Ano V – 1092, terça-feira, 20/10/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS RECEBE MAIS RECURSOS NAS EMENDAS DA CAE - A promoção do desenvolvimento de micro e pequenas empresas foi contemplada com a maior parte dos recursos, R$ 250 milhões, entre as emendas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao Projeto da Lei Orçamentária para 2016 (PLOA 2016). A emenda aprovada nesta terça-feira (20) é de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) e beneficia a Secretaria de Micro e Pequena Empresa. Houve indicações para essa área também dos senadores Wilder Morais (PP-GO), Lúcia Vânia (PSB-GO), Hélio José (PSD-DF), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

O programa governamental contemplado com a segunda maior verba é a promoção do desenvolvimento industrial, com R$ 150 milhões. A emenda acolhida pelo relator, senador Douglas Cintra (PTB-PE), é do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) e beneficia o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Também fizeram sugestões para a mesma área os senadores Humberto Costa (PT-PE), Lídice da Mata (PSB-BA), Wilder Morais, Hélio José, Benedito de Lira (PP-AL), Cristovam Buarque (PDT-DF), Raimundo Lira, Romero Jucá (PMDB-RR), Antônio Carlos Valadares e Elmano Férrer (PTB-PI).

Outra iniciativa do ministério contemplada pela CAE é a manutenção, desenvolvimento e modernização de sistemas informatizados de comércio exterior, com o valor de R$ 100 milhões. A emenda aceita é do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Houve emendas com o mesmo propósito dos senadores Cristovam Buarque e Romero Jucá.

No âmbito do Ministério da Fazenda, foi acolhida emenda do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), no valor de R$ 40 milhões, para apoio financeiro à Fundação Getúlio Vargas (FGV). Também fizeram indicações com o mesmo objetivo os senadores Ivo Cassol (PP-RO), Eduardo Amorim (PSC-SE), Wilder Morais, Valdir Raupp (PMDB-RO), Lúcia Vânia, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e Tasso Jereissati. (Fonte: Agência Senado)


GOVERNO DEVE FAZER ALTERAÇÕES NA META FISCAL, DIZ WAGNER - O governo deve apresentar, até o final da semana, alterações à meta fiscal deste ano, informou hoje (19) o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner.

De acordo com o ministro, “vai ter que sair uma mensagem” por parte do Executivo posicionando-se sobre o indicador, que mede a economia de recursos para pagar os juros da dívida pública.

Wagner não detalhou se haverá uma redução da meta do superávit previsto, de 0,15% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), ou um corte maior no Orçamento, por conta da retração que os indicadores econômicos vêm prevendo para o Brasil em 2015.

Jaques Wagner conversou rapidamente com jornalistas após se encontrar com o vice-presidente Michel Temer. Ao ser perguntado quando haveria um posicionamento do governo sobre o Orçamento deste ano, ele respondeu: “Até o final desta semana”, disse. (Fonte: Exame)


TERMINA NA SEXTA-FEIRA O PRAZO PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NO PARCELAMENTO DO "REFIS DA CRISE" - Termina nesta sexta-feira o segundo período de negociação do parcelamento conhecido como Reabertura do Refis da Crise - Lei n° 12.996/14. Neste segundo período, que começou dia 5 e termina dia 23 de outubro, é a vez das pessoas físicas e das demais pessoas jurídicas não enquadradas no primeiro período indicarem seus débitos.

Poderão ser negociadas as dívidas vencidas até 31 de outubro de 2013, com reduções de multas e juros que chegam a até 90%, e pagamento em até 180 meses (15 anos). Outras regras sobre o programa e sobre a negociação podem ser consultadas nas Portarias Conjuntas PGFN/RFB n° 13/2014 e 1.064/2015.

O contribuinte que perder o prazo da negociação terá cobrança imediata da dívida integral e perderá as reduções de multas, juros e encargos legais. Para negociar suas dívidas, o interessado deve entrar no e-CAC e acessar a opção "Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14 - débitos até 31/12/2013.” (Fonte: Receita Federal)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



COM A GREVE DOS BANCÁRIOS, VEJA COMO FICAM OS SAQUES DO FGTS - A greve dos bancários começou no dia 6 de outubro, e fechou milhares de agências e dezenas de centros administrativos. Para quem precisa fazer saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Caixa informou que as opções variam de acordo com o valor da operação.

