Ano V – 1078, terça-feira, 29/09/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



GOVERNO ABRE MÃO EM 2016 DO EQUIVALENTE A 8 CPMFS - Enquanto o governo federal tenta convencer o Congresso a aprovar o pacote fiscal para cobrir o rombo de R$ 30,5 bilhões no Orçamento de 2016, a Receita deixa de arrecadar o equivalente a nove vezes esse valor, com as chamadas renúncias tributárias.

Pressionado pela necessidade de elevar a arrecadação, o governo Dilma conseguiu reduzir o volume do gasto tributário para o próximo ano, mas analistas consideram que há espaço para mais redução —o que poderia evitar a criação de tributos, como a polêmica CPMF.

A previsão orçamentária para o ano que vem estima em R$ 271 bilhões o total que o Tesouro deixará de arrecadar com essas renúncias —isenções de tributos que o governo concede a determinados setores econômicos com o objetivo de estimular a atividade.

O valor equivale a quase cinco vezes o pacote fiscal proposto pelo governo, que inclui cortes de R$ 26 bilhões e arrecadação de até R$ 32 bilhões com a recriação da CPMF —uma das medidas que os congressistas ameaçam derrubar.

O projeto orçamentário para 2016 lista 70 tipos de gastos tributários. A lista inclui desde incentivos previstos na Constituição, como isenções a entidades sem fins lucrativos, até setores tão diversos como automotivo, Zona Franca de Manaus e desoneração de produtos da cesta básica.

As maiores renúncias, de R$ 27,6 bilhões, estão ligadas ao Simples Nacional, que reduz e simplifica tributos para micro e pequenas empresas.

Para alterar a maioria dos incentivos, contudo, o governo dependeria de apoio do Congresso, pois as mudanças precisam ser aprovadas por lei. Há exceções, como as renúncias baseadas em IPI e IOF, cujas alíquotas podem ser alteradas por decreto.

"O paradoxo é que foram gastos centenas de bilhões com renúncia e não se desonerou o que mais precisava, como as exportações. A ênfase foi no consumo imediato ou na tentativa de melhorar lucros", diz o economista José Roberto Afonso, pesquisador do Ibre (Instituto Brasileiro de Economia), da Fundação Getulio Vargas.

Os incentivos tributários cresceram desde o início do governo Dilma Rousseff.

As isenções previstas para 2015 somam R$ 282 bilhões, um aumento de 52% em relação a 2011, quando eram R$ 185 bilhões, com correção inflacionária (veja quadro).

Uma das principais mudanças adotadas pelo governo para reverter esse quadro foi a redução da política de desoneração da folha de salários, que dará um alívio de R$ 11,3 bilhões em 2016.

Especialistas ponderam que os incentivos tributários são legítimos e em alguns casos necessários, mas criticam o crescimento indiscriminado desses gastos sem controle sobre objetivos alcançados.

"Não há qualquer tipo de controle sobre os resultados produzidos. Por exemplo, a política de desoneração de folha visava a geração de empregos. Não se sabe o resultado disso, quantos empregos foram gerados e a que custo", afirma o procurador da Fazenda Nacional Gilson Bomfim, especialista em finanças públicas e tributação. (Fonte: Folha de São Paulo) 


STF VAI DISCUTIR CONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL APÓS CUMPRIDA FINALIDADE QUE A MOTIVOU - O Supremo Tribunal Federal (STF) vai       decidir se é constitucional a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação.

O tema – que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte – é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 878313, no qual se questiona a constitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, que criou contribuição, com alíquota em 10% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de demissão de empregado sem justa causa.

O relator do caso é o ministro Marco Aurélio. O recurso foi interposto por uma empresa contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que assentou a exigibilidade da contribuição social geral prevista na LC 110/2001. Segundo o acórdão questionado, não é possível presumir a perda de finalidade da contribuição para justificar o afastamento da incidência. Inconformada, a empresa recorreu ao STF sustentando que a contribuição tornou-se indevida, pois a arrecadação estaria sendo destinada a fins diversos do que, originariamente, justificou sua instituição.

A contribuição foi criada para que a União obtivesse recursos para o pagamento de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, diante da condenação à observância dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, sem que houvesse perda de liquidez do Fundo. De acordo com a recorrente, o reequilíbrio das contas foi atestado pela Caixa Econômica Federal e os valores arrecadados estariam sendo remetidos ao Tesouro Nacional.

