Ano V – 1087, terça-feira, 13/10/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



MEDIDA DO GOVERNO REDUZ GANHO TRIBUTÁRIO DAS EMPRESAS - O governo vai reduzir o ganho tributário das empresas do Lucro Real ao alterar as regras para distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A mudança veio com a edição da Medida Provisória 694, que elevou de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o JCP pago aos acionistas.

Além da participação nos lucros, as empresas podem remunerar seus acionistas com o JCP. É um ganho extra para quem aposta na companhia, que por sua vez também consegue vantagens tributárias ao distribuir esse recurso.

Como o JCP é descontado do lucro, muitas empresas usam essa estratégia para pagar menos Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Em geral, as alíquotas do IRPJ e da CSLL juntas somam 34% para as empresas do Lucro Real. Mas como o JCP é considerado despesa dedutível, a empresa deixa de pagar 34% sobre esse valor, pagando apenas aqueles 15% relativos ao IRPF. Ou seja, a empresa economiza e paga apenas 19% sobre o valor distribuído como JCP.

Agora, com a alteração na regra que elevou a alíquota para 18%, o ganho tributário das empresas é reduzido para 16%”, explica o advogado tributário Eduardo Arrieiro, do escritório Manucci advogados.

A MP 694 trouxe outra mudança importante. Ela fixa um limite mais rígido para a parte do lucro líquido da empresa que pode ser distribuída entre os acionistas na forma de JCP. Até então, o valor era limitado pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que é variável e hoje está em 7% ao ano. Mas, com a mudança nas regras, o limite foi fixado em 5% ao ano.

A medida afeta principalmente as grandes empresas. Não é algo bom, mas poderia ser pior já que se falava no mercado sobre a possibilidade de o governo extinguir o JCP. Como está, ainda há vantagem em ser usada no planejamento das empresas”, diz Arrieiro.

As mudanças que constam da MP 694 produzirão efeito a partir de janeiro de 2016. O governo acredita que a majoração renderá R$ 1,1 bilhão aos cofres públicos. (Fonte: Diário do Comércio)


GOVERNO PRORROGA REPORTO E AMPLIA ALCANCE DE PROGRAMA - O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) foi prorrogado até 2020 pelo Governo Federal. E mais empresas podem utilizá-lo. Agora, ele está acessível a firmas de dragagem, recintos alfandegados de zona secundária e centros de formação profissional e treinamento multifuncional voltados ao setor portuário.

No entanto, o pedido de inclusão dos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) e dos terminais de reparo e armazenagem de contêineres vazios (Depots) no regime ainda não foi atendido pelo Governo.

O Reporto permite ao setor adquirir, nos mercados interno ou externo, com suspensão de tributos, máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens para execução de serviços de carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias. Sistemas suplementares de apoio operacional, proteção ambiental, segurança e monitoramento (de pessoas, produtos, veículos e embarcações) também estão inclusos no regime, assim como equipamentos para dragagem, treinamento e formação de trabalhadores.

Para as aquisições no mercado interno, ficam suspensos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a contribuição para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Isto pode gerar uma redução de até 37% no preço final dos equipamentos. No caso das importações, os mesmos impostos podem ser suspensos, mas apenas para a aquisição de máquinas sem similares nacionais.

O Reporto iria terminar no próximo dia 31 de dezembro. Agpra, o prazo foi ampliado por mais cinco anos. Esta já era uma expectativa do setor, já que a União pretende licitar áreas portuárias e isto deve gerar grandes investimentos no setor nos próximos anos.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Retroportuários e das Empresas Transportadoras de Contêineres (ABTTC), Martin Aron, a inclusão de Depots e Redex no Reporto é uma das bandeiras da entidade. Por isso, ainda continuam as negociações com o Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC) para que essas instalações possam contar com os benefícios do regime. “Estamos em contato com técnicos do MDIC que estão analisando o pedido e devem apresentar resultados em cerca de 30 dias. Esperamos que esse resultado seja positivo”, destacou o presidente da ABTTC.

Redução de preços

A inclusão dos Redex e Depots no regime de isenção de impostos pode aumentar a produtividade das instalações retroportuárias e, indiretamente, contribuir com a redução de congestionamentos na Cidade.

