Ano V – 1076, sexta-feira, 25/09/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E FGTS SÃO ISENTOS DA CPMF - As transações bancárias feitas pela população de baixa renda não serão taxadas com a CPMF de 0,20% proposta pelo governo. A isenção será dentro de limites futuramente definidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central. A medida, que faz parte do pacote fiscal para aumentar a receita da União em 2016, foi encaminhada pelo governo ao Congresso na última terça-feira.

De acordo com o vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, Enio Verri (PT-PR), a ideia inicial é isentar trabalhadores que recebam até um salário mínimo (R$ 788), mas esse limite deverá ser ampliado por emendas ao texto original. “Vamos propor que a faixa de isenção seja para quem ganha até três salários mínimos (R$ 2.364)”, disse o deputado.

Além disso, segundo a Lei 9.311/96, que regulamenta a CPMF, as movimentações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Participação PIS/Pasep e o saque do valor do benefício do seguro-desemprego não terão o acréscimo da taxa.

Na madrugada de ontem o Congresso Nacional manteve veto da presidenta Dilma Rousseff a 26 de 32 projetos aprovados pela Câmara dos Deputados com auemnto dos gastos da União. Entre os vetos mais polêmicos, está o texto que acabou com o fator previdenciário. Dilma havia vetado a decisão e apresentado a Medida Provisória 676/15, com a Fórmula 85/95 para a aposentadoria. Se este veto tivesse sido derrubado, o gasto seria de R$ 132 bilhões até 2035, segundo cálculo do Ministério do Planejamento.

Outro veto mantido foi a isenção de PIS-Cofins para o óleo diesel. Essa desoneração tributária foi concedida pelos parlamentares ao votarem a Medida Provisória 670/2015, que reajustava as tabelas de Imposto de Renda.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse ontem que a manutenção, pelo Congresso Nacional, dos vetos da presidenta Dilma Rousseff a projetos que aumentavam gastos do governo evitaram a introdução de novos impostos no bolso do contribuinte. “A presidenta vetou porque era preciso evitar novos impostos”, disse Levy, ao fazer uma palestra no Fórum de Segurança Jurídica e Infraestrutura, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília.

Segundo o ministro, o Brasil, por meio do Congresso Nacional, “deu uma mostra de maturidade com a votação”.

O titular da pasta disse também que o sucesso da votação se deveu ao empenho da presidenta Dilma Rousseff em favor da manutenção dos vetos. Segundo Levy, se os vetos fossem derrubados, haveria o risco de o aumento de gastos onerar “o bolso do contribuinte”.

Levy disse, ainda, que o dólar deve ter mais estabilidade em breve, principalmente após as pendências políticas. “Tenho convicção que vencidas as incertezas, e a votação dos vetos é um fator muito importante de vencer as incertezas, nós começaremos a ver os resultados positivos que estão represados, e tenho a convicção que a capacidade de recuperação da economia será grande”, afirmou.

MANTIDOS

FATOR PREVIDENCIÁRIO

A proposta do Congresso era acabar com o fator previdenciário. Mas, pela regra apresentada como alternativa ao veto, os trabalhadores poderiam se aposentar quando a soma da idade e do tempo de contribuição atingisse 95 anos, se homem, e 85 anos, se mulher. O gasto adicional aos cofres públicos com aposentadorias seria de R$ 132 bilhões até 2035, por isso, foi vetado pela presidenta Dilma.

PIS/COFINS

Trechos vetados se aplicam a itens do projeto que elevou o PIS/Cofins de produtos importados, entre eles, o óleo diesel. A presidenta barrou nove artigos.

SEGURO-DESEMPREGO

A presidenta vetou trechos de um projeto que regulava pontos do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial. Um dos artigos rejeitados por Dilma criava novas regras do seguro-desemprego pago a trabalhador rural.

BNDES

Foi mantido o veto da determinação para concessão de financiamentos do BNDES a taxas subsidiadas, no mínimo 30% dos recursos fossem direcionados a tomadores de empréstimo situados nas regiões Norte e Nordeste.

GARÇOM

A proposta exigia o registro de profissional na Delegacia do Trabalho para o exercício da função e a comprovação de dois anos de atuação na área. O projeto foi considerado inconstitucional, pois restringia o exercício da profissão.

EDUCAÇÃO BÁSICA

O veto barrou a obrigatoriedade das escolas da educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento. (Fonte: O Dia)


SENTENÇA EXCLUI ICMS DO CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - Sem esperar pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), um juiz paulista decidiu que o ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença, que beneficia a Rewar Comércio, Importação e Exportação de Produtos para Informática, foi baseada no julgamento de uma questão semelhante pelo tribunal superior: a do PIS-Cofins Importação.

