Ano V – 1091, segunda-feira, 19/10/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



PENDÊNCIAS COM O FISCO PODERÃO SER RESOLVIDAS PELA INTERNET A PARTIR DE 2016 - A Receita Federal estuda permitir que o contribuinte que cair na malha fina possa, a partir do ano que vem, justificar as pendências enviando, pela internet, documentos digitalizados em casa ou no escritório.

A medida faz parte de uma série de inovações em estudo pelo órgão. Até agora, as provas documentais eram apresentadas por meio de processos administrativos, e o contribuinte tinha que se dirigir a um centro de atendimento do Fisco. Muitas vezes, era obrigado a aguardar uma intimação para apresentar os documentos.

Estamos desenvolvendo uma interface para o contribuinte chamar uma aplicação e enviar os comprovantes justificando as pendências que o Fisco identificou. Ou seja, vai se abrir na internet um e-Processo [processo eletrônico], e ele vai fazer a juntada dos documentos digitalizados diretamente de casa ou do escritório”, explica o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.

Outra ferramenta que está em fase de ajustes e será usada em um projeto-piloto na unidade da Receita Federal em São Paulo é o atendimento virtual para pessoas físicas, com a possibilidade de chat (bate-papo online) para alguns serviços.

Se houver necessidade de abrir um processo eletrônico, o atendente orientará a pessoa na hora sobre os documentos que precisam ser anexados ou sobre retificações, por exemplo. Neste caso, informa Occaso, a Receita espera implantar o serviço ainda neste ano. “A ferramenta está pronta e homologada. Estamos apenas ajustando as equipes para divulgar o serviço.”

Redução de gasto com papel

O fim do papel na administração pública federal é uma realidade cada vez mais próxima. No último dia 9, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8539, que estabelece o uso de meio eletrônico para tramitação de documentos nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. Os órgãos têm seis meses, a partir da data da publicação do decreto, para apresentar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão um cronograma de implementação.

A mudança começou a ser arquitetada no ano 2000, na Delegacia de Julgamento da Receita Federal, em Salvador, pelo titular, na época, Carlos Alberto Freitas Barreto, ex-secretário da Receita e atual presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que teve a ideia de transformar os processos em papel em meio digital. Em 2005, foi iniciado o processo de mudança, concluído em 2007, quando houve o primeiro processo eletrônico. Atualmente, praticamente todos os processos são digitais.

Nossos escritórios não tem mais armários de processos e não temos mais documentos físicos. Quando se formaliza um processo ou se faz uma petição, esta é digital. É recebida, inserida no ambiente de trabalho e passa a ter uma tramitação digital. Os nossos armários e os processos são todos eletrônicos”, destaca o subsecretário.

Segundo Occaso, há celeridade, pois todas as informações estão em bancos digitais nos quais é possível fazer consultas a partir de palavras-chave e de temas, e há transparência. Os processos são todos disponibilizados na internet para consulta por aqueles que têm certificado digital. Além do mais, existe ganho ambiental porque se dispensa o uso de papel.

Hoje considera-se uma falha abrir um processo físico na Receita Federal. Existem alguns processos muito antigos que não podem ser mexidos, mas a maioria é digital”, afirmou o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança, João Paulo Martins da Silva.

A Receita estima que o sistema e-Processo gerencia atualmente o fluxo de aproximadamente de 8 milhões de processos e dossiês com mais de 65 milhões de documentos, provocando uma economia relevante, com a redução do consumo de papel e dos gastos com impressão, custo de malote, aquisição de móveis, compra ou locação de impressoras e também de imóveis para armazenamento dos processos em papel, além da eliminação dos custos de restituição em função de extravios.

Existe, porém, uma certa dificuldade para mensurar a economia proveniente da substituição do papel pela imagem, que é complexa, pois, segundo o Fisco, envolve vários aspectos de custo. O número de usuários internos é de aproximadamente 27 mil lotados na Receita, no Carf e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

“Só para ter uma ideia: temos um espaço de armazenamento com imagens que chega a 64 milhões de megabytes. Temos também a questão da segurança. Não existe risco de alguém tirar uma folha sequer do processo sem ninguém saber. Para retirar qualquer parte, é preciso fazer um termo justificado, e o documento retirado fica em uma base. Além de tudo ser registrado, como o nome a hora, etc”, informa Silva.

