Ano V – 1083, terça-feira, 06/10/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



PARCELAMENTO DA LEI 12.996/2014: PRAZO DE CONSOLIDAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA COMEÇOU ONTEM - Começou ontem, 5 de outubro, o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996/2014 pelas pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014.

As informações devem ser prestadas nos sítios da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.064, publicada em 3 de agosto.

Nesta etapa, ocorrerá a consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento “demais débitos administrados pela PGFN” e “demais débitos administrados pela RFB”, referentes a débitos não previdenciários, e também a débitos previdenciários originalmente recolhidos por meio de Darf.

Importante: o prazo para negociação e pagamento de eventual saldo devedor encerra-se no próximo dia 23.

No total, 103.670 contribuintes pessoas físicas e 223.283 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014, totalizando uma carteira de débitos de R$ 441,8 bilhões.

Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados exclusivamente nos sítios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços:  www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.gov.br, até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia de término de cada período.

O acesso aos serviços referentes às opções da Lei nº 12.996/2014 por meio do e-CAC, inclusive para a consolidação dos parcelamentos, deverá ser efetuado por código de acesso ou certificado digital do contribuinte.

No procedimento de prestação de informações para consolidação dos parcelamentos ou de homologação do pagamento à vista, os contribuintes deverão indicar:

a) os débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestações no caso de parcelamento;

b) os montantes disponíveis de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.

Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá liquidar todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até o último dia do respectivo período.

Em se tratando de pessoa jurídica optante com inscrição baixada no CNPJ por fusão, incorporação ou cisão total, após a opção pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidação será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não seja optante, desde que esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ. (Fonte: Notícias Fiscais)


RECEITA ABRE NA QUARTA-FEIRA CONSULTA AO QUINTO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF DE 2015 - A partir das 9 horas de quarta-feira, 7 de outubro, estará disponível para consulta o quinto lote de restituição do IRPF de 2015, que contempla 1.233.245 contribuintes, totalizando mais de R$ 1,4 bilhões.

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2014.

O crédito bancário para 1.264.493 contribuintes será realizado no dia 15 de outubro, totalizando o valor de R$ 1,5 bilhões. Desse total, R$ 82.762.236,51 refere-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 19.507 contribuintes idosos e 2.527 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. (Fonte: Receita Federal)


RANDOLFE DEFENDE COBRANÇA DO ICMS NO ESTADO PRODUTOR - O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) defendeu a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC 124/2011) que propõe que a cobrança do ICMS sobre energia elétrica seja feita nos estados produtores e não nos estados consumidores.

Ele explicou que a Constituição excluiu a energia elétrica, petróleo e derivados da regra de participação mista do ICMS, estabelecendo a tributação apenas no destino, deixando o estado de origem, ou seja, os produtores de energia, à míngua dessa importante fonte de receita.

Para Randolfe, a proposta visa acabar com essa renúncia fiscal descabida, que prejudica os estados produtores, que são também os que têm menos indústrias, criando um mecanismo perverso e concentrador de tributos.

- Essa proposta de emenda à constituição é uma alternativa para sanar essa dívida com os estados mais pobres da Federação e reduzir a cruel desigualdade regional do nosso país, que a estrutura de tributos faz aumentar.

O parlamentar também lembrou os 27 anos de promulgação da Constituição de 1988, comemorados hoje.

Para ele, a Constituição é uma referência para os brasileiros pelo que ela representou no processo de redemocratização do país; pelos princípios que trouxe de pacto federativo, com mais poderes para estados e municípios; e também pela reinclusão das garantias de direitos individuais e coletivos, retirados durante o Regime Militar. (Fonte: Agência Senado)


MP QUE TRIBUTA PLANEJAMENTO FISCAL É MEDIDA DE COMBATE À SONEGAÇÃO, DIZ PGR - Para a Procuradoria-Geral da República, a Medida Provisória 685 “não atinge o direito de qualquer agente econômico a organizar e executar planejamento tributário, não impede que o sujeito passivo conduza suas operações da maneira que gere maior economia fiscal”. Segundo a PGR, a norma busca evitar que a elisão fiscal se transforme em evasão.

Com esses argumentos, a PGR defende a constitucionalidade da MP 685, que obriga os contribuintes a informar a Receita Federal sobre seus planejamentos fiscais feitos “sem razões extratributárias relevantes”. Caso a Receita entenda que o planejamento foi ilegal, ou não teve “propósito negocial”, deve proceder à autuação fiscal. Deixar de informar dados ao Fisco será tratado como “omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude”.