Ao contrário do que defende a Fazenda Nacional, o juiz Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, da 1ª Vara Federal de Osasco, entendeu que a decisão do STF poderia ser aplicada ao caso. "A lógica adotada no julgado é exatamente a mesma espelhada na inicial do presente mandamus, ou seja, tanto o ICMS quanto o ISS não integram o faturamento da impetrante, mas, sim, fazem parte das arrecadações estadual e municipal, respectivamente. Nessa medida não podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins", diz o magistrado na decisão.

A disputa do PIS-Cofins Importação, que se arrastava desde 2004, foi finalizada em março. Em um rápido julgamento, os ministros, por unanimidade, foram favoráveis aos importadores. Declararam inconstitucional a obrigação de adicionar tributos na base de cálculo das contribuições sociais, prevista na Lei nº 10.865, de 2004. A regra está no artigo 7º da norma. Para eles, a Constituição é clara e fixa como tributável apenas o valor aduaneiro, formado pelo preço da mercadoria e custos com frete e seguro.

A questão da inclusão do ICMS no cálculo do PIS e da Cofins exigidos no mercado interno, porém, ainda está na pauta do STF. A discussão está estimada em R$ 89,4 bilhões pela União. Em 2008, os ministros decidiram que uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) deveria ser julgada antes de um recurso sobre o mesmo tema, que começou a ser analisado em 2006. No julgamento do recurso, seis dos 11 ministros votaram a favor dos contribuintes.

Embora sem um resultado, para o juiz federal Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, "não há como negar que [o resultado parcial] traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins". Segundo o magistrado, faturamento é receita própria. "Não se pode afirmar que os contribuintes da Cofins faturam o ICMS ou o ISS. Tais valores representam pagamento ao Estado ou ao município, portanto despesa e não receita. Faturamento deve implicar, portanto, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso do ICMS e do ISS", afirma. (Fonte: Fenacon)


FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REMUNERAÇÃO IMPEDE VOLTA DO CARF - A falta de previsão orçamentária para remunerar os conselheiros dos contribuintes é o que está segurando a volta das sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), onde R$ 550 bilhões em tributos são discutidos.

O órgão, paralisado desde março por denúncias de corrupção, chegou a fazer uma cerimônia de reinauguração no dia 28 de julho, inclusive com a presença do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Mas desde então não realizou nenhuma sessão.

O que estaria segurando a volta do tribunal administrativo é a aprovação do Projeto de Lei (PLN) 3/2015, que retira R$ 5,6 milhões do orçamento das gratificações do poder Executivo e direciona a quantia para a remuneração dos conselheiros dos contribuintes. Desde abril, com a reforma do Carf, eles passaram a ter remuneração.

"O conselho tem mostrado vontade de retornar, mas o PLN 3 é uma questão prática que justifica o não retorno", afirma o tributarista Caio Taniguchi, do Aidar SBZ Advogados. Na visão dele, sem a aprovação do projeto, são pequenas as chances de volta das sessões do Carf.

O projeto chegou a ser incluído na pauta do Congresso na terça-feira (22), mas não foi apreciado. Para o sócio do Mattos Filhos, João Marcos Colussi, a pauta continuará trancada. "Dada a importância de outros itens, como o reajuste do Judiciário, são poucas as possibilidades de que essa questão [do Carf] se resolva este ano", afirma.

Questionado sobre possíveis alternativas para que a remuneração dos conselheiros pudesse ser feita, o presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, disse em nota ao DCI que "a alternativa proposta pelo governo é o PLN 3". Ele acrescentou que apesar da negativa na terça-feira, a proposta pode ser aprovada em sessão extraordinária ainda neste mês.

Estrutura

A seleção de novos conselheiros dos contribuintes e a troca do sistema de tecnologia do tribunal, outros possíveis obstáculos para a volta das sessões, já foram resolvidos, dizem especialistas.

O recém-nomeado conselheiro Ronaldo Apelbaum, que participou de sessão de treinamento promovida pelo Carf na semana passada, destacou que o aparato tecnológico já está funcionando. "[No treinamento] ficou muito claro para todos nós que já está tudo ajeitado em termos de sistema", afirma. Segundo ele, a tecnologia é parecida com a usada em tribunais da Justiça Federal.

Até então, o acesso aos processos e votos funcionava na base do xerox, conta o vice-presidente executivo da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), José Ricardo Alves. Envolvido na seleção de conselheiros, ele disse esta semana que estava mandando uma última lista tríplice ao comitê de seleção. "Faltam poucos para o fechamento [das turmas]", disse.

Impedimento

Um dos efeitos colaterais da demora na volta das sessões é que os novos conselheiros dos contribuintes, que serão pagos por sessão, ainda não receberam nada. Mas para assumir o mandato eles já devolveram a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

"Neste momento, eles não estão no Carf nem podem advogar", conta a ex-conselheira e professora da FGV Direito de São Paulo, Nara Takeda Taga.

