Ano V – 1073, terça-feira, 22/09/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CONFAZ DETALHA ICMS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) detalhou como as empresas de comércio eletrônico deverão recolher o ICMS nas operações interestaduais a partir do próximo ano. A Emenda Constitucional (EC) nº 87 estabeleceu a repartição do tributo entre os Estados. Os procedimentos a serem adotados constam do Convênio ICMS nº 93, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União.

De acordo com a emenda, o ICMS hoje devido para o Estado de origem será gradualmente partilhado para, em 2019, ser recolhido integralmente para o Estado de destino. Em 2016, por exemplo, irá 40% para o destino e 60% para a origem. Em 2019, caberá ao Estado de origem apenas a parcela do ICMS calculada com base na alíquota interestadual.

O convênio determina que o recolhimento do ICMS do e-commerce no país será realizado via Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Para evitar burocracia, as empresas com um volume alto de operações interestaduais poderão inscrever-se também no Estado de destino para recolher o ICMS devido nessas operações até o 15º dia do mês subsequente.

Por outro lado, o convênio só autoriza o uso do crédito de ICMS para abater o imposto devido ao Estado de origem.

Além disso, a norma deixa claro que, no cálculo do ICMS, deverá ser incluído o adicional para o Fundo de Combate à Pobreza, se cobrado pelo Estado de destino.

Para verificar se o ICMS foi corretamente apurado e recolhido, o convênio autoriza o Estado de destino das mercadorias a fiscalizar o estabelecimento remetente localizado em outro Estado. 

São Paulo já havia regulamentado o ICMS do comércio eletrônico por meio da Lei nº 15.856, de julho deste ano. Especialistas afirmam que, com o convênio do Confaz, as dúvidas decorrentes da lei foram esclarecidas. (Fonte: Valor)


SENTENÇAS LIVRAM EMPRESAS DA COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS - A Justiça Federal concedeu as primeiras sentenças contra o pagamento do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. Uma foi proferida no Rio de Janeiro. A outra em Pernambuco. A cobrança foi instituída pelo Decreto nº 8.426, que entrou em vigor em julho e fixou em 4% a alíquota da Cofins e em 0,65% a do PIS. Desde 2004, as alíquotas estavam zeradas. Há também uma decisão favorável à Fazenda Nacional.

Uma das sentenças beneficia uma empresa que presta serviços ligados à construção civil. O caso foi julgado pelo juiz da 1ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, Mauro Souza Marques da Costa Braga. O magistrado entendeu que a cobrança só poderia ser restabelecida por lei, e não por decreto, ainda que o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei nº 10.865, de 2004, dê essa autonomia ao Poder Executivo.

De acordo com o magistrado, a Constituição Federal, por meio do artigo 150, só autoriza mudanças de alguns impostos por meio de decreto ­ como o Imposto de Importação, o IPI e o IOF. Portanto, acrescenta, violou­-se "o princípio da estrita legalidade em matéria tributária, uma vez que a Constituição Federal exige que a majoração de contribuições se dê por meio de lei".

Na decisão, citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido. Em junho de 2011, os ministros, por meio da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 3674, consideraram inconstitucional aumento de ICMS que não tinha sido estabelecido por lei.

A empresa já contava com liminar contra a cobrança. No processo, a União apresentou contestação alegando que o Decreto nº 8.426, de 2015, não instituiu tributo algum, simplesmente restabeleceu as alíquotas das contribuições em percentuais inferiores ao teto estabelecido pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que estabeleceram 1,65% para PIS e 7,6% para Cofins.

Para o advogado da companhia a sentença enfrentou o tema com profundidade e analisou todos os pontos levantados no pedido. "É clara a violação do princípio da legalidade, já que a Constituição estabeleceu limites para alterar as alíquotas", diz. A outra decisão foi obtida por uma empresa varejista. Na sentença, o juiz Edvaldo Batista da Silva Júnior, da 10ª Vara Federal de Recife, afirma que, "como é cediço, o artigo 150, I, da Constituição, estabelece que os tributos somente podem ser criados por lei".

Segundo o advogado da companhia "a sentença, que saiu em pouco tempo, foi direto no ponto de que o decreto não poderia ter restabelecido as alíquotas".  (Fonte: Valor­­)


REFORMA DO PIS E DA COFINS PODE SER ANTECIPADA, DIZ JOAQUIM LEVY - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta segunda-feira (21) que o envio da proposta do governo para a reforma do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que deve aumentar a arrecadação do governo em R$ 50 bilhões, pode ser antecipada.

De acordo com o ministro, essa reforma é muito importante para simplificar a vida das empresas, para aumentar a segurança jurídica das empresas e também para dar transparência aos impostos. Segundo ele, a reforma do PIS Cofins tem capacidade de ajudar o crescimento “e é particularmente importante para criar ambiente positivo assim que a gente superar a discussão do orçamento que também é uma discussão importante e a gente sabe que é difícil”.