A constitucionalidade da MP é questionada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) no Supremo Tribunal Federal. Diz a legenda que a norma é inconstitucional por afrontar o princípio da livre inciativa quando obriga o contribuinte a prestar informações à Receita “em situações subjetivas e genéricas, como razões extratributárias relevantes, forma não usual, dados essenciais para a compreensão do ato ou negócio jurídico”.

O partido também afirma que a MP trata de matéria penal e processual penal, o que é vedado a medidas provisórias. A argumentação é que, como a omissão de informações será tratada como omissão dolosa, a MP automaticamente classifica o contribuinte que não informa como sonegador sujeito a multa de 150% do valor devido. Para o PSB, a medida provisória cria a “presunção do dolo”.

Para a PGR, no entanto, a regra apenas permite o acesso do Fisco aos planejamentos para garantir fiscalização de operações e arrecadação tributária e identificar condutas com abuso de direito. No entendimento do parecer enviado pela Procuradoria ao Supremo na ação proposta pelo PSB, a medida provisória é uma forma de o governo evitar a dissimulação de fatos geradores de tributos.

Presunção de inocência

A PGR também refuta o argumento de que a MP viola o princípio da presunção de inocência ao criar a “presunção de dolo”, como afirma o PSB. Segundo o parecer, assinado pelo procurador-geral Rodrigo Janot, o regime do ilícito fiscal independe da intenção do agente, ao contrário do que prega o Direito Penal.

Por isso, a MP, ao fazer presunções, não incorreu em inconstitucionalidade. Ao mesmo tempo, continua Janot, as regras tributárias não exigem o trânsito em julgado de decisões judiciais para que o fisco possa agir. “Em contrapartida, fica sempre assegurado ao contribuinte o direito a ampla defesa, nos termos da lei, tanto no procedimento administrativo fiscal quanto no processo judicial.”

Janot passa a citar, então, a tese de doutorado da advogada Florence Cronemberger Haret, professora da USP e nova representante dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “No domínio da violação de direito no campo tributário, a regra geral é a da responsabilidade objetiva”, diz ela. Portanto, conclui Janot, não há ilegitimidade na imposição de multas com base em presunções.

Sonegação fiscal

Quando da edição da Medida Provisória, o governo federal explicou que se trata de uma das medidas recomendadas pela OCDE para combater a “erosão fiscal”. Uma dessas medidas é o combate ao “planejamento fiscal abusivo”.

Entretanto, a rejeição à MP foi praticamente unânime entre tributaristas. A crítica é que ela cria uma série de punições e obrigações a contribuintes sem definir o que é planejamento abusivo e o que é permitido (clique aqui para ler reportagem a respeito).

Nas informações prestadas pela Presidência da República na ação do PSB, a explicação é que a MP não pretende criar obstáculos para as formas lícitas de planejamento. Segundo o governo, a medida "viabiliza a identificação mais eficaz de abusos de forma e de exercício de direito, de modo que não existe direito absoluto”.

Para a PGR, a medida provisória se insere no contexto do combate à sonegação fiscal. “A inquietação com a eficiência e a justiça dos sistemas legais de combate à evasão fiscal não é peculiaridade brasileira. Muito ao contrário, o tema tem sido objeto de preocupação mundial, tanto pelas necessidades de arrecadação quanto pela importância de reduzir injustiças e a concorrência desleal que a sonegação de tributos gera entre os agentes econômicos, assim como a quebra de confiança entre contribuintes.” (Fonte: ConJur)


CPMF SERÁ UMA PONTE PARA O BRASIL RECUPERAR EQUILÍBRIO FISCAL, DIZ LEVY - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta segunda-feira (5) que a volta da CPMF vai servir como uma ponte para o Brasil conseguir recuperar o equilíbrio fiscal e, consequentemente, voltar a atrair investimentos.

"A CPMF até agora tem um papel muito importante, como teve na época do Fernando Henrique Cardoso, quando o presidente teve que trazer o país de volta para uma rota de equilíbrio. Ele obviamente contou com a CPMF", disse o ministro.

Levy afirmou que a CPMF será provisória, como foi enviada ao Congresso. Na sexta-feira (2), o novo ministro da Saúde, Marcelo Castro, defendeu que o imposto fosse permanente, e não pelo período de quatro anos.

Ao participar na manhã desta segunda do seminário 20 anos da lei das concessões, promovido pela FGV (Fundação Getulio Vargas) no Rio, Levy voltou a defender a manutenção dos vetos presidenciais para as chamadas pautas-bomba.

