Ano V – 1085, quinta-feira, 08/10/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



GOVERNO FEDERAL CONSULTA SETOR PRIVADO SOBRE NOVO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO - O Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Receita Federal, que visa à reformulação dos processos de exportação, importação e trânsito  aduaneiro,  e busca estabelecer processos mais eficientes integrados entre todos os envolvidos no comércio exterior.

Nesse contexto, o novo processo de Exportação representará importante ganho para os exportadores, os operadores e toda a sociedade. O seu desenvolvimento iniciou-se a partir do Mapeamento de Processos da Exportação realizado pelo Governo com a participação do setor privado.

O próximo passo será apresentar a proposta do novo processo, o que ocorrerá através de consulta ao setor privado, no período de 7 a 30 de outubro, que objetiva garantir a convergência dos novos procedimentos de exportação com os anseios dos intervenientes públicos e privados.

A   Consulta   será   realizada   por   meio do Portal Siscomex, onde os consultados terão acesso a uma cartilha eletrônica, na qual constam as principais alterações propostas no novo processo de exportação, podendo opinar sobre os procedimentos, conforme instruções constantes ao final da própria cartilha. (Fonte: Receita Federal)


DILMA SANCIONA LEI QUE AUMENTA TRIBUTO SOBRE LUCRO DOS BANCOS - A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de bancos de 15% para 20% até o final de 2018. O texto foi publicado no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (7). A medida, que integra o pacto de ajuste fiscal do governo, vale para bancos, seguradoras, administradoras de cartões de crédito, corretoras de câmbio, entre outras instituições.

A alíquota do tributo passa a ser de 20% para o período entre 1º de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, voltando a 15% a partir de 1º de janeiro de 2019, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados e das de capitalização A lei também prevê elevação de 15% para 17% da CSLL cobrada de cooperativas de crédito entre 1º de outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, voltando a 15% a partir de 1º de janeiro de 2019.

Ao explicar os vetos, Dilma citou que "os dispositivos resultariam em significativa renúncia de receita não condizente com o contexto econômico atual". Além disso, explicou que as medidas não vieram acompanhadas das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e das compensações necessárias. O aumento da tributação dos bancos faz parte da estratégia de reequilibrar as contas públicas para tentar estimular a confiança dos empresários e evitar a perda do grau de investimento junto às agências de classificação de risco. Crise econômica Nos últimos meses, o governo anunciou uma série de medidas para melhorar a arrecadação e o resultado das contas públicas – que registraram déficit primário (receitas menos despesas sem inclusão de juros) inédito em 2014.

No entanto, a previsão é de que 2016 também seja um ano de retração da economia, com déficit de pelo menos R$ 30,5 bilhões, o que representa 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). No fim do ano passado, a equipe econômica fixou uma meta de superávit primário de 1,2% do PIB para este ano e de, ao menos, 2% do PIB em 2016 e 2017. Porém, mesmo com vários aumentos de tributos e cortes de gastos, principalmente de investimentos, as contas públicas não melhoraram.

A explicação do governo é de que o fraco ritmo de atividade da economia, atualmente em recessão, impactaram para baixo a receita, que registrou queda até julho e o pior desempenho para os sete primeiros meses de um ano desde 2010. Lucro dos bancos Em um cenário de juros altos, os principais bancos do país têm registrado aumento no seu lucro nos primeiros meses deste ano. O Bradesco, por exemplo, encerrou o primeiro trimestre de 2015 com lucro líquido contábil de R$ 4,24 bilhões, um crescimento de 6,3% com relação ao resultado do quarto trimestre de 2014 e de 23,3% frente ao mesmo período do ano anteriores.

O Banco do Brasil, maior banco do país em ativos, anunciou recentemente que teve lucro líquido de R$ 5,81 bilhões no primeiro trimestre, alta de 117,3% ante igual período de 2014. Já o Itaú-Unibanco registrou lucro líquido contábil de R$ 4,41 bilhões no primeiro trimestre deste ano. Foi registrado crescimento de 27,3% sobre os R$ 3,472 bilhões do primeiro trimestre de 2013. Segundo um levantamento feito pela consultoria Economatica para a BBC Brasil, apesar da desaceleração econômica, a rentabilidade sobre patrimônio dos grandes bancos de capital aberto no Brasil foi de 18,23% em 2014 – mais que o dobro da rentabilidade dos bancos americanos (7,68%).

