Ano V – 1094, quinta-feira, 22/10/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



OAB PERDE DISPUTA CONTRA A RECEITA - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sofreu nesta semana a terceira derrota em segunda instância no embate pela abertura dos julgamentos realizados nas delegacias da Receita Federal. Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou pedido da seccional catarinense.

Em setembro, Paraná e Rio de Janeiro haviam sido derrotados. Com as decisões desfavoráveis, as seccionais pretendem levar a discussão aos tribunais superiores. Por ora, só permanece vigente uma liminar obtida em primeira instância pela OAB do Espírito Santo. A tese é discutida ainda em Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Distrito Federal.

A OAB alega nos processos que o julgamento a portas fechadas viola, além de princípios constitucionais, o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, que prevê ser direito do advogado ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais.

A seccional catarinense teve seu pedido negado pela 4ª Turma do TRF. Os desembargadores seguiram o voto do relator, desembargador Alberto D’Azevedo Aurvalle, favorável à Receita Federal.

De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB de Santa Catarina, Gustavo Amorim, o entendimento dos tribunais é o de que não há previsão em lei para a abertura dos julgamentos aos contribuintes e advogados. "Contudo o artigo 7º, parágrafo XII, do Estatuto da Advocacia é claro ao prever que o advogado tem o direito de se manifestar", afirma.

O dispositivo prevê que é direito do advogado "falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da administração pública ou do Poder Legislativo".

Para o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB do Rio, Maurício Faro, é possível reverter essas decisões no Supremo Tribunal Federal (STF) com o argumento de violação aos princípios constitucionais da publicidade, do contraditório e da ampla defesa.

Por ora, julgamentos a portas abertas, de acordo com a OAB, só para advogados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Isso porque, o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-ES, Henrique da Cunha Tavares, entende que a liminar obtida pela seccional vale para os dois Estados porque pertencem à mesma região fiscal.

Na liminar, o juiz Julio Emilio Abranches Mansur, da 14ª Vara Cível do Rio, determinou a publicação no Diário Oficial das pautas de julgamento e a participação de contribuintes e seus advogados, que poderão nas sessões de julgamento solicitar diligências e manifestar-se sobre as provas produzidas.

A Receita Federal já recorreu por meio de agravo de instrumento. O relator, juiz federal convocado José Eduardo Nobre Matta, porém, manteve a decisão. Ainda cabe recurso para a turma. O órgão também tenta restringir o julgado ao Estado do Espírito Santo.

Nos processos, a Receita alega que a sessão a portas abertas, além de estar à margem da legislação, seria capaz de causar grave lesão à ordem e economias públicas, uma vez que são julgados centenas de processos e esses atos de comunicação processual teriam que ser realizados por Correio ou edital. Procurada pelo Valor, a Receita Federal informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não se manifestaria sobre o assunto. (Fonte: APET)


CÂMARA APROVA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO ATUAL CPC - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (20/10) o texto-base do Projeto de Lei 2.384/15, que reverte a mudança do novo Código de Processo Civil e mantém nos tribunais de segunda instância o juízo de admissibilidade de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Pelo novo CPC, a remessa será automática e caberá aos próprios STJ e STF avaliar se o recurso é ou não admissível. Os deputados ainda precisam examinar os destaques, que deverão voltar à pauta da Casa nesta quarta (21/10).

A maioria dos ministros do Supremo e do STJ são contra a mudança trazida pelo novo CPC. O PL 2.384/15, inclusive, é de iniciativa do STJ. Segundo Mauro Luiz Campbell, Sebastião Alves dos Reis Júnior e Paulo de Tarso Sanseverino, com o novo juízo de admissibilidade, haveria crescimento de 40% na demanda.

Para os ministros do STF Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Teori Zavascki e Luiz Edson Fachin, a nova regra aumentará a carga de trabalho da corte, deixando questões mais importantes de lado. Voz dissonante na corte é a de Luiz Fux, um dos responsáveis pela elaboração do novo código. Ele, que foi presidente da Comissão de Juristas para a elaboração do novo CPC, defende a alteração do juízo de admissibilidade, dizendo que ela acelerará a tramitação dos processos.

Já os advogados divergem sobre qual sistema seria mais benéfico, o atual ou o do novo CPC. De acordo com o professor de Processo Civil da Universidade de São Paulo José Carlos Baptista Puoli, sócio do Duarte Garcia Caselli Guimarães Terra Advogados, a aprovação do texto-base do PL 2.384/15 é “triste”, pois o sistema em vigor atrasa “de modo injustificado” a tramitação das ações e não impede que elas cheguem aos tribunais superiores e ao STF via agravo. E com a obrigação do novo código de fundamentar todas as decisões, essa demora iria aumentar ainda mais, afirma Puoli.

O membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado para elaboração do anteprojeto do novo CPC José Miguel Garcia Medina, sócio do Medina & Guimarães Advogados, classificou de “retrocesso” a decisão da Câmara. A seu ver, a nova regra é melhor e mais simples do que a antiga porque elimina um trabalho duplo, já que, hoje, após o recurso ser aprovado pela segunda instância, os critérios dele são novamente analisados pelo STJ ou pelo STF.

O também membro da Comissão de Juristas do Novo CPC Dierle Nunes, sócio do Câmara, Rodrigues, Oliveira e Nunes Advocacia, opina que a mudança no juízo de admissibilidade não deve aumentar o trabalho dos tribunais superiores e do STF, uma vez que os recursos já chegam a essas cortes de qualquer forma pelos agravos, e que o novo modelo de precedentes vai limitar a interposição de REsps e REs.

Aprovação comemorada

Contudo, outros advogados comemoraram a aprovação do texto-base do PL 2.384/15. Para Tiago Asfor Rocha Lima, sócio do Rocha Marinho e Sales Advogados, a norma é positiva, pois é o modelo com o qual os profissionais do Direito estão acostumados a trabalhar. Além disso, a medida evita o esvaziamento das vice-presidências dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, que em geral fazem a análise inicial dos recursos especiais e extraordinários.

Renato de Mello Almada, sócio do Chiarottino e Nicoletti Advogados, destaca que a transferência do juízo de admissibilidade para o STF e o STJ aumentaria, e muito, a carga de trabalho dessas cortes: “Os tribunais superiores não têm a estrutura necessária para atender adequadamente a elevada interposição de Recursos Especiais (STJ) ou Extraordinários (STF) que ocorreria com a entrada em vigor do novo CPC nos moldes em que foi concebido. Isso seria o suficiente para em pouquíssimo tempo sufocar por completo essas Instituições, o que acarretaria efeito diametralmente oposto à intenção do novo CPC e desejo de toda a sociedade, que é a celeridade de tramitação dos processos”.

Sem questionamento

Um dos destaques do PL 2.384/15 que será analisado pela Câmara questiona uma mudança incluída no texto pelo relator, deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), a pedido do STF e do STJ: a extinção de um recurso criado pelo novo CPC para questionar a aplicação, no caso concreto, das decisões tomadas em repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos. Nesses casos, os tribunais decidem sobre a tese jurídica e a decisão é aplicada a todas as ações similares.

O novo CPC permite que a parte entre com uma reclamação no STF ou STJ para questionar a aplicação das decisões no caso concreto, o que hoje não é possível. Fernando Filho decidiu manter a regra atual e extinguir a possibilidade de reclamação nesses casos, mas há destaques tentando reverter a mudança.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defende a criação de uma alternativa para permitir que a parte recorra caso se sinta prejudicada pela aplicação — ou não aplicação — de uma decisão tomada em repercussão geral. Ele propõe que seja criada uma ação rescisória para rediscutir o tema. “Se o cidadão que vai à Justiça e tem a sua causa negada por uma decisão malfeita do Judiciário, se ele perde o direito à reclamação, tem de ter uma compensação e queremos colocar a ação rescisória como compensação”, disse.

Fernando Filho, no entanto, avalia que criar essa possibilidade de recurso vai permitir uma “avalanche de processos” no STF e no STJ. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



GOVERNO VAI PROPOR IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA - O governo indicou que vai propor a idade mínima para aposentadoria em 60 anos e 65 anos, respectivamente, para mulheres e homens, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo com fontes que participam dos estudos da reforma da Previdência.

O Brasil é um dos poucos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que não estipula uma idade mínima.

Numa lista de 35 nações, o País tem o piso da idade em que as pessoas se aposentam: 57,5 anos. A média é considerada muito baixa para honrar os pagamentos dos benefícios no futuro. Os outros países da OCDE tem média de 64,2 anos. O governo defende que a experiência internacional aponta idade mínima próxima de 65 anos.

Preocupado em mostrar que não está de braços cruzados com o aumento do rombo das contas públicas, a equipe econômica resolveu acelerar as mudanças com o objetivo de conter os gastos e resolveu que não vai esperar o debate das centrais sindicais e dos movimentos sociais no fórum criado com esse objetivo. Apenas apresentará a proposta formalmente ao Congresso.

A estratégia do governo é mostrar que não está preocupado apenas com o ajuste fiscal deste e do próximo ano, mas também com medidas estruturais de longo prazo.

Por isso, membros da equipe econômica consideram que não é possível esperar o consenso do fórum, composto por representantes dos empregadores, dos trabalhadores e dos aposentados e pensionistas.

A meta é apresentar as mudanças em novembro, embora haja resistência da ala do governo ligada aos movimentos sociais. Em reunião nesta quarta-feira, 21, os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e do Trabalho e da Previdência Social, Miguel Rossetto, estabeleceram um plano de trabalho para fechar a proposta da reforma.