Entre as pautas-bomba que podem ser votadas no Congresso está a que concede reajuste de até 78% nos salários dos servidores do Judiciário, por exemplo.

"Cada veto que é mantido é um imposto a menos que a gente tem que pagar e um passo a frente em a gente voltar a crescer", disse Levy.

Questionado sobre a reforma ministerial, Levy respondeu de forma vaga que o Brasil precisa priorizar a estabilidade fiscal para ter crescimento rápido e que a presidente Dilma Rousseff está "muito focada nesse assunto".

Segundo Levy, superada a votação dos vetos, o foco será a discussão do Orçamento de 2016. Ele disse que, resolvido o Orçamento, o país tem condições de retomar rapidamente a rota de crescimento econômico.

"Experiências em várias ocasiões, como no começo do governo Lula, demonstraram que se você acerta o fiscal, o crescimento vem em poucos meses. Hoje temos condições de fazer isso", disse o ministro da Fazenda.

Levy disse que, país voltou a afirmar que, feito o ajuste fiscal, a inflação deve ceder e permitir também a queda dos juros da economia. O país terá então que focar nas reformas capazes de atrair mais investimentos para o país.

"É o que chamo de um, dois, três. Você acerta o Orçamento e vamos ver economia crescendo, juros caindo, porque vai ter menos risco na economia. Então temos que tratar do médio prazo para evitar qualquer voo de galinha. Queremos crescimento rapidamente, já, e duradouro", disse. (Fonte: Folha De São Paulo)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA A ZELADOR QUE COMETEU UMA ÚNICA FALTA - A Justiça do Trabalho reverteu a justa causa aplicada a um ex-empregado da GFS Serviços Contábeis e Terceirização Ltda. que foi demitido após ser flagrado urinando, uma única vez, em área comum do condomínio onde prestava serviço como zelador. De acordo com o juiz Marcos Ulhoa Dani, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Brasília, uma sanção disciplinar mais branda alcançaria o efeito pedagógico almejado, uma vez que o trabalhador cometeu apenas uma falta, praticou o ato em local pouco visível e revelou, em juízo, que estava sofrendo de infecção urinária e que estava arrependido de seu ato.

O trabalhador ajuizou a reclamação requerendo a reversão da pena de justa causa. Já a empresa alegou ter observado todos os ditames legais na aplicação da pena.

Na sentença, o magistrado salientou que o preposto da empresa não tinha conhecimento de que o trabalhador tenha recebido advertências ou penalidades antes de ser dispensado, e nem foi provado que o empregado tenha cometido outras desobediências. A empresa, inclusive, juntou documento aos autos que diz que o zelador sempre se pautou pela pontualidade e honestidade e que não há documento que possa desabonar sua boa  conduta moral, profissional ou pessoal.

Já uma testemunha ouvida em juízo revelou que o local em que o empregado urinou não era de grande circulação de pessoas. Disse que só viu a filmagem do fato, e nem assim viu o autor da reclamação urinando. De acordo com essa testemunha, apenas um morador viu o evento ocorrendo, ao vivo. “Ou seja, não se comprova que o evento tenha sido visto por outros moradores ou crianças, sendo que a testemunha confirma que o local do evento era longe do playground. Todas essas provas implicam em dizer que o local não era muito visível”, frisou o magistrado.

Não é inviável que o empregador dispense seu funcionário por justa causa por um evento único, salientou o magistrado. “Todavia, este evento deve ser de uma gravidade tal que abale, de forma indelével, a confiança do empregador no empregado, devendo o mesmo ser robustamente provado. A ocorrência de justa causa é um evento que gera uma mácula na ficha funcional e na carreira do trabalhador, pois é a pena máxima em um contrato de trabalho”.

O autor da reclamação cometeu apenas uma falta, não tendo sido comprovada a existência de outras, salientou o juiz. Além disso, o local em que o reclamante urinou não era muito visível e, em audiência, o reclamante demonstrou estar sinceramente arrependido do fato, o que denota que uma sanção disciplinar mais branda alcançaria o efeito pedagógico almejado.

Como ficou comprovado que o local não era visível pode-se concluir que o reclamante tinha discernimento que o procedimento não era correto e deveria ser ocultado, o que afasta a incontinência de conduta, devendo ser registrado que o reclamante disse, em audiência, que tinha problemas de infecção urinária. “Apesar de ter sido uma falta grave, a gradação de penas indicava uma suspensão e não uma dispensa com justa causa, conforme se verificou in casu. A aplicação de pena máxima pela reclamada implica ato extremo, em abuso do poder disciplinar patronal”.

