Ano V – 1077, segunda-feira, 28/09/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



MULTA PARA QUEM JOGAR LIXO NA RUA PODE SER ADOTADA EM TODO O PAÍS- A cobrança de multa de quem jogar lixo em via pública, já adotada em algumas cidades, como no Rio de Janeiro, pode passar a valer em todos os municípios e no Distrito Federal. A prática está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013, que integra pauta da reunião de terça-feira (29) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O projeto modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) para explicitar a proibição de descarte irregular de lixo em via pública e para determinar que os municípios e o Distrito Federal devem fixar multas para quem descumprir a regra, além de regulamentar a forma correta de descarte de resíduos sólidos.

O relator na CMA, senador Jorge Viana (PT-AC), apresentou voto favorável à proposta, apresentada pelo ex-senador Pedro Taques. Para Jorge Viana, “sanções pecuniárias ainda são ações pedagógicas e preventivas necessárias para se evitar condutas indesejadas”. Ele considera que o projeto contribuirá para educar a população com relação ao correto descarte dos resíduos sólidos.

A matéria será votada em decisão terminativa na CMA.

Hospitais

Também está na agenda substitutivo ao PLS 92/2014, que obriga hospitais e clínicas privados a disponibilizar ao consumidor tabela com os preços de serviços, consultas, terapias, exames, procedimentos e medicamentos.

A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), modificou o texto original, do ex-senador Jayme Campos, para determinar que a regra se restringe à assistência ambulatorial, diagnósticos, terapias e atendimento odontológico, mas não se aplica a atendimento de emergência e não é extensiva a atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou custeados por plano privado de assistência à saúde.

A pauta da CMA, composta de 13 proposições, inclui ainda o PLS 445/2015, que obriga dono de supermercado a higienizar carrinhos disponibilizados a clientes e também dono de lan houses a manter limpos mouses de computadores usados pelos clientes. A regra pode ser incluída no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990), conforme prevê o projeto apresentado por Marcelo Crivella (PRB-RJ), e não será restrita a esses dois tipos de objetos, alcançando todos os equipamentos e utensílios disponibilizados ao consumidor no fornecimento de um produto ou serviço.

A CMA se reúne a partir das 9h30, na sala 6 da Ala Nilo Coelho,  no Senado. (Fonte: Fenacon)


TARIFA BANCÁRIA SUBIU NOVE VEZES MAIS QUE A INFLAÇÃO- As tarifas cobradas pelos oito maiores bancos do país nos últimos três anos cresceu até 169%, percentual 8,6 vezes superior à inflação para o mesmo período, mostra a associação de consumidores Proteste.

O levantamento comparou as tarifas das cestas informadas nas tabelas das próprias instituições bancárias. O maior aumento foi na cesta Exclusive Fácil (antiga Conta Fácil Bradesco Super) do banco Bradesco, que em 2013 custava R$ 23 mensais, e no próximo mês passará a custar R$ 61,90. O consumidor terá um custo anual de R$ 742,80, ou seja, R$ 466,80 a mais que em 2013.

No levantamento, também foram encontrados pacotes de serviços com valores de até R$ 74 mensais, como o cobrado pelo banco Santander na cesta de serviço Van Gogh Max. O custo anual do pacote soma R$ 888.

A pesquisa verificou tarifas dos bancos Banrisul, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Citibank, HSBC, Itaú e Santander. A Proteste lembra que os bancos têm obrigação de divulgar o valor de todas as tarifas e taxas cobradas, além de deixar claro quais serviços estão inclusos nos pacotes oferecidos.(Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CONTRATO DE EXPERIÊNCIA DE EMPREGADO QUE TRABALHOU MAIS DE SETE ANOS NA MESMA EMPRESA É CONSIDERADO INVÁLIDO-A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa paranaense Comtrafo Indústria e Comércio de Transformadores Elétricos Ltda. contra decisão que anulou o contrato de experiência firmado com um empregado que já havia trabalhado para ela por mais de sete anos num primeiro contrato de trabalho.

A nulidade foi determinada pelo juízo da Vara do Trabalho de Cornélio Procópio e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Após trabalhar por mais de sete anos na empresa como auxiliar geral/marceneiro, o trabalhador foi recontratado na função de auxiliar de linha de produção. O primeiro contrato vigeu no período de junho de 2001 a setembro de 2008, e o segundo de dezembro de 2008 a março de 2009, exatamente por 90 dias, como contrato de experiência, no entendimento da empresa. Para o Tribunal Regional, não é razoável conceber que, depois de tanto tempo na empresa, o empregado fosse recontratado na modalidade de "contrato de experiência", independentemente de ser em função diversa.

