Ano V – 1081, sexta-feira, 02/10/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



RELATOR RETOMA PROPOSTA DA CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO - O relator da Reforma Tributária na Câmara, deputado André Moura (PSC/SE), vai ressuscitar a proposta defendida há sete anos pelo governo de criar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Outra novidade no relatório de Moura será a unificação do ICMS, principal tributo estadual, com a fixação de alíquota de 3% para estados produtores, em contrapartida à proposta do governo de 4%.

Pela proposta, será também criado um imposto seletivo, que irá aumentar a taxação sobre produtos que o governo quer inibir o consumo, a exemplo de cigarros.

Na próxima semana, Moura apresenta parecer com essas propostas para serem implantadas gradativamente ao longo de oito anos.

No caso do IVA, o novo tributo para substituir os tributos da Cofins, do PIS, da Cide-Combustível e do salário- educação. O novo tributo proposto pelo relator será partilhado entre estados e municípios.

Líder do PSC, Moura retoma a proposta lançada pelo Executivo em 2008 quando chegou ao Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/08, uma das propostas de reforma tributária travadas no Legislativo.

De acordo com o relator, o IVA vai acabar com a cumulatividade de tributos ao longo da cadeia produtiva. Isso significa que produto é tributado mesmo quando um é utilizado na fabricação de outro.

Segundo o deputado, as alterações não trarão impacto imediato, pois serão feitas gradativamente em oito anos.

"A crise econômica que afeta o País não permite que essas mudanças ocorram em um primeiro momento, portanto, oito anos será um tempo para que todos se adaptem e percebam que nosso objetivo é simplificar para todos", explicou.

Hoje, para aprofundar o debate sobre o tema, o relator se reúne com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, e com o secretário da Receita Federal. Jorge Rachid.

Sem CPMF

Em contrapartida. Moura disse que a comissão rejeitou proposta de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), proposta enviada ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff no dia 22 passado.

"O debate foi o mais amplo possível, mas o entendimento foi de que não podemos fazer com que a população brasileira, que paga hoje uma das cargas tributárias mais perversas do mundo, seja responsabilizada ainda mais por conta da crise econômica", avaliou o deputado.

Havia até a proposta do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que defendeu a proposta de recriação a CPMF exclusivamente para a Previdência Social, em termos semelhantes à proposta enviada pelo governo.

Unificação

O parlamentar mencionou ainda a unificação do ICMS com o mesmo percentual tributário para todos os estados, mudando o que ocorre atualmente com as alíquotas diferenciadas em cada local favorecendo a chamada guerra fiscal.

Isso acontece quando os governos estaduais oferecem incentivos fiscais indevidos e já considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal.

Para atrair indústrias, são oferecidas alíquotas mais baixas do ICMS.

O projeto de reforma tributária que está no Congresso hoje e foi encaminhado pela equipe do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega prevê que as alíquotas do ICMS sejam reduzidas gradativamente num prazo de oito anos e depois sejam fixadas em 4%.

Carga tributária

O relatório de Moura deveria ter sido apresentado ontem. Mas a reunião da comissão foi cancelada mais uma vez por falta de quórum mínimo de deputados.

O deputado confirmou que incluiu no parecer a necessidade de a Constituição prever um percentual máximo sobre o Produto Interno Bruto (PIB) para a carga tributária no País. (Fonte: Fenacon)


SENADO APROVA COBRANÇA DE ICMS SOBRE LEASING DE BENS IMPORTADOS - O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 107/2015. A PEC estabelece que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderá ser cobrado sobre operações de leasing de bens importados com ou sem possibilidade de transferência de propriedade.

A medida, que favorece a arrecadação dos estados, foi aprovada pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Um acordo de lideranças permitiu o calendário especial de tramitação da PEC. Em primeiro turno, foram 61 votos favoráveis e nenhum contrário. Já em segundo turno, a matéria conquistou um voto a mais. A PEC, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), altera o artigo 155 da Constituição — relativo aos impostos de competência dos estados — e segue agora para exame da Câmara dos Deputados.

- Acredito que todos os estados serão recompensados por esse esforço do Congresso Nacional – disse a senadora.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou que a PEC alcançou “grande convergência” no Senado. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que a alteração favorece o equilíbrio financeiro dos estados. O relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), elogiou a iniciativa da senadora Lúcia Vânia e agradeceu o apoio dos colegas senadores, que viabilizaram a tramitação da matéria de forma mais ágil. Para o relator, trata-se de uma PEC de extrema importância, principalmente em um momento de dificuldade financeira dos estados.

