Ano V – 1080, quinta-feira, 01/10/2015

 


ASSUNTOS FEDERAIS



SENADO APROVA PROJETO QUE CRIA MARCO LEGAL PARA COMÉRCIO ELETRÔNICO - O Senado aprovou ontem (30), em primeiro turno, projeto que regulamenta o comércio eletrônico e a distância, atualizando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta aguarda agora nova votação em turno suplementar para ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

A medida cria uma espécie de marco legal para ampliar os direitos de devolução de produtos ou serviços, as penas para práticas abusivas contra o consumidor e ainda a restrição de propagandas invasivas conhecidas como spams.

Há indicativos e estatísticas que sinalizam para o fato de que, somente em 2014, pelo menos R$36 bilhões foram comercializados por meio do comércio eletrônico. Portanto, já passou da hora de garantirmos alguns valores e princípios no comércio eletrônico, que é hoje uma ferramenta que faz parte da rotina e do dia a dia das pessoas e que pode estar vinculada à transparência e à segurança jurídica nesse tipo de transação comercial”, afirmou o relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Entre outros pontos, o projeto também obriga o fornecedor a manter o Serviço de Atendimento ao Consumidor (Sac), a informar no site características como o preço final do produto ou serviço, incluindo taxas, tributos e despesas de frete.

O projeto determina ainda que o consumidor pode desistir da contratação a distância no prazo de sete dias, contados da aceitação da oferta, do recebimento ou da disponibilidade do produto ou serviço – o que ocorrer por último. O cliente pode, porém, ter de arcar com o pagamento de tarifas por desistência do negócio, caso estejam previstas no contrato.

O texto pune com pena de detenção de três meses e multa os donos de empresas que venham a veicular, licenciar, alienar, compartilhar, doar ou ainda ceder dados e informações pessoais, sem a expressa autorização de seu titular. Não constituirá crime se as informações forem trocadas entre fornecedores que integrem um mesmo conglomerado econômico ou devido à determinação de órgão público. (Fonte: Agência Senado)


MP AUMENTA IR DE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO DE 15% PARA 18% A PARTIR DE 2016 - O governo decidiu aumentar de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda na fonte incidente sobre os chamados juros de capital próprio (JCP) pagos a titulares, sócios ou acionistas das empresas. A decisão consta da Medida Provisória 694, editada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira, 30, com circulação nesta quinta-feira. A mudança produzirá efeitos a partir de 1º janeiro de 2016.

A MP determina que "a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados, pro rata die, à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou a cinco por cento ao ano, o que for menor" e também que "os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dezoito por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário". A alíquota anterior era de 15%.

Além dessas mudanças, a MP também altera alíquotas de PIS e Cofins de importação de etano, propano e butano, e de nafta petroquímica, esta prevista no Regime Especial da Indústria Química. A norma ainda suspende incentivos de inovação tecnológica para o ano-calendário de 2016.

Segundo o texto, as alíquotas de PIS e Cofins na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e propeno, entre outros itens químicos, serão de 1,11% e 5,02%, para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016, respectivamente. As alíquotas anteriores eram 0,54% e 2,46%. As novas alíquotas também incidem sobre a receita bruta obtida com a venda de nafta petroquímica pelo produtor ou importador do produto.

A MP suspende, para 2016, a permissão dada às empresas de excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, porcentuais gastos com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. (Fonte: Estadão Conteúdo)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CÂMARA APROVA MP QUE ALTERA FÓRMULA DA APOSENTADORIA - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória 676/15, que permite, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Essa regra permite ao trabalhador aposentar-se sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário, criada em 2000 para desestimular a aposentadoria antes dos 60 anos (se homem) ou 55 anos (se mulher).

Segundo a nova regra, a mulher que tiver, no mínimo, 30 anos de contribuição para a Previdência Social poderá se aposentar sem o fator previdenciário se a soma da contribuição e da idade atingir 85. No caso do homem, os 35 anos de contribuição somados à idade devem atingir 95, no mínimo.

