Ano V – 1076, quarta-feira, 30/09/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



AFIF MANTÉM EXPECTATIVA DE ELEVAR TETO DO SIMPLES ESTE ANO PARA VALER EM 2017 - Mesmo em meio à discussão sobre as medidas do governo federal para redução de benefícios tributários, defensores da ampliação do Supersimples mantêm expectativa de que a elevação do teto do regime seja aprovada ainda este ano, para entrar em vigor a partir de 2017, de forma escalonada.

Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a proposta não afeta o ajuste fiscal. Para ele, a elevação do teto dos atuais R$ 3,6 milhões pra R$ 14,4 milhões, incluindo o teto para a indústria a partir de 2018, dará origem a formalização de receitas, o que poderá elevar a arrecadação de tributos federais. A Receita Federal estima que a mudança traria impacto adicional de renúncia fiscal aos cofres públicos de R$ 11,43 bilhões ao ano. Segundo Afif, o impacto seria de R$ 2,9 bilhões.

A proposta de elevação do teto foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início do mês e será analisada no Senado.

Divergências sobre o impacto da elevação do limite do Simples não se restringem ao governo. O economista Bernard Appy, ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda e diretor do Centro de Cidadania Fiscal, diz que o regime resulta em distorções porque pode ser um pouco benéfico para negócios de margem mais apertada e muito benéfico para atividades que resultam em renda mais alta para o sócio da empresa. Essa distorção, diz, ocorre mesmo levando em conta as diferentes alíquotas previstas pelo regime. Para ele, um dos problemas é que a base de cálculo de tributos no regime é a receita. Para ele, seria melhor se a base fosse o valor adicionado.

Afif reconhece que atividades com giro mais elevado, margem apertada e custos mais altos podem ter mais vantagem em outras formas de recolhimento, como o lucro real. Nesse regime, tributos como o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são calculados sobre o lucro, após apuração de receitas e despesas.

O ministro diz que, mesmo assim, a burocracia envolvida na apuração e nos controles das empresas que pagam pelo lucro real é incompatível com os pequenos negócios. Ele lembra que o Simples não é obrigatório, mas é o regime mais vantajoso. Segundo ele, levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV) indica que o Simples possui 95,3% da adesão do total de empresas brasileiras, sem incluir o MEI, voltado para o microempreendedor individual, que fatura no máximo R$ 60 mil ao ano. Afif argumenta que a tributação do Simples com base na receita "obedece à diretriz da simplicidade, dispensando sistemas de apuração e controles mais onerosos", diz. "Se há propostas para cálculo dos tributos sobre o valor adicionado, isso deveria ser aplicado primeiramente às grandes empresas, que possuem maior estrutura para isso."

Para Appy, a tributação de regimes como o Simples, que usam a receita como base de cálculo, estimulam profissionais a migrar para a estrutura de pessoa jurídica por conta da menor carga tributária. A carga de IR, exemplifica, tende a tornar-se bem menor para atividades que proporcionam alta renda porque os dividendos não são oferecidos à tributação na pessoa física do sócio.

Afif argumenta que a ausência de tributação de lucros e dividendos é comum a sócios de todas as empresas, não somente aos relacionados a empresas do Simples. Mudar a tributação do imposto sobre os dividendos, diz o ministro, demandaria rever a tributação do IR sobre as empresas, para evitar elevação da carga tributária global. (Fonte: Apet)


GOVERNO MANTÉM CPMF COMO "PLANO A, B, C E D", DIZ BARBOSA  - O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que o governo mantém a aprovação da CPMF como plano "A, B, C e D", por considerar a contribuição o tributo com menor impacto inflacionário.

Em audiência no Congresso Nacional - a sétima da qual Barbosa participa neste ano -, o ministro pediu que senadores e deputados aprovem as medidas de ajuste fiscal para que o país possa retomar o crescimento econômico.

"A recuperação passa por reduzir incertezas sobre política fiscal. Com melhor entendimento entre Executivo e Legislativo, as incertezas se dissipam e a recuperação é mais rápida", declarou.

Ele destacou que as dificuldades fiscais passam pela queda na arrecadação de tributos, que, segundo o ministro, reflete a queda no nível de atividade e também as desonerações concedidas pelo governo nos últimos anos.

De acordo com Barbosa, o governo acredita que a economia começará a se recuperar ao longo de 2016.

Esperando redução na taxa Selic e estabilização do câmbio no ano que vem, o ministro disse que a projeção é que o pagamento de juros da dívida caia para 6% do PIB em 2016, de 8% do PIB neste ano.

No médio prazo, o ministro defende ações para aumentar a produtividade, a formalização da mão de obra e a produção industrial. "Achamos que é possível recuperar crescimento da economia brasileira para 3% no médio prazo", acrescentou.