Em recurso para o TST, a Comtrafo alegou que não há lei que proíba a contratação por prazo determinado (contrato de experiência) de empregado que já tenha trabalhado anteriormente na empresa. Na sua avaliação, essa modalidade de contrato se justifica porque na primeira contratação ele desempenhou função diversa da exercida na recontratação, não havendo, assim, como saber se iria ou não se adaptar ao novo posto. 

A relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou que o entendimento do TST é o de que, quando a empresa já teve a oportunidade de aferir as aptidões do empregado, durante prestação de serviços anterior, o contrato de experiência perde sua natureza, passando à regra geral do contrato por tempo indeterminado. "Não é possível que o trabalhador seja contratado pela mesma empresa, mediante contrato de experiência, ainda que para função diversa, uma vez que ela já tinha conhecimento das suas aptidões e capacidades, não justificando assim a contratação a título de experiência", afirmou.

A relatora concluiu que não houve as alegadas violações apontadas na decisão regional pela empresa, em relação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 443, parágrafo 2º, alínea "c", da CLT.

A decisão foi unânime.(Fonte: TST)


BRIGA NO AMBIENTE DE TRABALHO AUTORIZA JUSTA CAUSA-Um ajudante de produção procurou a Justiça do Trabalho para tentar reverter a justa causa aplicada a ele após se envolver em uma briga com um colega de trabalho. Afirmou que sempre foi empregado exemplar e nunca havia recebido qualquer advertência por ato de indisciplina. No seu modo de entender, a empresa fornecedora para segmentos de autopeças deveria ter observado a gradação da pena. Ou seja, deveria ter aplicado pena mais branda antes de se valer da pena máxima, que é a justa causa.

No entanto, a 10ª Turma do TRT de Minas, que apreciou o recurso do trabalhador, decidiu manter a sentença que rejeitou a pretensão. Conforme observou a desembargadora relatora, Deoclecia Amorelli Dias, em uma das últimas sessões de que participou na Turma antes de se aposentar, o próprio reclamante confessou na petição inicial que agrediu fisicamente o ex-colega de serviço. A magistrada não acatou a tese de legítima defesa apresentada por ele.

"A legítima defesa pressupõe uma agressão grave ao ponto de colocar em risco a integridade física da vítima, o que não se verificou na espécie", explicou. No caso, o próprio reclamante relatou que recebeu um chute do ex-colega e revidou a agressão com outro chute. A conduta foi repudiada pela relatora, para quem o correto teria sido o autor levar ao conhecimento do superior hierárquico que havia sido agredido, para que este tomasse as providências devidas.

"O ambiente de trabalho não é local para discussões e troca de agressões físicas, independentemente de quem tenha sido o causador da briga, consubstanciando tal ato em autêntico desrespeito ao contrato de emprego, que requer urbanidade e bom comportamento do empregado", advertiu a magistrada, considerando desnecessária existência de penalidade anterior para legitimar a justa causa no caso.

"Um único ato, constante de troca de agressões físicas no ambiente laboral é motivo grave o suficiente para gerar o rompimento do pacto laboral por quebra imediata da confiança indispensável à sua manutenção", finalizou, negando provimento ao recurso.

A falta praticada pelo trabalhador foi enquadrada no artigo 482, "j", da CLT, que caracteriza como justa causa para a rescisão do contrato pelo empregador o "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem". (Fonte: TRT da 3ª Região)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO FOCAM EM METAS DE JULGAMENTO DO CNJ-  Os Juizados Especiais de Mato Grosso estão trabalhando com foco nas metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2015. De janeiro a agosto, as unidades judiciárias especiais cumpriram 79,53% da Meta 1, que prevê o julgamento de mais processos que os distribuídos, e 89,06% da Meta 2, de julgamento dos processos mais antigos. Os números foram divulgados nesta sexta-feira (25/9) e marcam o início das comemorações da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado (CGJ-MT) pelos 20 anos da Lei 9.099/1995, que instituiu os juizados no país.