O texto aprovado, do deputado Afonso Florence (PT-BA), suavizou o aumento dessa soma proposto originalmente pela MP, que passou a ser mais estendido ao longo do tempo, subindo um ponto a cada dois anos.

Confira as diferenças entre a regra atual e a MP 676

Assim, a regra passa a exigir 86/96 em 2019 e em 2020; 87/97 em 2021 e em 2022; 88/98 em 2023 e em 2024; 89/99 em 2025 e em 2026; e 90/100 de 2027 em diante. Valem também os meses completos de tempo de contribuição e de idade.

Professores e professoras que comprovarem tempo de efetivo exercício exclusivamente no magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terão direito a cinco pontos na soma exigida.

O tempo de contribuição à Previdência continua a ser de 30 anos para o homem e de 25 anos para a mulher, como previsto na legislação atual. Dessa forma, a soma fica igual à de outros profissionais para aplicação da regra.

Expectativa de vida

O argumento de Florence para adiar a exigência de somas maiores foi de que o aumento da expectativa de vida é de um ano a cada quatro anos, segundo dados do Ministério da Previdência Social. “Nesse sentido, acatei emendas para tornar mais branda essa progressividade”, afirmou.

Anteriormente à edição da MP, a presidente Dilma Rousseff vetou regra aprovada pelo Congresso que mantinha a exigência da soma 85/95 para todas as aposentadorias. O veto foi mantido por acordo para a votação da MP 676/15.

Segundo dados do Executivo, sem uma transição para os anos futuros, essa regra poderia provocar um rombo de R$ 135 bilhões na Previdência em 2030 por ignorar o processo de envelhecimento acelerado da população e o aumento crescente da expectativa de sobrevida.

Autor da emenda vetada, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ressaltou que “a regra 85/95 permite ao trabalhador fugir desse maldito fator previdenciário, que provoca perdas de 35% a 45% na aposentadoria do homem. No caso das mulheres, a perda chega até a 50%”.

Desaposentação

Por 174 votos a 166, o Plenário aprovou emenda do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) que introduziu na lei o dispositivo da “desaposentação”, pelo qual é feito um recálculo da aposentadoria após a pessoa ter continuado a trabalhar depois de se aposentar.

Segundo a emenda, a desaposentação poderá ocorrer depois de o aposentado contribuir por mais 60 meses com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em seu outro emprego. Após esse prazo, ele poderá pedir o recálculo da aposentadoria levando em consideração as contribuições que continuou a fazer, permitindo aumentar o valor do benefício.

Desde 2003, o Supremo Tribunal Federal (STF) está com o julgamento parado de um recurso sobre o tema. Até o momento, a decisão está empatada, com dois ministros favoráveis ao mecanismo e outros dois contrários.

A aprovação da fórmula 85/95 deve aumentar o número de pedidos na Justiça de desaposentação para recalcular o benefício com base na nova regra.

Dados do INSS indicam que, em agosto de 2014, havia cerca de 70 mil ações na Justiça pedindo a desaposentação, com um custo estimado pelo governo, também em números da época, de cerca de R$ 50 bilhões.

Esses valores podem aumentar porque, se o recálculo for feito com a fórmula 85/95, o ganho para o aposentado será maior e a despesa para a Previdência maior. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


PAGAMENTO DE FGTS PARA DOMÉSTICOS É OBRIGATÓRIO A PARTIR DE HOJE - O Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os empregados domésticos passa a ser obrigatório a partir de hoje (1º). O recolhimento do FGTS, uma novidade para a categoria, está na Lei Complementar nº 150 que regulamentou a Emenda Constitucional 72 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas. Com as mudanças, estabeleceu-se a igualdade de direitos e os trabalhadores domésticos passaram a contar com hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros.

Hoje, estará disponível no portal www.esocial.gov.br, o Módulo Simplificado, onde o empregador terá que se cadastrar e cadastrar o trabalhador doméstico. Para evitar problemas na hora da inclusão dos dados, a Receita recomenda que o empregador acesse o módulo Consulta Qualificação Cadastral no portal.

