Ano V – 1093, quarta-feira, 21/10/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



GOVERNO DEVE ANUNCIAR DECISÃO SOBRE META DE 2015 ATÉ SEXTA, DIZ BARBOSA - O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse nesta quarta-feira (21) que o governo ainda não decidiu se vai rever a meta fiscal para este ano. O governo espera anunciar a decisão até a próxima sexta-feira (23).

Com a arrecadação bem abaixo do que foi projetado, o governo deve revisar a sua projeção de receitas e despesas para 2015. Para realizar a mudança, o governo precisa alterar o projeto de lei enviado ao Congresso.

O texto atual, que já prevê uma redução na meta para 0,15% do PIB (Produto Interno Bruto), está parado na CMO (Comissão Mista do Orçamento). A decisão deve ser tomada hoje, após reunião da junta orçamentária com a presidente Dilma Rousseff, que retornou hoje ao Brasil, após cumprir agenda internacional.

Segundo Barbosa, o governo avalia a questão das receitas extraordinárias antes de bater o martelo sobre a revisão. "Isso ainda não é uma decisão tomada, ainda estão sendo feitas várias avaliações, porque temos receitas que podem se materializar no final do ano, receitas de concessão, as próprias receitas previstas no projeto de lei que enviamos ao Congresso Nacional", disse o ministro.

Na última revisão da proposta, o governo projetava a entrada de recursos extras resultantes de novas concessões no setor de energia, além da abertura de capital da Caixa Seguridade e do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil).

Questionado se o governo já pensa em alterar a meta fiscal para o ano que vem, o ministro declarou que o governo ainda está focado no resultado de 2015, levando em conta tanto a frustração de receitas quanto os questionamento do TCU (Tribunal de Contas da União).

"Não que 2016 não seja importante, é muito importante. Nossa trajetória continua sendo a mesma: recuperar a capacidade fiscal do governo e capacidade de produzir resultados primários em um nível suficiente para estabilizar a dívida pública do governo federal. Mas no contexto atual macroeconômico essa recuperação é mais lenta do que se esperava inicialmente", disse Barbosa.

PREVIDÊNCIA

As declarações de Barbosa foram dadas após encontro com o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto. A reunião buscou retomar as discussões sobre novas propostas para melhorar o quadro fiscal da previdência.

O governo espera levar sugestões para a reunião do fórum que discute mudanças no sistema previdenciário, que está prevista para a próxima semana. Barbosa disse que, entre outros assuntos, deve ser debatida a questão da ´previdência rural.

Técnicos da equipe econômica estudam mudanças na concessão do benefício para trabalhadores rurais. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já deu indicações que o governo pode rever o modelo existente hoje. (Fonte: Folha de São Paulo) 


COMISSÃO PODE VOTAR PARECER SOBRE TRIBUTAÇÃO DE BENS NO EXTERIOR - A comissão especial que analisa a Tributação de Bens no Exterior (PL 2960/15) se reúne hoje para discutir e votar o parecer do deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

A reunião será às 14h30, no plenário 3. O projeto, enviado pelo governo à Câmara dos Deputados, tem o objetivo de regularizar os ativos (como dinheiro e imóveis) de brasileiros (pessoas físicas e jurídicas) que estão depositados no exterior, não declarados à Receita Federal e ao Banco Central, órgãos que cuidam das informações fiscal e cambial do País.

Pela proposta do governo, brasileiros e estrangeiros residentes no País poderão declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014. A regularização importará em anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da justiça contra o declarante. Haverá, no entanto, cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do ativo. (Fonte: Agência Câmara)


MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE COMPÕE O PACOTE DO AJUSTE FISCAL SÃO PRORROGADAS - O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência de três medidas provisórias, conforme ato publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 21 de outubro.

Duas delas integram o pacote do ajuste fiscal e buscam aumentar a arrecadação federal. São as MPs 690 e a 691/2015. A MP 690 altera o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bebidas quentes, revisa o imposto de renda sobre direito de imagem e revoga benefícios tributários para computadores, smartphones e tablets, previstos no Programa de Inclusão Digital.