Atualmente, terminais de contêineres do Porto de Santos realizam cerca de 100 a 120 MPH (movimentos por hora). Já no retroporto, a média é de 30 MPH. A expectativa é de que, com a compra de novos equipamentos, será possível aumentar a eficiência dessas instalações.

Empilhadeiras capazes de suspender até 27 toneladas, muito utilizadas em terminais retroportuários, podem ser encontradas no mercado por US$ 1,5 milhão. Por conta do alto valor, algumas das máquinas em operação são usadas há muito tempo e apresentam problemas mecânicos constantemente. Segundo estimativas da ABTTC, com a isenção de impostos, a economia na compra de novos equipamentos será de mais de 30%. (Fonte: A Tribuna)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



TURMA MANTÉM ANULAÇÃO DE ACORDO FEITO EM CONCILIAÇÃO APÓS CONFIRMAÇÃO DE LIDE SIMULADA - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a sentença que declarou a nulidade absoluta de um acordo feito em conciliação prévia após denúncia do Ministério Público do Trabalho em suspeita de lide simulada para fraudar a Justiça do Trabalho. Os ministros consideraram que pode ser anulado um acordo homologado, mesmo que ele tenha efeitos da coisa julgada, uma vez que o texto viola a Constituição.

O caso aconteceu em Araraquara (SP), onde um frentista entrou na justiça pleiteando as verbas trabalhistas, inclusive horas extras, após ser demitido depois de três anos trabalhando para um auto posto de Araraquara (SP).

Durante audiência, o Ministério Público do Trabalho apresentou denúncia de que um único escritório de advocacia que representava a empresa estava se fazendo presente em polos opostos, atuando como autor e ré, em diversas ações.

Entre as provas, o MPT demonstrou uma petição protocolada que trazia a notícia de um acordo acertado entre as partes, antes mesmo da designação de audiência inaugural e, dessa forma, do conhecimento pelo auto posto da ação movida pelo ex-funcionário. "Constato que o verdadeiro intuito das partes foi o de tão-somente obter a chancela do Poder Judiciário frente ao vínculo empregatício anteriormente havido entre as partes, no que pertine à quitação de verbas trabalhistas", relatou o Ministério Público.

Para o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, a reclamação trabalhista era uma lide simulada. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP), que verificou a existência de vários indícios de que as partes "estavam utilizando o processo de maneira indevida", tais como o fato de os advogados das partes já terem atuado no mesmo escritório, terem formalizado vários acordos, além de terem apresentado petições antes mesmo de serem notificados da audiência inaugural. Outro aspecto que chamou a atenção do regional foi de o empregado ter sido recontratado pelo posto de combustíveis dez dias após a publicação do acordo simulado.

Ao analisar o recurso da empresa ao TST, o ministro Claudio Brandão, relator do processo, destacou a importância do respeito aos acordos firmados em conciliação judicial, uma vez que eles previnem litígios prolongados. No entanto, afirmou, "quando estes têm por fim um ato proibido por Lei, é possível declarar sua inexigibilidade, cujos efeitos devem ser relativizados para expungi-la do mundo jurídico, sem que seja necessária a propositura de ação rescisória”.

O relator ainda ressaltou que a empresa nem sequer nega a existência de indícios de fraude, mas fundamenta o seu recurso na necessidade de prova contundente. Claudio Brandão sublinha que nem sempre é fácil produzir essa prova como no caso, porque "o ardil e a astúcia são sempre caracterizados por atos dissimulados, que ocultam a verdadeira realidade", completou.  O voto foi aprovado por unanimidade na Turma. (Fonte: TST)


SEGURADO PODE SE APOSENTAR NOVAMENTE SEM TER QUE DEVOLVER QUANTIA JÁ RECEBIDA - Um trabalhador que se aposentou mas continuou contribuindo com a Previdência tem direito a renunciar à sua primeira aposentadoria e passar a receber um valor maior do INSS referente ao novo benefício. E não deve ter que devolver ao instituto as quantias recebidas da primeira aposentadoria.

O entendimento é do desembargador João Luiz de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exposto em um caso no qual o INSS alegava que a beneficiada pretendia uma revisão só poderia receber nova aposentadoria se devolvesse o que recebeu referente à primeira. Na visão do órgão, as contribuições que ela continuou fazendo não visam benefício pessoal e servem para custear de forma solidária o sistema previdenciário. Além disso, para o INSS, ao se aposentar a trabalhadora optou por receber um valor menor só que durante mais tempo.