“Toda vez que você tem uma desaceleração da economia há um sacrifício de todo mundo, há um esforço de todo do mundo. O esforço nunca é pequeno. É uma discussão muito importante”, destacou o ministro, após reunião de uma hora e meia com o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL).

CPMF

A expectativa era de que Levy apresentasse oficialmente as propostas do governo para aumentar a arrecadação de impostos e superar o déficit orçamentário, como a que recria a CPMF, mas isso não ocorreu. “Os projetos serão enviados, evidentemente pelo governo e devidamente para a Câmara. Se for MP [ medida provisória], seguirá a distribuição adequada. Isso deve ser feito oportunamente e ainda hoje. Os projetos já estão prontos”, afirmou.

No caso da proposta que recria a CPMF, Joaquim Levy não adiantou se o valor da alíquota sobre as movimentações financeiras será de 0.20% ou de 0.38%, como querem os governadores. O ministro disse apenas que tudo será decidido pelo Planalto.

A CPMF é uma decisão de governo, do Palácio, que deve encaminhá-la. Não adianta eu me posicionar sobre isso. Acho que devemos ter entendimento que o esforço e que todas as medidas de ajuste são para uma causa importante. Temos de reequilibrar a economia e colocá-la em condições de crescer”.

Segundo Levy, o assunto dominante da visita, que também teve a participação dos senadores peemedebistas Romero Jucá (RR) e Eunício Oliveira (CE), líder do partido no Senado, foram as mudanças estruturais.

Para o ministro, elas vão além do ajuste fiscal e são consideradas fundamentais para o país voltar a crescer por meio do investimento externo. As propostas fazem parte da chamada Agenda Brasil e foram apresentadas mês passado por Renan Calheiros e outros parlamentares da base aliada. (Fonte: Agência Brasil.)


RECEITA DIVULGA REGRAS PARA APRESENTAÇÃO DA DIRF 2016 - A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a 2015 e a situações especiais para 2016 (Dirf 2016).

Segundo o texto, as empresas devem apresentar o documento ao Fisco até o dia 29 de fevereiro do próximo ano. O programa gerador da Dirf, de uso obrigatório pelos declarantes, ainda será aprovado pela Receita. (Fonte: Estadão Conteúdo)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



SDI-2 MANTÉM DECADÊNCIA DE RESCISÓRIA INTERPOSTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO EM SISTEMA ELETRÔNICO INVÁLIDO - A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento de recurso do Sindicato dos Servidores Municipais de Espumoso (RS) e agentes de saúde para desconstituir a decadência de Ação Rescisória protocolada corretamente fora do prazo, por ter sido ajuizada em plataforma eletrônica que não o sistema PJe-JT.

No caso julgado, a defesa chegou a interpor o recurso no prazo no Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (E-DOC), mas a correção para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) só foi feita no dia posterior.

Uma portaria da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou em 18 de dezembro de 2012 que o ajuizamento de AR seria realizado exclusivamente pelo sistema do PJe-JT, conforme os termos da Lei 11.419/06 e da Resolução 94/12 (revogada pela Resolução 136/14 em vigor) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

A defesa dos agentes de saúde interpôs a AR por meio do E-DOC no dia 25 de março de 2013, limite para decadência da ação, mas, segundo certidão do TRT, a secretária do Tribunal telefonou no mesmo dia para a advogada, solicitando que ela providenciasse a adequação do ajuizamento pelo PJe, mas a ação só foi protocolada corretamente no dia seguinte.

Agentes de saúde

A Ação Rescisória foi interposta contra decisão transitada em julgado do TRT, de 2011, que julgou procedente ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a contratação de agentes de saúde temporários pelo município gaúcho. Os agentes argumentaram que foram admitidos legitimamente, conforme os princípios constitucionais, mas o Regional determinou a realização de processo seletivo público para o quadro.

O TRT considerou decadente o direito da ação rescisória, conforme o artigo 495, do Código de Processo Civil. A advogada alegou que não tinha conhecimento da mudança no sistema recursal e que também não possuía a certificação digital para protocolar a AR no prazo, mas o Tribunal Regional ressaltou que as mudanças foram amplamente divulgadas e realizadas três meses antes da protocolização do recurso.

Decadência confirmada

O sindicato e os agentes de saúde opuseram recurso ordinário ao TST, requerendo que o dia 25 fosse considerado como a data do ajuizamento, sob alegação de que o acórdão do TRT obstruiu o acesso à Justiça, uma vez que o ato administrativo (portaria) não é lei.

O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, não acolheu a petição, por considerar que portaria do TRT possui precedentes legais, uma vez que a lei de informatização do processo judicial (Lei 11.419/06), em seu artigo 18, autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentar o processo eletrônico.