Já a MP 691 dispõe sobre a venda de imóveis da União e o uso do recurso da alienação dos bens para a constituição de fundos. A terceira medida prorrogada é a MP 689/2015, que altera a Lei 8.112/1990 no trecho que trata do plano de seguridade de servidor público licenciado. As três medidas foram editadas em agosto. (Fonte: Portal CNM)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



"EFEITO VIAGRA" AMEAÇA PREVIDÊNCIA NO BRASIL, DIZ NYT -  O sistema de previdência no Brasil está fugindo do controle e agrava inclusive a crise política, de acordo com uma reportagem publicada hoje no jornal americano The New York Times.

"A explosiva crise de pensões no Brasil, maior país da América Latina, está causando estrago nas finanças públicas, intensificando uma batalha política sobre a economia que já deixa a presidente lutando por sobrevivência", diz o texto.

O jornal cita como fatores para a crise a idade média de aposentadoria de 54 anos, a mudança no perfil demográfico do país (menos jovens para sustentar mais idosos) e a recessão, que faz diminuir o nível de contribuições.

Outro problema são as brechas que permitem o "efeito Viagra": servidores aposentados que casam com mulheres mais jovens que acabam recebendo suas pensões por anos depois que eles já morrreram.

O NYT diz que apesar de ajudar a aliviar a pobreza em alguns casos, como dos trabalhadores rurais, o sistema dá pensões integrais e vitalícias para grupos privilegiados como filhas de militares (o que acabou em 2000, mas só para novos entrantes).

Especialistas ouvidos pelo jornal alertam que nosso problema é como o da Grécia, só que em maior escala, e que as soluções possíveis - aumentar contribuições, elevar a idade mínima de aposentadoria ou diminuir benefícios - são impopulares. (Fonte: Exame)


APENAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PODEM SER BENEFICIADAS COM POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA - A 2ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, julgou favoravelmente o recurso ordinário de um trabalhador para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Universidade Federal de Viçosa pelos créditos trabalhistas deferidos a ele na ação (ou seja, a Universidade poderá vir a responder pelos créditos se frustrada a execução contra a empregadora direta do reclamante e contra os sócios desta).

 

Ao analisar o contrato firmado entre as empresas reclamadas, o relator do recurso, desembargador Lucas Vanucci Lins, verificou que a Universidade contratou a construtora empregadora do reclamante, sob o regime de empreitada, por preço fixo e prazo determinado, para a construção da obra denominada “Pavilhão de Aulas”, no Campus da Universidade, em Rio Paranaíba-MG. E, para ele, é caso de aplicação da Súmula nº 42, do TRT mineiro, pela qual: “o conceito de “dono da obra”, previsto na OJ n. 191 da SBDI-I/TST, para fins de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se à pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado. (RA 189/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015)”.

Assim, a Universidade, na condição de dona da obra, na forma do novo entendimento adotado pelo TRT-MG, deve responder subsidiariamente pelo não cumprimento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empregador direto, tendo em vista não se tratar de micro ou pequena empresa. Foi como concluiu o relator, modificando, nesse item, a decisão de Primeiro Grau. (Fonte: TRT 3ª Região)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



MINISTROS DE STF E STJ CRITICAM MUDANÇA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO NOVO CPC - Ao contrário do ministro Luiz Fux, muitos membros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não veem com bons olhos a mudança no juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários trazida pelo novo Código de Processo Civil. Atualmente, quem faz essa análise são os tribunais de segunda instância. Com o novo CPC, a remessa será automática e caberá aos próprios tribunais superiores e ao Supremo avaliar se o recurso é ou não admissível. Para Fux, essa alteração acelerará o julgamento dos processos.

Já o ministro do STF Gilmar Mendes afirmou à revista Consultor Jurídico que a nova regra aumentará em 50% o trabalho da corte, tirando tempo que poderia ser usado com questões mais relevantes: “Hoje há juízos seguros de que o exame de admissibilidade nos tribunais de origem reduz significativamente a remessa de processos para o Supremo ou para o STJ. Ora, se agora se optou por mandar todos os processos para o Supremo ou para o STJ, nós vamos ter questões comezinhas como, tempestividade, intempestividade, falta de procuração, tudo isto examinado já na instância ad quem, e não lá na instância local”.

Segundo Mendes, a mudança no juízo de admissibilidade pegou os membros do STF de surpresa. Para que eles possam se adaptar melhor às novidades, o ministro defende que a entrada em vigor do Novo CPC, que ocorrerá em maio de 2016, seja postergada por até cinco anos.  