Os números são bons, resultado do esforço e empenho de todos. Esperamos atingir a plenitude da meta, que é de 100%. Para isso, na capital estamos intensificando os trabalhos com mutirões de arquivamento, incremento da força de trabalho com juízes leigos e conciliadores, e cooperação dos juízes substitutos em atividades como a elaboração de atos judiciais”, afirmou a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Erotides Kneip.

A corregedora acrescentou que os 92 juizados especiais do estado serão correicionados pela CGJ-MT a partir de outubro. “Começamos pelo Juizado do Cristo Rei, em Várzea Grande, e logo mais estenderemos para os demais. Todas as unidades passarão pela correição física ou virtual, facilitada pela inclusão de novos indicadores no Projudi. E isso certamente fará com que cumpramos mais rápido a meta”, defendeu.

Apesar da Lei 9.099 ter sido publicada em 26 de setembro de 1995, os juizados especiais existem há 22 anos em Mato Grosso. O estado foi pioneiro e, enquanto em outras regiões se faziam apenas mediação e conciliação, os Juizados Especiais mato-grossenses já atuavam em julgamentos. Para Maria Erotides, os juizados vieram para descomplicar a Justiça comum. “O maior pecado da justiça brasileira é o formalismo e o Juizado Especial veio para acabar com isso. Ele veio para trazer a justiça de forma bastante transparente”, destacou a corregedora.

Vocacionados - Para a ela, há muito que se festejar com o aniversário da lei. “Em primeiro lugar, temos que comemorar o elemento humano. Temos juízes completamente vocacionados, que amam o contato com o povo e que zelam por uma Justiça célere e descomplicada. Devemos comemorar também a agilidade dos juizados e o trabalho das turmas recursais que chegaram a julgar 8 mil recursos em menos de 60 dias. Por último, temos que celebrar o fato de a população acreditar cada vez mais na Justiça em virtude da atuação dos juizados”, argumentou.

De acordo a corregedora, atualmente tramitam na justiça especial cerca de 300 mil processos, o equivalente a um terço de todos os processos no 1º grau. “Nosso maior desafio é zerar esse estoque e fazer com que as audiências sejam realizadas mais próximas da data de ajuizamento da ação. Com o trabalho desenvolvido pelo Conselho de Supervisão, a população pode esperar um juizado absolutamente em dia, atendendo imediatamente às proposições que chegam. Isso é absolutamente possível”, garantiu Maria Erotides.

Redescobrindo os juizados – A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso e o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais estão programando um evento para 9 de outubro, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em celebração aos 20 anos da Lei 9.099/1995. A ação faz parte do Programa Redescobrindo os Juizados Especiais, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).(Fonte: CNJ)


JUDICIÁRIO REFORÇA INICIATIVAS PARA REDUZIR AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL- O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) assinou, em conjunto com o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) e o Ministério Público de Contas (MPC-ES), na sexta-feira (25/9), ato recomendatório conjunto que estabeleceu o fim deste ano como prazo final para as prefeituras realizarem as cobranças extrajudiciais de forma mais efetiva. Atualmente, mais de 30% das ações de primeiro grau são sobre o tema. O ato já havia sido assinado em abril de 2013, mas os órgãos competentes sentiram a necessidade de reforçar o tema, colocando o ano de 2015 como prazo final para a efetivação das medidas de cobrança.

Em nome do TJES, assinou o termo conjunto o desembargador Carlos Simões Fonseca. O TCES foi representado pelo conselheiro Domingos Augusto Taufner; e o MPC-ES, pelo procurador- geral Luiz Henrique Anastácio.  O ato recomendatório não tem caráter punitivo, porém é um alerta para as prefeituras, diante da urgência do tema.

Além da assinatura do Ato, a desembargadora Janete Vargas Simões, coordenadora dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em companhia do juiz Anselmo Laghi Laranja, esclareceram aos presentes como as ações de execução fiscal congestionam e encarecem a Justiça Estadual. “Esses casos dificilmente terminam com o pagamento efetivo, sem falar que a manutenção de um processo desses custa, em média, R$ 2 mil por ano”, relatou.

A magistrada destacou também que o TJES, por meio do Cejusc, está à disposição dos prefeitos para a realização de mutirões que busquem a cobrança das dívidas ativas. Coube ao juiz Anselmo Laghi Laranja apresentar os dados alarmantes das ações de execução fiscal. De acordo com o magistrado, existem ações que cobram dívidas de R$ 50,00, ao passo que a tramitação de um processo pode levar nove anos ao custo de quase R$ 20 mil. “Depois de todo o processo, em apenas 0,2% dos casos é possível enviar a leilão os bens das pessoas em dívida”, destacou.