Por considerar que não houve razoabilidade, proporcionalidade nem gradação da penalidade, o juiz Marcos Ulhoa Dani declarou a nulidade da dispensa por justa causa, reconhecendo a dispensa por iniciativa do empregador, imotivada. A empresa foi condenada a pagar aviso prévio de 30 dias, décimo terceiro e férias proporcionais, liberação do FGTS com multa fundiária de 40%. (Fonte: TST)


3ª TURMA DO TRT-PE RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGADA DA PROVIDER DIRETAMENTE COM O HIPERCARD - Os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, reconheceram o vínculo empregatício diretamente com o Hipercard Banco Múltiplo S/A de terceirizada da Provider Soluções Tecnológicas Ltda. A Turma também declarou a nulidade do contrato de trabalho, celebrado entre a empregada e a prestadora de serviços.

A trabalhadora, não concordando com a decisão proferida pela primeira instância, entrou com recurso requerendo a decretação da nulidade do contrato firmado com a Provider, bem como o reconhecimento do vínculo empregatício, diretamente, com o tomador de serviço, argumentando a ilegalidade de terceirização. Ela também solicitou o enquadramento como bancária e o pagamento das vantagens e verbas decorrentes, pois alega que exercia atividade-fim do banco, prestando serviços de Cobrança.

As empresas Hipercard e Itaú, em defesa, mencionaram que a empregada apenas fazia atendimento de clientes, não exercendo, portanto, atividade-fim. A Provider informou que não há pessoalidade nem subordinação direta dos seus empregados em relação às empresas contratantes dos seus serviços, e ratificou que a trabalhadora apenas preenchia cadastro de usuários do cartão de crédito Hipercard, sem receber ordens ou punições dos empregados do banco.

Em seu voto, a relatora do processo, desembargadora Maria Clara Saboya, explica que as hipóteses de terceirização, enumeradas na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), são aquelas que autorizam a contratação de trabalho temporário; as atividades de vigilância, conservação ou limpeza e os serviços ligados a atividade-meio da empresa tomadora, sem configuração de relação de pessoalidade e subordinação.

Analisando as provas e testemunhos processuais, a desembargadora percebeu a relação direta da empregada com a Hipercard, pois havia evidências de tarefas inerentes à atividade-fim da instituição financeira e de subordinação ao banco Itaú (integrante do grupo econômico do Hipercard) no prédio de trabalho. “A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da instituição financeira é ilícita. O Hipercard se beneficiava diretamente dos serviços da empregada, que atuava em nome do mesmo em suas atividades-fins, apesar do registro da carteira de trabalho estar em nome da Provider. Assim, há evidências de que a reclamante era, em verdade, empregada do Hipercard”, enfatizou a desembargadora.

A 3ª Turma do TRT-PE é composta pelos desembargadores Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino (presidente), Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura. (Fonte: TST)


IMPROCEDENTE RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ASSEGUROU PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A TRABALHADOR AVULSO - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 21191 e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) que reconheceu o direito a horas extras de um trabalhador avulso do porto do Rio Grande (RS). A ministra observou que, ao contrário do que foi alegado, não houve violação à Súmula Vinculante 10* do STF, que trata da cláusula de reserva de plenário.

No caso dos autos, a 11ª Turma do TRT-4 condenou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio Grande (OGMO/RG) ao pagamento como horas extras à supressão do intervalo intrajornada e o período excedente a jornada semanal de 44 horas. A decisão do TRT-4 foi fundamentada com base na igualdade de direitos entre trabalhadores avulsos e os com vínculo empregatício.

O OGMO/RG ajuizou a reclamação no STF alegando que o órgão fracionário teria declarado a inconstitucionalidade de diversos dispositivos das Leis 8.630/1993, 9.719/1998 e 12.815/2013, o que só poderia ser feito pelo plenário do TRT-4, sob pena de violação da Súmula Vinculante 10.

Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia ressaltou não ter havido o desrespeito alegado, pois não houve declaração de inconstitucionalidade de leis. A ministra verificou que a decisão do TRT-4 apenas interpretou e aplicou as normas dispostas no artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A autoridade reclamada restringiu-se a interpretar e aplicar normas legais, considerando o princípio da igualdade entre o empregado permanente e o avulso, com base em outras normas de proteção ao trabalhador”, concluiu a relatora.

Em parecer também pela improcedência da reclamação, a Procuradoria Geral da República (PGR) observou que a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas se deu com base na análise concreta do caso, ressaltando a desobediência a diversas normas, inclusive a Convenção Coletiva de Trabalho. Ainda segundo a PGR, o fundamento da condenação foi infraconstitucional, não havendo por que cogitar de ofensa à cláusula de reserva de plenário.

