Ano V – 1082, segunda-feira, 05/10/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



SENADO RECEBE MP DO AJUSTE FISCAL QUE AUMENTA IR SOBRE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO - O Senado recebeu na sexta feira a Medida Provisória (MP) 694/15, que aumenta a alíquota do Imposto de Renda (IR) na fonte que incide sobre os juros de capital próprio pagos a titulares ou acionistas de empresas. A medida é mais um item das medidas de ajuste fiscal do governo.

A MP aumenta de 15% para 18% a alíquota do IR. De acordo com a medidas, a pessoa jurídica poderá deduzir, para apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, como remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou a 5% ao ano, o que for menor.

A medida também suspende a permissão dada às empresas de excluírem do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os percentuais gastos com pesquisa e inovação. A MP altera ainda alíquotas de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de importação de etano, propano e butano, e de nafta petroquímica, esta última prevista no Regime Especial da Indústria Química. Caso sejam aprovadas, as medidas valem a partir de janeiro de 2016.

Além da MP 694, o Senado também recebeu uma medida provisória (693/2015) que trata, entre outras coisas, da isenção de tributos para distribuidoras de energia responsáveis pelo fornecimento nos locais onde ocorrerão competições relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Segundo a medida, serão concedidas isenções para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Cofins (desde que vinculados à importação), o Imposto de Importação, a contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a importação de serviços ou bens, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para combustíveis e o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

A MP também concede às distribuidoras a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte que incide sobre os valores pagos ou remetidos em virtude de prestação de serviços, fornecimento de bens ou aluguéis. As empresas poderão se valer desses benefícios, entre outros pontos, nas obras de construção civil e para a compra ou aluguel de máquinas.

Além do Rio de Janeiro, sede de ambos os eventos, as isenções também valem para as cidades de São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e Manaus, onde ocorrerão partidas de futebol durante as Olimpíadas. Antes de serem votadas, as medidas serão encaminhadas para comissões mistas que as analisarão. (Fonte: Agência Brasil)


FAZENDA PODERÁ PROTESTAR GRANDES DEVEDORES - Empresas que devem elevados valores de tributos federais, inscritos na dívida ativa, poderão ser protestadas pelo Fisco. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) retirou o limite de R$ 50 mil para a aplicação da medida extrajudicial.

A alteração consta da Portaria nº 693, editada pela PGFN e publicada no Diário Oficial da União de ontem. A norma, já em vigor, é assinada pelo procurador-geral Paulo Roberto Riscado Júnior.

As certidões de dívida ativa (CDA) da União e do FGTS podem ser encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento. Mas, segundo a portaria, “não impede a utilização dos demais mecanismos de cobrança do crédito da PGFN.” Assim, além das restrições consequentes do protesto, a empresa não deixará de responder à Justiça.

O meio tradicional de cobrança, após a inscrição do débito na dívida ativa, é o processo judicial de execução fiscal. O processo, para a empresa, é mais vantajoso do que o protesto porque, após notificação, pode se defender e obter certidões negativas. Para a Fazenda Nacional, as grandes vantagens do protesto são maior celeridade e menor necessidade de mão de obra para a cobrança dos débitos tributários.

Especialistas acreditam que o intuito da Fazenda é intensificar a aplicação do protesto. “Esse é mais um dos instrumentos usados pela Receita Federal para aumentar a arrecadação. E, com a retirada do limite, o Fisco terá mais meios de compelir o pagamento de dívidas altas”, afirma o advogado Diego Caldas, do Pinheiro Neto. O principal impacto financeiro do protesto é a dificuldade para a obtenção de crédito. “O protesto gera um manto de inadimplência que influencia inclusive fornecedores”, diz o advogado Sandro dos Reis, do Bichara Advogados.

