Ano V – 1089, quinta-feira, 15/10/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CPMF DOMINA DEBATE COM MINISTRO DA FAZENDA NO PLENÁRIO DA CÂMARA - A possível volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi o tema mais discutido, nesta quarta-feira (14), durante comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

A nova contribuição está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 140/15, do Executivo, com uma alíquota de 0,20%, a ser cobrada até 31 de dezembro de 2019. Pelo texto, a arrecadação da CPMF será destinada ao custeio da Previdência Social, no âmbito da União.

Em Plenário, Levy defendeu a recriação da contribuição – criada em 1996 e extinta em 2007 – e rebateu críticas de que associar a CPMF à previdência não seria bom. “No momento em que a atividade econômica desacelerou e as receitas da previdência diminuíram, garante-se, com a contribuição, um equilíbrio, uma receita provisória”, argumentou.

Para o líder do Solidariedade, deputado Arthur Oliveira Maia (BA), porém, a proposta não será aprovada pelo Congresso. “Esqueça a CPMF. Ela não será aprovada porque é um imposto condenado pela opinião pública”, disse ao ministro. Maia lembrou que o tributo não foi renovado em 2007 quando o ex-presidente Lula possuía altos índices de popularidade e amplo apoio no Congresso.

Em resposta ao parlamentar, Levy ponderou que, se a contribuição não for aprovada, há risco de problemas em benefícios importantes, como o seguro-desemprego. “A CPMF permite que o seguro-desemprego fique protegido. Queremos a contribuição para que tenhamos dinheiro para pagar todas as responsabilidades da Seguridade Social”, destacou o ministro.

Já o líder do Pros, deputado Domingos Neto (CE), reclamou de o Executivo não ter avisado os líderes da base sobre a recriação da CPMF antes do anúncio oficial. “Como o governo diz que quer fazer reforma na previdência se a CPMF será direcionada a ela?”, contestou.

Reformas estruturantes

Pela liderança do DEM, o deputado Rodrigo Maia (RJ) se manifestou contra a CPMF. Para ele, o governo deve buscar reformas estruturantes, como a da previdência, em vez de propor aumento na carga tributária e outras medidas do ajuste fiscal. “O que nós esperamos é que governo tenha uma pauta sem CPMF como medida de urgência. Que envie para o Congresso uma reforma da Previdência”, disse Maia.

O ministro reiterou sua defesa da contribuição provisória, porém concordou com a necessidade de mudanças estruturais no modelo previdenciário brasileiro, com a definição da idade mínima para aposentadoria e mais "firmeza" contra excessos na concessão do auxílio-doença.

Vice-líder da Minoria, o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) reclamou da demora do Executivo em propor alternativas ao ajuste fiscal além do aumento de impostos e juros. “Quando as grandes fortunas vão pagar o preço? Quando essas pessoas vão fazer o sacrifício que nosso povo está fazendo há tanto tempo?”, questionou , em relação à regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributo previsto na Constituição.

Custo social

O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), que solicitou a comissão geral, comentou que as medidas enviadas pelo governo, como a recriação da CPMF, a renovação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a repatriação de recursos do exterior, são difíceis de serem aprovadas pelo alto custo social que produzem.

Respeitamos o seu ajuste fiscal, e ele é base do plano econômico, mas uma empresa fechada não retoma mais as suas atividades”, observou Rosso, defendendo incentivos para o aumento da competitividade das companhias brasileiras. “Por isso, o meu coro é: ‘Muda, Levy!’”, finalizou Rosso.

Medida justa

Diferentemente de outros líderes da base aliada, o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), defendeu a volta da CPMF. “Creio que é um tributo justo, com alíquota pequena e sem base ampla ou dificuldade para cobrança”, declarou. Ele reconheceu que a carga tributária brasileira é alta e sugeriu a discussão da reforma da previdência. “A conta não se sustenta mais. É preciso tomar medidas, sob pena de o sistema ficar inviável para as próximas gerações”, disse.

A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), lembrou que a contribuição não surgiu por acaso em 2006 e, sim, para completar o subfinanciamento da saúde. “É um tributo correto, com volume importante de recursos, porém hoje não deve ser só para a saúde. É para a previdência social como um todo”, disse ela, apontando ainda a possibilidade de repartição da arrecadação da CPMF com estados e municípios, como defendem prefeitos e governadores. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


RECEITA PAGA HOJE O QUINTO LOTE DE RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA - A Receita Federal paga nesta quinta-feira (15) as restituições do quinto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. Ao todo, R$ 1,415 bilhão serão liberados para 1,2 milhão de contribuintes. A consulta ao lote pode ser feita no site da Receita, pelo Receitafone, no número 146, ou pelo aplicativo para tablets e smartphones.

A Receita paga também R$ 85,54 milhões a 31.248 contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2014, mas caíram na malha fina. O total gasto com as restituições chegará a R$ 1,5 bilhão. Os pagamentos terão correção de 6,46% (2015) a 74,96% (2008). Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a entrega da declaração e o mês corrente.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Os dois últimos lotes regulares serão liberados em novembro e dezembro.

