Ano V – 1090, sexta-feira, 16/10/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



PIS E COFINS INCIDE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - A Fazenda Nacional conseguiu evitar uma perda de R$ 808,9 milhões na arrecadação deste ano com uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria de votos, a 1ª Seção entendeu que os juros sobre capital próprio ­ uma espécie de remuneração a acionistas ­ devem ser tributados pelo PIS e Cofins. A decisão foi dada em recurso repetitivo.

Havia 111 processos suspensos na segunda instância aguardando o julgamento, segundo o STJ. "Esse é um tema que concentra grandes contribuintes. Quem distribui juros sobre capital próprio são as grandes empresas", afirmou o procurador Renato Cesar Guedes Grilo, que atuou pela Fazenda Nacional. Só a Ambev, por exemplo, já desembolsou R$ 6,5 bilhões neste ano.

De acordo com o procurador, a jurisprudência no STJ sobre o tema era favorável à União, mas nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) não há entendimento pacífico. A discussão é antiga.

O julgamento estava suspenso desde agosto, por um pedido de vista da ministra Regina Helena Costa, que seguiu o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e ficou vencida na discussão. O placar final foi de cinco votos a três.

O processo analisado foi apresentado pela Refinaria de Petróleo Ipiranga. Em sua defesa, argumentou que os juros sobre capital próprio poderiam ser equiparados a dividendos, que não seriam tributados pelo PIS e pela Cofins.

O relator, que votou em novembro de 2014, foi favorável aos contribuintes. Napoleão considera que as leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trazem como base de cálculo dos tributos o faturamento e a receita. E que a Constituição Federal define que o PIS e a Cofins devem incidir sobre o faturamento ou sobre a renda. A tributação de ambos, para ele, seria irregular. Mesmo entendimento teve o ministro Benedito Gonçalves.

O voto divergente, que prevaleceu no julgamento, foi o do ministro Mauro Campbell. Seguindo jurisprudência do STJ, o magistrado entendeu que os juros sobre capital próprio devem ser caracterizados como receita financeira e, portanto, tributados.

Para a ministra Regina Helena Costa, porém, dividendos e juros sobre capital próprio constituem espécies de um mesmo gênero: lucros distribuíveis. Portanto, o juros sobre capital próprio não deveriam integrar a base de cálculo das contribuições sociais.

Após o voto da ministra Regina Helena Costa na sessão de quarta-­feira, os ministros Sérgio Kukina, Herman Benjamin e o desembargador convocado Olindo Menezes seguiram a divergência. Já tinham proferido votos neste sentido os ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães.

Com a decisão, o advogado que defende a Ipiranga, afirmou que irá estudar a possibilidade de recorrer à Corte Especial, com base em decisão da 2ª Seção citada pela ministra Regina Helena Costa.

Segundo o advogado, a 2ª Seção analisou os juros sobre capital próprio pelo viés societário, equiparando-­os aos dividendos. A questão, acrescentou, também pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal, com a alegação de violação à hierarquia das leis. "Um decreto não pode mudar o que lei criou", defendeu.  (Fonte: Notícias Fiscais)


DEPUTADOS PEDEM COBRANÇA DE TRIBUTOS NÃO PAGOS PARA REORGANIZAR ECONOMIA - Deputados sugeriram a cobrança de tributos não pagos e inscritos na dívida ativa como forma de reorganizar a economia brasileira. Eles participaram de comissão geral com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, encerrada há pouco.

O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) afirmou que o governo não cobra de quem deve. “Se o governo conseguisse cobrar 10% do valor, já taparia o rombo do orçamento. Se cobrasse 20% a 30%, já seria o ajuste fiscal. Aqui está um dos caminhos alternativos para o ajuste”, argumentou.

Para o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), espécie de tribunal que avalia débitos de grandes contribuintes com a Receita Federal, deveria ser extinto. Ele reclamou também que a Operação Zelotes, que investiga um esquema de corrupção e de tráfico de influência no conselho, é ignorada nos debates da Câmara.

O Ministério da Fazenda divulgou, na terça-feira (13), os 500 maiores devedores da União, com um total de R$ 392,3 bilhões a pagar aos cofres públicos. A lista tem a relação das pessoas físicas e jurídicas que têm débitos com a Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa da União (DAU).

Vários deputados criticaram as propostas de ajuste fiscal do governo, mas elogiaram a disponibilidade de Joaquim Levy em vir à Câmara defender as propostas do governo.

Os deputados Júlio Cesar (PSD-PI) e Ricardo Tripoli (PSDB-SP) defenderam ações mais claras do Executivo para ampliar a tributação do setor financeiro.

Orçamento firme

Joaquim Levy reafirmou que o equilíbrio fiscal é essencial para a retomada da economia. “Um orçamento de 2016 firme e robusto, com receitas para reformas estruturais, é essencial para entrarmos no caminho da recuperação econômica”, comentou o ministro.

Ele ressaltou ainda que o equilíbrio das contas públicas não é um esforço exclusivo do governo. “É um trabalho do Brasil e não uma coisa partidária”, destacou. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL APROVA RESOLUÇÃO QUE SIMPLIFICA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA ME E EPP QUE ATUAM EM MAIS DE UM ESTADO - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 123, publicada hoje (15/10) no Diário Oficial da União.

A resolução dispõe sobre a instituição de declaração unificada relativa à substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas do ICMS, que poderá ser exigida pelos Estados e Distrito Federal a partir de 2016.

A declaração está sendo construída no âmbito do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, e deverá ser disponibilizada por meio de aplicativo único no Portal do Simples Nacional.

Referida declaração substituirá aquelas atualmente exigidas pelos Estados e Distrito Federal, a exemplo da GIA/ST e outras da mesma espécie com outras denominações. Até o final de 2015 o contribuinte que atua em mais de uma unidade da federação tem que apresentar uma declaração para cada Secretaria de Fazenda dos respectivos Estados.

A mudança no ICMS para 2016 simplificará as obrigações acessórias, pois as microempresas e empresas de pequeno porte terão que apresentar somente uma declaração relativa à substituição tributária, recolhimento antecipado ou diferencial de alíquotas quando efetuarem aquisições ou vendas em mais de um Estado. (Fonte: Receita Federal)


RECEITA FEDERAL APERTA O CERCO AOS DEVEDORES - A Receita Federal vem trabalhando intensamente nos últimos meses na tentativa de minimizar os efeitos da crise econômica na arrecadação federal.