Segundo a empresa, o quadro atual representaria perda de finalidade do tributo e desvirtuamento do produto da arrecadação. Em contrarrazões, a União afirma que a contribuição geral da LC 110/2001 é de natureza tributária e que estaria sendo utilizada para as mesmas finalidades do FGTS. Sustenta também que o recurso extraordinário não se presta ao reexame de provas. Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Marco Aurélio observou que o tema pode se repetir em vários casos.

Salientou que na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2556, o STF declarou que a contribuição é harmônica com a Constituição Federal de 1988, mas que a controvérsia atual envolve definir se, atingido o motivo para o qual foi criada, a obrigação tributária torna-se inconstitucional. Lembrou ainda que a matéria é discutida na ADI 5050. “A controvérsia, passível de repetição em inúmeros casos, está em saber se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída a contribuição social, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original”, destacou o relator. Por maioria, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Edson Fachin. (Fonte: STF)


CUNHA DEFENDE LIMITE CONSTITUCIONAL PARA A CARGA TRIBUTÁRIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, defendeu nesta sexta-feira que       seja fixado na Constituição um percentual máximo do Produto Interno Bruto (PIB) para a carga tributária. Segundo ele, a medida poderá conter propostas do governo como a recriação da CPMF, tema da PEC 140/15. “É preciso acabar com a história de que o Executivo pode ampliar os seus deficits sem limites, neste momento que o governo está propondo aumentar a CPMF e a carga tributária do País, chegando a níveis insuportáveis principalmente no período de retração econômica”, ressaltou Cunha, na abertura da edição do programa Câmara Itinerante em Goiânia (GO).

A ideia, de acordo com o presidente, é debater a proposta de cota para a tributação na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária (PEC 233/08). O texto deverá ser levado ao em Plenário no final de outubro.

Imposto agregado

O relator da reforma tributária, deputado Andre Moura (PSC-SE), reiterou que vai sugerir a substituição de vários tributos federais por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), além da unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Moura ressaltou que a reforma é “extremamente polêmica” e que “é difícil traçar um ponto comum”. Na sua avaliação, as mais de 113 PEcs que tramitam sobre o tema no       Congresso refletem a tentativa de modificar um sistema complexo, com concentração excessiva sobre o consumo. “Existem hoje 27 legislações sobre a tributação que são um verdadeiro tormento e elevam o Custo Brasil”, ressaltou.

Reforma eleitoral

Em entrevista em Goiânia, Eduardo Cunha também defendeu a manutenção da janela de 30 dias, a seis meses das eleições, para que um parlamentar possa mudar de partido sem perder o mandato. A medida foi aprovada pelo Plenário no último dia 10,       como parte da minirreforma eleitoral que está para ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Na avaliação dele, a janela deve ser a regra para que candidatos escolham por qual partido vão disputar as próximas eleições, e não a opção de políticos migrarem para novas legendas, como foi o caso de deputados federais que ingressaram na Rede.

"A Rede vai ser uma janela para que fiquem por sessenta dias e depois mudem para outros partidos, o que significa que o mundo político se adapta à regra existente. Nós tivemos o PSD de janela na legislatura passada, e passamos a ter a Rede e mais dois ou três outros partidos que estão sendo criados”, disse Cunha. “Na prática, quem se muda para esses partidos e fica neles por sessenta dias, e depois muda para qualquer partido, dribla a legislação e efetivamente não tem qualquer punição. Então, a ausência da janela leva a esses artifícios que vão contra a vontade da política."

Balanço

Cunha fez um balanço positivo da edição do Câmara Itinerante em Goiânia. “Cumprimos uma agenda extensa, que faz parte do nosso processo. Não é só o debate político sobre as matérias, mas também a convivência com a sociedade, conhecer os seus problemas, participar dos debates. O Câmara Itinerante é um conjunto de fatores, e não somente uma sessão com discursos. São ações contínuas”, explicou.

Como parte da programação em Goiânia, Cunha participou de visita ao Centro de Reabilitação e Readaptação (CRER) Dr. Henrique Santilli. O CRER é uma instituição habilitada pelo Ministério da Saúde para atuar na reabilitação de quatro modalidades de deficiências: física, auditiva, visual e intelectual. Em seus 13 anos de existência, o centro já realizou cerca de 11 milhões de procedimentos.

Além disso, o presidente da Câmara foi palestrante do Fórum Cidadania e Segurança Pública, promovido na capital goiana pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide). (Fonte: Agência Câmara Notícias)


RECEITA E PGFN DEVEM DEFENDER CIDADÃOS, E NÃO GOVERNO, DIZ DIAS TOFFOLI - Órgãos da Administração Pública como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem deixar de atuar como agentes do governo, e passarem agir como funcionários do Estado, servindo os cidadãos. A avaliação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para diminuir o que classifica de autoritarismo do Fisco perante os contribuintes.

