Ano V – 107, segunda-feira, 21/09/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



ENTIDADES AVALIAM QUE ALTA DA CARGA TRIBUTÁRIA IMPEDE CRESCIMENTO DO PAÍS - A Ordem dos Advogados do Brasil, a Confederação Nacional da Indústria, a Confederação Nacional do Transporte, a Confederação Nacional de Saúde e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas avaliaram que o aumento da carga tributária proposto pelo governo para reequilibrar as contas públicas impede o crescimento do país.

"Ao elevar a pressão fiscal sobre os contribuintes – com a recriação da CPMF –, o governo está transferindo para a sociedade e o setor produtivo o custo do ajuste fiscal. O Brasil possui carga tributária das mais elevadas para países com a sua renda, que passa de 35% do Produto Interno Bruto. O aumento dos tributos neste momento repete a fórmula anticompetitividade e impeditiva do crescimento", avaliaram, por meio de nota à imprensa.

Segundo as entidades, a CPMF é um tributo de "má qualidade por ser pouco transparente e incidir de forma cumulativa na cadeia produtiva". "A ausência de um programa fiscal estrutural, que enfrente as regras automáticas de expansão dos gastos, abre caminho para a fácil alternativa de se criar novos tributos. O corte de gastos apresentado pelo governo, além de insuficiente, é bem menor que as contribuições das receitas", acrescentaram.

Para essas entidades, novas contribuições estão sendo transferidas para a sociedade sem que se vislumbre um caminho de saída da atual crise. "O Brasil precisa enfrentar a agenda de superação da crise com agenda estrutural que demonstre a intenção real do governo em equilibrar as contas públicas. O caminho não passa pela elevação da carga tributária", concluíram.

Pacote fiscal

Nesta segunda-feira (14), o governo federal anunciou um bloqueio adicional de gastos no orçamento de 2016 no valor de R$ 26 bilhões. Além disso, o governo também anunciou uma nova rodada de alta de tributos, com a proposta de retorno da CPMF, com alíquota de 0,20%.

A CPMF, segundo os cálculos divulgados pelo governo, vai ser responsável por metade do ajuste nas contas públicas anunciado nesta segunda-feira para o ano de 2016, que é de R$ 64,9 bilhões. "O objetivo é que a CPMF não dure mais do que quatro anos", disse o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na ocasião.

Também foi anunciado que haverá redução de ministérios e cargos de confiança, gerando uma redução de gastos de R$ 200 milhões. Esses cortes, no entanto, não foram detalhados.

Nesta quarta-feira (16), governadores de sete estados e uma vice-governadora fizeram um apelo a deputados e senadores da base aliada para que aprovem a proposta de recriar a CPMF com uma alíquota de 0,38%, maior do que a proposta de 0,2% feita pelo governo federal. Para eles, o imposto deveria ser divido entre União, estados e municípios – 0,2% ficariam com a União e 0,18% para os Executivos locais.

Apesar do empenho dos governadores, a CPMF deve enfrentar resistência tanto na Câmara quanto no Senado. Deputados da base aliada que se reuniram com Dilma nesta terça (15) disseram à presidente considerar "muito difícil" a aprovação do imposto. Até mesmo o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), afirmou, após reunião com Dilma, que a proposta do governo dificilmente será aprovada pelo Congresso. (Fonte: G1 - Economia)


AMPLIAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL AUMENTA QUEDA NA ARRECADAÇÃO, INFORMA RECEITA -  Além da contração da economia, a queda real (descontada a inflação) de 3,68% na arrecadação federal em 2015 teve a influência de uma decisão do governo que favoreceu as pequenas empresas. A inclusão de empresas de 140 atividades no Simples Nacional – regime simplificado de pagamento de tributos – prejudicou a arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributos que lideram a queda das receitas do governo neste ano.

Segundo o chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, a ampliação do Simples Nacional permitiu que cerca de 300 mil empresas que, até o ano passado, pagavam IRPJ e CSLL pelo lucro presumido migrassem para o Simples Nacional, pagando menos tributos.