Entre janeiro a setembro de 2015 foram lavrados autos de infração no valor de R$ 87,975 bilhões. Esse valor corresponde a um acréscimo de 9,7% em relação ao mesmo período de 2014.

Apenas no estado de São Paulo foram lavrados, de janeiro a setembro de 2015, autos de infração no valor de R$ 57 bilhões, representando um acréscimo de 29% em relação ao que foi lançado no mesmo período de 2014.

Foram constituídos, também, grupos para acompanhar o comportamento dos principais devedores do Fisco, com aplicação de diversas medidas punitivas, especialmente nos casos em que forem verificados ilícitos ou fraudes. Dentre tais medidas, destacam-se, conforme o caso: exclusão de parcelamentos especiais como REFIS, PAES e PAEX; inscrição no CADIN; exclusão de benefícios e/ou incentivos fiscais; exclusão do Simples Nacional; arrolamento e bloqueio de bens e representação fiscal para fins penais.

A lavratura dos autos de infração é feita pelos Auditores-Fiscais do órgão e as ações de cobrança são desenvolvidas pelos Auditores-Fiscais, Analistas-Tributários, Analistas e Técnicos do Seguro Social, cada um conforme as respectivas atribuições. São, no estado de São Paulo, mais de 5.000 servidores desenvolvendo esses trabalhos.

Os créditos constituídos pela Receita Federal não recolhidos são, após vencidas as etapas de cobrança administrativa, encaminhados para inscrição em dívida ativa, quando, então, passam a ser cobrados na esfera judicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional. (Fonte: Notícias Fiscais)


NÃO INCIDE IR PARA O SÓCIO PESSOA FÍSICA NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES NA CONVERSÃO DE EMPRESA EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL - A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por maioria, decidiu que a incorporação de ações, nos casos em que uma empresa se converte em subsidiária integral de outra e a participação societária dos sócios é substituída por ações da controladora, não se sujeita à tributação pelo imposto de renda da pessoa física, mesmo quando haja, por força da avaliação mercadológica, imposta pela Lei das Sociedades Anônimas, mais valia (valorização) das ações dadas em substituição.

No caso, a Receita Federal promoveu a autuação e o lançamento do tributo contra o sócio, que havia mantido, em sua declaração de bens, o valor originário das ações substituídas. Segundo a Receita, teria ocorrido omissão de rendimentos, pois, no entender do fisco, a incorporação de ações equivaleria a uma alienação, equiparando a operação à hipótese de integralização de capital, prevista no artigo 23 da Lei n. 9.249/95, o que atrairia a regra de incidência do art. § 3º do art. 3º da Lei n. 7.713/88.

Segundo que o voto que prevaleceu, do desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, que iniciou a divergência e foi acompanhado pelo desembargador federal Rômulo Pizzolatti, a tributação, sob a perspectiva da pessoa física do sócio, é indevida.

Para o relator do acórdão, desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, há uma diferença de natureza entre a incorporação de sociedades e a incorporação de ações. “No caso da primeira, há uma transferência integral do patrimônio da empresa incorporada, inclusive de seus direitos e obrigações, e esta deixa de existir. No caso da incorporação de ações, isso não ocorre, havendo a transferência apenas das ações para a incorporadora. Quando ocorre a conversão da empresa em subsidiária integral, a incorporadora passa a ser sua única sócia”.

A substituição de ações, portanto, não gera ganho de capital tributável pelo IRPF, por se constituir em mera troca de ações. A tributação pelo imposto de renda pessoa física, na hipótese, representaria tributação sobre renda virtual, transformando-se em tributação sobre o patrimônio e não sobre renda efetivamente auferida, ofendendo, ainda, o princípio da capacidade contributiva e o regime de caixa, regra geral de tributação do imposto de renda da pessoa física”, concluiu o desembargador. (Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região)


CCJ PODE CRIAR REGRAS SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS PARA REDUZIR TRIBUTOS - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar projeto de lei (PLS 537/2015) do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) para estabelecer regras e procedimentos voltados à desconsideração de atos e negócios jurídicos realizados por empresas com a intenção de reduzir ou se livrar do pagamento de tributos.

A proposta tem parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), e vai passar por votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo argumentou Ferraço no projeto, essa falta de normatização vem prejudicando tanto a fiscalização tributária, que teria de recorrer a meios indiretos para investigar eventuais fraudes ou simulações no registro do fato gerador ou da natureza do tributo devido, quanto o empresário sob suspeição, obrigado a responder a um processo administrativo-fiscal sobre uma prática ainda não regulamentada e a provar que o ato questionado é legal e justo. “Essa lacuna legislativa, portanto, acarreta prejuízo para ambas as partes. A Fazenda Pública, desprovida do instrumental normativo adequado, termina, muitas vezes, por ver frustrada sua atividade fiscalizadora. E o contribuinte, nesse cenário de insegurança jurídica, vê-se limitado em sua atuação empresarial”, ponderou o peemedebista.

Desconsideração De acordo com a proposta, “são passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, com a finalidade de reduzir o valor de tributo ou de evitar ou postergar o seu pagamento.

É necessário esclarecer, no entanto, que acertos como esses só poderão ser desconsiderados se ficar caracterizada uma das seguintes situações: falta de propósito negocial ou abuso de forma. “Buscamos, quanto ao conceito de dissimulação, alcançar os atos ou negócios jurídicos que, ainda que lícitos, não tenham propósito negocial algum ou representem abuso de forma jurídica. Em ambas as hipóteses, a empresa celebra um negócio que, em vez de visar a realização de seu fim social, serve meramente para evitar ou postergar o pagamento de tributo. Dessa forma, ao delimitar claramente o objeto da Lei, dá-se segurança para o contribuinte no desempenho de suas atividades empresariais”, explicou Ferraço.

Ônus da dupla prova O autor do projeto assinala ainda a preocupação em manter o direito do contribuinte investigado à ampla defesa e ao contraditório na apresentação de suas razões à autoridade fiscal. Em contrapartida, impõe à administração tributária o ônus da dupla prova nos processos de desconsideração de atos e negócios jurídicos empresariais.