Medidas

O ministro antecipou que o Ministério da Fazenda deverá enviar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, as medidas tributárias que ainda não chegaram à Casa. Entre elas, a medida provisória que modifica a tributação do sistema S e de juros sobre capital próprio.

Cobrado durante audiência na Comissão Mista de Orçamento pelo envio do orçamento de 2016 com previsão de déficit, Barbosa disse que esse era o quadro naquele momento e que ainda não havia consenso sobre o formato da CPMF, principal responsável por cobrir o rombo.

Deterioração forte

Barbosa ainda disse que a situação da economia brasileira teve deterioração forte e concentrada no fim de 2014. A afirmação foi feita em resposta a um deputado que questionou a demora para que medidas de ajustes fossem tomadas.

"O governo tem tido atitude transparente de mudar as medidas à medida que a conjuntura demanda", explicou.

Sobre a apresentação da reedição da CPMF ao Congresso, Barbosa disse que o governo não faria a proposta se não fosse realmente necessário. "Aumento de arrecadação, neste momento, é necessário", disse.

O ministro disse ainda que a diretriz continua sendo de cortar dez ministérios. "Fizemos vários cenários possíveis de redução de 10 ministérios, composição será decidida pela presidente", disse, explicando que participação de partidos na esplanada será alterada, mas "uma coisa não contamina a outra".

Segundo o ministro, não é o momento de o governo tomar novas medidas de estímulo. "Estamos com inflação elevada e déficit primário", disse, justificando a ponderação. De acordo com o ministro, medidas desse tipo podem ser tomadas quando esses problemas forem solucionados.

Barbosa afirmou que não houve erro do governo em enviar uma proposta de Orçamento com déficit para 2016.

Segundo ele, o texto seguia o cenário macroeconômico e a legislação do momento. "Ninguém está confortável com déficit, ninguém está confortável com ter rating rebaixado", ressaltou.

O ministro disse ainda que nunca esteve em cogitação o governo não pagar sua dívida. "Pagar os títulos públicos é a base da estabilidade da economia, isso não está em discussão", afirmou. (Fonte: Exame)


OMC ACEITA PEDIDO DO JAPÃO PARA INVESTIGAR MEDIDAS TRIBUTÁRIAS BRASILEIRAS - A Organização Mundial de Comércio (OMC) aceitou pedido do Japão para abertura de painel para examinar medidas tributárias brasileiras. Os japoneses questionam benefícios fiscais no setor automotivo e na indústria de tecnologia e eletroeletrônica, além de contestar vantagens para exportadores.

No setor automotivo, por exemplo, o Programa de Incentivo e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto) diminui o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no caso de carros produzidos com certo número de componentes nacionais. Em 2014, a União Europeia já havia apresentado queixa à OMC, alegando discriminação aos produtos importados.

O Ministério das Relações Exteriores manifestou-se por meio de nota sobre o assunto, afirmando que todas as medidas brasileiras “encontram pleno respaldo nos textos internacionais e nas normativas da própria OMC”. A nota diz ainda que os programas brasileiros de incentivo são importantes para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.

As exigências brasileiras não discriminam em relação à origem dos insumos, nem dos bens finais. Trata-se de medidas de fomento à tecnologia, proteção ao meio ambiente e à qualificação de mão de obra e da capacidade produtiva nacional em indústrias estratégicas”, afirma o Itamaraty. Segundo a a nota, as exigências da lei buscam garantir etapas produtivas no Brasil e investimento local em pesquisa. “Insumos importados e domésticos podem ser usados indistintamente”, acrescenta o ministério. (Fonte: Agência Brasil)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



SENADO APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA APOSENTADORIA DE 75 ANOS PARA SERVIDOR - O Senado aprovou hoje (29), por unanimidade, o projeto de Lei complementar (272/15) que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade para o serviço público. O texto agora segue para sanção presidencial.

O projeto regulamenta, para o restante do funcionalismo público, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 88/2015, a chamada PEC da Bengala que aumentou, de 70 para 75 anos, o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com o projeto aprovado, a medida vale para os servidores que optarem por permanecerem em serviço até essa idade, que também terão proventos proporcionais.

A iniciativa abrange servidores públicos de autarquias e fundações, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas.

Os senadores acataram as alterações no texto feitas na Câmara dos Deputados, entre elas, a que cria uma regra de transição para os servidores do corpo diplomático brasileiro, cujas carreiras dependeriam de nova regulamentação para adequar a idade de aposentadoria compulsória às progressões previstas para os cargos.

De autoria da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) a emenda prevê que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos. Esse tempo seria necessário para o envio de um projeto pelo governo disciplinando a matéria, uma vez que os servidores da diplomacia têm limitações para ascensão aos postos mais graduados da carreira, podendo ficar sem atribuição por falta de postos.

