Ano V – 1075, quinta-feira, 24/09/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



TERMINA NA SEXTA-FEIRA O PRAZO PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NO PARCELAMENTO DO “REFIS DA CRISE” - A negociação foi dividida em dois períodos: no primeiro, que começou no dia 8 e termina no próximo dia 25, as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, devem indicar os débitos que comporão o parcelamento; nos segundo, que vai de 5 a 23 de outubro, é a vez das pessoas físicas e das demais pessoas jurídicas não enquadradas no primeiro período indicarem seus débitos.

Poderão ser negociadas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013, com reduções de multas e de juros que chegam a até 90%, e pagamento em até 180 meses (15 anos).

Outras regras sobre o programa e sobre a negociação podem ser consultadas nas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 13/2014 e 1.064/2015.

A empresa que perder o prazo da negociação terá cobrança imediata da dívida integral e perderá as reduções de multas, juros e encargos legais.

Para negociar suas dívidas, o interessado deve entrar no e-CAC e acessar a opção “Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013”. (Fonte: Receita Federal)


CANCELADA APRESENTAÇÃO DO PARECER NA COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA - A reunião da comissão especial da Reforma Tributária para apresentação do parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), foi cancelada por falta de quórum.

Os parlamentares devem se reunir para análise do relatório na próxima terça-feira.

Substituição de tributos

No início da semana, o relator disse que vai sugerir a substituição de vários tributos federais por um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA); além da unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essas mudanças, segundo ele, seriam gradativas, ao longo de oito anos.

"Estamos trazendo alterações, mas que não são de impacto imediato. Sabemos que a crise econômica que afeta o País não permite que essas mudanças ocorram em um primeiro momento”, justificou. De acordo com Moura, a ideia é que as novas regras sejam aplicadas de maneira mais objetiva a partir do oitavo ano de vigência.

Na última proposta apresentada pelo Executivo sobre o IVA (PEC 233/08), o imposto substituiria a Cofins, o PIS, a Cide-Combustível e o salário-educação.

No caso do ICMS, que é estadual, hoje ele tem alíquotas diferenciadas para um mesmo produto nos estados, o que promove a chamada guerra fiscal, quando um estado tenta atrair uma indústria, oferecendo alíquotas mais baixas.

Moura também citou a criação de um imposto seletivo, que incidiria sobre alguns tipos de produtos que o governo, por exemplo, quer inibir o consumo, como os cigarros. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


MP ELEVA IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL PARA PESSOA FÍSICA E OPTANTE DO SIMPLES - O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 692/15, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas. A alíquota atual de 15% do Imposto de Renda será substituída por quatro alíquotas (15%, 20%, 25% e 30%), que vão incidir conforme o valor do ganho.

O texto determina que as mesmas alíquotas vão incidir sobre os ganhos de capital obtidos por pessoas jurídicas tributadas com base no Simples. O ganho de capital é a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição dele.

A MP 692 também determina que no caso de o ativo ser vendido em parcelas, a partir da segunda operação o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas parcelas anteriores para fins de determinação das alíquotas. O objetivo é impedir que se parcele a venda do bem para evitar as alíquotas maiores.

A MP é uma das iniciativas tributárias do pacote anunciado pelo governo no dia 14 de setembro, que prevê corte de R$ 26 bilhões na programação de despesas do próximo ano e aumento de arrecadação, via elevação da carga tributária, de R$ 40,2 bilhões.

O objetivo da MP é gerar receita para 2016, quando as novas alíquotas entram em vigor. Também fazem parte do pacote as propostas de emenda à Constituição (PECs) 139/15, que extingue o abono de permanência no serviço público, e a 140/15, que recria a CPMF.

Adesão ao Prorelit

A MP 692 alterou ainda o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela Medida Provisória 685/15, em tramitação no Congresso Nacional. O requerimento de adesão deverá ser apresentado até 30 de outubro (o prazo original era 30 de setembro), com pagamento em dinheiro equivalente a, no mínimo:

- 30% do valor dos débitos, a ser efetuado até 30 de outubro;

- 33% do valor dos débitos, a ser efetuado em duas parcelas até o último dia útil dos meses de outubro e novembro; ou

- 36% do valor dos débitos, a ser efetuado em três parcelas até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro.

O valor de cada parcela mensal, para o contribuinte que optar pelo pagamento de 33% ou 36%, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

O Prorelit permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estejam em discussão administrativa ou judicial.

Tramitação

A MP 692 será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Se aprovada, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. (Fonte: Agência Câmara Notícias) 


PROCURADORIA CONFIRMA PRIORIDADE DA UNIÃO NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO FISCAL - A jurisprudência e a doutrina afastam a preferência de pagamento de honorários advocatícios em desfavor de crédito tributário da União Federal. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em processo judicial de cobrança de R$ 370 mil, evitando que a advogada da parte devedora obtivesse antes da própria União o direito de receber parte do valor relacionado à arrematação de imóvel penhorado para execução fiscal do débito.

O processo de cobrança resultou de decisão da Justiça Federal que determinou à Cooperativa de Produtores de Leite da Alta Paulista (COPLAP) a quitação de dívidas fiscais com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com a Fundação Nacional de Desenvolvimento em Educação (FNDE). Na falta do pagamento, a forma encontrada para o cumprimento da sentença foi dar como garantia a penhora de um imóvel rural da cooperativa.