Veja abaixo as recomendações da Caixa:

Para saques de até R$ 1,5 mil:

O serviço pode ser realizado em unidades lotéricas, e o cidadão precisa estar portando o Cartão Cidadão.

Também é possível fazer o saque pelo serviço dos correspondentes "Caixa Aqui".

Pelos terminais eletrônico (caixas automáticos e salas de autoatendimento), é possível fazer os saques com o cartão magnético.

Para valores de até R$ 700, também é possível sacar nas salas de autoatendimento das agências, informando o número do PIS/PASEP/NIT/NIS e senha.

Para saques acima de R$ 1,5 mil:

A Caixa diz que, para esses casos, é necessário ser atendido em uma agência. O mesmo vale para quem não possui o Cartão Cidadão.

"Nos locais onde não houver agência da Caixa, o saque deve efetuado no banco conveniado onde foi feita a solicitação do benefício. Na ocasião, o trabalhador cujo contrato de trabalho foi rescindido deve levar a documentação exigida", diz a Caixa.

Greve dos bancários - No 14º dia de greve dos bancários no país, o número de agências fechadas no país subiu para 12.496, além de 44 centros administrativos, segundo balanço divulgado nesta segunda-feira (19) pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). O número representa aumento de 216 agências em relação ao dia anterior de greve.

De acordo com o Banco Central, o país tem 22.975 agências instaladas no país.

O impasse entre trabalhadores e bancos segue e não há previsão para a retomada das negociações.

A Febraban (Federação Nacional dos Bancos) informa que aguarda nova proposta dos bancários para que possa prosseguir nas negociações que resultem em acordo. Já a Contraf diz que a categoria está há 25 dias sem reunião de negociação com os bancos.

Atendimento aos clientes. Veja aqui o que pedem os bancários e o que oferecem os bancos.

Os bancos não fazem levantamentos sobre o impacto da paralisação das agências, mas destacam que as instituições oferecem diversos canais alternativos para a realização de transações financeiras.

De acordo com a Febraban, os clientes poderão fazer saques, transferências e outras operações por canais alternativos de atendimento, como caixas eletrônicos, internet banking, aplicativos no celular (mobile banking), telefone, além de casas lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercados e outros estabelecimentos credenciados. (Fonte: G1)


MESMO PREVISTA EM ACORDO, COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA POR FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS EXIGE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EMPREGADOR  - Mesmo que prevista em acordo homologado pelo juiz, a aplicação da multa diária no caso do descumprimento da obrigação de anotar o contrato na CTPS exige intimação prévia e específica do empregador para a realização do ato, após a juntada do documento ao processo. Assim decidiu a Turma Recursal de Juiz de Fora do TRT-MG, ao analisar um agravo de petição apresentando por um trabalhador que não se conformava com a sentença que indeferiu o seu pedido de aplicação de multa diária à empregadora.

Em ação ajuizada pelo empregado, foi homologado acordo, ficando estabelecido que a empresa pagaria ao reclamante uma multa diária de R$100,00, caso não registrasse o contrato de trabalho na CTPS dele. O reclamante insistia na aplicação da multa argumentando que, depois de ser intimada para cumprir a obrigação, por via postal (com presunção de recebimento em 48 horas, nos termos da Súmula n. 16/TST), a ré deixou transcorrer mais de um ano para anotar a sua CTPS. Mas a Turma revisora, acolhendo o voto do juiz convocado José Nilton Ferreira Pandelot, não deu razão ao trabalhador.