Se a dívida puder ser questionada na Justiça, Reis orienta a empresa a tentar uma medida cautelar para antecipar a garantia da dívida e suspender o protesto. “O problema é que nem todo contribuinte tem condição de obter a garantia. E nem toda garantia oferecida é aceita pelo Fisco, além de dinheiro, fiança bancária e seguro-garantia”, afirma.

O protesto, no passado, já foi julgado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a execução fiscal como o meio legal de cobrança tributária. Porém, em 2012, a Lei nº 12.767 alterou a antiga Lei do Protesto (nº 9.492, de 1997), incluindo a CDA entre os títulos sujeitos à medida. Com isso, parte dos ministros alterou seu entendimento.

Mas ainda poderá ocorrer uma nova reviravolta. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), que contesta a possibilidade de protesto da CDA.

Segundo Cassio Borges, gerente executivo jurídico da CNI, a execução fiscal é o meio adequado para a cobrança de qualquer valor. “Analisamos se a nova portaria justifica uma visita ao ministro Luís Roberto Barroso, relator da Adin. Sem um limite, a tendência é haver muito mais protestos”, afirma.

Quanto às chances de vitória no Supremo, Borges lembra que a Corte já emitiu súmulas (70, 323 e 547) contra outros tipos de medida para coagir contribuintes. “Protestar também é uma medida de coerção.” (Fonte: APET)


RECEITA FEDERAL NÃO PODE QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo bancário. A decisão foi proferida ao analisar o recurso de um contribuinte condenado por crime contra a ordem tributária. Ele alegou nulidade do recebimento da denúncia e a utilização de provas ilícitas decorrentes da quebra de sigilo bancário.

Segundo a denúncia, os réus eram sócios gerentes de um autoposto e omitiram rendimentos para reduzir o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS e CSLL. Em 2002, apesar da expressiva movimentação financeira constatada, eles entregaram declaração de renda dando a empresa como inativa. A Receita Federal lavrou autos de infração, tendo o crédito tributário sido definitivamente constituído. O contribuinte não contestou, não quitou e nem parcelou a dívida.

Como as intimações por edital não foram atendidas, a Receita Federal requisitou extratos bancários relativos às contas da empresa comandada pelos réus diretamente para a instituição financeira, que atendeu à requisição fazendária, apresentando os extratos com as movimentações bancárias relativas aos anos de 2002 e 2003. As operações relativas aos depósitos/créditos bancários e toda a movimentação bancária da empresa foram fornecidas e constam do processo judicial. A movimentação bancária da empresa, nos anos calendário de 2002 e 2003 foi de mais de R$ 10 milhões.

Ao analisar o caso, a 11ª Turma destacou que a quebra de sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do juiz competente, a quem cabe motivar concretamente a decisão, nos termos do artigo 5º, inciso XII e 93, inciso IX da Constituição.

“Não estou afastando de forma irrestrita a possibilidade de quebra do sigilo financeiro, mas sim, afirmando a ilegalidade do uso de informações obtidas mediante quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial, a fim de viabilizar o acesso a dados pessoais e sigilosos, com vistas a identificar ilícito de supressão ou redução de tributo. A meu ver, não poderia a Receita Federal, órgão interessado no processo administrativo e tributário, sem competência constitucional específica, fornecer dados obtidos mediante requisição direta às instituições bancárias, sem prévia autorização judicial, para fins penais”, escreveu a relatora, desembargadora federal Cecília Mello.

Em votação unânime, a Turma acolheu o recurso da defesa para declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da quebra de sigilo bancário da empresa administrada pelos réus, anulando o processo penal desde seu início e determinando o trancamento da ação por ausência de justa causa para persecução, determinando, ainda, o desentranhamento dos documentos obtidos ilicitamente, com a devolução aos seus titulares. (Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região)


CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO SOBRE PIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário referente à disputa sobre o período de incidência da elevação da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) criada pela Emenda Constitucional (EC) 10/1996.

