Ano V – 1088, quarta-feira, 14/10/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



TURBULÊNCIA POLÍTICA ATRASA SEGUNDA ETAPA DO AJUSTE FISCAL - A batalha político-jurídica do impeachment deve paralisar, ao menos temporariamente, a segunda etapa do ajuste fiscal na Câmara dos Deputados.

A proposta de emenda à Constituição da nova CPMF, por exemplo, tem 22 dias na Casa, mas nada avançou desde então - chegou à primeira comissão, mas não há relator ainda.

Outra medida, o projeto de repatriação de recursos no exterior não declarados ao Fisco, só teve o relator indicado na semana passada - ao menos neste caso há urgência constitucional.

Antes mesmo de qualquer votação para reforçar o ajuste de 2016, o governo tem que resolver com urgência a votação da redução da meta deste ano, cujo anúncio ocorreu em julho.

O projeto enviado ao Congresso que corta a meta de superávit de 1,13% para 0,15% do PIB (e que dá margem para um déficit primário) ainda não foi examinado.

Mesmo com a pressão do Tribunal de Contas da União sobre as contas públicas, o governo voltou a trabalhar (com grande risco) nos relatórios de avaliação bimestral de receitas e despesas como se a meta tivesse sido alterada - prática condenada pelo tribunal.

Com o risco de a folga prevista na meta de 0,15% não ser suficiente diante da deterioração das contas públicas, a equipe econômica empurrou o problema.

Na terça-feira, 13, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Edinho Silva, disse que a população não pode ser prejudicada com a paralisação de medidas importantes, como as de ajuste fiscal, por conta das discussões do impeachment.

Segundo ele, a presidente Dilma Rousseff defendeu na reunião de coordenação política ocorrida na manhã de ontem que sejam aprovadas iniciativas como a reedição da CPMF. "Entendemos que a aprovação das medidas de ajuste são fundamentais para criar estabilidade econômica", disse.

"A CPMF, além de dar estabilidade fiscal neste momento, também é importante para a estabilidade fiscal de Estados e municípios", afirmou, destacando que o tributo é "momentâneo". (Fonte: Exame)


BC DIVULGA ESTUDO QUE MOSTRA IMPACTO DA CPMF SOBRE ARRECADAÇÃO CONFORME ALÍQUOTA - Enquanto o governo tenta emplacar a volta da CPMF para aumentar suas receitas e desafogar um pouco o aperto fiscal, o Banco Central divulga um estudo mostrando que o aumento da alíquota da CPMF de 0,25% para 0,38% em 1999 ampliou a base de arrecadação em 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no terceiro trimestre daquele ano. Um ano depois, a alíquota baixou para 0,30%, reduzindo as receitas em 0,22% do PIB e, no segundo trimestre de 2001, voltou a subir para 0,38%, elevando a arrecadação em 0,34% do PIB.

Em 2008, quando a contribuição deixou de existir, também deixaram de entrar para os cofres públicos recursos no valor de 0,98% do PIB. Nessa ocasião, o governo fez alterações no IOF para compensar a CPMF, que teve arrecadação ampliada de 0,34% do PIB. Esses efeitos sobre a criação de um imposto e a mudança de alíquotas para cima ou para baixo são uma das abordagens do working paper "Effective Tax Rates on Consumption and Factor Incomes: a quarterly frequency estimation for Brazil", dos autores Cyntia Freitas Azevedo e Angelo Marsiglia Fasolo.

O estudo elaborado por servidores do BC foi disponibilizado no site da instituição, mas com o alerta de sempre de que não se trata necessariamente da visão da autarquia, mas sim dos autores. Cyntia e Fasolo tiveram como propósito no trabalho reunir todos os impostos que incidem sobre o consumo, já que há uma série de tributos no País e, muitas vezes, com alíquotas diferenciadas por produtos e serviços, o que dificulta a comparação. "Cada imposto tem uma alíquota. Imaginando que haja um só imposto sobre o consumo, de quanto ele seria?", questionou a pesquisadora ao explicar o propósito do trabalho.

Com isso, os autores criaram uma série histórica que vai do início de 1999 até o final do ano passado. A série traz agrupamentos de impostos por incidência: consumo, renda trabalho e capital. No grupo de consumo, estão tributos como ICMS, IPI, Cide, IOF, Cofins, Imposto de Importação e ISS. Já no grupo renda foram colocados IRPF e IRRF. No de trabalho estão PIS, Pasep, FGTS, RGPS, CPSS das três esferas, IRRF sobre trabalho e tributos do Sistema S. Já no grupo capital estão IRPJ, CSLL, IRRF sobre capital, ITCMD, ITR, IPVA, CPMF, IPTU e ITBI.

A maior média de participação dessa lista de tributos de 1999 a 2013 foi do conjunto ICMS, IPI, II e ISS, com 29,2%. Em seguida, com fatia média de 24,1%, está o segmento que reúne CPSS das três esferas, mais FGTS e RGPS. Na terceira posição do período, já bem mais distante, está a dupla Cofins e IOF, com 12,6%

No primeiro ano dessas séries, Cyntia e Fasolo chegaram à conclusão de que o imposto sobre o consumo foi de 17,54%; o de renda, 0,98%; o do trabalho, de 18,90%; e o de capital, 13,30%. Ao longo dos trimestres seguintes houve variação desses números para cima e para baixo, conforme mudanças elaboradas pelo governo de estímulo ao consumo e redução e aumento da carga tributária. No encerramento de 2014, no entanto, o imposto sobre o consumo bateu em 27,79%, ponto mais alto desde o primeiro trimestre de 2011, quando chegou a 28,55%. Também no fim do ano passado, pelo estudo, o imposto sobre a renda estava em 1,13%; o sobre o trabalho em 25,09% e o sobre o capital em 15,3%. (Fonte: Estado de Minas)


EMENDA EXCLUI PEQUENAS EMPRESAS DA MP QUE ELEVA IR DOS GANHOS DE CAPITAL - As micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do regime tributário simplificado e reduzido do Supersimples devem ser excluídas da Medida Provisória 692, que aumenta de 15% para até 30% as alíquotas do Imposto de Renda sobre ganhos de capital.