Qualquer mudança deve ter impacto somente no futuro, ou seja, não deve atingir as pessoas que já trabalham e contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os efeitos devem ser graduais, mas crescentes, sobre o resultado da Previdência e o resto da economia.

De acordo com os dados do governo, a concessão das aposentadorias para os trabalhadores da iniciativa privada começa, em média, aos 59,5 anos para os homens e aos 57,8 anos para as mulheres, quando somados a idade e o tempo de contribuição. A média é ainda mais baixa para os benefícios concedidos apenas com base no tempo de contribuição. Sob esse critério, os homens se aposentam aos 55 anos e as mulheres, aos 52 anos.

Salto

Pelas projeções do governo, as despesas da Previdência vão saltar de 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015 para 8,3% em 2019. Já as receitas, vão recuar de 6,1% do total de riquezas produzidas no País para 5,8%.

O governo deve desembolsar neste ano R$ 88,9 bilhões apenas com o pagamento das aposentadorias da iniciativa privada, sem contar os benefícios assistenciais. Para 2016, a estimativa é que esse valor suba para R$ 124,9 bilhões.

O documento que faz o diagnóstico da situação do agravamento dos custos com a aposentadoria e outros benefícios previdenciários aponta quais serão os pontos que o governo deve mexer para conter o aumento desenfreado dessas despesas. Além de propor uma idade mínima, a equipe econômica deve restringir o acesso aos chamados benefícios assistenciais.

Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o benefício garante o pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas com 65 anos ou mais que não possam manter seus sustento e que, ao longo da vida, não tenham contribuído para o INSS.

De acordo com o governo, de 2002 para 2014, os desembolsos desse benefício saltaram de R$ 6,8 bilhões para R$ 35,1 bilhões. A quantidade de benefícios emitidos nesse período subiu de 2 milhões para 4,3 milhões. (Fonte: Exame)


PLENO DISCUTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -  O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária realizada nessa terça-feira (20), decidiu aplicar a atual redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, que trata sobre o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas a serem pagos pelos empregadores, após serem deferidos em juízo ou resultado de acordo homologado judicialmente.

Por maioria, com voto de prevalência (minerva) do ministro Ives Gandra Martins Filho, que presidia a sessão, o Tribunal Pleno definiu que a incidência da correção monetária e dos juros de mora deve ser a partir da prestação de serviços, sobre os valores dos créditos previdenciários devidos pela empresa. Se descumprida a obrigação fixada em juízo, há também multa, aplicada a partir da citação da sentença de liquidação.

No processo que envolve a empresa Paquetá Calçados Ltda., a questão foi levada à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) por meio de embargos da União (PGF) e direcionada ao Tribunal Pleno diante da relevância da matéria. Após horas de discussão, o entendimento vitorioso foi o do relator, ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. A votação ficou empatada em 12 a 12, sendo que ficaram vencidos os ministros que negavam provimento aos embargos, posicionamento encabeçado pela ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

Alteração legislativa

A matéria é disciplinada no artigo 43 da Lei 8.212/91, que teve nova redação com a Lei 11.941/2009, em que foi convertida a Medida Provisória 449/2008. Foi essa alteração legislativa que motivou o recurso da União. A decisão do Pleno se aplica apenas aos serviços prestados após 5/3/2009, que é o marco inicial da exigibilidade da lei, pois a medida provisória foi publicada em 4/12/2008 e suas alterações só podem ser exigidas após 90 dias de sua publicação.

Antes da SDI-1 e do Pleno, a Primeira Turma examinou o processo e não conheceu do recurso de revista da União, mantendo a decisão regional. Entendeu que o fato gerador das contribuições previdenciárias, no caso, está disposto no artigo 195, I, "a", da Constituição da República.  E que incidência de multa e de juros de mora pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias ocorreria apenas após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme o artigo 276, caput, do Decreto 3.048/99.

Esse entendimento era aplicado pelo TST até a nova decisão do Pleno. Ao assumir a relatoria dos embargos, o ministro Agra Belmonte deu razão à União. Ele explicou que a regra da Lei 8.212/91 objetiva o equilíbrio da fonte de custeio para subsidiar o aporte financeiro dos benefícios previdenciários. "Se os valores devidos ao trabalhador, definidos em sentença ou acordo, retroagem à data da prestação de serviços inclusive para efeito de média do salário de contribuição sobre o qual será calculado o de benefício, as contribuições são devidas a partir dessa mesma data, para observância do equilíbrio atuarial previdenciário", explicou.

Para ele, não basta calcular contribuições previdenciárias sobre um "valor histórico", já defasado monetariamente. Nesse sentido, salientou que a atual redação do artigo 43 da lei, em seu parágrafo 3º, ao tratar da forma de apuração das contribuições, usa a expressão "acréscimos legais moratórios" para fixar que abrange também os juros da mora, além da atualização monetária. Ou seja, a nova redação da lei objetiva, com isso, "remunerar o tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando-as em proveito próprio".