Existe um primeiro impacto para a queda das receitas do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, que é a redução do consumo. É fato que as empresas que vendem menos pagam menos tributos, mas também observados um efeito provocado pela migração para o Simples Nacional das empresas dos setores beneficiados pela ampliação do regime”, afirmou Malaquias.

A ampliação do Simples Nacional fez o governo deixar de arrecadar R$ 2,758 bilhões de janeiro a agosto em relação ao mesmo período do ano passado. Entre os incentivos fiscais do governo, o Simples Nacional representa a segunda maior perda de arrecadação federal em 2015, sendo superada apenas pela desoneração da folha de pagamentos, que fez o governo deixar de arrecadar R$ 3,225 bilhões nos oito primeiros meses do ano também em relação a 2014.

Regime simplificado de pagamento de impostos, o Simples Nacional recolhe tributos federais, estaduais e municipais em um único pagamento. O programa está em vigor desde julho de 2007 e beneficia empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.

Atualmente, cerca de 5 milhões de empresas fazem parte do regime especial. Desde 2012, o teto de faturamento não é ampliado, mas, no ano passado, o número de setores da economia incluído no regime foi aumentado.

Com queda real, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 12,16% em 2015, o IRPJ e a CSLL são os principais responsáveis pelo recuo da arrecadação neste ano. Apesar de interferir na queda da arrecadação do IRPJ e da CSLL, o Simples Nacional não é o principal fator que explica o desempenho dos dois tributos.

De acordo com Malaquias, a maior responsável pela contração do IRPJ e da CSLL é a queda no lucro das grandes empresas, que declaram pelo lucro real. Nesse modelo, que abrange cerca de 130 mil companhias que faturam mais de R$ 78 milhões, as empresas pagam com base em uma estimativa mensal de lucro.

Caso a expectativa não se confirme, as companhias emitem balancetes para suspender o pagamento dos dois tributos.

Na declaração por lucro presumido, que abrange as demais empresas, as companhias pagam IRPJ e CSLL com base num percentual do faturamento com as vendas. As empresas não apuram o lucro real porque a tarefa exigiria um trabalho de contabilidade incompatível com o tamanho delas.

Conforme a Receita, as companhias que declaram IRPJ e CSLL pelo lucro real pagaram 13,44% a menos pela estimativa mensal de lucros de janeiro a agosto do que no mesmo período do ano passado em valores corrigidos pela inflação. Para Malaquias, o motivo é a queda nos lucros das grandes empresas. Nas empresas que declaram por lucro presumido, a redução somou 9,91% também considerando a inflação. (Fonte: Agência Brasil)


QUEDAS NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PODEM ESTIMULAR CRIAÇÃO DE IMPOSTOS - Estudo do pesquisador, professor de contabilidade tributária do Ibmec-RJ, Paulo Henrique Barbosa Pêgas, revela que não existe uma única explicação para a carga tributária extremamente elevada no Brasil - mais de um terço do Produto Interno Bruto (PIB).

Por outro lado, as quedas consecutivas da arrecadação federal - como mais uma vez ocorreu em agosto, de 9,32%, para R$ 93,738 bilhões, conforme informou a Receita Federal na última sexta-feira - estimulam para que o governo pressione pela aprovação de mais aumentos de alíquotas de impostos ou até pela criação de tributos, de forma a tentar resolver os problemas de caixa.

Porém, segundo Pêgas, que também é contador do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a tributação sobre o consumo representa mais da metade da carga tributária do País - que segundo especialistas pode chegar a 37% do PIB neste ano -, enquanto a renda responde por menos de 20%, contrariando padrão aplicado nos países desenvolvidos.

A média dos países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico (OCDE) é bem diferente, sendo a renda responsável por 35% da carga tributária, com o consumo representando 32%, conforme o professor do Ibmec-RJ.

A pesquisa, realizada em julho de 2015, analisou as demonstrações financeiras de 100 grandes grupos empresariais brasileiros, de diversos setores de atividade econômica, com o objetivo de compreender alguns dados sobre a tributação brasileira, notadamente sobre a renda e o consumo. Os dados foram encontrados na página eletrônica da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e algumas outras em demonstrativos disponibilizados ao público pela própria empresa ou em jornais.

