Ano V – 1086, sexta-feira, 09/10/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CONFAZ ALTERA PRAZOS PARA CONTROLE DE ESTOQUE - As empresas de menor porte ganharam prazo maior para o envio de dados detalhados sobre a movimentação de insumos em estoque – o chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Antes, todas deveriam enviar essas informações à Receita Federal a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Agora, somente as indústrias com faturamento igual ou superior a R$ 300 milhões anuais devem cumprir esse prazo.

A novidade foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 8 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União. O Bloco K reunirá informações sobre matérias-primas e suas respectivas quantidades para um controle do processo produtivo pelo Fisco.

A exigência deixou as empresas preocupadas em razão do risco de acesso a segredos industriais por concorrentes e dos investimentos feitos para a implantação desse controle.

As indústrias com faturamento anual igual ou superior a R$ 78 milhões passam a ser obrigadas ao Bloco K a partir de 1º de janeiro de 2017. Já as demais indústrias e comerciantes atacadistas conseguiram ampliar o prazo para 1º de janeiro de 2018. Porém, em relação às indústrias no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou outro regime alternativo – que beneficia a importação para a produção de mercadorias com benefícios tributários e logísticos -, o prazo também ficou mantido em 1º de janeiro do ano que vem.

Não importa o faturamento. O envio de informações incorretas ou incompletas pode levar as empresas a serem penalizadas. Há dúvida, por exemplo, sobre componentes de produtos desmontados e perdas que ocorrem durante a produção ou transporte.

“O custo para a implementação do Bloco K é muito grande, ainda mais num momento econômico delicado como o atual”, diz Helcio Honda, diretor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Para ele, com a redução da força de trabalho nas indústrias, a prioridade não poderia ser essa. Para o presidente do Conselho de Assuntos Tributários do Sistema da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Sergei Lima, o escalonamento de prazos foi um avanço. “Mas mesmo para quem fatura mais de R$ 300 milhões ao ano o prazo deveria ser dilatado porque o impacto econômico também é grande”, diz.

Lima lamenta ainda que não tenha sido atendido o pedido para que o layout do Bloco K fosse simplificado. “Com isso, o Fisco pede praticamente a fórmula dos produtos, o que traz risco ao sigilo e poderá levar a ferramenta a ser questionada na Justiça”, afirma. “Preferíamos uma negociação. Mas com a publicação do Ajuste, fica difícil”, diz. (Fonte: APET) 


AJUSTE FISCAL FOCADO EM IMPOSTOS GERA MAIS RECESSÃO, DIZ CNI - O gerente-executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, defendeu nesta quinta-feira, 8, a desvinculação das despesas obrigatórias, ou seja, gastos de determinadas áreas e que não podem ser cortados, como os da saúde, por exemplo, poderiam sofrer alterações em seus Orçamentos.

Segundo ele, sem mexer nos gastos obrigatórios será impossível fazer um ajuste fiscal que leve o país a crescer novamente.

"Ajuste fiscal focado em aumento de imposto gera mais recessão. Primeiro, é preciso revisão de reajustes automáticos, como a política do salário mínimo. Com ela há aumento espraiado por todas as contas da previdência e de estados e municípios", disse o economista durante a divulgação do Informe Conjuntural, publicação que reúne as projeções da entidade.

Castelo Branco criticou o ritmo de gastos do governo e afirmou que a piora da dívida bruta foi um dos principais motivos do rebaixamento brasileiro pela Standard & Poor's.

Na avaliação dele, as vinculações de receita precisam ser direcionadas para um programa específico, indiferente do resultado e, com isso, não se mede a real necessidade dessa despesa.

"Não se mede o gasto pela eficiência dele, mas pelo volume do gasto", observou. Para ele, não há outra alternativa a aumento de impostos se o modelo de gasto do governo brasileiro não for revisto.

"Se não atacar os gastos obrigatórios, não será possível fazer ajuste fiscal", sentenciou.

'Desaposentação'

Castelo Branco disse que para o Brasil crescer é necessário um ajuste fiscal mais amplo e de longo prazo, que não se resuma apenas a obtenção de superávits primários.

O economista se queixou do Senado, que na quarta-feira, 7, aprovou uma proposta de "desaposentação" e novas regras para aposentadoria. "Isso implica em pressões adicionais para o ajuste fiscal", afirmou.