É o que consta em duas emendas apresentadas à MP pelo presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Jorginho Mello (PR-SC). "Não se pode aceitar que os optantes do Simples tenham sua situação atual piorada", afirma.

Sem data para ser votada na Câmara e no Senado, a MP é uma das iniciativas tributárias do pacote anunciado pelo governo no dia 14 de setembro, que prevê corte de R$ 26 bilhões na programação de despesas do próximo ano e aumento de arrecadação, via elevação da carga tributária, de R$ 40,2 bilhões.

A MP trata de ganho de capital, que é a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição dele.

Conforme a MP, a alíquota atual de 15% do Imposto de Renda será substituída por quatro percentuais (15%, 20%, 25% e 30%), que vão incidir conforme o valor do ganho, respectivamente, de até R$ 1 milhão, R$ 5 milhões, R$ 20 milhões e acima disso.

Em uma emenda, o parlamentar propõe que as MPEs optantes do Supersimples sejam beneficiadas pelo artigo 2º da MP, que exclui do aumento das alíquotas as empresas tributadas pelos regimes do lucro real e do lucro presumido.

As empresas tributadas com base nesses regimes podem ter faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões, teto das MPEs para adesão ao Supersimples.

Na outra emenda, no caso de fracasso da primeira, o presidente da Frente pede que seja inteiramente suprimido o artigo 2º, evitando o aumento do IR para pessoas jurídicas e limitando a majoração apenas para as pessoas físicas.

Na primeira emenda, o parlamentar destaca que a redação original do artigo inclui o benefício da exclusão do acréscimo de alíquota somente aos optantes pelos regimes do lucro presumido e do lucro real. Por isso, defende a necessidade de inclusão das micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, como é conhecido o Supersimples.

Na segunda emenda, o deputado afirma que a supressão integral do artigo se presta a evitar a inconstitucionalidade que seria tratar os optantes pelo regime do lucro real e presumido de forma mais benéfica que os optantes pelo Simples Nacional, constituídos por MPEs. Por isso, defende o parlamentar que, por ser o tratamento favorecido para as MPEs uma determinação constitucional, "os optantes pelo Simples Nacional devem ser incluídos entre aqueles que não estão sujeitos a tributação mais gravosa".

No governo, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) perdeu o status de ministério na reforma ministerial do dia 2, com a saída do ex-ministro Guilherme Afif Domingos, do PSD.

A SMPE ficou na Secretaria de Governo, com o ministro Ricardo Berzoini. Afif será indicado pela presidente Dilma Rousseff para presidir o Sebrae Nacional no lugar de Luiz Barretto, ligado ao PT. Ainda não houve manifestações deles sobre a MP 692.

A Medida Provisória 692 busca enquadrar os proprietários de bens e direitos que parcelem a venda de seus ativos para pagar alíquotas menores do IR, de forma progressiva de 15% a 30%.

De acordo com a MP, no caso de o ativo ser vendido em parcelas, a partir da segunda operação o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas parcelas anteriores para fins de definição de alíquotas.

A MP deve acelerar as negociações de operações de fusões, aquisições de empresas, bem como as de compra e venda de imóveis que já estejam em andamento. Isso porque, caso o negócio ocorra ainda em 2015, ficará preservada a alíquota fixa atual de 15%, independentemente do valor do ganho de capital, não se aplicando a tabela progressiva da MP. A MP 692 alterou ainda, de 30 de setembro para 30 de outubro, o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela MP 685/15.

O Prorelit permite quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, que estejam em discussão administrativa ou judicial. É exigido pagamento mínimo de: 30% do valor dos débitos; 33% em duas parcelas; ou 36% do valor dos débitos, em três parcelas. (Fonte: Fenacon)


CONFAZ ALTERA NORMAS SOBRE A EFD A PARTIR DE 2016 - Na última reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz), ocorrida em Florianópolis (SC), dia 2 deste mês, foi definido acordo que alterou o Ajuste SINIEF 02/09 que dispõe sobre normas da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir do próximo ano. A alteração foi divulgada pelo Diário Oficial da União (DOU), da última quinta-feira (8/10).

Conforme determinação do Confaz, a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (LRCPE) será obrigatória na EFD a partir de janeiro de 2016 para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para as empresas com faturamento anual igual ou superior a R$300 milhões. Estabelecimentos industriais de empresas habilitadas ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob o Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo também terão a mesma obrigação.

Para 2017, o acordo abrange os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresas com faturamento anual igual ou superior a R$78 milhões. Em 2018, a EFD se torna obrigatória para os estabelecimentos industriais, os atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (ACNAE), além dos equiparados a industrial.

Antes desse ajuste, a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) era para todas empresas industriais e equiparadas, esclarece Carlos Gusmão, coordenador da EFD, da Gerência de Informações Econômico Fiscais (Gief), da Sefaz. (Fonte: Notícias Fiscais)


UNIÃO NÃO CONSEGUE REABRIR DISCUSSÕES TRIBUTÁRIAS NA JUSTIÇA - A União não tem conseguido reabrir discussões tributárias na Justiça, por meio das chamadas ações rescisórias – usadas para pedir a anulação de uma sentença transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso). As decisões que negam essa possibilidade seguem entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento realizado em outubro de 2014.

Os ministros definiram, em repercussão geral, que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado proferidas em harmonia com a jurisprudência do Supremo, mesmo que ocorra posterior alteração de entendimento.

