhor nos tribunais do que na primeira instância. A partirdo momento que há eleição direta, os presidentes dos tribunais vão começar a olhar com mais carinho para a primeira instância. E isso significa dizer que a população brasileira será melhor atendida”, afirmou.

Participação de juízes em eleição melhora a primeira instância, afirma o desembargador Almiro Padilha.

O TJ-RR é um dos menores do país, com apenas 50 juízes e 10 desembargadores. Para o presidente da corte, o tamanho facilita a participação na eleição, mas não impede que o procedimento seja adotado por outros tribunais maiores.

É claro que facilita. Mas veja, as dificuldades são as mesmas. Somos um tribunal pequeno, mas também nosso orçamento é muito pequeno. Penso que na eleição direta não há perdedores. Porque o juiz que futuramente será desembargador não pode votar? Acho que a democracia deve prevalecer”, ressaltou.

Comemoração em Brasília

Enquanto os presidentes dos TJs discutiam o que fazer diante do avanço da PEC da eleição direta, os juízes que acompanharam a votação na comissão especial da Câmara, em Brasília, comemoraram.

Quero registrar a importância deste momento para a magistratura brasileira, que hoje tem muitos motivos para festejar. É importante também parabenizar a forma como a Comissão conduziu este trabalho, com espaço para debates e para o diálogo com a sociedade”, festejou João Ricardo Costa, presidente da AMB.

Repúdio ao Registro Único

Os presidentes do tribunais de Justiça também debateram o projeto de lei elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral que visa a instituir o registro civil único. Mais uma vez, o colegiado se manifestou contra o texto por entender não ser competência do TSE a organização e fiscalização dos serviços de registros das pessoas naturais.

Os desembargadores acreditam que o TSE não desempenhará o serviço registral com a mesma capilaridade que os cartórios extrajudiciais. Essas serventias são fiscalizadas pelos TJs. “Continuo a acreditar que não há necessidade de criação de uma nova estrutura. Os cartórios já estão funcionando. E o erário não entra com nada”, disse o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Renato Nalini. (Fonte: ConJur) 


PRIMEIRA SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL SERÁ REALIZADA NO DIA 27 - Será realizada na próxima terça-feira (27/10) a primeira sessão plenária virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida tem por objetivo agilizar o fluxo de julgamentos do Conselho. A sessão terá início às 14 horas do dia 27 de outubro – mesmo horário de abertura da 219ª sessão presencial – e terminará às 13h59 do dia 3 de novembro. A pauta da sessão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico da última quarta-feira (21) e contém 20 itens.

Segundo o Artigo 118-A do Regimento Interno do CNJ, não podem ser incluídos na pauta do plenário virtual: sindicâncias, reclamações disciplinares, processos administrativos disciplinares, avocações, revisões disciplinares e atos normativos. Também podem ser excluídos da pauta da sessão virtual processos indicados pelo relator e os destacados por um ou mais conselheiros para julgamento presencial, bem como aqueles em que haja petição dos interessados manifestando interesse na retirada do processo da pauta virtual.

Até o meio-dia, duas horas antes do início da sessão virtual, poderão ser destacados da pauta os processos indicados pelo procurador-geral da República, pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou seus representantes, aqueles nos quais os presidentes das associações nacionais manifestem intenção de usar da palavra e os que tiverem pedido de sustentação oral ou solicitação formulada pela parte para acompanhamento presencial.

O link de acesso à sessão virtual estará disponível ao público no portal do CNJ (www.cnj.jus.br), logo nas primeiras horas do dia 27. Os julgamentos do plenário virtual poderão ser acompanhados por qualquer pessoa pela internet, independente do interessado possuir ou não acesso ao PJe com uso de certificação digital. Os votos dos conselheiros em cada um dos itens poderão ser lançados durante todo o período de duração da sessão virtual e a informação sobre o voto de cada conselheiro estará disponível ao público à medida em que os votos forem confirmados pelos conselheiros.