Também foi aprovada uma emenda ao projeto que para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente pela nova regra, atualmente esses servidores devem se aposentar compulsoriamente aos 65 anos de idade. (Fonte: Agência Brasil)


CÂMARA PODE VOTAR NESTA QUARTA MP QUE MUDA FÓRMULA DA APOSENTADORIA - A Câmara dos Deputados realizará sessão extraordinária nesta quarta-feira (30), às 11 horas, para votar a Medida Provisória (MP) 676/15, que cria uma nova fórmula para o cálculo de aposentadorias, em alternativa à fórmula vetada em junho pela presidente Dilma Rousseff.

O anúncio da sessão foi feito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em resposta a questão de ordem apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que alertou para o fato de que a MP perde validade no próximo dia 15 de outubro.

Está marcada uma reunião do Congresso para amanhã para votar vetos, mas, se a MP 676 não for votada amanhã, certamente ficará para a próxima semana, a última na Câmara antes de ir para o Senado. Estou preocupado, uma vez que isso mexe com direitos dos trabalhadores”, afirmou Faria de Sá.

Em resposta, Cunha disse que, por falta de acordo entre os líderes partidários na Câmara sobre a pauta da sessão do Congresso, houve preferência pela realização de sessão extraordinária da Câmara. “Nós vamos lê-la hoje [a MP] e será pauta única da sessão extraordinária de amanhã, às 11 horas”, informou Cunha.

Mais cedo, os líderes do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), e do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), ameaçaram obstruir a sessão do Congresso marcada para amanhã, às 11h30, caso a pauta não inclua os vetos impostos hoje pela presidente Dilma Rousseff ao projeto de reforma eleitoral.

A lei foi sancionada com veto ao financiamento privado de campanhas, levando em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema; e ao voto impresso, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Modelo de aposentadoria

O texto da MP 676/15 aprovado pela comissão mista na última quinta-feira (24) permite a aplicação, até 31 de dezembro de 2018, da fórmula 85 (mulher)/95 (homem), em que os números representam a soma da idade da pessoa e de seu tempo de contribuição para a Previdência Social. A partir de 2020, será adotada a fórmula 86/96. A partir de 2028, ficará valendo a fórmula 90/100.

A MP 676/15 foi editada após a presidente Dilma Rousseff ter vetado a inclusão, na MP 664/14, de dispositivo que permitia ao trabalhador, na hora da aposentadoria, aplicar a regra chamada 85/95 em vez do fator previdenciário. O governo argumentou que o fim do fator previdenciário poderia provocar um rombo de R$ 135 bilhões na Previdência em 2030. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


ARRECADAÇÃO NA SEMANA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA ULTRAPASSA R$ 7 MILHÕES - O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) conseguiu alcançar, durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista encerrada em todo o país na sexta-feira (25/9), a marca de 1.172 audiências realizadas, 2.689 pessoas atendidas e 643 acordos homologados, que geraram uma arrecadação de R$ 6.712.551,79 para pagamento de dívidas trabalhistas. Foi obtido ainda, com o Leilão Nacional de Bens Penhorados realizado na quarta-feira (23/9), o equivalente a R$ 659.664,00 o que, somado com os acordos homologados, gerou uma arrecadação de R$ 7.372.215,79 no Rio Grande do Norte.

Os dados divulgados pelo Setor de Estatística do TRT-RN apontam ainda que, juntos, os Núcleos de Conciliação de Natal e Mossoró foram responsáveis por acordos no valor de R$ 4.418.354,37, sendo R$ 2.432.201,79 em Mossoró e R$ 1.986.152,58 em Natal.

"O trabalho de mobilização das grandes empresas para a Semana Nacional da Execução Trabalhista foi realizado bem antes, o que gerou um resultado bastante positivo nos núcleos de conciliação de Natal e Mossoró. Acredito que está havendo uma mudança de paradigma sobre a conciliação com ajuda dos núcleos, que foram instituídos pela Resolução 125 do CNJ, e os índices alcançados no Rio Grande do Norte foram muito favoráveis às partes", avaliou a vice-presidente do TRT-RN, desembargadora Auxiliadora Rodrigues, coordenadora do Movimento pela Conciliação na Justiça do Trabalho do RN.

A Semana Nacional da Execução Trabalhista foi promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. O objetivo foi diminuir a taxa de congestionamento na fase de execução, que é quando se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, etapa em que se discutiu ou não a existência de direitos. (Fonte: TRT-RN)


ACORDO DE CONCILIAÇÃO PÕE FIM A PROCESSO DE MAIS DE 10 ANOS NA BAHIA - Um acordo celebrado na Vara de Guanambi (BA), na quinta-feira (24/9), no valor de R$ 500 mil, concluiu um processo que já durava mais de 10 anos – oito dos quais na Justiça comum. A conciliação, mediada pelo juiz Alfredo Vasconcelos Carvalho, prevê que a mãe de um empregado do Clube de Campo de Guanambi, morto em acidente laboral, será indenizada pelo fato de ter havido negligência com a segurança do trabalhador.