Outra novidade é o Simples Doméstico, mas que só será liberado a partir do dia 26 no site do eSocial. O sistema permitirá, mediante uma guia única, o recolhimento dos benefícios. De acordo com a lei, os patrões terão que recolher de 8% a 11% de contribuição previdenciária, de responsabilidade do empregado dependendo do salário, 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador, 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, 8% de recolhimento para o FGTS e 3,2% para o fundo de demissão por justa causa.

O Fisco informou que o sistema não limitará o número de pessoas incluídas pelo empregador doméstico na guia. A utilização do módulo para geração de guia única será apenas referente à competência de outubro. O pagamento deverá ser antecipado e pago no dia 6 de novembro, já que, embora o Simples Doméstico deva ser pago até o dia 7 de cada mês, a data cairá em um sábado, explicou a Receita.  (Fonte: Agência Brasil)


TURMA REDUZ VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM SUSPEITAS -  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$500 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais que a Everis Brasil Consultoria de Negócios e Tecnologia da Informação Ltda. terá de pagar a um ex-diretor.

A empresa enviou à atual empregadora cópia de notificação extrajudicial calcada em "suspeitas" e "indícios" da participação em um plano da concorrente voltado à captação de seus empregados qualificados e estratégicos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia fixado a indenização em R$ 500 mil, considerando que a situação constrangedora e vexatória a qual o diretor foi exposto perante a sua atual empregadora, repercutiu negativamente na sua imagem profissional.

Quanto ao valor, o TRT informou que foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o porte empresarial e o patamar salarial do empregado. No recurso para o TST, a empresa questionou o valor indenizatório.

Ao examinar o recurso, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, ressaltou que o montante da indenização foi determinado pelo TRT devido à conduta reprovável, à capacidade econômica do empregador e ao patamar salarial superior do diretor. Mas que de fato não foi observado o princípio da proporcionalidade, uma vez que o empregado não sofreu retaliações ou prejuízo em seu novo emprego em decorrência da notificação, sendo que o dano se referiu apenas ao constrangimento.

Confidencialidade

Kátia Arruda acrescentou que consta que a notificação ocorreu após ele ter desrespeitado cláusula de "confidencialidade", o que ensejou o provimento de uma reconvenção contra ele. A relatora observou que tal fato, "embora não justifique a conduta da empresa, esclarece os motivos do receio de ser prejudicada pela utilização de informações confidenciais pela concorrente". Por unanimidade, a Sexta Turma reduziu a indenização por danos morais para R$ 100 mil. (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



POPULAÇÃO GANHA COM COLABORAÇÃO VIRTUAL ENTRE JUÍZES E SERVIDORES - O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Ronaldo Eurípedes, reforçou, em entrevistas concedidas nesta semana, que os projetos “Escrivanias em Rede” e “Secretarias Unificadas” estão entre as medidas implantadas pelo Plano de Eficiência para que o Judiciário possa oferecer respostas mais rápidas às demandas judiciais da sociedade. “Nós proporcionamos aos nossos magistrados e aos nossos servidores condições para que atendam a comunidade de forma mais efetiva e que ofereçam uma prestação jurisdicional que ela merece. Quando o cidadão procura o Judiciário, ele leva a sua angústia ou seus sonhos. E o Judiciário precisa dar uma resposta mais rápida à sociedade”, declarou.

Graças ao sistema eletrônico, servidores e magistrados podem atuar ao mesmo tempo e em locais diferentes. É uma quebra de paradigma, uma mudança na maneira de trabalhar e quem ganha é a sociedade”, enfatizou o presidente. Entre os progressos estão a digitalização do acervo de processos que elevou o Poder Judiciário à condição de ser o primeiro 100% eletrônico do país, os índices do Relatório Justiça em Números 2015 (ano-base 2014) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Plano de Eficiência implementado pelo tribunal.