Um processo de quase 870 mil páginas

Para dimensionar a economia da Receita com o e-Processo, Occaso e João Paulo Martins citaram como exemplo um processo administrativo fiscal digital de 2012, que tem as seguintes características: 41,2 gigabytes, 869.462 páginas e 5.543 documentos. Para sua apreciação, houve a necessidade de seis movimentações do processo entre unidades do Fisco, sendo duas movimentações (ida e volta) para realização de uma diligência.

Se esse processo fosse em papel, conteria 4.348 volumes de 200 folhas. Considerando o peso médio por volume de 1 quilo, o processo pesaria 4.348 quilo. Isto significa que, para transportar o processo, seria necessário, no mínimo, um furgão com capacidade para suportar 4,4 toneladas de papel.

Além disso, somente as seis movimentações entre unidades, que, no caso desse processo, encontravam-se em estados diferentes, com malotes dos Correios, custariam R$ 588.284,40. Conforme levantamento feito em empresas gráficas, com a impressão, ao custo de R$ 0,14 por página, o gasto totalizaria R$ 121.724,68. Com esses cálculos, os técnicos estimam que a economia proporcionada pelo e-Processo no controle deste único processo seria de R$ 710.009,08. (Fonte: Agência Brasil)


GRANDES VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA SERÃO COBRADOS POR MEIO DIGITAL - Nos próximos meses, a tecnologia será usada para recuperação de grandes valores inscritos na dívida ativa da União. Em novembro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cobrará de forma eletrônica os débitos de até R$ 1 milhão. Em dezembro, o limite será extinto, e o procedimento digital será aplicado sempre que a dívida puder ser protestada, independentemente do valor.

Até agora, a PGFN emitia protestos extrajudiciais eletrônicos de dívida ativa da União apenas para débitos de até R$ 50 mil. Na modalidade de cobrança eletrônica, as certidões de dívida ativa da União são encaminhadas por meio de sistema eletrônico aos Tabelionatos de Protesto de Títulos, juntamente com os respectivos documentos de arrecadação. De acordo com a PGFN, o órgão estima que a ampliação do limite permita a recuperação, por meio digital, de R$ 4,65 bilhões devidos à União.

Instituído em 1997, o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa da União consolidou-se como um mecanismo que aumenta a velocidade de recuperação do dinheiro para os cofres públicos ao evitar a necessidade de que o devedor seja acionado na Justiça. Em 2013, a cobrança passou a ser eletrônica, com base em um acordo de cooperação entre a PGFN e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil.

Inicialmente, o sistema eletrônico de protesto extrajudicial permitia a cobrança de dívidas de até R$ 20 mil. No primeiro ano, 45.610 certidões da dívida ativa foram levadas a protesto pela PGFN pelo novo meio. Em 2014, o limite passou para R$ 50 mil por dívida. Segundo a PGFN, a quantidade de certidões da dívida ativa protestadas foi quase multiplicada por dez, passando para 402.302. Em 2015, 787.541 títulos foram encaminhados aos cartórios por meio da modalidade eletrônica.

Com a inclusão das dívidas de maior valor, o total de débitos que serão levados a protesto pelo sistema eletrônico nos próximos meses somam R$ 34,3 bilhões. A PGFN espera reaver pelo menos R$ 2,75 bilhões com o protesto de valores de até R$ 100 mil, caso a média de 18,3% de recuperação seja mantida. Nas dívidas entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão, a procuradoria espera arrecadar até R$ 1,9 bilhão, se tiver sucesso em pelo menos 10% das cobranças.

Segundo a PGFN, o órgão está concluindo os estudos para apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de reforma da lei de execução fiscal. O governo quer evitar o ajuizamento em massa de execuções fiscais sem viabilidade econômica e acelerar a cobrança, por meios alternativos, das execuções fiscais dos grandes devedores, que correspondem atualmente a 0,93% dos devedores e a 65% do valor em cobrança. (Fonte: Agência Brasil)


UNIFICAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ICMS É TEMA DE DEBATE ENTRE ESTADOS E UNIÃO - Está prevista para a próxima quarta-feira (21), a realização de audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) para instrução do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, que redefine as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais.