A ministra decidiu com base no artigo 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que faculta ao relator julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal. (Fonte: STF)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



MINISTRO OG FERNANDES É O NOVO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL - O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomou posse nesta segunda-feira (5) como corregedor-geral da Justiça Federal. Ele ressaltou o fato de assumir o cargo justamente no 26º aniversário da Constituição de 1988, responsável pela implantação do Estado Democrático de Direito no país e pela criação do STJ, onde foi realizada a cerimônia de posse.

No discurso, Og Fernandes afirmou que acredita no esforço da magistratura para entender a alma da sociedade atual, que vive uma era complexa, sem verdades plenas. Assegurou que será um parceiro dos magistrados federais e que acredita na solidariedade e no trabalho coletivo.

O ministro Francisco Falcão, presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), recordou a importância da humildade para enfrentar as missões propostas aos magistrados e disse que o novo corregedor tem características notórias que o credenciam para o cargo: “Suas qualidades e seu devotamento aos superiores interesses da Justiça são conhecidos.”

A vice-presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, considera que Og Fernandes tem o perfil adequado para a função de corregedor do CJF, pois acumula grande experiência: após atuar na segunda instância, chegou ao STJ em 2008 e atualmente exerce a presidência da Segunda Turma, além de compor também a Primeira Seção e a Corte Especial.

Cooperação

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que o ministro Og Fernandes conhece a realidade do Judiciário, e sua experiência o habilita a desempenhar com sucesso a nova função. A seu ver, essas características o farão exercer a administração da Justiça Federal com eficiência.

Segundo Adams, o trabalho conjunto com os magistrados, pregado pelo novo corregedor, é fundamental. “Não é a atuação isolada da corregedoria que produzirá efeitos, mas a capacidade do corregedor de unir os magistrados para a finalidade do Judiciário, que é uma célere prestação jurisdicional”, avaliou.

Continuidade

Og Fernandes substitui o ministro Jorge Mussi, também do STJ, que deixou o cargo para integrar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O novo corregedor disse que assume com o compromisso de dar continuidade às metas planejadas pelos antecessores.

Jorge Mussi declarou que sua passagem pela corregedoria foi breve, mas lhe permitiu testemunhar o empenho dos magistrados e dos servidores para atender à crescente demanda da sociedade. Ele reafirmou a necessidade de fomentar a conciliação como forma de agilizar a solução de conflitos.

O cargo de corregedor-geral pertence à estrutura do CJF, que é o órgão que supervisiona a Justiça Federal de primeira e segunda instância nas áreas orçamentária e administrativa. Cabe ao corregedor, entre outras tarefas, realizar inspeções nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e fiscalizar a execução das deliberações do CJF.

A posse foi acompanhada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e por outros ministros do STJ; pelo ministro do Superior Tribunal Militar José Barroso Filho; pelo desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neto, presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco; pelos desembargadores federais Poul Erick Dyrlund e Rogério Menezes Fialho Moreira, respectivamente presidentes dos TRFs da 2ª e da 5ª Região, e por outras autoridades. (Fonte: STJ)


ORQUESTRA CRIADA POR JUIZ DÁ OPORTUNIDADES A JOVENS CARENTES EM COQUE (PE) - Moradora da comunidade do Coque, a mais violenta e de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de Recife (PE), aos 13 anos, Calini Brito ouviu uma música diferente vindo da casa vizinha e nem desconfiava que aquele momento iria mudar o seu destino. Era o seu primo, um pouco mais velho, que ensaiava violino após voltar da Orquestra Criança Cidadã, um projeto que nasceu no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Hoje, a iniciativa atende gratuitamente a 330 jovens, entre 6 e 24 anos. Os meninos permanecem no projeto cinco horas por dia e, além das aulas de instrumentos de corda e de sopro, contam com apoio pedagógico, atendimento psicológico, médico e odontológico, aulas de inclusão digital, fornecimento de três refeições por dia e fardamento.

A Orquestra Criança Cidadã, que hoje também possui um núcleo no distrito de Camela, no município do Ipojuca (PE), é um projeto social gerido pela Associação Beneficente Criança Cidadã (ABCC), fundada em 2000 pelo então presidente do TJPE, desembargador Nildo Nery dos Santos. A “Orquestra Meninos do Coque” foi idealizada pelo juiz titular da 9ª Vara de Família de Recife e juiz corregedor auxiliar do TJPE, João José Rocha Targino, com a intenção de frear o avanço da violência por meio da acolhida de famílias em situação de vulnerabilidade. O espaço para a orquestra foi cedido pelo Exército Brasileiro, o que conferiu segurança para que as crianças pudessem estudar em uma área militar protegida em meio à comunidade.