Seu colega de STF Teori Zavascki tem opinião semelhante. Ele disse à ConJur que o fim do filtro feito pelos desembargadores atribuirá ao Supremo o trabalho que hoje é executado pelos tribunais "é preocupante".

O ministro Luiz Edson Fachin também já percebeu o impacto da inovação e rebateu o argumento favorável à nova regra: “A minha primeira impressão não é favorável a esse mecanismo, porque o juízo de admissibilidade que é feito no tribunal de origem é um certo filtro e uma valorização do próprio tribunal. O argumento a favor da mudança é que interpõe-se agravo de todo juízo de admissibilidade, e, no agravo, junta-se todas as peças, pedindo que, se o agravo for provido, que seja reconhecido como recurso extraordinário. Ou seja, o argumento a favor do novo CPC é o de que, na prática, o Supremo já faz esse juízo de admissibilidade”.

O vice-decano do STF, ministro Marco Aurélio, também se manifestou contrariamente à nova regra. De acordo com ele, a inovação “não é uma evolução, é um retrocesso”.

STJ age contra mudança

Os ministros do STJ foram além contra a mudança no juízo de admissibilidade e enviaram ao Congresso uma proposta de alteração do novo CPC para restabelecer o sistema descrito no código atual. Segundo eles, a regra em vigor constitui uma “importante fase procedimental, na medida que filtra a remessa de recursos manifestamente inadmissíveis ou em confronto com a jurisprudência consolidada dos tribunais de superposição”.

A preocupação do STJ é numérica. De acordo com dados do tribunal, em 2014, 48% dos recursos especiais ajuizados contra decisões do tribunais locais não subiram. Dos que subiram, a grande maioria foi por meio de agravo. Em números absolutos, foram interpostos 452,7 mil recursos contra decisões das cortes locais. Desses, 78 mil foram admitidos e 146,8 mil tiveram a subida negada na origem sem agravo. Ainda assim, em 2014, o STJ recebeu  184 mil agravos contra decisões que denegaram a subida de recursos.

Ou seja, caso não houvesse o controle da subida pelos tribunais de origem, o STJ teria recebido, em 2014, 452,7 mil recursos, e não os 314,3 mil que recebeu. Para 2015, a estimativa é de crescimento de 40% na demanda apenas com a mudança na admissibilidade. Para a 2ª Seção, os ministros esperam que as distribuições dobrem.

A supressão do juízo de admissibilidade aumentará em quase 100% o que chega ao STJ, contabiliza Mauro Campbell.

De acordo com o ministro da 1ª Seção do STJ Mauro Luiz Campbell Marques, “só o fato de ser suprimida a admissibilidade de recursos e que tudo subirá contabilmente já haverá um reflexo de quase 100% do acervo que chega ao STJ”.

Já o integrante da 3ª Seção da corte Sebastião Alves dos Reis Júnior lembrou que apesar de o CPC tentar garantir maior debate das partes a partir dessa e outras medidas, a ausência de admissibilidade pode sacrificar a celeridade do Judiciário: “São aparentemente soluções que irão garantir o maior contraditório, o maior debate, mas me pergunto até que ponto isso não vai atravancar o andamento do processo”.

Além disso, o ministro da 2ª Seção Paulo de Tarso Sanseverino ainda declarou que o tribunal cogita criar um órgão que faça a admissibilidade dos recursos especiais antes de sua distribuição. (Fonte: ConJur)


CNJ E CIDH FIRMAM ACORDO INÉDITO DE COOPERAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS  - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou nesta terça-feira (20/10) acordo inédito de cooperação com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos entre os estados-membros. O acordo foi firmado em Washington (EUA) pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e pela presidente da CIDH, Rose Marie Belle Antoine.

O principal objetivo é promover a educação e a difusão dos direitos humanos na cultura jurídica brasileira para uma melhor distribuição de Justiça segundo os padrões do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos da OEA. A aproximação com organismos internacionais para fomentar a proteção aos direitos fundamentais é uma das metas da atual gestão do CNJ, registrada no discurso de posse do ministro Ricardo Lewandowski em outubro de 2014.

Ações - O acordo prevê ações em nove áreas, entre elas, capacitação em direitos humanos de juízes e funcionários de tribunais; bolsas de estudos em direitos humanos concedidas a magistrados brasileiros a serem cumpridas na CIDH; promoção do sistema de mediação de conflitos e conciliação no Brasil e inclusão de normas de direitos humanos nos cursos jurídicos e nos concursos para ingresso na magistratura.