Reportagem publicada no recentemente pelo jornal norte-americano “The New York Times” diz que os juros praticados em algumas linhas de crédito no Brasil “fariam um agiota americano sentir vergonha”, citando os dos cartões de crédito em mais de 240% ao ano e de 100% cobrados pelos empréstimos bancários. Em maio, segundo o Banco Central, os juros do cheque especial subiram novamente e atingiram a marca de 232% ao ano, o maior patamar desde dezembro de 1995. Já os juros do cartão de crédito rotativo, que incidem quando os clientes não pagam a totalidade de sua fatura, atingiram expressivos 360,6% ao ano em maio – a mais alta de todas as modalidades de crédito. (Fonte: G1 - Economia) 


RECEITA CRIA EQUIPES PARA MONITORAR CONTRIBUINTES E REFORÇAR ARRECADAÇÃO - O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, instituiu Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário (Emop), que serão responsáveis por procedimentos como arrolamento de bens e direitos, representação para pedido de medida cautelar fiscal e monitoramento patrimonial de contribuintes. As atividades das novas equipes terão início em 1º de novembro, para começar logo a reforçar a arrecadação federal.

A decisão está publicada em portaria no Diário Oficial da União (DOU). O documento determina que cabe a essas equipes a gestão e o controle dos seguintes procedimentos: "identificação e consolidação dos créditos tributários dos sujeitos passivos de interesse; identificação dos bens e direitos dos devedores e responsáveis solidários; lavratura e ciência dos termos de arrolamento de bens e direitos; triagem e adoção das providências decorrentes do recebimento de correspondências e de informações do contribuinte, dos órgãos de registro de bens e direitos e do Poder Judiciário; representação para propositura de medida cautelar fiscal, quando cabível; monitoramento patrimonial; e adoção de demais ações com o objetivo de garantir a efetiva realização do crédito tributário".

Pela portaria, o monitoramento patrimonial, listado entre as atribuições das Emop, consiste no acompanhamento permanente do patrimônio do sujeito passivo e na sua relação com a dívida tributária consolidada para prevenir situações de sonegação fiscal. "Além do aspecto quantitativo, o monitoramento será efetuado de forma qualitativa, a fim de identificar situações em que os bens arrolados ou penhorados não possuam liquidez ou valor real para satisfazer a dívida tributária consolidada", cita o texto.

Os superintendentes da Receita Federal nos Estados têm até 31 de outubro para definir a estrutura e o funcionamento das Emop, no âmbito da respectiva região fiscal. Fonte: Estadão Conteúdo)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



PARLAMENTARES SINALIZAM APOIO À LEGALIZAÇÃO DO TRABALHO INTERMITENTE - A regulamentação da modalidade de trabalho intermitente é necessária para melhorar as relações trabalhistas, concluem deputados e convidados que estiveram presentes na audiência pública promovida pela Comissão do Turismo da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (7).

Trabalho intermitente é aquele que permite a contratação do trabalhador por hora móvel e não fixa como os demais profissionais, a exemplo das pessoas que trabalham em eventos vendendo bebida, comida ou como segurança.

O exercício da função ocorre apenas no período em que o evento acontecer. Esta é uma cultura tradicional no exterior, onde jovens, durante a faculdade, trabalham um período de horas menor em função dos estudos, mas ainda assim é registrado e tem todos os seus direitos legais garantidos.

Período de eventos

O deputado Herculano Passos (PSD-SP) contou suas experiências acerca do tema e apresentou as dificuldades de continuidade de um negócio que tem sazonalidade na demanda durante a semana, pois em dias com tráfego baixo os funcionários ficam ociosos e nos dias de alta faltam pessoas para atender. "O melhor seria se pudéssemos contratá-los de acordo com as necessidades do dia-a-dia", afirmou.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, o trabalho intermitente atinge diretamente todos os grandes eventos que acontecem no País, pois necessitam de profissionais para trabalhar em jornadas de trabalho móveis e não existe legislação para isso. "A Copa do Mundo foi realizada totalmente dentro da ilegalidade do ponto de vista do uso da mão-de-obra, só não aconteceu nada talvez porque todos estavam acompanhando os jogos. O Rock In Rio, por exemplo, deixou mais de R$ 20 milhões em multa porque, assim como qualquer outra empresa de evento, não consegue fazer dentro da lei um evento que o consumidor demanda e que o mercado pede", afirmou.

Para a diretora do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a preocupação com os trabalhadores é muito importante, pois "são o maior patrimônio de uma empresa, sem capital humano ela não funciona".