- Todos os governadores do Brasil se mobilizaram pela aprovação da PEC – apontou Lindbergh. (Fonte: Agência Senado)


RECEITA FEDERAL E PGFN REGULAMENTAM NOVAS CONDIÇÕES DO PRORELIT - Foi publicada no DOU de hoje, 1º/10, Portaria Conjunta nº 1.399 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta as novas condições para a quitação de débitos administrados pelos dois órgãos que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória nº 685/2015, alterada pela Medida Provisória nº 692/2015,

As medidas provisórias criaram o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite que os débitos de natureza tributária vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial possam ser quitados com o pagamento em espécie de, no mínimo, 30% a 36% do valor consolidado dos débitos e o saldo remanescente com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que o contribuinte desista do respectivo contencioso.

De cada processo indicado para quitação, em parcela única, até 30 de outubro de 2015;

b) 33% do saldo devedor consolidado de A principal alteração em relação ao Prorelit da MP nº 685, de 2015, é que o valor a ser pago em espécie será, no mínimo:

a) 30% do saldo devedor consolidado cada processo indicado para quitação, em duas parcelas iguais, vencíveis nos dias 30 de outubro e 30 novembro de 2015; ou

c) 36% do saldo devedor consolidado de cada processo indicado para a quitação, em três parcelas iguais, vencíveis nos dias 30 de outubro, 30 novembro e 30 dezembro de 2015;

A portaria de regulamentação traz disposições gerais sobre a quitação, delimitando quais débitos podem ser quitados, as regras relativas aos percentuais de pagamento em espécie e de compensação, e quem poderá aderir ao programa.

O normativo destaca que, para adesão ao Prorelit, o contribuinte deverá desistir expressa e irrevogavelmente das impugnações, recursos administrativos e ações judiciais propostas que tenham por objeto os débitos de natureza tributária a serem incluídos no programa.

São destacadas também formalidades a serem cumpridas em relação ao requerimento da quitação, que deverá ser apresentado até o dia 30 de outubro de 2015. Salienta-se que a desistência de impugnações e recursos administrativos será efetuada por meio do requerimento de adesão. Já para o caso das ações judiciais o contribuinte deverá comprovar que protocolou até o dia 30 de outubro de 2015 requerimento de extinção dos processos.

A portaria ressalta que a quitação no Prorelit extingue o débito sob a condição de sua posterior homologação. A RFB e a PGFN dispõem do prazo de cinco anos, contados da apresentação do requerimento, para efetuar a homologação.

Caso não seja confirmada a existência dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL no montante informado para quitação, a RFB e a PGFN adotarão os procedimentos de cobrança dos débitos remanescentes. (Fonte: Receita Federal)


DECRETO ESTABELECE PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS PARA REPASSE DE RECURSOS A BANCOS  - O governo publicou hoje (2) no Diário Oficial da União o Decreto n° 8.535 que proíbe órgãos públicos devem aos bancos por mais de cinco dias úteis.

“É vedado aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal firmar contrato de prestação de serviços com instituições financeiras, no interesse da execução de políticas públicas, que contenha cláusula que permita a ocorrência de insuficiência de recursos por período superior a cinco dias úteis”, diz artigo 3º do decreto.

O governo também estabelece que, em caso de excepcional insuficiência de recursos, a instituição financeira comunicará a ocorrência ao órgão ou entidade do Poder Executivo federal contratante até o quinto dia útil da ocorrência, que procederá à cobertura do saldo em 48 horas úteis, contadas a partir do recebimento da comunicação.

O decreto também proíbe a existência de saldos negativos ao final de cada exercício financeiro.

Em acórdão aprovado no mês de abril, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou irregularidades no atraso do repasse de verbas do Tesouro Nacional a bancos públicos para o pagamento de despesas com programas sociais do governo, como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial. No entendimento dos ministros do tribunal, a atitude do governo foi considerada uma operação de crédito porque, na prática, os bancos públicos emprestavam valores à União. O procedimento é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já o governo discorda dessa avaliação alegando que as práticas ocorreram durante períodos curtos, que acabam sendo compensados no momento em que os bancos recebem os recursos e ficam com saldos positivos. (Fonte: Agência Senado)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



SEMANA NACIONAL DA EXECUÇÃO TRABALHISTA ARRECADA MAIS DE R$ 691 MI PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS - Entre os dias 21 e 25 de setembro, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) concentraram suas ações na execução dos processos trabalhistas e tornaram a 5ª Semana Nacional da Execução Trabalhista um grande sucesso. No total, foram arrecadados R$ 691.304.958,51 para o pagamento de dívidas trabalhistas.

Do volume total arrecadado, R$ 472 milhões (68,3%) são decorrentes de 13 mil acordos homologados, R$ 64 milhões (9,3%) de 580 leilões realizados e R$ 154 milhões (22,4%) de 20 mil bloqueios efetivados no BacenJud. Além disso, foram atendidas 100 mil pessoas, que participaram de 33.6 mil audiências.

Realizada com o apoio do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Semana Nacional da Execução Trabalhista concentrou diversas atividades durante os cinco dias do evento, dentre elas: levantamento de devedores, de bens e do número de processos de execução; audiências de conciliação; sessões de julgamento específicas; expedição de certidões de créditos trabalhistas; e manutenção dos dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), para fins de emissão da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT).