Dúvidas

Os contribuintes que não foram incluídos nos lotes anteriores de restituição e tenham dúvida sobre os dados enviados devem verificar o extrato de processamento da declaração para saber se há pendências ou inconsistências que causem a retenção na malha fina.

O procedimento pode ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Se não for cadastrado, é só informar os números dos recibos de entrega das declarações dos exercícios referentes às declarações ativas das quais o contribuinte seja titular. (Fonte: Agência Brasil)


ABIQUIM CRITICA AUMENTO DE TRIBUTOS DE MATÉRIAS-PRIMAS - O ônus tributário que a recém-editada Medida Provisória (MP) nº 694 gerará é criticado pela Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). O ato prevê a mudança de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para a importação e produção local das principais matérias-primas da cadeia petroquímica, como nafta, etano, propano e butano. Atualmente, o percentual recolhido pelo PIS/Pasep é de 0,54%, e, pela Cofins, de 2,46%. Esses números saltarão no próximo ano, respectivamente, para 1,11% e 5,02% e para 3,65% e 5,60% em 2017.

A diretora de economia e estatística da Abiquim, Fátima Giovanna Coviello Ferreira, detalha que a iniciativa afeta as empresas envolvidas com o Regime Especial para a Indústria Química (Reiq), como Petrobras, Braskem, Lanxess, Basf, entre outras. A dirigente considera como terrível o reflexo dessa alteração para o setor. "Isso vai aumentar custos em meio a um cenário que não é dos melhores", lamenta.

A integrante da Abiquim recorda que outros fatores já estão onerando o segmento químico como a elevação do preço da energia e do gás natural, discussão salarial, entre outros itens. Além disso, Fátima salienta que o Brasil encontra-se em um clima de recessão, com a demanda em queda e o PIB encolhendo. Dentro desse contexto, a diretora argumenta que as empresas têm um limite para repassar custos, o que deverá impactar as margens das companhias. Por nota, a Braskem, principal grupo petroquímico brasileiro, afirmou que "os efeitos da MP representam um aumento na carga tributária em um momento já difícil para o setor químico, agravando ainda mais o cenário de queda da produção, redução nos empregos e baixo nível de investimento".

A medida provisória também revoga a autorização para o Poder Executivo conceder crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição de etanol por centrais petroquímicas para a produção de polietileno. Trata-se de incentivo à Química Verde (feita com insumos renováveis, como o álcool da cana-de-açúcar), nunca implementado. Apesar dessa matéria não ter sido regulamentada, Fátima argumenta que a decisão prejudicará o desenvolvimento desse nicho de mercado, em um momento em que ocorre a redução do custo do barril de petróleo.

Atualmente, a única planta de polietileno verde de larga escala em operação no Brasil encontra-se no Polo Petroquímico de Triunfo. A Braskem, responsável pela unidade, no passado, havia anunciado a disposição de construir outra fábrica de resina renovável: o polipropileno verde. No entanto, essa ação, devido à falta das melhores condições de mercado, não tem prazo para ser encaminhada. (Fonte: Jornal do Comércio).


MINISTÉRIO DA FAZENDA DIVULGA LISTA COM 500 CONTRIBUINTES COM AS MAIORES DÍVIDAS - O ministério da Fazenda, na última terça-feira (13/10) divulgou uma lista com os 500 maiores devedores inscritos em dívida ativa com a União. A divulgação da lista, conforme expõe matéria do Jornal Estadão, objetiva a “abertura de caminhos” para a venda da dívida pública, uma das medidas do Governo Federal para aumentar sua receita. A medida busca, ainda, pressionar os contribuintes em débito a efetuar a quitação das dívidas.

O valor total da dívida das empresas descritas na lista divulgada pelo Ministério da Fazenda perfaz o montante de R$ 392,3 bilhões.Neste computo estão também as dividas parceladas.

Os dez primeiros colocados na lista de devedores, sozinhos, compõe quase 10% do total da dívida demonstrada no documento, sendo estes:

Vale S.A.

Carital Brasil Ltda. (Antigamente conhecida como Parmalat Participações)

Petrobras

Industrias de Papel Ramenzoni S.A.

Duagro S.A. Administração e Participações

Viação Aérea São Paulo S.A. (Extinta VASP)

Banco Bradesco S.A.

S.A. (Viação Aérea Riograndense) – Falida

American Virginia Indústria e Comércio de Importação e Exportação de Tabacos Ltda.

Condor – Factoring  – Fomento Comercial Ltda.

(Fonte: Triutário.Net)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CÂMARA APROVA MP DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - O Plenário da Câmara dos Deputados finalizou nesta quarta-feira (14) a votação da Medida Provisória 680/15, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.

Isso será possível por meio do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado pela MP. Com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91).

Foi aprovado o parecer da comissão mista, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Segundo o texto, as empresas habilitadas podem participar do programa por até 24 meses (seis meses iniciais com renovações sucessivas desse mesmo período). Na MP original, o tempo total era de 12 meses.