Já o TRF-1 não vê nada que impeça o desejo da segurada. A única ressalva feita é que os benefícios não podem ser cumulados. Por isso é necessário o processo para que seja feita nova aposentadoria, com valor maior, baseado em cálculo que leva em conta os anos no qual a pessoa continuou contribuindo.

A aposentadoria é direito patrimonial e disponível, sendo, portanto, passível de renúncia, podendo o titular contar o tempo de contribuição efetuada à previdência após a primeira aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício da mesma espécie, sem que tenha que devolver o que auferiu a esse título”, escreveu o relator.

Espera desnecessária

A possibilidade de se aposentar novamente é um tema que foi reconhecido como matéria de repercussão geral e será julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, para o INSS, os casos que envolvem a questão deveriam ficar parados até o STF se posicionar. Porém o desembargador João Luiz de Sousa afirma que, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não compete ao relator determinar o sobrestamento do processo, pois é providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto”.

Sérgio Salvador, advogado responsável pela defesa da segurada, comentou a decisão do TRF-1: "Mais uma vez a tese da desaposentação foi reconhecida e julgada, sendo desnecessária a suspensão em decorrência do julgamento pelo STF ainda sem definição, como erroneamente alguns juízes assim têm entendido. Também, reforça que não há necessidade de requerimento administrativo, não existe prazo para requerê-la em juízo, além de que nada há de ser devolvido a título de restituição, ou seja, essa  decisão afasta todas as teses defensivas do INSS e reafirma no cenário jurídico essa importante tese de concretização de direitos sociais".

Para o INSS o que a segurada deseja é uma revisão do benefício e esse processo tem prazo, que já teria terminado. Mas o desembargador concordou com a defesa da segurada de que não se trata de revisão de benefício e que o processo de nova aposentadoria não tem prazo para ser requerido na Justiça. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



JUSTIÇA COMUNITÁRIA OFERECERÁ MAIS DE 50 SERVIÇOS À POPULAÇÃO DE MT - O Programa Justiça Comunitária, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), oferecerá mais de 50 diferentes tipos de serviços à população do município de Santo Antônio de Leverger (MT), onde realizará, no próximo dia 17 de outubro, um mutirão de cidadania. O evento será realizado na Escola Municipal Leônidas Matos, das 8h às 13h30.

A quantidade de serviços tem aumentado em razão do número de parceiros, que cresce a cada edição. Só neste ano, é o sexto mutirão do programa. Para o juiz coordenador do Justiça Comunitária, José António Bezerra Filho, a adesão de novos parceiros deve-se à credibilidade do programa, cada vez mais consolidado.

“O programa tem credibilidade e não é porque está sendo difundido pelo Poder Judiciário, mas sim pelo comprometimento de cada parceiro, que faz a diferença na ação, acredita no projeto, leva o serviço, fala para o amigo e traz novos parceiros. Quem vê a grandeza social do Justiça Comunitária adere à causa. Começamos modestamente e hoje temos o orgulho de oferecer essa multiplicidade de serviços à população, que tanto anseia pelo atendimento público”, disse.

Os últimos detalhes antes da realização do mutirão foram discutidos na manhã de quinta-feira (8/10), durante reunião na Escola dos Servidores. Parceiros antigos e novos fizeram questão de comparecer para saber como será a logística no dia do evento, já que a expectativa de atendimentos é grande. Cerca de 200 pessoas irão trabalhar no mutirão.

Sincronia - “As ações são pontuadas por cada segmento que participa do programa. Cada parceiro faz toda a diferença. Para que tudo ocorra bem, nós precisamos fazer com que essa engrenagem funcione em sincronia e é isso que estamos fazendo aqui hoje, ultimando os preparativos com essa equipe para lá de especial”, acrescentou o magistrado.

Durante o mutirão serão ofertados serviços voltados para o social, como orientação jurídica, confecção de documentos, sessões de conciliação e mediação, palestras, atendimento oftalmológico, odontológico e em outras áreas da saúde, incluindo a oferta de vacinas. Tudo será disponibilizado sem nenhum custo para o cidadão.