O relator constatou que, de fato, a decisão homologatória do acordo foi específica, com a determinação de que a ré anotasse a CTPS do trabalhador no prazo de cinco dias. Mas, conforme reconhecido na sentença, a intimação expedida à empresa, por via postal, para cumprisse a obrigação se deu sem "aviso de recebimento". Nesse quadro, segundo o relator, não houve certeza do recebimento da intimação pela empregadora. E mais, ela não chegou a ser alertada sobre a aplicação da multa diária em caso de descumprimento, o que contraria o entendimento da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Como o trânsito em julgado da sentença proferida não depende, única e exclusivamente, da vontade de uma das partes, é razoável que se exija a intimação do obrigado para que atenda ao comando judicial".

Além disso, o reclamante levou quase um ano para voltar a tocar no assunto da CTPS, o que, na visão do julgador, demonstra, na verdade, a desnecessidade do documento por todo o período de suposto atraso.

De todo modo, conforme verificou o relator, após a manifestação do trabalhador, a ré foi novamente intimada para anotar a CTPS, no prazo de 05 dias - e desta vez com a expressa informação da multa diária em caso descumprimento. Então, apresentou a CTPS com o devido registro apenas dois dias depois do prazo concedido (em 20.06.14 e deveria tê-lo feito até 17.06.14). "Diante disso, o que se constata é uma injustificável inércia da ré, mas de apenas dois dias, e não de mais de um ano, o que leva à aplicação da multa, mas no importe de R$200,00", finalizou o magistrado.

Acompanhando o voto do relator, a Turma deu provimento parcial ao recurso do trabalhador, para determinar o acréscimo à execução da multa diária fixada em R$200,00, rejeitando a multa no valor pretendido pelo reclamante. (Fonte: TRT3)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



APROVADO EM PLENÁRIO O TEXTO FINAL DO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - O texto definitivo do Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, que regerá a advocacia a partir de 2016, foi aprovado pelo Plenário da entidade nesta segunda-feira (19), na sessão ordinária referente a outubro.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, exaltou o trabalho conjunto na elaboração e aprovação da matéria. “Agradeço imensamente à Comissão especialmente instituída para debater os temas deste documento basilar que é nosso Código. Mas foi fundamental também a atuação dos senhores conselheiros federais, com sessões extraordinárias aos domingos, debates e discussões. Por fim, mas de igual importância, peço uma salva de palmas ao advogado brasileiro, que contribuiu, participou e sugeriu via internet”, parabenizou.

Paulo Roberto Medina, relator honorífico da matéria, comemorou a aprovação do texto. “Foi um trabalho profícuo, que ao mesmo tempo em que exigiu grande esforço de todos nós, contribuiu para o aprimoramento de conceitos de cada um que participou de sua montagem em algum momento”, apontou.

O Novo Código de Ética tem 80 artigos e seu texto final será apresentado à advocacia, à imprensa e à sociedade em geral na sessão plenária de novembro, momento em que serão comemorados os 85 anos da OAB.

Entre as novidades introduzidas estão a aprovação da advocacia pro bono no Brasil, novas regras para a publicidade, especialmente na internet e telefonia, questões sobre honorários, advocacia pública, relações com clientes, sigilo profissional e dos procedimentos dos julgamentos de infrações.

No caso da publicidade, assim como nos demais meios permitidos, a apresentação do profissional em redes sociais deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. Segue vedada, por exemplo, a publicidade em rádio, cinema e televisão, outdoors e painéis luminosos, muros, paredes, veículos e elevadores. (Fonte: OAB)


SISTEMA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE DO STJ -  Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Sistema de Intimação Eletrônica de órgãos públicos. A nova ferramenta permite que representantes de órgãos públicos sejam intimados eletronicamente e possam visualizar a íntegra do processo em meio virtual.

O sistema é destinado aos órgãos públicos que têm prerrogativa de intimação pessoal e beneficia especialmente aqueles com sede em outras unidades da federação. O acesso se dá pela página principal do site (Início) no menu verde, à direita, na caixa E-STJ, sob a inscrição Intimação Eletrônica.  Na mesma caixa há um link para o Cadastro de Entes.

Também foi disponibilizado um manual do Sistema de Intimação Eletrônica orientando o seu uso passo a passo. Este está disponível no menu verde, à direita, na caixa E-STJ, sob a inscrição Intimação Eletrônica – Passo a passo.