Também foi ampliado o prazo final de adesão, que passa de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2016. A data de extinção do programa é 31 de dezembro de 2017.

Vilela disse que o programa é um instrumento moderno de manutenção de emprego já testado e aprovado em diversos países europeus. “O grande case foi na Alemanha, em 2009, responsável pela manutenção de meio milhão de empregos no pós-crise de 2008”, disse.

Flexibilidade trabalhista

O Plenário retirou nesta quarta-feira (14) o item mais polêmico da MP. A regra determinava que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho iriam prevalecer sobre a lei, desde que não contrariassem ou inviabilizassem direitos previstos na Constituição federal, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Os deputados Vicentinho (PT-SP) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP) elogiaram a atuação das centrais sindicais para a retirada da mudança da MP. “Fizemos um entendimento de que não é hora de discutirmos esse assunto”, afirmou Paulo Pereira da Silva.

Segundo a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), o acordo foi construído pela capacidade de diálogo do governo.

Crítica

O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) criticou o acordo. “A emenda era um avanço extraordinário, a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] precisa ser aprimorada. Um dos primeiros acordos na Europa com a crise de 2008 foi a flexibilização sindical”, disse. Kaefer foi um dos autores da emenda para o acordo coletivo prevalecer sobre o previsto em lei.

Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), a mudança representaria a modernização das relações trabalhistas. "O Brasil precisa definir se defende o modelo da Alemanha ou da Grécia."

Exemplo

Para exemplificar como funciona o programa criado pela MP 680/15, um trabalhador que receba R$ 5.000 por mês de uma empresa participante receberá R$ 4.250 com a redução de 30% da jornada de trabalho e do salário. Desse total, R$ 3.500 serão pagos pelo empregador e R$ 750 pagos com recursos do FAT.

Já um trabalhador com salário de R$ 10.000, com a compensação máxima do governo (R$ 900,85), vai receber R$ 7.900,85 ao reduzir o tempo de trabalho (R$ 7.000 do empregador e o restante do FAT).

Pela medida, a redução salarial não poderá gerar um salário a ser pago pela empresa inferior ao mínimo, atualmente fixado em R$ 788.

Artifício conhecido

Entre as vantagens apontadas pelo governo para a participação das empresas no programa estão o ajuste do fluxo de produção à demanda e a manutenção de trabalhadores já qualificados com redução de custos de demissão e contratação. Para os trabalhadores, o programa procura preservar empregos e a maior parte do salário. No caso do governo, há economia com seguro-desemprego e preservação da arrecadação sobre a folha.

A estimativa é que o programa use R$ 97,6 milhões de recursos do FAT, dos quais R$ 29,7 milhões em 2015 e R$ 67,9 milhões em 2016. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


LIMINAR SUSPENDE DECISÃO DO TST SOBRE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Segundo a liminar do ministro Dias Toffoli, concedida em Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), a decisão do TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Além disso, a alteração da correção monetária determinada pela corte trabalhista atingiu não só o caso concreto, mas todas as execuções em curso na Justiça trabalhista. Isso porque na mesma decisão o tribunal decidiu oficiar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para providenciar a ratificação da “tabela única” da Justiça do Trabalho.

O relator destacou que a tabela em questão possui caráter normativo geral e tem o condão de esvaziar a força normativa do artigo 39 da Lei 8.177/1991, na qual foi fixada a TRD para a correção de débitos trabalhistas. Em análise preliminar do caso, o ministro afirmou que a posição adotada pelo TST usurpou a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo da Lei 8.177/1991 não foi apreciado pelo Supremo em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo submetido à sistemática da repercussão geral.

Por fim, assinalou que a decisão do Supremo nas ADIs sobre o regime de precatórios – julgando parcialmente inconstitucional a EC 62/2009 – não alcançou a hipótese tratada pelo TST, relativa a débitos trabalhistas, mas tão somente débitos da fazenda pública. “Essa tabela implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADIs 4357 e 4425 – dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.” (Fonte: STF)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



TRIBUNAL CAPIXABA CRIA GRUPO DE SENTENÇAS PARA AGILIZAR JULGAMENTOS - Com o objetivo de viabilizar o cumprimento das metas prioritárias estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) criou o Grupo Permanente de Sentenças para julgamento da maior quantidade possível dos processos incluídos na Meta 2 do Judiciário. O grupo será composto por juízes que tenham cumprido, neste ano, o mínimo de 90% das metas prioritárias do CNJ.

O Grupo Permanente de Sentenças foi instituído pela Resolução 57/2015 e teve a atuação regulamentada pelo Ato Normativo 241/2015. Tanto a resolução quanto o ato normativo foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico (e-diário) de sexta-feira (9/10).