O ministro também destacou o teor do artigo 154, do CPC, ao ressaltar a licitude em estabelecer um limite temporal sobre os atos processuais. O ministro esclareceu que cabe às partes interessadas no processo observarem os prazos estipulados e a forma de peticionamento para a correta tramitação da ação. A decisão foi unânime.  (Fonte: TST)


FERIADOS TRABALHADOS EM JORNADA 12 X 36 DEVEM SER PAGOS EM DOBRO - A reclamante era técnica de enfermagem em um hospital, cumprindo a jornada de plantão, ou 12 X 36 (12 horas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso). Disse que trabalhava em feriados que, nem eram compensados pela ausência de trabalho em outros dias e nem pagos de forma dobrada. Assim, pediu que o hospital fosse condenado a lhe pagar a remuneração correspondente ao trabalho nesses dias de descanso.

O caso foi examinado pela juíza Laudenicy Moreira de Abreu, em atuação na 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que acolheu o pedido da trabalhadora. Ela afastou a tese do hospital de que a natureza da jornada no regime 12×36 exige o trabalho em feriados e, por isso, excluiria o direito do trabalhador ao pagamento em dobro ou a compensação pelo trabalho nesses dias. De acordo com a magistrada, o direito ao repouso nos dias de feriado é assegurado por norma legal (art. 8º da Lei 605/49), de cumprimento obrigatório, sendo irrenunciável pelo trabalhador, ainda que por meio de norma coletiva.

A julgadora explicou que apesar da Constituição Federal valorizar e reconhecer as convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º inciso XXVI), a flexibilização da legislação trabalhista somente é permitida nas estritas hipóteses autorizadas na Constituição. E, conforme ressaltou, não há previsão legal possibilitando a flexibilização, via negociação coletiva, do direito do trabalhador ao repouso nos feriados, nem mesmo em relação àqueles que estão sujeitos à jornada especial de 12×36 horas.

O direito ao repouso em dias de feriados é assegurado por força do art. 8º da Lei 605/49, tratando-se de norma de ordem pública e de caráter cogente e irrenunciável”, frisou a magistrada. Ela ponderou ainda que esse entendimento já se encontra consolidado na Súmula 444 do TST, que reconhece a adoção, em caráter excepcional, da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurando, expressamente, a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

Com esses fundamentos, o hospital foi condenado a pagar à técnica de enfermagem o valor correspondente à remuneração dobrada (salário-dia + dobra) pelos dias de feriados trabalhados por ela e não compensados com folga, conforme for apurado pelos controles de ponto. Em razão da habitualidade da parcela, foram deferidos seus reflexos no RSR, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. (Fonte: TRT 3ª Região)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



PROCESSO ELETRÔNICO MARCA NOVO TEMPO NA JUSTIÇA FEDERAL EM TOCANTINS - O Processo Judicial Eletrônico chegou à Justiça Federal em Tocantins. “Hoje a Justiça Federal dá mais um passo importante na modernização de sua prestação jurisdicional”, disse diretor do Foro da Seção Judiciária do Tocantins em exercício, juiz federal Bruno Apolinário, no evento que marcou a implantação do sistema na Seção Judiciária do Tocantins (SJTO). Durante a solenidade, realizada na quinta-feira (17/9), em Palmas, foi mostrado um vídeo da primeira ação iniciada e distribuída por meio do PJe na unidade judiciária federal. A partir de agora, mandados de segurança cíveis e ações monitórias serão protocolados somente via internet.

O presidente do Comitê Gestor Regional do PJe, juiz federal Marcelo Albernaz, abordou os principais aspectos do PJe e disse que a meta é fazer com que todas as seções judiciárias do país utilizem o mesmo mecanismo. “É preciso que migremos para um sistema único, porque vai ser bom para os usuários internos e externos”, disse ele, após citar exemplos de várias plataformas virtuais atualmente utilizadas.

Entre os 13 estados e o Distrito Federal que compõem a 1ª Região da Justiça Federal, Tocantins foi o terceiro a implantar o PJe. Para o presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil no estado (OAB-TO), Rubens Dário Câmara, o PJe chega na hora certa para o Brasil, pois irá gerar grande economia para os cofres públicos. “Em época de crise, (o PJe) é um bálsamo para o erário”, ressaltou. “Um dos grandes beneficiados, se não o maior, é o advogado. O PJe traz qualidade de vida e mais produtividade”, completou. 

Benefícios - O processo eletrônico diminui a necessidade de os advogados comparecerem à unidade judiciária, pois permite o peticionamento a distância. É possível, ainda, por meio do sistema, receber e atender a citações, intimações e notificações. Com tantos benefícios, o advogado de Palmas, Alex Rodrigues, fez elogios ao novo sistema. “O PJe é necessário. Economiza tempo, dinheiro, agiliza os trabalhos no Judiciário e deixa a população ciente de seu processo. Ganha o cidadão, o judiciário e o advogado”, reforçou. (Fonte: CNJ)


NOVOS ENUNCIADOS ESTÃO DISPONÍVEIS NA PÁGINA SÚMULAS ANOTADAS - Os enunciados 532 a 541, os mais recentes da Súmula do STJ, já estão disponíveis para consulta na página Súmulas Anotadas.

Envio de cartão de crédito, falta disciplinar na execução penal, falta grave para comutação de pena ou indulto, suspensão condicional do processo e transação penal, ação de reparação de danos, consórcio, capitalização de juros, cobrança do seguro DPVAT e taxa de juros anual em contrato bancário são os temas dos enunciados.