Recessão

O gerente-executivo da CNI afirmou nesta que a recessão tem sido mais intensa que o esperado e que gradativamente a entidade migrou suas projeções para o campo mais pessimista.

Segundo ele, a previsão para a queda no consumo das famílias em 2015, um tombo de 2,3%, é algo extremamente elevado. "Nessa magnitude só ocorreu na época do Plano Collor, nos anos 1990", disse.

Na avaliação dele, recessão tem se manifestado mais intensamente no setor industrial, cuja previsão de PIB setorial passou de uma queda de 3,8% em julho para um tombo de 6,1% em outubro.

"Nossa expectativa era de que já em 2015 questões limitadoras de investimentos fossem resolvidas, mas isso não ocorreu e isso piorou a recessão", ponderou.

Castelo Branco argumentou que o empresário com a confiança em baixa tem pouca disposição para investir e, nesse cenário de atividade mais reduzida, os impactos têm aparecido no mercado de trabalho.

"O desemprego se mostra cada vez mais generalizado na economia. Menos demanda tem retornado para a economia porque os salários também estão menores", disse.

Ele afirmou ainda que o lado fiscal é o "calcanhar de Aquiles" da economia brasileira e que estima um aumento de 10 pontos porcentuais na dívida bruta no ano, ficando em 65,3% do PIB.

Inflação

Ele afirmou também que a inflação deste ano não se justifica apenas pela alta dos preços administrados, que estavam represados até o ano passado e passaram a ser corrigidos em 2015.

Segundo o representante da CNI, os preços de serviços e de alimentação também tem pressionado o custo de vida.

"A inflação é um problema geral, não é só preços administrados", disse. Castelo Branco comentou ainda que a tendência de longo prazo da moeda brasileira é perder mais valor frente o dólar e que a volatilidade no mercado de câmbio se explica pelas tensões domésticas e externas. (Fonte: Exame)


PJ PRECISA IR À JUSTIÇA PARA CRIAR EMPRESA INDIVIDUAL - As pessoas jurídicas que tentam constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) estão precisando recorrer ao Judiciário, apesar de não haver qualquer impedimento legal.

Desde janeiro de 2012, quando entrou em vigor a Lei 12.441, o empresariado não precisa mais simular um quadro societário para constituir uma sociedade limitada. Uma única pessoa, física ou jurídica, pode constituir a empresa individual.

"Essa lei trouxe uma nova figura, que é a empresa limitada de uma pessoa só", afirma o sócio do Gaiofato e Galvão Advogados Associados, Alexandre Gaiofato. Até então, ele explica que a grande maioria das empresas criava uma suposta sociedade em que um dos donos detinha 99% de participação, e o outro com apenas 1%.

Esse mecanismo era muito utilizado porque até então a modalidade de empresa individual disponível não tinha o atributo de sociedade limitada. Sem esse benefício, o advogado explica que o empresário corre o risco perder seu patrimônio pessoal. "Na limitada, o patrimônio do sócio é isolado dos bens da empresa", acrescenta ele.

Regulamentação

No entanto, por uma determinação federal, as juntas comerciais de todo o Brasil não têm aceitado que as empresas constituam Eirelis - só pessoas físicas têm tido acesso à modalidade.

Essa vedação às Eirelis de pessoas jurídicas está na Instrução Normativa nº 117 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão que foi substituído pelo Departamento de. Registro Empresarial e Integração (DREI). O órgão é vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

"A única vedação às Eirelis de PJ vem desse departamento, que criou uma regulamentação complementar à lei", afirma Gaiofato. Mas, segundo ele, não cabe à regulamentação fazer uma vedação que o Poder Legislativo não fez.

Pelo contrário, ele afirma que Legislativo trocou o termo "pessoa natural" por apenas "pessoa" na redação da lei, justamente para que as pessoas jurídicas fossem também contempladas como possíveis donas de empresas individuais.

O professor, advogado e ex-presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), Armando Luiz Rovai, entende da mesma forma. "A regulamentação deve apenas trazer orientações, não pode vedar a possibilidade de que uma pessoa jurídica seja titular de Eireli", destaca.