Foram consultados 93 grupos com empresas comerciais, industriais e de serviços, além das sete maiores instituições financeiras do País: Bradesco, Itaú, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, HSBC, Santander e BNDES.

"O consumidor deveria saber exatamente quanto está pagando de tributos sobre os produtos e serviços que adquire. É necessário redesenhar o modelo do nosso sistema tributário nacional, principalmente para simplificá-lo".

Queda real

Na sexta-feira, o chefe do Centro de Estudos Tributário da Receita Federal, Claudemir Malaquias, afirmou que a queda real de 9,32% na arrecadação de tributos federais em agosto é explicada pelo desempenho de indicadores econômicos como a produção industrial e o nível de emprego, em trajetória descendente.

Ele ressaltou que o fraco pagamento de IRPJ e CSLL continua sendo o principal impacto negativo na arrecadação, que somou R$ 93,738 bilhões - os dois tributos juntos apresentaram queda real de 35,45% de agosto de 2014 para 2015, uma redução de R$ 5,3 bilhões.

Houve queda mensal de 21,45% no recolhimento dos dois tributos por estimativa, modalidade utilizada pelas empresas de maior faturamento, cerca de 135 mil companhias. "A perspectiva de as empresas realizarem lucro neste ano está menor do que no ano passado e isso se reflete no pagamento desses tributos", completou. De acordo com Malaquias, a redução no nível de empregos é o principal motivo da queda das receitas previdenciárias, de 9,23%.

Com relação, aos aumentos de impostos promovidos pelo governo desde o início do ano, esses tiveram impacto positivo na arrecadação de tributos federais, destacou Malaquias. O pagamento da Cide-Combustíveis, por exemplo, passou de R$ 7 milhões de janeiro a agosto de 2014 para R$ 1,46 bilhão neste ano. Em janeiro, o governo aumentou a Cide, que estava zerada, para R$ 0,22 por litro de gasolina.

As projeções iniciais para o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), de 1,5% para 3% no início do ano, eram de uma arrecadação maior do tributo, mas acabaram sendo frustradas pela redução do crédito resultante do aumento das taxas de juros.

Investigação

O representante da Receita Federal informou ainda que o vazamento do resultado da arrecadação referente à agosto por parte do Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) será investigada e ressaltou que as informações são mantidas dentro do sistema do órgão com rigor. "Temos cuidado e rigor no acompanhamento e acesso às informações. Isso [vazamento das informações] é lamentável e não vai acontecer novamente", ressaltou. (Fonte: Fenacon) 


REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA SOBRE CRÉDITOS DE IPI ISENTO, NÃO TRIBUTADO E ALÍQUOTA ZERO - O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência quanto à inexistência de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Segundo o relator, o Supremo possui jurisprudência consolidada quanto às três hipóteses de desoneração, o que justifica a aplicação do mesmo posicionamento ao caso com repercussão geral. “Entendo que a mesma orientação deve ser aplicada ao caso em tela, desta vez na sistemática da repercussão geral, para reconhecer indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero”, afirmou.

No recurso, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garantiu o creditamento a uma indústria moveleira do Rio Grande do Sul. No entendimento adotado pelo TRF-4, o contribuinte deve creditar-se nessas hipóteses a fim de que o benefício possa ser efetivamente refletido no preço do produto final. Já a argumentação da União foi no sentido de que, no caso da isenção, o surgimento do crédito é impedido pela frustração da tributação. No caso da alíquota zero, o crédito é nulo, e na imunidade e não tributação, o tributo só incide na operação posterior, não havendo configuração de crédito.

Há jurisprudência consolidada na Corte sobre o assunto. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de ser indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero”, sustentou o ministro Gilmar Mendes. Seu entendimento quanto à existência da repercussão geral e reafirmação da jurisprudência, no Plenário Virtual, foi seguido por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio. 


DILMA ENCAMINHA AO CONGRESSO NOVA CPMF COM DURAÇÃO DE 4 ANOS - A presidente Dilma Rousseff deve encaminhar nesta segunda-feira, 21, aos parlamentares a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que recria a antiga CPMF, contribuição que incide sobre a movimentação financeira.