Um “passaporte” (espécie de panfleto) contendo todos os serviços ofertados durante o mutirão será entregue à população para facilitar o atendimento. Além disso, o “passaporte” servirá para quantificar o número de atendimentos e quais os serviços que foram utilizados pelos moradores.

Os parceiros devem informar ao programa, com antecedência, o tipo de serviço que irá levar para que o espaço seja melhor dimensionado para todos, lembrando que a escola tem 10 salas com aparelhos de ar condicionado, que podem ser usados pelo serviço de saúde. Nesta ação, o Juizado Volante Ambiental (Juvam) participará levando para a garotada o jogo educativo Rebojando, criado pelo juizado com o objetivo de levar educação ambiental aos estudantes. O Juvam distribuirá também mil mudas de plantas para serem entregues aos moradores.

Parcerias - O programa conta com diversos parceiros internos, do Judiciário, e externos, como universidades, secretarias estaduais (de Assistência Social, Justiça e Direitos Humanos, Saúde, Desenvolvimento Rural), Defensoria Pública, Procon-MT, polícias Militar e Civil, Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Assembleia Legislativa, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Ampara e Centro de Referência Social (CRAS), além de igrejas e outros. (Fonte: TJMT)


TRIBUNAL IMPLANTA PROGRAMA PARA MONITORAR CONGESTIONAMENTO PROCESSUAL - O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) implantou o Programa de Monitoramento da Taxa de Congestionamento por Unidade. O sistema permitirá a extração de dados referentes a processos pendentes e baixados nos sistemas processuais, além de disponibilizar, periodicamente, relatórios individualizados por unidade. A medida consta na Portaria 2.340/2015, publicada no Diário da Justiça de quarta-feira (7/10).

A iniciativa identificará individualmente a taxa de congestionamento de cada unidade judiciária da Justiça cearense, permitindo aos grupos de descongestionamento, da Fortaleza e interior do estado, priorizar onde deverão atuar com ações de mutirões. Segundo o documento, as informações serão atualizadas mensalmente, por meio eletrônico, extraídas dos sistemas SPROC, PJe, Projudi, SajSG e SajPG, e seguirão parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, anualmente haverá estudo técnico contendo diagnóstico e análise comparativa da taxa de congestionamento e da produtividade das unidades, a ser realizado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do tribunal.

Treinamento - Também foi instituído o Manual de Procedimentos de Baixas Processuais, que deverá ser adotado pelo Judiciário do estado para a baixa definitiva e descongestionamento processual nos sistemas informatizados. Entre as ações realizadas para a implantação do programa está a capacitação de diretores de secretarias e servidores, que receberão treinamento sobre parâmetro e monitoramento; atualização dos sistemas processuais com base nas tabelas unificadas do CNJ e procedimentos padronizados de baixas processuais.

Para tanto, as secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Gestão de Pessoas (SGP) desenvolveram calendário das unidades onde serão promovidas as qualificações. Os treinamentos terão início nesta sexta-feira (9/10), na sede do Tribunal de Justiça e Fórum Clóvis Beviláqua.

Para implantar o programa, a Presidência do TJCE considerou o objetivo estratégico da Justiça cearense de promover celeridade, produtividade e efetividade na prestação jurisdicional, conforme a Resolução 5 do Órgão Especial, de 23 de abril deste ano. Também observou a meta estratégica relacionada ao indicador 12 do Plano Estratégico do Poder Judiciário do Estado, que consiste em reduzir a taxa de congestionamento para 39,5% até 2020. (Fonte: TJCE)


LEGITIMIDADE DO MP PARA DISCUTIR DIREITOS RELACIONADOS AO FGTS É TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL - Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 643978, em que se discute se o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de diretos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Na instância de origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para questionar o fato de a instituição abrir uma conta vinculada para cada relação empregatícia do trabalhador. O correto de acordo com a lei, sustentou o MPF, é que o trabalhador possua uma única conta de FGTS durante toda a vida profissional. Na ação, o órgão defendeu que fossem liberados os valores de todas as contas nas hipóteses de movimentação previstas no artigo 20 (incisos I, II, IX e X) da Lei 8.036/1990 ou a adoção do regime de conta única por trabalhador, para os atuais e futuros integrantes do regime de FGTS, reunindo os depósitos das diversas contas titularizadas por um mesmo trabalhador em sua conta atual ou mais recente.