Com base no julgamento do STF, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, entendeu que não seria possível a União cobrar por créditos utilizados de IPI sobre insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero de uma indústria do ramo de bebidas. Os desembargadores levaram em consideração que, em 2002, quando a empresa obteve decisão definitiva, a jurisprudência era favorável ao aproveitamento dos créditos.

A indústria conseguiu, com a decisão, anular uma autuação de mais de R$ 100 milhões, além de se apropriar de cerca de R$ 90 milhões que estavam suspensos por uma antecipação de tutela obtida na ação rescisória apresentada pela União em 2012.

O advogado da companhia argumentou no processo que, até 2007, o Supremo considerava constitucional a utilização desses créditos. E que, somente depois daquele ano, houve mudança de entendimento.

Em setembro deste ano, os ministros reafirmaram, em repercussão geral, que não seria possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de entradas de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero.

O advogado defendeu ainda a aplicação ao caso da Súmula nº 343, editada pelo Supremo. Esse antigo enunciado, de 1963, diz que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

Em seu voto, a relatora do caso na 1ª Seção do TRF, juíza federal Carla Evelise Justino Hendges, destacou que o Supremo voltou a aplicar a Súmula nº 343 às controvérsias constitucionais. Portanto, acrescentou, a ação rescisória somente será cabível "quando a decisão rescindenda tenha afrontado entendimento jurisprudencial já firmado à época de sua prolação".

Para a magistrada, esse não seria o caso em questão "uma vez que o STF, anteriormente a 18 de dezembro de 2002, não possuía jurisprudência contrária".

Com esse julgamento, segundo o advogado da empresa, "uma decisão do STF, ainda que se resolva mudar o entendimento, não consubstanciará motivo para que os contribuintes sejam beneficiados ou penalizados".

Em outro caso, analisado pelo TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo, a maioria dos desembargadores da 3ª Seção considerou inviável a abertura de ação rescisória contra um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão questionava a renda mensal inicial concedida a um beneficiário, em fevereiro de 1983, com base no prazo de decadência. A alegação era a de que a Medida Provisória (MP) nº 1523, de 1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 1997, instituiu o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido.

O pedido foi negado porque a decisão final foi obtida pelo segurado em outubro de 2011 e era no sentido de que o prazo decadencial da medida provisória não poderia ser aplicado aos benefícios concedidos antes de 1997, seguindo posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O TRF da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, também negou a abertura de uma ação rescisória para uma pensionista do INSS. Ela entrou com ação para tentar cancelar decisão de março de 2010 que suspendeu o pagamento de gratificação adicional de 20%. Os desembargadores negaram a abertura da rescisória também com base na Súmula nº 343 do Supremo. (Fonte: ASSP)


CÂMARA APROVA TEXTO DE MP DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 13, o texto-base da Medida Provisória (MP) 680/2015, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE).

O texto aprovado foi o parecer do relator da matéria na Comissão Mista no Congresso, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que prevê mudanças em relação à proposta original enviada pelo Executivo, entre elas a ampliação dos períodos de adesão e de participação do plano pelas empresas. Os destaques e a redação final da MP devem ser votados nesta quarta-feira, 14.

Com as mudanças propostas pelo relator e aprovadas hoje em plenário, as empresas poderão participar do programa por até 24 meses, sendo seis meses iniciais, que poderão ser renovados sucessivamente. Na Medida Provisória original enviada pelo governo federal, a duração máxima era de 12 meses.

O texto aprovado hoje também ampliou o prazo final para adesão ao programa. As companhias poderão aderir ao programa até 31 de dezembro de 2016. Até então, o prazo final era 31 de dezembro deste ano.

Deputados também aprovaram hoje a mudança proposta pelo relator, prevendo que a convenção ou acordo coletivo de trabalho do PPE prevaleçam sobre a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), desde que não contrariem a Constituição, convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil e normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

O relator da matéria, contudo, anunciou um acordo entre partidos para retirar o item, considerado o mais polêmico, em votações futuras da Medida Provisória em plenário da Casa.

Já em vigor desde o último dia 7 de julho, quando a MP foi publicada no Diário Oficial da União, o PPE permite a empresas em dificuldade financeira reduzir, em até 30%, a carga horária dos funcionários e os salários pagos. Para os trabalhadores, contudo, a redução será apenas de metade desse porcentual.

A outra parte será bancada pelo governo federal por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no limite de até R$ 900,84. O montante é equivalente a 65% do teto do seguro-desemprego pago atualmente pelo governo (R$ 1.385,91).

Até a semana passada, 16 empresas já tinham aderido ao PPE, com um total de 18.744 empregados, sendo a maioria dos setores automobilístico e metalúrgico, o que significa desembolso de R$ 64,3 milhões oriundos do FAT por mês, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Pelos cálculos da Pasta, o programa representa uma economia mensal de R$ 22 bilhões para o governo. Isso porque, se esses trabalhadores fossem demitidos, os gastos com seguro desemprego seriam de quase R$ 87 bilhões por mês. (Fonte: Exame)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



APOSENTADO ANTES DE 1991 PODE PEDIR REVISÃO APÓS PRAZO DE DEZ ANOS, DIZ TRF-4 - A Lei 8.213/1991 passou a estabelecer um novo cálculo para os valores da aposentadoria, mais benéfico aos segurados. Além disso, o novo texto fixou prazo de dez anos para a solicitação de revisão do benefício. Com base nesses fatos, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região determinou que quem se aposentou antes disso pode pedir revisão da aposentadoria mesmo se o prazo de dez anos já foi superado, visto que no momento de concessão do benefício a legislação não previa essa decadência.

O tema foi debatido pela Turma na 6ª sessão ordinária do ano, ocorrida em 2 de outubro. Um morador de Gravataí (RS) que se aposentou em setembro de 1989 e teve a revisão de sua aposentadoria negada pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul pediu a prevalência do entendimento da 3ª Turma Recursal, mais benéfico aos segurados.