Autonomia da vontade

O relator do projeto, deputado Silvio Costa (PSC-PE), apresentou outro problema que surge com a ausência de legislação para o trabalho intermitente. De acordo com o parlamentar, a autonomia da vontade, uma relação trabalhista onde as partes selam o acordo da melhor maneira para os dois lados - geralmente se abdica dos benefícios trabalhistas em prol de um salário maior - não é aceita pela Justiça, pois entende que o trabalhador deve receber seus benefícios independentemente do acordo selado. "A gente deveria ter regulamentado a lei há 20 anos, porque vai gerar mais emprego", concluiu o deputado.

Para a deputada Magda Mofatto (PR-GO), outro problema apresentado é a ausência de repasse à população dos recolhimentos realizados sob o salário. De acordo com a deputada, os valores de INSS e FGTS descontados mensalmente não chegam em forma de serviços de qualidade na área de saúde, previdência, segurança ou educação à população. "O excesso de ônus encarece demais o funcionário, hoje inclusive, seu custo [para a empresa], pode se dizer que é 100% do [salário] que ele recebe. O custo trabalhista hoje é pesadíssimo e quando ele [o trabalhador] precisa da saúde, por exemplo, não tem".

Relações de trabalho

Por fim, o diretor presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Roberto, questionou a ausência de representantes dos trabalhadores na audiência e a falta de debate sobre melhorias nas relações de trabalho existentes no Brasil, pois "são maiores" que a regulamentação do trabalho intermitente. "No Rock in Rio, o maior problema foi a forma como os trabalhadores foram tratados. Eles dormiam jogados num canto, pois tinham trabalhados mais de 24h, igual a escravos, ninguém falou sobre isso", finalizou. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


SENADO APROVA MP QUE ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA APOSENTADORIA - Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP 676/2015) que altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário. A medida foi a contraproposta do Poder Executivo para evitar a derrubada do veto presidencial ao fim do fator previdenciário. Com a aprovação, o cálculo da aposentadoria será feito pela regra conhecida como 85/95. O texto segue para a sanção.

A MP 676 também alterou a legislação que trata da concessão de pensão por morte e empréstimo consignado; da concessão do seguro desemprego durante o período de defeso; do regime de previdência complementar de servidores públicos federais titulares de cargo efetivo; e do pagamento de empréstimos realizados por entidades fechadas e abertas de previdência complementar.

Durante a votação, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), fez um apelo para que não houvesse mudanças, já que o prazo para a votação era curto e o texto teria que voltar à Câmara se fosse alterado. A matéria foi aprovada como estava, com os votos favoráveis de partidos da oposição. O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), mostrou preocupação com o futuro da previdência.

- A situação previdenciária no Brasil é extremamente preocupante. Não queremos que o nosso País experimente aquilo que tem sido visto em outros países da América Latina e em outras partes do mundo, num desequilíbrio atuarial completo. Fruto de entendimentos, de idas e vindas, de avanços e recuos, chegamos à construção de um termo que não rompe com o fator previdenciário.

Regra - O texto estabelece, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95. Essa regra permite ao trabalhador aposentar-se sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário, criada no ano 2000 para desestimular a aposentadoria antes dos 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher).

Segundo a nova regra, a mulher que tiver, no mínimo, 30 anos de contribuição para a Previdência Social, poderá se aposentar sem o fator previdenciário se a soma da contribuição e da idade atingir 85. No caso do homem, os 35 anos de contribuição somados à idade devem atingir 95, no mínimo.

O texto aprovado, do deputado Afonso Florence (PT-BA), suavizou o aumento dessa soma proposto originalmente pela MP, subindo um ponto a cada dois anos. Assim, a regra passa a exigir 86/96 em 2019 e em 2020; 87/97 em 2021 e em 2022; 88/98 em 2023 e em 2024; 89/99 em 2025 e em 2026; e 90/100 de 2027 em diante. Valem também os meses completos de tempo de contribuição e de idade.

- A fórmula progressiva que é apresentada pelo Governo não foi a ideal. Nós queríamos suprimir e até apresentamos destaque nesse sentido, mas entendemos que houve um amplo acordo para aumentar um ano a mais na idade só de dois em dois anos e, como foi dito por todos os líderes, é um avanço. Mas esse tema não está esgotado, vamos continuar discutindo – disse o senador Paulo Paim (PT-RS) um dos maiores defensores do fim do fator previdenciário.

Professores que comprovarem tempo de efetivo exercício exclusivamente no magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terão direito a cinco pontos na soma exigida para a aposentadoria. O tempo de contribuição à Previdência continua a ser de 30 anos para o homem e de 25 anos para a mulher, como previsto na legislação atual. Dessa forma, a soma fica igual à de outros profissionais para aplicação da regra.