Na oportunidade, o Ministério Público frisou ter legitimidade para atuar no caso, por considerar inconstitucional o artigo 1º (parágrafo único) da Lei 7.347/1985, que veda o uso da ação civil pública para tratar de pretensões que envolvam o FTGS.

O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que declarou extinta a causa sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que não caberia ação civil pública movida pelo MPF para pleitear a reforma do sistema de contas relativas ao FGTS – interesse de natureza homogênea e disponível. O plenário daquela corte, contudo, deu provimento a embargos infringentes opostos pelo MPF contra essa decisão, por entender que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis, desde que possuam conotação social ou tenham repercussão social.

A CEF, então, interpôs recurso extraordinário dirigido ao Supremo pedindo que seja reconhecida a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 7.347/1985 e a consequente extinção do processo por falta de interesse de agir, decorrente da inadequação da via processual eleita.

Para o relator, ministro Teori Zavascki, o que está sendo submetida ao STF é a análise da compatibilidade entre o disposto no artigo 1º (parágrafo único) da Lei 7.347/1985 e o artigo 129 (inciso III) da Constituição Federal de 1988, que confere ao Ministério Público a atribuição de promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Em hipóteses semelhantes, relativas à ação civil pública em matéria tributária, o STF reconheceu a repercussão geral dos temas submetidos à sua apreciação, salientou o ministro.

A matéria, portanto, tem natureza constitucional e, por envolver as funções institucionais do Ministério Público, é dotada de evidente relevância jurídica e social”, destacou o relator ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral. A decisão do Plenário Virtual foi unânime. (Fonte: STF) 


JUSTIÇA DO TRABALHO INSTALA PROCESSO ELETRÔNICO EM SIMÕES FILHO - O sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) será implantado nas duas Varas do Trabalho (VTs) de Simões Filho no próximo dia 19 de outubro em cerimônia dirigida pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), desembargador Valtércio de Oliveira. A instalação faz parte da etapa final da expansão do PJe, que estará em 85 das 88 varas do tribunal em todo o estado até o fim do mês. A solenidade de implantação, no Fórum Linneu Barretto, contará com o apoio da Caixa Econômica Federal.

Criadas em junho de 1974, as Varas do Trabalho de Simões Filho receberam no último triênio 7,2 mil processos novos, o que representa uma média anual de 1,2 mil novas ações por vara. A demanda é grande devido às intensas atividades industrial e logística realizadas no município.

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) pode ser operado à distância, pela internet, dispensando o deslocamento de pessoas em muitas etapas processuais, inclusive inicialização de novas ações, juntada de documentos e consulta dos andamentos, entre outras. A partir da implantação do PJe-JT, o uso do papel em cada unidade fica restrito às ações antigas e aos pagamentos.

A ferramenta provoca mudanças na estrutura da Justiça do Trabalho, uma vez que são extintas tarefas como carimbar, transportar, manusear e arquivar a papelada. A inovação traz vantagens para os cofres públicos, para o meio ambiente e para a saúde de quem lida com os documentos, além de representar mais celeridade no serviço.

O sistema começou a ser utilizado na Bahia em maio de 2012 e já é operado em toda a 2ª instância do TRT-BA e em varas localizadas nas cidades de Santo Amaro, Candeias, Itabuna, Ilhéus, Salvador, Alagoinhas, Camaçari, Feira de Santana, Senhor do Bonfim, Juazeiro, Vitória da Conquista, Itapetinga, Bom Jesus da Lapa, Valença, Irecê, Jacobina, Barreiras, Guanambi, Brumado, Teixeira de Freitas, Itamaraju, Eunápolis, Porto Seguro, Cruz das Almas, Santo Antônio de Jesus, Itaberaba, Jequié, Euclides da Cunha e Conceição do Coité. No próximo dia 15 de outubro, será lançado em Ipiaú e, no dia 3 de novembro, em Paulo Afonso. O cadastro dos usuários pode ser feito no portal do TRT-BA (www.trt5.jus.br), no link PJe-JT. (Fonte: TRT-BA)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ASSINAM CONVÊNIO QUE AGILIZA FORMALIZAÇÃO DE EMPRESAS -  Em reunião do Subcomitê estadual da Rede Nacional de Simplificação do Registro de Empresas (REDESIM), realizada na quinta-feira (8), no prédio sede da Secretaria da Fazenda, foi assinado o protocolo de cooperação entre a União, o Estado e o município de São Luís para promover a integração e a padronização dos cadastros tributários, a fim de assegurar a integração de todos os órgãos municipais e estaduais envolvidos no licenciamento de negócios.