Nesses casos, caberá ao poder público provar a ocorrência do fato gerador alvo de questionamento e evidenciar a intenção de dissimulação pela empresa. O PLS 537/2015 também garante ao contribuinte utilizar valores já pagos por conta dos atos ou negócios jurídicos desconsiderados para abater do montante do novo débito apurado. Ao recomendar a aprovação do projeto, Randolfe classificou a iniciativa como um “passo fundamental rumo à evolução das relações entre o Fisco e os contribuintes pessoas jurídicas.” “O PLS em análise preenche a lacuna ao definir os contornos da atuação lícita tanto da autoridade fiscal como do empresário, em um texto bem redigido e equilibrado”, afirmou o relator no parecer. (Fonte: Agência Senado)


É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE IPI NA SAÍDA DO PRODUTO IMPORTADO PARA REVENDA - Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando de sua saída do estabelecimento na operação de revenda. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nessa quarta-feira (14) que é legítima a incidência de IPI no desembaraço aduaneiro de produtos importados e, novamente, na saída da mercadoria do estabelecimento, quando for comercializado.

A discussão se deu em análise de embargos de divergência, que pela primeira vez foram julgados sob o rito dos recursos repetitivos, firmando a tese para as demais instâncias da Justiça brasileira (tema 912).

O entendimento vai ao encontro dos interesses da Fazenda Nacional e das entidades ligadas à indústria nacional. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) sustentou que a cobrança isolada, como pretendiam os importadores – apenas no desembaraço aduaneiro –, representaria uma perda de arrecadação de R$ 1 bilhão ao ano, já que desoneraria em 4,2% os produtos importados. O impacto negativo para a indústria nacional foi calculado em R$ 19,8 bilhões pela Fiesp.

Por outro lado, as entidades representantes das empresas importadoras defenderam que o imposto não deveria incidir no momento da revenda, pois o fato gerador do IPI seria apenas o desembaraço aduaneiro (importação). Sustentam que se trata de produtos já acabados e prontos para o consumo, não justificando uma nova tributação na saída do estabelecimento comercial para os varejistas, já que ali não houve nenhuma industrialização.

Duas incidências

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filhos, defendeu entendimento favorável aos importadores, de que cabe o recolhimento de IPI apenas no momento do desembaraço. Em seu voto, disse que a dupla tributação é uma agressão a tratados internacionais, como o Gatt (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), que preveem tratamento igual para produtos nacionais e importados, depois destes serem nacionalizados. Acompanharam seu voto os ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa.

Já o ministro Mauro Campbell Marques se manifestou pela alteração da posição que vinha sendo adotada pela Primeira Seção desde meados de 2014, nos julgamentos dos EREsp 1.411.749 e EREsp 1.398.721.

O fato do nome do tributo ser imposto sobre produtos industrializados não significa que o seu fato gerador esteja necessariamente atrelado a uma imediata operação de industrialização”, afirmou Campbell. O que importa é que tenha havido alguma industrialização, e não que ela ocorra imediatamente antes da operação que gera a incidência, ponderou.

O ministro explicou que, quando se fala em importação de produto, a primeira incidência está contida no artigo 46 do Código Tributário Nacional (CTN): o desembaraço aduaneiro. A respeito desta, não há disputa. A segunda incidência se dará no momento em que o importador promove a saída do produto de seu estabelecimento para revenda.

Campbell citou as normas que regem o IPI e demonstrou que os estabelecimentos que revendem produtos importados se equiparam, para fins de incidência do imposto, a estabelecimentos industriais.

O ministro concluiu que não se trata de bitributação (bis in idem), pois a lei elencas dois fatos geradores distintos: o desembaraço aduaneiro, proveniente da operação de compra do produto do exterior, e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor.

Acompanharam o voto do ministro Campbell os ministros Herman Benjamin, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e o desembargador convocado Olindo de Menezes.  (Fonte: STJ)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



TURMA DECLARA NULO PROCESSO EM QUE TESTEMUNHAS NÃO FORAM OUVIDAS - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar de enfermagem de Cachoeirinha (RS) para declarar nulo processo em que suas testemunhas não foram ouvidas. Em ação contra o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, ela buscava receber adicional de periculosidade por exposição à radiação em exames de raios X.

Na ação trabalhista, a auxiliar disse que houve alterações nas suas funções no trabalho, o que a teria obrigado a circular pela UTI, emergência e centro de recuperação sob exposição de radiações ionizantes enquanto realizava eletrocardiogramas nos pacientes. Condição, segundo ela, que poderia ser validada por prova testemunhal.

O hospital alega que quando da realização de raio-x móvel junto ao leito do paciente, os profissionais que estão no local são comunicados da realização de exame e não permanecem ao lado do paciente “e muito menos próximo do local onde está sento realizado o exame de raio-x”.

A 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre considerou desnecessária a produção da prova testemunhal pretendida. Entendimento mantido pelo TRT da 4ª Região (RS), que disse “não haver a necessidade de testemunha já que o laudo pericial não enquadrou as atividades da auxiliar como perigosas, conforme Portaria nº 518/03, e ela não ingressava em área de risco”. Para o regional, somente a permanência junto ao paciente durante o exame de raio X poderia expor o trabalhador a situação de risco, dentro do campo de radiação, situação não demonstrada no processo pela auxiliar.

Prejuízo

Já para o desembargador convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior, relator do recurso da funcionária ao TST, a afirmação do regional evidencia o prejuízo da auxiliar com o indeferimento da prova oral. Segundo o relator, somente pela prova oral seria possível demonstrar se quando da utilização do aparelho móvel de raio X a trabalhadora permanecia ou não junto ao paciente e se poderia se afastar, sair do local ou usar equipamento de proteção.

O relator avaliou que a situação vivenciada pela trabalhadora precisa ser elucidada e as questões fáticas deveriam ter sido esclarecidas pela prova oral. Lembrando que as nulidades no processo do trabalho somente podem ser proferidas quando do ato resultar inequívoco prejuízo – e a seu ver este se manifestou no caso -, o relator concluiu violado o artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

Declarada nula a sentença, Lima Júnior determinou o retorno do processo à 1ª instância para reabertura da instrução processual a fim de possibilitar que as  testemunhas indicadas pela trabalhadora sejam ouvidas. (Fonte:TST)


TURMA REJEITA PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A 7ª Turma do TRF1 rejeitou o pedido de uma apelante para que fosse considerada indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, pagos por entidade de previdência privada, a partir de 01/01/1989, com a consequente restituição do indébito.