Ela também entende que a volta do Carf interessa a todos. "Do lado do fisco, a pressa é eminente pela questão da arrecadação", afirma. Já para os contribuintes seria interessante liquidar os casos com grande probabilidade de vitória.

Apelbaum, que também vê a aprovação do PLN como obstáculo, pondera que o treinamento de semana passada pode ser sinal de otimismo. Para ele, o Carf não teria pago a viagem dos novos conselheiros a Brasília se não tivesse perspectiva de volta das sessões. (Fonte: DCI)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



JUSTIÇA DO TRABALHO LEVA CONCILIAÇÃO À FRONTEIRA COM O PERU - Na terça-feira (22/9), a Justiça do Trabalho deu início a mais um ciclo de audiências da Vara Itinerante em municípios acreanos isolados que fazem fronteira com o Peru. Santa Rosa do Purus (AC), situado a 300km da capital Rio Branco, foi o primeiro município atendido e teve 100% dos casos resolvidos com acordos.

Para chegar à localidade e realizar as três audiências agendadas, o juiz do Trabalho substituto, Celso Antonio Botão Carvalho Júnior, que responde pela titularidade da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho, bem como os servidores Hilário José do Nascimento (Fórum Trabalhista de Rio Branco) e Ediciana de Souza Pinheiro (Vara do Trabalho de Feijó), partiram do Aeroporto Internacional de Rio Branco e levaram quase duas horas de viagem em um avião bimotor. O acesso terrestre até a cidade não existe e a navegação nesta época do ano é dificultada pelo baixo nível do Rio Purus, consequência da seca ocasionada pelo verão amazônico.

Já na primeira audiência realizada pela manhã, um fato inusitado aconteceu. O autor da ação, Francimar Dias Pereira, atrasou para o seu compromisso com a Justiça do Trabalho após um acidente com o caminhão que realizava o seu transporte, que tombou no ramal 1º de maio. Após acordo com o representante do município, o chefe do Setor de Pessoal e Recursos Humanos, João Narcisio da Silva, foi dado prosseguimento ao caso.

Contratado em fevereiro de 2009 como vigia no setor de garagem municipal, sem a realização de concurso público, e dispensado em janeiro de 2014, Francimar alegou que o município não efetuou os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no total de R$ 3.475,20. O juiz propôs a conciliação e o município aceitou pagar o valor em duas parcelas. Caso a Prefeitura não cumpra o acordo, o magistrado estipulou multa de 50% sobre o valor da parcela não paga, devendo ainda o ex-vigia comunicar, no prazo de cinco dias, ao juízo o descumprimento no pagamento, se ocorrer.

Piloto de barco - Outra ação trabalhista envolveu o senhor Jesus Lopes Roque que trabalhou por 12 anos como piloto de barco para a Prefeitura de Santa Rosa do Purus. Contratado em 2000, também sem concurso público, e dispensado sem justa causa em 2012, o trabalhador afirmou que nunca recebeu férias nem 13º salário durante o período. Em nova proposta de acordo feita por Celso Carvalho, o município comprometeu-se em pagar R$ 6 mil referentes ao FGTS não depositado durante o contrato de trabalho, parcelado em seis vezes. Também foi estipulada multa nos mesmos termos do acordo anterior.

Segundo o juiz, os dois reclamantes foram contratados pelo Município de Santa Rosa do Purus sem prévia aprovação em concurso público, em flagrante violação à Constituição Federal de 1988. "Nesses casos, os contratos eram nulos, de modo que os trabalhadores tinham direito apenas ao FGTS e a eventual saldo de salário, conforme jurisprudência pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, os trabalhadores receberão exatamente os mesmos valores que lhe seriam deferidos em eventual sentença de mérito", explicou o magistrado.

O processo referente à terceira audiência agendada foi arquivado devido ao não comparecimento do autor. (Fonte: TRT14)


CSJT ASSINA ACORDO COM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA INTEGRAÇÃO AO PJE-JT - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) celebrou nesta quarta-feira (23), em Brasília, Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para integrar o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) ao MPT Digital por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).

Durante a solenidade, o presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, afirmou que o termo, firmado no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Procuradorias Regionais do Trabalho, marca um importante avanço para o PJe-JT no propósito de oferecer ao país uma justiça mais célere e eficiente. "Esse é um momento histórico, no qual os serviços de interoperabilidade entre o PJe-JT e o MPT-Digital deixam de ser apenas uma expectativa e se tornam uma realidade concreta", afirmou.

Em funcionamento nos ambientes de produção dos TRTs da 18ª Região (GO), 13ª Região (PB) e 15ª Região (Campinas/SP), a troca de informações entre o PJe-JT e o MPT-Digital já se provou bem sucedida. Durante o mês de agosto, por exemplo, procuradores do trabalho de Goiás realizaram consultas e petições no PJe-JT diretamente no MPT-Digital e atingiram a marca de 3 mil comunicações processuais.