O protocolo de cooperação foi assinado pelos secretários da Fazenda do estado, Marcellus Ribeiro Alves, de São Luís, Rodrigues Nascimento, e pelo Superintendente da 3ª Região Fiscal da Receita Federal (CE/PI/MA), João Batista da Silva Filho, que considerou a assinatura do documento um passo fundamental para concretizar o novo sistema de registro de empresas.

"A RedeSim, ao garantir facilidade para a formalização de empreendimentos, contribui para a melhoria do ambiente de negócios do país e, por consequência, para desenvolvimento econômico do Brasil", declarou o superintendente.

Na solenidade, também estiveram presentes o presidente da Junta Comercial do Maranhão, Sérgio Sombra, o gerente nacional da RedeSim na Receita Federal, Carlos Nacif, a delegada da RFB, Catherine Costa, a presidente da Associação Comercial, Luzia Resende e representantes dos contadores, empresários, secretarias municipais e estaduais.

De acordo com o secretário Marcellus Ribeiro Alves, com os avanços obtidos por meio da RedeSim, os procedimentos de registro, alteração e baixa das empresas será simplificado e feito integralmente a partir da internet. Para os órgãos públicos os benefícios virão da integração dos cadastros, com redução de custos, prazo e burocracia.

O presidente da Jucema, Sérgio Sombra, destacou que a reunião foi mais um grande passo para eliminar exigências que provocam custos e desperdícios que, por sua vez, dificultam a vida do empreendedor. Sombra também destacou a criação do sistema Empresa Fácil pelo governo Flávio Dino, que completou dois meses de existência, unificando informações, diminuindo o uso de papel e evitando que o empresário fique andando de balcão em balcão das repartições para cadastrar uma empresa.

A presidente da Associação Comercial, Luzia Resende, falou do impacto da assinatura do protocolo de cooperação técnica para integração do cadastro tributário, defendendo que foi feito um movimento imprescindível para agilizar a legalização de negócios, esclarecendo que para completar o ciclo todos os demais órgãos devem se incorporar ao processo, tais como a Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Meio ambiente, municípios de todo o Estado.

A RedeSim é a integração dos aplicativos e sistemas informatizados dos diversos órgãos que licenciam os negócios, para possibilitar aos empreendedores ingressar com o pedido de constituição da empresa pela internet e receber o CNPJ, a inscrição estadual, o alvará municipal e as licenças dos demais órgãos públicos, sem precisar se deslocar para os diversos órgãos.

No Maranhão, a meta inicial é a implantação da RedeSim em 90 municípios até dezembro de 2016. Além de São Luís, outros 14 municípios irão acolher o projeto piloto. Os demais municípios do Estado poderão se integrar ao sistema ao longo dos anos seguintes. (Fonte: Sefaz-MA)


ESTADO DE SÃO PAULO ADERE AO PROGRAMA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CORREGEDORIA - Com cerca de R$ 300 bilhões em débitos a receber, o estado de São Paulo é a nova unidade da Federação a participar do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça. A adesão do governo paulista foi acordada em reunião realizada na noite de quinta-feira (08/10), no Palácio dos Bandeirantes, entre o governador Geraldo Alckmin, a corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), José Renato Nalini.

O Mutirão de Negociação Fiscal deverá ser organizado, em data a ser estabelecida, para que os contribuintes paulistas possam quitar suas dívidas com a fazenda estadual em condições favoráveis. “A metodologia desse programa tem se mostrado extremamente bem sucedida nos estados e municípios em que já foi aplicada. Há um substancial acréscimo na arrecadação e uma diminuição sensível no número de processos de execução fiscal que tramitam na Justiça. Não tenho dúvidas de que essa experiência trará bons frutos para os paulistas e suas instituições”, avaliou a ministra Nancy Andrighi.