O ministro foi homenageado no encerramento do XIX Congresso Internacional de Direito Tributário, na última sexta-feira, em evento organizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) em Belo Horizonte. Em sua palestra, ele afirmou que o problema da relação desproporcional entre a Receita e os pagadores de impostos se deve mais a uma má-gestão do que a falhas na legislação. E isso resulta em supressão do contraditório, consultas ignoradas, prazos desrespeitados — e sempre em desfavor de pessoas e empresas, ressaltou.

Nesse cenário, Toffoli apontou que as decisões do STF que reafirmaram garantias dos contribuintes se mostram ainda mais importantes. Entre elas, ele destacou a que considerou o princípio da anterioridade cláusula pétrea e proibiu a incidência de tributo sobre fato gerador anterior à publicação da norma (ADI 2.588), a que acabou com exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para interposição de recurso administrativo contra decisão da Receita (ADI 1.976), e a que estabeleceu que pessoas e empresas podem impetrar Habeas Data para ter acesso a todos seus dados fiscais (RE 673.707).

Lava jato

Antes de sua exposição, o ministro Toffoli defendeu a jornalistas as decisões do STF de desmembrar inquéritos da operação “lava jato” que não tenham conexão com as denúncias de corrupção na Petrobras, atualmente investigadas pelo Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal em Curitiba e julgadas pelo juiz federal Sergio Moro.

Tanto o MPF quanto os juízes federais de todo o Brasil têm competência para fazer investigações, analisar os fatos, e fazer a apuração necessária. Não há um juiz federal melhor do que outro. Não há PF de um estado melhor do que outra de outro estado. Não há um MPF de um estado que seja melhor do que outro de outro estado. Todos atuarão cumprindo com suas obrigações de investigar a fundo tais fatos, e, evidentemente, sob a supervisão sempre de um juiz federal que sempre terá a competência necessária, condições intelectuais e jurídicas de fazer a análise dos fatos”, garantiu.

Registro único

O presidente do TSE ainda se mostrou entusiasmado com o projeto de identidade única que está sendo conduzido pelo tribunal. A ideia é aproveitar o banco de dados da corte, de 143 milhões de eleitores, para criar um documento que substitua os diversos cadastros exigidos por órgãos federais.

Segundo Toffoli, a medida irá evitar fraudes na previdência social, no FGTS, no Bolsa Família, na Receita Federal e nos órgãos de segurança devido à identificação das pessoas por digitais, além de gerar economia aos cofres públicos pela integração de sistemas.Se o plano der certo, esse registro poderá, futuramente, incluir dados do RG e do CPF e extinguir esses documentos, informou o ministro. (Fonte: Revista Consultor Jurídico)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CABE AO MP ESTADUAL INVESTIGAR OMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE DADOS EM CARTEIRA DE TRABALHO - Cabe ao Ministério Público (MP) estadual investigar suposta prática de crime de omissão de anotação de dados relativos a contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A decisão foi tomada na análise da Petição (PET) 5084, pelo ministro Marco Aurélio. Segundo ele, não há, no caso, lesão a bem ou interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal para julgar eventual ação penal, não cabendo portanto ao Ministério Público Federal (MPF) a apuração da matéria.

Na hipótese em questão, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao MP do Estado de São Paulo (MP-SP) os autos de procedimento voltado a apurar suposta prática do delito previsto no artigo 297 (parágrafo 4º) do Código Penal. O MP estadual, então, suscitou o conflito negativo de atribuição, afirmando que incumbe ao MPF conduzir a investigação.

Define-se o conflito considerada a matéria objeto do procedimento de origem, devendo ser levados em conta os fatos motivadores da atuação do Ministério Público, salientou o relator. “Quando se trata de investigar prática de possível crime de omissão de anotação de dados relativos a contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (artigo 297, parágrafo 4º, do Código Penal), a atribuição, para qualquer ação, é do Ministério Público estadual, e não do Federal, pois inexiste lesão a bem ou interesse da União bastante a potencializar a atração da competência da Justiça Federal, o que direciona à competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar eventual ação penal”, explicou.