Belmonte lembrou que trabalhador e empresa, contribuintes do sistema, respondem pela atualização monetária das contribuições, sem prejuízo para o trabalhador, que também receberá o crédito atualizado. Quanto aos juros sobre as contribuições, enfatizou que responde apenas a empresa. "Não é justo e nem cabível que por eles pague quem até então sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiriam as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital".

Finalizou defendendo que, na forma da lei, o recolhimento deve ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, mas acrescidos de atualização monetária e juros da mora desde a prestação de serviços, retroagindo assim à época em que as contribuições deveriam ter sido vertidas para o caixa previdenciário. Quanto à multa, ela não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir da citação para o pagamento, após apurados os créditos previdenciários.

Divergências

Três ministros apresentaram divergências em relação ao voto do relator. A ministra Cristina Peduzzi, que negava provimento, defendeu que não seria possível norma legal, infraconstitucional, estabelecer fato gerador para contribuição social diverso do fixado no inciso I, a, artigo 195 da Constituição, em que o fato gerador é o pagamento do crédito ao trabalhador. Na mesma linha, o ministro Mauricio Godinho Delgado, além do artigo 195, acrescentou que a matéria seria tributária e de ordem constitucional, não podendo ser alterada por lei ordinária e sim por lei complementar.

O relator rebateu esse ponto, salientando que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, "reiterada e expressamente", afirmam que o momento da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária é matéria infraconstitucional. Além disso, a ministra Kátia Arruda discordava do voto do relator quanto aos juros de mora, considerando que deveriam incidir só após liquidação da sentença. Ao final, os três posicionamentos que de alguma forma divergiam do relator formaram a corrente que negava provimento aos embargos, e ficou vencida, com o voto minerva do vice-presidente do TST, ministro Ives. (Fonte: TST)


EMPRESA CONDENADA EM AÇÃO TRABALHISTA DEVE PAGAR JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS - A decisão do pleno do Tribunal Superior do Trabalho na sessão desta terça-feira (20), no julgamento de um recurso da Advocacia-Geral da União, vai assegurar a entrada de mais de 1,5 bilhão por ano nos cofres da Previdência Social, de acordo com estimativa dos advogados públicos.

Por 13 votos a 12, com o voto de Minerva do vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, o plenário decidiu que empresa condenada no âmbito de ação trabalhista deve pagar juros sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas desde o período da prestação dos serviços pelo trabalhador, e não somente a partir da liquidação de sentença, conforme a jurisprudência até então dominante.

A decisão favorável à União foi tomada no julgamento de embargos de divergência contra acórdão da 1ª Turma do próprio TST que mantivera o entendimento, a favor da Paquetá Calçados Ltda, de que, como as contribuições só deveriam ser pagas após a condenação da empresa, a incidência dos juros só ocorreria após a liquidação da sentença.

A decisão divergiu da posição adotada também por outras turmas do tribunal, que tinham reconhecido, em casos similares, que os juros e a correção monetária deveriam ser aplicados em todo o período transcorrido entre a efetiva prestação do serviço por parte do trabalhador e a determinação judicial para o pagamento de dívidas trabalhistas.

No recurso julgado nesta terça-feira a seu favor, a AGU sustentava que a redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 43 da Lei 8.212/1991 assegurava que os juros devem incidir a partir da efetiva prestação de serviço. “Se o atraso ocorreu, as penas incidem. Não importa quando nem como vai ocorrer o pagamento: se voluntariamente, se no curso de uma atuação fiscal ou em processo judicial”, destacou a AGU em memorial encaminhado aos ministros do tribunal. “A norma aplicável ao cálculo da contribuição previdenciária é aquela em vigor no momento em que foi prestado o serviço, não importando se o pagamento se deu a posteriori por qualquer motivo, uma vez que o fato gerador já se consumara quando a remuneração passou a ser devida”, acrescentaram os advogados públicos.

Em sustentação oral realizada durante o julgamento, o diretor do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, procurador federal Gustavo Augusto, argumentou ainda que, se mantido, o acórdão recorrido beneficiaria indevidamente as empresas infratoras que não cumprem a legislação trabalhista em detrimento das que o fazem, na medida em que lhes possibilitaria pagar, anos depois da prestação do serviço, somente após o trânsito em julgado e liquidação de sentença, as verbas indevidamente sonegadas, como se a obrigação tivesse nascido apenas naquele momento.

No julgamento do pleno do TST, no seu voto de Minerva, o vice-presidente da corte concluiu pela reforma do acórdão da 1ª Turma, inclusive no que diz respeito à responsabilidade exclusiva das empresas em relação aos juros devidos.

O novo entendimento do tribunal tem impacto direto em grande parte das ações trabalhistas em curso no país. Além disso, a estimativa da PGF é de que o montante referente a contribuições recolhidas para a Previdência, em virtude de sentenças da Justiça do Trabalho, salte dos atuais R$ 4 bilhões para R$ 5,5 bilhões por ano. (Fonte: APET)


NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO PAGA EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO DO EMPREGADO A PDV - A 7ª Turma do TRF1 se baseou na Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe que “a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda”, para confirmar sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A decisão seguiu o voto do relator, juiz federal convocado Antonio Claudio Macedo da Silva.