A decisão confirmou parcialmente sentença, da 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a parte autora isenta do imposto de renda a partir de dezembro de 2008, bem como condenando a União a restituir os valores retidos no período.

O relator convocado, juiz federal Antônio Claudio Macedo da Silva, explicou que “por configurar acréscimo patrimonial, incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, pagos por entidade de previdência privada, nos termos do art. 33 da Lei n. 9.250/1995”. Contudo, “na espécie, a entidade de previdência privada, diante da cardiopatia grave da recorrente, reconheceu a isenção de imposto de renda a partir de 04/12/2008”, ressalvou.

Nesse sentido, o magistrado reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a partir de dezembro de 2008. O entendimento, no entanto, não vale para os valores auferidos antes do mencionado período, conforme requer a parte demandante. (Fonte: Portal JF) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CNJ PROPÕE À ENCCLA MONITORAR TRIBUNAIS PARA JULGAR MAIS AÇÕES DE CORRUPÇÃO - Monitorar os tribunais no julgamento de ações relacionadas à corrupção e à improbidade administrativa é a proposta de ação para 2016 apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos demais integrantes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), em reunião realizada na quarta-feira (14/10), em Brasília. A ideia é que o Conselho acompanhe, por meio de procedimento administrativo específico, o cumprimento da chamada da Meta 4 pelo Judiciário para identificar dificuldades dos órgãos e, assim, propor meios de aumentar o número de casos de corrupção julgados. A proposta será apreciada na Plenária Anual da entidade, prevista para novembro.

Acordada pelos presidentes de tribunais no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em novembro de 2014, a Meta 4 determina que os tribunais da Justiça Estadual, Federal, Militar da União e dos Estados e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) priorizem o julgamento das ações relativas à corrupção e improbidade administrativa. Segundo a representante do CNJ na ENCCLA, conselheira Luiza Frischeisen, a proposta prevê que o enfoque da ação sejam os tribunais com desempenho inferior a 55% da meta.

Atualmente, nós não sabemos por que os tribunais que estão abaixo do cumprimento em 55% têm essa característica. Então é preciso saber o que acontece. O que se pretende é promover um maior monitoramento da meta 4, inclusive, com verificação junto aos tribunais de menor cumprimento da meta de eventuais obstáculos. Pretendemos também identificar, entre aquelas cortes que conseguem cumprir a meta 4, as boas experiências. Meta semelhante foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)”, afirmou a conselheira, durante a reunião do Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro da ENCCLA.

Eixos - A proposta de ação do CNJ pertence ao eixo “Aprimorar os mecanismos de coordenação e de atuação estratégica e operacional dos órgãos e agentes públicos”, um dos oito objetivos que vão nortear as ações da ENCCLA em 2016. Os demais eixos preveem o “fortalecimento de instrumentos de governança, de integridade e de controle na administração”; “aprimorar a relação da administração pública com entes privados”; “aprimorar a transparência pública e a participação social”; “aumentar a efetividade do sistema preventivo de lavagem de dinheiro e da corrupção” e “aumentar a efetividade do sistema de Justiça”, entre outros objetivos.

Outra proposta encaminhada pela conselheira Luiza Frischeisen dizia respeito à “exigência de ‘ficha limpa’ para ingresso no serviço público”. Após um debate entre os participantes da reunião, ficou decidido que, como a matéria é tema de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, o Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro da ENCCLA será informado periodicamente sobre os desdobramentos do projeto pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Despedida – A reunião de quarta-feira (14/10) foi a última da conselheira Luiza Frischeisen como representante do CNJ na ENCCLA. A conselheira será substituída pelos conselheiros Fernando Mattos e Arnaldo Hossepian, que assumiram seus mandatos em 1º de setembro, na 215ª Sessão Ordinária do CNJ, indicados como membros da magistratura federal e do Ministério Público Estadual, respectivamente. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


SEGUNDA SEÇÃO APROVA CINCO NOVAS SÚMULAS - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira (14) cinco súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado no julgamento de processos sobre direito privado.

A Súmula 547 trata do prazo prescricional para ajuizar ações com o objetivo de receber valores pagos pelo consumidor no custeio de construção de rede elétrica e tem o seguinte enunciado:

Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.” (REsp 1.063.661 e REsp 1.249.321)

A Súmula 548 consolida a tese de que cabe ao credor retirar o nome do devedor de cadastro de inadimplentes após o pagamento da dívida.

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” (REsp 1.424.792)

A Súmula 549 estabelece que:

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.” (REsp 1.363.368)

A Súmula 550 trata do sistema de pontuação de empresas financeiras que avalia o risco de conceder crédito aos consumidores.

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.” (REsp 1.419.697 e REsp 1.457.199)

A Súmula 551 refere-se a processos que buscam a complementação de ações de empresas de telefonia.

Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo poderão ser objeto de cumprimento de sentença.” (REsp 1.373.438)

Súmulas Anotadas

Na página de Súmulas Anotadas do site do STJ, é possível visualizar todos os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.

A ferramenta, criada pela Secretaria de Jurisprudência, facilita o trabalho das pessoas interessadas em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas.

Para acessar a página, basta clicar em Jurisprudência > Súmulas Anotadas, a partir do menu principal de navegação. A pesquisa pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca livre. (Fonte: STJ)


É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE IPI NA SAÍDA DO PRODUTO IMPORTADO PARA REVENDA - Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando de sua saída do estabelecimento na operação de revenda. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nessa quarta-feira (14) que é legítima a incidência de IPI no desembaraço aduaneiro de produtos importados e, novamente, na saída da mercadoria do estabelecimento, quando for comercializado.

A discussão se deu em análise de embargos de divergência, que pela primeira vez foram julgados sob o rito dos recursos repetitivos, firmando a tese para as demais instâncias da Justiça brasileira (tema 912).

O entendimento vai ao encontro dos interesses da Fazenda Nacional e das entidades ligadas à indústria nacional. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) sustentou que a cobrança isolada, como pretendiam os importadores – apenas no desembaraço aduaneiro –, representaria uma perda de arrecadação de R$ 1 bilhão ao ano, já que desoneraria em 4,2% os produtos importados. O impacto negativo para a indústria nacional foi calculado em R$ 19,8 bilhões pela Fiesp.