Apesar das resistências, o texto irá propor um novo tributo com alíquota de 0,20% e duração de quatro anos destinado à Previdência Social, conforme anunciado pela equipe econômica.

A negociação de Dilma e dos ministros com o Congresso começará imediatamente: o governo precisa urgentemente dos R$ 32 bilhões que a CPMF despejará nos cofres federais ao longo de um ano.

Os dois pontos principais da proposta - a alíquota e a duração - podem mudar no Congresso. O imposto pode ser elevado a 0,38%, repetindo a alíquota que vigorou até dezembro de 2007 quando foi extinta pelos parlamentares.

Governadores aliados ao Planalto decidiram apoiar a elevação da alíquota para que o tributo seja dividido com Estados e municípios, mas o governo decidiu enviar uma proposta própria, deixando as alterações nas mãos dos parlamentares.

Além disso, deputados e senadores podem modificar a proposta para reduzir o prazo de duração para dois ou três anos, de forma que a CPMF termine até 2018.

O governo vai iniciar as negociações com as lideranças do Congresso ainda nesta segunda-feira. A presidente sabe que o quadro não será fácil, diante do quórum elevado para aprovação de uma PEC - 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), chegou a dizer, na semana passada, ser "impossível" votar o retorno da CPMF ainda neste ano.

Governadores do PSDB, como o de São Paulo, Geraldo Alckmin, também avisaram que não apoiam o retorno do tributo, criado em 1997, em caráter também temporário, para custear a Saúde, no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

A recriação da CPMF faz parte de um pacote de elevação de impostos e cortes em despesas destinado a cobrir o déficit de R$ 30,5 bilhões do Orçamento de 2016.

Para cobrir o rombo, o governo também anunciou o adiamento do reajuste a servidores públicos e cortes em verbas do Sistema S, mas enfrenta a resistências de sua base social às medidas.

PIS

Outro item do pacote tributário que pode sair do Planalto em direção ao Congresso ainda nesta semana é a reforma do PIS, um tributo que incide sobre o faturamento das empresas.

Este será o primeiro passo para a unificação e simplificação do PIS/Cofins, que, juntos, são considerados os impostos mais complexos do Brasil.

O último passo para conclusão da medida do PIS era um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que deve ser concluído nesta segunda-feira.

Com isso, caberá ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, decidir o momento de enviar a proposta ao Congresso.

A simplificação do PIS deverá ser "neutra" do ponto de vista fiscal, isto é, sem aumento da carga tributária. O objetivo é eliminar o efeito "cascata" a partir de 2016. (Fonte: Exame)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



SENADO APROVA PROJETO QUE TRATA DE REFORMA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA - Deve seguir para a Câmara dos Deputados projeto de lei que torna mais rápida a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou a proposta em primeira votação na semana passada. Como não recebeu emendas, o texto foi definitivamente aprovado na quarta-feira (16).

O projeto (PLS 606/2011), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propõe novas regras para o cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais, como os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação originários das comissões de conciliação prévia.

O objetivo das mudanças é adequar a execução trabalhista às novas normas de direito processual adotadas pelo Código de Processo Civil, sancionado em março deste ano. O projeto, por exemplo, reforça a possibilidade de o juiz adotar, por iniciativa própria, as medidas necessárias ao cumprimento da sentença ou do título extrajudicial.

A relatora na CAS, Ana Amélia (PP-RS), promoveu uma mudança no texto. Conforme a nova redação, será dispensada a caução nos casos de crédito decorrente de ato ilícito, até o limite de 10 vezes o valor do salário mínimo, se o credor demonstrar situação de necessidade.

Antes, o texto estabelecia o limite de 30 vezes o valor do salário mínimo, o que não satisfez as confederações empresariais. A relatora, então, reduziu o limite, de forma a permitir um acordo que viabilizasse a aprovação da proposta no Senado.

O projeto foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), após sugestão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Jucá apoiou a nova versão da proposta:

— A senadora Ana Amélia construiu uma convergência de propostas que transforma esse projeto em um instrumento importante para o trabalhador brasileiro.