A próxima Semana Nacional da Execução Trabalhista será realizada de 19 a 23 de setembro de 2016. (Fonte: CSJT)


COMISSÃO MISTA APROVA MP DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO  A comissão mista da Medida Provisória (MP) 680/15, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) para permitir à empresa em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, aprovou nesta quinta-feira (1º) o relatório do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

Como contrapartida à participação no programa, a companhia fica impedida por até 32 meses de demitir sem justa causa quem teve redução salarial e de jornada.

Em seu relatório, Vilela ampliou o prazo para empresas participarem do programa – de 12 meses (seis meses com uma renovação) para 24 meses.

Também estendeu em um ano o período de adesão ao PPE, até 31 de dezembro de 2016. Corporações que respeitarem a cota de trabalhadores com deficiência terão prioridade. O relator incluiu 31 de dezembro de 2017 como data para extinguir o programa.

Vínculo trabalhista

A MP, que será analisada agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados, estabelece regra de manutenção do vínculo trabalhista pelo tempo de adesão ao programa mais um terço.

Assim, com a mudança feita por Vilela, o funcionário com salário e jornada reduzidos de uma empresa que aderir ao programa por 24 meses terá estabilidade por 32 meses.

Além disso, a companhia que aderiu ao PPE não poderá contratar outro trabalhador para fazer a mesma tarefa daquele que teve salário reduzido ou exigir hora extra de quem ficou com jornada menor.

Acordo coletivo

O principal tema de discussão, que chegou a suspender o debate no colegiado, foi a alteração à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), prevista na medida provisória, para que a negociação em acordo coletivo prevaleça sobre determinação legal, desde que não contrarie a Constituição Federal, convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Foi rejeitado, por 12 votos a 8, o destaque para retirar essa mudança, apresentado pelo vice-presidente da comissão, deputado Afonso Florence (PT-BA). Segundo Vilela, a essência do programa está no acordo coletivo de trabalho, e a mudança no parecer busca modernizar as relações trabalhistas.

Vai ajudar a diminuir a judicialização e aumentar a conciliação. É uma inclusão na legislação trabalhista significativa. Penso que é o fortalecimento das próprias entidades sindicais que representam os trabalhadores”, afirmou o relator.

Críticas

Parlamentares do PT e do PCdoB criticaram a mudança. Segundo o deputado Vicentinho (PT-SP), a MP foi criada para dar uma resposta à perda de empregos no País, e a alteração da CLT não deveria estar no texto. “Esta lei é provisória, vamos colocar um assunto desta importância em uma lei criada para enfrentar a crise deste momento?”, questionou.

Vicentinho afirmou que nenhum dirigente sindical de nenhuma central concorda com a mudança. “Quem apoia essa posição são os empresários. Estender isso para qualquer negociação é um risco extraordinário para qualquer trabalhador”, disse.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a alteração proposta por Vilela é uma “verdadeira reforma trabalhista” que não poderia ser tratada em uma MP com caráter restrito no tempo.

Afonso Florence afirmou que a mudança vai extinguir a CLT nos pontos em que houver acordo coletivo. “Essa é uma decisão que é muito importante ao Brasil. Ela não pode entrar como emenda com quase uma extinção da CLT”, afirmou.

Caso a caso

Na opinião do deputado Efraim Filho (DEM-PB), é necessário espaço para que as relações trabalhistas caso a caso possam avançar. “Se percebeu que não se podem tratar os vários segmentos como se tivessem as mesmas características. Não se pode tratar o segmento siderúrgico como se fosse o agropecuário”, disse.

Para Efraim Filho, as críticas às mudanças buscam defender as centrais sindicais em detrimento dos sindicatos de base. “Antes isso era uma reserva de mercado das centrais sindicais.”

Conglobamento

A comissão aprovou a retirada, da medida provisória, da garantia de que o conjunto de normas estabelecidas em acordo deva ser, globalmente, mais benéfico do que as leis relacionadas.

O destaque que retirou essa regra foi solicitado pelo deputado Efraim Filho e criticado pelo relator. “Apresentamos a teoria do conglobamento, que fala que qualquer acordo coletivo deva ser mais benéfico ao trabalhador em relação à legislação”, disse Daniel Vilela. Segundo ele, a emenda, retirada pela comissão, ajudaria a manter as conquistas dos trabalhadores.

Outro ponto retirado do relatório original por destaque foi a prevalência da lei na ausência de convenção ou acordo coletivo, ou se esses acertos fossem incompletos, inexatos, conflitantes ou inaplicáveis. Daniel Vilela também criticou a retirada desse ponto. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


CEF DEVE FORNECER EXTRATO ANALÍTICO DE FGTS REFERENTE A PERÍODO DE 30 ANOS - A Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) forneça os extratos analíticos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a todos que solicitarem, mediante requerimento administrativo, independentemente de determinação judicial.