O acordo ainda incentiva a realização de pesquisas e estudos e a difusão de princípios e boas práticas em direitos humanos, com intercâmbio permanente de materiais e de informações para estimular políticas públicas sobre o tema. Também fomenta troca de modelos, padrões e instrumentos interamericanos para facilitar a interação do Poder Judiciário com grupos sociais em situação de vulnerabilidade.

As ações serão executadas por meio de planos de trabalho, que estabelecerão objetivos, atividades, calendário, recursos necessários, formas de avaliação e locais das atividades, entre outras informações necessárias. O acordo entra em vigor a partir da data de assinatura e tem prazo indeterminado, à critério das partes.

CIDH – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi criada pela OEA em 1959 e é integrada por sete membros independentes que atuam de forma pessoal. Juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), é uma instituição do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos da OEA.

O campo de interesse da CIDH inclui a difusão de experiências e de jurisprudência em direitos humanos, assim como a aproximação entre os órgãos judiciais dos estados-membros. Esse enfoque vai ao encontro do campo de atuação do CNJ e das prioridades elencadas pela atual gestão. O acordo CNJ/CIDH começou a ser desenvolvido por meio de uma carta de intenções assinada ainda em fevereiro, quando uma delegação da CIDH visitou o Brasil. (Fonte: Agência CNJ de Notícias) 


TRIBUNAL ABRE AGENDAMENTOS DE PROCESSOS PARA A SEMANA DA CONCILIAÇÃO - O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região se prepara para a 10ª Semana Nacional da Conciliação, que será realizada no período de 23 a 27 de novembro. Os interessados poderão agendar as audiências através do Portal do Tribunal ou diretamente na Unidade Judiciária em que tramita o processo. Poderão participar do mutirão pela conciliação processos que tramitam em 1º e 2º graus. A Semana Nacional da Conciliação é um esforço concentrado para conciliar o maior número possível de processo em todos os tribunais do país, se baseia no mote de que a conciliação é “O caminho mais curto para resolver seus problemas”.

Um marco das ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais, o mutirão pela conciliação é realizado anualmente com objetivo de fortalecer a cultura e o diálogo e proporcionar maior celeridade nos processos e incentivar a solução consensual dos conflitos. No TRT14, a Semana da Conciliação envolverá magistrados, servidores, advogados e partes.

Qualquer uma das partes pode comunicar ao tribunal a intenção de conciliar, ou seja, a vontade de buscar um acordo. Desta forma, é agendada uma audiência, na qual as partes terão o apoio na busca de soluções para seus conflitos. Os interessados podem ou não estar acompanhadas de advogados, que podem ajudar nos esclarecimentos jurídicos.

Para agendamento dos processos na pauta do mutirão nacional, o TRT14 disponibilizou aos interessados um banner no portal. Basta o solicitante registrar seu nome, e-mail, número do processo e vara ou setor onde tramita a ação.

Prêmio Conciliação - A exemplo da Semana Nacional da Execução Trabalhista, serão premiadas as unidades trabalhistas que atingirem maior valor de acordos homologados, maior valor de acordos conciliados, maior quantidade de audiências realizadas e maior quantidade de acordos homologados. (Fonte: CNJ)


CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA DIREITO DE RESPOSTA A OFENSAS PELA MÍDIA - A Câmara dos Deputados aprovou ontem (20), por 318 votos a 79, o Projeto de Lei (PL) 6446/13, do Senado, que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação, mas exclui os comentários feitos por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

O texto determina o direito de resposta à pessoa (física ou jurídica) que for ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia “divulgada por veículo de comunicação social independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem”.

Segundo a proposta, a resposta poderá ser divulgada, publicada ou transmitida no mesmo espaço, dia da semana e horário em que ocorreu o agravo e deverá ser exercida no prazo de 60 dias, “contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva”.

Como sofreu mudanças, o projeto será novamente analisado pelo Senado. Entre as modificações, está o direito de garantir que a retratação seja feita, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que foi praticada a ofensa. Entretanto, os deputados retiraram do texto dispositivo que permitia ao ofendido, no caso de veículo de mídia televisiva ou radiofônica, requerer o direito de dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente.