O presidente detalhou ainda os projetos Juiz Colaborador, que visa a solidariedade entre magistrados no combate ao número de processos em tramitação e estoque, e Resolução Consensual de Litígios e Conflitos. Ao tratar do andamento dos processos, lembrou que o TJTO subiu posições no ranking apresentado pelo CNJ. “Os nossos magistrados e servidores estão dando a resposta à altura do que a sociedade merece”, disse, em referência ao índice de produção dos magistrados.

Avanço tecnológico - O desembargador destacou ainda o acompanhamento da produtividade, que pode ser extraída virtualmente pelo sistema eletrônico e-Proc. “Nós temos hoje condições de acompanhar quase que diariamente esses dados. O avanço tecnológico nos deu essa possibilidade. O processo eletrônico nos possibilitou isso”, afirmou.

O presidente do TJTO falou sobre o projeto Caminhos da Justiça. “Acabamos de fazer uma visita às 42 comarcas do estado, olhando de frente e de perto quais são os problemas que cada comarca tem. A minha visão é que o Judiciário tem que estar próximo às pessoas. Esse Judiciário distante não pode existir no Brasil de hoje quando tramitam 100 milhões de processos, dos quais 80 milhões estão na Justiça estadual. Cada cidadão traz o seu problema e é para esse cidadão que a Justiça estadual trabalha”, finalizou. (Fonte: TJTO)


POR CELERIDADE, CORREGEDORIA INSTITUI MANUAL DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS - A Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios publicou a Portaria GC 152, de 18 de setembro de 2015, que institui o Manual de Autuação de Processos, com o objetivo principal de padronizar regras de autuação dos processos e conferir, assim, celeridade e eficiência à prestação jurisdicional.

Instrumento prático de auxílio aos que lidam com a atividade, o manual define que a autuação de processos, realizada pelas distribuições na primeira instância, deverá adotar os procedimentos definidos no Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e aos Ofícios Judiciais e no anexo da portaria.

Visando à padronização da autuação de processos, são definidos, ainda, no manual o material necessário para a autuação de processos; as formas de cadastramento das partes; o uso de etiquetas e cores nas capas de processos; as anotações permitidas na capa dos autos; a forma de se realizar a numeração das folhas dos autos; a ordem das peças processuais; as certidões; e o tratamento dos feitos em segredo de justiça. (Fonte: TJDFT)


CNJ AUXILIA TRIBUNAIS A MELHORAREM ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE - O Departamento de Gestão Estratégica (DGE) e o de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vão auxiliar os tribunais a melhorarem seus indicadores de desempenho. A primeira reunião foi realizada, por videoconferência, na segunda-feira (28/9) com juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Estado  Piauí (TJPI). A corte piauiense apresentou baixos índices de produtividade no Relatório Justiça em Números, diagnóstico anual do Judiciário divulgado pelo CNJ em 15 de setembro.

A iniciativa foi do conselheiro Norberto Campelo, no intuito de auxiliar o tribunal a melhorar os indicadores de produtividade do órgão. Nas próximas semanas, outros tribunais com baixos índices deverão ser procurados pelo conselheiro para receber as mesmas orientações.

O Índice de Produtividade do TJPI (IPC-Jus) foi o mais baixo entre os tribunais estaduais de pequeno porte, com 53,7%. O dado leva em conta diversos fatores e denota o grau de eficiência de um tribunal.

Sugestões – Além de esclarecer os indicadores do Justiça em Números, durante a videoconferência foram apresentadas propostas de como melhorar a produtividade do TJPI. Uma das sugestões é seguir as instruções do projeto Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais, fruto de parceria entre CNJ e o Banco Mundial. Por três anos, o projeto estudou a realidade dos 27 Tribunais de Justiça no país, resultando em proposta de novo modelo colaborativo de alocação de recursos humanos e orçamentários, com foco no redesenho e otimização de procedimentos e rotinas, para melhorar o acesso à Justiça. (Fonte: CNJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



CE - CORREGEDORIA DO CNJ: PRORROGADO MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL DO CEARÁ - Os contribuintes em débito com o governo do estado e com a Prefeitura de Fortaleza terão mais dois dias para negociar e quitar suas dívidas em condições favoráveis. O Mutirão de Negociação Fiscal do Ceará, previsto para ser encerrado nesta quarta (30/9), foi prorrogado até a próxima sexta-feira (02/10) no Centro de Eventos do Ceará.