Ao saber do fato, a advogada da cooperativa buscou na Justiça habilitar-se como credora preferencial nos autos do procedimento para receber pelos serviços prestados. Ela alegou que honorários advocatícios podem ser considerados verba de caráter alimentar e, por isso, devem ser equiparados aos "créditos decorrentes da legislação do trabalho", conforme o artigo 186 do Código Nacional Tributário. O juiz que analisou o pedido na primeira instância acatou o argumento e indeferiu a habilitação da União como credora principal do valor da penhora.

Contudo, a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional (PSFN) em Marília, a unidade da AGU que atuou no caso, recorreu. Os procuradores destacaram que a interpretação não era cabível, já que o honorário advocatício é considerado resultado de serviço não-empregatício. A Advocacia-Geral lembrou a existência de diversas decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo que o crédito decorrente de honorários advocatícios, embora tenham natureza alimentar, não se equiparam aos créditos trabalhistas, motivo pelo qual não prevalecem sobre os créditos fiscais devidos à Fazenda Pública.

Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU no recurso, a 3ª Turma do TRF3 reformou a decisão de primeira instância, determinando que o crédito tributário da Fazenda Nacional fosse habilitado com prioridade nos autos do processo de execução da cobrança em tramitação na primeira instância. (Fonte: AGU)


MINISTROS ISENTAM MENSALIDADE ESCOLAR DE TRIBUTO - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as mensalidades pagas pelos alunos às instituições de ensino sem fins lucrativos são alcançadas pela isenção da Cofins. A decisão foi dada em recurso repetitivo.

O julgamento do processo envolvendo a Sociedade Educacional Monteiro Lobato estava suspenso desde junho e foi retomado ontem com o voto-vista da ministra Assusete Magalhães. A magistrada acompanhou o entendimento do relator, ministro Mauro Campbell Marques.

Os ministros consideraram que a Receita Federal, em instrução normativa que trata do assunto, criou uma barreira ao impedir a isenção tributária das mensalidades escolares das entidades sem fins lucrativos.

Citando o voto do relator, a ministra Assusete Magalhães afirmou que, como a razão de existir da entidade é a prestação de serviço educacional, não há como compreender que as receitas auferidas com mensalidades de alunos não sejam decorrentes da atividade. Portanto, caberia a isenção. Mesmo entendimento teve a ministra Regina Helena Costa.

Há dois precedentes da 2ª Turma do STJ sobre o assunto, em sentido contrário ao voto do relator, de acordo com Assusete. "Entendo que a matéria merece ser reapreciada", disse. Segundo a ministra, nos precedentes, o assunto não foi tratado com base na Instrução Normativa nº 247, de 2002, editada pela Receita Federal.

A maioria da turma acompanhou o relator. Ficaram vencidos os ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. Para Gonçalves, as receitas obtidas por meio de mensalidade auxiliam nas despesas, mas não se relacionam com a finalidade das instituições de ensino, de caráter social. Para Mauro Campbell, as mensalidades escolares pagas pelos alunos estão incluídas no conceito de receita relativa a atividade própria da entidade, fazendo jus ao pagamento de Cofins. (Fonte: APET) 


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CANCELADA AFETAÇÃO DE RECURSO SOBRE CORREÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS - O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cancelou a afetação de um recurso repetitivo por entender que a segunda instância não analisou especificamente a tese recursal e os dispositivos de lei tidos como violados pela Caixa Econômica Federal (CEF). O REsp 1.349.306 tratava do índice de correção da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O ministro havia destacado o caso como representativo de controvérsia (tema 900) para ser julgado na Primeira Seção.

No caso, a CEF questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que, seguindo a jurisprudência do STJ e observando a orientação adotada na matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou, na atualização dos saldos do FGTS, o IPC de março de 1990 e determinou a regularização dos saldos das contas vinculadas da parte, com o desconto do índice já aplicado espontaneamente.

Prequestionamento

No recurso, a CEF sustentou que, quanto ao índice de correção monetária de março de 1990, nos termos do seu Edital 4/90, os saldos de todas as contas vinculadas do FGTS com taxa de juros mensal de 3% foram corrigidos à época pelo percentual de 84,77%, e por esse motivo não haveria diferenças adicionais a serem creditadas.

Analisando o caso, o ministro Og Fernandes observou que as matérias referentes aos dispositivos legais tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo TRF3. “Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF”, afirmou.  Além de cancelar a afetação do caso, o relator negou seguimento ao recurso especial. (Fonte: STJ)


APOSENTADOS COMEÇAM A RECEBER PRIMEIRA PARCELA DO 13º - Cerca de 28 milhões de aposentados, pensionistas e demais segurados da Previdência Social começam a receber hoje (24) a primeira parcela do décimo terceiro. O pagamento ocorre até 7 de outubro.

Os primeiros a receber o décimo terceiro serão os beneficiários que ganham um salário mínimo com cartão de final 1, desconsiderando o dígito. Para quem recebe mais de um salário, a parcela começa a ser depositada em 1º de outubro.

Segundo o Ministério da Previdência Social, o adiantamento injetará R$ 16 bilhões na economia.

Desde 2006, o décimo terceiro aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é pago em duas etapas. A primeira parcela não vem com o desconto do Imposto de Renda, que só incide na segunda parcela sobre todo o valor do décimo terceiro.

Neste ano, a segunda parcela será paga de 24 de novembro a 7 de dezembro.

Inicialmente, a intenção da equipe econômica era pagar o décimo terceiro em três vezes - 25% em setembro, 25% em outubro e 50% no fim de novembro. No fim de agosto, no entanto, a presidenta Dilma Rousseff decidiu pagar integralmente a primeira parcela em setembro.

O decreto que garantiu o adiantamento este mês foi publicado no último dia 4, no Diário Oficial da União. (Fonte: Exame)


PREVIDÊNCIA APERTA CONTROLE SOBRE BENEFÍCIOS - O governo preparou um conjunto de medidas de reforço no controle dos benefícios da Previdência Social que deve garantir uma economia de R$ 8 bilhões em 2016.

A estimativa de impacto das medidas já foi incluída no projeto do Orçamento enviado ao Congresso Nacional do ano que vem, mas o Ministério da Previdência ainda não anunciou oficialmente a estratégia.

Essas medidas são independentes da proposta de reforma das regras da Previdência que está sendo discutida pelo Fórum da Previdência e que não têm ainda data de encaminhamento aos parlamentares.

A lista das medidas, à qual o jornal o Estado de S. Paulo teve acesso, é encabeçada pela alteração do processo administrativo de atendimento do beneficiário do INSS para liberar mão de obra da perícia para fazer revisões em benefícios concedidos.

O governo prevê ainda reavaliação dos benefícios por incapacidade temporária com duração superior a três anos.

A estratégia inclui tratativas com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que juízes fixem data para cessação do benefício. Hoje os benefícios temporários concedidos por demandas judiciais não estão sujeitos a revisão.

O governo também fará reavaliação dos benefícios por invalidez com foco em alguns grupos. Por lei, a reavaliação não pode ser feita com beneficiários em idade superior a 60 anos. As medidas atingem o chamado Benefício de Prestação Continuada de assistência social.

Esse benefício consiste em pagamento mensal de um salário mínimo a idosos com mais de 65 anos de idade e a pessoas portadoras de deficiência, de qualquer idade, que comprovem ter renda per capita do grupo familiar inferior a 1/4 de salário mínimo.

Em dezembro de 2014, o benefício atendia 4,13 milhões de pessoas idosas e com deficiência, com valor total de R$ 36,17 bilhões. Em 2015, estão previstos R$ 41,5 bilhões para atendimento de mais de 4,3 milhões de beneficiários.

O governo vai proceder a uma revisão dos benefícios para evitar concessão indevida. Será atualizada a renda do beneficiário para verificar o enquadramento no critério de pobreza.

Também será feito um pente-fino, com cruzamento de bases de dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Serão analisados casos em que há reversão de deficiência.

O CadÚnico é um instrumento de coleta de dados e informações com o objetivo de identificar todas as famílias de baixa renda existentes no País, para incluí-las nos programas sociais do governo federal.

É a porta de entrada para 20 programas sociais, tais como o Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica entre outros.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, apontou também a previdência rural e o seguro defeso como pontos que devem ser revisados.

Em rápida entrevista ao Estado, Levy afirmou que a equação previdenciária "não fica de pé" no formato atual. Para o ministro, as alterações feitas pela Medida Provisória 665 - que restringiu o acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro defeso - foi quase um paliativo.

O ministro levantou questionamentos sobre a sustentabilidade da Previdência Social, que deve ter em 2016 um rombo de quase R$ 125 bilhões. Segundo ele, em poucos anos, o governo passou a gastar R$ 3 bilhões com o seguro defeso, benefício pago a pescadores em período de reprodução das espécies.

"Não sei exatamente qual a contribuição da pesca no PIB, mas R$ 3 bilhões para proteger os estoques de peixe é um número significativo", disse, ressaltando que "não é evidente" que o mecanismo garante a proteção efetiva aos peixes.

Segundo Levy, apesar de o pagamento do benefício rural corresponder a aproximadamente um terço do total gasto, esse tipo de trabalhador corresponde a só 9% da população ativa do País.

A área econômica avalia como essencial o encaminhamento de medidas para a reforma da Previdência.

A reforma não terá efeito no curto prazo, mas é um importante sinal de sustentabilidade das contas públicas no médio e longo prazos.

O governo pretende com a recriação da CPMF usar os recursos arrecadados para a Previdência com uma "ponte" até que a reforma tenha efeito. (Fonte: Exame)


FRIGORÍFICO DO GRUPO JBS É CONDENADO EM R$ 1 MILHÃO - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP) obteve, na Vara do Trabalho de Itapetininga (SP), a condenação do frigorífico Céu Azul Alimentos em R$ 1 milhão por terceirização ilícita. O dinheiro corresponde a indenização por danos morais coletivos e será revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID). Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho em Campinas (TRT 15ª Região).

A empresa pertence ao grupo JBS Foods desde julho de 2014 e foi processada após inspeção comprovar a intermediação de mão de obra por meio da utilização de sete empresas terceirizadas, em 2010.

O MPT ingressou com a ação civil pública em 2011, com base na Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe qualquer forma de terceirização de atividades-fim, exceto de serviços especializados, e qualquer forma de subordinação ou pessoalidade. Além dessa ação, a Céu Azul responde por outros oito processos ajuizados pelo MPT em decorrência de irregularidades trabalhistas.

Os terceirizados trabalhavam em atividades relacionadas com a cadeia produtiva da Céu Azul, muitos deles exercendo funções que também eram desempenhadas por trabalhadores contratados diretamente pelo frigorífico. O cálculo do valor a ser pago às empresas prestadoras de serviços, de um centavo por frango abatido, também deixa claro a falta de especialização que justificaria a sua contratação”, afirma o procurador do Trabalho Bruno Augusto Ament.

Na sentença, a juíza Eliane Aparecida Aguado Moreno determinou a abstenção imediata do processo de intermediação de mão de obra em atividades permanentes e que estejam ligadas ao objeto principal do frigorífico, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por empregado encontrado em situação irregular, reversível para o trabalhador prejudicado.

Fraude – O MPT verificou que muitas das atividades desenvolvidas pelas empresas intermediadoras eram desempenhadas por funcionários da própria Céu Azul. “Não é por outro motivo que todas as empresas terceirizadas foram constituídas praticamente na mesma época, estão no mesmo local e possuem, sem exceção, o mesmo capital social”, diz Ament.

O inquérito apontou que a terceirização ilícita se estendia para outras unidades, responsáveis pela criação do frango, por meio de “contratos de parceria”. “Ainda que a criação de aves não estivesse dentro das atividades empresariais da Céu Azul, o que não é o caso, ela não poderia transferir para outra pessoa a realização desta atividade, uma vez que a matéria prima de sua produção exige, por motivos óbvios, um controle rígido de qualidade”, esclarece o procurador. (Fonte: Olhar Direto)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CONSULTA PÚBLICA PARA REGULAMENTAR TELETRABALHO RECEBE 185 SUGESTÕES - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, em pouco mais de um mês, 185 sugestões para regulamentar o teletrabalho no Poder Judiciário. Esse foi o saldo da consulta pública aberta durante o mês de agosto pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas para ampliar o debate sobre a criação de regras para uma prática que já é adotada por alguns tribunais no país. O processo está sob relatoria do conselheiro Carlos Eduardo Dias, que assumiu no início do mês o gabinete que era ocupado pelo conselheiro Rubens Curado, relator original do processo.

O trabalho realizado a distância é, sem dúvida, um notável avanço na prestação dos serviços voltados à jurisdição, mas temos que ter o cuidado de propor uma regulamentação transparente, para que não haja dúvidas quanto à efetiva realização dos serviços e que, ao mesmo tempo, garanta aos servidores do Judiciário o seu indispensável direito à desconexão do trabalho”, afirmou o conselheiro Carlos Eduardo Dias.

De acordo com informações da Secretaria de Gestão de Pessoas, que está compilando as recomendações enviadas, muitas delas se referiram à proibição do teletrabalho por servidores em estágio probatório e à possibilidade de executar o trabalho em outra cidade ou país. Segundo a secretária de Gestão de Pessoas, Aline Ribeiro de Mendonça, também foram recebidas mensagens com dúvidas sobre os critérios de seleção dos servidores e sobre a execução do teletrabalho. “As sugestões serão discutidas pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas”, afirmou a secretária.

Sete dessas sugestões dizem respeito ao controle das metas de produtividade exigidas dos servidores que realizam o teletrabalho, também conhecido como home office ou trabalho remoto. Em alguns tribunais, quem é autorizado a trabalhar em casa tem de produzir mais que os demais colegas. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o percentual é de 15%. Na Justiça do Trabalho, a produção em trabalho remoto tem de ser 20% superior à do trabalho presencial, de acordo com a Resolução nº 109 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), de 2012.

Outro tema que motivou contribuições foi a possibilidade ou não de estender a cargos de chefia o direito ao teletrabalho. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), parte da equipe do gabinete do desembargador federal Fausto de Sanctis adotou o home office no início do ano, mas o diretor e os assessores do magistrado têm de trabalhar presencialmente. Os servidores autorizados não são obrigados a se deslocar até a sede do tribunal, localizado na movimentada Avenida Paulista, três vezes por semana. Desde 2013 utilizando o trabalho remoto, o Tribunal Regional Federal (TRF4) permite que 30% da equipe de uma unidade judiciária “trabalhem de casa”. Em junho deste ano, cerca de 200 servidores optavam pela modalidade.

Vantagens – A modalidade não-presencial de trabalho surgiu na iniciativa privada mas também já conquistou adeptos no setor público. Entre as vantagens de adotar a prática estão a qualidade de vida proporcionada para os trabalhadores, a economia de recursos naturais (papel, energia elétrica, água, etc.) gerada pela redução de consumo nos locais de trabalho, e a melhoria da mobilidade urbana, devido ao esvaziamento das vias públicas e do transporte coletivo. (Fonte: CNJ)


CNJ E TRFS FIRMAM ACORDO PARA AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA EM ÁREAS DE FRONTEIRA - Após a adesão da Justiça Estadual em 20 estados brasileiros, o Projeto Audiência de Custódia, difundido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), chega à Justiça Federal nesta quarta-feira (23/9) com a assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ e o Conselho da Justiça Federal (CJF) e os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs). A parceria irá possibilitar a apresentação de presos em flagrante a um juiz em 24 horas, inclusive nos casos de delitos praticados em áreas de fronteira. O termo também prevê a realização das audiências prioritariamente nas subseções judiciárias federais sediadas nas capitais.

A instalação em área de fronteira já está programada para 30 de outubro, em Foz do Iguaçu (PR), onde há grande incidência de sacoleiros presos, envolvidos com ilícito penal de menor gravidade. O intuito da realização das audiências de custódia é evitar prisões ilegais e reduzir o encarceramento desnecessário. A iniciativa também facilita e incentiva a constituição e o funcionamento de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica e serviços com enfoque restaurativo e social. O projeto, idealizado pelo CNJ, já conta com a adesão dos tribunais de Justiça de São Paulo, do Espírito Santo, do Maranhão, de Minas Gerais, de Mato Grosso, do Rio Grande do Sul, do Paraná, do Amazonas, de Tocantins, de Goiás, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, do Ceará, de Santa Catarina, da Bahia, de Roraima, do Acre, de Rondônia e do Rio de Janeiro.

De acordo com o último levantamento, o Projeto Audiências de Custódia já evitou 6 mil de prisões desnecessárias em uma realidade de esgotamento do sistema carcerário brasileiro, em que 40% dos presos ainda não foram julgados. Outro benefício é a economia de aproximadamente R$ 455 milhões aos cofres públicos, com uma média de soltura de 50% dos presos em flagrante. Em eventos recentes de implantação do projeto, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, tem destacado que o projeto não agrava a criminalidade e nem representa leniência com o preso, porque embora liberado o acusado será processado normalmente.

Competência – São crimes julgados pela Justiça Federal aqueles que forem cometidos contra bens, serviços e interesses da União, além de crimes previstos em tratados internacionais assinados pelo Brasil. Também são processados pelos juízes federais autores de crimes com violação grave dos direitos humanos e crimes cometidos contra a organização do trabalho ou contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

De acordo com o artigo 109 da Constituição Federal, que determina a competência da Justiça Federal para julgar crimes praticados “a bordo de navios ou aeronaves” (exceto aqueles da Justiça Militar) e aqueles relacionados a “ingresso ou permanência irregular de estrangeiro” também são da alçada da Justiça Federal. Os crimes contra a ordem tributária e previdenciária, contrabando ou descaminho, estelionato, moeda falsa e falsidades documentais são alguns dos crimes cometidos com mais frequência dentre aqueles abrangidos pela Justiça Federal. Um dos crimes mais cometidos nas zonas de fronteira está relacionado ao narcotráfico. De acordo com as estatísticas mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ), o tráfico internacional de drogas é o motivo pelo qual 2.738 pessoas estavam no sistema carcerário em junho de 2014.

Segundo o juiz federal Adel Américo Dias de Oliveira, titular da 22ª Vara Federal de Porto Alegre, os crimes da alçada da Justiça Federal que geram mais prisões em flagrante na sua jurisdição são moeda falsa, contrabando ou descaminho e tráfico internacional. O magistrado acredita que as audiências de custódia na Justiça Federal poderão resultar em liberdades provisórias para os acusados por crime moeda falsa, contrabando ou descaminho. “Na prática, vão ser relaxados os flagrantes de crime de moeda falsa, contrabando ou descaminho, mas dificilmente os presos por tráfico internacional receberão o direito de aguardar o julgamento em liberdade”, afirmou.

De acordo com Dias de Oliveira, “o tamanho da pena prevista (maior que os outros dois crimes), a gravidade do crime e o fato de os réus muitas vezes serem estrangeiros e não terem endereço fixo no país” impedirão “na prática” a concessão de liberdades provisórias a acusados de tráfico internacional, mesmo podendo condicioná-las ao cumprimento de medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico.

Convênio – O compromisso que será formalizado nesta quarta-feira em Florianópolis (SC) com os tribunais federais tem os mesmos moldes do que foi firmado com os estados e visa a conjugação de esforços para a implantação do projeto e apoio para o efetivo funcionamento de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica e serviços com enfoque restaurativo e social que integram o conjunto de ações. Segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Execução de Medidas Socioeducativas, juiz Luis Geraldo Lanfredi, “a assimilação do projeto pela justiça federal dá sentido ao compromisso do Ministro Ricardo Lewandowski de levar as ‘audiências de custódia’ a todo o Poder Judiciário”. “Diante da escassez de presídios federais, já que a grande maioria das pessoas presas por decisão de juízes federais acabam custodiadas e recolhidas a já saturados estabelecimentos prisionais estaduais, a possibilidade do alívio dessa pressão já se afigura como algo bastante significativo”, observou.

Caberá ao CNJ o fornecimento de suporte técnico-institucional necessário, além de promover e incentivar ações de capacitação de juízes e servidores para o desenvolvimento das atividades do Projeto. Aos tribunais federais caberá a disponibilização de recursos humanos (magistrados e servidores) para a realização das audiências diárias e ininterruptas, além de oferecer estrutura física adequada.

O termo de cooperação entre o CNJ e os Tribunais Regionais Federais terá a vigência de 36 meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 meses. (Fonte: CNJ)


CNJ ABRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA DESEMBARGADORES DO TJCE - O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os desembargadores Paulo Camelo Timbó e Carlos Rodrigues Feitosa, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Eles serão investigados pela suposta concessão indevida de liminares durante plantões judiciários na corte cearense. A decisão foi tomada na sessão desta terça (22/9).

A abertura dos PADs foi proposta pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, a partir das evidências obtidas nas investigações preliminares empreendidas no âmbito de reclamações disciplinares contra os dois magistrados cearenses. A Corregedoria, inclusive, realizou inspeção no TJCE entre os dias 24 e 26 de setembro de 2014.

Dias após a inspeção, Paulo Camelo Timbó pediu aposentadoria voluntariamente. Caso venha a ser condenado pelo CNJ, o desembargador poderá ter sua aposentadoria convertida para compulsória. Contra Timbó pesam suspeitas acerca da lisura na concessão de 15 liminares entre 33 habeas corpus impetrados durante o plantão judiciário de 31 de dezembro de 2011. De acordo com as investigações, o número revela “altíssima disparidade” se comparado com as estatísticas dos demais plantonistas da corte.

O desembargador aposentado também será investigado pela suspeita de, no plantão de 21 de dezembro de 2013, conceder dois alvarás de soltura em favor de uma mesma pessoa mediante a suposta exigência de R$ 10 mil.

Dia da liminar – O desembargador Carlos Rodrigues Feitosa é suspeito de cometer infração disciplinar ao ter concedido liminar pela soltura de três presos mediante o suposto pagamento de R$ 150 mil. A oferta teria sido feita por dois advogados que, frequentemente, visitariam os desembargadores Timbó e Feitosa às vésperas de seus plantões judiciários.

Pesa sobre o magistrado, ainda, a concessão de liminares em número elevado nos plantões judiciários entre os anos de 2011 e 2014. Como exemplo, a corregedora citou em seu voto o plantão de 7 de julho de 2013, quando o desembargador concedeu 10 liminares entre 10 pedidos de habeas corpus impetrados. Outro grave indício contra Feitosa é o fato de postagens terem sido feitas nas redes sociais, como o Facebook, por seu filho – o advogado Fernando Feitosa – alusivas o “dia da liminar”, acompanhadas de fotos de cédulas de R$ 50,00 e R$ 100,00.

Além da abertura do PAD, o Plenário do CNJ decidiu pelo afastamento de Carlos Feitosa de suas funções até que as investigações sejam concluídas.

Pedido de vista – Outro investigado no suposto esquema de venda de liminares nos plantões judiciários do TJCE, o desembargador Francisco Pedrosa Teixeira, também teve pedido de abertura de PAD contra si, bem como afastamento, proposto pela corregedora Nancy Andrighi. O julgamento, entretanto, foi interrompido pelo pedido de vista do conselheiro Emmanoel Campelo. (Fonte: CNJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



CE - GOVERNO DO ESTADO INICIA MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DO DÉBITO FISCAL - O Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, em parceria com a Prefeitura de Fortaleza, Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça inicia nesta quinta-feira (24), no Centro de Eventos do Ceará, das 8 às 17 horas, o primeiro mutirão de Conciliação do Débito Fiscal. No local poderão ser feitas as renegociações das dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2014, relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Móveis (ITBI).

O mutirão prosseguirá até o dia 30 de setembro, podendo o pagamento da dívida com o Governo do Estado ser efetuado à vista ou de forma parcelada em até 120 meses, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 200,00 . "Acreditamos que a iniciativa será um fator impulsionante da atividade econômica cearense e não uma ação puramente arrecadatória", explica o Secretário Mauro Filho que fará visita ao evento nesta quinta-feira (24), às 10 horas.

Segundo a Secretaria de Finanças do Município (Sefin), além da redução de 100% para pagamentos à vista, também será possível aderir ao Refis Municipal durante o mutirão com desconto extra de 20%, nos casos de parcelamento dos débitos em até 24 meses.

No local, os contribuintes terão 50 stands de atendimento para negociação das dívidas com o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza, além do apoio de funcionários do Tribunal de Justiça e Defensoria Pública. Caso o contribuinte queira realizar – de imediato - o pagamento do valor negociado, o evento disporá ainda de atendimento da Caixa Econômica Federal, Bradesco e Banco do Brasil. Ao todo, 250 mil contribuintes em débito com o Estado serão beneficiados com a ação. Outras informações pelo 0800 707 8585. (Fonte: Sefaz-CE) 


MA - SEFAZ ALERTA PARA O PRAZO FINAL PARA EMPRESAS APROVEITAREM O PROGRAMA REGULARIZE-SE COM REDUÇÃO DE ICMS -  As empresas com débitos de ICMS que ainda não aproveitaram os benefícios do programa ‘Regularize-se’ têm até o dia 30 de setembro para obter redução de multas e juros de até 95%, no pagamento em parcela única, e redução de 70% e 50%, nos parcelamentos em até 60 e 120 meses, respectivamente.

Formalizado pelo Governo do Estado, por meio da Medida Provisória nº 206/2015, o programa de redução de multas e juros de débitos fiscais relacionados ao ICMS, foi instituído com objetivo de oferecer às empresas inadimplentes vantagens para sua regularização junto ao Fisco Estadual.

Para formalizar adesão ao programa o contribuinte deverá realizar o pagamento em parcela única ou efetuar o recolhimento da primeira parcela.

Vale destacar, ainda, que de acordo com a MP 206/15, até mesmo aqueles contribuintes que aderiram ao parcelamento de 60 meses, durante a vigência da Medida Provisória anterior 189/15, poderão solicitar a ampliação do parcelamento para até 120 meses.

Os débitos de multa por descumprimento de obrigações acessórias (entrega de declarações e arquivos) terão redução de 80% do seu valor original para contribuintes optantes do Simples Nacional e de 50% para os demais, desde que pagos em parcela única.

Como pagar

Para fazer o pagamento em quota única, o contribuinte deve acessar o portal da Secretaria de estado de Fazenda (Sefaz) e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE.

Ao preencher o DARE, para pagamento de Auto de Infração e Notificação de Lançamento, o contribuinte deve escolher, no campo tipo de tributos, a opção Auto de Infração, clicar no código 102 e informar o número do auto ou da notificação. Com isso, o valor do débito será exibido automaticamente já com a redução de multas e juros.

No caso de auto de infração inscrito em Dívida Ativa deve ser informado o código 107 e para TVI o código de receita 109. Para valores declarados e ainda não formalizados em auto de infração ou notificação de lançamento, o código é 101. (Fonte: Sefaz-MA) 


RN - SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO RN DEFENDE EM AUDIÊNCIA NO STF O USO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS -  O Secretário de Tributação do RN e também Coordenador Nacional dos Secretários de Fazenda, André Horta, representou o Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda (Consefaz), na última segunda-feira (21), durante a audiência pública que discutiu ação de inconstitucionalidade contra Lei Estadual do Rio de Janeiro, a qual regulamenta a utilização dos depósitos judiciais pelo Estado. A audiência aconteceu no Supremo Tribunal Federal.

Apesar desta audiência ter sido para discutir a lei de outro estado, Horta foi convocado para participar devido a boa parte dos Estados da Federação ter um interesse em comum, que é utilizar também esses depósitos. Já existe lei complementar federal (Nª151/2015) que possibilita utilização desta fonte de recurso

De acordo com o Coordenador Nacional dos Secretários de Fazenda, os depósitos judiciais devem ser utilizados, uma vez que não podem ficar indiferentes ao momento econômico e político que o Brasil está vivendo. "Os poderes da República precisam se unir para conseguirmos superar a crise que se apresentou e não vamos sair dela sem a intervenção do Estado", afirmou ele ao citar o caso histórico da Crise de 29.

Para Horta, o Estado é um agente econômico substantivo: "Quando o Estado para de pagar fornecedores e servidores, toda a economia se retrai", disse. E complementou dizendo que: "A bolha federativa fiscal estava na iminência de estourar há uma década. Ela foi adiada na base de empréstimos. Com a crise mundial que agora alcançou os BRICS, as receitas da União decresceram e ela não consegue mais rebocar os estados como fazia", completou.

Durante a audiência, o Ministro Gilmar Mendes agradeceu às participações na forma de amicus curiae e o Ministro Edson Facchin solidarizou-se na preocupante situação do Federalismo Fiscal Brasileiro.

Representantes da Confederação Nacional da Indústria e o Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça se manifestaram contrários à utilização dos depósitos. Por outro lado, o Presidente do Tribunal de Justiça do RS, José Aquino Flores, o tributarista Raul Veloso, o senador José Serra (PSDB/SP) e representantes do Colégio de Procuradores dos Estados e do Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais manifestaram sua concordância com a disponibilização desta receita. (Fonte: Sefaz- RN)


PR - PRAZO PARA ADERIR AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO TERMINA EM UMA SEMANA - Os contribuintes paranaenses que estão com dívidas junto ao fisco estadual têm mais uma semana, até 30 de setembro, para aderir ao Programa Especial de Parcelamento, que oferece descontos em multas e juros e permite o pagamento em até 120 parcelas. Até agora, as adesões somam R$ 861 milhões, 23% acima da meta inicial de R$ 700 milhões, estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda.

O parcelamento, instituído na Lei 18.468/2015, foi lançado em 20 de julho. Só em Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram negociados R$ 728,5 milhões em débitos – R$ 16,7 milhões à vista e R$ 711,8 milhões parcelados.

Do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) foram registrados R$ 75,3 milhões em pagamento à vista e R$ 18,8 milhões em parcelamentos, somando R$ 94,2 milhões. Proprietários de veículos também aproveitaram a oportunidade. As adesões no caso do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) chegam a R$ 36,5 milhões, com R$ 22,9 milhões em pagamento único e R$ 13,6 milhões em parcelas.

Na opinião do secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, a procura pelo programa deve aumentar nos últimos dias. Até agora foram feitas 113.885 negociações à vista e 15.099 contribuintes tiveram suas dívidas parceladas.

VANTAGENS – O programa oferece benefícios para débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Se o cidadão optar pelo parcelamento em até dez anos, há redução de 50% do valor da multa e de 40% dos juros. Se preferir acertar as contas e fazer o pagamento à vista, recebe 75% de desconto sobre o valor da multa e de 60% sobre os juros.

Para a liquidação parcelada, os valores devidos serão corrigidos mensalmente pela taxa Selic e os vencimentos das parcelas ocorrerão no dia 25 de cada mês. Os valores mínimos das parcelas serão de R$ 500,00 para pessoas jurídicas e de R$ 100,00 para pessoas físicas.

As adesões são feitas pela Internet ou por meio de proposta do Estado, enviada pelos Correios. No site www.fazenda.pr.gov.br, o interessado pode acessar o aplicativo de parcelamento, selecionar o débito que deseja pagar e fazer simulações com as opções de pagamento.

CADIN – O Estado conta com cerca de R$ 5 bilhões em dívidas de contribuintes ativos. Quem não aderir ao Programa Especial de Parcelamento, a partir de outubro terá o nome inscrito no Cadin – Cadastro Informativo Estadual, o que resultará em restrições no relacionamento com o Governo. Isso inclui o impedimento da realização de contratos e convênios e também do resgate de créditos do Programa Nota Paraná, que vai devolver 30% do ICMS recolhido pelas empresas para consumidores que colocarem seus CPFs nas notas fiscais. (Fonte: Governo do Estado do Paraná)


BA - MAIS DE 3,7 MIL EMPRESAS BAIANAS JÁ SE CADASTRARAM NO DT-E - Treze dias após o lançamento pela Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba), o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) – novo canal de comunicação direta on-line do contribuinte com o fisco estadual – já conta com mais de 3.700 empresas cadastradas para utilizar o sistema. Além de receber da Sefaz-Ba avisos, intimações, notificações e outras informações, com o DT-e os contribuintes têm acesso a dados sobre a sua situação com o fisco e a consultas sobre a legislação tributária.

A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico será obrigatória para todos os contribuintes do cadastro do ICMS (exceto microempreendedor individual, cuja adesão é opcional), conforme cronograma que consta em portaria publicada na edição do último dia 11 de setembro do Diário Oficial do Estado. Mas as empresas, caso tenham interesse, poderão  aderir opcionalmente, antes dos prazos estabelecidos. O cronograma oficial de credenciamento estabelece que as grandes e médias empresas devem aderir entre 10 de setembro e 31 de dezembro de 2015. Para as empresas de pequeno porte, o calendário obrigatório vai de 1º de janeiro a 31 de março de 2016. Já as microempresas terão o prazo de 1º de abril a 31 de agosto de 2016.

Com o Domicílio Tributário Eletrônico, as informações do fisco chegam com mais rapidez ao contribuinte, reduzindo o custo operacional com a comunicação tradicional (feita via Correios, por publicações no Diário Oficial do Estado ou de forma presencial), que será gradativamente substituída pelo canal eletrônico. A comunicação terá validade jurídica para todos os fins, preservando a segurança e o sigilo fiscal da informação”, explica o secretário da Fazenda, Manoel Vitório.

O secretário destaca ainda a oportunidade de se ampliar a aproximação entre o fisco e as empresas, ressaltando que, com o DT-e, os contribuintes poderão acompanhar adequadamente questões como mudanças na legislação e anotações do fisco, podendo assim atuar de forma preventiva. “Com o DT-e, nós vamos ter uma atuação que dá oportunidade à empresa de acompanhar sua vida e se regularizar com muita tranquilidade, o que vai facilitar muito a vida do contribuinte”, afirma.

A maioria dos contribuintes inscritos já está apta a receber avisos, intimações, notificações e outras informações do fisco. Um pequeno grupo está concluindo o processo de cadastramento para utilização plena do sistema, explica o líder do projeto do Domicílio Tributário Eletrônico, Carlos Maurício Cova.

Para as empresas que já estão com o cadastramento concluído, a utilização é simples, explica Carlos Maurício. De posse de uma senha ou assinatura digital, o empresário ou contador tem acesso a uma área específica da empresa que representa, na qual encontrará dados personalizados como eventuais pendências fiscais, processos em andamento, extrato de débitos, cadastro completo e documentos de arrecadação pagos, o que antes só era possível conseguir presencialmente.

Instituído pela Lei 13.199, de 28/11/2014, o DT-e faz parte do Programa Sefaz On-line, que reúne um conjunto de iniciativas baseadas na nova realidade de dados digitais para promover a maior aproximação entre a Sefaz e os contribuintes e tornar mais eficaz o combate à sonegação.

“Com o programa Sefaz On-line, o fisco estadual passa a atuar crescentemente pautado por dados digitais, o que vem ampliando os recursos disponíveis para melhorar o planejamento e a execução da fiscalização”, observa o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Souza, lembrando que a base para essas iniciativas é o Sped – Sistema Público de Escrituração Digital, que vem sendo implantado de forma conjunta pelas secretarias de Fazenda de todo país. “Com o advento do Sped, agora é possível obter as informações fiscais dos contribuintes de forma rápida e minuciosa”, acrescenta. (Fonte: Sefaz-BA)


SC - CONTRIBUINTES DE SC PODEM PARCELAR ON LINE AS DÍVIDAS DE ATÉ R$ 1 MILHÃO -  Devedores de tributos estaduais podem parcelar seus débitos de até R$ 1 milhão diretamente no site da Secretaria da Fazenda.

Através do Decreto Nº 373, assinado esta semana pelo governador do Estado, Raimundo Colombo, o limite para o parcelamento on line aumentou 100% - até agora era para dívidas de até R$ 500 mil.

Objetivo da iniciativa, no marco do Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa de Santa Catarina, é facilitar o pagamento de débitos, evitando a execução judicial ou o protesto em cartório.

Ao mesmo tempo, o parcelamento no Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria da Fazenda independe de garantia do juízo e não tem limite de valor no caso de massa falida.

Caso o contribuinte se inscreva no parcelamento e deixe de pagar as prestações, o débito é encaminhado para protesto em cartório.

Para o chefe da Procuradoria Fiscal, da Procuradoria Geral do Estado, Juliano Dossena, o novo decreto busca desburocratizar o pagamento de dívidas. “O aumento no valor máximo para o parcelamento é uma oportunidade para muitos contribuintes de boa fé quitar seus débitos sem passar pelo constrangimento de ações judiciais ou inscrição em cadastros de inadimplentes”, explica. (Fonte: PGE-SC)