A aprovação foi comemorada pelo vice-líder do PT, Henrique Fontana (RS), para quem a iniciativa é um avanço “Quem tiver a honra ofendida por qualquer publicação poderá obter de forma rápida o direito de resposta, definido rapidamente por um juiz na instância em que esse cidadão foi ofendido. Algo fundamental em qualquer democracia”, disse. (Fonte: Agência Câmara)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - PROJETO INCENTIVA CLIENTES E EMPRESAS A NEGOCIAREM DÍVIDAS  - Consumidores em situação de inadimplência que desejam negociar seus débitos com maior facilidade poderão participar do Balcão de Negociação de Dívidas - serviço idealizado pelo Núcleo de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para ampliar as oportunidades de conciliação entre empresas e clientes dos mais diversos segmentos do mercado. A primeira rodada de negociação está prevista para acontecer no período de 30 de novembro a 4 de dezembro, no Sebrae, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana (Cohafuma). As empresas participantes irão disponibilizar stands no local para receber o público, identificar suas dívidas e oferecer condições de pagamento.

As empresas interessadas em participar do Balcão de Negociação de Dívidas devem enviar e-mail, até o dia 20 de outubro, para: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . Outras informações sobre o projeto podem ser repassadas pelo Telejudiciário (0800-7071581) ou Centro de Conciliação do Fórum do Calhau, pelo telefone (98) 3194-5676.

A ação integra o programa Consumidor Adimplente - Cidadão com Plenos Direitos, apresentado pelo presidente do Núcleo de Conciliação (Nupemec/TJMA), desembargador José Luiz Almeida, e o coordenador, juiz Alexandre Abreu, a representantes de diversas empresas e instituições parceiras do Judiciário, durante reunião realizada no início do mês, no Fórum de São Luís.

O juiz Alexandre Abreu explica que o objetivo geral do programa é difundir a cultura da negociação direta como mecanismo para evitar o superendividamento – tema discutido no Congresso Nacional, com a finalidade de prevenir o endividamento excessivo da pessoa natural, estimulando o crédito responsável e a educação financeira do consumidor. “A ideia é assegurar ao cidadão a oportunidade de saldar seus débitos de acordo com sua capacidade de pagamento, resgatando, assim, a condição de consumidor sem restrições, o que possibilitará seu retorno ao mercado de consumo. Para isso, contamos com o apoio das empresas em oferecer boas propostas, durante o evento”, explicou.

Parcerias - O juiz destacou ainda que o projeto sugere claramente a conciliação como a melhor via para permitir a repactuação de dívidas que, por sua vez, visa à negociação de acordo com a capacidade de pagamento do cidadão em situação de inadimplência. A iniciativa conta com a parceria da Associação Comercial do Maranhão (ACM), Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE) e Sebrae.

Para a gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Cristiane Correa, a iniciativa abre oportunidade para as empresas se viabilizarem. “Essa parceria traz inúmeros benefícios para a sociedade e, também, para as micro e pequenas empresas. É um momento oportuno para incentivarmos os empresários a negociarem com seus clientes e, assim, contribuirmos para essas empresas se desenvolverem e, até mesmo, sobreviverem em meio à atual crise econômica que assola nosso país”, avaliou. (Fonte: TJMA)


OAB QUESTIONA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POR ESTADOS INADIMPLENTES - A Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Conselho Nacional de Justiça proíba os estados de usar o dinheiro dos depósitos judiciais antes de quitar precatórios de exercícios anteriores. Nesta segunda-feira (19/10), a entidade ajuizou um Pedido de Providências para que os tribunais de Justiça assegurem que o levantamento dos depósitos judiciais só seja feito por estados em dia com suas dívidas. O relator é o conselheiro Lelio Bentes, também ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

O pedido da OAB já é um desdobramento da Lei Complementar 151/2015, que autoriza a transferência dos depósitos judiciais dos cofres do Judiciário para o Executivo. O artigo 7º da lei, segundo alega a autarquia ao CNJ, dá prioridade aos precatórios: só autoriza o levantamento do dinheiro, para fins além do pagamento de precatórios, a estados que já tiverem quitado suas dívidas de exercícios anteriores.