A decisão foi obtida pelo Hipercard Banco Múltiplo, em liminar na Ação Cautelar (AC) 3975. Segundo o entendimento adotado pela ministra, há risco na demora e plausibilidade jurídica no pedido, o que justifica a concessão da liminar. Isso porque a disputa já é tema de Recurso Extraordinário (RE 578846) com repercussão geral reconhecida, aguardando decisão da Corte, e há precedente semelhante sobre a temática, mas relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), com julgamento favorável à tese do contribuinte. No caso da CSLL, o tema foi apreciado pela Corte no RE 587008, no qual se considerou que a fixação da CSLL em 30% no ano de 1996, por respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, precisa respeitar prazo de 90 dias para ser cobrado.

No caso do PIS, a base de cálculo passou a ser a receita bruta operacional nos anos de 1994 e 1995 em função da Emenda Constitucional de Revisão (ECR) 1/1994, período estendido pela EC 10, de 4 de março de 1996, até 30 de junho de 1997. Em mandado de segurança impetrado perante a Justiça Federal em São Paulo, o Hipercard, então Banco Bandeirantes, questionou o recolhimento do PIS no período entre 1º de janeiro e 7 de junho de 1996, alegando desrespeito aos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal.

A liminar concedida em primeira instância não foi mantida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que mais tarde admitiu a remessa do recurso do banco ao STF. “Presentes os pressupostos autorizadores da medida, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto na apelação em mandado de segurança”, afirmou a ministra Cármen Lúcia. FT/CR (Fonte: STF)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



ACIDENTE DE TRABALHO CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR NÃO DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que uma promotora de vendas foi a única responsável pelo acidente que ela sofrera no trabalho, e mantiveram a decisão de primeira instância, que havia indeferido o pedido de indenização por danos morais.

O acidente aconteceu enquanto a promotora de vendas trabalhava em um supermercado. Ela quebrou o osso do antebraço esquerdo, além de sofrer lesões no ombro, no pulso e na coluna, e ficou afastada das atividades profissionais por quase dois meses.

No acórdão da 8ª Turma, relatado pelo juiz convocado Moisés Bernardo da Silva, observa-se que a forma de execução de uma atividade é determinada pelo empregador, que dirige a prestação de serviços. Cabe a ele provar que o empregado desenvolveu seu trabalho de maneira diversa da que foi determinada, que não utilizou os equipamentos de proteção individual ou qualquer outro fato que pudesse excluir a culpa da empresa.

Os magistrados reconheceram que a promotora de vendas sofrera acidente do trabalho, já que o episódio aconteceu durante a realização das suas atividades laborais, em função da forma como ela executou o serviço. Mas uma testemunha relatou que a trabalhadora acidentada não observou as normas de segurança do supermercado, nem as instruções de um funcionário.

A 8ª Turma concluiu que as orientações necessárias foram passadas à reclamante para o regular desenvolvimento do trabalho, conforme dispõe o art. 157 da CLT, mas não foram cumpridas. E ressaltou que “a conduta da reclamante foi determinante para a produção do efeito acidente, restando, assim, caracterizada a culpa exclusiva da vítima, não merecendo reparo a sentença de origem”. (Fonte: Notícias Fiscais)


WALMART TERÁ QUE INDENIZAR EMPREGADA ENQUADRADA COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - O WMS Supermercados do Brasil (Walmart) não conseguiu em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho reverter decisão do TRT do Rio Grande do Sul que a condenou em R$20 mil por danos morais a uma empacotadora enquadrada erroneamente como portadora de necessidades especiais.

Na ação ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de Gramado (RS), a trabalhadora alegou que foi admitida na função de "empacotadora especial" - cargo destinado aos portadores de necessidades especiais, mesmo sem possuir limitações físicas ou neurológicas. O objetivo, segundo ela, foi para que empresa atendesse à exigência prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91.

Devido ao enquadramento, recebia salário inferior ao mínimo nacional, pois tinha que cumprir jornada reduzida. Além da reparação pelos danos à imagem, ela requereu a retificação da carteira de trabalho para a função de "empacotador" e o pagamento das diferenças salariais recorrentes a mudança de função.