No dia 7 do corrente mês foi realizada a primeira audiência pública sobre o tema, e, na ocasião, secretários de Fazenda manifestaram apoio à proposta do governo de unificar em 4% a alíquota do ICMS, desde que seja acompanhada da criação de um fundo constitucional para compensar as perdas dos estados com a mudança tributária. Para poder entrar em vigor, a medida terá que ser implementada mediante Emenda Constitucional.

Contudo, o governo federal encaminhou ao Congresso uma medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os Estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, o que não garante a inclusão dos fundos na Constituição e, consequentemente, a compensação seria estabelecida em lei ordinária.

Conforme informe a AGência Senado, os secretários de Fazenda temem que se repita com esses fundos o que aconteceu com a Lei Kandir, instrumento criado pelo governo federal em 1996 para isentar de ICMS produtos e serviços exportados. À época, em razão da obscuridade das regras, as perdas dos estados exportadores, hoje avaliadas em R$ 28 bilhões ao ano, são compensadas parcialmente, com apenas R$ 3,6 bilhões anualmente.

O relator do Projeto é o senador Wellington Fagundes (PR-MT), que assina o requerimento da audiência pública com os senadores Donizeti Nogueira (PT-TO), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). (Fonte: Agência Senado)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



SUPREMO REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 906491, que teve repercussão geral reconhecida.

No caso em questão, uma professora foi admitida em 1982 pelo Estado do Piauí, por meio de contrato celetista e sem aprovação em concurso público, adquirindo estabilidade com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ela sustenta que o advento do regime jurídico único dos servidores públicos no Piauí não altera a natureza celetista de seu vínculo com o estado, uma vez que ingressou em seus quadros sem a realização de concurso público.

Afirma que, apesar de estar submetida ao regime celetista, o estado nunca recolheu os depósitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por isso, requer o pagamento dos depósitos do fundo relativos a todo o período de trabalho (sob regime da CLT), devidamente atualizados.

O estado trouxe o caso ao Supremo depois de as instâncias ordinárias acolherem a reclamação trabalhista, rejeitando a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada, e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ter negado provimento ao recurso interposto.

Segundo o relator do ARE 906491, ministro Teori Zavascki, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, passando a englobar, entre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Esse dispositivo foi impugnado mediante ação direta de inconstitucionalidade, tendo o Plenário do STF referendado decisão que concedera medida liminar para suspender qualquer interpretação dada ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, que incluísse na competência da Justiça Trabalhista demandas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Posteriormente, com base nesse precedente e em diversos julgados do Tribunal, o Plenário explicitou estarem excluídas da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local. Considerou-se, na oportunidade, que o trabalho temporário sob regime especial estabelecido por lei local também tem natureza estatutária, e não celetista.

O ministro Teori Zavascki registrou que o caso dos autos, no entanto, não se aplica a nenhuma das hipóteses tratadas nos precedentes citados. "Não se trata nem se alega a existência de vínculo subordinado a relação estatutária e nem de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se, sim, de contrato de trabalho celebrado em 1982, época na qual se admitia a vinculação de servidores, à Administração Pública, sob regime da CLT", apontou.

De acordo com o relator, é incontroverso que o ingresso da professora no serviço público se deu sem a prévia realização de concurso público, hipótese em que é incabível a transmudação do regime celetista para o estatutário, conforme já decido pelo STF. "Assim, considerando que o advento do regime jurídico único no âmbito do Estado do Piauí não foi hábil a alterar a natureza celetista do vínculo da reclamante com o Poder Público, é de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista", sustentou, frisando que é dessa forma que as Turmas e o Plenário têm decidido.