Descongestionamento - Para mudar esse cenário, o magistrado reforçou as três medidas já destacadas em 2013: a implementação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) extrajudicial e a dispensa da cobrança de CDA de pequeno valor. Com a adoção dessas medidas na 1ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória, a taxa de congestionamento de processos caiu de 92% para 65% em 2015.

Como exemplo, foi exposta a situação do município de Vitória, que já adota o sistema. Em 2013, a capital negociou 3.098 CDAs e recuperou R$ 9 milhões. Já em 2014, com a adoção das medidas citadas, foram mais de nove mil CDAs negociadas e o valor de recuperação chegou a R$ 45 milhões. Nos oito primeiros meses deste ano, as negociações chegaram a 7.930 CDAs e resultaram no retorno de R$ 15 milhões aos cofres públicos.(Fonte: CNJ)


2º QUINZENA PERNAMBUCANA DE CONCILIAÇÃO EM APOIO AO IDOSO COMEÇA NA PRÓXIMA QUINTA (1º/10) - A 2ª Quinzena Pernambucana de Conciliação em Apoio ao Idoso começa nesta quinta-feira (1º/10). O evento, que termina no dia 16 de outubro, será promovido na Central dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, localizado na Avenida Mascarenhas de Moraes, nº 1919, no bairro da Imbiribeira. Serão agilizados 495 processos que envolvem cidadãos com 60 anos ou mais. A mobilização integra a Política de Valorização do Idoso do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e faz parte das ações que marcam os 20 anos da Lei dos Juizados Especiais (Lei Federal nº 9.099/95).

Os processos a serem julgados no evento são provenientes do 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo. A unidade judiciária foi inaugurada no dia 9 de setembro de 2015, em substituição ao Juizado do Idoso, concentrando por essa razão mais ações de pessoas com 60 anos ou mais.

Após essa mudança, os processos que envolvem idosos passaram a ser julgados em todos os 23 Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo (JECRCs), aumentando a capacidade de julgamento e de realização das audiências que envolvem esse segmento da população, que passou de 12 para 130 audiências por dia.

Na 2ª Quinzena Pernambucana de Conciliação em Apoio ao Idoso, a Central dos Juizados realizará cerca de 50 audiências por dia, com demandas cíveis e de relações de consumo, que não exigem a mesma formalidade da Justiça Comum e nem representam despesas para as partes do processo.

Entre as demandas resolvidas por meio da conciliação estão indenizações de qualquer natureza, acidentes de trânsito, danos morais decorrentes de relação de consumo e perdas e danos causados por um produto ou serviço.

A realização do evento compõe a Política de Valorização do Idoso, lançada pelo TJPE no dia 9 de setembro. A iniciativa tem como objetivo agilizar e tornar mais eficiente a prestação jurisdicional às pessoas com 60 anos ou mais, mitigando a vulnerabilidade desse segmento populacional, nos termos do que prevê o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003 e suas alterações).(Fonte: TJPE)


ASSUNTOS ESTADUAIS



SC –IPVA DE VEÍCULOS COM FINAL 9 DEVE SER PAGO ATÉ QUARTA-FEIRA, 30 - Após o prazo, o imposto será cobrado com multa. A quitação é um dos requisitos para o licenciamento do veículo.

Proprietários de veículos com placa final 9, que não optaram pelo parcelamento do IPVA 2015, tem até a próxima quarta-feira, 30 de setembro, para quitar sua obrigação em cota única, sem multa. O prazo para parcelamento do imposto terminou no dia 10 de setembro. Quem tiver veículo com placa final zero já deve programar o pagamento do IPVA, cujos prazos começam a vencer no dia 10 de outubro.

A SEF, responsável pelo recolhimento do imposto, lembra que os vencimentos dependem do final da placa do veículo, mas os contribuintes podem antecipar o pagamento a qualquer momento. A guia de pagamento, taxas, multas e seguro DPVAT podem ser emitidos na internet e paga nas agências bancárias conveniadas: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, Sistema Bancoob/Sicoob, HSBC, Sicredi e Cecred.