Com esse argumento, o ministro Marco Aurélio resolveu o conflito no sentido de reconhecer a atribuição do MP-SP para atuar no caso. (Fonte: STF)


EPAMIG É CONDENADA POR DANO SOCIAL POR DESRESPEITAR NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO - A Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar R$ 30 mil de indenização por dano social por desrespeito às normas de saúde e segurança no trabalho. O dinheiro, que normalmente é destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), deverá ser revertido para treinamento de mão de obra e em programas de saúde ocupacional de trabalhadores da região.

O recurso foi do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias e Informações no Estado de Minas Gerais (Sintappi-MG), que acusava a empresa de expor os empregados a agentes químicos, físicos e biológicos nocivos à saúde em fazendas experimentais em Minas Gerais. A empresa também foi acusada de sonegar aos trabalhadores, representados pelo sindicato, o pagamento do adicional de insalubridade correspondente.

A Epamig, por sua vez, apontou falhas no laudo técnico oficial. "O perito constatou que os empregados desempenharam atividade insalubre em razão da exposição ao agente físico ruído, mas não informou o tempo de exposição ao agente", alegou. A defesa também reclamou que foi desconsiderada a entrega de equipamentos de proteção individual (EPIs) aos empregados, e argumentou que, no mínimo, deveria ser retirado da condenação o pagamento de adicional de insalubridade durante o período de fornecimento dos equipamentos.

O juízo da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte deferiu o pagamento do adicional de insalubridade aos empregados, mas não concordou com a tese de danos morais coletivos. Segundo a sentença, não foram atingidos valores de toda uma comunidade, mas apenas de alguns empregados de determinada unidade da Epamig que não receberam o adicional de insalubridade. Para o juízo, também não houve prova de que a falta de pagamento do adicional tenha provocado qualquer comoção ou repercussão social. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região também julgou improcedente a pretensão de pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Dano social

No julgamento do recurso do sindicato na Sétima Turma, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, disse que a situação se enquadra naquela que a doutrina empresarial define como "dano social" – modalidade de dano injusto de natureza extrapatrimonial. "Ela transcende situações individuais e é amparada pela teoria da responsabilidade civil, em seu momento evolutivo mais avançado", explica.

O relator destacou que a análise do dano social envolve o delicado equilíbrio entre as diversas funções da responsabilidade civil, "sempre sob a perspectiva da preservação da empresa e da conciliação entre os múltiplos interesses que sobre ela se projetam". Segundo Vieira de Mello Filho, a gravidade e a natureza extrapatrimonial do dano social exigem que se pense na responsabilidade civil não apenas sob a ótica tradicional (compensatória), mas também sobre as funções preventiva, normativa, punitiva e equititativa. E destacou que é importante que a identificação do dano social, com suas consequências jurídicas, pressupõe a adoção de critérios consistentes. "Deve-se evitar a banalização do uso da responsabilidade civil a fim de que o instituto não resulte esvaziado", afirma.

FAT

Durante o julgamento, os ministros da Sétima Turma decidiram destinar o valor da condenação de R$ 30 mil em treinamento de mão de obra, no local base, em programas de saúde ocupacional, a serem definidos previamente entre o sindicato e o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprovado nos autos o efetivo gasto.

A Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, diz que a condenação em dinheiro pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, com participação obrigatória do Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. Mas, segundo o ministro Cláudio Brandão, como esse fundo ainda não foi criado, o dinheiro tradicionalmente é destinado ao FAT.

Segundo Brandão, a tese predominante no TST é a de que quando há pedido expresso de direcionamento da indenização ao FAT, o juiz não pode destiná-la a outro fim. No caso, porém, não houve pedido neste sentido. Nessa circunstância, o Código de Processo Civil (CPC) permite que o juiz defira qualquer tutela apta a alcançar o fim pretendido. "É preciso que haja pertinência temática entre o objeto da ação e destinação da reparação", explicou.

Brandão disse que, quando se trata de cumprimento de metas e normas  – tendo como objeto formação e treinamento, como no caso – ele tem definido destinação outra que não o FAT. Segundo sua proposta, aprovada pela Turma, o MPT terá a responsabilidade de gerir e fiscalizar o uso dos recursos, cabendo ao sindicato, juntamente com o MPT, definir  um projeto de utilização da verba. (Fonte: TST)


FINANÇAS APROVA AMPLIAÇÃO DO PAGAMENTO DE PERDAS DO FGTS - A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que amplia o pagamento das perdas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em decorrência dos planos econômicos Verão e Collor 1 e garante o ressarcimento da fatia que trabalhadores abriram mão em acordo feito em 2001.

O Projeto de Lei 1383/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), garante o pagamento da compensação a quem não firmou termo de adesão ou não entrou na Justiça cobrando o ressarcimento das perdas do FGTS.