O trabalho será realizado sem prejuízo das atividades dos magistrados em suas unidades judiciárias. Os juízes que tenham em suas unidades acervo superior a 300 processos da Meta 2 sem o respectivo julgamento terão prazo de 10 dias para manifestar interesse no auxílio dos magistrados inscritos no Grupo Permanente de Sentenças, por meio do correio eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . O endereço de e-mail está protegido contra spambots e é necessário habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Caberá à Assessoria Especial da Presidência do TJES a análise, a avaliação e a seleção das unidades judiciárias que receberão o auxílio do grupo. Para isso, serão utilizados como critérios o número de processos incluídos na Meta 2 em tramitação na vara e que estejam conclusos para sentença e, ainda, os 90% de cumprimento acumulados, no respectivo ano, da Meta 1.

As unidades judiciárias selecionadas para receberem o auxílio deverão fazer uma triagem, separando os processos mais antigos e que se encontram em fase de sentença, incluídos na Meta 2 e com, no máximo, cinco volumes, para encaminhamento ao Grupo Permanente de Sentenças. Os juízes designados para o grupo deverão prolatar 40 sentenças, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento dos autos.

A Meta 1 do CNJ estabelece que seja julgada quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente. Já a Meta 2 impõe esforços coletivos da magistratura para julgamento de pelo menos 80% dos processos judiciais distribuídos até 31 de dezembro de 2011 no 1º grau de jurisdição.

Jurisdição estendida - Por meio da Resolução 57/2015, o TJES regulamentou também a jurisdição estendida, que ocorre quando o juiz atua em mais de um órgão jurisdicional da Justiça Estadual, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em Juizados Especiais e em Turmas Recursais. A participação no Grupo Permanente de Sentenças também é uma modalidade da jurisdição estendida.

A Resolução 57/2015 estabelece que a designação para exercício cumulativo de jurisdição só ocorrerá em hipóteses excepcionais, por absoluta necessidade do serviço. Os juízes que desejarem participar da jurisdição estendida podem manifestar esse interesse por meio do correio eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. – também protegido contra spambots e dependente da habilitação do JavaScript para visualização. (Fonte: TJES)


CORREGEDORIA DO MARANHÃO IMPLANTA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PORTÁVEL - O projeto “Justiça Itinerante”, realizado pela 2ª Vara Cível de Timon, por iniciativa da juíza titular Susi Ponte de Almeida, atendeu dezenas de pessoas em mais uma etapa do projeto, realizada na última sexta-feira (14), no Povoado Tamanduá. As ações tiveram o apoio da 3ª Vara Cível de Timon, do Ministério Público do Estado do Maranhão, da Defensoria Pública do Maranhão, da Prefeitura de Timon, da Cemar, do Cartório de Registro Civil de Timon, do LION’S, do Centro de Referência de Direitos Humanos, além de vários voluntários.Foto: Assessoria de Comunicação da CGJ-MA

A Corregedoria da Justiça maranhense instituiu, por meio do Provimento 28/2015, um documento que vai facilitar a vida de muitas famílias. Trata-se da certidão de nascimento portável, que poderá ser obtida nos cartórios de todo o estado. Na prática, o documento vai funcionar como uma segunda via e, apesar de ter um custo de R$ 27,50 para o requerente, representará mais facilidade e segurança no transporte de crianças que viajam na companhia dos pais ou responsáveis dentro ou para fora do Maranhão.

O valor é definido pela tabela de custas e emolumentos, que estabelece os valores dos serviços judiciais e extrajudiciais oferecidos no Maranhão. A publicação da norma ocorreu no dia 29 de setembro e passa a valer dentro de 45 dias, prazo que os cartórios e o próprio Judiciário têm para se organizar.

Conforme estabelecido em lei, no transporte de crianças, mesmo aquele que ocorre dentro do estado, a apresentação da documentação da criança é condição obrigatória para o embarque. Esse tipo de deslocamento é comum no Maranhão, que tem grande fluxo de passageiros que transitam entre a capital e o interior do estado. A medida visa a coibir o transporte irregular, o sequestro e o tráfico de crianças.

Como a certidão portável é confeccionada em tamanho menor, a sua guarda é facilitada e dispensa a necessidade de porte e apresentação da 1ª via, que pode ficar guardada em casa com toda a segurança, evitando perda do documento principal. Nos terminais de passageiros, ou quando houver necessidade em outras ocasiões, a apresentação da certidão portável é suficiente para a comprovação da situação da criança. Importante destacar que a lei também prevê que os pais, assim como todo cidadão, devem portar os seus documentos de identidade.

Necessidade - Para a desembargadora Nelma Sarney a medida atende a uma necessidade de milhares de famílias que precisam se deslocar com seus filhos diariamente. “Essa é uma iniciativa que beneficia diretamente os pais e responsáveis por menores quando da necessidade de se deslocar em viagens. Manuseio e transporte de um documento em tamanho menor se torna mais fácil e evita o extravio da certidão original, que pode ficar guardada em casa. A certidão portável vem para facilitar a vida de muitas famílias”, explicou.

Nelma Sarney também reconheceu o empenho da Diretoria do Fundo Especial de Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) para que a medida fosse implantada com sucesso. Segundo a corregedora, a participação da equipe da Diretoria contribuiu para a agilidade na elaboração e publicação da norma.