O resultado do julgamento de cada item, no entanto, só será considerado definitivo após o encerramento da sessão virtual, pois ainda que um voto seja confirmado, o conselheiro poderá alterá-lo até o fechamento da sessão plenária virtual. O item será considerado julgado se, no horário previsto para encerramento da votação, forem registrados ao menos dez votos e alcançada a maioria simples. Os processos não julgados serão considerados adiados e estarão automaticamente incluídos na pauta da sessão plenária virtual seguinte. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


TRIBUNAL CEARENSE MOBILIZA-SE PARA SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO - O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e de Solução de Conflitos (Nupemec), já recebeu 138 solicitações de inclusão de processos na pauta de audiências da 10ª Semana Nacional da Conciliação, programada para o período de 23 a 27 de novembro. Desde segunda-feira (19/10), a Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) disponibiliza o Sistema de Controle de Conciliações (SCONC) para agendar audiências nas varas da capital, comarcas do interior e Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECCs) do estado. Os agendamentos serão encerrados no dia 16 de novembro.

O diretor do Nupemec, Márcio José Temóteo Horizonte Brasileiro, informa que as sessões marcadas para o TJCE tratam, basicamente, de litígios envolvendo planos de saúde, concessionárias de água e energia elétrica e bancos, entre outros. No Palácio da Justiça, as reuniões estão previstas para os dias 23, 24 e 25 de novembro.

Atuarão como conciliadores voluntários os desembargadores aposentados Francisco Suenon Bastos Mota, Clécio Aguiar de Magalhães e Pedro Regnoberto Duarte; os juízes aposentados José Eliezer Pinto e Francisco Willo Borges Cabral; e a defensora pública Aspázia Cristina Dias Soares, que serão auxiliados por servidores do Núcleo.

Abertura - A mobilização é uma uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com tribunais de todo o país, que busca solucionar litígios de forma consensual, além de disseminar a cultura de paz e do diálogo entre as partes. No Ceará, a solenidade de abertura dos trabalhos da Semana da Conciliação será no dia 23 de novembro, às 9h, em frente à entrada principal do Fórum Clóvis Beviláqua. A presidente do Tribunal, desembargadora Iracema Vale, e o diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Maria dos Santos Sales, prestigiarão o evento.

Na edição de 2014, em todo o Judiciário cearense foram agendadas 17.552 audiências, sendo realizadas 16.175 e registrados 6.741 acordos, o que representa 41,68% de aproveitamento. (Fonte: TJCE)


TRIBUNAL DO DF DISPONIBILIZA DADOS ATUALIZADOS DO CUMPRIMENTO DE METAS - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) disponibiliza, em seu Painel das Metas, dados atualizados até o mês de setembro, com a evolução do cumprimento das Metas do Judiciário para o ano de 2015. Até o mês passado, o tribunal já havia atingido 131,5% da Meta 4, que determina a identificação e o julgamento, até dia 31 de dezembro, de pelo menos 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2012.

A Meta 3, que estabelece o aumento de casos solucionados por meio de conciliação, já foi atingida 100%, e a Meta 1, que diz respeito ao julgamento de quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano, chegou ao escore de 100,7%. Até setembro, foram distribuídos 216.191 processos e 217.680 foram julgados.

O acesso ao painel pode ser feito a partir da página do TJDFT (www.tjdft.jus.br), pelo Menu Cidadão, opção Metas do Judiciário. Na página que se abre na sequência, basta clicar em Painel de Metas.

Produtividade - O painel utiliza a ferramenta QlikView e é formado por gráficos e tabelas com números e percentuais. Está disponível desde dezembro 2014 e mostra o cumprimento de metas de forma global, por circunscrição ou unidade judiciária, por produtividade dos magistrados e segmento de Justiça e, também, por competência.

A disponibilização do painel é uma ação da Presidência do TJDFT e visa dar transparência às ações do Judiciário local. Além de ser uma ferramenta de consulta, os dados apresentados funcionam como apoio para avaliar, com maior precisão, a intensidade das ações de promoção do cumprimento das metas. (Fonte: TJDFT)


DISPONÍVEIS PARA VISUALIZAÇÃO AS EDIÇÕES 568 E 569 DO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA - As edições 568 e 569 do Informativo de Jurisprudência estão disponíveis para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No informativo 568, a Secretaria de Jurisprudência do tribunal destaca dois julgados da Terceira Seção. O primeiro esclarece que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime (REsp 1.480.881, de agosto de 2015).