Ainda na quinta, pela manhã, a juíza coordenadora do Programa, Soníria D’Assunção, se reuniu com os juízes auxiliares da presidência do TJSP, procuradores do estado e do município de São Paulo e representante da Secretaria de Fazenda para iniciar as tratativas para organização do Mutirão.

Os Mutirões de Negociação Fiscal realizados no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já resultaram na arrecadação de cerca de R$ 3,6 bilhões para os governos do Distrito Federal, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Ceará e do município do Rio de Janeiro. Além disso, mais de 200 mil processos foram baixados em função das dívidas quitadas.

Atualmente, estão ocorrendo mutirões nas cidades de Goiânia (GO), relativas às dívidas da cidade, e de João Pessoa (PB), voltada à negociação de débitos com o fisco estadual.

Também participaram da reunião no Palácio Bandeirantes o coordenador do Grupo de Trabalho da Coordenação de Controle Regional das Cinco Regiões do País (CCR5) junto à Corregedoria Nacional de Justiça, desembargador Carlos Teixeira Leite Filho; e o corregedor-geral de Justiça de São Paulo, Desembargador Hamilton Elliot Akel. (Fonte: Corregedoria Nacional de Justiça)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



TERESINA/PI - PRAZO PARA EMISSÃO DE GUIA DO ISS TERMINA DIA 14 - Termina no próximo dia 14 o prazo para emissão da guia de recolhimento do ISS referente ao mês de setembro. A emissão pode ser feita pela internet, no site da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), clicando no banner Nota Fiscal Eletrônica, no menu à direita na página principal.

Para fazer a emissão da guia de recolhimento do ISS, o prestador de serviço deve informar seu usuário e senha: “O usuário e senha são os mesmos utilizados para a emissão de nota fiscal eletrônica (NFSe). Todos os prestadores de serviços credenciados na NFSe possuem esses dados para o login. A Prefeitura de Teresina tem investido na disponibilização de serviços pela internet, de modo a facilitar o acesso aos contribuintes e prestadores de serviço, agilizando os procedimentos e evitando deslocamentos necessários”, declarou Hugo Portela Santos, gerente executivo do ISS e Taxas.

O gerente executivo explicou ainda o procedimento para quem, eventualmente, perder o prazo de emissão da guia de recolhimento: “Após o dia 14, a guia de recolhimento do ISS também poderá ser emitida pela internet, pelo site da SEMF, mas em outro link. Caso o prestador de serviço perca o prazo, ele deve acessar http://semf.teresina.pi.gov.br/ e clicar no banner Emissão de Guias, Certidões, Consultas e Alvarás, localizado no canto superior direito da página e informar CNPJ e senha”, detalhou.

O ISS é o imposto que incide sobre todas as prestações de serviços, cujas atividades constam na Lista de Serviço, anexo VII da Lei Municipal 3606/2006. O não recolhimento do imposto é crime contra a ordem tributária, podendo acarretar diversas sanções, como multa e cassação da licença de funcionamento, sem prejuízo da cobrança judicial dos créditos tributários declarados ou apurados em ação fiscal.

“É importante ficar atento às datas, emitir a guia de recolhimento e pagar o valor do imposto em dia, a fim de evitar as sanções previstas em lei. Mais que isso, é imprescindível que o prestador de serviço compreenda a relevância de sua contribuição. É por meio da arrecadação do ISS, por exemplo, que a administração municipal pode converter o imposto em investimentos na melhoria dos serviços públicos e em benefícios para a sociedade”, ressaltou Jalisson Hidd, secretário municipal de Finanças. (Fonte: Capital Teresina)


CORTE DE RECEITA FAZ PREFEITURAS REDUZIREM EXPEDIENTE - A queda na arrecadação de impostos leva prefeituras a reduzir o atendimento público. Em pelo menos 17 cidades de São Paulo, o expediente nas repartições municipais foi reduzido de oito para seis horas.

Os funcionários ganham pelas horas não trabalhadas ficando em casa. Os prefeitos reclamam principalmente da queda nos repasses da União.

Em Nova Odessa, os setores da administração passaram a funcionar durante cinco horas diárias, três a menos que antes. O prefeito Benjamin Bill Vieira de Souza (PSDB) espera economizar R$ 1,8 milhão até dezembro. 

De acordo com o prefeito, a crise econômica derrubou os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 28% e a arrecadação municipal de impostos caiu quase 30%. (Fonte: Exame)