Conheça a ferramenta

Na página Súmulas Anotadas do site do STJ, o usuário pode visualizar os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.

A ferramenta fornece informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas em ações e recursos, em todos os níveis da Justiça brasileira.

Para acessar a página, basta clicar em Jurisprudência > Súmulas Anotadas, a partir do menu principal de navegação.

A busca pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de pesquisa livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados pelo link Súmulas em Ordem Decrescente. (Fonte: STJ)


JUSTIÇA EM NÚMEROS MOSTRA TRIBUNAL BAIANO MAIS PRODUTIVO E EFICIENTE - O número de processos solucionados pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), em 2014, foi superior ao de novas ações em mais de 11 mil processos. O aumento foi constatado no relatório Justiça em Números 2015, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o balanço, que avalia vários itens, a Justiça do Trabalho na Bahia recebeu 189 mil novas ações em 2014, período em que conseguiu solucionar definitivamente mais de 200 mil processos. Além disso, foram julgadas ao longo de 2014 outras 217,1 mil ações, o que representa um incremento de 6,8% em relação a 2013.

O grande destaque foi o percentual de 105,9% alcançado pelo TRT-BA no chamado Índice de Atendimento à Demanda (IAD) – indicador que mede a produtividade de cada tribunal – com aumento de 11,46 pontos percentuais apenas neste indicador em relação aos 94,44% registrado em 2013. “Na prática, isso significa que a Justiça do Trabalho na Bahia está prestando um atendimento melhor aos seus jurisdicionados”, afirma o diretor da Secretaria de Gestão Estratégica (SGE), Márcio Fernando Ribeiro. Ele explica que, quando igual ou superior a 100%, o IAD demonstra que houve baixa no número de processos pendentes e, por consequência, aumento da produtividade.

O indicador foi ainda maior nos processos de execução (125,3%), graças às ações do tribunal na área de execução, como as inspeções processuais realizadas ao longo de 2014”', acrescentou. Os resultados na baixa de processos e na taxa de congestionamento poderiam ser melhores se não fossem contabilizadas as ações arquivadas provisoriamente – a maioria execuções frustradas –, bem como os processos sobrestados, aqueles com a cobrança da dívida suspensa. “No próximo ano, tais processos não farão parte do acervo contabilizado pelo Justiça em Números. O CNJ entendeu que os tribunais, por diversos motivos, já não conseguem agir nesses processos, como no caso de execução frustrada por falta de bens, por exemplo, e tal inovação trará, no caso do TRT-BA, números mais reais no próximo ano'', adiantou.

Comparativo - O TRT da Bahia, porém, ainda pode melhorar seu desempenho, quando comparado aos demais tribunais trabalhistas. No chamado Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), que checa a produtividade entre tribunais do mesmo ramo de Justiça – a fim de avaliar quais conseguiram produzir mais e ter mais eficiência considerando os recursos e insumos disponíveis –, o TRT da Bahia subiu de 65,04% em 2013 para 69,42% em 2014, o melhor índice desde 2009. Ainda assim, o resultado só foi superior ao registrado pelo TRT da 10ª Região (DF-TO), que foi de 65,3%. (Fonte: CNJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



GOVERNADORES DISCUTEM CRITÉRIOS DE DIVISÃO DO TRIBUTO NOS ESTADOS - Enquanto o governo federal tenta convencer deputados e senadores a aprovar a recriação da CPMF, Estados e municípios disputam como será a divisão dos recursos, caso a medida passe pelo Congresso.

O imposto deverá arrecadar R$ 32 bilhões por ano com uma alíquota de 0,20%. Entre os Estados, é praticamente pacífico que os recursos da CPMF devem ser destinados para cobrir despesas com as previdências estaduais, assim como será feito para a União. Já os prefeitos querem poder vincular sua fatia aos gastos com a Saúde. Nas conversas em Brasília durante a semana passada, governadores e secretários de Fazenda deram início às discussões dos critérios a serem adotados.

Três regras principais estão em discussão: dividir pela população, de acordo com os gastos previdenciários ou pelas regras dos fundos de participação de Estados (FPE) e dos municípios (FPM), que levam em conta também a renda de cada local. Nas discussões, Estados maiores e com maior número de funcionários públicos aposentados, como Rio de Janeiro e São Paulo, são os principais defensores de que o critério adotado seja o tamanho da folha da previdência de cada administração estadual.

Os governos do Sudeste e do Sul defendem ainda a repartição da verba de acordo com a população de cada local. Já os Estados do Nordeste e do Norte preferem que sejam seguidos os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que levam em conta a população e também a renda - quanto menor, mais recursos. A avaliação, no entanto, é de que, independentemente das normas adotadas, há desejo da maioria dos municípios e de muitos Estados de criação da contribuição, já que estão com o caixa apertado. (Fonte: Estado de Minas) 


PE - GOVERNO DE PERNAMBUCO ENVIA PACOTE ANTICRISE À ALEPE - O Governo do Estado começa a enviar nesta segunda-feira (21/9) à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um pacote de medidas para enfrentamento da crise econômica que sacode o país. Elas têm o objetivo de melhorar a receita - inclusive dos municípios - e estimular setores importantes da economia pernambucana, aumentando as alíquotas de alguns segmentos e reduzindo outras. As medidas ajudarão na criação e manutenção de empregos e devem injetar anualmente cerca de R$ 487 milhões no caixa a partir de 2016.