No segundo, discute-se que, nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (REsp 1.519.777, julgado em agosto de 2015).

Na edição 569, consta precedente da Corte Especial que consiste na discussão em que interposto agravo em recurso especial (artigo 544 do CPC) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC, o STJ remeterá o agravo ao Tribunal de origem para sua apreciação como agravo interno (AgRg no AREsp 260.033, de agosto de 2015).

Consta ainda nessa edição, julgado da Quinta Tuma a respeito de síndico de condomínio formado por frações pertencentes a entes públicos e particulares, que não será enquadrado como infrator do artigo 90 da Lei 8.666/1993 ao conceder à sociedade empresária o direito de explorar serviço de estacionamento em área de uso comum do prédio, sem observar procedimento licitatório (REsp 1.413.804, julgado em setembro de 2015). (Fonte: STJ) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



CE - NOVA LEI DO COMÉRCIO ELETRÔNICO REDUZ IMPOSTO PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - O Ceará vai alterar a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre estados no mercado eletrônico. Pela nova regra, o consumidor que antes deveria pagar uma alíquota de 18% ao estado de origem da compra passará a pagar, a partir de 15 de janeiro de 2016, apenas 17%, ficando 7% do ICMS com o estado produtor da mercadoria e 10% com o destino, no caso o Ceará.

A mudança no cálculo se baseia na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 87, aprovada em abril deste ano, no Congresso Nacional. Para regulamentar a PEC 87, outros 10 estados brasileiros já tiveram suas leis estaduais aprovadas.

Segundo a justificativa da mensagem, com a expansão do comércio eletrônico, houve um aumento nas aquisições de mercadorias em outros estados, beneficiando as unidades federativas onde estão situados os fornecedores, pois elas recebem, hoje, a totalidade da alíquota do imposto. “Com a nova Lei, ganha o Ceará que passará a arrecadar mais e ganha o consumidor que passará a ter carga tributária dos produtos reduzida”, explica o Secretário da Fazenda, Mauro Benevides Filho.

A mensagem do Governo cita ainda que a antiga legislação resultou em “transferência” de ICMS aos estados produtores nos últimos 27 anos, o que prejudicou a arrecadação dos estados chamados consumidores resultante do comércio eletrônico. “Esta é uma demanda histórica dos estados do Norte e do Nordeste, que são estados consumidores. Isto é uma conquista do ponto de vista da distorção entre os estados e do fortalecimento do pacto federativo”, avalia o secretário das Relações Institucionais, Nelson Martins. (Fonte: Portal gov. Ceará) 


RS - RECEITA ESTADUAL INVESTIGA SONEGAÇÃO DE ICMS NA OPERAÇÃO LEITE COMPEN$ADO - A Receita Estadual participa, nesta quarta-feira (21), da 10ª etapa da Operação Leite Compen$ado, que investiga fraudes na cadeia do leite agora em empresas localizadas nos Vales do Taquari e do Rio Pardo. Além da adulteração do produto, há indícios de sonegação de ICMS por parte de duas indústrias de laticínios (leite e queijo) e outra de produtos de limpeza situadas nestas regiões, que não emitem nota fiscal nas suas vendas. Para mascarar a adição de água ou quando o leite fica azedo, os acusados utilizam produtos químicos.

Os trabalhos são coordenados pela Promotoria de Justiça Especializada Criminal do Ministério Público Estadual. Também fazem parte da força tarefa integrantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Brigada Militar. Ao todo são quatro os locais vistoriados pelo MPE. A participação da Receita Estadual mobiliza oito auditores fiscais das 7ª e 13ª Delegacias, que são responsáveis pela coleta de dados eletrônicos (Informática Forense) e outros documentos nas empresas localizadas em Venâncio Aires, Mato Leitão, Lajeado e Carlos Barbosa.