Em sua defesa, o WalMart contestou as pretensões da trabalhadora e informou que o termo "especial" não se referia a condição do empregado, mas, sim, a carga horária da função que, ao invés de 8h diárias, devia ser cumprida em jornada de 6h.

O juízo de origem não acolheu os argumentos da rede de supermercados, entendendo que a empresa não comprovou que outros empregados trabalhavam nas mesmas condições, sem que fossem portadores de necessidades especiais. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

No TST, o WMS alegou que caberia a empregada apresentar provas do dano sofrido. Mas para o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, o caso é in re ipsa, ou seja, quando a ofensa decorre do próprio ato ilícito, sem a necessidade de comprovação. "Não se cogita da necessidade de a empregada comprovar que seu enquadramento equivocado como portadora de necessidades especiais teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra". A decisão foi por unanimidade. (Fonte: TST) 


TEMPORÁRIO READMITIDO APÓS 26 DIAS - Contratar um trabalhador de forma temporária e, quase após o termino do contrato, admiti-lo de novo para mais um período caracteriza vínculo empregatício unificado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) condenou uma usina a pagar arcar com férias, 13º e pagar aviso prévio e multa de 40% do FGTS por dispensa sem justa causa de um cortador de cana-de-açúcar.

No caso em análise, o empregado trabalhou oito meses consecutivos na modalidade de contrato de safra. Primeiro, ele foi contratado como safrista em maio de 2009 e dispensado em dezembro do mesmo ano. Menos de um mês depois, foi novamente admitido, desta vez por tempo indeterminado. O homem moveu ação na Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da unicidade dos contratos e o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e danos morais, entre outras verbas.

Na contestação, a empresa afirmou que a contratação foi regular e que os pedidos relativos ao primeiro contrato estavam prescritos, uma vez que a ação trabalhista foi ajuizada em dezembro de 2013, mais de dois anos depois da rescisão. A decisão de primeira instância foi favorável à usina, mas o trabalhador recorreu ao TRT-9.

Sazonalidade violada

Ao analisar o processo, os magistrados da 3ª Turma observaram que o primeiro período de trabalho durou praticamente todo o ano, sendo que a diferença entre um contrato e outro foi de apenas 26 dias. Concluíram que foi "desvirtuada a finalidade da contratação na modalidade a prazo, pois o trabalhador prestou serviços praticamente durante o ano todo e não apenas em atividades sazonais da safra”.

Para a desembargadora relatora do acórdão, Thereza Cristina Gosdal, considerou serem inválidos os contratos de safra formalizados para o trabalho canavieiro quando compreendem todo o ciclo produtivo, do plantio (janeiro a março/abril, em média) à colheita (de março/abril a novembro/dezembro, em média).

A 3ª Turma reformou a sentença de primeiro grau e considerou a existência de um único contrato no período entre 4 de maio de 2009 e 7 de março de 2014. A decisão modificou a contagem do prazo prescricional, que passou a contar a partir da extinção do segundo contrato.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais pela precariedade das instalações sanitárias (resumidas a um banheiro feito com um buraco no chão), foi mantida a indenização de R$ 3 mil arbitrada no primeiro grau da jurisdição.

A decisão levou em conta o fato de que a usina procurou se adequar à Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho e Emprego quanto ao local adequado para refeição, falhando, no entanto, com o cumprimento da NR em relação às instalações sanitárias. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



USABILIDADE É A MARCA DA ARQUITETURA DO NOVO PJE - Pelo primeiro esboço da nova versão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) apresentado na última quinta-feira (1º/10), o sistema de tramitação virtual de processos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para modernizar o Judiciário ficará mais simples e eficiente. De acordo com o coordenador do Grupo de Trabalho de Gerenciamento de Mudanças do PJe, o juiz auxiliar da Presidência do Conselho, Bráulio Gusmão, o foco no usuário marcou todas as etapas de desenvolvimento da nova versão do sistema, que foi fundamentado até o presente estágio principalmente nos conceitos de usabilidade e acessibilidade.