A utilização da nova ferramenta está regulamentada pela Resolução 10/2015. (Fonte: STJ) 


TRIBUNAL DE PE INSTALA NÚCLEOS DE CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL EM OLINDA - O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) inaugurou, na terça-feira (13/10), o primeiro Núcleo de Conciliação Pré-Processual fora da capital para atender clientes da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe). O serviço começou a funcionar no Fórum Lourenço José Ribeiro, em Olinda, Região Metropolitana, com atendimento de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. No local, os cidadãos poderão solucionar conflitos com funcionários das próprias companhias, sem necessidade de ingressar com um processo na Justiça.

Houve ainda, na terça-feira, a assinatura de convênio entre o Poder Judiciário do Estado e a Compesa, com a presença do presidente do TJPE, desembargador Frederico Neves; da coordenadora dos Juizados Especiais, juíza Ana Luiza Câmara; e do diretor-presidente da empresa, Roberto Tavares. No dia 15 de outubro, iniciou-se o atendimento da Celpe no núcleo, instalado no térreo do Fórum de Olinda.

Os convênios estimulam a composição amigável de conflitos, por meio da mediação e da conciliação, proporcionando uma solução mais rápida, pacífica e eficiente para os litígios. Este é o segundo Núcleo de Conciliação Pré-Processual instalado em parceria entre o TJPE, a Compesa e a Celpe. O primeiro núcleo da Compesa começou a funcionar há seis meses, na Central dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, no Bairro da Imbiribeira, Recife. Já o núcleo da Celpe já funciona há um ano.

O presidente do TJPE destaca que o núcleo é mais uma ação do tribunal voltada para a cidadania, que fomenta a composição amigável de conflitos entre as partes. “É importante que estejamos atentos a isso: as pessoas podem buscar a solução dos seus problemas sem movimentar a máquina judiciária, sobretudo nas questões menos complexas, de fácil deslinde. Por isso, os Núcleos de Conciliação Pré-Processual representam um avanço que atesta a preocupação da gestão do Tribunal de Justiça com a simplificação da resolução desses problemas”, observou o desembargador Frederico Neves.

Reforço ao 1º grau - De acordo com a coordenadora dos Juizados Especiais do Estado, juíza Ana Luiza Câmara, mais de 2,9 mil acordos foram firmados nos Núcleos de Conciliação Pré-Processual instalados nos últimos 11 meses no Judiciário pernambucano. Além da Compesa e da Celpe, as empresas Oi e Sky mantêm parceria com o TJPE. “Essa iniciativa é mais uma de apoio e reforço ao primeiro grau de jurisdição. Temos visto que os Núcleos Pré-Processuais acrescentam qualidade ao serviço judicial e também ao atendimento ao jurisdicionado. Por isso, o tribunal deseja expandir esses núcleos em Pernambuco”, pontuou a juíza Ana Luiza Câmara.

Das 283 queixas registradas no Núcleo da Compesa no Recife, de abril a setembro, 95% resultaram em acordo. O diretor-presidente da companhia, Roberto Tavares, acredita que a unidade de Olinda trará resultados semelhantes. “Esses núcleos são uma oportunidade de prestar um serviço diferenciado, pois nossa atividade é muito capilarizada. Também sabemos que cada processo que evitamos chegar ao Judiciário resulta em melhores condições para a Justiça resolver as contendas mais complexas”, afirmou.

Por sua vez, o serviço pré-processual prestado em parceria pelo TJPE com a Celpe apresenta índice de 87% de conciliação entre clientes e a companhia. Nos mutirões realizados em juizados de todo o estado, 50% das audiências em que a distribuidora de energia elétrica é parte chegaram a acordo em 2014, taxa que subiu para 61% em 2015 até o momento. (Fonte: TJPE)


TJ CRIA OBSERVATÓRIO PARA REFORÇAR COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) irá contar com um Observatório Judicial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A novidade foi anunciada na sexta-feira (16/10), durante reunião da juíza-auxiliar da Presidência e coordenadora do Projeto Violeta, Adriana Ramos de Mello, com delegados de unidades da Polícia Civil que integram a iniciativa. O observatório vai funcionar como um portal no qual o cidadão poderá acompanhar a movimentação processual de casos relacionados à violência de gênero.