O projeto somente será votado pelo Plenário do Senado se houver recurso com esse objetivo. (Fonte: TST)


PRIMEIRA SEÇÃO DEFINIRÁ POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO 13º EM BASE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes afetou à Primeira Seção o julgamento de um recurso repetitivo que definirá se é possível a inclusão do 13º salário na base de cálculo do valor do benefício previdenciário até a vigência da Lei 8.870/94. O tema está cadastrado sob o número 904 no sistema dos repetitivos.

A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso o andamento dos recursos idênticos na segunda instância. Para isso, foram enviados ofícios aos tribunais de apelação (Tribunais de Justiça dos estados e Tribunais Regionais Federais) de todo o país.

Depois de definida a tese pelo STJ, ela deverá orientar a solução de todas as demais causas idênticas. Novos recursos ao tribunal sustentando tese contrária não serão admitidos.  (Fonte: STJ)


ERRO NA SENTENÇA AFASTA DESERÇÃO DE RECURSO DE DISTRIBUIDORA QUE PAGOU CUSTAS A MENOS - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) em recurso ordinário da Super Auto Distribuidora Ltda., que pagou custas em percentual inferior ao determinado pela CLT. Como o valor incorreto foi informado pela sentença, a Turma concluiu que a empresa não pode ser prejudicada pelo erro de cálculo do juízo de primeiro grau.

A 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) condenou a distribuidora a pagar R$ 25 mil a uma vendedora, e registrou em R$ 50 as custas processuais, que correspondem a 0,2% do valor da condenação. Entretanto, o artigo 789 da CLT estabelece o percentual de 2% para esse cálculo, o que daria R$ 500.

A empresa recorreu ao TRT-RS e pagou custas de R$ 50, de acordo com a determinação da sentença, mas o Regional julgou deserto o recurso, entendendo que o erro da juíza não justifica o recolhimento inferior ao percentual disposto na lei. O acórdão considerou que a Super Auto, ciente da norma do artigo 789 da CLT, deveria ter se esforçado para o correto recolhimento das custas processuais.

TST

O relator do recurso da distribuidora ao TST, desembargador convocado José Ribamar Lima Júnior, votou pelo seu provimento, para afastar a deserção e determinar o retorno do processo ao TRT-RS para julgamento do recurso ordinário. Segundo Lima Júnior, o Regional não assegurou à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), ao considerar deserto o recurso. O relator afirmou que o erro do juízo de primeiro grau não pode prejudicar a empresa, que obedeceu à sentença. (Fonte: TST)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



AUDIÊNCIAS NO RJ INOVAM COM TRANSMISSÃO ONLINE ENTRE POLÍCIA E JUDICIÁRIO - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) vai usar em suas audiências de custódia um novo modelo de transmissão de dados entre polícia e Judiciário, totalmente informatizado. A ideia é que informações online sobre a vida pregressa do preso em flagrante sejam disponibilizadas com antecedência ao juiz, dando mais elementos para que ele decida sobre a soltura ou decretação da prisão preventiva. A informação foi do presidente da corte, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, durante a solenidade de assinatura dos termos de adesão ao projeto Audiência de Custódia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta sexta-feira (18/9).

O magistrado fluminense classificou o projeto como "política pública inovadora" e disse que o tribunal recebeu amplo apoio do estado e do município do Rio de Janeiro, que auxiliarão no atendimento do preso após a realização da audiência, promovendo sua reintegração à sociedade. Ele também afirmou que a Audiencia de Custódia não promoverá o "desencarceramento desenfreado", pois levará em conta a avaliação criteriosa e sensível do juiz. "Nós precisamos chegar a soluções que sejam coerentes com o interesse social, e não ver presos desnecessários ocupando lugar nos cárceres e cursando pós-graduação no crime", disse.