Na visão dele, a resistência das autoridades em permitir que as pessoas jurídicas constituam Eirelis não possui qualquer justificativa. "Não há como debater isso de forma lógica. Alguém cismou que não pode", comenta ele.

Justiça

Gaiofato conta que a alternativa para as empresas que não querem se submeter ao velho método de simular uma sociedade é recorrer à Justiça. Ele obteve uma liminar nesse sentido, no juízo federal da 22ª Vara de São Paulo. A Fazenda Nacional recorreu, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a liminar.

No caso, a controladora tentava converter uma subsidiária constituída no modelo de sociedade para uma Eireli.

"Prima facie [à primeira vista], não vislumbro a existência de qualquer óbice à possibilidade de que uma pessoa jurídica que tenha sua repartição societária sobre o regime de quotas venha a se constituir ou transformar na modalidade societária denominada Eireli", disse na decisão o desembargador federal Marcelo Saraiva.

Procurada, a Jucesp não se manifestou sobre o caso. (Fonte: DCI)


SENADO DISCUTIRÁ SIMPLES NACIONAL EM SESSÃO TEMÁTICA - O Senado realizará sessão temática na terça-feira (27), às 11h, para discutir o Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. O anúncio foi feito pelo senador Jorge Viana (PT-AC), na presidência da sessão extraordinária do Senado nesta quinta-feira (8).

O Simples Nacional é previsto na Lei Complementar 123/2006 e conta com a participação de todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios). É administrado por um comitê gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dois dos estados e do Distrito Federal e dois dos municípios.

Vice-presidente do Senado, Viana afirmou que a realização dessa sessão temática é uma das preocupações do presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios no Brasil.

Viana anunciou ainda a realização de sessão solene no Plenário do Senado, no dia 10 de novembro, às 11h, para homenagear os 85 anos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (Fonte: Agência Senado)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DEVE CONSIDERAR HORAS EXTRAS QUE ENTRARAM NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO - A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) deve rever uma aposentadoria complementar para incluir no cálculo horas extras reconhecidas em reclamação trabalhista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao recurso do funcionário.

O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que as horas extras têm natureza salarial, mas são transitórias e não se incorporam em caráter definitivo à remuneração do empregado. Por essa razão, o Tribunal Superior do Trabalho considera que elas não fazem parte do salário básico e não integram o cálculo de complementação de aposentadoria.

Contudo, o caso julgado é uma exceção à regra, pois as horas extras foram pagas durante o contrato de trabalho e integraram a base de cálculo das contribuições do empregado à entidade de previdência privada, como prevê o plano de custeio da Previ.

Desequilíbrio

Admitir que o empregado contribua sobre horas extras que não serão integradas em sua complementação de aposentadoria geraria inaceitável desequilíbrio atuarial a favor do fundo de pensão”, analisou o relator.

Segundo o ministro, o próprio site da Previ informa que o salário de participação constitui a base de cálculo das contribuições e tem relação direta com a remuneração recebida mensalmente pelo participante, abrangendo, entre outras verbas, as horas extras habituais ou não.

Villas Bôas Cueva afirmou que os valores devidos a título de horas extras reconhecidos pela Justiça do Trabalho e que compõem o cálculo do salário de participação influenciam a complementação de aposentadoria. Portanto, deve haver a revisão da renda mensal inicial, com a necessária compensação de eventuais diferenças relativas ao custeio e ao benefício. (Fonte: STJ) 


PRESIDENTE DO TST PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS E CUSTAS PROCESSUAIS -  O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, assinou o Ato nº 557/SEGJUD.GP, de 7 de outubro de 2015, que prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos – prévio e recursal – e das custas processuais, por causa da greve dos bancários.

O prazo foi prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao término da greve dessa categoria profissional. Quanto aos processos que tramitam no TST, a comprovação do recolhimento dos depósitos deve ser feita até o quinto dia útil após a sua efetivação. (Fonte: TST) 


NOVA REGRA DE APOSENTADORIA DARÁ FÔLEGO DE R$ 5 BILHÕES A INSS - A mudança aprovada pelo Congresso nas regras de aposentadoria do INSS com o chamado fator 85/95 aumentará em mais de R$ 5 bilhões a economia estimada pelo governo para os primeiros anos da medida.

A medida provisória enviada pelo Planalto ao Legislativo previa que o fator 85/95 seria ajustado gradualmente até chegar a 90/100.