O empregado, contratado como auxiliar de escritório, faleceu ao receber uma forte descarga elétrica, em abril de 2004, enquanto executava o serviço de manutenção da piscina do clube. A responsabilização do clube pelo acidente levou em conta três fatores: na ocasião, a vítima não usava equipamentos de proteção, como luvas e botas de borracha; a área em que trabalhava encontrava-se alagada, aumentando o risco de eletrocussão, e o trabalhador estava em desvio de função, ou seja, executava atividade para a qual não havia recebido o devido treinamento.

O processo iniciou na Justiça Comum em 2005, sendo redistribuído para a Justiça do Trabalho em janeiro de 2013. Em apenas sete meses, foi proferida então a sentença pela Vara de Guanambi, contra a qual houve sucessivos recursos. O último deles na 5ª Região foi julgado em setembro de 2014. Em dezembro daquele ano, houve ainda um agravo ao TST, que aguardava julgamento, mas com o acordo chegou-se finalmente à conclusão do processo.

Participaram da audiência de conciliação, os advogados Edvard de Castro Costa Júnior e Euclides Pereira de Barros, o primeiro representando a beneficiária da ação, e o segundo, o clube de Campo de Campo de Guanambi. (Fonte: TRT-BA)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CORREGEDORIA DO CNJ INSTITUI REGRA PARA DESCARTE DE DOCUMENTOS EM CARTÓRIOS - A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novas regras sobre o período de conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais brasileiros. De acordo com o Provimento nº 50, assinado pela corregedora Nancy Andrighi e publicado nesta quinta-feira (29/9), todos os serviços extrajudiciais deverão adotar a Tabela de Temporalidade de Documentos para efetuar o descarte da documentação.

Além da Tabela, os cartórios também deverão levar em consideração a classificação dos documentos em correntes, intermediários e permanentes, bem como os critérios para sua guarda e eliminação conforme a Lei 8159/1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados.

O Provimento também estabelece que os serviços extrajudiciais deverão, antes do descarte, descaracterizar todos os documentos, de forma que nenhuma informação possa ser recuperada, sobretudo as indicações de identidade pessoal e as assinaturas.

De acordo com a corregedora Nancy Andrighi, a medida é inspirada em iniciativa semelhante e bem sucedida adotada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A determinação, além disso, visa à racionalização de recursos, tempo e esforços.

“Eram necessárias regras claras para os serviços extrajudiciais de todo o país gerenciarem seus arquivos de uma forma mais racional, mas sem prejudicar o cidadão. Existem cartórios que têm despesas enormes com o aluguel de depósitos para manter a documentação. Isso não tem mais sentido, sobretudo num momento de dificuldades econômicas como o que enfrentamos”,avaliou a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A medida já está em vigor e deverá ser cumprida por tabeliães e registradores públicos responsáveis pela conservação de livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas computadorizados nos Cartórios de Notas, Protestos de Letras e Títulos; Registros de Imóveis; Registros Civis de Pessoas Naturais; Registros Civis de Pessoas Jurídicas; e Registros de Títulos e Documentos. (Fonte: CNJ)


CÂMARA QUER EVITAR JUDICIALIZAÇÃO DE QUESTÕES MÉDICAS NA BAHIA - O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Eserval Rocha, participou nesta terça-feira (29/9), da assinatura do convênio de cooperação para criação da Câmara de Conciliação da Saúde. “Com a câmara, podemos reduzir os ajuizamentos”, disse o presidente Eserval Rocha, lembrando que o Judiciário não pode ficar inerte com as demandas que chegam no sentido de alcançar uma composição em relação aos conflitos.

O desembargador Eserval Rocha ressalvou, contudo, que já funciona no TJBA o Plantão Médico, incluindo feriados e finais de semana, com profissionais capacitados para dar suporte às demandas dos juízes nas questões envolvendo saúde dos cidadãos. A coordenadora do Plantão Médico, Jamile Ferraz, ressaltou a eficiência do órgão, que funciona em tempo integral. A médica Laura Scaldaferri Pessoa reconheceu a importância do plantão, que continuará funcionando normalmente.