O governador do estado, Luiz Fernando Pezão se disse "perplexo" com a quantidade de presos provisórios no sistema carcerário brasileiro - são 18 mil apenas no Rio de Janeiro. Ele lembrou que, com a economia promovida pelo projeto, seria possível construir oito escolas por mês. "Isso é o que todo mundo quer. É interessante porque todo mundo quer a pessoa presa, mas ninguém quer o presídio em sua cidade", ponderou, afirmando que o estado está empenhado em tornar-se referência no país com a implementação desta política pública. Com a chegada no Rio de Janeiro, o projeto do CNJ já termina o ciclo de implantação nos quatro estados do Sudeste, que juntos respondem por cerca de 50% da população carcerária do pais.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que há uma justa preocupação da sociedade com segurança e com a ideia de que o projeto poderia resultar em aumento da criminalidade. "Mas pelo contrário, estamos contribuindo para a pacificação social. O projeto colabora na medida em que vamos reservar prisão apenas para aqueles que apresentam perigo para a sociedade. Vamos evitar que o pequeno criminoso, que teve ilícito de menor importância, seja aliciado e se torne soldado do crime", disse.

Funcionamento - Inicialmente, o projeto alcançará cinco centrais de flagrante que englobam 15 delegacias, com expectativa de solução de 20 a 40 casos por dia. Em instalações anexas ao Plantão Judiciário do TJRJ, a primeira central da capital funcionará em duas salas com dois juízes designados (são seis no total), que atenderão apenas em dias úteis, das 11 às 18h. Em um primeiro momento, os flagrantes do final de semana serão encaminhados para a segunda-feira seguinte.

Assim que apresentado pelos policiais, o custodiado passará por exame médico para avaliar sua integridade física e, após a audiência, dependendo de cada caso, pode haver atendimento por equipe formada por assistente social e psicólogo, que farão encaminhamento para a rede de atendimento do estado e do município e de outros órgãos e instituições conveniadas. Por meio de convênio assinado entre o TJRJ e a Fetranspor, serão emitidos 200 cartões mensais com duas passagens de ônibus para cidadãos que forem submetidos a audiência de custodia e liberados. (Fonte: CNJ). 


JUSTIÇA EM NÚMEROS 2016 PERMITIRÁ MAIOR ANÁLISE SOBRE SERVENTIAS JUDICIAIS - Elaborado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o relatório Justiça em Números permitirá a comparação entre diferentes serventias judiciais do primeiro grau de jurisdição, a partir de 2016. A novidade resultará em maior detalhamento de dados, uma vez que a atual versão compara apenas tribunais e suas respectivas instâncias. A inovação será possível a partir da criação do Módulo de Produtividade Mensal, resultado da incorporação do sistema Justiça Aberta pelo Justiça em Números.

De acordo com o Departamento de Pesquisas Judiciais (DPJ), órgão do CNJ responsável por coletar e consolidar os dados do Justiça em Números, a comparação de dados entre diferentes serventias, o mapeamento das respectivas competências e o cálculo dos indicadores utilizados no relatório Justiça em Números serão possíveis devido à unificação do glossário dos dois sistemas, que passarão a dialogar entre si.

Os indicadores atuais do Justiça em Números dão um apanhado geral com médias gerais dos tribunais. Com o módulo, poderemos fazer análise comparativa de distribuição de litigiosidade e de produtividade do ponto de vista individualizado e isso nos traz mais recursos e mais fontes de informação para fazer uma análise do funcionamento do primeiro grau”, analisa a diretora do departamento, Fernanda Paixão.

De acordo com ela, o fato de a alimentação do Módulo de Produtividade ser mensal também resultará em maior riqueza de dados, isso porque a alimentação de litigiosidade do Justiça em Números era feita, até então, semestralmente. “Agora, com a informação mensal, vamos fazer as duas coletas e o batimento das informações entre a soma dos valores desagregados e o que é informado globalmente”, explica.

A diretora do DPJ também informa que a fusão dos sistemas irá aumentar o grau de transparência, uma vez que o Justiça Aberta atendia a requisitos da Lei de Acesso à Informação (LAI). “A justiça continua aberta, os dados são abertos para torná-los ainda mais científicos, pois serão prestados pelo tribunal e antes eram informados por cada serventia. Agora, além de retirar o ônus do magistrado, vai existir um setor específico do tribunal organizando esses dados e informando ao CNJ, com mais segurança e unificação da informação”, acrescenta.