Por outro lado, as entidades representantes das empresas importadoras defenderam que o imposto não deveria incidir no momento da revenda, pois o fato gerador do IPI seria apenas o desembaraço aduaneiro (importação). Sustentam que se trata de produtos já acabados e prontos para o consumo, não justificando uma nova tributação na saída do estabelecimento comercial para os varejistas, já que ali não houve nenhuma industrialização.

Duas incidências

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filhos, defendeu entendimento favorável aos importadores, de que cabe o recolhimento de IPI apenas no momento do desembaraço. Em seu voto, disse que a dupla tributação é uma agressão a tratados internacionais, como o Gatt (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), que preveem tratamento igual para produtos nacionais e importados, depois destes serem nacionalizados. Acompanharam seu voto os ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa.

Já o ministro Mauro Campbell Marques se manifestou pela alteração da posição que vinha sendo adotada pela Primeira Seção desde meados de 2014, nos julgamentos dos EREsp 1.411.749 e EREsp 1.398.721.

O fato do nome do tributo ser imposto sobre produtos industrializados não significa que o seu fato gerador esteja necessariamente atrelado a uma imediata operação de industrialização”, afirmou Campbell. O que importa é que tenha havido alguma industrialização, e não que ela ocorra imediatamente antes da operação que gera a incidência, ponderou.

O ministro explicou que, quando se fala em importação de produto, a primeira incidência está contida no artigo 46 do Código Tributário Nacional (CTN): o desembaraço aduaneiro. A respeito desta, não há disputa. A segunda incidência se dará no momento em que o importador promove a saída do produto de seu estabelecimento para revenda.

Campbell citou as normas que regem o IPI e demonstrou que os estabelecimentos que revendem produtos importados se equiparam, para fins de incidência do imposto, a estabelecimentos industriais.

O ministro concluiu que não se trata de bitributação (bis in idem), pois a lei elencas dois fatos geradores distintos: o desembaraço aduaneiro, proveniente da operação de compra do produto do exterior, e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor.

Acompanharam o voto do ministro Campbell os ministros Herman Benjamin, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e o desembargador convocado Olindo de Menezes.  (Fonte: STJ)


DELEGAÇÃO DO CNJ VISITA RORAIMA E ACRE PARA DIVULGAR PJE - Com o objetivo de ampliar o alcance do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todo o território nacional, uma delegação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cumpriu agenda em dois estados do Norte para apresentar e divulgar o sistema às cortes locais. O gestor executivo do PJe, juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão, e o gestor de projetos Antônio Martins visitaram Roraima na última semana e, na terça-feira (13/10), foi a vez do Acre.

De acordo com o gestor Antônio Martins, as visitas têm um caráter de orientação e de esclarecimento de dúvidas. Ele destaca como vantagem o fato de o sistema já ser conhecido pelos profissionais e pela comunidade jurídica devido à Resolução CNJ 185/2013, que instituiu o PJe e estabeleceu parâmetros para sua implementação e funcionamento. Levantamento realizado em agosto indicou que o PJe já estava em 2.377 órgãos julgadores e possuía 5,27 milhões de processos em tramitação.

Roraima - O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) iniciou a implantação do PJe em formato piloto ainda em 2013, mas a expansão deverá ganhar novo impulso com a atual gestão do desembargador Almiro Padilha, que considera o tema prioritário. Para fomentar a familiarização com o sistema, a corte promoveu dois dias de apresentação sobre o tema “Os desafios e experiências de implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe)” na semana passada (dias 6 e 7).

O evento teve participação de magistrados, membros do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública e das procuradorias do estado e município. Foram abordados temas como o estágio de implementação do processo eletrônico, as principais dificuldades, como o processo eletrônico está mudando a organização do trabalho nostribunais, as relações com advogados e jurisdicionados e os ganhos na efetividade da prestação jurisdicional.

Acre - Com fluxo de 110 mil processos tramitando eletronicamente e 100% digitalizado desde 2014, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) começa a dar os primeiros passos para aderir ao PJe – foi para conhecer mais detalhes sobre o sistema que o estado recebeu a visita de representantes do CNJ nesta semana. Segundo o diretor de Tecnologia da Informação do TJAC, Roberto Romanholo, a expectativa é de que a visita resulte em alguma resolução.

“Desde que assumiu o cargo neste ano, a presidente Cezarinete Angelim determinou que começássemos a pensar na transição para o PJe para obtermos mais economia no orçamento. Vamos começar com algumas unidades, e a ideia é que façamos a migração aos poucos”, explicou Romanholo.

O diretor acredita que o TJAC está preparado tecnologicamente para implantar o sistema, uma vez que o PJe já é conhecido pelos operadores de direito do estado devido ao uso no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Ele acredita que o principal desafio é o treinamento de servidores e magistrados para operarem o novo sistema, o que deve ocorrer tão logo comece o processo de transição. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


GOVERNO QUER QUE ADVOGADO PÚBLICO POSSA ATUAR TAMBÉM NA ESFERA PRIVADA - O governo federal anunciou nesta quinta-feira (15/10) uma série de medidas para mexer na estrutura e na remuneração dos advogados públicos federais. Depois de reunião na tarde desta quinta entre o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, foi apresentado um pacote de ações, entre as quais estão a autorização para advogados públicos atuarem na esfera privada e para receberem honorários de sucumbência das causas em que atuam.

Pelo que ficou definido, o governo se compromete a enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para tratar dos honorários de sucumbência. A ideia é que o valor seja de R$ 3 mil, pagos ao advogado por vitória judicial. A questão já é tratada no novo Código de Processo Civil, mas será regulamentada nesse projeto. Hoje, o valor vai direto para a União.

A autorização para exercer a advocacia privada também será tratada em projeto de lei específico. A proposta do governo é que a regra se baseie em modelos já existente em algumas procuradores estaduais, como a do Rio de Janeiro, que autoriza os membros da carreira a advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública fluminense. O governo federal, no entanto, quer criar regras mais rígidas e formas administrativas de fiscalização mais rigorosas.

                                                                                          O governo também se comprometeu a criar carreiras administrativas de apoio aos advogados públicos. Isso inclui as funções auxiliares de escritório, cuja falta é uma reclamação constantes dos membros da AGU.

Também será iniciado um debate sobre a unificação das carreiras. Hoje a AGU é composta por quatro tipos de profissionais: advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central.