Anteriormente à edição da MP, a presidente Dilma Rousseff vetou a regra aprovada pelo Congresso que mantinha a exigência da soma 85/95 para todas as aposentadorias. O veto foi mantido por acordo para a votação da MP 676/15.

Segundo dados do Executivo, sem uma transição para os anos futuros, essa regra poderia provocar um rombo de R$ 135 bilhões na Previdência em 2030, por ignorar o processo de envelhecimento acelerado da população e o aumento crescente da expectativa de vida.

Desaposentação - Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi introduzido o dispositivo da “desaposentação”, pelo qual é feito um recálculo da aposentadoria após a pessoa ter continuado a trabalhar depois de se aposentar. A mudança foi mantida no Senado.

Segundo a emenda, a desaposentação poderá ocorrer depois de o aposentado contribuir por mais 60 meses com o INSS em seu outro emprego. Após esse prazo, ele poderá pedir o recálculo da aposentadoria levando em consideração as contribuições que continuou a fazer, permitindo aumentar o valor do benefício.

Desde 2003, o Supremo Tribunal Federal (STF) está com o julgamento parado de um recurso sobre o tema. Até o momento, a decisão está empatada, com dois ministros favoráveis ao mecanismo e outros dois contrários. A aprovação da fórmula 85/95 deve aumentar o número de pedidos de desaposentação na Justiça, para que o benefício seja calculado com base na nova regra.

Pensão por morte - Pela MP, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data da morte, quando requerida até 90 dias depois da ocorrência. O direito de receber cessará para o filho ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, exceto se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou física grave. O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte da pensão do dependente com deficiências.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como dependentes do segurado, o cônjuge; o cônjuge divorciado ou separado  que receba pensão estabelecida judicialmente; o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. Também são considerados dependentes o filho que: seja menor de 21 anos; seja inválido ou tiver deficiência física ou mental grave. Na mesma condição estão a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do segurado; e o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do segurado.

Seguro defeso - A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca, exceto as exercidas pelos familiares do pescador artesanal que satisfaçam os requisitos e as condições legais, e desde que o apoio seja prestado diretamente pelo familiar ao pescador artesanal, e não a terceiros.

Considera-se assemelhado ao pescador artesanal o familiar que realiza atividade de apoio à pesca, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e apetrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte. Também é assemelhado aquele que atue no processamento do produto da pesca artesanal.

Previdência complementar - O texto também prevê que servidores que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. A regra vale para servidores titulares de cargo efetivo da União, autarquias e fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O servidor incluído no regime complementar poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento da inscrição. Se o cancelamento for requerido no prazo de até 90 dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições pagas em até 60 dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente. (Fonte: Agência Senado)


STF APROVA EXTENSÃO DE APOSENTADORIA AOS 75 PARA JUÍZES E SERVIDORES DA JUSTIÇA - O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, mesmo a proposta atingindo membros do Judiciário. A expectativa de alguns juízes era que a corte fosse contrária à norma, por ela atingir servidores da Justiça, apesar de ser proposta pelo Senado.

Em sessão administrativa nesta quarta-feira (7/10), os ministros do Supremo deliberaram, por sete votos a um, que a possível sanção do projeto pela presidente Dilma Rousseff não infringirá a Constituição. O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela inconstitucionalidade da medida.

No último dia 29 de setembro, o Plenário do Senado aprovou por unanimidade a proposta. Se sancionado pela Presidência da República, o texto valerá apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade.

Trata-se de um projeto de lei complementar que se tornou necessário com a Emenda Constitucional 88/2015, a chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. De acordo com a emenda constitucional, somente por meio de lei complementar o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na prática, o projeto aprovado estende o prazo de aposentadoria para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas.

O PLS 274/2015 foi proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP) e passou por algumas mudanças na Câmara dos Deputados, sendo por isso devolvido à Casa de origem. Os deputados federais acolheram o acréscimo de duas emendas ao texto original.

Uma delas, proposta pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga dispositivo da Lei Complementar 51/85 para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. Outra, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), emenda cria uma transição para aplicar a regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro. A cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75. (Fonte: ConJur)


GOVERNO RETIRA APOIO À FLEXIBILIZAÇÃO DA CLT - Menos de 24 horas depois da posse, o ministro do Trabalho e da Previdência Social, Miguel Rossetto, mostrou que continuará atuando no governo com forte influência das centrais sindicais e dos movimentos sociais.