Na sentença, o Juízo de primeiro grau destacou que “o pagamento da Gratificação Espontânea Rescisória e da Indenização por Estabilidade Aposentado à parte autora quando de sua dispensa sem justa causa deveu-se a fator circunstancial, qual seja, o seu desligamento estimulado pela empresa, não integrando a base de cálculo para o recolhimento do imposto de renda”.

Os autos subiram ao TRF1 por meio de apelação da União e em face de remessa oficial, instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que determina o encaminhamento do processo para o Tribunal, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Para o Colegiado, a sentença está correta em todos os seus termos. No voto, o magistrado esclareceu que o imposto, de competência da União, sobre a renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e proventos (acréscimos patrimoniais de qualquer natureza), tem como fato gerador a “aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica”.

“Assim, não incide imposto de renda sobre a indenização paga em decorrência da adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária (PDV), uma vez que não representa acréscimo patrimonial e sim indenização pela perda do posto de trabalho”, fundamentou o juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva.

Nestes termos, a Turma negou provimento à apelação da União e à remessa oficial.

(Fonte: TRF1)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CHEFE DE DELEGAÇÃO DA ONU PARABENIZA CNJ POR AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA - O chefe da delegação do Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (SPT) das Nações Unidas (ONU), Víctor Madrigal-Borloz, afirmou, nesta terça-feira (20/10), que o projeto Audiência de Custódia idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma iniciativa promissora para a redução da população carcerária brasileira e o combate à violência em unidades prisionais. A delegação foi recebida pelo secretário-geral do CNJ, juiz Fabrício Bittencourt, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF).

Dou-lhe minhas congratulações pelo Audiência de Custódia, um projeto impressionante, ambicioso e promissor. Estou realmente impressionado com a iniciativa”, afirmou o chefe da delegação, após receber do secretário-geral informações sobre o projeto que prevê a apresentação da pessoa presa em flagrante ao juiz no prazo de 24 horas. Durante a reunião, o juiz Fabrício Bittencourt representou o presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que cumpriu agenda oficial nos Estados Unidos.

Segundo destacou o secretário-geral, o projeto do CNJ, cuja implantação no país foi iniciada em fevereiro, tem sido fundamental para evitar prisões desnecessárias de pessoas que não representam ameaça à sociedade. Ele detalhou que 21.273 pessoas foram levadas a audiências de custódia até o último dia 16. Desse total, 9.875 (46,42%) foram autorizadas a responder ao processo em liberdade.

Mudança de cultura - “São números que realmente impressionam. E o que eu chamo a atenção dos senhores é que nós estamos falando de atuação judicial; não estamos falando de busca de recursos junto ao Executivo ou em alterações legislativas no âmbito do Congresso Nacional. Nós estamos abordando uma mudança de cultura e de atuação da magistratura”, afirmou o secretário-geral do CNJ.

Ele também apresentou à delegação da ONU detalhes de outras iniciativas em desenvolvimento no CNJ, como os projetos Cidadania nos Presídios, que prevê o acesso dos detentos à formação profissional; o Saúde nas Prisões, voltado à realização de diagnóstico sobre saúde no sistema prisional; e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), destinado a qualificar a gestão de informações nos procedimentos de execução penal e, assim, evitar que pessoas permaneçam presas além do prazo legal.

Protocolo - A visita da delegação do SPT ao Brasil começou na última sexta-feira (19/10) e termina no dia 30. Ela é realizada com base no Protocolo Facultativo da Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, internalizado no país em 2007. O protocolo estabelece um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes a unidades prisionais com a intenção de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. A agenda inclui também reuniões com autoridades brasileiras envolvidas com a questão carcerária.

Ao final da reunião com o secretário-geral do CNJ, o chefe da delegação do SPT/ONU, Víctor Madrigal-Borloz, anunciou que sua equipe analisará os projetos do CNJ para, se necessário, dar sugestões para seu aprimoramento. Depois do dia 30, quando termina a visita ao país, os membros do SPT vão elaborar relatório com impressões sobre a atuação das instituições brasileiras no combate à tortura e outras formas de tratamento desumano. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


CAPITAL PERNAMBUCANA CONTA COM MAIS DOIS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA - O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Frederico Neves, instalou o 3º e o 4º Juizados da Fazenda Pública da Capital, no bairro da Imbiribeira. As unidades foram criadas atendendo ao disposto na Lei 12.153/2009 e integram o ciclo de ações programadas pelo Judiciário estadual para marcar os 20 anos da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais no país. A solenidade de implantação, na quinta-feira (15/10), foi aberta pela coordenadora dos Juizados Especiais do estado, juíza Ana Luiza Câmara, e contou com a presença do secretário de Assuntos Jurídicos de Recife, Ricardo Correia.