Já o governador Rui Costa afirmou que a Câmara de Conciliação vai atuar em busca de soluções administrativas, oferta de medicamentos, entre outras demandas, de modo a reduzir a judicialização de ações. “A ideia é gerar economia e reduzir os litígios”, disse. A solenidade foi realizada no gabinete do governador Rui Costa, com representantes da Prefeitura de Salvador, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública, entre outros órgãos. Estiveram presentes também pelo tribunal o assessor especial da Presidência para Assuntos Institucionais, juiz Anderson Bastos; o chefe de gabinete, Augusto Souza; e o diretor-geral, Franco Bahia.

Garantias - Um dos magistrados mais atuantes na área desde à época em que era titular de uma vara da Fazenda Pública, o desembargador Mário Albiani Júnior, ressaltou que a Câmara de Conciliação vai atuar em busca de garantir a saúde dos jurisdicionados e que a celeridade nas decisões deverá ser uma qualidade a ser priorizada. Ele explicou que o órgão é resultado da Recomendação 31 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2010, que sugere aos tribunais a adoção de medidas de subsídio aos magistrados e operadores do direito, a fim de assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.

“A partir daí, foi criado o Fórum Nacional de Saúde, com a participação de diversas instituições para tratar a questão, uma política pública”, lembrou o desembargador. Em seguida, nasceram os comitês executivos estaduais, todos ligados ao fórum. “É formado por procuradores do estado e de Salvador, promotores de Justiça, defensores públicos e gestores”, explicou o desembargador Mário Albiani, presidente do comitê da Bahia desde 2010. Ele foi designado para o posto pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cesar Peluso.

O Tribunal de Justiça será representado na Câmara de Conciliação da Saúde pelo Plantão Médico. Também integram o órgão representantes das secretarias de Saúde do Estado e do Município de Salvador, Ministério Público e das defensorias públicas do Estado e da União. “O modelo será o da mediação, já alinhado com o que prevê o novo Código de Processo Civil”, disse o desembargador. (Fonte: TJBA)


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO SE DESTACA POR MAIOR PRODUTIVIDADE NO PAÍS - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) tem o maior índice de produtividade dos tribunais estaduais do país. A conclusão é do Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado no dia 5 de setembro. Dentre os tribunais de grande porte, o TJRJ e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) aparecem com maiores percentuais de eficiência, iguais a 100%, índice que tem se mantido durante toda a série histórica desde 2009.

Nos demais tribunais de grande porte, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) obtiveram, em 2014, eficiências de 98% e 86%, respectivamente. O Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), indicador criado pelo CNJ, considera o que foi produzido a partir dos recursos ou insumos disponíveis para cada tribunal.

De acordo com o estudo, que tem 2014 como ano-base, o TJRJ tem um Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM) de 3.790 ações no primeiro grau, seguido pelo TJSP (2.233) e pelo TJRS (2.078). O indicador computa a média de processos baixados por magistrado em atuação.

Na análise de cenário, o relatório do CNJ aponta que “o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se destaca ao analisar os índices de produtividade dos magistrados (IPM), de produtividade dos servidores (IPS) e de atendimento à demanda (IAD) e taxa de congestionamento (TC), uma vez que este tribunal apresentou no ano de 2014 o maior IPM, o terceiro maior IPS, IAD superior a 100% e, mesmo assim, obteve a terceira maior taxa de congestionamento da Justiça Estadual. Tais indicadores demonstram que, mesmo com alta produtividade, o TJRJ não consegue reduzir o resíduo processual de anos anteriores”.

Fronteira da eficiência - Observando-se ainda a relação entre a taxa de congestionamento e a produtividade dos magistrados (IPM), isto é, o percentual de processos em tramitação que não foram resolvidos no ano de 2014 versus o total de processos baixados por magistrado, “pode-se perceber que apenas o TJRJ (grande porte) e o TJAP (pequeno porte) constam na fronteira da eficiência”. O relatório acrescentou que o TJ do Rio apresentou o maior quantitativo de processos baixados por magistrado entre os tribunais estaduais.

A carga de trabalho do magistrado do TJRJ, que computa a média de efetivo trabalho de cada magistrado durante o ano, considerando casos novos, casos pendentes e recursos internos, entre outros, é de 19.691 processos no 1º grau, ocupando o primeiro lugar no ranking da Justiça Estadual nesse quesito.  Já no segundo grau, a carga de trabalho é de 1.911 ações.

Ainda de acordo com a análise, a Justiça do Rio ocupa o segundo lugar no ranking da Justiça Estadual, com 802 magistrados e 25.945 servidores e auxiliares, com uma despesa total de R$ 3,78 bilhões, ficando atrás do TJSP com uma despesa de R$ 8,36 bilhões. Para a classificação por porte dos Tribunais de Justiça, consideram-se as despesas totais, os casos novos, os casos pendentes, o número de magistrados, o número de servidores (efetivos, requisitados e comissionados sem vínculo efetivo) e o número de trabalhadores auxiliares (terceirizados, estagiários, juízes leigos e conciliadores).