O documento deverá conter as informações de períodos anteriores à unificação das contas perante a CEF, respeitado o prazo prescricional de 30 anos. A decisão da juíza Flávia Serizawa e Silva, da 6ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, tem extensão de efeitos em todo território nacional.

Para que o cidadão solicite o extrato, deve apresentar documento hábil que comprove o vínculo empregatício em período anterior à migração das contas, apresentar documento que demonstre qual a instituição financeira depositária dos valores; e recolher as eventuais tarifas sobre o serviço, desde que permitida sua cobrança pelo Banco Central do Brasil.

De acordo com a Defensoria Pública da União, autora da ação, com a centralização na CEF das contas fundiárias, a instituição financeira tem o dever de prestar informações aos trabalhadores com conta vinculada ao FGTS, mesmo que seja de período anterior à unificação/migração que ocorreu em 1990.

Com o advento da Lei 8.036/90, houve a determinação de unificação das contas do FGTS perante a CEF, a quem foi atribuída a qualidade de órgão operador, nos termos do artigo 7º, I. Consoante disposto no mesmo dispositivo legal, cumpre à CEF emitir regularmente os extratos individuais das contas vinculadas”, afirmou a magistrada.

A fim de consolidar as normas regulamentares do FGTS, foi editado o Decreto 99.684/99, que dispôs sobre o dever do extrato informativo da conta vinculada. “O dever legal de fornecimento dos extratos em questão, portanto, é inquestionável, por expressa determinação legal”, entende Flávia Serizawa e Silva.

No caso de a instituição financeira depositária, detentora da informação antes do período da unificação, não dispor da referida documentação, ficará constatada a impossibilidade material de fornecimento do extrato, sem possibilidade de responsabilização da CEF.

Os casos de descumprimento serão tratados individualmente, mediante informação ao juízo com a documentação comprobatória do descumprimento, a fim de imposição de medida coercitiva, se for necessário. (Fonte: Notícias Fiscais)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



AÇÕES FISCAIS SERÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO NO RIO EM 2016 - A partir de 2 de fevereiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) somente vai receber as ações de execução fiscal distribuídas por meio eletrônico. Além de cumprir determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a medida proporcionará mais agilidade na tramitação das ações e redução do acervo do TJRJ, já que mais de 50% dos processos em curso correspondem à recuperação da dívida ativa junto aos devedores de tributos estadual e municipais.

A informação foi divulgada na reunião do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, realizada na segunda-feira (28/9), e conduzida pelo presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, e a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. No encontro, foram tratados os novos procedimentos com a implementação do processo eletrônico nas varas da capital e do interior, protesto das Certidões da Dívida Ativa e a implantação da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária (GRERJ) compartilhada.

O presidente do TJRJ destacou o empenho do tribunal em promover novos mecanismos na cobrança da dívida ativa. Segundo ele, é responsabilidade do tribunal estabelecer parcerias, incrementando a cobrança desses valores e com os créditos revertidos não só para os municípios, mas a todos os envolvidos. A recuperação também evita que a dívida caia em prescrição.

Adaptação - O diretor de sistemas da Diretoria-Geral de Tecnologia e Informação (DGTEC) do TJRJ, André Gurgel, disse que o estado do Rio e as prefeituras terão quatro meses para se adaptarem ao novo sistema com a expansão do processo eletrônico. Ele não descartou a possibilidade de que as ações possam ser encaminhadas por meio do portal do tribunal, mas alertou que o recurso limitará o ingresso da quantidade de processos e seus desdobramentos.

O presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Integração da Gestão Estratégica, Financeira e Orçamentária (Copae) do TJRJ, desembargador Camilo Ribeiro Rulière, criticou a atitude de políticos que, visando a reeleição, deixam de cobrar tributos atrasados. “É preciso parar de brincar de cobrar”, acentuou o desembargador, lembrando que os créditos arrecadados podem ser revertidos em melhorias para o cidadão.

Cadastro - Camilo Rulière anunciou ainda, para o início de 2016, a emissão de uma GRERJ compartilhada que vai acelerar o repasse dos valores da dívida paga pelos devedores em um único banco. Outra novidade é a parceria com Detran e demais órgãos públicos para o fornecimento de dados permitindo a regularização do cadastro dos inadimplentes com o estado e os municípios. Isso será necessário em razão da obrigatoriedade por parte das prefeituras de fornecer o CPF ou CNPJ dos devedores nas ações fiscais.