“Melhorar a usabilidade do PJe significa tornar o sistema mais fácil de usar, mais eficiente e mais empático, ou seja, mais intuitivo para o usuário. Vamos concentrar todas nossas atividades nessa linha para buscarmos alcançar esse tripé”, afirmou Gusmão na apresentação que fez aos demais integrantes do Grupo de Trabalho de Gerenciamento de Mudanças. A primeira página que o usuário visualiza após acessar o sistema é um exemplo da nova arquitetura do PJe, pois, de acordo com o magistrado, resolverá o problema da poluição visual da atual versão do PJe. Os chamados pop-ups, por exemplo, serão abolidos no PJe 2.0, que será apresentado definitivamente em novembro, no 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Hoje as aplicações mais avançadas servem para pesquisa ou para trabalho. O PJe é para ambos. Na nova arquitetura, buscamos solução para isso. Haverá poucas telas, menus simplificados, um único campo de pesquisa, enfim, será mais prático de usar”, afirmou o juiz.

Atualização – Entre os motivos para criar uma nova versão do sistema, destaca-se a necessidade de atualizar as tecnologias usadas no PJe. “Hoje o sistema funciona com tecnologias desatualizadas. Para capacitar nossas equipes de desenvolvimento, fica até difícil encontrar cursos no mercado”, disse o chefe da Divisão de Gestão do PJe do CNJ, Antonio Augusto Martins. Os softwares utilizados na nova versão do PJe representam o que há de mais avançado em termos de tecnologia de programação (Java), comunicação para dispositivos móveis (smartphones e tablets), design de páginas (Angular JS) e pesquisa (Elastic Search), segundo Martins.

De acordo com o juiz Bráulio Gusmão, a utilização dessas tecnologias permitirá também redução dos custos atualmente exigidos para processamento das informações, por exemplo: "é o caso da escolha feita para o design de telas, que reduz o número de máquinas para processamento de pesquisas e inserção de dados".

Colaborativo – Além de atualizar os softwares do PJe, o Grupo de Trabalho de Gerenciamento de Mudanças do sistema aprovou uma modernização do próprio modelo de desenvolvimento, que passará a ser “colaborativo” e “remoto”. Segundo o chefe da Divisão de Gestão do PJe do CNJ, Antonio Augusto Martins, a equipe de desenvolvimento de qualquer tribunal poderá elaborar, de modo independente, novas funcionalidades para o PJe, que passará a ser construído em módulos. “Acaba o modelo ‘monolítico’. A proposta é tornar o PJe modularizado, pois é mais fácil desenvolver em pedaços que em um grande bloco. Além disso, esse método gera menos erros”, disse.

O coordenador do Grupo de Trabalho de Gerenciamento de Mudanças do PJe, juiz Bráulio Gusmão, também espera gerar melhorias para o sistema com a descentralização do processo de desenvolvimento. “Teremos mais equipes querendo desenvolver o sistema na medida em que terão mais autonomia em relação ao processo trabalhando em paralelo".

Modernização – O PJe foi instituído no Poder Judiciário em 2009 para diminuir gastos do Judiciário e tornar a tramitação dos processos mais célere e transparente. A ordem, de acordo com a Resolução CNJ 185, é que todos da primeira e da segunda instância da Justiça utilizem o PJe como sistema de tramitação processual até o fim de 2018. De acordo com os números mais atualizados, atualmente há 5,274 milhões de processos judiciais tramitando em 2.377 órgãos julgadores. (Fonte: CNJ) 


MINISTRO LEWANDOWSKI DIZ QUE JUÍZES ESTÃO COMPROMETIDOS COM AS INSTITUIÇÕES - Ao participar nesta sexta-feira (2/10), em Maceió, da adesão do estado de Alagoas ao projeto Audiência de Custódia, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, disse que o país tem hoje 17 mil juízes comprometidos com o Estado de Direito e com a manutenção das instituições republicanas. Segundo o ministro, o Direito corporifica hoje a prevalência da civilização sobre a barbárie e o povo brasileiro tem demonstrado querer viver em um ambiente civilizado, em que a ordem jurídica impere.