O evento é parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça, e realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o Governo do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza.

Segundo a juíza Andréa Mendes Bezerra Delfino, coordenadora das Varas de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da Capital, a prorrogação do Mutirão ocorreu em função da grande procura. “Os trabalhos terminariam hoje [30/09], mas optamos por manter o evento até sexta-feira [02/10] porque os contribuintes estão querendo quitar seus débitos”, esclareceu.

Segundo a magistrada, o Governo manterá as mesmas condições de negociação. Se optar pela cota única, o interessado tem desconto de 100% da cobrança de multas, juros e encargos. Em caso de parcelamento, a redução varia de 50% a 80%. Já a Prefeitura concederá descontos de, no máximo, 80%.

Nos sete dias de Mutirão no Ceará, cerca de 8,5 mil pessoas, físicas e jurídicas, foram atendidas.

Outros dois mutirões de negociação fiscal estão ocorrendo paralelamente ao do Ceará: em Goiânia e na cidade de Petrópolis (RJ), na serra fluminense.

Os Mutirões de Negociação Fiscal realizados no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já resultaram na arrecadação de cerca de R$ 3,5 bilhões para os governos do Distrito Federal, de Mato Grosso, de Pernambuco e do município do Rio de Janeiro. Além disso, mais de 200 mil processos foram baixados em função das dívidas quitadas. (Fonte: TJCE)


MA - MAIS DE 2 MIL EMPRESAS SÃO NOTIFICADAS A PAGAR MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) já expediu notificação para 2.071 empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo descumprimento da obrigação de transmitir eletronicamente os arquivos mensais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) com os dados da movimentação de mercadorias e prestações de serviços de transportes e comunicações.

Estas empresas do regime normal de tributação do ICMS estão obrigadas a entregar os arquivos eletrônicos da EFD desde janeiro de 2013, prazo que foi sucessivamente adiado, mas não cumprido por estes estabelecimento. Cerca de 13 mil estabelecimento já entregam regularmente as obrigações.

A multa por cada arquivo mensal não entregue é de R$ 300,00. O valor total das multas notificadas pela Sefaz totalizam R$ 7,2 mi. As multas relativas aos arquivos da EFD podem ser pagas com a redução de 60% deste valor, desde que recolhidas até 30 dias após a emissão da Notificação.

Além das multas, as empresas foram suspensas do cadastro do ICMS. A suspensão das empresas foi tomada após a Sefaz conceder este prazo adicional, excepcionalmente estabelecido na Resolução Administrativa 05/15, para que as mais de 20 mil empresas do regime normal de apuração do ICMS entregassem os arquivos eletrônicos relativos aos meses de apurações anteriores a junho de 2015, até o dia 30 daquele mês.

Como a suspensão cadastral as empresas já estão com restrições para comercializar, impossibilitadas de emitir certidões, participar de licitações e transacionar com órgãos públicos.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro, “as empresas do regime normal de tributação do ICMS já estavam obrigadas a entregar a escrituração fiscal desde janeiro de 2013, período a partir do qual o Estado concedeu sucessivas prorrogações do prazo, dando tempo para que as empresas modernizassem suas contabilidades e enviassem os arquivos eletrônicos para a fazenda estadual”.

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um arquivo eletrônico composto por livros fiscais e outras informações da movimentação econômica das empresas de interesse das Secretarias de Fazendas dos Estados e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Fonte: Sefz-MA)


SE - ESTADO ACESSOU A R$ 147 MILHÕES DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM CONTA NO BANESE - Do total de cerca de R$ 500 milhões classificados inicialmente como sendo recursos de depósitos judiciais no Banco do Estado de Sergipe (Banese), o Governo do Estado obteve acesso a R$ 147 milhões que foram aplicados exclusivamente no pagamento de aposentados e pensionistas nos meses de agosto e setembro deste ano. O valor representou cerca de 77% do total da folha líquida da previdência nos dois meses, que, somada, foi de R$ 190 milhões.