A reivindicação é que tudo seja transformado em uma carreira só, já que há diferenças nas verbas recebidas entre elas. Procuradores da Fazenda, por exemplo, estão administrativamente ligados ao Ministério da Fazenda, e não à AGU. Portanto, acabam recebendo benefícios que os procuradores federais, que fazem a representação jurídica das autarquias e fundações, não recebem.

De acordo com o ministro Adams, dentro dessa reestruturação também estão previstas mudanças em relação aos cargos comissionados. A ideia inicial é mudar a previsão de cargos comissionados para a de funções comissionadas.

Adams explica que a Constituição prevê dois tipos de comissionamento: os cargos comissionados e as funções comissionadas. Os primeiros são de livre nomeação do chefe do órgão que contrata. Os últimos, são de ocupação exclusiva de servidores do órgão.

Hoje, os sindicatos de advogados públicos federais acreditam que as funções comissionadas são “moeda de troca política”, e sugerem inclusive acabar com os cargos comissionados.

"A ideia não faz sentido", diz Adams. Isso porque os chefes, que hoje são todos membros da carreira, têm de ser pessoas de confiança do ministro. E segundo o ministro, 99,9% dos cargos da AGU não são comissionados, mas ocupados por funcionários de carreira. “A reestruturação formaliza e torna transparente o perfil já existente. Hoje, por não ser transparente, o comissionamento é objeto de críticas infundadas.” (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS ESTADUAIS



RS - RECEITA ESTADUAL TENTA RECUPERAR R$ 300 MILHÕES SONEGADOS DE ICMS - A Receita Estadual tenta recuperar R$ 300 milhões que foram sonegados de ICMS em operação deflagrada na manhã desta quarta-feira. A fiscalização simultânea ocorre em 34 empresas de 16 cidades em diferentes regiões do Rio Grande do Sul.

Apenas no setor de medicamentos, cinco distribuidoras são apontadas por sonegarem quase R$ 100 milhões por meio da abertura de empresas em nome de parentes e laranjas e da formação de grupos para blindar patrimônio. Outros setores também foram flagrados cometendo fraudes em importações, superfaturando compras de outros Estados para gerar créditos tributários e vendendo sem notas fiscais ou com preço abaixo de mercado.

As empresas alvo da operação faturaram, em 2014, R$ 3,4 bilhões. Por isso, a Receita Estadual estima que, com a cobrança de multas e incidência de juros, os valores a serem recuperados pelo Estado podem ultrapassar R$ 550 milhões.

A sonegação também foi detectada nos segmentos de indústria e atacado de alimentos, máquinas e peças, erva-mate, distribuidores de combustíveis, transportadores de cargas, lojas de vestuário, beneficiadoras de arroz, frigoríficos, atacadista de pescados e empresas de importação.

Além da notificação pela fraude fiscal, a Receita pretende buscar e apreender nas empresas informações digitais e dados contábeis para subsidiar os trabalhos de auditoria. A operação — a maior do órgão em 2015 — ocorre em cidades da Região Metropolitana, Serra, Noroeste, Litoral Norte, Vale do Rio Pardo, Sul, e Campanha.

Na Serra, cinco empresas serão notificadas por operações de subfaturamento, formação de grupos econômicos, venda sem nota fiscal e apropriação indevida de créditos fiscais. A fraude estimada na região é de R$ 80 milhões.

Em Porto Alegre, Canoas, Cachoeirinha, Gravataí, são 15 empresas investigadas pela fraude que ultrapassa R$ 55 milhões. A ação também ocorre em outras nove empresas dos municípios de Estrela, Osório, Santiago, Rio Grande, Itaqui e Bagé. (Fonte: Zero Hora)


AL - NOVAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PODEM VIR - Após a proposta do Governo do Estado, que trata do pacote de ajuste fiscal, ser aprovada na Assembleia Legislativa, o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, em entrevista ao Programa Cidade Alerta, da TV Pajuçara, falou do impacto direto que o ajuste tributário trará para o Estado e para os alagoanos.

Oito projetos de lei de origem governamental foram aprovados pelo Legislativo Estadual no dia 7 de outubro, em redação final. Segundo o titular da Sefaz, o pacote fiscal vai afetar os alagoanos de dois lados: no conjunto de medidas como isenções no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dos ajustes na tributação no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para George Santoro, existe um conjunto de medidas e situações especiais, que vai afetar os alagoanos. Segundo ele, isenções que não tinham no Estado antes poderão ser feitas, destacando as isenções do transporte alternativo de IPVA, isenções de pessoas com deficiência, que foi ampliada.

Ainda de acordo com ele, de outro lado, o Estado tem alguns ajustes de tributação no ICMS, principalmente. Santoro explica que Alagoas tinha uma tributação mais baixa que os demais estados da federação para produtos, que segundo ele, são da camada mais alta da população. “Acertamos a tributação, aumentando a carga tributária, para produtos que não são usuais do dia a dia”, disse.

O secretário frisou que o governo estadual preservou toda a gama de produtos que a população dominante do estado utiliza, não tem impacto, como a cesta básica, material escolar.

Maior parte dos impactos é colocada nos produtos na camada maior da população. É claro que um ponto ou outro houve realmente um aumento tributário, como o aumento da carga tributária da telefonia, mas que no dia a dia, os alagoanos estão substituindo com aplicativos telefônicos com menor custo e, por isso, acreditamos que não vai trazer um impacto tão grande como as algumas pessoas podem pensar inicialmente”, explicou George Santoro.

Ele acrescentou que houve um ajuste importante na gasolina e no álcool, que atualmente já tem impacto, com destaques na imprensa nacional, que em alguns postos já estavam com falta do álcool.

Baixou a carga tributária do álcool e aumentou a da gasolina. A nossa intenção é ser um Estado produtor de combustível, de etanol hidratado, temos que estimular o consumo desse combustível e não o da gasolina. Isso foi um acordo entre todos os estados do Nordeste, nesse sentido”, afirmou o secretário.

George Santoro explicou ainda que as medidas que Alagoas tomou neste momento não estão isoladas no contexto nacional, são medidas das que todos os estados do Nordeste, Centro-Oeste e do Norte do Brasil adotaram, de maneira muito semelhante, com pequenas variações entre uma ou outra dessas medidas. A partir de janeiro teremos essas alterações tributárias, que já entrando em vigor.