Porém, de acordo com a OAB, diversos TJs estão assinando acordos com governos estaduais para permitir que as verbas sejam levantadas para dar conta de diversas obrigações não relacionadas a precatórios. Minas, Bahia, Sergipe, Paraíba e Piauí, por exemplo, têm leis estaduais que os autorizam a usar os depósitos em questões previdenciárias, ou para sanar pendências da administração estadual.

Segundo a Ordem, em Sergipe, um desses acordos autorizou a retirada de R$ 500 milhões dos cofres do Judiciário. No Piauí, o valor chega a R$ 50 milhões. E no Rio Grande do Sul, estado que até o Supremo já falou sobre a precariedade da situação dos cofres públicos, 85% dos recursos dos depósitos judiciais já foram usados.

A reclamação da OAB se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional o chamado regime especial de pagamento de precatórios. Criado pela Emenda Constitucional 62, ele dava às fazendas públicas até 15 anos para pagar suas dívidas. O Supremo cassou a emenda, restabelecendo a regra original de que o poder público tem até junho do ano seguinte ao reconhecimento do precatório para pagá-lo. E, ao modular os efeitos da decisão, deu às fazendas inadimplentes o prazo de cinco anos para regularizar suas situações.

Ainda segundo a OAB, os TJs e governos estão desobedecendo as prioridades estabelecidas pelo artigo 7º da Lei Complementar 151, mesmo havendo precatórios sujeitos à decisão do Supremo. “A um só tempo, isso significa comprometer a efetividade da decisão do Supremo, violar o artigo 24 da Constituição Federal e o artigo 7º da Lei Complementar Federal 151/2015”, diz a Ordem, na petição.

A constitucionalidade da transferência dos depósitos já é questionada em algumas ações no Supremo. A maioria delas trata de leis estaduais e, portanto, a discussão gira em torno da iniciativa. No entanto, duas delas atacam a constitucionalidade da Lei Complementar 151, alegando que ela cria um “empréstimo compulsório” do Judiciário ao Executivo fora das hipóteses constitucionais, também violando o princípio da separação dos poderes.

Entre as ações que discutem leis estaduais, a que vem tramitando mais é a que questiona lei do Espírito Santo. O relator é o ministro Gilmar Mendes, que convocou audiência pública, na qual a OAB defendeu a ideia de transferência dos depósitos, desde que seja para o pagamento de precatórios atrasados. (Fonte: ConJur)


RS – SEGUNDA ETAPA DO REFAZ 2015 OFERECE DESCONTO DE 75% NAS MULTAS - As empresas da categoria geral interessadas em quitar suas dívidas de ICMS, valendo-se do desconto de 75% na incidência de multas, têm até o final deste mês para fazer adesão ao Refaz 2015 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento).

Nesta segunda fase do programa, que se encerra no dia 30, segue valendo o abatimento de 40% nos juros. Na primeira etapa, a Receita Estadual contabilizou R$ 315 milhões de arrecadação através da modalidade de quitação e outros R$ 700 milhões em parcelamentos. Podem aderir ao Refaz 2015 os devedores de ICMS tanto em cobrança administrativa quanto judicial, em relação aos créditos tributários vencidos até o dia 31 de julho de 2015.

Para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, a quitação segue com os mesmos benefícios da etapa inicial: 100% de dedução no valor de multas. Duas opções de parcelamento Já para os contribuintes interessados em parcelar seus débitos, o Refaz prevê duas modalidades: com uma parcela inicial mínima de 15% sobre o saldo da dívida (já atualizada com o desconto igual ao da quitação integral nesta data).

Nestes casos, o desconto das multas será de acordo com o número das prestações (que podem ser em até 120 vezes) e da data de adesão. Quanto menor o número de parcelas, maior a redução das multas. Para as empresas que optarem pelo parcelamento sem o valor mínimo de entrada, os descontos seguem a mesma lógica de oportunizar maior desconto nos prazos mais curtos. No entanto, nesta modalidade, a possibilidade de parcelar em até 120 meses é restrita aos contribuintes do Simples Nacional. (Fonte: Portal do Estado do Rio Grande do Sul)


MA – SEFAZ NOTIFICARÁ 646 EMPRESAS QUE VENDERAM MERCADORIAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS E NÃO RECOLHERAM O ICMS  A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) identificou 646 empresas localizadas no Maranhão que fizeram vendas de mercadorias para órgãos públicos do Estado, como prefeituras municipais e secretarias de estado, mas não recolheram o imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no período de 2012 a 2014.