Apesar de não tocar instrumento algum, o magistrado teve a experiência de observar um coral de crianças de rua em apresentação no TJPE e notou o quanto a música transformava vidas. “O objetivo foi levar cidadania e inserir socialmente aqueles jovens da comunidade do Coque, que era um bairro muito estigmatizado pelo alto índice de delinquência infanto-juvenil, drogas e prostituição”, conta o juiz Targino.

Oportunidades no exterior - Por meio de parcerias de instituições públicas e privadas, a orquestra já enviou participantes para estudar Música na Polônia, Áustria, República Tcheca, Alemanha e no México. Calini foi uma das estudantes e, hoje com 19 anos, acaba de voltar de um intercâmbio proporcionado pelo projeto no México, em que estudou idiomas e violino no Instituto La Salle.

Quando entrou para a orquestra, Calini pensava que jamais conseguiria de fato aprender o instrumento. “Escutava meu primo tocar e achava bonito, mas nunca tive nenhum conhecimento de música clássica. Consegui entrar para a orquestra e descobri um talento que eu nunca saberia de outra forma”, conta Calini, que pretende voltar ao México para iniciar seus estudos em uma universidade.

Para o juiz Targino, a força do exemplo, assim como ocorreu com Calini, tem sido o principal atrativo para que os jovens entrem na orquestra. “Os participantes almejam se tornar monitores, assistem apresentações da orquestra e a arma deles passa a ser o violino”, diz. Calini reconhece que a oportunidade na orquestra mudou radicalmente o seu caminho. “Quase todas as minhas amigas aqui do Coque que não tiveram a mesma oportunidade engravidaram com cerca de 13 anos, se envolveram com homens do tráfico e acabaram entrando no mundo do crime”, relata. Segundo ela, a comunidade ainda é muito violenta, mas os criminosos costumam respeitar quem está com o uniforme da orquestra, considerada hoje o orgulho do Coque.

Dificuldades no início - O juiz Targino conta que, no início, muitos pais desconfiavam do trabalho da orquestra e os maestros conviviam com o preconceito. “A gente ouvia alguns pais falarem que tocar instrumentos como violino era de ‘bicha’”, afirma. Outro problema que os maestros enfrentaram foi o fato de que, mesmo cursando o 3º ou 4º ano do Ensino Fundamental, muitos alunos não sabiam ler. “A gente descobriu na hora em que mostrou a partitura para eles. Tivemos que contratar uma pedagoga para auxiliar na alfabetização, dar um passo atrás para, então, começar a ensinar música”, conta o juiz Targino.

Estar na escola é requisito fundamental para que as crianças possam ingressar na orquestra. Além disso, são feitos diversos testes, como o de conhecimentos em português e matemática, avaliação psicológica e aptidão musical. “A criança não precisa saber tocar nada, mas avaliamos a vocação para a música”, diz.

Hoje, a fila para conseguir entrar na orquestra é muito grande e nem sempre é possível conseguir uma vaga. Diego Dias, 18 anos, atualmente monitor da Orquestra Meninos do Coque, conseguiu entrar para a orquestra aos 12 anos, selecionado entre 80 candidatos. “No início, meu pai não gostava, achava que aquilo de música não ia dar em nada. Hoje eu sou seu maior orgulho”, destaca Diego, que toca violoncelo e estuda música na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Assim como muitos jovens, Diego conseguiu ingressar na universidade pública graças ao bom desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), após cursar o Ensino Médio no Colégio Motivo, uma escola particular de alto custo, que oferece bolsa integral aos meninos da orquestra. “A Orquestra muda a perspectiva de muitos jovens e, ainda que não queiram seguir a carreira musical, saem de lá bem encaminhados”, conta Diego.

Mais sobre a Orquestra - Os alunos da orquestra recebem aulas de instrumentos de corda, percussão, teoria musical, flauta doce e canto coral, além de instrumentos de sopro – flauta transversa, oboé, clarinete, trompa e fagote. O método utilizado para o ensino é o Suzuki, criado pelo professor japonês Shinichi Suzuki, que prevê o aprendizado de forma lúdica, ou seja, a criança aprende brincando. A Orquestra também garante a profissionalização dos alunos por meio da Escola de Formação de Luthier e Archetier, uma arte rara e complexa, onde os aprendizes são treinados na arte da construção e do reparo dos instrumentos de corda.