Mesmo que seu posicionamento seja contrário ao da equipe econômica.

O primeiro exemplo ocorreu com a decisão do ministro de soltar nota para afirmar que era contrário à emenda colocada na MP 680 - que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) - para flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A proposta foi acrescentada na MP com o apoio da equipe econômica do governo, principalmente do Ministério do Planejamento, que chegou a cogitar preparar uma nota técnica sobre os benefícios da mudança, segundo apurou o jornal "O Estado de S. Paulo".

A emenda permitiria que a negociação em acordo coletivo prevalecesse sobre determinação legal, desde que respeitadas a Constituição e as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Procurado, o Planejamento nega que a emenda tenha sido apresentada pela pasta.

A discussão sobre a adoção do princípio de que o negociado entre patrões e empregados deve prevalecer sobre o que está previsto na legislação é antiga.

A primeira vez que foi cogitada foi no governo de Fernando Henrique Cardoso. No último ano, ele anunciou um projeto que alterava a CLT, permitindo que os acordos coletivos tivessem força de lei.

Por causa das críticas dos sindicatos trabalhistas e do PT, a proposta caiu. Depois de cinco anos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva retomou a discussão com dois projetos, o da reforma sindical e o da reforma trabalhista. No entanto, ele engavetou a ideia que poderia prejudicar seus planos de reeleição.

A equipe econômica do governo de Dilma Rousseff também acredita que a flexibilização trabalhista é necessária e seria importante, mas as centrais fizeram pressão para retirar a emenda da MP. Para o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, este não é o momento de se discutir essa questão.

"Com essa crise, os trabalhadores já estão tendo dificuldade de preservar os direitos adquiridos", disse. O sindicato, ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), até defende que os acordos coletivo se sobreponham à CLT mas nos casos em que houver "livre negociação".

"Essa emenda gera conflito e retrocesso. Os direitos dos trabalhadores consagrados na CLT devem ser preservados e, a partir deste ponto, as negociações valorizadas", afirmou Rossetto, em nota.

Depois que o ministro se manifestou contrário à emenda, a equipe econômica se silenciou e disse que a opinião dele era a do governo.

O gesto foi entendido como sinal de que, com ele à frente do ministério, haverá dificuldade em tocar uma reforma da Previdência que realmente diminua os gastos públicos com os benefícios.

A emenda deve ser retirada da MP 680, que deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados com poucas modificações em relação ao que foi proposto pelo governo no PPE, seguindo o relatório aprovado na comissão mista de deputados e senadores.

Deve ser ampliado o período em que as empresas podem aderir ao programa. O prazo, que se encerra em 31 de dezembro deste ano, deve ser estendido até 31 de dezembro de 2016.

O prazo de vigência do PPE, que acabaria em 2016 deve ser ampliado para o fim de 2017. (Fonte: Exame)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



PLENO ELEGE DESEMBARGADORES FEDERAIS PARA LISTA DE CANDIDATOS A MINISTRO - Os desembargadores federais João Batista Gomes Moreira, Joel Ilan Paciornik e José Marcos Lunardeli foram eleitos pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para compor a lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga do ministro aposentado Gilson Dipp. A sessão aconteceu na noite desta quarta-feira (7).

Nenhum dos 15 candidatos foi escolhido em primeiro escrutínio. Com isso, os seis magistrados mais votados passaram para a próxima fase: Kassio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que recebeu 16 votos; Joel Ilan Paciornik, do TRF da 4ª Região, 16 votos; José Marcos Lunardeli, do TRF da 3ª Região, 14 votos; João Batista Gomes Moreira, do TRF da 1ª Região, 13 votos; Rogerio Favreto, do TRF da 4ª Região, 10 votos; e José Antonio Lisbôa Nevia, do TRF da 2ª Região, seis votos.

Em segundo escrutínio, foram eleitos João Batista Moreira, com 19 votos, e Joel Ilan Paciornik, com 18. José Marcos Lunardeli e Kassio Nunes Marques, com 16 e 13 votos, respectivamente, foram para o terceiro escrutínio.

O último integrante da lista foi o magistrado José Lunardeli, que alcançou 16 votos. Kassio Marques somou 14 votos.

A lista tríplice de desembargadores federais e a lista de desembargadores estaduais eleita na terça-feira (6) serão enviadas conjuntamente à presidente Dilma Rousseff, que indicará um nome de cada lista para apreciação do Senado. (Fonte: STJ)


STJ REGULAMENTA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (7) a Resolução 10/2015, que altera a Resolução 14/2013 e regulamenta a intimação eletrônica dos órgãos públicos que têm prerrogativa de intimação pessoal.