Durante a apreciação do assunto, no entanto, os parlamentares alteraram esse gradualismo, retardando-o.

Isso fará com que, em vez de economizar R$ 12,207 bilhões com a medida entre 2015 e 2018, o governo alcançará uma redução de gastos de R$ 17,481 bilhões no mesmo período.

No texto original do Executivo, já em 2017 a fórmula 85/95 subiria um ponto. Com as mudanças promovidas pelo Congresso, o fator 85/95 fica congelado até 2018 e só sobe um ponto a partir de 2019. Isso gerará a economia adicional nos primeiros anos do mecanismo. Mas essa curva, entretanto, se inverterá nos anos seguintes.

O Palácio do Planalto ainda não decidiu se sancionará o texto como aprovado pelos parlamentares. No dispositivo que trata da reaposentadoria, porém, já há decisão pelo veto.

NOVAS REGRAS

O novo mecanismo aprovado pelo Congresso garante a aposentadoria sem redução do benefício quando a soma de tempo de contribuição e da idade atinge 85 anos, no caso de mulheres, e 95, para homens.

A regra já está em vigor, uma vez que foi estipulada por medida provisória.

O novo mecanismo será uma alternativa ao fator previdenciário, que foi instituído pelo governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e reduz o valor do benefício daqueles que deixam o trabalho mais cedo.

Em comparação com o fator previdenciário, a nova regra implica mais gasto para o INSS porque, na maioria dos casos, permitirá que o trabalhador receba o benefício integral mais cedo.

REAPOSENTADORIA

A MP aprovada também libera a reaposentadoria, que permite a aposentados que continuam trabalhando pedir, após cinco anos de novas contribuições, o recálculo do seu benefício.

Essa mudança pode gerar um impacto extra de R$ 70 bilhões nas contas da Previdência em 20 anos. Por isso, deve ser vetada por Dilma.

A reaposentadoria está sendo questionada no Supremo e foi incluída na medida provisória por emenda do oposicionista PPS, quando o texto foi votado pela Câmara. De acordo com o partido, há 123 mil ações pedindo o recálculo de seus benefícios.

10 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE APOSENTADORIA

1- Ainda existe tempo mínimo de contribuição?

Sim. Para se aposentar por tempo de contribuição, são necessários 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens. Por idade, o tempo mínimo é de 15 anos

2- Como receber benefício integral?

Pela nova fórmula, até o final de 2018 a soma da idade com os anos de contribuição deve ser 85 (mulheres) e 95 (homens)

3- E se já contribuí por 30 anos, mas minha idade não é suficiente?

Se não quiser esperar, pode escolher o fator previdenciário

4- O que é fator previdenciário?

Um índice, recalculado todo ano, que reduz o valor do benefício para quem se aposenta mais cedo. Pela tabela atual, por exemplo, um homem de 59 anos e 35 anos de contribuição teria o benefício multiplicado por 0,815. Se esperar mais um ano, terá o benefício integral

5- Há casos em que o fator previdenciário é melhor que a nova fórmula?

Sim. Por exemplo, pela tabela de 2015, podem ganhar benefício maior que o integral um trabalhador de 60 anos que contribuiu por 41 anos, ou um de 65 que contribuiu por 34

6- Se o fator previdenciário for vantajoso, posso optar por ele?

Sim. Vale sempre a fórmula mais vantajosa ao trabalhador

7- Qual o benefício integral?

É a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 94, corrigidos pelo INPC, limitada ao teto do INSS, de R$ 4.663,75

8- Como se aposentar por idade?

Se tiver no mínimo 15 anos de contribuição, a mulher pode se aposentar aos 60 anos e o homem, aos 65. O valor do benefício aumenta com o número de anos de contribuição

9- Como saber qual a fórmula mais vantajosa?

Se não tiver o tempo mínimo de contribuição, a única opção é a aposentadoria por idade.

Se tiver o tempo mínimo de contribuição, consulte primeiro a tabela do fator previdenciário (guiagoverno.com/tabela-pratica-do-fator-previdenciario-2015/).

Se o índice for superior a 1, essa é a fórmula mais vantajosa. Se for inferior a 1 e você cumprir as condições da fórmula 85/95, opte por ela

10- Se já me aposentei pelo fator previdenciário, posso mudar para o 85/95?