A discussão foi sobre a decadência, que é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal. Enquanto a 2ª Turma entende que o autor teria sido atingido pelo prazo decadencial de dez anos, previsto pela Lei 9.528/1997, a 3ª Turma postula que as aposentadorias concedidas antes da Lei 8.213/91 não podem ser atingidas pela decadência, visto que o direito à revisão só passou a existir depois da referida lei.

“O direito novo introduzido pelo artigo 144 da Lei 8.213/91 não existia quando do ato de concessão do benefício ao autor, não podendo este sofrer com os efeitos negativos de inércia impostos pela decadência”, afirmou a relatora do processo, juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



TRIBUNAL APOSTA EM TREINAMENTO NO MT PARA ATUALIZAÇÃO SOBRE O PJE - Em 2016, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) chegará a 51% das unidades judiciárias do Mato Grosso, contemplando também todo o segundo grau de jurisdição. Por conta disso, o esforço para preparar os operadores do direito está a todo vapor no estado. A Coordenadoria de Tecnologia da Informação (CTI) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) está com um calendário extenso de treinamento sobre o PJe, na capital e nas comarcas do interior. Advogados e defensores públicos podem participar dessas capacitações para sanar dúvidas e conhecerem o sistema.

Em Cuiabá, técnicos da TI ministraram o curso na terça-feira (29/9) na Escola dos Servidores do Poder Judiciário. A advogada Priscila Mendonça de Aguilar, que é recém-formada e já está atuando na área, avaliou a capacitação como fundamental, principalmente com esse espaço de tempo antes do PJe ser expandido para mais unidades. Ela conta que sempre utilizou o sistema Projudi e espera sanar várias dúvidas sobre a nova plataforma. “Esse treinamento vai ajudar muito no nosso dia a dia. Já trabalhei com o Projudi, mas o PJe ainda não”, relatou a advogada.

Para o advogado da área cível Mauro Sérgio Guerrise, essa capacitação vem contribuir e muito para o andamento do trabalho diário. Ele disse que já acessou o PJe e sentiu certa dificuldade, daí a relevância de comparecer às capacitações. “Trabalho com sistemas de outros estados e sinto a diferença. Ainda tenho dificuldade e essa oportunidade vai ser muito boa para tirar dúvidas, já que em breve o PJe estará em todo o segundo grau”, afirmou.

Calendário flexível - De acordo com o instrutor da CTI do tribunal, Rosivaldo Rodrigues, a participação dos advogados e defensores tem sido muito proveitosa, principalmente nas comarcas do interior. Na semana passada, ele esteve em Sinop, Colíder, Alta Floresta e Peixoto de Azevedo ministrando o curso sobre PJe. Ele disse que a TI já tem estipulado um calendário bastante flexível para melhor atender todos os operadores do direito, já que os trabalhos diários muitas vezes tomam o tempo em demasia, não permitindo o comparecimento nas capacitações.

O instrutor ressaltou ainda a importância da participação dos advogados e defensores, principalmente em Cuiabá, onde o impacto da nova plataforma será maior. “A partir do ano que vem, estaremos na fase de expansão e o nosso objetivo é que os usuários externos estejam efetivamente preparados para a utilização do sistema. Por isso, é importante que todos participem dos treinamentos que estão sendo oferecidos em 2015”, reforçou.

Ao longo deste ano, 655 advogados e defensores públicos já passaram por capacitação para garantir a operacionalização total do PJe até 2018. Os treinamentos são realizados por meio de uma parceria por meio do TJMT e da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT). A previsão é que até 2018 o PJe seja finalmente expandido para as varas Únicas e Criminais.

Saiba mais - O PJe foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para substituir o Processo Judicial Digital (Projudi). O sistema gerencia a tramitação dos processos nas varas de Cuiabá e interior do estado. Atualmente, 14 mil processos estão tramitando por meio da ferramenta, que já está implantada em 25 unidades judiciárias e possibilita, além da celeridade e inteligência ao trâmite processual, diversas ações automáticas durante a tomada de decisões pelo próprio sistema em muitas situações. Isso resulta em redução do trâmite processual e maior qualidade da entrega da prestação jurisdicional.

Para informações sobre o cronograma de cursos, entre em contato pelo telefone (65) 3617-3189. (Fonte: CNJ)


CONCILIAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL RESULTAM EM R$ 146 MIL APÓS ACORDOS - Uma iniciativa da Justiça Federal no Tocantins promoveu 86 audiências de conciliação em cinco dias de atendimento, distribuídas entre o final do mês de setembro e o início de outubro. Foram, ao todo, 49 acordos que resultaram em R$ 146,5 mil. O balanço foi divulgado na quinta-feira (8/10) pela Seção Judiciária do Tocantins (SJTO). Quase 100% das audiências foram de danos morais e materiais do Juizado Especial Federal envolvendo a Caixa Econômica Federal.

Segundo a supervisora do Núcleo de Conciliação da SJTO, Daty Manuela, o balanço das conciliações foi positivo, pois o objetivo da Justiça Federal é evitar os litígios, ou seja, os conflitos e disputas entre duas ou mais partes submetidas às decisões dos juízes, por meio das ações judiciais. "Na maioria das 37 audiências em que não houve acordo, foi porque a Caixa não apresentou proposta", ressaltou.

O funcionário público do município de Palmas, Wesley Maia, saiu satisfeito após conseguir um acordo com a Caixa. Ele conta que foram feitos descontos indevidos em sua folha de pagamento e por isso procurou a Justiça Federal. "Em 2010, quitei um financiamento que tinha junto à Caixa e em janeiro de 2015 descontaram três parcelas" explicou. Na audiência de conciliação, ficou acordado que o funcionário público irá receber da Caixa o valor descontado em dobro, além de R$ 2 mil por danos morais. "Foi a coisa mais rápida do mundo", comemorou Maia. 