Nesse sentido, segundo o presidente do CNJ, as audiências de custódia representam a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares da Constituição Federal brasileira. “Com as audiências, estamos contribuindo para superarmos uma chaga, que é sermos o quarto país que mais aprisiona no mundo”, afirmou o ministro, lembrando que o Brasil tem uma população carcerária de cerca de 600 mil presos, 40% deles ainda não julgados.

A solenidade de assinatura dos termos de cooperação que marcam a entrada de Alagoas no projeto Audiência de Custódia foi realizada no Plenário do edifício-sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL). A cerimônia contou com a participação do presidente do TJAL, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, do governador do estado, Renan Calheiros Filho, e do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre outras autoridades.

Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski foi homenageado no Palácio República dos Palmares, onde recebeu quatro das principais comendas do estado de Alagoas, conferidas pelo Governo do Estado, pela seccional da OAB de Alagoas, pelo Poder Judiciário estadual e pela Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal).

Após receber as comendas, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a Justiça tem investido em projetos que deixem o povo mais perto do Poder Judiciário, como é o caso das audiências de custódia, em que o preso em flagrante é apresentado a um juiz no prazo de 24 horas, e das formas alternativas de soluções de conflitos. “O Poder Judiciário não quer viver numa torre de marfim, sobretudo num momento em que transitamos de uma democracia meramente representativa para uma democracia participativa”, disse o ministro.

Citou ainda dois outros projetos importantes do Judiciário, como o projeto Cidadania nos Presídios e a Justiça Restaurativa. “Neste último, daremos ênfase não à reabilitação dos criminosos, mas ao amparo às vítimas e a iniciativa valerá não apenas para a justiça criminal, mas também para a cível, principalmente no que diz respeito ao Direito de Família”, explicou.

O presidente do TJAL, desembargador Washington Luiz, também parabenizou o ministro pelo empenho na implantação do projeto Audiência de Custódia em todo o Brasil. “Sua excelência tem se desdobrado para elevar o nome do Poder Judiciário em nosso país. Tem sido um verdadeiro peregrino, andando por todos os quadrantes deste país difundindo esse projeto espetacular", afirmou.

Com a chegada das audiências de custódia a Alagoas, foi 23° estado a aderir à iniciativa do CNJ, que visa garantir a apresentação de presos em flagrante a um juiz no prazo máximo de 24 horas, a fim de que seja avaliada a legalidade e necessidade da prisão ou a possibilidade de conversão da prisão em medidas cautelares, até o julgamento do processo. “O espírito do programa é, ao mesmo tempo, aliviar a superlotação do sistema prisional e dar ao indivíduo o direito de acesso à justiça, dois propósitos nobres e urgentes”, disse o governador Renan Filho.

Para o governador, a implantação do projeto no estado deve contribuir para a reinserção social de detentos, além de evitar que pequenos infratores sejam cooptados para o crime, já que evita a superlotação de presídios e a prisão provisória daqueles que cometeram pequenos delitos. “Cada cidadão que puder ser resgatado com justiça e colocado de volta no convívio social será uma grande vitória da justiça, dos direitos humanos e da sociedade”, afirmou o governador. (Fonte: CNJ)


DOIS NOVOS CONSELHEIROS DO CNJ SÃO NOMEADOS POR DECRETOS PRESIDENCIAIS - O Diário Oficial da União (D.O.U.) trouxe nesta sexta-feira (2/10) os decretos presidenciais com as nomeações de dois novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Carlos Augusto de Barros Levenhagen, e o juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Bruno Ronchetti de Castro, têm mandato de dois anos.