Acredito que de algum lado teremos algumas repercussões, mas que isso vai ajudar o estado a passar por esse momento de crise, bastante significativo. Então, com isso, acreditamos que essas medidas vão ajudar bastante Alagoas nessa fase”, concluiu.

Contra a sonegação

Questionado a respeito do combate na sonegação de impostos de algumas empresas do Estado, o secretário explicou que no início deste ano, a Sefaz realizou uma operação intitulada como 'Cartão de Visita', onde cerca de 3 mil estabelecimentos comerciais alagoanos foram visitados, recebendo orientações de procedimentos que deveriam ser adotados.

No mês de novembro, as equipes estarão nas ruas realizando autuações nas empresas que insistem em não fazer o recolhimento devido do tributo. Estamos enviando cartas para os contribuintes, avisando a situação, e dando a oportunidade de regularização no Profis [Programa de Recuperação Fiscal], de parcelamento de débitos tributários em 120 vezes, com parcelas fixas. Dessa forma, teremos um maior controle dos contribuintes”, finalizou George Santoro. (Fonte: Tribuna Hoje) 


CE - CEARÁ REDUZ IMPOSTO PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - A Assembleia Legislativa aprovou, na última terça-feira (13/10), a mensagem nº 7.787, de autoria do Poder Executivo, que acompanha o projeto de lei nº 69/15. O texto altera a cobrança de ICMS de produtos e serviços adquiridos em outros estados da Federação.

O projeto aprovado prevê que os produtos e serviços oriundos de outros estados tenham a alíquota de ICMS dividida entre o estado de origem e o estado do consumidor. A mudança no cálculo se baseia na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 87, aprovada em abril deste ano, no Congresso Nacional. Para regulamentar a PEC 87, outros 10 estados brasileiros já tiveram suas leis estaduais aprovadas.

A nova lei causará um impacto positivo aos cofres estaduais de, no mínimo, R$ 28 milhões ainda em 2016, podendo chegar a R$ 70 milhões em 2019. Pela nova regra, o consumidor que antes deveria pagar uma alíquota de 18% ao estado de origem da compra passará a pagar, a partir de 15 de janeiro de 2016, apenas 17%, ficando 7% do ICMS com o estado produtor da mercadoria e 10% com o destino, no caso o Ceará.

Segundo a justificativa da mensagem, com a expansão do comércio eletrônico, houve um aumento nas aquisições de mercadorias em outros estados, beneficiando as unidades federativas onde estão situados os fornecedores, pois elas recebem, hoje, a totalidade da alíquota do imposto. "Com a nova Lei ganha o Ceará que melhora sua arrecadação e ganha o consumidor que passará a ter carga tributária dos produtos reduzida", explica o Secretário da Fazenda, Mauro Benevides Filho.

Com a aprovação da Lei pela Assembléia Legislativa, a matéria segue agora para sanção do Governador Camilo Santana e em seguida para publicação no Diário Oficial do Estado. (Fonte: Sefaz-CE)


MA - MARANHÃO ADOTA MEDIDAS PARA CONTROLE DA CRISE ECONÔMICA - O Governo do Maranhão adotou medidas econômicas para assegurar o equilíbrio orçamentário do estado diante da crise econômica de proporção internacional. Gestores das Secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz) e de Planejamento e Orçamento (Sepan), do Estado do Maranhão, falaram das medidas adotadas pelo governo e reafirmaram que os critérios adotados foram para garantir recursos para o fortalecimento do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop) e assegurar a continuidade da saúde financeira do Estado.

As medidas seguem um parâmetro utilizado por outros estados para equilibrar seus orçamentos em 2016 em função do cenário de crise econômica. Com as medidas, o Estado espera arrecadar cerca de R$ 150 milhões que irão ajudar no custeio dos gastos públicos e nos investimentos do Estado, na prestação da continuidade do serviço público, no combate à desigualdade, na erradicação da pobreza e no nível de investimento do estado.

Corte de gastos com custeio e despesas

Sobre a economia obtida desde o começo do ano, a secretária Cynthia Mota Lima, explicou que a principal economia realizada, desde o início da gestão foram em cortes na residência oficial do governador. Em alguns órgãos como na Casa Civil, os cortes atingiram uma redução de 70% de gastos. Ela lembrou, também, da medida anunciada pelo governador, no começo do ano, do custeio de 30% em todos os contratos já existentes de vigilância, combustível e limpeza.

Benefícios fiscais irregulares concedidos sem amparo legal

O Secretário Marcellus Ribeiro Alves, explicou que os benefícios eram Regimes Especiais, concedidos por atos do Secretário de Fazenda, de forma particular, para alguns contribuintes. Essas isenções fiscais não eram publicadas no Diário Oficial e, boa parte delas, não era de conhecimento sequer dos servidores fazendários.

Gradação dos impostos sobre heranças e doações

A Sefaz informou que houve gradação no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos  (ITCD) com o objetivo de manter uma justiça fiscal.

Proprietários de veículos automotores de maior valor passaram a pagar proporcionalmente mais do que os veículos de menor valor. Antes as alíquotas eram fixas e, agora, as alíquotas aumentam a partir do momento que aumenta o valor do veículo.

Da mesma forma com os impostos ITCD, nos quais a alíquota aumenta na medida em que aumentar o valor da doação ou da herança. De acordo com a Sefaz, a medida de justiça fiscal não foi proposta com o objetivo de aumentar ou diminuir a arrecadação, mas apenas para conferir maior justiça e equidade ao sistema tributário.

Acréscimo de 2%, a partir de janeiro de 2016, para os produtos não essenciais

A alíquota dos produtos sujeitos ao Fundo de Combate à Pobreza (Fumacop) é 2% acima das alíquotas de 17% ou 25% que já se tem. O governo ampliou e incluiu mais produtos nessa relação de mercadorias já sujeitas à incidência da alíquota adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De um modo geral, os estados trabalham com esses produtos e não é de interesse do Estado trabalhar de forma diferente, para não gerar perda de arrecadação. Assim, a lista apresentada pelo Governo do Maranhão, para ampliar os produtos incluídos no Fumacop, segue a tendência de outros estados.

Reajuste de 1% na cobrança da alíquota de ICMS

Sefaz e Seplan reafirmaram que as medidas adotadas pelo Maranhão não são um caso isolado e estão incluídas dentro do que acontece atualmente no mundo. Há uma queda acentuada das transferências de receitas da União para o Estado, que representam 50% do orçamento do Maranhão, razão pela qual foi necessário aumentar a alíquota básica do ICMS de 17% para 18% para compensar a perda nas transferências constitucionais.