Nos próximos dias, a SJTO irá divulgar a programação da Semana Nacional de Conciliação que acontecerá no mês de novembro. (Fonte: CNJ)


MINISTRO LEWANDOWSKI LANÇA PROJETO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO DF - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, participará, nesta quarta-feira (14/10), da solenidade de adesão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ao projeto Audiência de Custódia, que prevê a apresentação de toda pessoa presa em flagrante ao juiz em um prazo de 24 horas. O Distrito Federal (DF) é a última unidade da federação a aderir ao projeto do CNJ, iniciado em fevereiro, em São Paulo.

Após a cerimônia de assinatura dos termos de adesão, o ministro Lewandowski acompanhará a realização da primeira audiência de custódia no DF, na sala de Sessões da 1ª Turma Cível do TJDFT. Nos dias subsequentes ao lançamento do projeto, as audiências de custódia no DF serão realizadas diariamente, incluindo sábados e domingos, no Núcleo de Audiência de Custódia (NAC), que também será inaugurado nesta quarta-feira.

Além do ministro Lewandowski, participarão da solenidade o presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e o governador do DF, Rodrigo Rollemberg, entre outras autoridades.

O Distrito Federal é a 12ª unidade da Federação em população prisional entre as unidades da federação. Do total de 14.171 presos, 32% são provisórios, um dos menores índices já que a média nacional é de 41%. Mas em relação a taxa de aprisionamento – número de presos para cada 100 mil habitantes –, o DF está em terceiro (com 496,8), atrás apenas de Mato Grosso do Sul e São Paulo. A média nacional da taxa de aprisionamento é de 299,7.

Uma das prioridades da atual gestão do CNJ, o projeto Audiência de Custódia tem entre os principais objetivos frear o aumento do índice de presos provisórios (ainda não julgados), que hoje é de 41% da população carcerária nacional. Em todos os estados onde o projeto é realizado, o índice médio de autorizações para os autuados em flagrantes responderem ao processo em liberdade é de 50%. Segundo a concepção do projeto, o encarceramento deve ser reservado a pessoas que realmente representam ameaça à sociedade. (Fonte: CNJ)


DIREITO TRIBUTÁRIO É TEMA DE 25% DAS SÚMULAS VINCULANTES DO SUPREMO - Do total de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, 25% versam sobre Direito Tributário. Já com relação aos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e julgados no mérito pela corte, o índice chega a 30%. É o que mostra um levantamento feito pelo desembargador Marcus Abraham, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES). Na avaliação dele, os números comprovam a vocação dessa matéria para resolução com base em técnicas que tendem a valorizar a jurisprudência.

Abraham apresentou seu estudo no evento Jurisprudência do STF em Matéria Tributária, que a Comissão de Direito Tributário da seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil promoveu na última sexta-feira (9/10). Na ocasião, ele disse que esse ramo do Direito também está presente em pelo menos 40% de todos os recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos.

As súmulas vinculantes consolidam o entendimento do Supremo em determinadas matérias, e a aplicação delas é obrigatória pelas instâncias inferiores da Justiça, assim como pela administração pública em seus processos internos.

As decisões proferidas pelo STF e pelo STJ via repercussão geral e recursos repetitivos, respectivamente, também visam orientar os demais tribunais do país sobre como decidir sobre certos litígios. Na avaliação de Abraham, a resolução dos conflitos na área tributária por meio desses instrumentos é exitosa em razão da “natural vocação” desse ramo do Direito “para o contencioso de massa”.

Uma primeira razão possível [para isso] está na própria natureza do poder de tributar. Sendo esse uma emanação direta da soberania estatal, consagram-se as relações jurídicas e tributárias fundadas no Direito Público e no caráter compulsório, onde todas as pessoas físicas e jurídicas estão submetidas. Logo, o número de relações jurídicas de natureza tributária é imenso. Ademais, diferentemente das reações fundadas no Direito Privado, não há nenhuma autonomia da vontade do sujeito passivo tributário que lhe permita não se submeter à incidência tributária depois de ocorrido o fato gerador. Por isso, o cidadão tem de recorrer para solucionar o conflito de natureza tributária”, afirmou.

Abraham destacou também como outra causa “da multiplicação de demandas judiciais” o “sistema tributário complexo e cheio de normas e com interpretação adotada pela administração tributária que acaba tendo um viés arrecadatório” e no qual “as questões de natureza tributária acabam muitas vezes versando sobre matéria de direito e não tanto sobre matérias de fato”.

Por essas razões, a seara tributária acaba se tornado um campo fértil para a aplicação dos mecanismos de julgamento insertos na teoria dos precedentes, como forma de agilizar a prestação jurisdicional, sendo o ramo do Direito que mais se aproximou rapidamente do modo angloamericano de resolução de controvérsia com base na análise de precedentes”, destacou.

Crise numérica

Carlos Alexandre Azevedo Campos, advogado e assessor de ministro do STF, também destacou a importância da repercussão geral por ter introduzido “em nosso sistema uma cultura de precedentes para racionalizar o funcionamento da corte e dar celeridade processual”. Porém, na opinião dele, a forma como o instrumento vem sendo utilizado atrapalha mais do que ajuda os tribunais regionais federais e os tribunais de Justiça brasileiros.

De acordo com o advogado, em oito anos, o Supremo reconheceu a repercussão geral de 554 ações. Até julho deste ano, julgou 255 delas. “Isso significa uma média de 36 repercussões gerais julgadas por ano. Então, se nenhuma repercussão geral nova for reconhecida e levando em consideração essa média, o STF precisaria de nove anos para julgar o que está no estoque. No primeiro semestre de 2015, 21 repercussões gerais foram julgadas, mas outras 19 foram reconhecidas nesse mesmo semestre. Esse estoque não será julgado nunca”, disse.