Participaram também da reunião o presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), conselheiro Aloysio Neves; o integrante do Copae, desembargador Sérgio Seabra Varella; o subsecretário de Fazenda para Assuntos Jurídicos, Nilson Furtado; o procurador-geral do município do Rio, Fernando dos Santos Dionísio; o procurador da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, Rafael Pepe; e o presidente do Colégio Notarial do Brasil e diretor do Instituto de Protestos de Títulos do Brasil, Celso Belmiro, além de juízes com competência em matéria de dívida ativa, procuradores da fazenda e prefeitos de vários municípios fluminenses. (Fonte: TJRJ)


QUINTA TURMA DÁ BOAS-VINDAS AO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - Mantém-se a luta, muda apenas a trincheira. Continua o exercício da profissão jurídica, continua a vontade de fazer justiça, continua a vontade de lutar contra a corrupção, contra o crime, contra os desvios sociais e humanos.”

Foi com essas palavras que o ministro Ribeiro Dantas estreou como julgador do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sua primeira sessão na Quinta Turma, na tarde desta quinta-feira (1º).

Antes de chegar ao STJ, o novo ministro foi advogado, promotor de Justiça, procurador da República e desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). “Um maravilhoso currículo”, disse o presidente da turma, ministro Felix Fischer, ao saudar o magistrado.

Será sem dúvida um grande ministro, como foi um brilhante procurador da República e desembargador federal”, disse a subprocuradora-geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos.

Em nome do colegiado, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca endossou os elogios à carreira jurídica de Ribeiro Dantas e também destacou o gosto do novo ministro pela literatura. “Nesse mundo de formalidades do Judiciário, Ribeiro Dantas resgata a poesia”, declarou.

Na composição do STJ, Ribeiro Dantas ocupa a vaga que pertenceu ao ministro aposentado Ari Pargendler. Além da Quinta Turma, ele passa a compor a Terceira Seção, especializada em direito penal.

Com a chegada do novo ministro, deixa o tribunal o desembargador convocado Newton Trisotto, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (Fonte: STJ)


CNJ LEVA PROJETO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA AO SERGIPE NESTA SEXTA-FEIRA - O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) implantará o projeto Audiência de Custódia nesta sexta-feira (2/10) à tarde, em cerimônia realizada na corte sergipana, com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e do presidente do TJSE, desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça. Na ocasião, será realizada a primeira audiência de custódia do estado. Idealizado pelo CNJ, o Projeto Audiência de Custódia já foi implantado em 22 estados e tem entre os objetivos reduzir o índice de presos provisórios (ainda não julgados), hoje de 41% da população carcerária nacional.

De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de 2014, Sergipe é o estado com a maior taxa de presos sem condenação no país, apresentando 73% de presos provisórios entre os 4.307 de sua população carcerária, abrigada em oito unidades prisionais. Isso significa que 7 em cada 10 presos no Sergipe têm processos criminais pendentes de julgamento. Ainda assim, a taxa de aprisionamento no estado, que indica o número de pessoas presas para cada cem mil habitantes, é de 194 – número inferior à taxa de aprisionamento do Brasil, que é de aproximadamente 300 presos para cada cem mil habitantes.

Após a assinatura do termo de adesão no tribunal e realização da primeira audiência de custódia em Sergipe, o ministro Ricardo Lewandowski concederá entrevista coletiva.

Em até 24 horas – Implantada inicialmente em São Paulo em fevereiro passado, pelo CNJ, as audiências de custódia, também conhecidas como audiências de apresentação, preveem que todo preso em flagrante seja apresentado a um juiz em até 24 horas para que o magistrado decida se o acusado aguardará ou não o julgamento em liberdade. A decisão leva em consideração o depoimento do acusado e as manifestações do Ministério Público e da defesa – que pode ser a Defensoria Pública ou um advogado particular.

O procedimento é previsto no Pacto de San José da Costa Rica, mais conhecido como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Apesar de ser signatário do pacto desde 1992, o Brasil ainda não tinha as audiências de custódia como prática no Judiciário. Em setembro deste ano, por meio de medida cautelar, o STF também determinou que todos os estados adotem o procedimento em até três meses. (Fonte: CNJ)


JT É COMPETENTE PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Ministério Público do Trabalho na condução de inquérito civil público (ICP).

O questionamento acerca o tema partiu de recursos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (MPT-RS) e pela União (PGR) contra decisão que assegurou ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva, Refrigerada e Viva de Passo Fundo e outros, vista do procedimento de inquérito civil realizado pela Procuradoria do Trabalho do Município.

Na mesma decisão, por unanimidade, a Turma ao considerar que houve  violação ao princípio da ampla defesa e à Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal – STF, determinou a cassação do mandado de segurança concedido ao sindicato pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que determinava que o MPT permitisse a vista aos autos do inquérito.

Na ocasião, o juízo de primeiro grau entendeu que negar o acesso do sindicato aos autos – quando intimado a apensar documentos ao ICP – impedia seu direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Com base no artigo 114, incisos III e IV, da CF, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou a Justiça do Trabalho competente para julgar o mandado de segurança, o que foi questionado pelo Ministério Público do Trabalho, alegando violação ao artigo 109, inciso VIII, da Constituição, que regula as competências dos juízes federais.