Sem caráter obrigatório, o novo sistema de intimações eletrônicas – atualmente em fase de homologação – funcionará por meio de convênios firmados entre o STJ e os órgãos interessados ou mediante cadastramento dos interessados.

A ferramenta tecnológica representa um avanço no quesito da celeridade processual, pois vai permitir que representantes de órgãos públicos sediados em outras unidades federativas sejam intimados eletronicamente e possam visualizar a íntegra do processo em meio virtual.

Formas de adesão

De acordo com a resolução, o processamento das intimações eletrônicas poderá ser feito de duas formas: mediante acesso ao Portal de Intimações, após a inclusão de um representante da instituição no cadastro administrado pela Secretaria dos Órgãos Julgadores do tribunal, ou pela comunicação entre sistemas, com a implantação do Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e dos Órgãos de Administração da Justiça (MNI), caso em que o órgão interessado deverá firmar acordo de cooperação técnica com o STJ.

O Portal de Intimações Eletrônicas assegura a observância do prazo de até dez dias corridos para consulta ao teor da intimação, estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 5º da Lei 11.419/06. Terminado esse prazo, a intimação ocorrerá de forma automática.

O Diário de Justiça Eletrônico continuará a veicular seu conteúdo usual. A intimação eletrônica valerá apenas para as decisões que comportem a observância do prazo de até dez dias corridos. As intimações que devam ocorrer em prazo inferior, por determinação legal ou judicial, continuarão a ser feitas da forma convencional.

Ação sustentável

A intimação eletrônica alinha o STJ ao Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário, instituído pela Resolução 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que sua implantação acarretará expressiva economia de papel e de insumos utilizados na impressão de milhares de mandados e ofícios intimatórios. (Fonte: STJ)


PRESIDENTE DO CNJ PEDE RIGOR NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE AUMENTO DE DESPESA - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, pediu, na sessão desta terça-feira (6/10), que os conselheiros sejam rigorosos na emissão de pareceres sobre pedidos de dotações orçamentárias e criação de novos cargos na Justiça. “Eu acho que é chegada a hora, dentro dessa crise econômica pela qual o país passa, de sermos um pouco mais rigorosos no que diz respeito à criação de novos cargos”, afirmou o ministro.

O pedido foi feito durante a análise em plenário de cinco Pareceres de Mérito sobre Anteprojetos de Lei (PAMs). Por lei, o CNJ é obrigado a emitir pareceres sobre projetos de lei enviados ao Congresso Nacional que resultem em aumento de gastos para o Judiciário. Aprovado pelo plenário do Conselho, o parecer é encaminhado ao Congresso para servir de subsídio à análise dos anteprojetos feita pelos parlamentares.

Para o ministro, o Poder Judiciário precisa dar a sua contribuição para a redução dos gastos públicos, necessária ao ajuste fiscal implementado pelo governo. O ministro lembrou que o Judiciário é alvo de críticas em virtude de seus gastos crescentes, mas ele considera que o aumento constante da despesa reflete o crescimento da população e da demanda processual. Apesar disso, pediu que os conselheiros olhem “com lupa” os pedidos vindos dos tribunais. “Eu sei que os tribunais têm dificuldades, mas os momentos são difíceis, nós temos que dar nossa cota de sacrifício também”, disse o ministro.

Ao final, foram aprovados por unanimidade os Pareceres de Mérito sobre Anteprojetos de Lei 0004469-94.2015.2.00.0000, 0004364-20.2015.2.00.0000, 0004559-05.2015.2.00.0000, 0004444-81.2015.2.00.0000 e 0004400-62.2015.2.00.0000. Os pareceres referem-se a créditos adicionais para a Justiça Eleitoral, no valor de R$ 66,2 mihões, para a Justiça Militar da União, no valor de R$ 7,9 milhões, para o TJDFT, no valor de R$ 76,5 milhões, para a Justiça Federal, no valor de R$ 72,1 milhões, e para a Justiça do Trabalho, no valor de R$ 1,016 bilhão. (Fonte: Agência CNJ de Notícias) 


JUSTIÇA ITINERANTE FAZ MAIS DE 5,5 MIL ATENDIMENTOS EM 6 MESES NO RIO - O projeto Justiça Itinerante Rio 450, coordenado pela desembargadora Cristina Tereza Gaulia, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), já atendeu 5.533 cidadãos desde abril, quando as ações tiveram início. Desde então, foi realizado um total de 1.077 audiências, que incluem retificação de qualquer tipo de registro, pedidos de divórcios, registro civil, conversão de união estável em casamento, reconhecimento de paternidade, guarda compartilhada, pensão alimentícia e interdição de pessoas com problemas graves de saúde. Tudo foi realizado por uma equipe de oito juízes, além de promotores, defensores públicos, médicos peritos, servidores e voluntários, com o auxílio de dois ônibus do Justiça Itinerante.