O termo de adesão faz parte de um acordo feito com trabalhadores em 2001 (Lei Complementar 110/01). Quem aderiu, teve de abrir mão de parte do total a ser recebido (8% a 15%). Alguns trabalhadores não aderiram e recorreram à Justiça. A partir de 2007, o governo começou a realizar mutirões de audiências com a intenção de conciliar as ações judiciais.

Deságio

O relator na comissão, deputado Sílvio Torres (PSDB-SP), retirou do texto a possibilidade de os trabalhadores que firmaram acordo em 2001 buscarem ressarcimento do deságio de 8% a 15% previsto em lei, assegurando a essas pessoas o pagamento integral das perdas do FGTS.

O deputado Enio Verri (PT-PR) defendeu a mudança para a manutenção dos recursos ainda no FGTS durante o período “em que a economia passa por dificuldades” para garantir o uso para obras de infraestrutura.

O autor da proposta aceitou retirar a busca pelo ressarcimento. Segundo Hauly, porém, esses recursos já estão separados pela Caixa Econômica Federal, sem nenhuma utilização possível. “A Caixa também tem lucro nessa operação do aprovisionado, porque mantém essa reserva para devolver o recurso ao trabalhador, desde que o juiz emita o alvará”, disse.

Sílvio Torres aceitou alterar a proposta, mas ressaltou que os trabalhadores não devem ser penalizados ao se buscar resolver a crise econômica. “Devemos dar oportunidade de eles resgatarem o dinheiro que é deles”, disse, ao citar as perdas do FGTS.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em agosto de 2013. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



COMITÊ CONCLUI REVISÃO DA RESOLUÇÃO SOBRE NIVELAMENTO EM TI NOS TRIBUNAIS - O Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (CNGTIC.PJ) terminou nesta semana o processo de revisão da Resolução 90/2009, que trata do nivelamento de tecnologia da informação nos tribunais brasileiros. A partir de agora o texto tramitará em diferentes estruturas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e deverá ser votado em plenário até o final de 2015.

Em oito encontros presenciais e por videoconferência, o grupo discutiu requisitos sobre equipamentos, conexão, recursos humanos, política de priorização do Primeiro Grau, acessibilidade, certificação digital, adequação ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e ao Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), entre outros temas. De acordo com o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Marcelo Lauriano, o debate foi pautado pela experiência acumulada pelos tribunais desde 2009 na melhoria dos serviços de TI. Entre 2010 e 2015, somente o CNJ investiu cerca de R$ 500 milhões para o aperfeiçoamento da área no Judiciário.

Força de trabalho - Um dos principais avanços com a revisão da Resolução 90 foi a atualização do Anexo 1, que traz uma tabela com o quantitativo mínimo de força de trabalho para tecnologia da informação e comunicação nos órgãos do Judiciário. O grupo conseguiu corrigir distorções e estabelecer novos valores nas faixas de usuários, permitindo que cada tribunal tenha melhores condições de atender às respectivas demandas. Os cálculos levam em conta a evolução dos dados coletados no relatório Justiça em Números, cuja versão mais recente foi publicada há duas semanas pelo CNJ.

O comitê considerou o porte e as peculiaridades de cada corte para organizar a gestão de tecnologia da informação e da comunicação sem criar parâmetros que resultem em custos inviáveis e no descumprimento da resolução. A revisão também considerou as premissas dos macrodesafios do Poder Judiciário para o período 2015-2020 (Resolução 198/2014), especialmente nos itens de infraestrutura e governança de tecnologia da informação.

A partir de agora, o grupo vai iniciar a revisão da Resolução CNJ 99/2009 e da Resolução 182/2013, que tratam sobre planejamento estratégico de tecnologia da informação e comunicação e sobre diretrizes para as contratações de solução de tecnologia da informação e comunicação no Poder Judiciário, respectivamente.

Comitê – Formado por magistrados e técnicos de todos os segmentos de Justiça, o Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário tem o objetivo de diagnosticar a situação da rede informatizada do Poder Judiciário e apresentar sugestões para a uniformização e padronização desse sistema.

Criado por meio da Portaria CNJ 222/2010 e reconstituído pela Portaria 47/2014, o comitê visa estabelecer diretrizes para segurança da informação, bem como ações de nivelamento de Tecnologia da Informação e Comunicação no que se refere à infraestrutura e à capacitação em disciplinas voltadas para melhoria da Governança de TIC nos tribunais. (Fonte: CNJ)


RIBEIRO DANTAS, NOVO MINISTRO DO STJ, TOMA POSSE NESTA QUARTA-FEIRA (30) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fará nesta quarta-feira (30), às 18h, a sessão de posse do ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. A nomeação do magistrado pela presidente Dilma Rousseff foi publicada no último dia 9 no Diário Oficial da União.