Em uma conta simples, se os 24 Tribunais Regionais do Trabalho receberem todos os meses a mesma quantidade de consultas realizadas durante o teste, em um ano o total de comunicações processuais atingirá a marca de 1 milhão.

Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, o acordo é o resultado mais frutífero da parceria entre o CSJT e o MPT. "Estamos falando de meio milhão de comunicações realizadas todos os anos", afirmou, ressaltando a quantidade de papel e a força de trabalho poupada. "Estamos celebrando aqui a otimização, a celeridade e a eficiência na prestação do serviço jurisdicional na Justiça do Trabalho".

Ainda de acordo com o procurador-geral, se antes era necessário preencher formulários com dados das petições iniciais que eram encaminhadas para o TRT, "agora o procurador pode fazer isso de maneira completamente digital, com apenas um clique".

A Coordenadora Nacional do PJe-JT, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, ressaltou que o MNI é uma das funcionalidades mais importantes do PJe-JT. "Ele vai permitir que o PJe-JT seja integrado a outros sistemas de tramitação, como o Escritório Digital para advogados e o atual sistema utilizado pela AGU", aponta.

Fruto de uma parceria entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o TRT-GO, o MNI foi desenvolvido com o auxílio do MPT por uma equipe distribuída entre Brasília, Goiânia e Santa Catarina. A previsão é de que em dezembro toda a Justiça do Trabalho tenha acesso ao MNI e possa utilizar todas as suas funcionalidades.

Ordem do Mérito – A solenidade também foi palco para a entrega da comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (OMJT) ao procurador-geral do Trabalho, agraciado com a comenda no grau Grã-Cruz. Ao entregá-la, o ministro Levenhagen, destacou que Ronaldo Curado Fleury reúne qualidades que o credenciam a receber tal homenagem.  "Posso citar sua capacidade jurídica e destacada devoção na atuação em prol dos mais vulneráveis, sobretudo em relação ao famigerado trabalho análogo a escravidão", declarou.

Após receber a comenda, Fleury se mostrou emocionado e afirmou que recebeu a condecoração em nome de todos os procuradores do trabalho do país.

Instituída em 1971, a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho é concedida em seis graus: Grão Colar, Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro. As indicações dos agraciados são feitas pelos ministros do TST e pelo Conselho da OMJT, a quem cabe apreciar os nomes indicados e definir a lista anual. (Fonte: CSJT)


COMISSÃO APROVA MP QUE MUDA FÓRMULA DA APOSENTADORIA - A nova fórmula para a aposentadoria, criada pela Medida Provisória (MP) 676/15, foi aprovada na quarta-feira (23), com algumas modificações, pela comissão mista que examinou o texto editado pelo governo. O texto agora segue para os plenários da Câmara e do Senado na forma de um projeto de lei de conversão do relator, deputado Afonso Florence (PT-BA).

A MP criou uma nova opção para aposentadoria, em alternativa à fórmula vetada em junho pela presidente da República, Dilma Rousseff. O texto aprovado pela comissão mista permite a aplicação, até 31 de dezembro de 2018, da fórmula 85 (mulher)/95 (homem), em que os números representam a soma da idade da pessoa e de seu tempo de contribuição para a Previdência Social. A partir de 2020, será adotada a fórmula 86/96. A partir de 2028, ficará valendo a fórmula 90/100. O veto de Dilma ao texto da MP 664/14 foi mantido em sessão do Congresso na madrugada de ontem.

Antes da leitura do relatório, o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) anunciou que apresentaria pedido de vista ao projeto, em razão de desconhecer as modificações efetuadas por Afonso Florence e os impactos da medida. Com os apelos do senador Omar Aziz (PSD-AM) e do deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), porém, Pauderney desistiu do pedido, diante da possibilidade de apresentação de destaques durante o exame do relatório nos Plenários da Câmara e do Senado.

Acordo

Líder do governo no Congresso, o senador José Pimentel (PT-CE) disse que a aprovação do relatório foi fruto de acordo entre o Palácio do Planalto e as lideranças partidárias. Para Pimentel, o projeto não causa impacto financeiro, e o texto aprovado não será vetado por Dilma.

O relator, por sua vez, declarou que o texto do novo projeto de lei de conversão está consideravelmente melhor “do que se derrubássemos o veto”.

Expectativa de vida

A proposta vetada por Dilma permitia a aplicação da regra 85/95 na hora da aposentadoria. A MP manteve a fórmula 85 (mulher)/95 (homem), referente à soma da idade e do tempo de contribuição dos segurados, mas criou um dispositivo progressivo que considera o aumento da expectativa de vida do brasileiro. As somas da idade e do tempo de contribuição deveriam ser aumentados em um ponto a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2017; e, depois, em 1º de janeiro de 2019; 1º de janeiro de 2020; 1º de janeiro de 2021 e 1º de janeiro de 2022. Na prática, a medida adia o prazo para a aposentadoria para dar sustentabilidade ao sistema previdenciário. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



2ª VARA DE ÁGUA PRETA REDUZ ACERVO EM 13,5% COM NOVO MODELO DE GESTÃO -  A 2ª Vara da Comarca de Água Preta julgou mais processos do que a quantidade de feitos distribuídos de janeiro a setembro deste ano de 2015, alcançando redução de 13,5% do acervo. Com a adoção de metas de julgamento e cumprimento de sentenças, a unidade judiciária, que integra a 6ª Circunscrição Judiciária do estado, chegou a setembro com um acervo de 2.340 processos, 365 a menos em relação ao que havia em 1º de janeiro.