Esta é a 11ª edição do relatório Justiça em Números, resultado de uma compilação dos dados de orçamento, produtividade, recursos humanos e estrutura dos tribunais brasileiros. O documento é construído a partir de dados fornecidos por 90 tribunais, divididos em cinco segmentos: Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, além dos Tribunais Superiores (exceto Supremo Tribunal Federal). Baseado nesse estudo, o CNJ define as políticas judiciárias a serem adotadas.

Carga de trabalho - No comparativo entre os tribunais de grande porte, o TJRJ alcançou altos índices de carga de trabalho, de casos novos por magistrado e de produtividade do magistrado em 1º grau. No entanto, apesar do desempenho até então constatado com a elevada produtividade, o TJRJ apresenta alta taxa de congestionamento de primeiro grau (81%) e relativamente baixa no segundo grau (32%). No ranking de congestionamento, fica atrás do TJSP, que também registrou 81% de congestionamento no primeiro grau e 53% no segundo.

O aumento do congestionamento é resultado direto do crescimento, registrado a cada ano, da quantidade de processos novos que chegam aos tribunais em comparação ao número de processos com o julgamento concluído.

A Justiça Estadual, composta por 27 tribunais, 2.620 comarcas e 9.378 unidades judiciárias de primeiro grau, subdivididas em 5.850 varas, 1.534 juizados especiais e 1.994 varas com juizados adjuntos, recebeu, apenas no ano de 2014, um total de 20,1 milhões de processos. O relatório ainda acrescenta que “mesmo com a queda nos casos novos e com aumento de 2,6% no total de processos baixados, a taxa de congestionamento manteve-se estável, em 74%, o que significa que, de cada 100 processos que tramitaram na Justiça Estadual durante o ano de 2014, apenas 26 foram baixados”.

O relatório Justiça em Números faz parte das celebrações dos 10 anos da instalação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na apresentação da 11ª edição, o relatório aponta também que celebra uma década do rompimento com o histórico desconhecimento, em nível nacional, das características estruturais, orçamentárias e processuais dos tribunais. (Fonte: TJRJ) 


TRIBUNAL DO DF DOBRA O NÚMERO DE SESSÕES DE CONCILIAÇÃO EM 2015 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) dobrou do ano passado para este ano o número de sessões de conciliação designadas. Em 2014, foram designadas 3.289 sessões e em 2015 foram 6.821. No ano passado, foram atendidas 5.911 e neste ano, até agora, foram atendidas 7.088. As informações são do relatório estatístico da pauta concentrada. As conciliações e mediações são realizadas pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e de Cidadania de Brasília (Cejuscs), instalados pelo Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec) do TJDFT.

Esse aumento ainda será mais significativo após a 10ª edição da Semana Nacional de Conciliação, promovida em todo o país pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que será realizada entre 23 e 27 de novembro. No TJDFT, o evento terá duas semanas de duração, com início no dia 16 de novembro. Além das conciliações, o Nupemec promoverá outras atividades, como oficinas, cursos de prepostos e implantação de pautas específicas, entre outros.

O Nupemec é responsável por implantar e desenvolver a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse no âmbito do TJDFT. Entre as suas atribuições estão instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), atuar na interlocução com outros tribunais, entidades públicas e privadas, universidades e instituições de ensino e incentivar ou promover capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos.

Tanto o Nupemec quanto os Cejuscs são unidades integrantes da 2ª Vice-Presidência do TJDFT, coordenadas pelo desembargador Waldir Leôncio, cuja atuação é orientada pela Resolução nº 125/10 do CNJ. (Fonte: TJDFT)


JUDICIÁRIO TOCANTINENSE ALCANÇA MARCO INÉDITO E TORNA-SE 100% DIGITAL - O Judiciário de Tocantins deu um grande passo na sua consolidação como um Poder moderno e mais próximo do cidadão. Com a conclusão do trabalho de digitalização das comarcas de Tocantinópolis e Araguaína, a Justiça do Tocantins passa a atuar 100% digital. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal de Justiça, Ronaldo Eurípedes, durante entrevista à imprensa após acessar o último processo físico, digitalizado e inserido no e-Proc.

"Vocês estão registrando um marco histórico para o Judiciário de Tocantins e também do Brasil, ao deixarmos o papel no passado. Hoje, nós somos o único do país com um sistema eletrônico que vai da delegacia ao Supremo Tribunal Federal", afirmou o presidente.