Não.
(Fonte: Folha de São Paulo)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



PLENO ELEGE DESEMBARGADORES FEDERAIS PARA LISTA DE CANDIDATOS A MINISTRO - Os desembargadores federais João Batista Gomes Moreira, Joel Ilan Paciornik e José Marcos Lunardeli foram eleitos pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para compor a lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga do ministro aposentado Gilson Dipp. A sessão aconteceu na noite desta quarta-feira (7).

Nenhum dos 15 candidatos foi escolhido em primeiro escrutínio. Com isso, os seis magistrados mais votados passaram para a próxima fase: Kassio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que recebeu 16 votos; Joel Ilan Paciornik, do TRF da 4ª Região, 16 votos; José Marcos Lunardeli, do TRF da 3ª Região, 14 votos; João Batista Gomes Moreira, do TRF da 1ª Região, 13 votos; Rogerio Favreto, do TRF da 4ª Região, 10 votos; e José Antonio Lisbôa Nevia, do TRF da 2ª Região, seis votos.

Em segundo escrutínio, foram eleitos João Batista Moreira, com 19 votos, e Joel Ilan Paciornik, com 18. José Marcos Lunardeli e Kassio Nunes Marques, com 16 e 13 votos, respectivamente, foram para o terceiro escrutínio.

O último integrante da lista foi o magistrado José Lunardeli, que alcançou 16 votos. Kassio Marques somou 14 votos.

A lista tríplice de desembargadores federais e a lista de desembargadores estaduais eleita na terça-feira (6) serão enviadas conjuntamente à presidente Dilma Rousseff, que indicará um nome de cada lista para apreciação do Senado. (Fonte: STJ)


STJ REGULAMENTA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (7) a Resolução 10/2015, que altera a Resolução 14/2013 e regulamenta a intimação eletrônica dos órgãos públicos que têm prerrogativa de intimação pessoal.

Sem caráter obrigatório, o novo sistema de intimações eletrônicas – atualmente em fase de homologação – funcionará por meio de convênios firmados entre o STJ e os órgãos interessados ou mediante cadastramento dos interessados.

A ferramenta tecnológica representa um avanço no quesito da celeridade processual, pois vai permitir que representantes de órgãos públicos sediados em outras unidades federativas sejam intimados eletronicamente e possam visualizar a íntegra do processo em meio virtual.

Formas de adesão

De acordo com a resolução, o processamento das intimações eletrônicas poderá ser feito de duas formas: mediante acesso ao Portal de Intimações, após a inclusão de um representante da instituição no cadastro administrado pela Secretaria dos Órgãos Julgadores do tribunal, ou pela comunicação entre sistemas, com a implantação do Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e dos Órgãos de Administração da Justiça (MNI), caso em que o órgão interessado deverá firmar acordo de cooperação técnica com o STJ.

O Portal de Intimações Eletrônicas assegura a observância do prazo de até dez dias corridos para consulta ao teor da intimação, estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 5º da Lei 11.419/06. Terminado esse prazo, a intimação ocorrerá de forma automática.

O Diário de Justiça Eletrônico continuará a veicular seu conteúdo usual. A intimação eletrônica valerá apenas para as decisões que comportem a observância do prazo de até dez dias corridos. As intimações que devam ocorrer em prazo inferior, por determinação legal ou judicial, continuarão a ser feitas da forma convencional.

Ação sustentável

A intimação eletrônica alinha o STJ ao Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário, instituído pela Resolução 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que sua implantação acarretará expressiva economia de papel e de insumos utilizados na impressão de milhares de mandados e ofícios intimatórios. (Fonte: STJ)


PRESIDENTE DO CNJ PEDE RIGOR NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE AUMENTO DE DESPESA - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, pediu, na sessão desta terça-feira (6/10), que os conselheiros sejam rigorosos na emissão de pareceres sobre pedidos de dotações orçamentárias e criação de novos cargos na Justiça. “Eu acho que é chegada a hora, dentro dessa crise econômica pela qual o país passa, de sermos um pouco mais rigorosos no que diz respeito à criação de novos cargos”, afirmou o ministro.