O entendimento do TRT foi mantido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o tema foi elevada à categoria de norma constitucional pela EC 45/04. Segundo ele, ao legitimar o Ministério Público do Trabalho para promover o inquérito civil público e a ação civil pública (ACP), a Constituição Federal de 1988 também assegurou ao MPT promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho.

Além disso, o ministro Walmir Oliveira da Costa destacou que, conforme o artigo 2º da Lei 7.347/85, a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação civil pública torna preventa a jurisdição trabalhista para as ações conexas.

Ampla defesa e Súmula Vinculante 14

No mesmo recurso a União e o Ministério Público do Trabalho alegaram que permitir ao sindicato vista dos autos do procedimento de inquérito civil poderia comprometer a investigação em andamento. Afirmaram também que o direito ao contraditório e à ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da CF não se aplicaria ao caso, uma vez que a norma refere-se aos processos judiciais ou administrativos, enquanto o ICP se trataria de um procedimento investigatório civil.

A União e o Ministério Público do Trabalho sustentaram, ainda, ter havido má-aplicação da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, pois a garantia de acesso aos elementos de prova dos procedimentos investigatórios, assegurada por ela, se limitaria às investigações conduzidas pela Polícia Civil ou Federal, nos termos do artigo 4º do Código de Processo Penal.

Ao analisar os recursos, o ministro Walmir Oliveira da Costa concordou com os argumentos. Segundo ele, é pacífica a conclusão de que o inquérito civil é procedimento administrativo, de natureza inquisitiva e informativa, destinado à formação da convicção do Ministério Público a respeito de fatos determinados, com vistas a compor futura ação civil pública. Desse modo, as provas colhidas no inquérito civil público têm valor probatório relativo, não se admitindo contraditório.

O relator também sinalizou o entendimento consagrado no STF no sentido de que a Súmula Vinculante 14 é aplicada apenas a procedimentos administrativos de natureza penal, sendo incorreta sua observância naqueles de natureza cível e inexistente a violação ao princípio da ampla defesa. Com base nestes fundamentos, entendeu que ao conceder a segurança que permitia ao sindicato o direito de vista aos autos do inquérito civil, o TRT "dissentiu da orientação da Suprema Corte". (Fonte: TST)


ASSUNTOS ESTADUAIS



GO - MUTIRÃO FISCAL RECUPERA R$ 3,4 MILHÕES AOS COFRES PÚBLICOS EM 2 DIAS - A resolução célere das ações de execução fiscal, que representam hoje um dos maiores gargalos do Poder Judiciário face ao elevado número de processos em curso e à alta taxa de congestionamento, permitiu, em apenas dois dias, o resgate de mais de R$ 3,4 milhões aos cofres públicos. Esse foi o resultado inicial do Mutirão de Negociação Fiscal, que teve início na ontem (28/9) e seguirá até domingo (4/10) no Parque de Exposições Agropecuárias Dr. Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia. Até o fim da tarde de terça-feira (29/9), aproximadamente 1,5 mil pessoas passaram pelo local.

A recuperação eficiente do crédito público e a redução significativa do número de processos de execução fiscal, foram aspectos ressaltados pelo juiz Paulo César Alves da Neves, coordenador do evento. Ele adiantou que foram efetuados 736 parcelamentos e 93 pagamentos à vista referentes a impostos nos dois primeiros dias, o que corresponde a 829 casos solucionados. “Enfrentamos demandas repetitivas e o mutirão proporciona um atendimento mais rápido, acessível e humano. Credor e devedor são beneficiados automaticamente e o número de acordos obtidos falam por si só”, analisou.

Na opinião do juiz Luciano Borges da Silva, diretor do Foro de Santa Helena de Goiás, que está auxiliando o mutirão, além de aliviar a rotina nas Varas das Fazendas Públicas, reduzir o custo operacional e recuperar as contas públicas, o resgate do crédito é interessante para ambas as partes. “Se, por exemplo, 4 mil processos fiscais são sanados com o mutirão, isso representa a diminuição de 10% do acervo da vara ou da escrivania e esvazia as prateleiras de uma unidade judiciária, o que ajuda na racionalização e otimização das atividades e assegura uma melhor prestação jurisdicional”, avaliou.

Com dignidade - Para quitar uma dívida em nome da mãe relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da casa onde ela mora, o trabalhador autônomo Wemerson Roberto da Silva, de 43 anos, se deslocou de Inhumas até a capital de carona. O débito referente aos anos de 2012 e 2014, no valor de R$ 1,5 mil, foi renegociado em três vezes. “Minha mãe sofre de Alzheimer e esqueceu de pagar o IPTU nesses anos. Ela não tem culpa e nunca ficou devendo ninguém nessa vida. Somos humildes, mas honestos. Graças a esse mutirão poderemos pagar nosso débito com dignidade e recebemos todo o esclarecimento necessário”, relatou.