Cerca de 135 mil processos físicos remanescentes foram digitalizados a partir da implantação do sistema eletrônico em 2012. Atualmente, a Justiça tocantinense, no 1º e no 2º grau, trabalha com todos os seus processos no sistema e-Proc, sejam em tramitação ou suspensos. "Esse foi um desafio vencido com a ajuda de todos, magistrados, servidores e muitos voluntários que contribuíram de forma ímpar com o Judiciário. A conclusão da digitalização é um divisor de águas. Buscamos agora refletir essa modernização na nossa prestação jurisdicional, atendendo o cidadão como ele merece", avaliou o presidente Ronaldo Eurípedes.

Araguaína - A conclusão da digitalização da segunda maior comarca do Tocantins foi uma conquista à parte. Em Araguaína, foram virtualizados aproximadamente 20 mil processos. O título de 100% digital foi efetivado com o último processo inserido no sistema e-Proc, pela 2ª Vara Criminal e Execuções Penais, sob a coordenação do juiz Antônio Dantas de Oliveira Júnior. 

Para a diretora do fórum, juíza Julianne Freire Marques, atuar integralmente de forma digital trará muitas vantagens. "Essa conquista garante maior agilidade, segurança e transparência no acesso à Justiça. Hoje o Tocantins é exemplo com relação ao sistema eletrônico de processos e a Comarca de Araguaína se insere num novo contexto de modernidade e celeridade com seus processos 100% digitais. Magistrados e servidores que se empenharam nesta árdua tarefa de virtualização estão de parabéns", declarou.

Tocantinópolis - Os 945 processos da Vara Criminal de Tocantinópolis que ainda tramitavam na forma física também já estão inseridos no e-Proc. Com a conclusão da unidade, toda a comarca passou a atuar integralmente de forma digital. “A Vara Criminal da Comarca de envidou esforços e, com grande dedicação dos servidores, concluiu a virtualização do seu acervo físico, iniciando assim uma nova etapa, na qual a prestação jurisdicional será mais célere e eficiente”, afirmou o juiz Helder Carvalho Lisboa, em substituição na unidade judicial. (Fonte: TJTO)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - MAIS DE 2 MIL EMPRESAS SÃO NOTIFICADAS A PAGAR MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) já expediu notificação para 2.071 empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo descumprimento da obrigação de transmitir eletronicamente os arquivos mensais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) com os dados da movimentação de mercadorias e prestações de serviços de transportes e comunicações.

Estas empresas do regime normal de tributação do ICMS estão obrigadas a entregar os arquivos eletrônicos da EFD desde janeiro de 2013, prazo que foi sucessivamente adiado, mas não cumprido por estes estabelecimento. Cerca de 13 mil estabelecimento já entregam regularmente as obrigações.

A multa por cada arquivo mensal não entregue é de R$ 300,00. O valor total das multas notificadas pela Sefaz totalizam R$ 7,2 mi. As multas relativas aos arquivos da EFD podem ser pagas com a redução de 60% deste valor, desde que recolhidas até 30 dias após a emissão da Notificação.

Além das multas, as empresas foram suspensas do cadastro do ICMS. A suspensão das empresas foi tomada após a Sefaz conceder este prazo adicional, excepcionalmente estabelecido na Resolução Administrativa 05/15, para que as mais de 20 mil empresas do regime normal de apuração do ICMS entregassem os arquivos eletrônicos relativos aos meses de apurações anteriores a junho de 2015, até o dia 30 daquele mês.

Como a suspensão cadastral as empresas já estão com restrições para comercializar, impossibilitadas de emitir certidões, participar de licitações e transacionar com órgãos públicos.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro, “as empresas do regime normal de tributação do ICMS já estavam obrigadas a entregar a escrituração fiscal desde janeiro de 2013, período a partir do qual o Estado concedeu sucessivas prorrogações do prazo, dando tempo para que as empresas modernizassem suas contabilidades e enviassem os arquivos eletrônicos para a fazenda estadual”.

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um arquivo eletrônico composto por livros fiscais e outras informações da movimentação econômica das empresas de interesse das Secretarias de Fazendas dos Estados e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Fonte: Sefaz-MA)


AL - CONTRIBUINTES PODEM REGULARIZAR DÉBITOS COM O ICMS EM NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - A Secretaria da Fazenda de Alagoas oferece aos contribuintes oportunidade de regularização de débitos com o ICMS através do Programa de Recuperação Fiscal (Profis). O programa, disponível para adesão até 30 de novembro de 2015, permite o parcelamento das dívidas em até 120 parcelas, com taxa de juros fixa e menor que a do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

O Profis, regulamentado pelo Decreto nº 43.935 publicado nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial, abrange débitos vencidos até 30 de junho de 2015, saldos remanescentes de parcelamento e multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. O Programa admite, ainda, o parcelamento de débitos decorrentes de substituição tributária, nunca antes permitido pelo estado.

O secretário da Fazenda, George Santoro, ressalta que esse é o melhor programa de parcelamento já realizado pelo Governo de Alagoas.