O pedido foi feito durante a análise em plenário de cinco Pareceres de Mérito sobre Anteprojetos de Lei (PAMs). Por lei, o CNJ é obrigado a emitir pareceres sobre projetos de lei enviados ao Congresso Nacional que resultem em aumento de gastos para o Judiciário. Aprovado pelo plenário do Conselho, o parecer é encaminhado ao Congresso para servir de subsídio à análise dos anteprojetos feita pelos parlamentares.

Para o ministro, o Poder Judiciário precisa dar a sua contribuição para a redução dos gastos públicos, necessária ao ajuste fiscal implementado pelo governo. O ministro lembrou que o Judiciário é alvo de críticas em virtude de seus gastos crescentes, mas ele considera que o aumento constante da despesa reflete o crescimento da população e da demanda processual. Apesar disso, pediu que os conselheiros olhem “com lupa” os pedidos vindos dos tribunais. “Eu sei que os tribunais têm dificuldades, mas os momentos são difíceis, nós temos que dar nossa cota de sacrifício também”, disse o ministro.

Ao final, foram aprovados por unanimidade os Pareceres de Mérito sobre Anteprojetos de Lei 0004469-94.2015.2.00.0000, 0004364-20.2015.2.00.0000, 0004559-05.2015.2.00.0000, 0004444-81.2015.2.00.0000 e 0004400-62.2015.2.00.0000. Os pareceres referem-se a créditos adicionais para a Justiça Eleitoral, no valor de R$ 66,2 mihões, para a Justiça Militar da União, no valor de R$ 7,9 milhões, para o TJDFT, no valor de R$ 76,5 milhões, para a Justiça Federal, no valor de R$ 72,1 milhões, e para a Justiça do Trabalho, no valor de R$ 1,016 bilhão. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


JUSTIÇA ITINERANTE FAZ MAIS DE 5,5 MIL ATENDIMENTOS EM 6 MESES NO RIO - O projeto Justiça Itinerante Rio 450, coordenado pela desembargadora Cristina Tereza Gaulia, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), já atendeu 5.533 cidadãos desde abril, quando as ações tiveram início. Desde então, foi realizado um total de 1.077 audiências, que incluem retificação de qualquer tipo de registro, pedidos de divórcios, registro civil, conversão de união estável em casamento, reconhecimento de paternidade, guarda compartilhada, pensão alimentícia e interdição de pessoas com problemas graves de saúde. Tudo foi realizado por uma equipe de oito juízes, além de promotores, defensores públicos, médicos peritos, servidores e voluntários, com o auxílio de dois ônibus do Justiça Itinerante.

Desenvolvido a cada 15 dias nos parques da cidade, sempre aos domingos, o projeto é uma parceria com a prefeitura em comemoração aos 450 anos do Rio de Janeiro. O TJRJ conta ainda com a participação da Defensoria Pública, que oferece gratuidade e orientações ao público, e do Detran, que atua na emissão de carteiras de identidade. Todos os serviços são gratuitos.

O objetivo do projeto é aproximar a Justiça do cidadão. Segundo a desembargadora Cristina Tereza Gaulia, o foco é atender as pessoas que não podem resolver seus problemas na Justiça durante a semana devido à falta de tempo por conta do trabalho. “A ideia é que o ônibus esteja quinzenalmente em algum parque da cidade, criando um hábito, para que o povo saiba que pode contar sempre com esses serviços. Para as pessoas que trabalham nos dias úteis, eventualmente, resolver questões no Judiciário é difícil, por isso fazemos atendimentos no domingo”, explicou a magistrada. Os atendimentos nos eventos JI-RIO-450 destinam-se somente aos cidadãos residentes no município do Rio.

A desembargadora destacou ainda que o projeto é diferente de tudo que já foi feito, pois representa uma quebra de paradigma do Judiciário fluminense. “Nós estamos reinventando o modo de agir da Justiça ao fazer o magistrado sair dos espaços protegidos do tribunal e ir atender a população ao ar livre, tendo contato direto com os problemas do povo”, ressaltou a magistrada. “Estamos aprendendo essa nova forma de julgar na prática, com os erros e acertos de cada evento”, completou. A expectativa da desembargadora é que o projeto de atendimento aos domingos nos parques da cidade, que terminaria em março de 2016, se torne uma ação permanente do Justiça Itinerante.