A quitação é um dos requisitos para licenciar o veículo. O não pagamento também implica em Notificação Fiscal, com multa de 50% do valor devido, mais juros SELIC ao mês ou fração. Para saber qual o valor do IPVA do seu carro, acesse a tabela disponível no site da Secretaria da Fazenda http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/diat/valores-e-prazos-tabelas. (Fonte: Sefaz-SC)


MT - SEFAZ MT E SINDICATOS ALERTAM SOBRE GOLPE- A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT) e os sindicatos que representam os servidores fazendários alertam a sociedade sobre um golpe que ocorre praticamente todo ano em Cuiabá envolvendo o nome da secretaria ou das entidades de classe. O último aconteceu no dia 20 de setembro (domingo), data de um suposto “almoço beneficente” promovido pela Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais, instituição que nem existe, com apoio da SEFAZ. O convite para o evento, que seria realizado na Associação dos Médicos, foi vendido a R$ 50,00, e quem comprou se decepcionou ao chegar ao local e descobrir que tudo não passava de um golpe.

Segundo uma das vítimas, que procurou o Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (SIPROTAF) na segunda-feira (21.09), um grupo de pessoas esteve na Central de Abastecimento de Cuiabá, no Distrito Industrial, para vender o convite. Além de comprarem as entradas, muitos comerciantes doaram alimentos para o almoço. A vítima contou que antes de irem pessoalmente ao local os golpistas entraram em contato por telefone se identificando como fiscais de tributos e pedindo dinheiro e doações. “Os comerciantes agiram de boa fé, pensando que estavam doando para a SEFAZ”.

O secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, enfatizou que a Secretaria não recolhe dinheiro ou mercadoria da população para qualquer tipo de evento e nem autoriza ninguém a fazê-lo. E que se alguém for procurado em nome da SEFAZ pedindo qualquer coisa a pessoa deve chamar a Polícia Militar imediatamente, pois se trata de crime de estelionato.

Desde segunda-feira, o presidente do Siprotaf, Leovaldo Antônio Aparecido Duarte, tem sido procurado por diversas vítimas sobre providências a serem tomadas. Ele tem orientado as pessoas que procurem a delegacia mais próxima e registrem um boletim de ocorrência. “As pessoas que compraram os convites são as que mais podem colaborar com a polícia, já que tiveram contato com os golpistas”.

Já o presidente do Sindicato dos Fiscais dos Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINDIFISCO), Ricardo Bertolini, afirmou que as festas de confraternização realizadas pelo sindicato são custeadas pela entidade e que não pede ajuda de nenhum tipo para a população. Bertolini acusou os golpistas de antiéticos e criminosos e disse que as pessoas devem estar atentas a esse tipo de golpe.

Dois anos atrás

Há dois anos um caso idêntico foi registrado pelo SIPROTAF. Na ocasião, um grupo de pessoas estava vendendo convites para um almoço beneficente promovido por supostos fiscais de tributos na Associação dos Médicos. Na época, o valor do convite era R$ 25,00. O golpe foi descoberto antes do evento, que estava marcado para ocorrer dia 3 de julho de 2013.(Fonte: Sefaz-MT)


SP - SECRETARIA DA FAZENDA FISCALIZA CONTRIBUINTES OMISSOS DE EFD-A Secretaria da Fazenda realizou a operação Omissos EFD para fiscalizar empresas que emitiram Nota Fiscal eletrônica (NF-e) sem transmitir ao Fisco a Escrituração Fiscal Digital (EFD), documentação obrigatória para todos os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) desde janeiro/2014.  Os alvos foram 218 empresas que não cumpriram a obrigação acessória e apresentavam valor elevado de ICMS destacado nos documentos fiscais. A ação mobilizou 200 agentes fiscais de rendas das 18 delegacias regionais tributárias do Estado de São Paulo.

De acordo com o balanço fechado da operação realizada no período de julho a setembro, dos 218 alvos fiscalizados, 104 se tratavam de empresas de fachada utilizadas para emissão de “notas frias”. Estes contribuintes tiveram a inscrição estadual cassada, ficando impedidos de emitir notas fiscais eletrônicas. Dos 114 contribuintes restantes, 54 regularizaram sua situação junto ao Fisco, entregaram as EFDs exigidas e reconheceram débitos de ICMS a recolher no valor de R$ 70 milhões.

A Fazenda poderá lavrar autos de infração e imposição de multa contra as 60 empresas que permanecem irregulares. O valor da penalidade corresponde a 1% de todas as operações do mês apenas pela falta de cumprimento de obrigações acessórias. Esses estabelecimentos também poderão passar por uma auditoria completa para apuração do valor de ICMS sonegado.