O novo ministro vai ocupar vaga destinada a desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, aberta com a aposentadoria do ministro Ari Pargendler.

Dos 33 ministros do STJ, 11 são escolhidos entre desembargadores estaduais, 11 entre desembargadores federais e os outros 11 entre integrantes do Ministério Público e da advocacia. (Fonte: STJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



AM - PEQUENAS EMPRESAS DOS BAIRROS MAIS DISTANTES SÃO O PRÓXIMO ALVO DO FISCO - Com queda na arrecadação em virtude da crise econômica do País e para tentar reverter as perdas causadas pela sonegação de impostos, a partir de outubro o Governo do Amazonas vai apertar o cerco contra as pequenas empresas localizadas nos bairros mais distantes que não recolhem tributos.

Além de campanhas educativas para criar na população o hábito de pedir o documento fiscal, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) promete dificultar a vida dessas empresas, com ações que vão desde restrições no desembaraço de mercadorias até a suspensão das atividades.

De acordo com o secretário executivo de Receita da Sefaz, Jorge Jatahy, o objetivo atual da fiscalização é voltado para apurar as denúncias registradas pelos contribuintes e o próximo passo, já a partir de outubro, será intensificar as ações de campo em cima das que não emitem o documento.

Além de dificultar a liberação de mercadorias vindas de outros Estados das empresas que forem pegas sonegando, outra ação deve ser a mudança de regime tributário dessas companhias, para outro menos vantajoso e, até mesmo, realizar o lacre desses estabelecimentos, nos casos mais extremos.

Sabemos que a maioria das empresas localizadas em áreas mais centrais, incluindo os centros de compras, já se regularizou, então são as zonas mais distantes que precisam de ações mais efetivas. Os setores de vestuário, calçados, mercados, estivas e de bebidas são os que mais têm informalidade”, citou Jatahy, apontando os segmentos que estarão na mira do Fisco.

Na avaliação do governador José Melo, a intensificação no combate à sonegação de impostos deve ser priorizada principalmente pelo momento econômico do País, pois, segundo o chefe do executivo estadual, os momentos mais difíceis da crise serão em outubro, novembro e dezembro.

“(Com) a economia parando, para as contribuições e as receitas do Estado. Estou preparado para isso, tanto é que estou encaminhando uma nova reforma do governo, encolhendo mais o tamanho do governo para garantir os serviços essenciais. O pior ainda vem por aí”, declarou Melo, na entrega da premiação dos primeiros vencedores do programa da Nota Fiscal Amazonense.

Conforme o governador, a sonegação no comércio e serviços diminuiu em agosto, principalmente por causa da campanha, trazendo um equilíbrio maior nas perdas de receita ocasionadas pela baixa atividade industrial. Essas ações, de acordo com Melo, foram responsáveis por uma queda mais amena na arrecadação estadual, estimada previamente, em menos R$ 110 milhões de impostos coletados em agosto, mas que acabou se materializando em um corte de R$ 25 milhões.

Cresce adesão à Nota Eletrônica

Um balanço recente da Sefaz mostra que, no mês passado, o número de empresas emitentes da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica registrou crescimento de 13%, saltando de 5,6 mil para 6,3 mil empresas. No período, 700 novos estabelecimentos passaram a expedir o documento fiscal. Houve, ainda, um aumento de 14% na quantidade de notas eletrônicas emitidas, o que representou 1,8 milhão a mais de documentos fiscais em relação ao mês de julho.

Ainda temos muitas pessoas sonegando. Esse espaço que vamos tentar reaver, com a fiscalização ordinária. Estamos criando um grupo tarefa (Secretaria de Inteligência, Secretaria de Segurança Pública e Sefaz) para atuar de forma mais efetiva em cima dos sonegadores, com isso vamos tentar reaver esse espaço e, no Natal, mesmo em crise, há um certo respiro”, disse o governador.

O economista e deputado estadual Serafim Correa (PSB) explicou que nem todos os produtos são tributados na entrada e que a sonegação não está presente apenas nos microempresários. “O preço usado na base de calculo é o da última venda, o mais alto, então, embora o produto tenha sofrido tributação na entrada, a base de calculo é a ultima venda e aí que se tem o espaço para o sonegador. Não há, também, uma distinção, tanto entre os grandes quanto entre os pequenos empresários há sonegadores”, disse.