Legalidade – No Maranhão, a Corregedoria-Geral de Justiça (CCJ-MA) é O órgão competente para desempenhar a normatização, a orientação e a fiscalização das atividades cartorárias. A finalidade dessas atribuições é prestar um melhor serviço ao cidadão, garantindo mais comodidade e facilidade aos usuários.

Importante esclarecer que o oferecimento das certidões de nascimento portáveis não exclui a obrigação do fornecimento da 1ª via do documento de forma gratuita, que deve ser obtido imediatamente após o nascimento nos cartórios de Registro Civil mais próximo da residência dos pais da criança. Também é importante destacar que a certidão portável somente poderá ser obtida na condição de 2ª via, sendo obrigatório o pagamento pela emissão.

Além do formato menor, as certidões portáveis possuem cores diferenciadas conforme o sexo da criança. No caso de meninas, ela será emitida na cor rosa, enquanto para os meninos a cor será o azul. (Fonte: CGJ-MA)


PARCERIAS COM UNIVERSIDADES OTIMIZAM FUNCIONAMENTO DOS CEJUSCS EM SC - O estabelecimento de parcerias entre universidades e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) tem sido um diferencial na implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) no estado catarinense. A iniciativa começou neste ano e está em prática em três dos 15 Cejuscs existentes em SC, com previsão de ampliação ainda em 2015.

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania estão previstos no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016. Pelo novo CPC, todos os Tribunais de Justiça do país devem contar com Cejuscs para atuar especificamente na solução de conflitos pré-processuais, processuais e de cidadania.

Em Santa Catarina, a parceria foi por meio de convênio assinado entre o TJ e as universidades, com a instalação de uma unidade do Cejusc na instituição de ensino. Após capacitação feita pelo tribunal, alunos do curso de Direito, supervisionados por professores, passam a fazer o atendimento pré-processual de pessoas que buscam os Núcleos de Práticas Jurídicas das universidades. Caso a parte que procurou atendimento aceite, ele já sai com a carta-convite para a sessão de conciliação em mãos. Quando é fechado o acordo, um juiz da Comarca onde o Cejusc está instalado faz a homologação e o caso não precisa ser judicializado.

Já contam com essa parceria os Cejucs das Comarcas de Blumenau, com a Universidade Regional de Blumenau (Furb); Brusque, com o Centro Universitário de Brusque (Unifeb); e de Lages, com a Universidade do Planalto Catarinense (Uniplac), cuja primeira capacitação de alunos e professores está ocorrendo nesta semana, com 40 pessoas. O Cejusc de Lages foi o último a ser inaugurado em Santa Catarina, em 17 de setembro.

Além de evitar um aumento no número de processos em tramitação na Justiça, as parcerias com as universidades também contribuem para a disseminação da cultura de mediação e conciliação no meio acadêmico, possibilitando que futuros operadores do Direito vejam as práticas já não apenas como política alternativa e sim como procedimento do Judiciário.

Os 15 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do estado de Santa Catarina fazem atendimento de mediação familiar e conciliação de qualquer temática, todos no âmbito do primeiro grau. Até o final deste ano, devem ser inaugurados outros quatro Cejucs no estado. "Além de possível, é conveniente e adequado acelerarmos a instalação de novos Cejuscs por todo o estado", defende o presidente do TJSC, desembargador Nelson Schaefer Martins. "Não queremos somente reduzir ações nos fóruns, mais que isso, buscamos uma composição rápida do litígio e do conflito sociológico que existe por trás de toda demanda judicial", conclui.

O TJSC já capacitou cerca de 700 conciliadores e mediadores no estado, conforme prevê a Resolução n. 125/2010, do CNJ, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Modelo testado – As parcerias entre o TJSC e universidades começaram a ser adotadas na prática da mediação e conciliação há cerca de 10 anos. Antes dos Cejuscs, o modelo já vinha sendo adotado em algumas unidades das Casas da Cidadania e nos Postos de Atendimento e Conciliação (PAC). As Casas da Cidadania existem em SC desde 2001 e funcionam numa parceria entre o TJSC e Prefeituras Municipais. Atualmente, existem 80 iniciativas em todo o estado e, somente no ano passado, foram atendidas quase 10 mil pessoas. Já os Postos de Atendimento e Conciliação (PAC), voltados para causas cíveis com foco no direito comercial, funcionam em parceria com o Procon e a Associação Comercial e Industrial.

Outras práticas – O TJSC tem outras iniciativas voltadas para a mediação e conciliação, como o Serviço de Mediação Familiar, que já conta com 65 unidades no estado. Desde a implantação, em 2001, já foram feitos 16.850 acordos, representando 58% dos atendimentos feitos. O tribunal possui ainda um Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (PACE). (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


SEGURO PRIVADO PODE EXIGIR PERÍCIA, AINDA QUE SEGURADO SEJA BENEFICIÁRIO DO INSS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a aposentadoria por invalidez, concedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), gera apenas presunção quanto a extensão da incapacidade do segurado. Ela não pode ser considerada como prova suficiente para descartar a necessidade de produção de outras provas quando se discute cobertura de seguro de vida privado.