Desenvolvido a cada 15 dias nos parques da cidade, sempre aos domingos, o projeto é uma parceria com a prefeitura em comemoração aos 450 anos do Rio de Janeiro. O TJRJ conta ainda com a participação da Defensoria Pública, que oferece gratuidade e orientações ao público, e do Detran, que atua na emissão de carteiras de identidade. Todos os serviços são gratuitos.

O objetivo do projeto é aproximar a Justiça do cidadão. Segundo a desembargadora Cristina Tereza Gaulia, o foco é atender as pessoas que não podem resolver seus problemas na Justiça durante a semana devido à falta de tempo por conta do trabalho. “A ideia é que o ônibus esteja quinzenalmente em algum parque da cidade, criando um hábito, para que o povo saiba que pode contar sempre com esses serviços. Para as pessoas que trabalham nos dias úteis, eventualmente, resolver questões no Judiciário é difícil, por isso fazemos atendimentos no domingo”, explicou a magistrada. Os atendimentos nos eventos JI-RIO-450 destinam-se somente aos cidadãos residentes no município do Rio.

A desembargadora destacou ainda que o projeto é diferente de tudo que já foi feito, pois representa uma quebra de paradigma do Judiciário fluminense. “Nós estamos reinventando o modo de agir da Justiça ao fazer o magistrado sair dos espaços protegidos do tribunal e ir atender a população ao ar livre, tendo contato direto com os problemas do povo”, ressaltou a magistrada. “Estamos aprendendo essa nova forma de julgar na prática, com os erros e acertos de cada evento”, completou. A expectativa da desembargadora é que o projeto de atendimento aos domingos nos parques da cidade, que terminaria em março de 2016, se torne uma ação permanente do Justiça Itinerante.

Casamentos - De abril até outubro de 2015, foram realizadas 928 audiências de conversão de união estável em casamento. A procura pelos casamentos é tão grande que os casais têm formado longas filas dias antes da realização do Justiça Itinerante Rio 450. Em cada evento são distribuídas 100 senhas para casais que já moram juntos. A organização do projeto está planejando também uma forma de incluir e atender pessoas com necessidades especiais.

É importante ressaltar que existem duas filas nos locais de realização do Justiça Itinerante Rio 450: uma somente destinada aos casais e testemunhas que vão participar do casamento comunitário e outra só para atender cidadãos que procuram os demais serviços oferecidos.

Os casais devem levar Certidão de Nascimento, Identidade e CPF, comprovante de residência, além de identidade e CPF das testemunhas. As pessoas que já foram casadas anteriormente deverão apresentar certidão de casamento com o divórcio averbado. Será necessária a apresentação de originais e cópias de todos os documentos.

O próximo atendimento do Justiça Itinerante Rio 450 será realizado no dia 18 de outubro, no Parque de Madureira, das 9h às 15h. (Fonte: TJRJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - GOVERNO AMPLIA PARA 30 DE OUTUBRO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO - A Secretaria de Estado da Fazenda ampliou para 30 de outubro o prazo para que as empresas maranhenses façam a manifestação do destinatário de notas fiscais eletrônicas de compras, emitidas entre os meses de junho a agosto de 2015, com valor acima de R$ 50 mil e para qualquer valor nas aquisições interestaduais de bebidas alcoólicas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, cigarros, açúcar e combustíveis.

As alterações foram estabelecidas na Resolução 19/15, que também estipulou o valor mínimo de R$ 10 mil para a obrigação de manifestação das notas fiscais de compras dentro do Estado de bebidas alcoólicas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, cigarros, açúcar e combustíveis.

A manifestação do destinatário só pode ser feita por pessoas jurídicas, portanto, estão excluídos da obrigação, os produtores rurais pessoas físicas com inscrição estadual de contribuinte do ICMS.

A SEFAZ rotineiramente informará as empresas para a necessidade da manifestação por meio DT-e Domicílio Tributário Eletrônico, sempre que notas fiscais obrigadas à manifestação foram emitidas para empresas maranhenses.