Na avaliação de Campos, sem resolver “essa crise numérica, não será possível ver o sucesso da repercussão geral nem em matéria tributária nem em matéria nenhuma”. “A repercussão geral veio para racionalizar o trabalho do STF e, com isso, racionalizar a atuação dos tribunais de Justiça. E nada disso está acontecendo. Posso afirmar que o Supremo hoje prejudica os TRFs e os TJs”, afirmou.

Letícia Mello, desembargadora do TRF-2 que também participou do evento, destacou que “a ideia teórica da repercussão geral é inegavelmente positiva”, ainda mais em matéria tributária, onde as questões de direito se repetem em inúmeros casos. No entanto, ela também fez críticas à forma como o instituto vem sendo usado pela corte.

“Embora o código fale que serão selecionados vários processos, a praxe é que o Supremo eleja um processo determinado para ser julgado com repercussão geral, mas antes disso analisa se o caso realmente tem repercussão geral. Muitas vezes, o processo selecionado pelo ministro como de repercussão geral pode não representar a controvérsia. A matéria ali tratada talvez tenha sido explorada apenas a partir de um único prisma. Muitas vezes o caso que está no Supremo não contém todos os fundamentos daquela questão. E a decisão acaba sendo tomada com esse prisma limitado. Penso que isso é um enorme problema”, destacou.

O presidente da Comissão de Direitos Tributários da OAB-RJ, Maurício Faro, destacou a importância do debate. “Esse é o desafio obrigatório para os advogados que militam nessa área. Diante de tantas mudanças e adoção pelo Brasil desse modelo de precedentes, que teremos que enfrentar a partir de agora”, ressaltou o advogado, referindo-se também ao novo Código de Processo Civil. A norma, que entrará em vigor em 2016, também valoriza os precedentes das instâncias superiores. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS ESTADUAIS



SP - TECNOLOGIA ACELERA EXECUÇÕES FISCAIS - A implementação do processo digital na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGESP) tem permitido que as primeiras etapas das execuções fiscais sejam feitas em meses - e não anos.

Apenas para citar o devedor de imposto, isto é, para comunicá-lo de que é alvo do processo de execução, era necessário cumprir uma série de etapas, conta a procuradora Janine Berger Macatrão. Segundo ela, a Procuradoria imprimia, assinava e enviava as petições físicas à Justiça, onde eram montadas as pastas. Só então, o juiz despachava, para que as citações fossem enviadas.

Como esse mesmo procedimento é repetido em lotes de dezenas de milhares de execuções, só a citação levava meses, afirma ela. "Hoje, isso pode ser feito em dois dias."

Hoje, um lote de milhares de citações é feito quase sem intervenção humana. "Os processos já aparecem na fila de trabalho do procurador, paraque ele faça a assinatura digital. No tribunal, o juiz faz o despacho eletrônico. O resto os dois sistemas fazem sozinhos", afirma o coordenador de consultoria da Softplan, Ésio Cunha. A empresa desenvolveu o sistema usado pela Procuradoria e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Conforme ele, até o sistema dos Correios, que hoje imprime diretamente as cartas com aviso de recebimento, está integrado para acelerar a citação. Cunha explica que após a citação o contribuinte tem um prazo para apresentar sua defesa. Depois dessa etapa, passa-se para a fase de penhora de bens, hoje também acelerada, por conta de integração direta com o Banco Central. "O juiz já faz um bloqueio direto na conta do devedor. É um mecanismo de cobrança que tem dado um resultado fantástico", diz.

Balanço

Como as execuções fiscais são muito diversas, e sempre dependem da vontade de pagar dos contribuintes, a chefe da Subprocuradoria das Execuções Fiscais, Márcia Regina Bonavina, afirma que é difícil chegar a um número exato sobre o tempo de duração de execuções fiscais e o benefício da tecnologia. Mas na avaliação dela, o tempo de tramitação "diminuiu muito".

Ela conta que a meta agora é liquidar o acervo de processos físicos na capital. Apesar de 100% das novas execuções serem digitais desde o começo de 2012, ainda existem 95 mil ações físicas. As execuções digitais já são maioria: 185 mil.

No interior ainda existem varas que trabalham com processos físicos. Mas segundo Cunha, são minoria. Ele conta que 88% já trabalham com o processo digital. A meta é que até o fim do ano todas as varas do TJSP sejam digitais. (Fonte: DCI)


RN - PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO FISCAL DA CORREGEDORIA CHEGA AO ESTADO - A corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, se reuniu na manhã desta terça (13/10) com o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Farias, para tratar da adesão do estado ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Com o acordo, os cidadãos potiguares poderão negociar e quitar seus débitos tributários em condições favoráveis. O Programa é uma iniciativa da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Cláudio Santos, também participou da reunião.

A expectativa é que o Mutirão de Negociação Fiscal no estado aconteça em até 40 dias. O Rio Grande do Norte contabiliza atualmente cerca de R$ 7 bilhões em débitos tributários. Só na capital, Natal, tramitam cerca de 40 mil ações de execução fiscal.

Após o encontro, a ministra Nancy Andrighi explicou que os mutirões são formatados para atender com agilidade o contribuinte, que em poucos minutos tem acesso ao seu débito e à negociação. “Em Brasília, por exemplo, o tempo médio de atendimento foi de 8 minutos”, informou a ministra, acrescentando que o contribuinte já sai do mutirão com a certidão de quitação com o Fisco estadual em mãos.

A corregedora ressaltou ainda que o mutirão de negociação fiscal promove a educação fiscal, reduz o número de processos de execução no Judiciário, aumenta a arrecadação e dá oportunidade ao contribuinte de regularizar sua situação fiscal. “Cada um precisa ter a consciência de que pagando seus impostos terá legitimidade para cobrar a execução de políticas públicas por parte dos governos”, destacou.