Assim, o relator se manifestou pela existência de repercussão geral da questão e, no mérito, pela reafirmação da jurisprudência dominante sobre a matéria, "conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário". A manifestação do ministro Teori quanto à repercussão geral foi seguida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual. No tocante à reafirmação da jurisprudência, ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. (Fonte: TST)


INDÚSTRIA DEFENDE LEI MAIS FLEXÍVEL PARA TERCEIRIZAÇÃO - As associações da indústria têm defendido mudanças nas regras para terceirização, que permitirão aos empresários contratar de terceiros até mesmo a atividade-fim da companhia e não apenas serviços sem relação direta com o negócio, como limpeza ou segurança.

"Em geral, é mais eficiente. Isso permite a formação de empresas ultra especializadas", afirmou André Rebelo, assessor econômico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Segundo o assessor econômico da Fiesp, muitas empresas não terceirizam atividades porque há insegurança jurídica sobre esse tema no Brasil. "Defendemos que seja liberado e cada empresa vai fazer suas contas, pesar prós e contras e tomar sua decisão", disse Rebelo.

O projeto de lei que libera a terceirização da atividade-fim foi aprovado em abril na Câmara dos Deputados. O texto segue em análise no Senado. (Fonte: Exame) 


READMISSÃO GERA NOVO CONTRATO DE TRABALHO, E CONDIÇÕES DO ANTIGO NÃO SE APLICAM - Em caso de readmissão, é firmado um novo contrato de trabalho, e as condições do anterior não mais se aplicam. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pagamento de horas extras por diferença de jornada a uma ex-bancária do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo em Porto Alegre (RS).

Ela foi desligada do emprego em 1992 na reforma administrativa do governo Collor e readmitida em 2009 pela anistia concedida pela Lei 8.878/94 para trabalhar como auxiliar administrativo na Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul. Com a reintegração, ela passou a cumprir jornada diferente da que tinha como bancária.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia concedido as horas extraordinárias entendendo que houve um descumprimento lesivo. "O retorno ao trabalho ocorreu em condições menos benéfica, uma vez que trabalhava 30 horas semanais e retornou ao trabalho realizando jornada semanal de 40 horas".

No recurso ao TST, a União disse que as horas extras são indevidas, pois o caso se refere à readmissão e não reintegração, "tratando-se, portanto, de um novo contrato de trabalho". No seu entendimento, as cláusulas do contrato anterior não se comunicam com as do atual e por isso a nova jornada de trabalho seria de 40, e não de 30 horas semanais, uma vez que não exerce mais a função de bancária.

Segundo a relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, a empregada não tem mesmo direito às horas extras, uma vez que o artigo 309 da Lei 11.907/09 estabelece a jornada de trabalho de 40 horas semanais ao empregado anistiado. Assim, "não justifica a pretensão dela em receber as horas extraordinárias pela aplicação de jornada inferior à estabelecida na referida lei", concluiu. A decisão foi unânime. (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



PRESIDENTE DO STF ASSINA ACORDO COM A OEA EM WASHINGTON - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, irá assinar nesta segunda-feira (19), em Washington, capital dos Estados Unidos, um memorando com a Organização dos Estados Americanos (OEA) visando a disseminação de práticas do CNJ nos países-membros da entidade que tenham interesse em desenvolvê-las. O acordo prevê ainda que a OEA sugira outros bons modelos de atuação judicial para o Brasil.

O memorando será assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski e o secretário-geral da OEA, Luís Almagro. Entre os projetos do CNJ, estão: Audiência de Custódia, implementado em todos estados brasileiros, Cidadania nos Presídios, Saúde nas Prisões e Sistema Eletrônico de Execução Unificado.

Nesta segunda-feira, o presidente do STF também irá participar de um debate na Inter-American Dialogue, instituição sem fins lucrativos focada em análise de políticas públicas, intercâmbio de experiências e comunicação em assuntos de interesse do continente americano. O ministro Ricardo Lewandowski falará sobre os desafios do Poder Judiciário brasileiro no cenário atual, sob a moderação do presidente emérito da instituição, Peter Hakim.

O último compromisso do presidente do STF será um encontro com as missões diplomáticas do Brasil nos Estados Unidos e na OEA, quando irá discorrer sobre a atualidade do CNJ e do Poder Judiciário brasileiro.