Tempo do processo – Outras novidades do Justiça em Números a partir de 2016 são a divulgação do tempo médio de tramitação dos processos, a criação de indicadores sobre conciliação e de indicadores sobre a taxa de congestionamento líquida, que exclui do estoque de cada tribunal os processos suspensos em razão de repercussão geral e de recursos repetitivos, que também passarão a ter indicadores próprios.

O tempo de tramitação será desdobrado em diversas variáveis. Além do tempo médio desde o início até o encerramento definitivo do processo, será possível mensurar o tempo médio de manutenção do acervo, o tempo até a sentença e o tempo até a baixa do processo, o que facilitará a identificação de gargalos e a elaboração de políticas de gestão.

Outras inovações importantes são a publicação da quantidade de processos finalizados com a prestação de Justiça gratuita, a criação de indicadores de conciliação e a segregação das despesas com recursos humanos, que abarcam 89% das despesas totais, por instância e por área de atuação (judiciária ou administrativa). (Fonte: CNJ)


QUATRO ANOS SERÁ O PRAZO MÁXIMO PARA PRIMEIRA DECISÃO NA JUSTIÇA FEDERAL - A Justiça Federal propôs reduzir o tempo máximo de tramitação dos processos em 2016. Essa foi a proposta elaborada pelo grupo de coordenadores e representantes desse segmento de Justiça na Rede de Governança Colaborativa, durante a 2ª Reunião Preparatória do 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Para isso foram propostos ajustes na meta 2, conhecida como meta da celeridade. Antes, a pretensão era identificar e julgar, no ano corrente, 100% dos processos distribuídos até 31 de dezembro do quinto ano anterior ao corrente, nos primeiro e segundo graus, e 100% dos distribuídos até 31 de dezembro do quarto ano anterior ao ano em curso, e 70% dos distribuídos até 31 de dezembro do antepenúltimo ano nos juizados especiais federais.

O ajuste proposto altera o texto da meta 2 para acrescentar parâmetros mínimos de alcance. Em relação ao primeiro e segundo graus, as unidades judiciais deverão identificar e julgar, pelo menos, 70% dos processos distribuídos até o quarto ano anterior ao ano em curso. Já os juizados especiais federais terão que identificar e julgar, pelo menos, 90% dos feitos distribuídos até o terceiro ano anterior ao ano em curso. Por fim, as turmas recursais deverão identificar e julgar, pelo menos, 70% dos processos distribuídos até o terceiro ano anterior ao ano em curso.

Essa revisão tem a intenção de manter as unidades empenhadas. “Com a mudança, temos uma linha de corte para ‘passarmos o rodo’ e não deixarmos passivos e ao mesmo tempo, avançamos no acervo dos processos mais antigos” explicou o juiz federal Marcelo Albernaz, que apresentou as propostas da Justiça Federal no evento.

Com relação à meta 6, que trata da priorização do julgamento das ações coletivas, o magistrado revelou que os parâmetros atuais tornam a meta inalcançável para alguns tribunais já em 2015. “Estamos fazendo estudos para que a meta seja desafiadora, mas não inexequível, para não desestimular seu cumprimento”, anunciou o juiz. A proposta de ajuste, nesse caso, será apresentada em breve.

Em sua apresentação, o juiz Marcelo Albernaz relatou que o grupo da Justiça Federal também debateu no evento os temas estratégicos sugeridos na 1ª Reunião Preparatória, realizada em maio deste ano. “Discutimos a efetividade da prestação jurisdicional, o sistema penitenciário e socioeducativo – com destaque para as audiências de custódia, o Processo Judicial Eletrônico (PJe), as reflexões sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), e os conselhos como repositórios oficiais de informações em formato aberto”. Ao final o magistrado noticiou a todos sobre a implantação do Observatório da Estratégia da Justiça Federal (www.cjf.jus.br/observatorio). (Fonte: CJF)