De acordo com o juiz de direito da 2ª Vara da Comarca de Água Preta, Rodrigo Ramos Melgaço, foram estabelecidos gerenciamento e esforços comuns entre o gabinete e a secretaria da vara, visando à baixa do acervo. A equipe realizou 803 arquivamentos de processos entre 1º de janeiro e 22 de setembro. Desse total, 443 concentraram-se no período de mutirão e implementação de novas ferramentas de gestão, efetuado de julho a setembro.

O objetivo é implantar padrões de qualidade e de tempo de duração dos processos, proporcionando assim uma maior qualidade da prestação jurisdicional ao cidadão de Água Preta. Os bons números alcançados nesse período são o reflexo desse novo modelo de gestão”, afirmou o magistrado. (Fonte: TJPE)


PRESIDENTE DE TRIBUNAL PROPÕE FIM DE SUPERSALÁRIO NO JUDICIÁRIO BAIANO - Gerar economia orçamentária, moralizar a folha de pagamento, trazer transparência à população e valorizar as carreiras dos servidores do Poder Judiciário foram os objetivos apresentados pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, na quarta-feira (23/9), na reunião do Comitê Executivo do Programa Pacto pela Vida, com a presença do governador Rui Costa, do procurador-geral da Justiça Márcio Fahel e outras autoridades e representantes da sociedade civil. Trata-se do anteprojeto de lei para modificação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores das Carreiras do Judiciário da Bahia.

Segundo o presidente Eserval Rocha, a proposta vai facilitar a fiscalização da sociedade sobre os salários do Judiciário e trará efeitos orçamentários duradouros, que irão gerar economia aos cofres públicos da ordem de R$ 71 milhões, estimada para os três anos seguintes à implantação do novo padrão remuneratório. A iniciativa poderá se traduzir na contratação de mais servidores para atendimento à população. Para o desembargador, o projeto moraliza, uniformiza e desfaz as acentuadas disparidades entre os salários dos servidores, resultantes de um sistema distorcido, confuso e perdulário.

Na prática, o projeto substitui o atual padrão de vencimentos, que permite a existência de mais de vinte “penduricalhos” nos contracheques dos servidores, para o sistema de subsídio, por meio do qual o servidor é remunerado em parcela única, fixada em tabela, sendo vedados ainda pela Constituição Federal quaisquer acréscimos de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outras espécies remuneratórias.

Discrepâncias - Os chamados “penduricalhos” são considerados os grandes vilões da folha de pagamento do Poder Judiciário. São adicionais, abonos, verbas e outras parcelas previstas em lei, que podem elevar em diversas vezes o valor do vencimento básico do servidor, onerando a folha de pagamento, criando os conhecidos supersalários e as enormes discrepâncias entre as remunerações dos servidores que incorporaram tais vantagem e os que não incorporaram, muitas vezes exercendo o mesmo cargo e atuando na mesma atividade.

A iniciativa de transformar o sistema de vencimentos em subsídio em parcela única já foi adotada nos tribunais de Justiça de Alagoas e Mato Grosso, além de diversas carreiras de servidores do governo federal e estadual.

Em fevereiro deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou ao Tribunal de Justiça da Bahia o encaminhamento ao Poder Legislativo estadual de projeto no sentido de ajustar o plano de cargos e carreiras de servidores à necessidade de simplificar a composição da remuneração, reduzindo o número de verbas, gratificações ou vantagens que a integram, observados os princípios constitucionais e a manutenção do valor nominal da remuneração.

O projeto se encontra em fase de consulta pública, disponível no endereço eletrônico do tribunal, para apresentação de críticas e sugestões pela sociedade. Com o objetivo de democratizar a participação da comunidade jurídica e da sociedade como um todo, a Presidência do TJBA realizará reuniões nos próximos dias com os representantes da Amab, Sinpojud, Sintaj, OAB, Defensoria Pública e Ministério Público. O tribunal disponibiliza, até 9 de outubro, o e-mail institucional O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. para receber críticas e sugestões para o aperfeiçoamento da proposta. (Fonte: TJBA)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - SEFAZ ESTENDE PARA 15 DE OUTUBRO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE INTIMAÇÕES FISCAIS - A Secretaria da Fazenda estendeu para até 15 de outubro o prazo para regularização das empresas que receberam as intimações fiscais encaminhadas nos meses de agosto e setembro de 2015, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico, reclamando diferenças de ICMS decorrentes dos cruzamentos de dados, que são os seguintes casos: faturamento informado pelas administradoras de cartão de crédito versus Faturamento DIEF; ICMS ST destacado na NF-e versus pagamentos realizados, e ainda, NF-e de aquisições de veículos para o ativo imobilizado cujo ICMS diferencial de alíquota não foi pago.