Reajuste das taxas sobre exercício do poder de fiscalização do Estado

O governo não aumentou o valor das taxas e atualizou, monetariamente, o valor delas, o que não era efetuado desde 2010. Foi utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) da data da última correção até o mês que foi enviado o projeto para Assembleia Legislativa.

A taxa tem uma característica de ser um tributo vinculado. O valor que é pago ao contribuinte é utilizado diretamente para custear a prestação de serviço e, da forma que se encontrava, não estava sendo possível, pois havia sido corroído pela inflação.

Aplicação de recursos com a alíquota do ICMS

A Seplan informou que as medidas tomadas para enfrentar a crise foram, justamente, para que o Governo tenha como arcar com as despesas do orçamento de 2016, pois, com a queda crescente na arrecadação federal e nas transferências constitucionais, foi necessário que o Estado do Maranhão tomasse algumas medidas, além das já tomadas pela Sefaz, para conseguir controlar e pagar os gastos do exercício de 2016.

Sobre isso a secretária Cynthia Mota Lima explicou que as medidas do governo haverão de beneficiar a população na medida em que resguarda os investimentos sociais prioritários. (Fonte: Sefaz-MA)


SP - JUSTIÇA DE SP SEQUESTRA BENS DE MÁFIA DO ICMS - A Justiça de São Paulo decretou o sequestro dos bens de dois fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Eles são acusados de integrar uma quadrilha formada por agentes da Receita Estadual que cobravam propina de empresas com dívidas tributárias.

Segundo as investigações do Ministério Público Estadual (MPE), os fiscais José Roberto Fernandes e Eduardo Takeo Komaki são donos de 39 imóveis (entre terrenos, escritórios comerciais e apartamentos de alto padrão).

Os promotores pediram o sequestro de bens de outros oito fiscais, mas ainda não houve resposta da Justiça.

Conforme os promotores do Grupo Especial de Combate a Delitos Econômicos (Gedec), autores de crimes financeiros, quando são descobertos, costumam "dilapidar" o patrimônio para assegurar o proveito do delito.

Em caso de condenação, o Estado fica no prejuízo. Por isso, a necessidade de bloquear os bens dos investigados enquanto durar o processo.

As investigações, feitas em conjunto com promotores do Grupo de Combate do Crime Organizado (Gaeco) de Sorocaba e do Patrimônio Público da capital, apontam que Fernandes tem 27 imóveis. Outros 12 são de Komaki.

Segundo os promotores, eles montaram empresas de administração de bens e colocaram alguns imóveis no nome delas para tentar burlar uma eventual fiscalização sobre o suposto enriquecimento ilícito. A reportagem não conseguiu localizar os advogados de Fernandes e de Komaki ontem à noite.

Alguns imóveis foram comprados em conjunto. É o caso de dois escritórios localizados na Alameda Iraé, no Planalto Paulista, zona sul da capital. Eles declararam que pagaram R$ 900 mil, mas a suspeita da investigação é de que o preço real seja pelo menos o dobro.

A maioria dos bens está em Sorocaba, onde atuavam. São apartamentos de alto padrão em condomínios fechados, terrenos e salas comerciais localizados em bairros nobres da cidade.

Máfia

Ao todo, dez fiscais chegaram a ser presos pela Operação Zinabre entre julho e agosto deste ano - todos estão soltos -, acusados de cobrar R$ 35 milhões em propina de pelo menos duas empresas. Uma delas, a Prysmian Energia e Cabos e Sistemas do Brasil, admitiu ter pago R$ 17 milhões nas filiais de Sorocaba, Jacareí e Santo André entre 2006 e 2013.

A outra empresa, que não teve o nome revelado, deu mais R$ 12 milhões. Segundo os promotores, os acusados adquiriram patrimônio totalmente incompatível com o salário de funcionário público, graças ao esquema.

Em depoimento ao MPE, o advogado Daniel Sahagoff, apontado como intermediário da Prysmian na negociação de propina com os fiscais, afirmou que José Roberto Fernandes foi promovido ao cargo de inspetor dentro da delegacia regional tributária de Sorocaba por causa do "sucesso" do esquema.

Segundo a investigação, a promoção aconteceu após o primeiro pagamento de propina recebido por Fernandes, no valor de R$ 1,2 milhão, entre 2006 e 2007.

De acordo com o Diário Oficial do Estado, ele foi nomeado inspetor fiscal na delegacia de Sorocaba em abril de 2007. O cargo é responsável por supervisionar as equipes internas e externas de fiscalização e fica abaixo apenas do delegado na hierarquia local.

Ele foi afastado no dia 24 de julho, quando foi preso no setor de embarque do aeroporto de Natal (RN).

Para o MPE, os altos valores cobrados de propina pelos fiscais e a promoção interna de agentes suspeitos de corrupção reforçam os indícios da participação de servidores que ocupam cargos superiores no esquema.

Essa suspeita já levou a Justiça a proibir, a pedido dos promotores, que a Secretaria Estadual da Fazenda faça novas fiscalizações na Prysmian. Para a juíza, as ações poderiam configurar "retaliação" e "intimidação" de vítimas da quadrilha.

Segundo o presidente da Prysmian à época, Armando Comparato Júnior, a ação da máfia do ICMS levou a multinacional a fechar a fábrica de Jacareí e a transferir parte da produção de cabos e sistemas de energia para uma nova planta na cidade de Joinville, em Santa Catarina. A informação consta na denúncia oferecida pelo MPE contra nove agentes suspeitos de integrar a quadrilha.

Youssef

Os crimes envolvendo os fiscais da Receita Estadual foram descobertos graças ao depoimento do doleiro Alberto Youssef - um dos principais delatores da Operação Lava Jato.

Em junho, ele deu detalhes aos promotores de como conseguiu repassar US$ 2 milhões em dinheiro para fiscais, em duas ocasiões. Também forneceu mais nomes de agentes e detalhes de outras operações financeiras para pagar propina aos fiscais do ICMS. 

Em setembro, um dos fiscais acusados de integrar a máfia fechou acordo de delação premiada com o MPE. O suspeito decidiu colaborar com as investigações em troca de benefícios da Justiça, como a diminuição de pena, em caso de condenação. (Fonte: Exame)