Duas das medidas preveem o escalonamento da carga tributária cobrando mais imposto de bens e veículos de maior valor. A alíquota do Imposto sobre Causa Mortis e Doação (ICD), incidente sobre a transmissão de bens móveis, imóveis ou direitos por herança ou doação, passa dos atuais 2% ou 5% para uma escala de 0% a 8%, dependendo do valor do bem. A faixa de isenção do imposto aumenta de R$ 5 mil para R$ 50 mil e passam a ser tributados com a alíquota máxima os bens acima de R$ 400 mil.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também terá sua alíquota escalonada, indo de 0% a 6%, onde a alíquota mais alta será cobrada dos veículos de maior valor. Carros com até 180 cavalos-vapor (CV) passam a ser tributados em 3% e acima disso a alíquota será de 4%. Aeronaves e embarcações pagarão 6% de IPVA. “A crise nos atingiu em cheio. Essas duas medidas são uma forma de tributar mais aqueles contribuintes com maior renda, inclusive proprietários de aeronaves, lanchas e jet skis, sem afetar a população menos favorecida”, diz o secretário da Fazenda, Márcio Stefanni Monteiro.

As “cinquentinhas” (motocicletas de até 50 cilindradas) também passam a ser tributadas com IPVA, em 2,5%, como forma de amenizar as despesas do Estado com os envolvidos em acidentes de moto. Nas operações com motocicletas, a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobe de 12% para 18%.

O Governo do Estado também vai alterar as alíquotas do ICMS incidentes sobre a gasolina e o álcool para incentivar a substituição do combustível fóssil pelo renovável. A alíquota da gasolina sobe de 27% para 29%, enquanto que a do álcool cai de 25% para 23%. “É também uma forma de garantir os empregos no setor sucroalcooleiro, principalmente num momento em que o Estado beneficia as usinas que se encontram em recuperação judicial tais como Pumaty e Cruangi, que voltaram a moer”, explica Stefanni.

Acompanhando o movimento dos demais estados do Nordeste e as deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Pernambuco está alterando as alíquotas de ICMS incidentes sobre serviços de telecomunicação, de 28% para 30%, e de TV por assinatura, de 10% para 15%. O aumento na alíquota sobre os serviços de telecomunicações será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, que financia a assistência social e a saúde do Estado. Para os produtos que não contam com legislação específica a alíquota modal do ICMS sobe de 17% para 18%, a mesma já praticada pelos estados do Sul e do Sudeste e que também está sendo adotada pelos governos da Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas e Distrito Federal.

Estamos lançando mão de alguns remédios amargos, mas sempre de olho na justiça tributária. Quando aumentamos as alíquotas do ICMS e do IPVA também estamos beneficiando os municípios, que ficam com uma fatia de 25% e 50% desses impostos, respectivamente. Esses remédios são necessários para garantir, nesse momento de crise, o que já foi conquistado nas áreas social e econômica, até porque, ao contrário do que estamos fazendo com os municípios, a União não apresentou proposta para aumentar o repasse aos estados e municípios em seu pacote. É uma questão de sobrevivência”, justifica o secretário da Fazenda.

Já a indústria local será beneficiada com uma série de medidas, como a limitação de sua base de cálculo para operações internas, de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 18% sobre o valor da operação, quando hoje pode chegar a 27%. Outra medida é a disposição de contra-atacar proteções existentes em outros estados do Nordeste (reserva de mercado) em relação à compra de insumos em desfavor da indústria pernambucana, a exemplo do trigo.

Desde o início do ano, tanto a indústria quanto o comércio, de todas as regiões do Estado, já vêm sendo beneficiados com desonerações tributárias. Empresas de transporte aéreo; fabricantes de veículos e autopeças; usinas de açúcar e álcool; fabricantes de equipamentos e geradores de energia eólica e solar; usinas termoelétricas; fabricantes de embalagens, tintas e vernizes; operações com material de construção; operações com trigo e milho; e fornecimento de refeições por bares e restaurantes são algumas das áreas beneficiadas.

Para melhorar as relações tributárias, o Governo de Pernambuco está reduzindo todas as multas de penalidades para 100%, quando hoje o teto é de 280%, com a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais. Ainda no item melhoria nas relações tributárias, a lei do ICMS será consolidada, simplificando o cumprimento das obrigações fiscais e facilitando a vida do contribuinte pernambucano. Isso coloca o Estado na vanguarda desse tipo de legislação.