Os alunos permanecem no projeto por um período de cinco horas, sempre no contraturno escolar, das 7h30 às 18h30. Entre as atividades extracurriculares oferecidas, estão, além de cursos em parceria com universidades, intercâmbios na Europa, direcionados aos alunos de destaque.

Em seus nove anos de existência, recebeu mais de 20 prêmios, incluindo o Prêmio Caixa Melhores Práticas em Gestão Local, de âmbito nacional. Na esfera internacional, a Organização das Nações Unidas (ONU) escolheu a Orquestra como uma boa prática de inclusão social, em dezembro de 2010. No website do projeto, é possível obter informações detalhadas sobre a Orquestra Criança Cidadã. (Fonte: CNJ)


TRIBUNAL DO CEARÁ É O 2º DO PAÍS EM REDUÇÃO NO ACERVO DE PROCESSOS - O Judiciário cearense ficou em segundo lugar, entre os tribunais estaduais do país, na redução do estoque de processos pendentes de anos anteriores. A estatística é referente ao período de 2014, e foi publicada no relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o documento, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) obteve 143,1% no Índice de Atendimento à Demanda (IAD).

O indicador mede a relação de processos que ingressaram durante o ano e a quantidade que foi baixada no mesmo período. Quando a porcentagem é superior a 100%, significa que o tribunal reduziu o acervo para o ano seguinte, pois baixou mais do que ingressou, diminuindo o estoque existente. À frente do Ceará, figura somente o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), que ficou com 152,9%.

O relatório também apontou aumento na média de julgamentos por magistrado no estado. Em 2013, o Ceará teve a média de 719 julgamentos por juiz. Já no ano de 2014, saltou para 825, representando um crescimento de 14,7%.

Outro destaque foi a obtenção de 95% na comparação entre a quantidade de julgamentos e de processos novos no ano. Com esse resultado, o TJCE teve aumento de 20 pontos percentuais em relação a 2013, quando ficou com 75% no mesmo índice.

Informações do Judiciário - O documento é publicado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça e reúne informações da Justiça Estadual, do Trabalho, Federal, Eleitoral, Militar e de tribunais superiores. A edição 2015 foi publicada no último dia 15 e é organizada pelo Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ. (Fonte: TJCE)


PJE ATINGE MARCA DE MIL PROCESSOS PETICIONADOS NO ESPÍRITO SANTO - Desde o início da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, em abril de 2015, mais de mil processos já foram peticionados no sistema disponibilizado gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O número foi alcançado na tarde da última quarta-feira (30/9). A contagem é atualizada em tempo real e pode ser acompanhada na página do PJe no site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

A primeira unidade a receber o PJe foi a Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, que atualmente possui o maior número de processos tramitando no sistema. Segundo a juíza diretora do fórum do município, Telmelita Guimarães Alves, a implantação do PJe só trouxe benefícios ao aumento da produtividade da unidade, “além de otimizar o funcionamento de inúmeras rotinas cartorárias, sem considerar o ganho de espaço pela não distribuição de processos físicos, já que atualmente contamos com 393 processos virtuais”.

A magistrada reforçou os ganhos com o Pje. “Em pouco mais de uma hora, é possível despachar uma centena de processos sem maiores dificuldades, sendo oportuno destacar a fluidez e facilidade do sistema PJe, pois elaborado de modo a tornar mais ágil a prestação da atividade jurisdicional”, afirmou.

Peticionamento - O cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico no Poder Judiciário do Espírito Santo, para o ano de 2015, prevê a implantação do sistema, ainda este ano, em 38 unidades judiciárias exclusivamente na competência da Execução Fiscal. A partir da implantação do PJe nas unidades judiciais constantes no cronograma, fica afastado o peticionamento por outro meio. Entretanto, peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos já em tramitação em outros sistemas judiciais não serão ajuizados no PJe, sendo mantida a forma atual de procedimento. Também fica proibido o peticionamento de matéria diversa da competência Execução Fiscal ou em unidade em que o sistema ainda não foi implantado.