No caso, a Justiça de Santa Catarina, em primeiro e segundo graus, julgou antecipadamente uma ação de cobrança de indenização por invalidez funcional, prevista em apólice de seguro privado.

Os magistrados não atenderam ao pedido de realização de perícia formulado pela seguradora. Eles consideraram que o ato de aposentadoria, concedido pelo INSS por invalidez total decorrente de acidente de trabalho, era suficiente para conceder, automaticamente, a indenização privada.

Perícia própria

A seguradora recorreu ao STJ alegando que o julgamento antecipado da ação lhe cerceou o direito de defesa. O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu o cerceamento de defesa e decidiu que deve ser possibilitada à seguradora a produção das provas requeridas, por meio de perícia própria.

O colegiado, ao dar provimento ao recurso seguindo o entendimento do relator, decidiu anular a sentença e determinar o retorno do processo à primeira instância para a correta instrução e novo julgamento. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



AL - GOVERNADOR APRESENTA NOVO PACOTE COM AJUSTES FISCAIS “PARA RICOS” - O Governador Renan Filho apresentou à Assembleia Legislativa de Alagoas um novo pacote de ajustes fiscais com o intuito de arrecadar R$ 140 milhões/ano em impostos, ajustar o orçamento e fazer a máquina pública responder mais rápido aos atrasos nos repasses de recursos federais ou frustração de receita ou cortes de recursos.

Segundo a administração do governo,  a intenção é de que serão aumentados os tributos sobre produtos supérfluos, como jóias, algumas bebidas alcoólicas (entre elas a cachaça) e cigarro; além de aumento de 2% (27% para 29%) da alíquota do ICMS incidente sobre a gasolina, contudo, a alíquota do ICMS incidente sobre o álcool – hoje em 25% – cai para 23%.

Quando perguntado sobre medidas que incluem isenções a mototaxistas e transportadores alternativos, o secretário da Fazenda, George Santoro afirmou que “reconhecemos a situação de quem não pode pagar e colocando tributação de quem pode pagar”. O pacote foi recebido com relutância pelos deputados. (Fonte: Extra de Alagoas)


PI - PRAZO PARA ADERIR AO REFIS TERMINA NO DIA 30 DE OUTUBRO - Termina no próximo dia 30 de outubro, o prazo para os contribuintes aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2015. Estão sendo negociados débitos com o ICMS, IPVA e ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). O Refis 2015 teve início no dia 25 de maio deste ano.

Segundo a Sefaz, já foram pagos R$ 36.901.886,67 em dívidas dos três impostos. Os maiores valores são com ICMS que, no total, soma R$ 29.979.159,31. IPVA vem em seguida com R$ 3.681.827,97 e ITCMD com R$ 3.240.899,39.

Segundo a diretora da Unidade de Administração Tributária (UNATRI), Graça Ramos, é mais uma oportunidade para o contribuinte se regularizar junto à Sefaz. “Demos mais uma chance para que todos os contribuintes se regularizem, principalmente aquele com débitos do IPVA, agora o prazo está chegando ao fim”, afirmou.

Para quem possui débitos com ICMS, o valor consolidado poderá ser pago com redução de 100 % dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 31 de agosto de 2015; redução de 90% se parcelado em até 06 parcelas mensais, iguais e sucessivas; 80% se parcelado em até 12 parcelas; 60% se parcelado em até 24 meses; 40%, se parcelado em até 120 parcelas e 20% se parcelado em até 180 meses.

Em relação ao ITCMD, as facilidades são as seguintes: redução de 100 % dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 31 de agosto de 2015; 80%, se parcelado em até 06 vezes e 60% se parcelado em até 12 parcelas mensais.

Já o IPVA, os descontos vão de 100% das multas e dos juros de mora para pagamento à vista; em até 06 parcelas mensais, iguais e sucessivas com redução de 80% das multas e dos juros de mora e em até 12 meses, com redução de 60% das multas e dos juros.

Quem possui parcelamento em curso oriundo de outro Refis tem as mesmas vantagens da campanha atual do Refis 2015.

A não adesão ao programa resultará na inclusão no Serasa dos contribuintes irregulares.


RN -  "PRAZO DO ITCD FRUSTRA AJUSTE" DIZ SECRETÁRIO DA TRIBUTAÇÃO -  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado (AL), aprovou na última terça-feira (13) parte do reordenamento fiscal do estado relativa ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). O projeto original reposiciona a alíquota de 3% para 4% nas doações até 1 milhão de reais, para 6% nos valores intermediários entre 1 e 3 milhões, e para 8% nos valores acima de 3 milhões.

O projeto aprovado pela CCJ, entretanto, foi alterado e estabelecido um prazo de duração do aumento por dois anos. A mudança não agradou ao Secretário de Tributação do RN, André Horta.