Como consultar

A consulta das Notas Ficais Eletrônicas, que precisam da manifestação do destinatário, podem ser acessadas a qualquer tempo, no menu “NFE” do SEFAZNET, na consulta “NF-e - Emitentes x Destinatários”. Lá estarão relacionadas as chaves das NF-e, emitidas para a empresa, que ainda não foram manifestadas.

Como manifestar

O usuário copia numa planilha Excel as chaves de acessos ou faz download dos arquivos XML e depois importará as chaves das Notas Fiscais para o programa de Manifestação, disponibilizado gratuitamente para download no portal da NFE da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para ser instalado no computador do usuário.

Após importar as NF-e para o programa manifestador, o usuário assina com o seu Certificado Digital e-PJ ou o e-CNPJ da empresa e, transmite a informação pela internet para registro no ambiente nacional. Após a transmissão é importante comprovar que todas as informações das notas fiscais foram transmitidas com sucesso. O programa permite a manifestação de no máximo 20 notas fiscais de cada vez.

Prazos

Para fazer a manifestação regularmente, a empresa tem um prazo de 30 dias (compras internas) e 60 dias (compras interestaduais) para reconhecer a compra ou comunicar o cancelamento da operação.

Para informar que desconhece a Nota Fiscal o prazo é de 20 dias (operação interna) ou 30 dias (operações interestaduais). Os prazos foram estabelecidos na Resolução 13/2015, que alterou a Resolução 06/2015.

As notas fiscais recusadas não devem ser informadas na DIEF. A malha fiscal da DIEF está preparada para não cobrar o lançamento destas notas durante o processamento da declaração mensal. (Fonte: Sefaz-MA)


PB - MAIORES DEVEDORES DO ICMS RENEGOCIAM DÍVIDAS NO MUTIRÃO FISCAL - Cerca de 300 grandes contribuintes do ICMS, principal tributo do Estado da Paraíba, cujo débito chega até R$ 1 bilhão foram convocados para participar do Mutirão Fiscal e renegociar suas dívidas com os descontos especiais do Refis, que garante redução de até 100% nas multas e de 50% nos juros no ICMS. Os empresários foram intimados por Oficial de Justiça e as audiências com a presença de juízes, pré-agendadas no Espaço Cultural José Lins do Rego, acontecem diariamente até a próxima sexta-feira (9).

Para a gerente Operacional da Procuradoria da Fazenda Pública do Estado da Paraíba, a procuradora Sancha Maria Alencar, revelou que praticamente “todos os contribuintes intimados pelo Oficial de Justiça estão comparecendo às audiências e muitos acordos já foram firmados. Já os casos daqueles contribuintes que não compareceram e não fizeram acordo, o juiz de plantão está tomando as medidas, dando impulso imediato aos processos dos contribuintes em débito, inclusive com a realização de medidas constritivas a exemplo de penhora sobre o faturamento, de Bacen Jud e de Renajud (Restrições Judiciais de Veículos Automotores) que agiliza o cumprimento de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), dependendo da situação do processo. Enfim, o judiciário está demonstrando também no Mutirão Fiscal que tem o intuito de acelerar as execuções fiscais, buscando uma justiça fiscal”, declarou.

Acordo para outros devedores - A procuradora lembrou ainda que “o Estado depende da arrecadação dos tributos para realizar as políticas públicas e sociais, daí a importância das renegociações com os maiores devedores do Estado, mas essa celebração  de acordo não se restringe apenas aos grandes contribuintes já intimados  para o Mutirão. Aqueles não foram convocados e desejam fazer uma renegociação no Mutirão temos como encaixá-los até esta sexta-feira. Basta procurar os procuradores no Espaço Cultural no período de 8h às 18 desta sexta-feira. Contamos com uma equipe de procuradores que podem prestar toda as orientações e fazer as simulações para celebrar conciliações e acordos para pagamento”, declarou.

O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, revelou que o formato de audiências com uma estrutura exclusiva montada para renegociação das dívidas de grandes devedores com a presença de um juiz “é uma oportunidade diferenciada para os maiores devedores se regularizarem diante do Estado com prazo e descontos especiais, evitando assim as execuções fiscais. Esse formato foi uma ação idealizada pelo Governo do Estado e o Tribunal de Justiça sob a supervisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Outros devedores que não foram convocados poderão também participar do Mutirão”, declarou.

Além dos débitos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), durante o Mutirão também poderão ser renegociadas as multas, juros de débitos lavrados pela Sudema, Procon-PB e Detran. (Fonte: Sefaz-PB)