Após passar por muitas dificuldades financeiras devido à doença da neta de 9 anos, que está com leucemia, o aposentado Luiz Aureliano da Silva, de 74 anos, conseguiu sanar a dívida do IPTU da casa da filha equivalente a R$ 3 mil, com um parcelamento em quatro vezes. “Estou muito feliz porque todo o dinheiro para pagar o imposto na época foi direcionado ao tratamento da minha menina. Fui muito bem atendido e estou satisfeito por poder finalmente resolver esse problema que estava afetando minha família”, comemorou.

Parcelamento - Os débitos fiscais consistem no não pagamento de impostos e tributos que são aplicados pelo Estado em benefício da sociedade. No caso do não pagamento dessas dívidas, o devedor fica impedido de fazer transações com o governo e de tomar posse em cargo público. Com o Mutirão de Execução Fiscal, é possível aos contribuintes negociar dívidas pendentes de IPTU, IPVA, ICMS e ISS. Acima de R$ 50 mil, o devedor poderá parcelar o débito em até 40 vezes e a redução de juros e multa chega a 80%. Caso o valor seja à vista, o boleto para pagamento pode ser emitido pela internet e o contribuinte não precisa ir até o local.

O objetivo do esforço concentrado é reduzir o estoque de processos referentes à execução fiscal em trâmite no Judiciário, viabilizar o aumento da arrecadação e promover a cidadania tributária, incentivando a população a manter sua situação fiscal em dia. Durante os mutirões, os contribuintes têm a oportunidade de negociar suas dívidas tributárias com condições especiais de pagamento.

A expectativa é de que 30 mil pessoas sejam atendidas nos oito dias de evento, que deve arrecadar para os cofres públicos entre R$ 80 milhões e R$ 100 milhões, conforme previsão do secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia. O crédito da prefeitura com os contribuintes é de R$ 5,5 bilhões e cerca de 400 mil pessoas devem à Prefeitura. Destes, 200 mil processos já foram ajuizados.( Fonte: TJGO


AM - REFORMA DO GOVERNO PREVÊ AUMENTO DE ALÍQUOTA DO ICMS - O governador do Amazonas, José Melo (PROS), propôs aumento de 17% para 18% na alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que representará uma elevação de 5,88% do tributo que representa a principal receita própria do Estado. A proposta integra a segunda reforma administrativa discutida, nesta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa do Estado (ALE). A medida elevará a arrecadação estadual em R$ 350 milhões, segundo o secretário de Estado da Fazenda, Afonso Lobo.

O secretário disse que o aumento foi algo sugerido pelo Comitê de Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação e Receita (Consefaz). Uma medida que está sendo adotada por outros Estados, entre eles Paraíba, Paraná, Tocantins, Pernambuco e Minas Gerais.

No mesmo projeto, o governo estende de três para seis meses o prazo para as empresas receberem o crédito fiscal a que têm direito, após pagarem o ICMS na entrada de mercadorias no Estado. A Mensagem nº 66, que prevê o aumento no ICMS, é uma medida para reverter as perdas com a queda na arrecadação do Estado com a crise financeira, segundo Lobo.

Em outro projeto, Mensagem nº 68, o governo propõe a compensação de créditos tributários de empresas e insituições por precatórios, ou a troca pelo pagamento de ações indenizatórias devidas pelo Estado após sentenças judiciais.

Deputados estaduais e secretários do governo que trabalharam na elaboração da segunda reforma administrativa estiveram reunidos, nesta quarta, na ALE, para discussão dos projetos que compõem a reforma.

O principal tema de discussão da reunião foi o aumento do ICMS. “Nós já temos, hoje, vários Estados que fizeram esse alinhamento de alíquota modal de ICMS. Para justamente termos como recompormos minimamente as perdas de receita que são fortes e são grandes por conta da queda da atividade econômica do País, atendendo a uma orientação do próprio Consefaz”, disse.

O coordenador do Comitê Estratégico de Acompanhamento da Gestão do governo (Ceage), Evandro Melo, afirmou que as mudanças não são para aumento da receita do Estado e sim medidas para diminuir a perda de despesas durante esse ano.

O presidente da Associação Comercial do Amazonas (ACA), Ismael Bicharra, lamentou a medida do governo do Estado, afirmando que num momento de crise isso diminui a capacidade de consumo dos produtos. “Qualquer aumento é prejudicial para o comércio e clientes. Isso é repassaddo para o produto, aumenta o valor e diminui a capacidade de consumirem os produtos e serviços. Fico impressionado pelo governador dar esse aumento num momento de crise financeira, política e insitucional, numa situação grave que vive o País”, lamentou.

Após a reunião com os secretários, o presidente da Assembleia, deputado Josué Neto (PSD), afirmou que a proposta tramitará nas comissões técnicas da Casa. Josué Neto disse que as matérias referentes à reforma administrativa não tramitarão em regime de urgência, com a previsão de serem colocadas para votação, na próxima quarta-feira ou quinta-feira.