Antes das nomeações, os magistrados foram sabatinados e as indicações foram validadas por votação no Senado Federal. Levenhagen ocupará a vaga decorrente do término do mandato da desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Ana Maria Duarte Amarante Brito. Já Ronchetti passará a compor o Conselho por conta do término do mandato de Debora Ciocci, juíza do TJSP.

O plenário do CNJ é composto 15 membros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, um indicado pelo Senado Federal e outro pela Câmara dos Deputados. O colegiado tem a atribuição constitucional de exercer o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. (Fonte: CNJ


MINISTRO SCHIETTI ASSUME PRESIDÊNCIA DA SEXTA TURMA - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão responsável por julgamentos de direito penal, termina a semana sob nova presidência. O ministro Rogerio Schietti Cruz assume o cargo de presidente do colegiado para o período de 3 de outubro de 2015 a 2 de outubro de 2017, em substituição ao ministro Sebastião Reis Júnior.

Em sua última sessão como presidente da turma, realizada na quinta-feira (1º), Sebastião Reis Júnior destacou que durante o último biênio foram julgados 19.355 processos em 123 sessões, com 19.053 acórdãos publicados, além das 63.712 decisões monocráticas proferidas pelos ministros que compõem o colegiado.

No mesmo período, foram distribuídos 61.135 processos e baixados 68.471.

Além de Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti, integram a Sexta Turma os ministros Maria Thereza de Assis Moura e Nefi Cordeiro e o desembargador convocado Ericson Maranho. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



SP - CRÉDITO DA NOTA FISCAL PAULISTA VAI FICAR TEMPORARIAMENTE INDISPONÍVEL - A partir das 13h desta segunda-feira (5), a opção "utilizar créditos" no portal da Nota Fiscal Paulista ficará indisponível, de acordo com o governo estadual, que informa que o serviço será restabelecido "em breve".

Segundo o governo, a interrupção do serviço no site acontece ao menos duas vezes ao ano, sendo necessária para o processamento de dados e não causando impacto nos valores acumulados pelo usuário.

O programa devolve até 20% do ICMS recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Ele funciona como um incentivo para que o consumidor exija a nota fiscal do estabelecimento ao fazer uma compra.

Ao informar seu CPF ou CNPJ no momento da compra, o cliente poderão escolher como receber os créditos e concorrerá a prêmios em dinheiro. (Fonte: Folha de São Paulo)


MA - GOVERNO AMPLIA ISENÇÃO DO ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR AUTISTAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - O Governo do Estado, por meio da Lei nº 10.308/15, ampliou os benefícios fiscais para autistas e pessoas com deficiência física, visual e mental severa ou profunda, oferecendo a isenção do ICMS na compra de automóvel de passageiro, novo ou usado, de fabricação nacional.

Com a nova Lei, a isenção do ICMS alcança agora todos os casos especiais, inclusive, para menores de 18 anos e pessoas não habilitadas para conduzir o veículo e, também, determina que o benefício seja destinado a um veículo por proprietário ou representante legal.

A Lei nº 10.308/15 altera o Art. 92 da Lei n° 7.799/02 do Sistema Tributário do Estado, onde a isenção do ICMS para veículos adaptados era restrita apenas às pessoas com deficiência física e habilitado para dirigir.

O benefício fiscal é mais uma forma do governo Flávio Dino promover a inclusão social das pessoas com deficiência não apenas física, mas visual e mental, e também aos autistas.

Para garantir a isenção é necessário apresentar, junto à SEFAZ, o laudo de vistoria, emitido pelo órgão oficial, que comprove que o veículo está adaptado, ou tenha os equipamentos necessários, às condições do seu proprietário ou representante legal.