Os contribuintes fiscalizados na operação Omissos foram selecionados por seu grande porte, pelo volume de movimentação de mercadorias e pelo alto valor de ICMS destacado em notas fiscais eletrônicas de valores que superam R$ 50 mil nos meses de omissão da EFD dentro do período de 2009 a 2015. As empresas são dos segmentos metalúrgico, máquinas e equipamentos, têxtil e confecções, alimentos, plásticos e borracha, químico e petroquímico, eletroeletrônicos, farmacêutico e perfumaria, madeira, móveis e papel, armazéns gerais e transportes, automotivo, minerais não metálicos, bebidas, comunicações e fumo.(Fonte: Sefaz-SP)


RS - PRIMEIRA FASE DO REFAZ 2015 ARRECADA R$ 315 MILHÕES- A primeira etapa do Refaz 2015 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento) fechou com R$ 315 milhões de arrecadação por parte das empresas que optaram por quitar suas dívidas de ICMS. Ao todo foram negociados 4.921 débitos do imposto, incluindo ainda outros R$ 700 milhões de parcelamentos. Com estes resultados obtidos no período, que oferecia os maiores descontos aos contribuintes em dívida, a Receita Estadual elevou para R$ 400 milhões a meta de recolhimento durante o período de adesão ao Refaz apenas na modalidade de quitação.

Na próxima fase do programa, as empresas da categoria geral terão descontos de 75% nas multas e de 40% de abatimento nos juros. Esta modalidade vai até 30 de outubro e podem aderir ao Refaz 2015 os devedores de ICMS tanto em cobrança administrativa, quanto judicial, em relação aos créditos tributários vencidos até 31 de julho de 2015. Para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, a quitação segue com os mesmos benefícios da etapa inicial: 100% de dedução no valor de multas.

Desde o lançamento do Refaz 2015 até a última quinta-feira (24), a Receita Estadual fez mais de 6 mil contatos com devedores do ICMS. O uso das ferramentas de Tecnologia da Informação serviu para identificar os contribuintes com maior potencial de pagamento, através da montagem de cestas de cobrança.

O subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich dos Santos, destaca também a importância da modernização dos sistemas de atendimento. Dos 4.921 débitos quitados ou parcelados, 80% foram efetuados pelos próprios contribuintes via internet, enquanto apenas 20% precisaram de atendimento presencial nas delegacias regionais da Receita Estadual ou na Procuradoria Geral do Estado (PGE)

Duas opções de parcelamento

Já para os contribuintes interessados em parcelar seus débitos, o Refaz prevê duas modalidades: com uma parcela inicial mínima de 15% sobre o saldo da dívida (já atualizada com o desconto igual ao da quitação integral nesta data). Nestes casos, o desconto das multas será de acordo com o número das prestações (que podem ser em até 120 vezes) e da data de adesão. Quanto menor o número de parcelas, maior a redução das multas.

Para as empresas que optarem pelo parcelamento sem o valor mínimo de entrada, os descontos seguem a mesma lógica de proporcionar maior desconto nos prazos mais curtos. No entanto, nesta modalidade, a possibilidade de parcelar em até 120 meses é restrita aos contribuintes do Simples Nacional.

SERVIÇO- Quem pode aderir ao REFAZ 2015?Toda e qualquer empresa com dívida de ICM/ICMS e multa formal com vencimento até 31 de julho de 2015. A formalização do pedido de ingresso no Programa implica o reconhecimento dos débitos fiscais. - Pode ingressar no REFAZ 2015 quem já tem outros parcelamentos?É possível aderir mesmo para quem já tenha participado de outros parcelamentos (Ajustar, Em Dia 2012, Em Dia 2013 e Em Dia 2014) ou mesmo em fase de cobrança administrativa ou judicial (nestes casos, a adesão representará desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal nos processos judiciais e de impugnações e recursos nas cobranças administrativas). - Onde fazer a adesão ao REFAZ 2015?Diretamente nas Delegacias Regionais da Receita Estadual ou via internet, inclusive para créditos em cobrança judicial. - Como proceder para maiores informações?Todas as informações sobre o Refaz 2015, incluindo a realização de simulações e o enquadramento de débitos, estão disponíveis na internet, no endereço www.sefaz.rs.gov.br. (Fonte: Sefaz-RS)