O Profis oferece a oportunidade de regularização das dívidas com aplicação de juros fixos, tendo o maior parcelamento uma taxa fixa de 1,08% ao mês, menor que a atual taxa da Selic fixada em 1,11%. Isso permite que o contribuinte saiba exatamente o quanto irá pagar até o final das parcelas, detalhe importante para sua organização e planejamento”, destaca.

Aqueles que optarem pelo pagamento em parcela única terão redução de 95% de multas e 80% dos juros por atraso aplicados ao valor. Se a opção for parcelamento em até 60 vezes, o contribuinte recebe redução de 80% das multas e de 60% do juros. Acima de 60 e até 120 parcelas, as reduções consistem em 65% das multas e 50% dos juros.

O Profis garante, ainda, a redução dos honorários da Procuradoria Geral do Estado em até 50% através de acordo realizado entre a Secretaria da Fazenda e Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL).

Como esclarece o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, as parcelas estão sujeitas a valor mínimo definido pelo Programa. “As empresas optantes do Simples Nacional podem regularizar suas dívidas com parcelas mínimas de R$ 100. Já para as empresas normais, o Profis estabelece parcela mínima de R$ 500”, explica, acrescentando que as parcelas serão mensais, iguais e consecuti­­vas.

Oportunidade

O secretário da Fazenda, George Santoro, esclarece que a iniciativa foi adotada com foco único de oportunizar aos contribuintes o pagamento de suas obrigações em dia. “Abrimos, inclusive, oportunidade para os casos de débitos ICMS constituídos, inscritos em dívida ativa ou ajuizados, garantindo um processo mais célere de negociação”, comenta.

Ainda segundo Santoro, todas as condições reunidas no Programa de Recuperação Fiscal foram pensadas para garantir que o contribuinte tenha condição de chegar até o pagamento da última parcela, evitando o acúmulo de dívidas.

A média de mortalidade de todos os outros programas instituídos anteriormente pelos governos foi de seis meses. Com o Profis, não queremos que isso se repita, mas sim que o contribuinte consiga cumprir com todas as suas obrigações desde a formalização de sua opção de parcelamento”, conclui. (Fonte: Sefaz-AL)


MG - PROJETO QUE ELEVA ICMS EM 2% É APROVADO EM PRIMEIRO TURNO - Foi aprovado na manhã desta terça-feira (29), em primeiro turno, o Projeto de Lei que aumenta a carga tributária para produtos considerados supérfluos no Estado.

A proposição, que tramita em regime de urgência, foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), com as emendas nº 109, da mesma comissão, e nº 14, do deputado Iran Barbosa (PMDB). Agora o projeto retorna à FFO para receber parecer de 2º turno.

Na forma em que foi aprovado, o PL 2.817/15, do governador Fernando Pimentel, aumenta em 2% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para itens como refrigerantes, ração tipo pet, perfumes e cosméticos, alimentos para atletas, telefones celulares, câmeras fotográficas e de vídeo, equipamentos para pesca esportiva e aparelhos de som e vídeo para uso automotivo.

Essas novas alíquotas vão variar entre 14% e 27%. A água-de-colônia, que passa a ser equiparada a perfume, terá sua alíquota elevada de 18% para 27%. No caso de bebidas alcoólicas, cigarros e armas, a alíquota em vigor até o final deste ano é de 27%, e o objetivo do PL 2.817/15 é garantir a continuidade dessa alíquota em 2016.

O texto aprovado em Plenário também eleva de 25% para 27% a alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação, como telefonia, internet e TV por assinatura. No caso da energia elétrica para consumidores comerciais e prestadores de serviços, a alíquota do imposto passará de 18% para 25%.

Todas essas novas alíquotas estarão em vigor de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019. Com esse aumento de impostos, o Governo do Estado pretende aumentar os recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, que garante o custeio de programas sociais. Atualmente, para o financiar esse fundo, está em vigor a alíquota de 27% do ICMS sobre bebidas alcoólicas, cigarros e armas.

Outras mudanças

Por outro lado, o PL 2.817/15 garante isenção de ICMS sobre as contas de energia elétrica para consumidores de baixa renda (beneficiários da tarifa social) que consomem até 3 kwh por dia. A emenda nº 109, que foi aprovada, tem o objetivo de deixar claro que esse benefício engloba todas as subclasses Residencial Baixa Renda, conforme a definição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Com relação ao Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), o PL 2.817/15 permite o parcelamento do imposto vencido há mais de 30 dias em até 12 prestações. 

Com a aprovação da emenda nº 14, será estabelecido um novo valor para a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). O novo valor dessa taxa para minerais de difícil fiscalização será de 5 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) por quilo de minério bruto extraído. (Fonte: O Tempo)