CONTEXTO - As medidas chegam num momento em que a receita orçamentária do Estado está em queda. De janeiro a julho houve uma redução da ordem de R$ 1,2 bilhão, representando uma variação nominal negativa de 7,2% na comparação com o mesmo período do ano passado. O ICMS está crescendo 4%, bem abaixo da inflação acumulada medida pelo IPCA, de 9,5%. Já os repasses da União, somando o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e convênios, apresentam um crescimento nominal pífio de 1%, ainda mais abaixo da inflação. Além disso, os estados estão impedidos de contratar novas operações de crédito, inviabilizando novos investimentos.

Enquanto as novas medidas não são implantadas, o Governo do Estado segue fazendo seu dever de casa. Desde fevereiro, as ações de contingenciamento nas despesas de custeio da máquina pública – que objetivam alcançar R$ 920 milhões em 2015 – já resultaram em uma redução nominal de R$ 261,4 milhões na comparação com o que foi gasto em 2014.

Os cortes atingem serviços de consultoria, diárias e passagens, manutenção da frota, combustível, locação de veículos, licenças de softwares, publicidade, transferências voluntárias, entre outros. No intuito de evitar medidas lineares, o Governo do Estado vem estabelecendo limites de consumo para secretarias e órgãos, olhando caso a caso, no sentido de preservar ao máximo os serviços à população, especialmente nas áreas de saúde, segurança e educação. (Fonte: Governo do Estado de Pernambuco) 


SP - OPERAÇÃO INADIMPLENTES FISCALIZA 18 USINAS COM R$ 70 MILHÕES EM DÉBITOS DE ICMS - A Secretaria deflagra nesta quarta-feira, 16/9, nova fase da operação Inadimplentes. Esta etapa tem o objetivo de recuperar ICMS declarado e não pago por 18 empresas do setor sucroalcooleiro. Em conjunto, estas usinas acumulam débitos não recolhidos que superam R$ 70 milhões. A ação mobiliza 34 agentes fiscais de rendas de sete Delegacias Regionais Tributárias em 17 municípios.

Nesta operação, a Fazenda deverá reavaliar o credenciamento das usinas que estabelece normas específicas de pagamento do ICMS.  As usinas credenciadas podem apurar o imposto e quitar o ICMS no inicio do mês seguinte, além de efetuar o pagamento do tributo sobre a cana-de-açúcar no momento da saída do produto (etanol hidratado carburante – EHC).

As regras do credenciamento da Portaria CAT 224/2009 preveem seu cancelamento em caso de falta de pagamento do imposto ou ocorrência de infração à legislação tributária. Em caso de suspensão, o estabelecimento passará a recolher o ICMS a cada operação, quando emitir a nota fiscal de saída do etanol hidratado carburante. O contribuinte perde também o diferimento do imposto na aquisição de cana-de-açúcar, que permite quitar o tributo apenas no momento da saída do produto final, o etanol hidratado.  Uma vez cancelado o credenciamento, a usina terá de recolher o ICMS no momento de entrada do insumo em sua linha de agroindustrial.

Faz parte da operação a execução de procedimentos fiscais com o objetivo de verificar os estoques de insumos e produtos acabados, além da situação fiscal e contábil das empresas.

Os contribuintes acionados nessa segunda fase da operação Inadimplentes atuam no setor sucroalcooleiro com instalações nos municípios de Araçatuba, Ariranha, Bocaina, Brejo Alegre, Cafelândia, Cerqueira César, Clementina, Dois Córregos, General Salgado, Guariba, Itapira, Itápolis, José Bonifácio, Monções, Parapuã, Santo Antônio do Aracanguá e Sertãozinho.

A operação Inadimplentes se iniciou em 24 de agosto para recuperar recursos para o Tesouro estadual pela cobrança do ICMS declarado e não pago por contribuintes paulistas. Até 11 de setembro a ação resultou no recolhimento de R$ 9,8 milhões aos cofres de São Paulo. Também foram formalizadas intenções de pagamento de outros R$ 31,4 milhões e implantados 18 regimes especiais de recolhimento que estacam o crescimento das dívidas tributárias.

Essas receitas são importantes para o Estado de São Paulo face a um cenário de queda de arrecadação e retração econômica. Além de combater a evasão fiscal, a operação visa também proporcionar ambiente concorrencial justo em relação aos contribuintes que recolhem os tributos em dia. O Fisco paulista irá intensificar as ações contra inadimplência tributária e incluindo débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). (Fonte: Sefaz-SP) 


RS - PERDAS COM A LEI KANDIR ATINGEM R$ 34,6 BILHÕES - Um recente estudo elaborado pela Receita Estadual traz a valores presentes, corrigidos pelo IGP-DI, o que muitos ainda identificam como "prejuízos" da Lei Kandir. O levantamento crava em R$ 34,6 bilhões a diferença entre a arrecadação que deixou de ingressar nos cofres públicos após as desonerações (R$ 47,32 bilhões) e a quantia desembolsada pelo governo federal como forma de compensação ao Rio Grande do Sul (R$ 12,67 bilhões).