Na terça-feira (20), o ministro Ricardo Lewandowski irá participar de audiência pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA e assinar um memorando de entendimento com o órgão que tem por objetivo o aperfeiçoamento de juízes brasileiros em temas de direitos humanos. No mesmo dia, o presidente do STF também se reunirá com o presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, John G. Roberts Jr., para troca de experiências sobre casos importantes julgados por ambas as Cortes. (Fonte: STF)


SISTEMA PJE CHEGA A MAIS 14 UNIDADES JUDICIAIS DO INTERIOR DA BAHIA - Varas cíveis de 14 comarcas baianas passarão a operar com o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir de 16 de novembro. Decretos judiciários nesse sentido foram publicados na edição desta sexta (16/10) do Diário da Justiça Eletrônico. Unidades judiciais localizadas em Araci, Curaçá, Ibotirama, Iraquara, Jaguarari, Morro do Chapéu, Pilão Arcado, Retirolândia, São Felipe, Sobradinho, Taperoá, Terra Nova, Wanderley e Wenceslau Guimarães vão receber processos apenas pelo PJe.

Os decretos consideram os pressupostos da Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 18 de dezembro de 2013. As petições serão enviadas às varas cíveis das comarcas exclusivamente por meio eletrônico. Para efetivação do sistema, ficou determinada a utilização da certificação digital nos decretos baixados pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Eserval Rocha.

A instituição do PJe em mais 14 unidades do interior do estado integra o planejamento da atual gestão do TJBA no sentido de dar mais celeridade ao andamento dos processos, com a utilização exclusiva do meio digital. O PJe é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais e com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para a automação do Poder Judiciário. (Fonte: TJBA)


STJ REALIZA EM NOVEMBRO SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE OS 25 ANOS DO CDC - O Superior Tribunal de Justiça realizará em novembro o Seminário Internacional de Direito do Consumidor: 25 anos do Código de Defesa do Consumidor e o STJ. Previsto para os dias 16 e 17 de novembro, o evento tem a coordenação científica do ministro Paulo de Tarso Sanseverino e contará com a participação de renomados especialistas – nacionais e estrangeiros – em Direito do Consumidor.

O objetivo do seminário é expor o panorama atual quanto à aplicação do Direito do Consumidor no sistema jurídico nacional e estrangeiro, analisando as principais questões controvertidas na doutrina e na jurisprudência.

Os interessados deverão requerer gratuitamente suas vagas no site do STJ. Clique aqui para se inscrever.

Organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF) com o apoio de diversas instituições, o evento vai discutir questões como a vulnerabilidade do consumidor na jurisprudência do STJ; a responsabilidade civil no CDC; os desafios normativos da proteção do consumidor, entre outros.

Conferencistas - Nos painéis previstos, estão confirmadas as presenças dos ministros do STJ Nancy Andrighi (corregedora nacional de Justiça), Luis Felipe Salomão e Herman Benjamin, do professor Adalberto Pasqualotto, do secretário-geral do Brasilcon, Walter Moura, entre outros.

A solenidade de abertura está marcada para as 9h do dia 16 de novembro e contará com o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão.

Também participarão, como presidentes de mesa, os ministros do STJ Laurita Vaz, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antônio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Fonte: STJ)


TERCEIRA SEÇÃO EDITA DOIS NOVOS ENUNCIADOS NA ÁREA PENAL - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de duas novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ.

São estes os novos enunciados, seguidos de precedentes que embasaram sua edição:

Súmula 545

“Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.” (HC 318184)

Súmula 546

“A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.” (CC 78382; HC 195037)

Súmulas Anotadas

Na página de Súmulas Anotadas do site do STJ, é possível visualizar todos os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.

A ferramenta, criada pela Secretaria de Jurisprudência, facilita o trabalho das pessoas interessadas em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



PA - EMPRESAS TERÃO 12 MESES PARA SE ADAPTAR ÀS REGRAS DA NFCE - A Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa) publicou Instrução Normativa ampliando o prazo para a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Agora as empresas terão um prazo de 12 meses para utilizar, concomitantemente, a NFC-e e o cupom fiscal. O objetivo é facilitar, para as empresas obrigadas, a transição para o uso do novo documento fiscal.