O novo ambiente virtual também irá reunir dados, informações, campanhas e notícias ligadas aos casos de crimes cometidos contra a mulher. De acordo com a juíza Adriana Ramos de Mello, a ideia é lançar o Observatório Judicial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no mês que vem. Outra novidade anunciada foi a inclusão de delegacias das regiões da Barra da Tijuca, Jacarepaguá, Duque de Caxias e Nova Iguaçu ao Projeto Violeta.

Vencedor do Prêmio Innovare, a iniciativa reduz para até duas horas o tempo em que um juiz concede uma medida protetiva de urgência para uma vítima desde o momento da queixa na unidade policial.

O evento de sexta-feira foi idealizado pelas 1ª e 5ª varas do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, além de assistentes sociais e psicólogas, participaram da reunião. “É muito importante a realização dessas reuniões para alinhar e ajustar alguns pontos do (projeto) Violeta, assim como discutir a produtividade a aplicação de certos conceitos. É importante também para que os delegados e outras partes responsáveis se conheçam e possam trocar experiências”, observou a juíza Adriana Ramos de Mello.

Entre os assuntos levantados, foi destacado o papel do Poder Executivo no trabalho de prevenção, o auxílio às mulheres vítimas de violência que não contam com assistência jurídica e a preocupação sobre o nível de informação das mulheres e seus direitos. (Fonte: TJRJ)


TRIBUNAL ATINGE 60% DE DIGITALIZAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS DE FORTALEZA - O Núcleo de Digitalização do Fórum Clóvis Beviláqua concluiu, na semana passada, a digitalização de todos os processos físicos da 3ª e da 23ª Vara Cíveis da Capital. Com isso, já são 27 Varas Cíveis totalmente digitais. As Varas Cíveis da 31ª até a 39ª, instaladas em janeiro deste ano, já funcionam com processos completamente eletrônicos. Das trinta restantes, 18 já tiveram o acervo processual digitalizado, o que representa 60% de conclusão do projeto.

De acordo com o coordenador do Núcleo, Wallikson Girio, a expectativa é que os trabalhos sejam finalizados no próximo ano. “Estamos aguardando a chegada de novos equipamentos para dar mais celeridade ao procedimento”, afirmou. Processos em formato digital facilitam a integração, além de dar mais agilidade ao andamento dos autos. Atualmente, o setor está executando a digitalização do acervo da 4ª Vara Cível, com 40% concluído. (Fonte: TJCE)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MG – NOVA LEI PERMITE PARCELAR DÍVIDAS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Foi sancionada a Lei 21.794, que trata da permissão para o parcelamento de créditos estaduais por empresas em processo de recuperação judicial. A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e foi publicada no Diário Oficial do Estado, do último sábado (17).

A lei permite o parcelamento de créditos tributários e não tributários dos quais o Estado seja titular. Créditos tributários são aqueles oriundos de dívidas de tributos não pagos, como, por exemplo, impostos, taxas e multas. Já os créditos não tributários são originados de dívidas com aluguéis, indenizações, custas processuais, obrigações decorrentes de contratos em geral e de outras obrigações legais.

Assim, a norma prevê a possibilidade de parcelamento desses créditos por empresas devedoras que fizeram pedido de recuperação judicial, ou seja, empresas que se encontram em uma situação financeira difícil e precisaram recorrer ao Judiciário para tentar viabilizar a sua recuperação.

A lei estabelece que, tratando-se de pequenas e microempresas enquadradas no Simples Nacional, o pagamento dos débitos poderá ocorrer em até 120 parcelas, obedecendo-se aos seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: 0,30%, da primeira a 12ª prestação; 0,40%, da 13ª a 24ª prestação; 0,60%, da 25ª a 36ª prestação; 1%, da 37ª a 119ª prestação; e, finalmente, a 120ª prestação com todo o saldo devedor remanescente.