De acordo com Horta, o formato alterado pela CCJ adia negócios do estado: "Quem tiver investimentos altos a fazer que impliquem em mudança de titularidade de capitais esperaria dois anos para tentar em circunstâncias mais baratas, isso prorroga a crise ao em vez de combatê-la", disse.

O titular da Tributação disse ainda que o projeto enviado pela Governadoria teve caráter eminentemente técnico: "Os dois projetos anteriores que enviamos à AL foram mantidos nos termos enviados, não foram tão alterados. Nós mantivemos essa expectativa de que a Assembleia iria discutir e se comportar de forma semelhante agora" comentou ele.

Horta afirmou que o projeto de recuperação fiscal enviado à AL foi um dos mais, senão o mais, enxutos do país: "Qualquer alteração limitadora ali compromete a recuperação. E não só na dimensão do projeto, nas suas regras de aplicação também", declarou.

O Secretário da Tributação estendeu o raciocínio para as demais alterações em discussão na AL. Segundo ele, as receitas com prazo de validade sucateiam a capacidade de atração de investimento do estado e deterioram as condições creditícias: "Ninguém investe, nem empresta, a insolvente, a instável. Estabelecer uma data para ficar insolvente prejudica o perfil econômico do Estado. E o Estado está na disputa grandes investimentos.", sentenciou.

"A forma de alteração de um projeto dessa natureza, sem prejudicar o desempenho econômico do Estado, é a provocação futura do Legislativo ao Executivo, para que promova novas alterações, reduzindo as margens alteradas, quando a crise for superada. Mas é preciso sinalizar ao mercado e às eventuais instituições de crédito que a sustentabilidade econômica do Estado é uma realidade e não uma circunstância", finalizou. (Fonte: SET-RN)


PB- RECEITA ESTADUAL NOTIFICA ESTABELECIMENTOS DO FIM DO REGIME FONTE - A Secretaria de Estado da Receita (SER) enviou, por meio dos Correios, as notificações para os estabelecimentos com inscrição estadual sobre o encerramento do Regime Fonte, que será extinto no dia 1º de janeiro de 2016.

No comunicado da Receita Estadual, que cumpre a Lei Estadual 10.507 de 18 de setembro, a notificação traz as orientações e o passo a passo de como os estabelecimentos Fonte devem proceder na Paraíba para fazer o cancelamento do regime. Cada notificação vai informar ainda a coletoria ou Recebedoria de Renda mais próxima do estabelecimento, assim como o elemento organizacional e o auditor responsável do domicílio do contribuinte para realizar o cancelamento.

Segundo o comunicado da Receita Estadual, caso haja retorno da notificação, indicando a não existência do destinatário do estabelecimento Fonte no endereço, a inscrição será cancelada “ex-officio” pelo chefe da repartição fiscal, com base no regulamento da legislação estadual do ICMS.

Atualmente, segundo dados estatísticos do Cadastro da Receita Estadual, o regime Fonte possui 1.728 estabelecimentos, o que representa apenas 1,69% dos mais de 102,2 mil estabelecimentos ativos no Estado da Paraíba. 

Com o fim do regime Fonte em janeiro de 2016, os contribuintes passarão a ter o regime padrão previstos nos dispositivos legais da lei do ICMS, que é o Normal. Contudo, há, ainda, a possibilidade de enquadramento desses estabelecimentos na opção do Simples Nacional e, até mesmo, na opção MEI (Microempreendedor Individual), desde que cumpridos os requisitos e exigências das opções. Nesse caso, o contribuinte é quem vai indicar essa possível migração, em ambiente nacional na internet.

Os que atenderem aos requisitos para ingresso no regime Simples Nacional – faturamento anual de até R$ 3,6 milhões – podem agendar essa opção. O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional a partir do 1º de novembro e até o penúltimo dia útil de dezembro de 2015. O agendamento apenas antecipa as verificações de pendências, não o efeito da opção, que ocorre em 1º de janeiro de 2016. (Fonte: Sefaz-PB) 


SP-FAZENDA SUSPENDE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE 10,4 MIL CONTRIBUINTES POR INATIVIDADE PRESUMIDA - A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 10.453 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 14/10. A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de maio, junho e julho de 2015.

O contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 60 dias, contado a partir da data de publicação em Diário Oficial, para apresentar no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) as declarações omissas, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição estadual, conforme prevê a Portaria CAT 95/06.

O restabelecimento da eficácia da inscrição será automático para o contribuinte que entregar as GIAs, sem a necessidade de comparecimento ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento. A relação dos contribuintes com a inscrição estadual suspensa pode ser consultada no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br. (Fonte: Sefaz-SP)


MT- LEI ESTADUAL QUE DIFICULTA FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS SOFRE CRÍTICAS - No final do ano de 2014 foi aprovada e sancionada a Lei 10.207/2014 que alterava a Lei 7.098/1998 que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Com a alteração da Lei que regulamente o ICMS no Estado do Mato Grosso, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) passou a ser proibida de repassar dados de processos tributários aos órgão de fiscalização, como a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado.