O acesso mensal aos recursos está limitado ao percentual de 70% dos depósitos, conforme prevê a Lei Complementar n° 264/2015, aprovada em agosto pela Assembleia Legislativa, que autoriza ao Estado utilizar na complementação da folha de pagamento da previdência. Embora tenha conseguido junto ao Banese agilidade de presteza na liberação dos recursos, o Governo do Estado encontra a resistência do Banco do Brasil para disponibilização dos recursos em conta, fato que provocou o pagamento da folha do funcionalismo de forma parcelada em setembro.

O secretário da Fazenda, Jeferson Passos, informou que o valor liberado pelo Banese é insuficiente para viabilizar a execução integral do pagamento da folha salarial do funcionalismo estadual. “Ainda assim, da totalidade dos recursos contidos no Banco do Estado de Sergipe inicialmente classificados como sendo de depósitos judiciais (de cerca de R$ 500 milhões), mais de R$ 200 milhões não podem ser utilizados, em função de se configurarem como depósitos de precatório ou também serem pertencentes aos municípios”, disse.

Passos apontou que a decisão do Banco do Brasil de não disponibilizar ao Poder Executivo o percentual de 70% dos recursos oriundos das contas de depósitos judiciais contidos no banco prejudica o Estado e cria mais dificuldades para a retomada do pagamento integral dos salários dentro do mês.

Ação contra o BB

Após a aprovação da LC 264/2015, ainda em agosto, o Governo do Estado de Sergipe solicitou ao Banco do Brasil a liberação desses recursos e como não obteve nenhuma manifestação da instituição financeira decidiu por entrar com uma ação judicial que garanta a execução do repasse. (Sefaz-SE)


PE - PACOTE DE AUMENTO DE IMPOSTOS EM PE É APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO - Deputados estaduais de Pernambuco aprovaram em primeira votação, nesta segunda-feira (28), o pacote de aumento de impostos enviados pelo governo estadual, com algumas emendas alterando o texto original. Uma segunda votação deve acontecer na terça-feira (29), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), região central do Recife, para então o projeto ser sancionado pelo governador Paulo Câmara.

Uma das emendas aprovadas limita a alteração no IPVA (imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ICMS (sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por um prazo de 48 meses. Com isso, o IPVA tem a alíquota escalonada, com a cobrança de mais imposto sobre bens e veículos de maior valor. Carros com até 180 cavalos-vapor (CV) passam a ser tributados em 3% e, acima disso, a alíquota será de 4%. Aeronaves e embarcações pagarão 6% de IPVA.

Outra emenda aprovada foi relacionada às locadoras de carros, que agora têm uma cota mínima de 30 veículos para ser considerada locadora. A expectativa do governo era subir a alíquota do IPVA 0,5% para 1%, mas os deputados optaram por um valor intermediário de 0,75%. Os frotistas de carro, aqueles que têm mais de um carro em seu CPF, também passam a pagar IPVA.

No texto original, o IPVA das motocicletas com menos de 50 cilindradas, as cinquentinhas, era de 2,5%, mas os deputados aprovaram uma alíquota de 1%. Nas operações com motocicletas, a alíquota do ICMS sobe de 12% para 18%. A proposta do governo também altera as alíquotas do ICMS incidentes sobre a gasolina e o álcool. A alíquota da gasolina sobe de 27% para 29%, enquanto a do álcool cai de 25% para 23%.

Sobre serviços de telecomunicações, o ICMS sobe de 28% para 30%, e de TV por assinatura, de 10% para 15%. O aumento nessa alíquota sobre os serviços de telecomunicações será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza. Para os produtos que não contam com legislação específica, a alíquota do ICMS sobe de 17% para 18%.