A Instrução Normativa de n° 19/2015 alterou dispositivos da IN 28/2014, que trata da obrigatoriedade. O prazo anterior era de seis meses, contados da data do efetivo credenciamento, voluntário ou de ofício. “Na prática, isso significa que o prazo do uso concomitante para os enquadrados a NFC-e em 1º de junho de 2015, que antes seria finalizado em 30 de novembro deste ano, passará para o dia 31 de maio de 2016”, explica o coordenador do Programa NFC-e no Pará, auditor de receitas estaduais José Guilherme Koury.

As empresas que passarão a ser obrigadas ao uso da NFC-e a partir de 1° de dezembro de 2015 terão o prazo para uso concomitante dos dois documentos fiscais até 30 de novembro de 2016. E aquelas que estarão obrigadas a fazê-lo em 1º de junho de 2016 terão prazo ampliado até 30 de maio de 2017.

Esta mudança se refere apenas ao uso concomitante de NFC-e, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). A Sefa lembra que o calendário de obrigatoriedade de uso da NFC-e continua sendo o mesmo estabelecido na IN 28/2014: – 1º de dezembro de 2015, para os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) e que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS; – 1º de junho de 2016, para os demais estabelecimentos que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS. (Fonte: Sefa-PA)


GO - SEFAZ SUSPENDE 6.912 INSCRIÇÕES DE CONTRIBUINTES POR FALTA DE CONTADOR - A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás suspendeu 6.912 inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, em razão da falta de contador. A portaria nº 63/15 – Gief foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje. O gerente interino de Inteligência e Informações Econômicos-fiscais (Gief), Vanderley Caetano de Almeida, afirmou que se trata da primeira vez que a Sefaz suspende por esse motivo. “Chamou atenção o grande número de empresas que não prestaram essa informação, conforme determina a lei”.

A legislação dá 30 dias de prazo ao contribuinte, a partir da exclusão do contador, para incluir o novo profissional responsável pela empresa, e a Sefaz está concedendo 60 dias. Apesar disso, as empresas não regularizaram a situação.

Como consequência da suspensão, alguns desses contribuintes poderão ser surpreendidos com a denegação da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ao efetuarem compras em qualquer lugar do território nacional. O sistema está em vigor desde julho, quando o Estado de Goiás aderiu ao Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC). Consequentemente, o contribuinte em situação irregular fica impedido de transitar com mercadorias, sob pena de apreensão.

Para regularizar a situação, a Secretaria da Fazenda disponibiliza consulta em seu site, por inscrição estadual, a empresas suspensas, baixadas e cassadas que tiveram as portarias publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE). Acessando o site da Secretaria da Fazenda o contribuinte tem acesso aos dados e aos anexos das portarias com a relação das empresas nestas situações.

De acordo com informações da Sefaz/GO, de janeiro a outubro deste ano, 19,8 mil empresas tiveram sua inscrição suspensa . Entre os motivos de suspensão de pessoa jurídica estão o desaparecimento do contribuinte do endereço declarado, não apresentação de dados cadastrais, medida judicial, e contratos vencidos. A empresa suspensa pode regularizar a sua situação nas Delegacias Regionais de Fiscalização, realizando o evento de reativação com alterações e apresentando os documentos exigidos por lei.(Fonte: Sefaz-GO). 


RS – ENTRA EM OPERAÇÃO MODERNO SISTEMA PARA RESPOSTA RÁPIDA À SONEGAÇÃO - Entrará em operação a nova plataforma de big data, um megassistema computadorizado que permitirá, em frações de segundos, a análise e o cruzamento de informações por parte da Receita Estadual sobre a movimentação das empresas e os eventuais casos de evasão fiscal. “Representará um grande salto para todas as ações de enfrentamento à sonegação. Vamos ganhar uma agilidade nunca vista”, afirma o secretário da Fazenda, Giovani Feltes.