Foram 18.865 notas fiscais emitidas formalizando vendas para os órgãos públicos, que totalizam R$ 119 milhões em mercadorias. O valor do ICMS sonegado alcançou R$ 13,8 milhões, que serão reclamados pela Sefaz. Os valores foram identificados por meio do cruzamento de dados realizados pela equipe de planejamento fiscal e inteligência da Sefaz no banco de dados do órgão fazendário.

As empresas identificadas realizando a sonegação do ICMS receberão intimações fiscais para se regularizarem no prazo de 20 dias a contar do recebimento da notificação por meio do Domicílio Tributário Eletrônico, reclamando diferenças de ICMS. Até o prazo máximo de regularização o contribuinte poderá pagar à vista o débito sem multa, apenas com os juros moratórios, parcelar ou contestar o débito no aplicativo de auto-atendimento Sefaz.Net.

Em caso de não regularização a intimação marcará o início do procedimento administrativo fiscal a que se refere o art. 175 do Código Tributário Estadual, sendo o débito lançado automaticamente por meio do Auto de Infração Fiscal (AINF), com a aplicação da multa correspondente sobre o valor do imposto, conforme o Art. 80 da Lei 7.799/2002(CTE).

Parcelamento - Caso o contribuinte queira realizar o parcelamento dos débitos deve solicitar a lavratura do Auto de Infração Eletrônico na Unidade de Fiscalização que estiver vinculada ou ao setor do Planejamento Fiscal. O Auto de Infração Eletrônico será encaminhado automaticamente ao Domicílio Tributário Eletrônico que deverá dar ciência para, posteriormente, ser realizado o parcelamento. De acordo com secretário de Estado de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, a Sefaz implantou o Sistema Integrado de Intimação Fiscal (SIAIF), conhecido como Auto Eletrônico, para automatizar e massificar o lançamento do crédito tributário identificado a partir de cruzamentos de dados que apontem diferenças de ICMS. (Fonte: SEFAZ-MA)


AM - EMPRESÁRIOS SE ARTICULAM CONTRA AUMENTO DO ICMS PARA 18% - Inconformados com o aumento de 17% para 18% da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os lojistas de Manaus promovem um grande movimento nesta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para tentar dialogar com o governador sobre o aumento do tributo.

De acordo com a empresária Alessandra Sena, a iniciativa deve reunir mais de cem comerciantes. “Isso foi motivado pelo aumento da alíquota do ICMS em 1%, que, na verdade, já foi feito os cálculos com tributaristas e contadores, e o impacto no produto final deve chegar a 6%. Esse aumento hoje, numa crise dessa, complica, vai representar queda na receita, queda nas vendas e consequentemente o número de desemprego pode aumentar”, explicou Alessandra.

De acordo com a empresária, nenhuma entidade da categoria foi consultada ou procurada por parte do Estado para debater os impactos que o acréscimo poderia trazer para a categoria. A ideia do movimento “Diga não ao aumento e criação de impostos” é tornar público as consequências da medida aprovada no último dia 6 deste mês na Aleam, que começa a vigorar a partir de janeiro de 2015. “A medida vem como proposta de arrecadação por parte do Estado, só que isso a médio/longo prazo vai diminuir a venda, já que se aumenta o preço e a receita será menor. Você terá de equilibrar as contas, tem que diminuir as despesas, às vezes você não sobrevive, ou fecha a loja ou terá menos funcionários”, afirmou a lojista.

Enquanto os empresários do comércio reclamam do aumento em 1% no ICMS, as empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM) vão ganhar isenção na cobrança do tributo da energia elétrica com a contrapartida de repassarem 20% do valor que seria pago com a cobrança para financiar programas e projetos sociais do governo do Amazonas. O anúncio feito, neste mês, pelo governador José Melo. Para as indústrias incentivadas, a anistia prevista pelo governo deve ajudar a reduzir o custo da conta de energia elétrica.

A isenção será concedida mediante alguns critérios. As empresas devem estar regulares com o fisco e firmar um termo de adesão com o Estado, se comprometendo a fazer os repasses de verba que irão alimentar programas e projetos sociais. Diferentemente do comércio, a redução do imposto no PIM não terá impacto para o consumidor final, de acordo com análise de especialistas. (Fonte: Portal em tempo)