Casamentos - De abril até outubro de 2015, foram realizadas 928 audiências de conversão de união estável em casamento. A procura pelos casamentos é tão grande que os casais têm formado longas filas dias antes da realização do Justiça Itinerante Rio 450. Em cada evento são distribuídas 100 senhas para casais que já moram juntos. A organização do projeto está planejando também uma forma de incluir e atender pessoas com necessidades especiais.

É importante ressaltar que existem duas filas nos locais de realização do Justiça Itinerante Rio 450: uma somente destinada aos casais e testemunhas que vão participar do casamento comunitário e outra só para atender cidadãos que procuram os demais serviços oferecidos.

Os casais devem levar Certidão de Nascimento, Identidade e CPF, comprovante de residência, além de identidade e CPF das testemunhas. As pessoas que já foram casadas anteriormente deverão apresentar certidão de casamento com o divórcio averbado. Será necessária a apresentação de originais e cópias de todos os documentos.

O próximo atendimento do Justiça Itinerante Rio 450 será realizado no dia 18 de outubro, no Parque de Madureira, das 9h às 15h. (Fonte: TJRJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



CE - MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL ARRECADOU R$ 29 - Encerrado no último dia 2 de outubro, o Mutirão de Negociação Fiscal do Ceará conseguiu arrecadar cerca de R$ 29 milhões em débitos para o governo estadual e a Prefeitura de Fortaleza. A iniciativa é parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça e foi realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), além das administrações do estado e da capital.

Só nos pagamentos de dívidas do município, foram R$ 16 milhões, com o IPTU sendo o campeão das negociações. Já no estado, o IPVA foi o imposto a ser pago com maior procura por negociação. Foram realizados aproximadamente 10 mil atendimentos nos 10 dias da mobilização. Com isso, a estimativa é que haverá uma redução de 10% no acervo processual nas Varas de Execuções Fiscais da capital, já que os processos são extintos à medida que os pagamentos são realizados.

A juíza Andréa Delfino, coordenadora das Varas de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da capital, avaliou o mutirão como um sucesso. “Tivemos uma grande participação dos devedores, além de uma interação constante entre todos os participantes da força-tarefa”, comemorou.

De acordo com Andréa Delfino, devido ao bom resultado da iniciativa, as reuniões periódicas do Comitê Organizador do Mutirão vão continuar acontecendo. “Essa interação facilita nossa comunicação e o acesso às informações necessárias para andamentos dos processos”, disse a magistrada.

No país - Além dos valores levantados no Ceará, os Mutirões de Negociação Fiscal realizados no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já resultaram na arrecadação de cerca de R$ 3,5 bilhões para os governos do Distrito Federal, de Mato Grosso, de Pernambuco e do município do Rio de Janeiro. Além disso, mais de 200 mil processos foram baixados em função das dívidas quitadas.

Atualmente, estão ocorrendo mutirões nas cidades de Goiânia, relativas às dívidas da cidade, e de João Pessoa, voltada à negociação de débitos com o fisco estadual. (Fonte: CNJ)


SP - SÃO PAULO VAI MUDAR TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE -  O governo do Estado de São Paulo vai mudar, em breve, as regras para tributar softwares, seja na venda de produtos gravados em mídia física (CD ou DVD), ou quando a entrega da licença ao consumidor é feita por meio de download.

De acordo com o decreto nº 61.522, publicado em 29 de setembro pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), a alíquota de 18% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) passará a incidir sobre a venda de software, seja qual for o meio de entrega, a partir de janeiro de 2016.

Atualmente, no caso de programas vendidos em mídias físicas, o governo já recolhe ICMS, mas a alíquota de 18% é calculada sobre o dobro do valor do suporte físico (CD ou DVD), conforme decreto nº 51.619, de 27 de fevereiro de 2007.

"A tributação é calculada com base no suporte, o que acaba gerando valor irrisório", diz o diretor-adjunto da consultoria tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Ivan Ozawa Ozai. Segundo ele, o objetivo do governo é alinhar a tributação do ICMS à adotada em outros Estados.

De acordo com a responsável pela área tributária do escritório Tozzini Freire Advogados, Ana Claudia Utumi, dependendo das características do software, ele será tributado pelo ICMS ou pelo Imposto Sobre Serviços (ISS).