Os 3º e o 4º Juizados da Fazenda Pública da Capital estão funcionando no local que abrigava Central de Execuções Cíveis da capital, no Fórum Benildes de Souza Ribeiro. A inauguração das unidades tem como principal objetivo atender a demanda de causas cíveis de até 60 salários mínimos contra o estado e o município. A equipe de 13 servidores que atuava na central passará a trabalhar nas duas novas unidades fazendárias. Com a designação de mais três pessoas, 16 servidores se dividirão em duas turmas, nos turnos da manhã e da tarde.

Ampliar o atendimento ao jurisdicionado com qualidade é um dos objetivos da instalação dos novos Juizados da Fazenda Pública, lembra o chefe do Poder Judiciário de Pernambuco. “Priorizamos o 1º grau de jurisdição porque, acima de tudo, temos respeito pelo cidadão, o destinatário final dos serviços da Justiça. Desde o início desta gestão, em fevereiro de 2014, temos nos pautado por isso e sinto-me satisfeito por ter concretizado tudo aquilo a que nos propusemos, com o compromisso de avançar”, pontuou Frederico Neves, que registrou o fortalecimento das relações institucionais com o Poder Executivo por meio dos novos juizados.

Soluções inovadoras - Para a juíza Ana Luiza Câmara, a instalação dos juizados fazendários denota a aposta do TJPE em buscar soluções inovadoras de gestão, ainda que em condições orçamentárias adversas. “Depois de orientar as rotinas de trabalho e implementar esforços para fazer mais com menos, como o momento pede, conseguimos extinguir a Central de Execuções Cíveis para instalar o 3º e o 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da capital”, afirmou.

A juíza Nicole de Faria Neves é a titular do 3º e 4º Juizados da Fazenda Pública da capital. “Atuarei com dedicação exclusiva, contando com uma equipe disposta a trabalhar muito para dar conta da distribuição processual que a nós couber”, afirmou a magistrada, que integrou no esforço concentrado para extinguir a Central de Execuções Cíveis da Capital e agilizar 23 mil processos, possibilitando a criação das duas novas unidades judiciais. (Fonte: TJPE)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - SEFAZ NOTIFICARÁ 646 EMPRESAS QUE VENDERAM MERCADORIAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS E NÃO RECOLHERAM O ICMS - A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) identificou 646 empresas localizadas no Maranhão que fizeram vendas de mercadorias para órgãos públicos do Estado, como prefeituras municipais e secretarias de estado, mas não recolheram o imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no período de 2012 a 2014.

Foram 18.865 notas fiscais emitidas formalizando vendas para os órgãos públicos, que totalizam R$ 119 milhões em mercadorias. O valor do ICMS sonegado alcançou R$ 13,8 milhões, que serão reclamados pela Sefaz.

Os valores foram identificados por meio do cruzamento de dados realizados pela equipe de planejamento fiscal e inteligência da Sefaz no banco de dados do órgão fazendário.

As empresas identificadas realizando a sonegação do ICMS receberão intimações fiscais para se regularizarem no prazo de 20 dias a contar do recebimento da notificação por meio do Domicílio Tributário Eletrônico, reclamando diferenças de ICMS.

Até o prazo máximo de regularização o contribuinte poderá pagar à vista o débito sem multa, apenas com os juros moratórios, parcelar ou contestar o débito no aplicativo de auto-atendimento Sefaz.Net.

Em caso de não regularização a intimação marcará o início do procedimento administrativo fiscal a que se refere o art. 175 do Código Tributário Estadual, sendo o débito lançado automaticamente por meio do Auto de Infração Fiscal (AINF), com a aplicação da multa correspondente sobre o valor do imposto, conforme o Art. 80 da Lei 7.799/2002(CTE).

Parcelamento

Caso o contribuinte queira realizar o parcelamento dos débitos deve solicitar a lavratura do Auto de Infração Eletrônico na Unidade de Fiscalização que estiver vinculada ou ao setor do Planejamento Fiscal.  O Auto de Infração Eletrônico será encaminhado automaticamente ao Domicílio Tributário Eletrônico que deverá dar ciência para, posteriormente, ser realizado o parcelamento.

De acordo com secretário de Estado de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, a Sefaz implantou o Sistema Integrado de Intimação Fiscal (SIAIF), conhecido como Auto Eletrônico, para automatizar e massificar o lançamento do crédito tributário identificado a partir de cruzamentos de dados que apontem diferenças de ICMS. (Fonte: Sefaz-MA)


PI - EM VIRTUDE DE FERIADO, ADESÃO AO REFIS DEVE SER FEITA ATÉ DIA 29  - Por causa do feriado em comemoração ao Dia do Servidor Público, transferido de 28 de outubro para o dia 30, a Secretaria da Fazenda alerta aos contribuintes que a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2015 deve ser feita até o dia 29. Estão sendo negociados débitos com o ICMS, IPVA e ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). O Refis 2015 teve início no dia 25 de maio deste ano.