O material coletado serve de base para futuras auditorias fiscais na comprovação da sonegação de impostos.O subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wanderlich dos Santos, ressalta que a participação desde a primeira etapa da Operação Leite Compen$ado já identificou vários situações de crime fiscal no setor de laticínios.

“Com informações e coleta de provas de sonegação fiscal, já concluímos trabalhos de auditoria que tiveram como resultado autos de lançamento que ultrapassam R$ 23 milhões, somados ICMS, multa e juros”, destacou Wunderlich.A Receita Estadual continua subsidiando o MPE e o Poder Judiciário com informações que sirvam de provas contra a saúde pública, afetando a qualidade do leite e seus derivados que diariamente são consumidos pela população.(Fonte: Sefaz-RS)


PB- REFIS COM MAIOR DESCONTO DO ICMS É PRORROGADO ATÉ O DIA 3 DE NOVEMBRO - Devido à greve dos bancários, que prejudicou o pagamento dos contribuintes que aderiram ao Refis Estadual, o Governo da Paraíba prorrogou até o dia 3 de novembro a opção de pagamento à vista, que garante a redução de até 100% das multas de mora e de infração, além de desconto de 50% dos juros. O prazo limite de pagamento dessa opção à vista com maior desconto vencia na última sexta-feira (16). Já as demais opções do Refis, incluindo o parcelamento dos débitos do ICMS, também serão prorrogadas de 30 de outubro para 30 de novembro (veja o quadro completo com as novas datas).

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aceitou na última sexta-feira (16) a proposta de postergação do prazo das opções do Refis, encaminhada pela Secretaria de Estado da Receita ao órgão, justificada pela greve dos bancários. Devido também ao feriado prolongado, que será realizado nas repartições públicas do Estado entre 30 de outubro até 2 de novembro, o prazo do pagamento à vista foi esticado até 3 de novembro.

Quem estiver com alguma dívida até dezembro do ano passado no ICMS, ITCD e IPVA poderá ainda a aderir ao programa de renegociação fiscal de débitos tributários. Após o Mutirão Fiscal, a adesão ao Refis do ICMS e do ITCD precisa ser realizada, agora, nas repartições fiscais do Estado (Recebedorias de Renda ou coletorias), que estão distribuídas nos cinco núcleos regionais da Secretaria de Estado da Receita.  Já no caso do IPVA, os interessados devem procurar as unidades do Detran-PB no Estado, enquanto a adesão e renegociação das multas da Sudema e do Procon-PB nessas repartições.

BALANÇO DO MUTIRÃO FISCAL – No período do Mutirão Fiscal, que foi realizado em João Pessoa no período de 2 a 9 de outubro, no Espaço Cultural, mais de 1,8 mil contribuintes fizeram negociações e aderiram ao Refis. Segundo dados da Gerência da Arrecadação da Receita Estadual, o montante renegociado somou R$ 6,459 milhões, sendo R$ 5,931 milhões à vista e outros R$ 527 mil na opção parcelada.

Segundo o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, “o balanço do Mutirão Fiscal ficou dentro das expectativas até porque foi realizado em plena greve dos bancários e agências bancárias fechadas, o que prejudicou a adesão e o pagamento de boletos das renegociações do Refis. Contudo, com a prorrogação do Refis, inclusive para o pagamento à vista que tem desconto de até 100% das multas de mora e de infração, os empresários terão um novo prazo para aderir ao programa e fazer a regularização junto ao Estado em condições especiais”, destacou.

OUTRAS OPÇÕES- Além da opção de maior desconto que termina até 3 de novembro, os contribuintes paraibanos ainda têm outras sete alternativas de pagamento do ICMS, mas com novo prazo de vencimento até o dia 30 de novembro. Outra opção de pagamento à vista é a redução de 95% para multa de mora e de infração do ICMS, além de redução 40% para os demais acréscimos legais, mas o pagamento pode ser feito até 30 de novembro.

Já nas alternativas de parcelamento do Refis do ICMS, que  vão de dois até 60 meses, as  reduções de multa de mora e de juros são  menores, mas o prazo de adesão será  também até 30 de novembro. (Fonte: Sefaz- PB)