Os Mutirões de Negociação Fiscal realizados no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria do CNJ já resultaram na arrecadação de cerca de R$ 3,6 bilhões para os governos do Distrito Federal, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Ceará, da Paraíba e dos municípios do Rio de Janeiro e de Goiânia (GO). Além disso, mais de 200 mil processos foram baixados em função das dívidas quitadas.

Atendimento humanizado - O governador Robinson Faria disse que o mutirão será realizado de forma não policialesca, mas de forma humanizada. “O cidadão contribuinte e o empresário terão acesso aos seus débitos atualizados e poderão negociar de forma ágil a sua regularização fiscal”, completou.

O evento deverá reunir num local amplo equipes da Secretaria da Tributação, da Procuradoria Geral do Estado, do Detran, Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), da Defensoria Pública e de outros órgãos prestadores de serviços à população.

“A ministra Nancy Andrigui nos mostrou o modelo como o mutirão foi realizado em outros estados e foi um sucesso. É importante ressaltar que essa iniciativa é uma maneira do cidadão ficar em dia com a Lei e o Estado arrecadar o que lhe é devido, o que é fundamental para manter e melhorar os serviços públicos. É uma forma moderna, ágil e negociada do Estado recuperar receitas para poder trabalhar e atender ao conjunto da sociedade”, afirmou Robinson Faria.

Prefeitura – Após a reunião com o governador, a corregedora seguiu para a Prefeitura de Natal, onde acordou a participação do município no Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções com o procurador da cidade, Cláudio Castim.

Simultaneamente, a coordenadora do Programa da Corregedoria, juíza Soníria D’Assunção, se reuniu com os magistrados das Varas de Execução Fiscal do TJRN, bem como com os procuradores do Estado e dos municípios da Grande Natal, no Auditório Floriano Cavalcanti, na sede da Corte potiguar. (Fonte: CNJ)


RS - RECEITA DEFLAGRA OPERAÇÃO EM 34 EMPRESAS SONEGADORAS DE MAIS DE R$ 300 MILHÕES EM ICMS - A Receita Estadual promove, na manhã desta quarta-feira (14), uma operação simultânea em 34 empresas de diversas partes do estado e que juntas são responsáveis por mais de R$ 300 milhões em sonegação de ICMS. Apenas no setor de medicamentos, cinco distribuidoras são apontadas por quase R$ 100 milhões em sonegação a partir de golpes que vão desde a abertura de empresas em nome de parentes e laranjas até formação de grupos econômicos para blindagem do patrimônio.

Outros setores foram flagrados com  fraudes em importações, superfaturamento nas compras de outros estados para gerar créditos tributários, vendas sem notas fiscais ou com preço muito abaixo de mercado.

Esta é a maior operação da Receita Estadual neste ano, mobilizando mais de 100 profissionais entre auditores fiscais, técnicos tributárias, equipes volantes e soldados da Brigada Militar. As empresas alvo da operação faturaram no último ano o montante de R$ 3,4 bilhões. Por isso, a Receita Estadual estima que, após o trabalho de auditoria fiscal, os valores a serem recuperados pelo Estado podem ultrapassar os R$ 550 milhões.

Além do setor de medicamentos, a sonegação foi detectada nos segmentos da indústria e atacado de alimentos, de máquinas e peças, de erva mate, distribuidores de combustíveis, transportadores de cargas, lojas de vestuário, beneficiadoras de arroz, frigoríficos, atacadista de pescados e empresas de importação.

Porto Alegre e outras cidades da Região Metropolitana, assim como da Serra, Noroeste, Litoral Norte, Vale do Rio Pardo, Sul e Campanha fazem parte da ação que se prolonga ao longo do dia. Além da notificação pela fraude fiscal, a finalidade da Receita Estadual é buscar e apreender em cada empresa de informações digitais e dados contábeis para subsidiar os trabalhos de auditoria fiscal.

Na Serra gaúcha, cinco empresas serão notificadas pela Receita Estadual, sendo que as principais fraudes se concentram em operações de subfaturamento, formação de grupos econômicos, venda sem nota fiscal e apropriação indevida de créditos fiscais. A fraude é estimada em R$ 80 milhões.

Em Porto Alegre, Canoas, Cachoeirinha, Gravataí, as 15 empresas investigadas por fraude de mais de R$ 55 milhões estão concentradas na indústria e atacado de alimentos, distribuidores de combustíveis, indústria de máquinas e peças, transportadores de cargas e lojas de vestuário.

A ação também ocorre em outras nove empresas dos municípios de Estrela, Osório, Santiago, Rio Grande, Itaqui e Bagé com sonegação identificada em beneficiadoras de arroz, frigoríficos, atacadista de pescados, indústrias de erva mate e empresas importadoras. (Fonte: Sefaz-RS)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



PORTO ALEGRE/RS -  REFISPOA NÃO ATENDE OS INTERESSES DOS CONTRIBUINTES - O programa Refispoa 2015, aprovado pela Câmara Municipal no início da semana e divulgado pelo Prefeito nessa quinta-feira, não irá atender os interesses das empresas que desejam regularização junto ao fisco municipal. Antes da votação, ocorrida na segunda-feira, dirigentes do SESCON-RS e o vereador João Carlos Nedel, estiveram reunidos com o Prefeito José Fortunati e o Secretário Municipal da Fazenda, Jorge Tonetto, no intuito de melhorar as condições do parcelamento. No entanto, a proposta que permitiria uma maior adesão ao Refispoa 2015 não foi acolhida pelo poder municipal. Perde a Prefeitura, que terá menor arrecadação, e as empresas, que desejam se regularizar e ficam impossibilitadas, devido ao prazo exíguo de refinanciamento (24 meses).