A cifra equivale a 63,3% ou quase dois terços da dívida atual do Estado com União, avaliada em R$ 54,8 bilhões. O montante, segundo informa o subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich dos Santos, seria suficiente para cobrir o déficit financeiro gaúcho por um período de seis anos.

Criada em 13 de setembro de 1996, a Lei Complementar nº 87 regulamentou a cobrança do ICMS pelos estados e instituiu a isenção do imposto sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Quase duas décadas depois de sua promulgação, a também chamada Lei Kandir - em referência ao autor do projeto, o então ministro do Planejamento Antônio Kandir - ainda gera polêmicas. No foco central da discussão está a promessa não cumprida pela União de ressarcimento das perdas de arrecadação nos estados.

Santos lembra que a Lei Kandir é fruto de um contexto que não pode ser desprezado. Até então, o texto original da Constituição Federal de 1988 estabelecia imunidade do ICMS somente para as exportações de produtos industrializados. A competência de regulamentar a totalidade das desonerações deveria ser feita por uma lei complementar.

A tese ganhou maior dimensão na segunda metade da década de 1990, com a implementação do Plano Real. Na ocasião, a balança comercial brasileira passou a ser deficitária e o superávit comercial de US$ 10 bilhões, obtido em 1994, transformou-se em déficits em 1995 (US$ 3,4 bilhões) e em 1996 (US$ 5,6 bilhões).

Há 19 anos, a Lei Kandir, além de ampliar a base de desoneração - que antes atingia só os produtos industrializados - para os primários e semielaborados, ainda isentou os bens de capital. As empresas passaram a contar com créditos gerados pela aquisição de ativos permanentes.

Havia também, conforme explica o então secretário da Fazenda do governo de Antônio Britto (1995-1999), Cézar Busatto, uma questão de coerência. Ou seja, dentro de um sistema tributário, "exportar os impostos" embutidos no preço era algo que se tornava insustentável para a competitividade. "Era evidente que traria prejuízos ao Tesouro. Nosso esforço foi para estabelecer uma compensação integral ou a maior possível", recorda.

A ideia, explica Busatto, era que a economia rapidamente fosse ajustada a uma nova realidade. Com a redução de impostos, naturalmente, uma convergência de fatores - como aumento da produção, do emprego e da renda - traria um impulso para consolidação de efeitos multiplicadores. "Compreendíamos que, em longo prazo, haveria esse fator positivo. Acontece que a discussão se alterou, pois a compensação inicial era prevista pelo volume das exportações. Depois, foi transformado em uma espécie de subsídio ao Estado, previsto pelo orçamento da União. Aí houve um desvirtuamento do processo", afirma.

Inicialmente, a lei estabeleceu o chamado seguro-receita. O dispositivo funcionava como uma espécie de complemento para as baixas sofridas pela arrecadação. No primeiro ano de vigência, de fato, as compensações chegaram a 64% das perdas arrecadatórias e, em 1998, o ressarcimento atingiu 79%, com um desembolso de R$ 1,59 bilhão por parte da União.

A partir de 1998, os percentuais das desonerações reembolsados pela União inauguraram uma verdadeira queda livre. Ano após ano, o tombo se repetiu até que o repasse cobrisse apenas 6% das baixas arrecadatórias, em 2013, quando, de uma perda bruta de arrecadação de ICMS estimada em R$ 3,56 bilhões pela Receita Estadual, somente R$ 210,9 milhões foram devolvidos aos cofres do Rio Grande do Sul.

Na tentativa de estancar a sangria provocada pela falta de ressarcimentos no ano 2000, os estados apresentaram várias demandas que acabaram gerando a Lei Complementar nº 102. A norma estabeleceu as compensações via fundo orçamentário. Neste momento, deixou-se de lado a ideia de complementar as diferenças de arrecadação para inaugurar uma fórmula de repasses prevista no orçamento da União e que seria partilhado entre os estados exportadores. Na época, o Rio Grande do Sul deveria receber o equivalente a 10,04% do total disponível.

Em 2003, conforme explica o subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich dos Santos, a Emenda Constitucional nº 42 incluiu na Constituição Federal a não incidência do total do ICMS sobre as exportações. Estava estabelecida, assim, e devidamente constitucionalizada a renúncia fiscal do imposto estadual cobrado sobre as exportações. A mesma emenda previu, no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que o ressarcimentoprevisto teria de ser realizado.

Na prática, esse dispositivo afirma que as compensações não deveriam ser feitas via fundo orçamentário, ou auxílio, mas o ressarcimento também deveria ser constitucionalizado. No entanto, 12 anos depois, o artigo jamais foi regulamentado. "Está lá na Constituição e, como outras tantas coisas, se tornou uma previsão legal não regulamentada", explica o subsecretário da Receita.

Essa foi, justamente, uma das principais bandeiras programáticas levantadas pelo então governador Germano Rigotto (PMDB, 2003-2006).

"Comecei a denunciar isso. Fui a Brasília, alertei sobre os efeitos da Lei Kandir. Mais do que isso, precisei ir ao Congresso Nacional, ano após ano, para tentar pelo menos conseguir um valor de devolução maior por parte da União. Era uma batalha por ano no momento em que se debatia o orçamento", rememora o ex-governador.