Já foram pagos mais de R$ 36 milhões em dívidas dos três impostos. Segundo a diretora da Unidade de Administração Tributária (UNATRI), Graça Ramos, embora a adesão deva ocorrer até o dia 29, os pagamentos continuam mantidos para o dia 30.

"Só a adesão que precisamos alterar por causa do feriado, os pagamentos podem ser feitos no dia 30 normalmente através dos bancos, já que o feriado é apenas para o servidor público", explica a diretora.

Para quem possui débitos com ICMS, o valor consolidado poderá ser pago com redução de 100 % dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 31 de agosto de 2015; redução de 90% se parcelado em até 06 parcelas mensais, iguais e sucessivas; 80% se parcelado em até 12 parcelas; 60% se parcelado em até 24 meses; 40%, se parcelado em até 120 parcelas e 20% se parcelado em até 180 meses.

Em relação ao ITCMD, as facilidades são as seguintes: redução de 100 % dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 31 de agosto de 2015; 80%, se parcelado em até 06 vezes e 60% se parcelado em até 12 parcelas mensais.

Já o IPVA, os descontos vão de 100% das multas e dos juros de mora para pagamento à vista; em até 06 parcelas mensais, iguais e sucessivas com redução de 80% das multas e dos juros de mora e em até 12 meses, com redução de 60% das multas e dos juros.

Quem possui parcelamento em curso oriundo de outro Refis tem as mesmas vantagens da campanha atual do Refis 2015.

A não adesão ao programa resultará na inclusão no Serasa dos contribuintes irregulares. (Fonte: Sefaz-PI)


GO – OPERAÇÃO IDENTIFICA EMPRESA SUSPEITA DE SONEGAR R$ 10 MILHÕES - A Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT) e a Secretaria da Fazenda fizeram operação hoje (quarta-feira) em Goiânia, Anápolis e Cristalina contra um grupo econômico, com várias filiais, suspeito de sonegar R$ 10 milhões de ICMS no período de 2013 a 2015, com a venda do documento Conhecimento do Transporte Eletrônico (CTE) a terceiros. A Operação Transporte Legal apreendeu documentos e computadores e intimou os servidores que estavam na empresa a prestarem depoimentos na DOT, no complexo fazendário.

O delegado fiscal de Goiânia, Fernando Bittencourt, diz que o grupo criou empresas de “fachada” para vender documentos fiscais, sem recolher o imposto. A Inteligência Fazendária também contribuiu para a apuração da fraude e, antes da ação de hoje, a Justiça autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do grupo suspeito. Cerca de 40 pessoas participaram da operação que teve ainda o apoio do Grupo Tático da Polícia Civil (GT3).

“O trabalho não terminou. Será estendido a outras empresas suspeitas de cometerem a mesma fraude”, explica Paulo Aguiar. O grupo econômico, oriundo do Paraná, emitia o documento legal, repassava aos clientes, mas não pagava o ICMS. “Se esses clientes pagaram para a empresa certamente terão de pagar o ICMS de novo, pois o imposto não foi recolhido”, completa o gerente.

A Ceasa foi um dos locais escolhidos pela Polícia Civil e o fisco para a visita de surpresa. Os profissionais tinham mandados de busca e apreensão e não tiveram dificuldades na abordagem. Estiveram lá o titular da DOT, Germano César de Castro Melo, o gerente de Arrecadação e Fiscalização, Paulo Aguiar e o delegado fiscal regional de Goiânia, Fernando de Paula Bittencourt, entre outros. (Fonte: Sefaz-GO)


SC- SANTA CATARINA SE TORNA REFERÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Santa Catarina é modelo nacional na fiscalização de contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Nesta quarta e quinta-feira, 21 e 22 de outubro, a Secretaria de Estado da Fazenda recebe em Florianópolis auditores fiscais de cinco estados que vieram conhecer detalhes da operação Concorrência Leal, focada no segmento. São eles: Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. O encontro, coordenado pela equipe do Grupo Especialista Setorial (GESSIMPLES/SEF), ainda conta com a participação de um representante da Receita Federal.

Desde 2012, quando lançou a primeira edição da Concorrência Leal, a Fazenda ampliou em mais de 40% a arrecadação junto aos contribuintes do Simples Nacional. A segunda edição começou em 2014 e a Fazenda já prepara o início da terceira edição. A ação se baseia no cruzamento eletrônico de informações da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) com dados de compras efetuadas pelo Governo do Estado e pelas prefeituras catarinenses, além do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), da Nota Fiscal Eletrônica (NFE) e das empresas de cartão de crédito e débito. (Fonte: Sefaz-SC)


BA - PJE JÁ ATENDE 404 DOS 417 MUNICÍPIOS - O sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) já está disponível para o público de 404 dos 417 municípios da Bahia, atendido nas jurisdições de 87 Varas do Trabalho (VTs) localizadas no estado. As que mais recentemente receberam a novidade foram duas varas de Simões Filho, onde a implantação ocorreu na segunda-feira (19/10), pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), desembargador Valtércio de Oliveira.