A receita sofreu uma queda de 5,2%, de janeiro a agosto, comparado com o igual período de 2014. A arrecadação de impostos chegou a R$ 5,4 bilhões, cerca de R$ 300 milhões a menos do que o acumulado no intervalo em 2014. (Fonte: D24am)


MS - SETOR PRODUTIVO DISCUTE COM GOVERNO DO ESTADO PLANO DE EQUILÍBRIO FISCAL - Os presidentes da Fiems, Sérgio Longen, da Fecomércio-MS, Edison Araújo, da Famasul, Mauricio Saito, e da Faems, Alfredo Zamlutti, além do superintendente do Sebrae/MS, Cláudio Mendonça, reuniram-se, nesta sexta-feira (25/09), no Edifício Casa da Indústria, em Campo Grande (MS), com os secretários estaduais Eduardo Corrêa Riedel (Governo e Gestão Estratégica) e Jaime Verruck (Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico) para tratar do projeto que foi apresentado pelo Governo do Estado nesta semana na Assembleia Legislativa e que prevê a elevação de tributos.

Durante a reunião, foram discutidas alternativas para equilibrar a necessidade fiscal do Estado com as dificuldades que o setor produtivo está enfrentando neste ano diante da pesada carga tributária imposta pelo Governo Federal. “Nós queremos demonstrar a nossa preocupação com a sobrevivência da produtividade em nosso Estado, caso haja mais esse aumento de impostos. Os empresários já estão em sérias complicações para absorver esses últimos aumentos. Por isso, estamos realizando diversos estudos, em todas as áreas, para encontrar consenso nessas ações e o setor produtivo não sair prejudicado”, afirmou o presidente da Fiems, Sérgio Longen.

Conforme as lideranças da indústria, comércio e agropecuária, existem diversas propostas hoje que procuram buscar esse equilíbrio entre o Governo e o setor produtivo. “É um momento de diálogo entre todos os lados e isso é muito importante. As propostas que estamos desenhando são baseadas na necessidade de cada setor para que não sejam ainda mais penalizados com o ajuste fiscal que o Governo Federal já impôs. O comércio já enfrenta muitas dificuldades com a pesada carga tributária e a queda nas vendas não suportando mais aumento de impostos”, afirmou o presidente da Fecomércio-MS, Edison Araújo.

Já para o presidente da Famasul, Mauricio Saito, calcular os impactos de qualquer aumento de impostos é fundamental para o equilíbrio dos setores empresariais. “Fazendo esses cálculos antes de aprovar qualquer medida, conseguimos sentar com os representantes do Governo, expor nossas preocupações e chegar a um acordo entre todos. Hoje, o setor agropecuário enfrenta sérias dificuldades, principalmente, em relação aos preços dos produtos”, afirmou. Na avaliação do presidente da Faems, Alfredo Zamlutti, o setor comercial está preocupado com a perda de competitividade provocada pelo aumento de impostos. “Essa é uma demanda antiga das associações comerciais”, declarou.

O secretário Eduardo Riedel Eduardo apresentou os números do Estado e as dificuldades para encontrar um equilíbrio fiscal e as demandas do setor produtivo. “Vamos levar ao governador Reinaldo Azambuja os pleitos da indústria, comércio e agropecuária para que possam ser estudados pela equipe econômica do Estado. Ainda é prematuro falar em números e percentuais, mas vamos sentar para analisar detalhadamente as necessidades e propostas em conjunto do setor empresarial e, assim que o Governo tiver uma posição, vamos novamente nos encontrar para debater”, confirmou.

Segundo o secretário Jaime Verruck, o Governo do Estado considera fundamental o debate entre as categorias. “Nesse momento delicado da economia em todo país, é muito importante saber da realidade de cada setor para tomar decisões”, opinou. Os representantes do setor produtivo saíram do encontro otimistas nas respostas do Governo para poderem avançar nas negociações com a Assembleia Legislativa.

Aumentos

O Governo do Estado apresentou na Assembleia Legislativa um pacote de medidas fiscais, que prevê, basicamente, a elevação de 25% para 27% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das bebidas alcoólicas, de 17% para 20% nos refrigerantes e cosméticos e de 28% para fumos, cigarros e produtos derivados.

Com relação ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), os imóveis cujos valores não ultrapassam R$ 30 mil serão isentos do pagamento do tributo. A alíquota para imóveis de até R$ 300 mil será de 2%. Entre R$ 300 mil e R$ 600 mil o imposto será de 4% e 6% para os imóveis avaliados até R$ 800 mil. Acimadeste valor a taxa será de 8%.