Até esta data o contribuinte poderá pagar à vista o débito sem multa, apenas com os juros moratórios, parcelar ou contestar o débito no aplicativo de auto atendimento SEFAZNET. Se o pagamento ocorrer até o dia 30 de setembro ainda há o abatimento de 95% dos juros, previsto no programa Regularize-se.

De acordo com Jorge Casto, auditor da unidade planejamento fiscal da SEFAZ, em caso de não regularização, a intimação marcará o início do procedimento administrativo fiscal a que se refere o art. 175 do Código Tributário Estadual, sendo o débito lançado automaticamente por meio do Auto de Infração Fiscal (AINF), com a aplicação da multa correspondente sobre o valor do imposto, conforme o Art. 80 da Lei 7.799/2002(CTE).

O pagamento será realizado exclusivamente por Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE), código de receita 112, que poderá ser gerado a partir de link contido na própria Intimação Fiscal Eletrônica ou no SEFAZNET Sistemas - todas as áreas de negócio - Intimação Fiscal - Emitir DARE.

Contestação

No caso de contestação, a mesma deverá ser realizada até o dia 15 de outubro exclusivamente, por meio do sistema disponibilizado no SEFAZNET - Intimação Fiscal. No caso de contestação parcial, o pagamento do período não contestado poderá ser efetuado mediante a emissão de DARE no próprio ambiente de contestação.

A contestação poderá ser realizada por período, haja vista que a Intimação consolida os valores por período mensal, sendo que o contribuinte deverá informar no campo relacionado, a cada período da contestação, o valor que ele reconhece como o valor devido.

Parcelamento

Caso o contribuinte queira realizar o parcelamento dos débitos deve solicitar a lavratura do Auto de Infração Eletrônico na Unidade de Fiscalização que estiver vinculada ou ao setor do Planejamento Fiscal.

O Auto de Infração Eletrônico será encaminhado automaticamente ao Domicílio Tributário Eletrônico que deverá dar ciência para, posteriormente, ser realizado o parcelamento.

De acordo com Jorge Castro, Auditor da unidade de planejamento fiscal, a SEFAZ implantou o Sistema Integrado de Intimação Fiscal e Auto de Infração Fiscal- SIAIF, conhecido como Auto Eletrônico, para automatizar e massificar o lançamento do crédito tributário identificado a partir de cruzamentos de dados que apontem diferenças de ICMS, com a formalização da notificação para pagamento do tributo devido antes da autuação fiscal.

“Como regra geral toda vez que o contribuinte receber uma Intimação terá 20 dias a contar da data de envio para auto regularização”, informou Jorge Castro.

As Intimações Fiscais e os Autos de Infrações eletrônicos são encaminhados ao Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte e a ciência acontecerá no momento da leitura da mensagem ou no 16º dia contado da data do envio da Intimação. (Fonte: Sefaz-MA)


MARANHÃO É INCLUÍDO EM PROJETO QUE PARTILHA ICMS ENTRE ESTADOS - O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que modifica a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Maranhão. Com a alteração, o Estado se adequa a aprovação da Emenda Constitucional nº 87/2015, pelo Congresso Nacional, que conferiu tratamento isonômico nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, independente se o destinatário for ou não contribuinte do ICMS.

De acordo com a mensagem do governador Flávio Dino, encaminhada à Assembleia Legislativa, “pretende-se elevar a arrecadação do Estado, além de promover a Justiça Tributária, uma vez que trata-se do imposto incidente sobre o consumo, onde a sistemática anterior destinava todo o produto de arrecadação à unidade de origem”.

Até a publicação da Emenda Constitucional nº 87/2015, nessas operações e prestações, o imposto era partilhado somente quando o destinatário localizado em outro estado fosse contribuinte de ICMS. Com a modificação, nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final, contribuinte ou não, será adotada a alíquota interestadual e o ICMS Diferencial de Alíquotas será devido ao Estado de destino.

A não partilha da arrecadação do ICMS entre o Estado de origem do produto e o do destino da mercadoria é contestada desde 2013, pelas secretarias de Fazenda e Tributação dos estados consumidores, diante da preocupação com o crescimento exponencial das aquisições interestaduais de mercadorias pela internet, catálogo, telemarketing e show room.