Contudo, os Poderes Legislativo e Executivo estaduais trabalham na derrubada da lei para garantir melhor andamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura suspeita de irregularidades na concessão de incentivos fiscais. “Nós conseguimos a aprovação da mensagem 45 e agora conseguiremos com mais facilidade essas informações da Sefaz. Estamos aguardando a sanção do Executivo”, revelou o deputado estadual Wilson Santos (PSDB).

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal foi prorrogada já dura mais de 90 dias e, em meio a Operação Sodoma da Polícia Civil que culminou na prisão preventiva do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e dos ex-secretários de Estado, Pedro Nadaf e Marcel de Cursi, busca ouvir investigados de “vender” incentivos fiscais e auxiliar na formatação de uma lei mais favorável ao desenvolvimento sócio econômico de Mato Grosso. (Fonte: Tributário.Net)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



SÃO PAULO/SP - PREFEITURA PERDOA DÍVIDA DE R$ 30 MILHÕES DE EMPRESAS DE CULTURA - Uma emenda aprovada no projeto de lei do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis ociosos vai beneficiar empresas da área da cultura. Com a medida, a Prefeitura de São Paulo perdoa multas de empresas que não prestaram contas do uso de dinheiro público e deixa de arrecadar quase R$ 30 milhões. Entre os anistiados estão companhias de teatro, gráficas e até uma empresa do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, do Banco Santos, falido em 2005.

O perdão da dívida foi possível por causa de um acordo entre a gestão Fernando Haddad (PT) e vereadores. Para cobrar um IPTU maior de imóveis sem uso, com a retirada das travas de reajuste, a administração municipal aceitou incluir no Projeto de Lei 146/2015 a anistia de dívidas de empresas com a Secretaria Municipal da Cultura. O texto foi sancionado, sem vetos, por Haddad no dia 1º deste mês, 24 horas depois de a Câmara aprová-lo.

As dívidas contraídas entre 2000 e 2012 são decorrentes de multas aplicadas às empresas parceiras da Cultura. O montante, conforme estabelecido por lei, equivale a dez vezes o valor recebido do poder público.

Segundo a pasta, foram beneficiadas pela emenda 13 empresas para as quais foram repassados R$ 2,99 milhões - o que resultou no valor total. "O artigo anistia apenas as multas geradas pelo indeferimento de prestação de contas, mas a cobrança da devolução dos R$ 2,99 milhões permanece", diz a pasta, em nota.

A medida, chamada de "contrabando" no jargão da Câmara, foi apresentada pelo vereador Milton Leite (DEM). "A emenda é para ajudar as empresas pequenas. Elas não conseguiam cumprir as exigências para a prestação de contas, que foram sendo indeferidas, e acabaram sendo multadas", disse o parlamentar à reportagem.

Leite também incluiu uma emenda para anistiar dívidas de IPTU de escolas de samba. Ele informou que a medida tem um "custo pequeno", estimado em torno de R$ 300 mil.

Acordo

O entendimento da gestão Haddad ao fechar o acordo foi de que o texto iria gerar mais receitas do que perdas - a estimativa de arrecadação com o aumento do IPTU é de R$ 150 milhões. Há ainda a expectativa de que outro artigo da lei, que reduz o Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas que montam estandes para feiras de eventos e congressos, possa atrair empresas do setor que haviam saído da capital por causa de vantagens fiscais de outras cidades.

Além disso, segundo a Prefeitura, as dívidas das empresas estavam no Departamento Judicial do Município (JUD). Era um recurso que a Prefeitura já não tinha mais expectativa de receber, segundo análise da gestão Haddad.

Beneficiados

A lista de projetos beneficiados pela anistia inclui convênios para a manutenção de grupos de corais, encenações teatrais e exposições de arte na periferia. É nessa última categoria que aparece a empresa Brasil Connects Cultura, de Edemar Cid Ferreira.

A empresa teve aprovado o projeto Periferia SP em março de 2004. Foi multada em R$ 4,9 milhões "em razão da não apresentação de contas nem comprovação da realização do projeto", segundo despacho do Diário Oficial, em junho de 2006.

O advogado Arnaldo Malheiros Filho, representante de Cid Ferreira, informou que não tinha conhecimento da dívida. "A intervenção no banco dele, que deixou todos os bens bloqueados, foi em novembro de 2004. A partir daí, ele não tem mais disponibilidade sobre os bens, não poderia pagar multa nenhuma", afirmou.

A empresa mais beneficiada foi o Instituto Takano, fechado em abril de 2005. A gráfica recebeu verba para produzir uma publicação especial chamada A Revista, com o tema "A Posse do Presidente Lula", em 2003, na gestão Marta Suplicy (PMDB), então no PT. A dívida, sem a multa, é de R$ 921 mil. Nenhum representante da Takano foi localizado para comentar o caso.

Da lista, a menor dívida, de R$ 12,6 mil, é da empresa Art Invest. O dinheiro foi para promoção de apresentações de rua, segundo informações do Diário Oficial. A empresa também não foi localizada. (Fonte: R7)