Outra proposta visa isentar a cobrança do ICMS sobre a conta de energia de residências com consumo de até 220 quilowatts, segundo o secretário de Estado da Planejamento, Thomaz Nogueira. A alíquota é de 25% sobre o consumo. O secretário de Fazenda, Afonso Lobo, disse que isso equivale, no caso de Manaus, a 243 mil residências. O interior já é isento da taxa. “Essa é uma regulamentação do Comitê de Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação e Receita (Consefaz). É um convênio que estamos aderindo de forma a desonerar aquelas famílias de menor receita e que possa ajudar no enfrentamento da crise”, salientou.

O deputado Serafim Corrêa concordou que essa é uma isenção que auxilia a população carente no momento de crise. “Uma notícia muito boa aos consumidores de até 220 quilowatts em suas residências, portanto o povo de baixa renda, que vai ficar isento de ICMS na conta de energia. Então, essa é a boa noticia a ser dada para aquelas classes menos favorecidas, mais necessitados que possam ficar livres dessa taxa do ICMS”, comemorou Serafim. (Fonte: D24am)


PR - CADIN ESTADUAL ENTRA EM VIGOR E FARÁ REGISTRO DE INADIMPLENTES - Instituído pela Lei 18466/2015-PR e regulamentado pelo Decreto nº 1933/2015-PR, o Cadin terá o registro das pendências de pessoas físicas e jurídicas junto a órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e paraestatal do Paraná, incluindo empresas públicas e de economia mista nas quais o Estado seja majoritário.

O Cadin vai abranger, por exemplo, o registro de contribuintes com débitos decorrentes de ICMS, IPVA, ITCMD, multas de trânsito, faturas da Copel, Sanepar, dentre outros.

Havendo pendência, o cidadão vai receber, em sua residência ou no endereço de sua empresa, correspondência informativa. De posse da correspondência, deverá procurar o órgão indicado para regularização ou esclarecimentos. As pendências somente ficarão visíveis para o contribuinte no site www.cadin.gov.br após o prazo estabelecido para regularização.

A ausência de registro no Cadin não gera efeitos de certidão negativa de débitos e nem dispensa a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto e demais atos normativos.

Mais detalhamento sobre as pendências passíveis de inclusão no Cadin, bem como impedimentos decorrentes e outras informações, podem ser obtidos no site www.cadin.pr.gov.br, em Perguntas e Respostas, ou no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da Receita Estadual, no 3200 5009 (Curitiba) e 0800 411528 (demais cidades do Paraná).

Parcelamentos – O Cadin entra em vigor após o fim do prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento, no dia 30 de setembro.

Quem tiver o nome inscrito no Cadin terá restrições no relacionamento com o governo. Isso inclui o impedimento da realização de contratos e convênios e também do resgate de créditos do Programa Nota Paraná, que vai devolver 30% do ICMS recolhido pelas empresas para consumidores que colocarem seus CPFs nas notas fiscais. (Fonte: Notícias Fiscais)


RS - CONTAS VOLTAM A SER BLOQUEADAS PELO TESOURO -  O governo do Rio Grande do Sul confirmou hoje (1°) que voltou a ter as contas bloqueadas por causa do atraso no pagamento de parcela da dívida com a União.

De acordo com a Secretaria de Fazenda do estado, venceu ontem (30) a parcela da dívida relativa a setembro, no valor de R$ 266,6 milhões.

Como a prestação não foi paga, a Secretaria do Tesouro Nacional enviou esta manhã comunicado sobre o bloqueio ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Este é o terceiro mês consecutivo que as contas do estado são bloqueadas. Elas permanecem inacessíveis até o pagamento da parcelamento.

A secretaria informou que projeta, até 10 de outubro, o ingresso da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de recursos do Fundo de Participação dos Estados.

Conforme a Secretaria de Fazenda do estado, com isso será possível pagar o valor da parcela em atraso e desbloquear as contas.

Desta vez, no entanto, o governo gaúcho pagou integralmente o salário dos servidores, após dois meses seguidos de parcelamento dos vencimentos. Isso ocorreu após lei aprovada pela Assembleia Legislativa ampliando o limite dos saques dos depósitos judiciais.

O governo estadual informou que pagou ontem parte das despesas atrasadas com fornecedores e, por isso, ficou sem dinheiro para quitar a parcela da dívida com a União.

Em setembro, a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei aumentando as alíquota do ICMS. O reajuste deve gerar R$ 2 bilhões para os cofres estaduais a partir do próximo ano.

Em crise financeira, o Rio Grande do Sul estima faltar R$ 5,4 bilhões para fechar as contas em 2015 e encaminhou orçamento de 2016 com déficit de R$ 6,2 bilhões. (Fonte: Exame)