Toda a documentação necessária para dar entrada ao pedido de isenção de ICMS, pode ser consultada no endereço: http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/pdf?codigo=1508 (Fonte: Detran - MA)


PR- GOVERNO DO PARANÁ PRORROGA PRAZO PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - O Governo do Paraná prorrogou por 30 dias o prazo para que os contribuintes que tenham dívidas com o estado façam a adesão ao Programa Especial de Parcelamento.

O programa permite o parcelamento dos débitos em até 120 vezes ou pagamento à vista e oferece descontos sobre multas e juros. O prazo terminou no dia 30 de setembro. Porém, por causa da procura, o governo decidiu estender por mais 30 dias. Podem ser negociadas dívidas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vencidos até 31 de dezembro de 2014.

Para parcelamento em até 10 anos, é oferecido desconto de 50% do valor da multa e de 40% sobre os juros. Caso o pagamento seja feito à vista, o contribuinte recebe 75% de desconto sobre o valor da multa e de 60% sobre os juros. Desde julho até agora, foram negociados R$ 1,65 bilhão, sendo que R$ 161,77 milhões foram em pagamentos à vista e R$ 1,49 bilhão parcelados. (Fonte: G1 – PR)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



SÃO PAULO/SP - HADDAD ASSINA O 'SIMPLES" PAULISTANO - Hoje, Dia da Micro e Pequena Empresa, o prefeito Fernando Haddad (PT) assina decreto regulamentando no município de São Paulo o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa.

O ato vai disciplinar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para essas empresas, mais cooperativas, nas contratações públicas de bens, serviços e obras. A regra vale para a administração direta e indireta.

A partir de hoje, todas as compras públicas por dispensa de licitação, em razão do pequeno valor, deverão ser feitas exclusivamente com micro, pequenas empresas e sociedades cooperativas.

Pagamento preferencial - Ainda de acordo com o decreto da Prefeitura de São Paulo, nas contratações de até R$ 80 mil, o processo licitatório será destinado exclusivamente para micro e pequenas empresas. Também  prevê que, nas contratações acima de R$ 80 mil, sempre que os produtos e serviços puderem ser divisíveis, a administração municipal reserve cota de 25% para participação exclusiva destas empresas. A regulamentação ainda contempla pagamento preferencial de até 10% a mais para micro e pequenas empresas de egiões prioritárias da capital e em programas de incentivo.

Empresa paulista inovadora - A brasileira Fácil System, de Araraquara (interior de SP), é uma das quatro finalistas para o Swedish Steel Prize 2015, prêmio promovido pela siderúrgica SSAB, que reconhece soluções e produtos inovadores que utilizam aços de alta resistência. A empresa criou lâminas em aço de alta resistência para triturar palha de cana-de-açúcar, com economia de energia e prolongamento da vida útil das lâminas. Fundada em 1986, a paulista Fácil System exporta para Índia e países da América do Sul. Os demais finalistas são da África do Sul, Finlândia e Alemanha.

Ajuda da tecnologia - Com a vigência dos novos direitos aos funcionários domésticos, como adicional noturno e recolhimento do FGTS por parte do empregador, empreendedores exploram novo nicho de mercado. E o caso do Hora do Lar, serviço online que gerencia atividades de funcionários e sinaliza ao empregador sobre eventuais infringências ao contrato de trabalho. Por meio de seu inovador sistema de cruzamento de leitura do QR Code com a geolocalização oferecida pelo smartphone em posse do funcionário, é possível controlar de forma segura os horários e o local dos empregados.

Multiplicar e repartir - Especializado em crédito para empresas, pessoas físicas e investimentos, o Banco Daycoval aposta em um produto financeiro voltada a investidores que querem unir boa rentabilidade a uma ação do bem. É o CDB Solidário Daycoval, que projeta rendimento de até 108% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) em três anos e destinar 0,1% para a Fundação Cafu, entidade que auxilia crianças e jovens do Jardim Irene, no extremo da Zona Sul da capital paulista. Quem aplicar a partir de R$ 100 mil por mais de seis meses ganha uma bola oficial autografada por Cafu. (Fonte: DCI)