No próximo dia 3 de novembro, o magistrado deve levar o PJe-JT à 88ª Vara do Trabalho e única do TRT ainda sem a ferramenta – a de Paulo Afonso –, concluindo, assim, a expansão para atender aos 13 municípios abrangidos por aquela jurisdição. Na mesma data, a VT de Paulo Afonso ganhará também nova sede própria.

O PJe-JT começou a ser utilizado na Bahia em maio de 2012 e em agosto de 2013 era operado em toda a 2ª Instância do TRT-BA e em 49 varas localizadas na capital e no interior. A partir de setembro de 2014, numa segunda etapa da expansão, foi levado a 38 varas nas localidades mais distantes do estado. Hoje funciona, além de Simões Filho, nas Varas de Santo Amaro, Candeias, Itabuna, Ilhéus, Salvador, Alagoinhas, Camaçari, Feira de Santana, Senhor do Bonfim, Juazeiro, Vitória da Conquista, Itapetinga, Bom Jesus da Lapa, Valença, Irecê, Jacobina, Barreiras, Guanambi, Brumado, Teixeira de Freitas, Itamaraju, Eunápolis, Porto Seguro, Cruz das Almas, Santo Antônio de Jesus, Itaberaba, Jequié, Euclides da Cunha, Conceição do Coité e Ipiaú. Já são mais de 221 mil ações nos 1º e 2º graus do TRT-BA.

Processo inaugural - Após a solenidade de instalação do PJe-JT,o advogado Valério de Souza Cajuí protocolizou o processo eletrônico inaugural (ação número 0010001-44.2015.5.05.0102), que teve a primeira audiência marcada imediatamente para o dia 18 de novembro, às 8h55.

A partir da instalação do PJe-JT nas Varas, o uso de papel fica restrito às ações antigas e aos pagamentos. São extintas tarefas como carimbar, transportar, manusear e arquivar a papelada, e as partes e advogados podem deixar de comparecer à Justiça em muitas etapas, economizando com transporte. O Processo Judicial Eletrônico traz vantagens para os cofres públicos, para o meio ambiente e para a saúde de quem trabalha no Judiciário, além de representar mais celeridade na prestação jurisdicional. O cadastro dos usuários pode ser feito no portal do TRT-BA (www.trt5.jus.br), no link PJe-JT. (Fonte: TRT-BA)


BA - TRIBUNAL INOVA E LANÇA EM NOVEMBRO MÊS DA CONCILIAÇÃO - Começarão em 3 de novembro, com o Mutirão do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, os trabalhos do Mês Estadual da Conciliação, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). O cronograma de atividades proposto pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do tribunal prevê um esforço concentrado em todas as comarcas baianas até o dia 27, último dia da Semana Nacional de Conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na Bahia, a primeira semana começará no dia 3, dia seguinte ao feriado de Finados, e seguirá até o dia 8, um domingo, período em que haverá o mutirão envolvendo os contribuintes de Salvador e as secretarias das fazendas estadual e municipal. Em seguida, de 9 a 13 de novembro, as 97 unidades de Balcão de Justiça e Cidadania de todo o estado vão agilizar as audiências pré-processuais, evitando a entrada de mais ações no Judiciário.

O Balcão de Justiça e Cidadania oferece mediação e orientação jurídica, e realização audiências de conciliação em questões de pensão de alimentos, divórcio consensual e dissolução de união estável, entre outras demandas. Os balcões já seguem a filosofia dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), que serão implantados nacionalmente com o advento do Código de Processo Civil, em março de 2016.

No período de 16 a 20 e de 23 a 27 de novembro, serão realizadas as já tradicionais duas semanas de conciliação com as audiências previamente marcadas e partes intimadas pelos juízes das comarcas baianas.

O Movimento Nacional pela Conciliação foi iniciado com a ministra Elen Gracie, então presidente do Supremo Tribunal Federal, em 2006, quando foi lançado, em 8 de dezembro, o Dia Nacional da Conciliação. "Realmente é muito importante que partamos para uma cultura de solução pacífica de conflitos. Quando ambas as partes têm poderes de barganha, sempre que possível, é melhor haver a conciliação", disse a ministra à época.

Pioneirismo - A ideia evoluiu e se transformou na Semana Nacional. A Bahia, pioneiramente no Brasil, a partir de 2011, mobilizou magistrados e servidores para promover conciliações durante duas semanas. Agora, em 2015, o estado inicia uma nova etapa, ampliando a possibilidade de conciliações com um novo período para a celebração de acordos. (Fonte: TJBA)