Espécie de “big brother” sobre as atividades dos contribuintes, o moderno sistema exigiu investimentos na ordem de R$ 5,5 milhões, a partir de financiamento do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), e integra as medidas prevista no Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado (Profisco-RS), lançado ainda em 2009.

A partir da conclusão dos últimos procedimentos de homologação do big data, explica o supervisor de Tecnologia da Informação da Secretaria da Fazenda, Ricardo Neves Pereira, a Receita Estadual estará habilitada a colocar em funcionamento o sistema para cruzamento de informações em tempo real de grandes volumes de dados. “Já vínhamos operando com a base da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o que possibilitou identificarmos muitos casos de sonegação. Mas a partir de agora, a mudança de plataforma permitirá um ganho de velocidade para detectar de maneira instantânea os casos de fraude”, destaca o subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich dos Santos.

Atualmente, a Receita Estadual autoriza mais de 15 milhões de NF-e. Outros 13 estados brasileiros se utilizam atualmente da “plataformdiretor-a” da Receita gaúcha na emissão e validação de Notas Fiscais Eletrônicas e todos eles (27 estados) operacionalizam os MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos) no que se convencionou chamar de Sefaz-Virtual do RS.

Uma solenidade ocorrida nesta sexta-feira, na Fazenda, marcou o início das operações do big data, que integra as prioridades que a Secretaria estabeleceu no Acordo de Resultados para este ano. Participaram do evento o presidente da EMC do Brasil (empresa que forneceu os sistemas), Carlos Cunha; o presidente da Procergs, Antônio Ramos Gomes; o secretário adjunto da Secretaria-Geral de Governo, Josué Barbosa, e o assessor técnico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; Fábio Weber, assim como os subsecretários do Tesouro, Leonardo Busatto, e da Cage (Contadoria e Auditoria-Geral do Estado), Álvaro Fakredin. Receita conhecerá o padrão de comportamento dos contribuintes Diferentemente dos bancos de dados tradicionais, as soluções de big data possuem arquitetura tecnológica otimizada para processamento em paralelo de grandes volumes de informações, diminuindo significativamente os tempos de resposta.

Passaremos de horas ou dias de análise de informações, para questão de segundos. Uma análise de determinado setor econômico, que hoje leva quatro meses, será concluída em meia hora”, explica Wunderlich.

Nas atuais 55 malhas fiscais sistêmicas em operação na Fazenda, estão lançados bilhões de informações. Apenas das NF-e (Notas Fiscais Eletrônicas) são 8,5 bilhões de registros, EFD (Escrita Fiscal Digital) outros 26 bilhões de registros, além de 4,5 bilhões a partir das transações com cartão de crédito e débito de contribuintes cadastrados na Receita Estadual e 5 bilhões a partir de dados das informações contidas no consumo de energia elétrica e telecomunicações repassadas pelas concessionárias do setor.

Outro avanço significativo, destaca o subsecretário, é a possibilidade de detectar “padrões” de comportamento irregulares de empresas, o que permitirá descobrir a fraude fiscal de maneira precoce. “Nosso desafio é diminuir o tamanho da sonegação. Teremos condições de detectar a fraude de maneira precoce”, resume.

Neste sentido, a partir do cruzamento de informações de diferentes bases de dados, a Receita Estadual terá condições de estabelecer um perfil mais preciso da movimentação de cargas e na venda de serviços, tanto nas relações internas como interestaduais.

Será possível, por exemplo, monitorar empresas transportadoras a ponto de saber se o IPVA do caminhão está em dia, o perfil do motorista, o produto que está sendo transportado e até mesmo o horário que cruzar nos postos de pedágio.

O uso em larga escala das novas tecnologias de malhas fiscais, em especial no cruzamento das informações da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), fez com que a Receita Estadual alcançasse em 2015 melhor resultado no controle e fiscalização de tributos nos últimos quatro anos. Entre janeiro e setembro, superou a marca de R$ 1,2 bilhão no combate à sonegação de ICMS, resultado de mais de 17 mil autos de lançamento lavrados, superando em quase 30% o registrado no mesmo período de 2014. (Fonte: Sefaz-RS)