Nos demais casos, o parcelamento acontecerá em até 100 parcelas, com os seguintes percentuais mínimos: 0,30%, da primeira a 12ª prestação; 0,40%, da 13ª a 24ª prestação; 0,60%, da 25ª a 36ª prestação; 1,3%, da 37ª a 99ª prestação; e, finalmente, a 100ª prestação com todo o saldo devedor remanescente.

A norma prevê, ainda, que as parcelas serão mensais e sucessivas, incidindo sobre elas juros moratórios equivalentes à Taxa Selic calculados na data do efetivo pagamento. O devedor em recuperação judicial poderá ainda desistir dos parcelamentos em curso e solicitar um novo nos termos previstos da lei.

A concessão do parcelamento também não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia e, havendo fiança no parcelamento em curso, o fiador deverá firmar outro termo, ressalvada a hipótese de oferecimento de nova garantia aceita pelo credor. (Fonte: Jornal O Tempo)


GO – SEFAZ ENVIA DARE POR E-MAIL PARA CONTRIBUINTES CADASTRADOS - A partir de agora, os cerca 2 mil contribuintes que têm débitos parcelados junto ao Estado receberão os boletos das parcelas vencidas e a vencer diretamente por e-mail. A principal novidade é que o DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) será enviado, mensalmente, para o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE/e-mail) desses contribuintes devedores de tributos estaduais.

A iniciativa é da Gerência de Recuperação de Crédito (Gerc) da Sefaz e contemplará mais de 3,3 mil parcelamentos ativos. É importante observar que os cerca de 1,5 mil contribuintes com parcelamentos inadimplentes, e que ainda não estão credenciados no DTE, continuarão recebendo as parcelas em seus endereços físicos, via Correios.

No total, são 6,9 mil contribuintes com 9 parcelamentos ativos. Destes, pouco menos de um terço estão credenciados no sistema de endereçamento eletrônico. De acordo com Carlos Augusto Lins, gerente da Gerc, a disponibilidade do DARE via DTE é mais uma facilidade colocada à disposição do contribuinte evitando, assim, que ocorram possíveis transtornos decorrentes de atrasos de entrega dos títulos; antes o comunicado era feito via Correios.

Entenda – o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) trata-se de um sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), onde são postadas e armazenadas correspondências de caráter oficial, dirigidas ao contribuinte. (Fonte: Sefaz-GO)


MS - DEBATE SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA REÚNE REPRESENTANTES DO GOVERNO E DO COMÉRCIO - Debate realizado na segunda-feira (19 de outubro)  no Edifício Casa da Indústria, em Campo Grande (MS), reuniu representantes da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Fiems, Fecomércio-MS, Famasul, Sebrae/MS, Câmara dos Deputados, Governo do Estado e Assembleia Legislativa.

Entre os temas discutidos se destacam a convalidação dos incentivos fiscais já concedidos, unificação da alíquota do ICMSe continuidade da concessão de benefícios fiscais para a atração de empresas aos Estados menos desenvolvidos.

Ainda foram debatidos e já constam na proposta a harmonização das bases de cálculo do ICMS, PIS/Cofins e IPI, direito à participação no FNDR e FER, alteração nos critérios de partilha do ICMS, pacote verde (poluidor-pagador), programa de redução e redistribuição da carga tributária e alteração da cobrança do CFEM sobre o faturamento bruto.

Para o presidente da Fiems, Sérgio Longen, a proposta traz pontos convergentes e divergentes e a reunião foi positiva no debate de um tema complexo:

Entendemos que avançamos e que é preciso buscar o desenvolvimento regional. Não podemos concordar muitas vezes que direcionamentos e alíquotas parecidas passem a ser praticadas. Desta forma fizemos as nossas propostas e esperamos agora que a Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados se reúna e delibere dentro do que a maioria decidir. (Fonte: Triutário.Net)


RS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE CONTRIBUINTE GERA DÍVIDA DE R$ 320 MIL - Um contribuinte do Rio Grande do Sul, ajuizou ação ordinária em face da União para ver retificadas declarações de imposto de renda que remeteu zeradas por dois anos consecutivos, pedindo as deduções que entendia devidas. Contudo, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido feito pelo autor, que apelou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Contudo, a sentença foi mantida e o contribuinte terá que pagar R$ 320 mil à Fazenda Nacional uma vez que o TRF4 negou, na última semana, recurso ajuizado por ele pedindo a desconstituição da dívida.