Até o momento, o PJe já foi instalado nas Varas com competência em Execução Fiscal municipal e estadual de Serra, Vitória, Viana, Vila Velha, Cariacica, Guarapari, Santa Leopoldina, Fundão, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Itarana, Itaguaçu, Laranja da Terra, Ibiraçu, Domingos Martins e Afonso Cláudio, Marechal Floriano, Alfredo Chaves e Iconha. (Fonte: TJES)


TÉCNICOS APRESENTAM AO CNJ DETALHES DA IMPLANTAÇÃO DO PJE EM TRIBUNAL - O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (STIC), apresentou ao conselheiro Norberto Campelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todas as ações já realizadas pela corte piauiense desde 2009 para a implantação do Projeto Judicial Eletrônico (PJe). Foi detalhado ao conselheiro o avançado estágio da aquisição de equipamentos de TI necessários à implementação do processo eletrônico, bem como a otimização do parque tecnológico do tribunal.

No encontro, foi exposta ainda a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça hospedar em seu datacenter o PJe do TJPI, para imediata aplicação, sem prejuízo da aquisição dos equipamentos de TI, cujo processo se encontra em curso. A Comarca de Campo Maior seria a sede do projeto piloto. Foi discutida também uma eventual visita institucional de técnicos do CNJ ao TJPI para verificação das potencialidades do parque tecnológico do tribunal, oferecendo, se for caso, os insumos para a implementação do projeto PJe.

A equipe responsável pela implementação do PJe no TJPI, juntamente com os juízes Max Paulo e Paulo Roberto, possivelmente também visitará o CNJ neste mês para avançar na implantação do processo eletrônico. A reunião foi presidida pelo desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, presidente do Projeto Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PTIC).

Também participaram os juízes auxiliares da Presidência do tribunal, Paulo Roberto e Melissa Pessoa; os juízes auxiliares da Corregedoria, Max Paulo e José Airton; o juiz Júlio Garcez, titular da Comarca de Campo Maior; e o corpo técnico do tribunal; além do presidente da Comissão de Direito da Informática da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Piauí (OAB-PI), Vinícius Cabral. (Fonte: TJPI)


ASSUNTOS ESTADUAIS



GO - SEFAZ PUBLICA LISTA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES - Duzentas empresas foram inseridas no processo de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional. A inclusão na lista foi motivada por constar em nome dessas empresas débitos inscritos em dívida ativa, o que veda a permanência no regime simplificado. O Termo de exclusão foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (segunda-feira).

As empresas terão 30 dias para promover a regularização de pendências e débitos, a fim de permanecer no regime diferenciado, desde que apresentem também recurso Junto à à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Sefaz ou nas unidades fazendárias do interior, em até 35 dias. Ambos prazos serão contados a partir da data de publicação no DOE.

A quitação do débito integral encerra o processo de exclusão, e o parcelamento suspende o processo até o pagamento total. O coordenador do Simples, Norton Pinheiro, explica que entre as consequências da exclusão estão principalmente na perda de alguns benefícios como a redução dos tributos e a dispensa de algumas obrigações acessórias.

Em Goiás, aproximadamente 174 mil empresas são optantes pelo regime do Simples Nacional. Desse total 68 mil são Microempreendedor Individual (MEI). O teto de receita bruta das empresas para adesão ao Simples é de R$ 3,6 milhões. (Fonte: Sefaz-GO)


MA - GOVERNO IMPEDE ISENÇÃO ILEGAL DE IMPOSTOS - O Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) manteve no Tribunal de Justiça do Maranhão o reconhecimento da ilegalidade das isenções de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidas à Companhia de Distribuição Araguaia (CDA), empresa goiana de beneficiamento e distribuição de arroz.

Na gestão anterior, a Secretaria de Estado da Fazenda havia concedido à empresa o regime especial de tributação nº. 02/2011, posteriormente alterado pelo regime especial 04/2013, que resultou em isenção do ICMS sobre diversas operações, como aquisições internas, importações, vendas de produtos, transferências de mercadorias entre filiais e sobre os serviços de transporte utilizado nas vendas.

A partir de 2015, a Secretaria da Fazenda editou a Portaria n. 388/2015 que anulou o privilégio por falta de amparo legal, tendo a empresa ajuizado mandado de segurança tentando reaver a isenção. Na semana passada, o Desembargador Antônio Guerreiro Júnior indeferiu a liminar solicitada no processo e reconheceu a nulidade das isenções: “Com efeito, os referidos regimes especiais revelam-se conferidos pelo então secretário estadual de Fazenda sem alicerce em legislação específica, o que os torna nulos de pleno direito", decidiu.

De acordo com o procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso Fiscal da PGE, Marcelo Sampaio, “a decisão avaliza a postura da atual gestão do Governo do Maranhão que visa garantir os interesses da indústria e do comércio maranhenses, que até então, vinham sofrendo prejuízos com a concorrência desleal provocada pelos benefícios ilegais de ICMS concedidos”, afirmou. (Fonte: PGE-MA)