Atualmente, os estados ainda dependem da rubrica orçamentária congelada, desde 2006, em R$ 1,95 bilhão. Em 2004, como forma de ampliar um pouco a base de ressarcimento, foi criado um novo fundo orçamentário de auxílio à exportação, o chamado FEX - também congelado em R$ 1,95 bilhão em 2009. Ou seja, ao todo, menos de R$ 4 bilhões são partilhados anualmente pelos estados exportadores.

Apenas no Rio Grande do Sul, a diferença entre o que deveria ser repassado e o que ingressa nos cofre é estimada pela Receita Estadual em R$ 3,2 bilhões por ano.

A busca por um ressarcimento mais justo para as perdas de arrecadação provocadas pela desoneração das exportações envolveu os esforços de todas as gestões que passaram pelo governo do Estado desde então.

O ex-secretário da Fazenda, Odir Tonollier, acompanhou de perto as discussões em dois momentos distintos. Como subsecretário da Receita Estadual durante o governo de Olívio Dutra (PT, 1999-2002), enfrentou a intensificação da queda nas compensações. Mais tarde, na condição de titular da Fazenda na gestão de Tarso Genro (PT, 2011-2014), viu o assunto voltar à tona.

De acordo com Tonollier, é natural que governadores busquem melhores ressarcimentos por conta do aperto nas finanças. De certa forma, segundo ele, o movimento ocorre porque se colocam em dúvida, essencialmente, as condições acordadas na época em que se aceitou a renúncia daquela base tributária.

Tonollier recorda, entretanto, que a Lei Kandir foi defendida pelos governadores da época sob o argumento de que daria maior competitividade às exportações gaúchas. De fato, em valores nominais, segundo dados da Receita Estadual, o ICMS aumentou de 550,27%, de R$ 3,879 bilhões, em 1996, para R$ 25,224 bilhões em 2014. O PIB do Estado, segundo a Fundação de Economia e Estatística (FEE), saltou 462,18%, passando de R$ 58,807 bilhões para R$ 330,604 bilhões no mesmo período. Já a inflação, medida pelo IPCA, no período, foi de 205,26%. Ou seja, a arrecadação cresceu em taxas superiores às registradas pelo próprio PIB em 19 anos. O argumento reforça a tese de que os esperados efeitos multiplicadores para a economia já foram consolidados.

Tonollier ressalva que nunca foi um defensor da Lei Kandir. "Muitos produtos feitos no Estado, como óleo de soja, se tornaram menos atrativos, pois era mais econômico exportar o grão. Criou-se um verdadeiro estímulo à desindustrialização. Atrapalhou a nossa indústria, mas estimulou a exportação", sustenta.

O ex-secretário ainda afirma que já não há o que se possa caracterizar como "perda" decorrente da legislação e contesta as bases do cálculo feito pela Receita Estadual.

"Já está na Constituição. Não existe como retomar essa cobrança. Portanto, não há o que chamar de perda. O estudo (da Receita Estadual), além de ser uma simulação, é uma simulação hipotética, pois é feito como se a lei não existisse e se todas as consequências da sua aplicação não pudessem ser aplicadas", reforça Tonollier.

O subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich dos Santos, salienta que não existe "ilegalidade" nem "dívida" não paga por parte da União. Por outro lado, segundo ele, o governo federal não faz esforço algum para regulamentar o que já deveria estar em vigor.

"A experiência com esses fundos compensatórios não é o que se espera de uma relação federativa. É uma imposição unilateral da União. Isso mostra que, nas relações federativas e de partilha dos estados e municípios, prevalecem, sempre, os interesses da própria União", defende.

Dois projetos ainda buscam regulamentar os repasses

Atualmente, dois projetos tramitam no Senado com o objetivo de regulamentar aspectos pendentes da Lei Kandir. O primeiro, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 312/2013, de autoria do agora ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em novembro do ano passado.

A proposta estabelece critérios a serem utilizados pelo Confaz (conselho que reúne os secretários estaduais de Fazenda) e pelo Ministério da Fazenda na apuração dos valores referentes à Lei Kandir e prevê, inclusive, a possibilidade de recurso por parte de unidades federativas insatisfeitas com o resultado.

O segundo é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 22/2014, de autoria da senadora gaúcha Ana Amélia Lemos (PP). A matéria prevê a troca do atual pagamento da dívida com os créditos fiscais das exportações, decorrentes da Lei Kandir, ao longo do tempo.

Ana Amélia explica que, diante de uma situação de crise, é preciso pensar na "viabilidade" da proposta.

"Não podemos criar um ônus adicional para a União, mas os estados exportadores não podem continuar penalizados. Como é um acerto contábil, simplesmente, o governo não precisará lançar mão de recursos do Tesouro Nacional. Vai apenas abater o estoque da dívida", comenta. Agora, a matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. (Fonte: Jornal do Comércio)