Já o ICD (Imposto sobre Causa Mortis e Doação) passa dos atuais 2% ou 5% para uma escala de 0% a 8%, dependendo do valor do bem. A faixa de isenção do imposto aumenta de R$ 5 mil para R$ 50 mil e passam a ser tributados com a alíquota máxima os bens acima de R$ 400 mil.

A segunda votação está marcada para acontecer na terça-feira (29) e, para que os impostos possam valer em 2016, é necessário que o governador Paulo Câmara sancione ainda esta semana os projetos. A expectativa do Executivo é incrementar R$ 487 milhões na economia do estado por ano. (Fonte: G1 – PE)


RS - EMPRESAS PRECISAM MIGRAR PARA EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - Os contribuintes que ainda não migraram seu sistema para o novo ambiente de autorização da Secretaria da Fazenda não conseguirão emitir documentos fiscais eletrônicos, tais como NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e a partir dessa quinta-feira (1º). Cerca de 20% das empresas ainda permanecem no modelo que será desativado de maneira gradual.

Em alguns horários o ambiente antigo estará operando, porém por poucos dias. O site de emissão de NF-e Avulsa já está adequado ao ambiente novo. Já as empresas que utilizam o Programa Emissor gratuito precisam apenas atualizá-lo para a última versão.

A Receita Estadual observa que a nova ferramenta entrou em funcionamento ainda em abril de 2015. Desde então, passou a ser o ambiente oficial de emissão de documentos eletrônicos, oferecendo maior disponibilidade e capacidade de atendimento. (Fonte: Sefaz-RS) 


ASSUNTOS MUNICIPAIS



RIO DE JANEIRO/RJ - DECRETO ALTERA PARCELAMENTO DO ISS CARIOCA - A Prefeitura do Rio de Janeiro melhorou as condições do parcelamento ordinário para débitos de ISS. O principal benefício é a possibilidade de o parcelamento ser feito em até 84 vezes. Antes, o máximo era de 42 parcelas. A alteração consta do Decreto nº 40.670.

A norma foi publicada nesta semana junto dos Decretos nº 40.668 e nº 40.669, que tratam do parcelamento de débitos de ITBI e de multa administrativa, respectivamente. Antes, todos esses parcelamentos – incluindo o do ISS – eram regulamentados pelo Decreto nº 17.963, de 1999, agora revogado.

De acordo com a Fazenda municipal, só foram feitas alterações no parcelamento de ISS. E a medida teria sido implementada para facilitar e acelerar a quitação de débitos do tributo, “evitando a inscrição na dívida ativa do município”.

Além do aumento do número máximo de parcelas, agora podem ser solicitados vários reparcelamentos. Basta que não se ultrapasse o limite total de 84 parcelas. Antes, só era possível reparcelar a dívida de ISS uma vez.

Se uma empresa parcelou sua dívida em 42 vezes e não conseguiu pagar a 21ª prestação, por exemplo, pode reparcelar o devido e quitar o saldo em aberto em até 64 vezes. Outro benefício é a possibilidade de cada contribuinte poder ter até três parcelamentos em andamento. No passado, só era permitida uma operação por vez.

As outras regras sobre o parcelamento de ISS permanecem. Desse modo, o principal da dívida será atualizado monetariamente e consolidado, ficando incorporados multas e acréscimos moratórios até a data do pedido de parcelamento. Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 271,22. No reparcelamento, a R$ 135,61.

Não serão, porém, objeto de parcelamento os débitos de ISS: beneficiados por moratória; referentes a contribuinte sob ação fiscal relacionada ao imposto; de quem não possua inscrição no Sistema de Informações de Atividades Econômicas (Sinae), e referentes a período em que foi optante do Simples Nacional.

As condições relativas à multa e ITBI foram mantidas. Quanto às multas administrativas, a advogada Gabriela Jajah, do Siqueira Castro Advogados, destaca que não podem ser parcelados débitos remanescentes de montantes que já tenham sido objeto de reparcelamento uma vez. Nesse caso, o número máximo de parcelas continua de 42 e a prestação mensal não pode ser inferior a R$ 271,22, em relação a pessoa jurídica. (Fonte: Notícias Fiscais)