Quando o software é desenvolvido sob encomenda, a venda se configura como prestação de serviços e o município cobra alíquota que varia entre 2% e 5%.

Já licenças de software, como o pacote Office, da Microsoft, são consideradas mercadorias - portanto, o ICMS incidirá sobre o valor.

Contudo, a lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei do Software, abre espaço para interpretação, já que categoriza o download de programas como licenciamento de direitos autorais.

"Quando o Supremo Tribunal Federal analisou essa questão, todos os softwares eram vendidos em mídia física. Era outra realidade", diz a advogada.

A mudança no regime de tributação terá impacto para empresas do setor, uma vez que São Paulo concentra 40% do mercado nacional.

Procurada pelo Estado, a Associação Brasileira das Indústrias de Software (Abes) afirmou que avalia o impacto e, por enquanto, não vai se pronunciar. (Fonte: Exame)


ES - REFIS 2015: PROGRAMA É PRORROGADO PARA ITCMD - O Refis acabou, mas os contribuintes que perderam o prazo para regularizar sua situação sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) terão até dia 30 de dezembro para quitar seus débitos com desconto em juros e multas. A lei 10.421/2015 foi publicada no último dia 05 de outubro, no Diário Oficial do Estado, depois de ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

A medida foi adotada para que os contribuintes que não foram notificados, ou não conseguiram aproveitar os prazos do Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis), possam regularizar sua situação junto à Receita Estadual.

De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Bruno Negris, este é um importante alerta às pessoas que têm efetuado doações em dinheiro sem observar o devido pagamento do imposto. “Identificar essas transações só foi possível graças a um convênio firmado entre a Receita Estadual e a Receita Federal, que estabeleceu a oportunidade daquela ter acesso a todas as declarações de imposto de renda das pessoas físicas, onde a maioria não tinha conhecimento sobre a incidência do imposto.”

Quem deve recolher o imposto?

As pessoas físicas e jurídicas que fizeram doações em dinheiro nos últimos cinco anos e declararam seus respectivos impostos de renda, devem procurar uma agência da Receita Estadual ou o site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para preencher o formulário e imprimir o Documento Único de Arrecadação (DUA), emitido na hora.

Essas doações são em dinheiro, de qualquer natureza, exceto entre cônjuges, e declaradas no Imposto de Renda (IR). O ITCMD também incide se a doação for para alguém residente em outro Estado. Nesse caso, o responsável pelo pagamento do imposto é o doador. Nos demais casos, é o beneficiário quem paga o imposto.

Após o período do Refis, os contribuintes que não tiverem quitado ou negociado seus débitos serão multados e o processo será encaminhado para cobrança judicial. Ainda assim, o débito poderá ser protestado, podendo ocorrer penhora de bens, e o nome do contribuinte será negativado juntos aos órgãos de proteção ao crédito. (Fonte: Portal do Governo do Espírito Santo)


MG - GOVERNO REVOGA BENEFÍCIOS FISCAIS E ALTERA ALÍQUOTA DO ICMS DE MAIS DE 150 PRODUTOS - No dia primeiro de outubro do corrente ano foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais o Decreto nº 46.859. Com este Decreto, o Governador Fernando Damata Pimentel revogou diversos dispositivos do Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, decreto que regulamento do ICMS no estado mineiro.

Os dispositivos revogados previam benefícios fiscais, e, consequentemente,  partir do dia 1º de janeiro de 2016, a alíquota do ICMS de mais de cento e cinquenta produtos sofrerá aumento.

Em declarações prestadas ao Diário do Comércio, o Deputado Estadual Felipe Attiê, líder da oposição, afirmou se tratar de uma “medida sorrateira” praticada pelo Governador. O parlamentar criticou a medida, dizendo ao jornal:

Descobrimos que vários produtos vão subir de 12% para 18%, um aumento de 50% na alíquota do ICMS e outros de 7% para 18% – acréscimo de cerca de 154% – a partir de 1º de janeiro de 2016. O mais impressionante é a forma como o governo fez isso: na surdina, uma canetada na calada da noite”.

A Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, em resposta, pronunciou-se afirmando em nota que a revogação dos dispositivos visa “viabilizar a aplicação no Estado da nova forma de tributação do ICMS preconizada pela Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015, em relação ao diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto”. (Fonte: Diário do Comércio)