O autor, que administra um escritório de contabilidade, ajuizou ação na Justiça Federal de Porto Alegre após ser notificado do lançamento de ofício do imposto relativo aos anos de 2009 e 2010 pela Receita Federal, no valor de R$ 320 mil reais.

Em seu recurso, o contribuinte argumentou que teria direito a retificar o IR no prazo de cinco anos, bem como que o valor cobrado arruinará a vida dele e dos funcionários do escritório. Entretanto, de acordo com o voto do relator, desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, o contribuinte omitiu rendimentos, cabendo à autoridade fazendária efetuar o lançamento de ofício. Na decisão foi frisado que o prazo de cinco anos concedido legalmente refere-se à homologação do imposto e não à retificação deste.

“Não assiste razão ao contribuinte que omitiu rendimentos e, após identificada a omissão e realizado o lançamento pela autoridade fazendária, postula valer-se de benesses legais (deduções), inexistindo argumentos jurídicos aptos ao deferimento da retificação pretendida”, concluiu Pamplona. (Fonte: TRF4)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



CURITIBA/PR - GUSTAVO FRUET SANCIONA LEI QUE DÁ DESCONTO DE ATÉ 90% PARA CONTRIBUINTE SALDAR DÍVIDAS COM O MUNICÍPIO - O prefeito Gustavo Fruet sancionou nesta segunda-feira (19) a lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2015).

Para aderir, o contribuinte que tenha dívidas com a Prefeitura deve comparecer à Procuradoria Geral do Município ou ao prédio central, no Centro Cívico, (veja endereços abaixo) para formalizar a sua adesão.

O prazo vai até o dia 30 de dezembro, sem prorrogação. O Refic 2015 tem a finalidade de regularizar dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço (ISS) devidos até agosto de 2015, e outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculadas a uma indicação fiscal.

Os débitos poderão ser pagos à vista (com desconto de 90% no valor dos juros e de 80% no valor da multa) ou em parcelas, que vão de três a 60 meses. A sanção da lei foi feita na sede do Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Fruet observou que é a primeira vez que a Prefeitura adota uma medida como esta, oferecendo descontos para pagamento dos débitos. “Estamos indo contra a corrente. Ao invés de aumentar impostos, em um momento de crise, estamos buscando alternativas e dando oportunidade para que as pessoas regularizem seus débitos com a Prefeitura. Isto vai gerar recursos que irão beneficiar a cidade”, disse.

A presidente do CRC, Lucélia Lecheta, disse considerar importante a criação de Lei em um cenário de retração da economia. “Os descontos são importantes e significativos e nós queremos contribuir na divulgação do programa e sensibilizar os empresários para esta oportunidade de saldar eventuais dívidas”, disse.

O contribuinte que deseja saldar sua dívida deve procurar Prefeitura a partir desta segunda-feira (19), portando CPF e RG, documento do imóvel registrado em cartório (no caso de dívida do IPTU), contrato social ou documento de constituição da empresa, registrados em cartório, no caso de dívidas do ISS. Procuradores ou representantes da empresa devem levar esta documentação e uma procuração. Neste primeiro momento o processo de adesão pela internet ainda não estará disponível.

Um dos benefícios para quem aderir ao Refic e pagar as parcelas pontualmente é a possibilidade de solicitar certidões positivas de débito (com efeito negativo), a partir do pagamento da primeira parcela. Os pedidos de parcelamento ou de pagamento à vista serão protocolados.