O pacote ainda dispõe sobre a cobrança de ICMS nas entradas de mercadorias ou de bens importados do exterior por pessoas físicas ou jurídicas, mesmo não sendo contribuinte habitual desse imposto, e a instituição do ICMS sobre as operações e prestações interestaduais. Neste caso, a intenção é garantir o crédito tributário, a proposição determina que o transportador é o responsável solidário pelo pagamento do imposto, em relação aos bens que forem entregues no Estado sem a comprovação do pagamento do ICMS, nas hipóteses em que o tributo deva ser pago antes ou no momento da entrada no Mato Grosso do Sul.

Além disso, está previsto possibilitar que as inconsistências nas informações prestadas ao Fisco, pelo sujeito ou terceiro, resultantes de omissões ou equívocos sejam saneadas espontaneamente pelo próprio sujeito passivo, desde que tenha sido previamente avisado pelo Fisco. Com as alterações, o sujeito passivo poderá ficar submetido apenas à multa moratória. Desta forma, o Tesouro Público receberá os débitos de ICMS. (Fonte: Acrítica.net)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



GOIÂNIA/GO - 30 MIL PESSOAS DEVEM PARTICIPAR DE MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL - Preocupado com uma dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em seu nome, o agropecuarista Valdemar Gitirama, de 68 anos, saiu de Corrente, no Piauí, para resolver uma dívida relacionada ao tributo. Ele vendeu uma casa que mantinha em Goiânia a um terceiro, mas o imóvel, financiado, ainda estava no seu nome. A dívida, de R$ 7 mil, inquietou Valdemar, que não hesitou em rodar os 1.050 quilômetros que separam Goiânia de sua cidade natal para resolver o problema.

O agropecuarista foi um dos primeiros contribuintes a participar do Mutirão de Negociação Fiscal de Goiânia, que foi aberto oficialmente nesta segunda (28/9) e prossegue até o dia 4 de outubro, das 8h às 18h, no Parque Agropecuário da capital de Goiás. "A dívida já passou para o nome dele, isso já é um alívio", comemorou Valdemar Gitirama. "Agora volto tranquilo para o Piauí. Tem gente que corre de dívida. Eu corro para pagar", afirmou.

Outro contribuinte que conseguiu um bom desconto foi Laisla Mayara Lopes Marciano, de 27 anos. Ela devia IPTU há 12 anos em razão de dificuldades financeiras. Agora, com o dinheiro resultante da venda de uma moto, ela recorreu ao Mutirão de Negociação Fiscal para quitar a dívida. Economizou, com isso, R$ 1,5 mil. "Nessa crise, esse dinheiro faz muita diferença. Agora vamos ter uma vida mais estável", disse.

Descontos - Assim como Valdemar e Laisla, outros 30 mil contribuintes deverão recorrer ao Mutirão para quitar suas dívidas com a Prefeitura de Goiânia, onde poderão desfrutar de benefícios como até 80% de desconto sobre multas e juros. A iniciativa é parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e realizado em parceria com a Prefeitura de Goiânia e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

A expectativa é que entre R$ 80 milhões e R$ 100 milhões sejam arrecadados pelo governo municipal nos sete dias de Mutirão. De acordo com o secretário de Finanças de Goiânia, Jeovalter Correia cerca de 400 mil contribuintes estão em débito com a Prefeitura – que estima uma dívida total de R$ 5,5 bilhões. Pelo menos 200 mil processos de execução fiscal já foram ajuizados contra os devedores.

A ideia é negociar com esse contribuinte para que ele acerte suas contas com a Prefeitura. A demanda do município é grande e ele precisa desse recurso para fazer face a essa demanda”, ressaltou o secretário Correia.

Já o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, destacou, na abertura do Mutirão, os múltiplos atores que serão beneficiados pela inciativa. “Os mutirões fiscais são benéficos por contemplarem a solução de problemas em três áreas distintas: o cidadão e as empresas obtêm sua certidão negativa de débito, o Judiciário reduz o número de execuções fiscais, área de grande congestionamento de processos, e o município recupera seu crédito público”, afirmou.

Impostos - No Parque Agropecuário serão negociadas dívidas, ajuizadas ou não, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de outros débitos com a Prefeitura, como aqueles administrativos. Os valores poderão ser parcelados. No total, 80 servidores do TJGO e da Prefeitura de Goiânia farão o atendimento ao público em 55 guichês montados no Parque. (Fonte: CNJ)