A reunião ocorrida na Prefeitura foi uma grande oportunidade de entendimento, que beneficiaria a todos. Um prazo de 72 meses para pagamento da dívida poderia ser perfeitamente factível. Essa ampliação garantiria a adesão mais robusta de empresas que hoje estão com inconformidades junto ao fisco, por vezes originadas de questões extremamente controversas. Fazendo um comparativo, em 2005, mesmo sem a questão discutível dos débitos, a Prefeitura realizou um refis com prazo de 120 meses e até 90% de desconto da multa, o que permitiu que muitos empreendimentos pudessem ficar quites com seus débitos.

Outro importante ajuste reivindicado que poderia ter sido acolhido diz respeito a tributação das sociedades uniprofissionais e a cobrança dos débitos relativos aos últimos cinco anos. Antes, a incidência ocorria sobre o número de profissionais de cada empresa. Agora, embora a Prefeitura tenha aceito a adesão nesse formato, continua cobrando sobre o faturamento, o que dificulta a adesão ao Refispoa.

Na reunião ocorrida no gabinete do prefeito não houve convergência de ideias. Dessa forma, o projeto original foi a votação e aprovado, prevendo 80% de redução no caso de pagamento à vista, 70% para parcelamento em até 12 parcelas e 60% para parcelamento em até 24 vezes. Condições insuficientes ao nosso entender.

O SESCON-RS lamenta profundamente essa decisão. Ter um contribuinte regularizado gera mais arrecadação ao município. Se Porto Alegre se espelhasse no exemplo moderno de gestão proposto por São Paulo e Rio deJaneiro, a questão teria um final feliz para todas as partes. Nas duas principais metrópoles do país foram estabelecidas regras claras sobre a tributação das sociedades uniprofissionais e criado um programa de regularização de débitos com a remissão de parte da dívida. Além disso, ficou estabelecido um prazo pagamento do saldo com reduções das multas e juros, muito mais factível para as empresas.

O Prefeito acenou com a possibilidade de criação de um grupo de trabalho para estudo e possíveis soluções ao caso. Esse grupo, formado por empresas e agentes municipais se reuniria em dezembro. O SESCON-RS irá participar dos encontros, embora acredite que teria sido mais simples modificar o texto do projeto antes mesmo de ir à votação na Câmara de Vereadores. De qualquer forma, estaremos vigilantes e atuantes na defesa de nossos representados na capital gaúcha. (Fonte: SESCON-RS)


CURITIBA/PR - REFIC 2015 DARÁ DESCONTO DE ATÉ 90% NOS JUROS SOBRE DÍVIDAS COM A PREFEITURA - A Câmara Municipal de Curitiba aprovou nesta terça-feira (13), em primeiro turno, o substitutivo de projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba, Refic 2015. O programa oferece aos contribuintes que possuem débitos fiscais com a Prefeitura condições mais vantajosas para quitar seus débitos, com prazo de pagamento de até 60 meses e desconto de juros e multas – benefício que não era possível no Refic anterior, lançado em março deste ano.

O prazo para adesão ao programa irá de 19 de outubro a 30 de dezembro, sem prorrogação.

O programa tem a finalidade de regularizar dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço (ISS) devidos até agosto de 2015 e outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculadas a uma indicação fiscal.

De acordo com texto aprovado pelos vereadores, os débitos poderão ser pagos à vista (com desconto de 90% no valor dos juros e de 80% no valor da multa) ou em parcelas, com descontos variáveis nos encargos. As faixas de parcelamento vão de três a 60 meses e os descontos de juros e multas irão decrescendo, a medida que aumenta o número de parcelas (veja tabela abaixo).

O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 200,00 para débitos de Imposto Sobre Serviços, em lançamentos sujeitos à homologação, e de R$ 50,00 para os demais débitos.

A proposição do novo programa de recuperação fiscal foi possível após a aprovação, pela Câmara de Curitiba, de um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, que permitiu à Prefeitura conceder os descontos de juros e multas.

Poderão aderir ao Refic 2015 pessoas físicas e empresas com débitos fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inscritos na dívida ativa, e ao Imposto Sobre Serviços (ISS), em dívida ativa ou não, além de outros débitos de natureza tributária e não tributária.

Contribuintes que aderiram ao Refic 2014 ou fizeram outros acordos de parcelamento anteriores poderão renegociar o saldo devedor dessa negociação, enquadrando o valor das parcelas que ainda não foram pagas nas regras do Refic 2015. Nesse caso, não haverá desconto das multas e juros aplicados sobre as parcelas já pagas, mas apenas dos encargos incidentes sobre o saldo devedor.

Não podem aderir ao programa empresas que optaram pelo Simples Nacional – a não ser que possuam débitos anteriores à data da adesão.

Condições - De acordo com o artigo 2º do projeto de lei, os débitos poderão ser quitados à vista ou em parcelas, da seguinte forma:

– Em parcela única com a exclusão de 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa moratória;

– Em até 3 parcelas com a exclusão de 80% do valor dos juros e 70% do valor da multa moratória, sem juros futuros ou;

– Em até 6 parcelas com a exclusão de 70% do valor dos juros e 60% do valor da multa moratória, sem juros futuros ou;

– Em até 12 parcelas com a exclusão de 60%  do valor dos juros e 50%  do valor da multa moratória, com juros de 0,5%  ao mês ou fração;

– Em até 24 parcelas com a exclusão de 50% do valor dos juros e 40% do valor da multa moratória, com juros de 0,8%  ao mês ou fração;

– Em até 36 parcelas com a exclusão de 40%  do valor dos juros e 30% do valor da multa moratória, com juros de 1% ao mês ou fração;

– Em até 60 parcelas sem a exclusão de juros e multa moratória, com juros de 1,2%  ao mês ou fração;

(Fonte: Prefeitura de Curitiba)