O deputado estadual Eduardo Braide explicou que quando alguém compra qualquer produto pela internet, todo o ICMS pago pelo consumidor fica somente para o estado de origem, de onde sai o produto. “Essa alteração trouxe mais justiça tributária para os estados ditos ‘consumidores’, sobretudo, aqueles do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, que estavam sofrendo perda de arrecadação com o comércio eletrônico, cujos principais estabelecimentos estão sediados nos estados ‘produtores’, como São Paulo e Rio de Janeiro”, ressaltou. (Fonte: Sefaz-MA)


PB - MUTIRÃO FISCAL COMEÇA DIA 2 DE OUTUBRO - O Refis promovido pelo Governo do Estado da Paraíba começa dia 1º e segue até o dia 30 de outubro. Em João Pessoa, a Secretaria de Estado da Receita e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-PB) vão promover o Mutirão Fiscal período de 2 a 9 de outubro junto com o Tribunal de Justiça. O evento, que vai reunir todos os órgãos no Espaço Cultural José Lins do Rego, na capital, vai facilitar a quitação ou renegociação de débitos tributários do ICMS, IPVA e ITCD, vencidos até dezembro do ano passado, com dispensa ou redução de multas, juros e acréscimos legais de até 100%, pelos contribuintes.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, o Mutirão Fiscal instituído pela Lei 10.507/2015, destinado à recuperação de créditos tributários, foi publicada no Diário Oficial do Estado no último sábado (19), para possibilitar a renegociação dos contribuintes, mediante a realização do Mutirão Fiscal.

O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, revelou que no período do Mutirão Fiscal, que será realizado no Espaço Cultural da capital, o foco principal é atrair os contribuintes da Região Metropolitana de João Pessoa para renegociação dos seus débitos vencidos, mas as negociações dos dois tributos vencidos (ICMS e ITCD) também poderão ser realizadas nas repartições fiscais no interior do Estado com os mesmos critérios. “O contribuinte do interior do Estado, com exceção da Região Metropolitana, não precisa se deslocar à capital para fazer a renegociação. Ele pode procura a partir de 1º de outubro qualquer repartição fiscal do Estado (Recebedoria de Renda ou Coletoria) para fazer a simulação e renegociação”, declarou.

A Conforme está previsto no programa de renegociação fiscal, ficam dispensadas ou reduzidas multas e juros e demais acréscimos legais relacionados ao crédito tributário do ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2014. Estão incluídos no mutirão os débitos do ICMS constituídos, por meio de ação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles ajuizados, bem como a concessão de parcelamento para o respectivo pagamento em que os contribuintes estão em outros programas de recuperação em curso.

O Mutirão Fiscal será uma oportunidade importante para os devedores atualizarem seus débitos, com muitas vantagens. Quanto mais rápida a adesão, maior será o desconto”, afirmou Gilberto Carneiro, explicando que os contribuintes paraibanos que aderirem ao programa até o dia 16 de outubro terão redução do ICMS para multa de mora e de infração de 100%, além de redução de 50% para os demais acréscimos legais, caso o pagamento seja efetuado à vista até o dia 16 de outubro.

Outra opção de pagamento à vista com prazo mais prolongado é a redução de 95% para multa de mora e de infração do ICMS, além de redução 40% para os demais acréscimos legais. Neste caso, o prazo para aderir se estende até o dia 30 de outubro.

O contribuinte pode ainda parcelar o débito tributário entre 2 e até 60 meses, mas com reduções de multa de mora e acréscimos legais menores.

Desconto no ITCD até 30 de outubro - Outro tributo estadual que vai entrar o Mutirão Fiscal com dispensa de 100% das multas punitivas e moratórias e demais acréscimos legais é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Durante o mês de outubro, os contribuintes poderão solicitar a dispensa de multas, juros e demais acréscimos legais relacionados ao crédito tributário do ITCD com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e os limites estabelecidos neste artigo e nas demais normas previstas na legislação tributária do imposto.

Para se beneficiar do ITCD, o contribuinte deverá requerer o benefício durante o mês de outubro e efetuar o pagamento integral do crédito tributário, à vista, para efetuar a dispensa de 100% das multas punitivas e moratórias e demais acréscimos legais, além de desconto de 10% sobre o “quantum” principal relativo ao ITCD, nos termos pré-estabelecidos pelo Regulamento do ITCD.

IPVA negociado no DETRAN-PB - Os débitos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados podem também receber dispensa da multa de mora de 100% e redução dos demais acréscimos legais de 50%, também no período do Mutirão. Desde que o contribuinte efetue o pagamento integral do crédito tributário à vista. Contudo, a dispensa ou a redução do IPVA somente será concedida, caso o contribuinte apresente comprovante de quitação integral do tributo no exercício deste ano. 