Para o pagamento à vista a Prefeitura recomenda que a adesão seja feita o quanto antes possível, pois a cada virada de mês o valor do saldo devedor sofre correção da inflação. Vantagem Embora seja possível optar pelo parcelamento da dívida em até 60 vezes, o pagamento à vista é o que traz mais vantagens, com descontos de 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa. Um contribuinte que possua um débito de R$ 13.527 mil, relativo ao IPTU de 2012, por exemplo, poderá ter um desconto de 29,55%, reduzindo a dívida para R$ 9.530,19.

O novo programa de recuperação fiscal foi possível após a aprovação, pela Câmara Municipal de Curitiba, de um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, que permitiu à Prefeitura conceder os descontos de juros e multas. Contribuintes que aderiram ao Refic 2014 ou fizeram outros acordos de parcelamento anteriores poderão renegociar o saldo devedor dessa negociação, enquadrando o valor das parcelas que ainda não foram pagas nas regras do Refic 2015. Nesse caso, não haverá desconto das multas e juros aplicados sobre as parcelas já pagas, mas apenas dos encargos incidentes sobre o saldo devedor.

Não podem aderir ao programa empresas que optaram pelo Simples Nacional – a não ser que possuam débitos anteriores à data da adesão. A secretaria municipal de Finanças, Eleonora Fruet, ressalta a importância de o contribuinte manter o pagamento dos impostos em dia, pois isto garante a manutenção dos diversos serviços e o desenvolvimento da cidade. “A arrecadação de tributos é a principal fonte de receitas da Prefeitura. É com estes recursos que a administração mantém em funcionamento os serviços essenciais para a população”, diz. A Prefeitura de Curitiba administra quase 3 mil equipamentos públicos, sendo 1.516 entre escolas (184), CMEIs (199), UPAS (nove), unidades de saúde (109), CRAS (45). Outros 1.098 são praças, jardinetes, bosques e parques. Além disso, a Prefeitura é responsável pela manutenção de 98% dos 4.641 quilômetros de vias do Município.

Participaram da cerimônia de sanção da Lei o presidente da Câmara Municipal de Curitiba, Aílton Araújo, os vereadores Serginho do Posto, Paulo Salamuni, Hélio Wirbiski, Bruno Pessuti, Luíz Felipe Braga Côrtes, Sabino Pícolo, Julieta Reis e Tiago Gevert, além do vice-presidente do Sindicato dos Contabilistas do Paraná, Hugo Catossi. Procure a Prefeitura para pagar as dívidas Prédio central – Palácio 29 de Março. Endereço: Avenida Cândido de Abreu, 817 – Centro Cívico. Telefone: 3350-8484 Procuradoria Geral do Município Endereço: Rua Álvaro Ramos, 150 – Edifício Pery Moreira, Centro Cívico Telefone: 3350-8642 e 3350-8412. (Fonte: Agência de Notícias da Prefeitura de Curitiba)


PORTO ALEGRE/RS - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE COM JUROS ATÉ 80% MENORES, REFIS TEM PRAZO ATÉ 30 DE NOVEMBRO - Com início no dia 13 de outubro e término no dia 30 de novembro de 2015, o Programa de Recuperação Fiscal de Porto Alegre, o RefisPoA 2015, irá permitir que quem tem dívidas de ISSQN com o município terá juros até 80% menores e condições especiais de pagamento.

Segundo estimativas da Secretaria Municipal da Fazenda, o aumento na arrecadação do ISSQN deve chegar a R$ 60 milhões: cerca de R$ 30 milhões de novas negociações e mais R$ 30 milhões de renegociações pela adesão de contribuintes que se encontram com parcelamento ativo.

A redução dos valores dos juros e multa será de 80% para pagamento à vista, 70% para pagamento em até 12 parcelas e 60% para pagamento em até 24 parcelas. Os descontos são um dos maiores incentivos para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal.

A Secretaria Municipal da Fazenda atenderá por meio de agendamento no site do Refis (www.portoalegre.rs.gov.br/refispoa). Outras informações o contribuinte pode obter pelo Fala Porto Alegre, no 156, opção 4, ou na Loja de Atendimento da SMF, na Travessa Mário Cinco Paus, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. (Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre)