Ano V – 1074, quarta-feira, 23/09/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



MANTIDO VETO A PROJETOS DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E DE ISENÇÃO DO PIS/COFINS - Deputados e senadores mantiveram hoje (23) os vetos a projetos que trata do fim do fator previdenciário e ao que acaba com a isenção do PIS/Cofins para o óleo diesel. Foram mantidos também outros 22 vetos. Eles constam da pauta de 32 vetos da presidenta Dilma Rousseff a diversos projetos de lei.

Nenhum dos itens alcançou o mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados para voltar a valer como lei. O primeiro projeto que teve o veto mantido, mudava o fator previdenciário estabelecendo a regra 85/95 para a aposentadoria. Caso o veto fosse derrubado, o governo estimava um gasto adicional com a Previdência de R$ 135 bilhões até 2035. Em seu lugar foi editada a Medida Provisória 676/15 que propõe uma regra de transição com a primeira mudança programada para 2017.

A manutenção do veto ao projeto que concedia isenção ao óleo diesel da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), evitou uma perda, pelos cálculos do governo, de R$ 3 bilhões, somente este ano.

A sessão do Congresso que teve início por volta das 21h de ontem (22) continua pela madrugada desta quarta-feira. Os vetos mantidos não foram destacados pelos parlamentares para votação em separado. Ainda faltam votar pontos polêmicos como o que trata do reajuste dos servidores do Judiciário e o que estende a política de reajuste do salário mínimo a aposentados e pensionistas. Outros vetos mantidos tratam do projeto sobre fusão de partidos políticos, da Lei Geral de Antenas e de pontos do novo Código de processo Civil. (Fonte: Agência Brasil) 


RELATOR QUER UNIFICAR ALÍQUOTAS DO ICMS E TROCAR TRIBUTOS FEDERAIS POR IMPOSTO ÚNICO -  O relator da reforma tributária, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que vai sugerir a substituição de vários tributos federais por um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA); além da unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Essas mudanças, segundo ele, seriam gradativas, ao longo de oito anos. "Estamos trazendo alterações, mas que não são de impacto imediato. Sabemos que a crise econômica que afeta o País não permite que essas mudanças ocorram em um primeiro momento”, justificou. De acordo com Moura, a ideia é que as novas regras sejam aplicadas de maneira mais objetiva a partir do oitavo ano de vigência.

Na última proposta apresentada pelo Executivo sobre o IVA (PEC 233/08), o imposto substituiria a Cofins, o PIS, a Cide-Combustível e o salário-educação. No caso do ICMS, que é estadual, hoje ele tem alíquotas diferenciadas para um mesmo produto nos estados, o que promove a chamada guerra fiscal, quando um estado tenta atrair uma indústria, oferecendo alíquotas mais baixas. Moura também citou a criação de um imposto seletivo, que incidiria sobre alguns tipos de produtos que o governo, por exemplo, quer inibir o consumo, como os cigarros.

O relator explicou ainda que a comissão especial que analisa a reforma tributária decidiu dar até o final desta semana de prazo para que prefeitos, governadores e a própria Receita Federal apresentem suas opiniões sobre o texto preliminar dele. Desta forma, a apresentação do relatório prévio aos integrantes da comissão, que deveria ocorrer nesta quinta-feira (24), ficará para a semana que vem. (Fonte: Agência Câmara Notícias) 


PEC DA NOVA CPMF DE 0,20 % COMEÇA A TRAMITAR NA CÂMARA DOS DEPUTADOS -  A proposta de emenda à Constituição (PEC) 140/2015, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivo da Constituição para recriar a cobrança de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com alíquota de 0,20 %, chegou há pouco à Câmara dos Deputados, onde já começou a tramitar e recebeu o número 140. A PEC estabelece que a cobrança da alíquota de 0,20 % deverá ser feita até 31 de dezembro de 2019.

Pelo texto, o produto da arrecadação da contribuição será destinado ao custeio da previdência social, no âmbito da União, e não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida. De acordo com o texto da proposta, a emenda entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao ato de sua publicação, ou seja, quatro meses após sua promulgação. Para ser promulgada e entrar em vigor, a PEC terá de percorrer um longo caminho na Câmara e no Senado.

A proposta terá de ser aprovada em dois turnos de votação em ambas as casas legislativas, com aprovação de três quintos dos congressistas. A tramitação começa pela Câmara. Protocolada, ela será encaminhada à Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) para análise de constitucionalidade e juridicidade. Caberá à CCJ a aprovação da admissibilidade da PEC. Aprovada pela CCJ, caberá ao presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criar comissão especial para apreciar o mérito da PEC. A comissão terá até 40 sessões deliberativas para apreciar o mérito da matéria e aprovar um parecer sobre a proposta.

Os integrantes da comissão poderão alterar o texto original da proposta. Caso o processo se arraste na comissão, o presidente da Câmara poderá avocar a proposta para ser apreciada diretamente no plenário da Casa. Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisará dos votos favoráveis de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votações. Aprovada pelos deputados, a PEC será encaminhada à apreciação do Senado, onde a PEC só é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser levada à votação, em dois turnos, no plenário.

Para ser aprovada no Senado, a proposta precisa dos votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores. Se a PEC for alterada nas votações do Senado, terá de retornar à Câmara para nova apreciação dos deputados. Com a PEC que cria a CPMF, o governo encaminhou à Câmara outra proposta de emenda à Constituição extinguindo o abono de permanência, ao revogar dispositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. A tramitação dessa PEC seguirá os mesmos trâmites da que recria a CPMF e de outras em tramitação na Câmara. (Fonte: Agência Brasil)


CONTRIBUINTE TERÁ QUE IR À RECEITA PARA INCLUIR IR NO REFIS - Contribuintes que aderiram ao Refis da Copa terão um trabalho a mais para incluir débitos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – devidos na tributação do lucro real por estimativa – no parcelamento. A Receita Federal informou que a inclusão poderá ser feita por meio de pedido de revisão da consolidação dos débitos, que deve ser apresentado em uma de suas unidades.

O pedido deve ser feito de forma presencial e, necessariamente, dentro do prazo previsto para a consolidação. Para médias e grandes empresas encerra-se já na próxima sexta-feira, dia 25.

Havia dúvidas sobre o lançamentos desses débitos pela falta de um campo específico no sistema virtual disponibilizado para o período de consolidação. Mas não havia fundamento legal para que essa opção fosse negada ao contribuinte.

Apesar de o artigo 14 da Lei nº 10.522 – que trata sobre parcelamento ordinário (sem incentivo) – restringir débitos de estimativa, a norma do Refis da Copa (Lei nº 12.996, de 2014) traz expressamente que ao parcelamento com benefícios não se aplica essa vedação.

A recomendação da Receita é para que o contribuinte consolide os débitos que o sistema permitir, via internet, e na revisão informe somente os que não foram incluídos de forma on-line. O Refis da Copa permite a inclusão dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013.  (Fonte: Valor Econômico)


SUSPENSÃO DE COBRANÇA ILEGAL PODE SER ESTENDIDA A FILIAIS - Quando a exigência de um tributo é declarada ilegal ou inconstitucional, uma liminar concedida à empresa matriz pode ser estendida às suas filiais, no entanto, essa extensão não é automática.

Segundo o ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os efeitos da decisão judicial sejam aproveitados pelas filiais é preciso que elas estejam descritas na petição inicial.

Martins foi relator do recurso de uma empresa de comércio eletrônico. A matriz do grupo havia obtido liminar em mandado de segurança para suspender a exigência de diferencial de alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de entrada de produtos no Estado de Goiás realizadas por meio não presencial (por exemplo, internet ou telemarketing).

A empresa sustentou perante o Tribunal de Justiça de Goiás que os efeitos da liminar deveriam ser estendidos de forma automática às filiais do grupo, mas a corte negou a pretensão ao fundamento de que a petição inicial não trouxe o pedido em favor dessas filiais.

O ministro Humberto Martins explicou que, para avaliar eventual extensão dos efeitos da liminar, é preciso distinguir entre duas situações: quando o fato gerador do tributo opera-se de maneira individualizada em cada estabelecimento, caso em que a legalidade do crédito tributário deve ser aferida isoladamente, sendo inviável a extensão; e quando a exigência de tributo de determinada forma é, por si só, ilegal ou inconstitucional, hipótese em que a extensão dos efeitos da decisão judicial é possível.

O ministro observou que a liminar foi concedida à matriz em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2014, julgou inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS na forma do protocolo ICMS 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

"Em tal hipótese, a cobrança seria inconstitucional e inexigível não apenas para a matriz, mas para todas as filiais. Quando a própria cobrança é abstratamente inexigível, independentemente de fato gerador individualizado, é possível que a decisão se estenda para as filiais", declarou.

Ele disse ainda que, para que a tutela antecipada seja aproveitada pelas filiais, os estabelecimentos devem ser "minuciosamente descritos na petição inicial, não sendo automática a extensão dos efeitos da decisão", completou o ministro. (Fonte: DCI)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



PEC QUE INCLUI TST ENTRE ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO É APROVADA EM COMISSÃO - A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2015, que explicita o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, altera os requisitos para o provimento dos cargos de ministro e modifica a sua competência. Estiveram presentes à leitura do parecer o vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, no exercício da Presidência, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira. A PEC agora segue para votação no Plenário da Câmara.

Em seu parecer favorável a aprovação, a relatora, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), destacou a importância de se colocar o TST na correta posição constitucional, corrigindo um lapso histórico do constituinte de 1988. "Deve-se fazer justiça à nobreza das funções desempenhadas pelo TST", afirmou, conferindo-lhe os instrumentos necessários à preservação do ordenamento jurídico e da jurisprudência trabalhista.

Para a deputada, o TST, assim como Superior Tribunal de Justiça (STJ), se assemelham no papel de uniformizadores da jurisprudência relativa à legislação infraconstitucional, sendo seus últimos intépretes. O parecer destaca ainda que as exigências de notório saber jurídico e reputação ilibada para seus ministros garantem a manutenção do nível e status intelectual e ético dos membros do TST.

O ministro Ives Gandra Filho destacou o dinamismo e a sensibilidade da relatora para que a PEC 11 fosse aprovada com tanta rapidez. Da mesma forma louvou o esforço do ministro Barros Levenhagen, presidente do TST, pelas inúmeras visitas a deputados da comissão em busca da celeridade na aprovação da PEC.

O ministro enfatizou que a proposta aprovada é de fundamental importância ao reconhecer a "Reclamação de Competência", instrumento para a preservação da competência e da jurisprudência do TST. Ele lembrou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o STJ já possuem este instrumento, fundamental para o cidadão por democratizar o acesso às decisões dos tribunais superiores. O dispositivo estabelece que o TST pode fazer valer a sua decisão caso outras instâncias decidam de forma diferente da sua.

O ministro Brito Pereira destacou o trabalho árduo do ministro Levenhagen na aprovação da PEC e lamentou sua ausência na sessão devido à viagem institucional. O corregedor-geral assinalou que a aprovação corrige um erro histórico que deixou o TST ausente do rol de órgãos que compõem o Poder Judiciário e ressaltou sua importância como corte uniformizadora de jurisprudência.

Também para Brito Pereira o instrumento da reclamação é bem vindo, pois "dará segurança jurídica à jurisprudência e à competência do TST". E destacou, ao final, que a deputada Soraya lembrou com muita propriedade das comemorações do centésimo ano de nascimento do ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes, primeiro presidente do TST, que se aposentou em maio de 1966 e faleceu em fevereiro de 2002, aos 86 anos.

Estiveram presentes à sessão os deputados Átila Lins (PSD/AM), Carmem Zanotto (PPS/SC), Valtenir Pereira (PROS/MT), Mauro Pereira (PMDB/RS) e o presidente da comissão, Marcos Rogério (PDT/RO). Compareceram ainda os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª Região (RJ), desembargadora Silvia Devonald, da 5ª Região (BA), desembargador Valtércio de Oliveira, e da 15ª Região (Campinas/SP), Lourival Ferreira dos Santos. (Fonte: TST)


MANTIDA CONDENAÇÃO AOS CORREIOS POR DANO MORAL COLETIVO: CARTEIROS DEVEM PERCORRER DISTÂNCIAS E CARREGAR PESO LIMITADAMENTE - Uma indenização de R$ 2 milhões, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, foi mantida contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em processo judicial iniciado com denúncia do sindicato da categoria dos carteiros/entregadores, abrangendo a região postal de Sorocaba, que alegava cumprirem os trabalhadores andanças de até 15 km por dia.

Em recurso apresentado pela EBCT, que pretendia a improcedência total da condenação em 1º grau, os desembargadores modificaram apenas o limite de trajetos percorridos pelos trabalhadores (de sete para oito quilômetros diários), consentindo com um prazo de adequação de seis meses pela Empresa. As bolsas de correspondências, como fixado pelo juízo da 1ª VT de Sorocaba, não podem ultrapassar o peso de 10 kg para homens e 8 kg para mulheres. O Ministério Público do Trabalho da 15ª Região apontou "inconsistências nas relações de trabalho entre os Correios e a categoria dos carteiros, em decorrência de um meio ambiente de trabalho precário e sensível à ocorrência de doenças ocupacionais".

O voto do Desembargador João Alberto Alves Machado observou que "encontra-se fartamente documentado nos autos que os carteiros efetivamente cumprem habitualmente percursos superiores a 12 quilômetros por dia, não raro percorrendo percurso superior a 16 quilômetros, além de comumente terem que cumprir a dobra para cobrir a falta de outros carteiros".

Preocupando-se com as condições de trabalho da categoria, João Alberto considerou que "é incontroverso nos autos que os carteiros, para o cumprimento da sua atribuição de entrega domiciliar de correspondências e encomendas, percorrem grandes distâncias, a pé, portando uma bolsa que no início do trajeto pesa 10 quilogramas (8 quilogramas, se mulher), sendo que, entregues essas correspondências iniciais, a carga é renovada por meio do "DA" (depósito auxiliar), novamente com 10 (ou 8) quilogramas, tantas vezes quanto forem necessárias até o final do trajeto". A decisão do 2º grau analisou outros julgados de casos individuais e levou em conta medições com aparelhos de GPS que delimitaram com maior precisão a média percorrida pelos trabalhadores e, ainda, estudo acadêmico do pesquisador Nilton Luiz Menegon.

O desembargador João Alberto fundamentou suas convicções, também, no princípio da dignidade da pessoa humana, no valor social do trabalho, no enunciado da vinculação ao instrumento convocatório (o edital de concurso previa média diária de percurso entre 5 e 7 km, ainda que em apontamento genérico e informativo) e na disposição celetista da responsabilidade empregadora pelas normas de segurança e medicina do trabalho.

Especificamente em relação à questão indenizatória, o relator ponderou que "a existência de dano moral pressupõe a existência de lesão a um bem juridicamente tutelado que não pode ser exprimido em valores econômicos, porque se refere aos aspectos mais íntimos da personalidade humana, tais como a honra e a imagem", de modo que "restou apurado que a requerida exige dos carteiros que realizam a entrega domiciliar de correspondências o cumprimento de trajetos extremamente longos, transportando carga. A conduta lesiva restou materializada através de inúmeras perícias técnicas, assim como se constata, por meio de perícias, estudos acadêmicos e demais provas trazidas aos autos que a conduta da requerida ocasiona afastamentos dos funcionários por licença médica e aposentadorias por invalidez em números alarmantes, conforme restou constatado na tese de doutorado já mencionada anteriormente". Assim, o colegiado reconheceu à unanimidade ter sido a coletividade de trabalhadores, de fato, aviltada em sua integridade moral. (Fonte: TRT-15)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



STF VAI DECIDIR SOBRE REGIME DE CONTRATAÇÃO EM CONSELHOS PROFISSIONAIS  - Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir o regime de contratação dos servidores dos conselhos que fiscalizam o exercício de profissões liberais. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o sobrestamento de um recurso especial sobre o tema e a remessa ao STF do recurso extraordinário que trata da matéria.

Os ministros acolheram proposta apresentada em questão de ordem pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ele observou que a suprema corte se manifestará em breve sobre a constitucionalidade das regras aplicadas a esse tipo de contrato, tendo em vista os processos que lá tramitam sobre a questão.

Segundo Fonseca, o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649/98, que determina a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos empregados dos conselhos profissionais – tal como ocorre atualmente –, não foi considerado inconstitucional pelo STF na análise da ADI 1.717.

O magistrado mencionou que estão em tramitação no STF a ADC 36 e a ADI 5.367. Na primeira, o PR (Partido da República) pede que seja firmado o entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649 não ofende princípio constitucional.

Já na ADI 5.367, o procurador-geral da República questiona dispositivos de leis que autorizam os conselhos a contratar pessoal sob o regime da CLT. Ele pede a declaração de inconstitucionalidade de tais artigos, sem declaração de nulidade por 24 meses, para que a presidente da República tenha tempo de instaurar processo legislativo para edição de norma que trate do regime jurídico de contratação de servidores nessas entidades.

O processo

O recurso especial sobrestado teve origem em mandado de segurança coletivo impetrado em 1992 por sindicatos dos servidores das autarquias de fiscalização das profissões liberais contra ato omissivo da Secretaria de Administração Federal (SAF) da Presidência da República e os conselhos federais dessas autarquias. Sustentaram que deveria ser aplicado aos servidores, nos níveis federal e regional, o regime jurídico único previsto na Lei 8.112/90.

A sentença distinguiu as autarquias de natureza corporativa das demais e considerou correta a adoção da CLT. Entendeu, portanto, que não haveria direito subjetivo dos servidores dos conselhos profissionais às normas da Lei 8.112. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou esse entendimento, o que levou as entidades sindicais a recorrer ao STJ e ao STF. (Fonte: STJ)


CNJ RECEBE MAGISTRADOS DA AMÉRICA LATINA EM PROGRAMA DE INTERCÂMBIO - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, nesta terça-feira (22/09), um grupo de magistrados e servidores do Chile, Uruguai e Paraguai, participantes da 2ª edição do Programa Joaquim Nabuco para Intercâmbio de Magistrados e Servidores. A iniciativa é do Supremo Tribunal Federal (STF) e das demais Cortes Supremas dos Países do Mercosul e Associados.

No CNJ, os magistrados acompanharam parte da 216ª Sessão Ordinária e assistiram a uma apresentação, feita pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), sobre os principais dados do Relatórios Justiça em Números 2015, divulgado este mês pelo CNJ. O levantamento contém informações completas sobre toda movimentação processual e estrutura de trabalho dos tribunais no ano de 2014.

De acordo com o diretor-geral do CNJ, Fabyano Prestes, a oportunidade proporcionou um debate proveitoso sobre o que tem sido feito para combater alguns problemas comuns no Poder Judiciário desses países e no brasileiro. “Foi de grande valia receber essa comissão de juízes, pois nós trocamos algumas experiências sobre a forma como é feita a coleta de dados estatísticos e os números de produtividade e de estrutura que nós temos hoje na América Latina”, diz Prestes.

Na opinião do magistrado Marcelo Souto, juiz de primeira instância da Suprema Corte de Justiça do Uruguai, a visita ao CNJ foi uma experiência muito interessante, totalmente produtiva e superou as expectativas poder conhecer como se organiza a Justiça brasileira. “No Uruguai, não temos um órgão como o CNJ, pois a Suprema Corte de Justiça, como órgão máximo jurisdicional, realiza as tarefas tanto judiciais como administrativas”, disse Souto.

O programa - O Programa Joaquim Nabuco para Intercâmbio de Magistrados e Servidores foi criado em 2009, para manter o diálogo e a troca de experiências no Judiciário.

Este ano, participaram cinco magistrados provenientes do Chile, Uruguai e Paraguai, que realizaram visitas a diversas unidades judiciárias do país, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o CNJ, além de centros de conciliação e juizados especiais.

O intuito do programa é tornar conhecido o Poder Judiciário do Brasil em todas as suas instâncias aos juízes e servidores judiciais visitantes, contribuindo para a expansão das bases de cooperação judiciária, o fortalecimento do Mercosul e a promoção da segurança jurídica na região. O programa visa ainda a melhora institucional jurídica e administrativa das Cortes Supremas e Constitucionais, dando ênfase às soluções inovadoras e boas práticas dos sistemas judiciários do bloco. Entre as atividades previstas está a assistência às audiências e sessões de julgamento das Cortes receptoras, a exposição sobre o funcionamento da justiça nacional, o acompanhamento da rotina de trabalho dos juízes de primeira e segunda instância e o conhecimento da estrutura administrativa, dentro das áreas do interesse de cada intercambista participante. (Fonte: CNJ)


INDICADO PELA OAB É EMPOSSADO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - O advogado José Norberto Lopes Campelo é o novo membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A cerimônia de posse do novo conselheiro foi nesta terça-feira (22/9), durante a abertura da 216ª Sessão Ordinária do CNJ. Indicado pela Confederação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Norberto Campelo assume a vaga deixada por Paulo Teixeira.

Ao se tornar conselheiro do CNJ, Campelo deixa o Conselho Federal da OAB e a presidência da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB Nacional.

Formado em Direito e Economia pela Universidade Federal do Piauí, Norberto Campelo é especialista em Direito Público e Direito Empresarial e ex-presidente Seccional Piauiense da OAB (2007 a 2009), estado de origem. Foi ainda presidente da Comissão de Relação Institucionais da OAB Nacional (2010 a 2012) e membro das Comissões de Estágio e Exame de Ordem e Segurança Pública da OAB-PI. Atuou como professor do curso de especialização em Gestão Pública da Faculdade CEUT, no Piauí, e conferencista em diversos eventos científicos. O advogado é também autor de Manuais das Eleições Municipais 2000 e 2004.

Com a posse de Campelo, 13 das 15 vagas que compõem o CNJ ficam preenchidas, faltando apenas a aprovação dos nomes do desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen e do juiz Bruno Ronchetti de Castro para a composição completa. Os magistrados foram indicados para as vagas deixadas pelas ex-conselheiras Ana Maria Amarante e Deborah Ciocci. (Fonte: CNJ)


STJ LANÇA ESTUDO DE JURISPRUDÊNCIAS SOBRE RESPONSABILIDADE POR OFENSAS NA INTERNET - Responsabilidade por ofensas ou informações publicadas na internet, ação rescisória apenas quanto a parte ou capítulo do julgado e decretação ou manutenção da prisão preventiva a despeito das condições pessoais favoráveis do acusado e são os temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta semana pelo Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao primeiro tema, a corte entende que a responsabilidade subjetiva do provedor de internet só se configura quando, intimado em caso de conteúdo ofensivo, não atua para a retirada imediata do material.

Já em relação ao segundo, o STJ já decidiu que a contagem do prazo decadencial inicia-se com o trânsito em julgado da última decisão proferida, mesmo que algum dos capítulos da sentença ou do acórdão tenha se tornado irrecorrível em momento anterior.

Sobre a decretação da manutenção da prisão preventiva, o tribunal se posiciona no sentido de que as condições subjetivas favoráveis ao acusado não são impeditivas de sua prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a segregação.

Projeto de jurisprudências

Os estudos foram feitos dentro do projeto Pesquisa Pronta, criado para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. O serviço é online e está totalmente integrado à base de jurisprudência do tribunal.

A página oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como acórdãos com julgamento de casos notórios. Embora os parâmetros de pesquisa sejam pré-definidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - GOVERNO ADOTA MEDIDAS CONTRA EMPRESAS LARANJAS E NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Por meio da Portaria 433/15, as empresas deverão transmitir, no Portal da Sefaz, documentos que comprovem sua existência física e capacidade operacional, bem como a integralização do capital social.

A Secretaria da Fazenda publicou uma série de medidas administrativas adicionais para fechar o cerco sobre a criação de novas empresas laranjas que atuam na comercialização de mercadorias e emissão de notas fiscais irregulares para sonegar o principal imposto arrecadado pelo Estado, o ICMS, com receita prevista para R$ 5,1 bi em 2015.

O cadastro do Estado conta com 120 mil empresas ativas e, só em maio deste ano, mais de 32 mil foram canceladas por incorrerem em alguma irregularidade.

Por meio da Portaria 433/15, as empresas deverão transmitir, no Portal da  Sefaz, documentos que comprovem sua existência física e capacidade operacional, bem como a integralização do capital social.

Caso não adotem estas medidas, a nova empresa terá sua inscrição suspensa e, portanto, sujeita ao recolhimento do ICMS sob Regime de Antecipação, isto é, logo na entrada no Estado.

Somente após o cumprimento destas exigências é que a empresa passará a recolher o ICMS no dia 20 de cada mês e não mais nos Postos Fiscais.

De acordo com o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, a Portaria foi objeto de discussões e aprovada pela classe empresarial e contábil, que vê na medida uma forma de desestimular a sonegação.

Outra importante medida neste sentido é a Resolução Administrativa 06/2015 da Secretaria da Fazenda que determina às empresas maranhenses, que adquirem mercadorias de outros estabelecimentos comerciais, a confirmação da operação com valor acima de 50 mil e para qualquer valor nas aquisições de bebidas, cigarros e combustíveis. Só assim a operação será considerada válida.

O secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, esclareceu que essa medida tem o objetivo de evitar simulação de operações com mercadorias que tragam prejuízo à arrecadação de ICMS do estado e que lesam os contribuintes que tem sua inscrição utilizada indevidamente e sem seu conhecimento.

A Sefaz já enviou mensagem pelo domicílio tributário eletrônico informando dessa nova obrigação para as 120.778 empresas ativas e 37.073 suspensas do cadastro do ICMS.

Combate à informalidade

Outra medida da Sefaz foi tomada por Resolução Administrativa para coibir a informalidade de estabelecimentos sujeitos ao pagamento do ICMS. A resolução determina que o agente do fisco deve fazer de ofício a inscrição no cadastro, quando constatar a existência de entidade comercial, industrial, produção rural, serviços de transportes e comunicações não inscritas no cadastro do ICMS, quando não for atendida, pelo representante da entidade, a intimação para providenciar sua inscrição no prazo de 10 dias. (Fonte: Sefaz-MA)


PI - GOVERNO VAI IMPLANTAR SISTEMA FINANCEIRO MAIS MODERNO - O Secretário Estadual da Fazenda, Rafael Fonteles, assinou, na última segunda-feira (22), o contrato para desenvolvimento e implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado (SIAFE-PI), que substituirá o Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM),tendo em vista queé uma ferramenta mais moderna e que facilitará a gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Estado.

De acordo com o Superintendente do Tesouro Estadual, Emílio Júnior, que é responsável pelo controle das finanças do Estado, com a implantação desse novo sistema é possível ter um melhor controle da gestão das finanças do Estado. “Vamos monitorar melhor todos os gastos do Governo, em todas as áreas, podendo ter um maior controle das finanças do Estado”, enfatiza Emílio. 

Segundo o Contador Geral do Estado, Ricjardeson Rocha Dias, entre outras vantagens desse novo sistema, além de um layout mais moderno e que utiliza uma plataforma web, estão: a facilidade e a agilidade para realizar transações financeiras no sistema; possibilita obter relatórios financeiros mais seguros, dentre estes os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Atualmente, os Analistas do Tesouro têm que pegar os relatórios do SIAFEM para montar o relatório da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Excel, é muito trabalhoso. Com esse novo sistema, vamos poder ter esse relatório pronto no próprio sistema, bata um clique”, comenta Ricjardeson.

Ele acrescenta que isso é importante até para ajudar os gestores, tanto os diretores, superintendentes, secretários e o próprio Governador, uma vez que facilitará o trabalho dos Analistas do Tesouro, que agora vão poder disponibilizar informações gerenciais sobre as finanças do Estado de uma  forma mais rápida e segura, o que pode auxiliar na tomada de decisões.   

Ricjardeson explica que o sistema que será adquirido pelo Piauí já foi implantado com sucesso em outros três Estados do país: Rio de Janeiro, Espírito Santo e Amapá, sendo que outros Estados estão querendo implantar esse sistema mais moderno, uma vez que o sistema atual, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), está em processo de descontinuidade por falta de investimentos.

Aqui no Piauí, a implantação do SIAFE-PI deve acontecer no ano de 2016, para começar a ser executado em 2017. Dessa forma, no próximo ano os servidores dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado que operam o SIAFEM deverão passar por um treinamento para utilizar o novo sistema.

A aquisição desse sistema pela SEFAZ será por meio do Projeto de Modernização e Aperfeiçoamento da Gestão e Execução da Ação Fiscal do Estado do Piauí (PRODAF), que é financiado pelo Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil (PROFISCO).


RS - POR UM VOTO, DEPUTADOS APROVAM AUMENTO DE IMPOSTOS - Em votação decidida por um voto, os deputados do Rio Grande do Sul aprovaram na noite desta terça-feira (22) o aumento das alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo período de três anos. O projeto do Executivo recebeu 27 votos favoráveis e 26 contrários, em sessão marcada por protestos e tumulto no lado de fora da Assembleia.

Agora, a lei segue para a sanção do governador José Ivo Sartori antes de entrar em vigor, no início de 2016. A proposta eleva de 17% para 18% a alíquota básica do ICMS, que é aplicada a todas as operações e prestações de serviços sem alíquota específica. Já as alíquotas sobre energia elétrica, álcool, gasolina e telefonia fixa e móvel subirão de 25% para 30%.

Com o aumento, o Palácio Piratini espera arrecadar R$ 1,9 bilhão a mais por ano para enfrentar a crise financeira do estado, atolado em dívidas e com dificuldade para pagar os salários dos servidores – atrasados nos dois últimos meses. O déficit nas contas do estado em 2015 é estimado em R$ 5,4 bilhões.

O Piratini teve que recuar para aprovar o aumento do ICMS. Antes de a sessão começar, o líder do governo na Assembleia, deputado Alexandre Postal (PMDB), anunciou que o governo aceitou modificar o projeto original, estabelecendo o prazo de três anos para a elevação de impostos.

Assim o PDT, partido que integra a base do governo e que até então estava indeciso, decidiu apoiar a proposta. O voto dos oito deputados trabalhistas foram importantes para a aprovação da proposta. “Três anos porque tem que ser transitório, não pode ser permanente [o aumento do ICMS]”, jusitificou deputado Enio Bacci.

Mas o voto considerado decisivo acabou sendo do deputado Mário Jardel (PSD), ex-atacante do Grêmio. Ele apoia o governo Sartori, mas estava indeciso no início da sessão. Deputados da oposição, como Adão Villaverde (PT), usaram seus discursos para tentar convencer o colega a votar contra, mas não foram ouvidos. "Quem manda no meu voto sou eu. Como eu decidi dentro de campo, estou decidindo aqui pelo melhor. E o melhor é votar a favor", disse Jardel na tribuna.

Pela mesma votação (27 a 26), os deputados também aprovaram a criação do Fundo de Proteção e Amparo Social (Ampara-RS). Na prática, trata-se de mais aumento de impostos, com cobrança de adicional de dois pontos percentuais, até 2025, sobre fumo, bebidas alcoólicas e refrigerantes, cosméticos e perfumaria e serviço de TV por assinatura.

Outras propostas

Outras propostas do pacote de ajuste fiscal de Sartori também foram votadas. O governo cedeu à pressão dos servidores e da oposição e retirou o pedido de urgência para os projetos que autorizavam a extinção da Fundação de Esporte e Lazer (Fundergs) e da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS). Os pedidos foram aprovados por unanimidade pelos deputados e, com isso, os projetos serão votados em outra data.

Também foi aprovado por 34 votos a favor e 18 contrários o projeto que antecipa a data de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A data limite para quitar o imposto será antecipada para abril, enquanto o desconto para o motorista sem multas foi reduzido para 5% no primeiro ano, 10% no segundo e 15% no terceiro.

Já na madrugada, foi votado e aprovado por 51 votos a favor e apenas um contra, o projeto que amplia o limite de 85% para 95% dos saques dos depósitos judiciais, que são os pagamentos feitos em juízo por terceiros até a conclusão de uma disputa na Justiça. Com a aprovação, o governo poderá sacar de imediato cerca de R$ 1 bilhão dessas contas e pagar os salários dos servidores.

Também foi aprovado na madrugada, por unanimidade, o projeto de lei do Tribunal de Justiça, que trata da redução e da limitação temporárias das dotações do Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais e repassadas diariamente ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário. Com isso, o Poder Judiciário autoriza o repasse, pelos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, de parte das dotações, contribuindo com o estado na disponibilidade de receita.

Protestos e tumulto

A capital gaúcha viveu um dia tumultuado por conta da votação na Assembleia. A mobilização dos servidores começou cedo e deu um nó no trânsito. Manifestantes bloquearam as avenidas da Legalidade e Mauá, duas das principais vias da cidade. O trânsito parou, os ônibus formaram longas filas no Viaduto da Conceição e as paradas ficaram cheias.

Depois, o grupo se juntou aos manifestantes que se concentraram na Praça da Matriz, que foi cercada pela Brigada Militar e pela Tropa de Choque. Contrários aos projetos, servidores públicos, sindicalistas e integrantes de movimentos sociais estavam no local desde cedo. Apesar de haver uma liminar determinando livre acesso ao prédio da Assembleia, um cordão de isolamento foi montado por policiais militares.

Um grupo de servidores, no entanto, conseguiu furar o bloqueio e derrubar as grades que impediam o acesso à Assembleia. Eles chegaram até a porta do Legislativo e tentaram ingressar no Palácio Farroupilha, mas foram contidos pela Brigada Militar. Os policiais usaram spray de pimenta e bombas de gás lacrimogêneo para afastar os manifestantes

Em meio ao tumulto, algumas pessoas foram agredidas por policiais com golpes de cassetete. “A Tropa de Choque desceu a rampa e teve um momento de tensão porque a multidão foi para cima do cordão de isolamento. Alguém do cordão de isolamento me empurrou, as pessoas caíram por cima de mim e quando eu estava no chão recebi dois golpes de cassetete”, disse ao G1 um fotógrafo, que pediu para não ser identificado.

Segundo o comandante-geral da Brigada Militar, coronel Alfeu Freitas Moreira, três manifestantes foram detidos. A corporação foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou sobre as agressões contra os manifestantes.

Com os ânimos mais calmos, o presidente da Assembleia, deputado Edson Brum (PDMB), entrou em acordo com representantes de servidores e eles foram autorizados a entrar para acompanhar a votação. Foram distribuídas 280 senhas, divididas para quem era a favor e quem era contra o projeto.

Nas galerias do plenário, os grupos ocuparam espaços diferentes. A favor do tarifaço, estavam representadas da Federação dos Municípios (Famurs) e prefeitos de vários municípios. Do outro lado, servidores, sindicalistas e empresários ligados à indústria (Fiergs) e comércio (Federasul).

Muitos deputados tiveram seus discursos interrompidos por causa das vaias de ambos os lados. Também houve momentos de tensão e troca de ofensas entre os espectadores de diferentes grupos, mas a sessão transcorreu até o fim sem incidentes graves. (Fonte: G1 – RS)


PB - REFIS ABRANGE ICMS, IPVA E ITCD COM DESCONTO DE ATÉ 100% - O Governo do Estado vai promover uma renegociação fiscal com os contribuintes paraibanos para regularizar débitos tributários do ICMS, IPVA e ITCD com dispensa ou redução de multas, juros e acréscimos legais de até 100%, no período de 1º a 30 de outubro. A Lei 10.507, que instituiu o programa destinado à recuperação de créditos tributários, foi publicada no Diário Oficial do Estado no último sábado (19).

Para facilitar a renegociação dos contribuintes, um Mutirão Fiscal será realizado no período de 2 a 9 de outubro no Espaço Cultural José Lins do Rego. No período de 13 a 30 de outubro, a renegociação será realizada nas repartições fiscais do Estado, espalhadas por cinco núcleos.

De acordo com a lei que instituiu o Refis, ficam dispensadas ou reduzidas multas, juros e demais acréscimos legais relacionados ao crédito tributário do ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2014. Estão incluídos, no mutirão, os débitos do ICMS constituídos, por meio de ação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles ajuizados, bem como a concessão de parcelamento para o respectivo pagamento em que os contribuintes estão em outros programas de recuperação em curso.

Os contribuintes paraibanos que aderirem ao programa até o dia 16 de outubro terão redução do ICMS para multa de mora e de infração de 100%, além de redução de 50% para os demais acréscimos legais, caso o pagamento seja efetuado à vista até o dia 16 de outubro.

Outra opção de pagamento à vista, que tem prazo de adesão nos 30 dias de outubro, é a redução de 95% para multa de mora e de infração do ICMS, além de redução 40% para os demais acréscimos legais.

O contribuinte tem opção ainda de parcelar o débito tributário entre dois e até 60 meses, mas com reduções de multa de mora e acréscimos legais menores. (Sefaz-PB)


DF - GDF CRIA SISTEMA DE VARREDURA CONTRA SONEGADORES PARA REFORÇAR CAIXA - O governo do Distrito Federal anunciou nesta terça-feira (22) a criação de um sistema eletrônico para cruzar dados tributários e identificar sonegadores de impostos. Segundo a Secretaria de Fazenda, o programa confronta 16 bases de dados de notas fiscais, cartões de crédito e outros mecanismos de tributação.

O modelo começa a funcionar no próximo dia 1º. "O sistema se chama ‘Mineração de Dados’ e foi desenvolvido pela própria secretaria. Nossa expectativa é muito grande no sentido de aumentar a arrecadação, para pagar salários e despesas obrigatórias”, declarou o secretário de Fazenda, Pedro Meneguetti.

O projeto será tocado em parceria com a Receita Federal e o Ministério Público do DF, para que as dívidas de sonegação possam ser cobradas na Justiça e possam render punições administrativas. “Não é justo que tenha contribuinte pagando tributos normalmente e tenha contribuinte, são poucos, que não está pagando”, disse o secretário.

Segundo o GDF, o sistema será capaz de identificar divergência em dados relacionados à mesma transação. Fraudes em cupons fiscais ou no regime de substituição tributária – quando o recolhimento do ICMS é “transferido” para outro contribuinte – serão flagradas a partir desse cruzamento de dados. “Quando uma bebida vem de São Paulo, por exemplo, e deveria ter o tributo recolhido lá pela substituição tributária, e esse imposto não foi recolhido, o sistema vai identificar. Se o restaurante informa um valor e o cartão de crédito mostra outra cobrança, o sistema pode mostrar isso”, diz Meneguetti.

A medida se soma ao pacote anticrise anunciado pelo governador Rodrigo Rollemberg no dia 15. "Já disse e repito: hoje, o GDF poderá entrar em colapso a qualquer momento. Estamos à beira do colapso, mas fazendo nosso dever de casa em todos os sentidos. Cortando despesas, reduzindo salários, até do governador, e cuidando da fiscalização", diz.

Regularização -  Antes de levar os sonegadores à Justiça, o governo diz que vai abrir espaço para que os contribuintes “se entreguem” e regularizem a situação. A pessoa será alertada pela internet e terá um prazo para fazer a denúncia espontânea, reduzindo a incidência de juros e multas.

De 1º de outubro a 30 de novembro, o GDF também vai reabrir o prazo do Programa de Regularização Fiscal (Refis), programa que permite o refinanciamento de dívidas com redução de até 99% nos juros e multas. Entre março e junho, o governo diz ter recuperado R$ 209 milhões em débitos de 95 mil cidadãos e empresas.

Outros R$ 888 milhões foram financiados, em até 120 parcelas. Com a reabertura do Refis, a Fazenda espera R$ 70 milhões a mais até o fim do ano. Dívida ativa A malha fina que será promovida pelo GDF na vida dos contribuintes deve elevar o montante registrado na dívida ativa – valor em atraso que o governo tem a receber de pessoas e empresas.

Até esta segunda (21), a dívida ativa do DF era estimada em R$ 15,7 bilhões. Em junho, o governo publicou lei complementar que autoriza a securitização – transformação dessa dívida em títulos a serem vendidos no mercado financeiro.

Três meses depois da sanção, o tema ainda não saiu do papel. “Já fizemos o chamamento dos bancos para a securitização, eles podem fazer suas ofertas a qualquer momento. Ela [a venda de títulos] está caminhando, sim, e temos possibilidade de conseguir, ainda esse ano, R$ 400 milhões”, diz Meneguetti. Nesta terça (22), o secretário foi à Câmara Legislativa para explicar aos deputados distritais o impacto e a importância das “medidas de austeridade” enviadas pelo GDF na semana passada. Sem acordo entre os parlamentares, a votação foi adiada para a próxima semana. (Fonte: G1 – DF)