A renegociação de dívida do IPVA será realizada no período de 2 a 9 de outubro no Espaço Cultural José Lins do Rego. Após esse período, a renegociação será realizada nas repartições do Detran-PB do Estado. Já no período do Mutirão, o contribuinte do interior poderá fazer também renegociações nas unidades do Detran-PB. (Fonte: Sefaz-PB)


RN - GOVERNO ENVIA MEDIDAS DE REORDENAÇÃO FISCAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - O Governo do Estado protocolou na manhã desta quarta-feira, 23, na Assembleia Legislativa, uma série de medidas para fazer frente à crise econômica e ao déficit financeiro estadual provocado pela frustração de receitas, hoje estimado em R$ 487 milhões. O projeto de lei prevê um incremento de recursos na ordem de R$ 230 milhões, a partir da reordenação fiscal.

As medidas de reorganização financeira apresentadas procuram recompor a capacidade do Estado de honrar folha de salários e fornecedores, recuperando um ambiente sustentável para a economia, e seguem as diretrizes definidas em reuniões do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), que estão sendo adotadas em diversos estados brasileiros, para incrementar as arrecadações estaduais sem prejuízos à competitividade do comércio local.

"Nosso objetivo é manter a economia do Estado de pé, com salários em dia e fornecedores pagos. Se nada fosse feito agora, o Estado iria simplesmente parar de funcionar. Essa foi uma saída técnica, diante desta crise que já nos custou a frustração de quase meio bilhão de reais de receita. O momento é de união, porque se o Estado parar, a economia do Rio Grande do Norte será gravemente atingida", afirmou o governador Robinson Faria, ressaltando que a adequação fiscal tem sido adotada em todo o país.

São quatro as medidas de enfrentamento à crise. A primeira delas diz respeito à alteração da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que hoje é de 3% - a menor do país. A proposta é que seja praticado um ITCD progressivo, com alíquota mínima de 4% (para operações de até R$ 1 milhão) e máxima de 8% (para valores acima de R$ 3 milhões), seguindo o padrão que vai ser adotado em quase todo o país. Para as transações entre R$ 1 milhão e R$ 3 milhões a alíquota praticada deve ser de 6%. Esta mudança deve injetar em um ano R$ 12 milhões nos cofres estaduais.

A segunda medida se refere a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina e álcool combustível, passando de 25% para 27%. O combustível é hoje o principal item de arrecadação no RN, e esse reajuste deverá gerar um incremento anual de receita da ordem de R$ 60 milhões. O mesmo deve acontecer com o ICMS sobre os serviços de comunicação, que passará de 26% para 28%, com previsão de receita de R$ 28,4 milhões.

Por fim, será realizada alteração da alíquota básica do ICMS no RN de 17% para 18%, se alinhando com estados como São Paulo e Paraná. Essa alteração refletirá em aumento de receita estimado em R$ 129,6 milhões, tornando-se a maior fonte de receitas dessa reordenação.

A recuperação das receitas, a partir das medidas apresentadas na Assembleia Legislativa, deve somar R$ 230 milhões. Os cálculos realizados pela Secretaria Estadual de Tributação (SET) apontam para um déficit na ordem de R$ 487 milhões, o que significa que, mesmo com as medidas, ainda há de se cobrir um déficit projetado de R$ 257 milhões.

"Isso acontece porque da mesma forma que o Estado não pode se ressentir de pagar servidores e fornecedores sob risco de o mercado afundar, o Executivo também não pode aumentar muito a arrecadação para que o mercado não se ressinta. Reajustar expressivamente a tributação poderia ter o efeito contrário do esperado e as medidas têm o objetivo apenas de garantir que o Estado continue cumprindo com suas obrigações", explica o secretário estadual de Tributação, André Horta.

"O Estado é um agente econômico essencial: quando esse ente federativo tem dificuldade de honrar seus compromissos, como acontece hoje, toda a economia se ressente. O mercado encolhe se o Estado se estreita, devido a sua magnitude de alavanca do mercado", disse Horta. (Fonte: Sefaz-RN)


RJ - ESTADO SUBSTITUI A NOTA FISCAL AVULSA DE PAPEL PELA ELETRÔNICA - A partir de agora, os usuários de nota fiscal avulsa poderão emití-la eletronicamente no Portal da SEFAZ. Por meio do Decreto nº 45.381/15, publicado em 23/09/15, foi instituída no Estado do Rio de Janeiro a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). O documento substitui o emitido manualmente e poderá ser utilizado em operações internas ou interestaduais. A NFA-e visa principalmente atender às necessidades dos microempreendedores individuais (MEI) e das pessoas, físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, que, porventura, precisarem emitir documentos fiscais.

O documento está em conformidade com as especificações técnicas da NF-e, modelo 55. Assim sendo, atende à condição imposta pelo Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa por meio eletrônico, condicionado sua validade jurídica em território nacional a sua adequação à NF-e, modelo 55.

A NFA-e já pode ser emitida no Portal www.fazenda.rj.gov.br/nfae. O modelo antigo (papel), adquirido em papelarias, poderá ser utilizado ainda até 31 de dezembro de 2015. (Fonte: Sefaz-RJ)