ASSUNTOS ESTADUAIS



PB - RECEITA ESTADUAL PARTICIPA DE OPERAÇÃO QUE RETÉM R$ 1,8 MI EM PRODUTOS IRREGULARES E FALSIFICADOS - A Secretaria de Estado da Receita, que integrou uma Operação Temática de Enfrentamento aos Crimes Contra o Fisco e a Saúde Pública (Otefis), capitaneada pela Polícia Rodoviária Federal e pelo Ministério Público do Estado, registrou 52 autuações irregulares nos postos fiscais das divisas com Rio Grande do Norte e de Pernambuco. No total, foram retidas  mercadorias contrabandeadas no valor de R$ 1,8 milhão. O resultado da operação foi divulgado na última  sexta-feira (18) numa entrevista coletiva para a imprensa no auditório da Procuradoria Geral de Justiça com os diversos órgãos.

Para o auditor fiscal da Gerência Executiva de Fiscalização da Receita Estadual, Evandro Maciel, a pirataria e a falsificação reduzem a arrecadação do principal tributo do Estado que é o  ICMS. “Por extensão, diminuem os recursos que são repassados para a execução das políticas públicas do Estado, como os serviços de educação e saúde pública para a população, daí a importância dessas operações conjuntas realizadas com a participação da Receita Estadual, pois inibe o crime”, declarou.

O promotor de Justiça e diretor-geral do Ministério Público do Procon, Francisco Glauberto Bezerra, revelou que a operação contra produtos falsificados, inclusive medicamentos, outros contrabandeados, foi de suma importância. “O êxito maior foi somente possível com a junção de esforços tanto dos órgãos de segurança pública (equipes da PRF, Polícia Civil, Polícia Militar), da Secretaria da Receita Estadual, Anvisa, Procon, Ministério Público e Embaixada dos EUA. Além de flagrantes de crimes tributários, apreensão de drogas, armas e veículos roubados, houve até o registro de cinco estrangeiros flagrados com vistos ilegais e 37 pessoas presas”, revelou.

A operação Otefis foi realizada entre 12 e 16 de setembro. No balanço, 97 pessoas foram autuadas pela Receita Estadual, 7.887 mercadorias contrabandeadas apreendidas no valor de R$ 1,8 milhão e R$ 300 mil em multas aplicadas. Outras 37 pessoas foram presas, sete veículos roubados foram recuperados, e  houve ainda quatro ocorrências de crime ambiental e cinco estrangeiros encaminhados para a Polícia Federal (PF). (Fonte: Sefaz-PB) 


PE - SEFAZ-PE NOTIFICA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL COM IRREGULARIDADES - A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) está passando um pente fino em sua base de contribuintes optantes do Simples Nacional em busca de irregularidades. As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontram em desconformidade com as regras do regime compartilhado de arrecadação serão notificadas e terão 30 dias para regularizarem-se, do contrário terão suas inscrições estaduais bloqueadas.

Os optantes do Simples Nacional representam 85% dos cerca de 246 mil contribuintes da Fazenda Estadual. Até agora, já foram identificadas seis mil empresas em situação irregular que serão notificadas e poderão ter suas inscrições estaduais bloqueadas. Caso isso ocorra, elas ficam impedidas de operar uma vez que não poderão emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) nem receber mercadorias.

O bloqueio das inscrições estaduais de contribuintes em situação de irregularidade está previsto no artigo 8º, inciso IX, da portaria nº 140/2013 da Sefaz-PE. Segundo o diretor geral de Planejamento da Ação Fiscal da Sefaz-PE, Abílio Xavier, não é preciso esperar a notificação para sanar as pendências.

"O contribuinte poderá efetuar a autorregularização e evitar que sua inscrição estadual seja bloqueada. Caso haja o bloqueio, os contribuintes que se regularizarem deverão solicitar a reativação da inscrição pela internet, na ARE virtual", explica Xavier.

Entre as irregularidades que vêm sendo constatadas está a movimentação de NF-e incompatível com o porte da empresa, situação em que é obrigatória a comunicação de desenquadramento no SIMEI (no caso do microempreendedor individual) ou de exclusão por excesso de receita bruta no Portal do Simples Nacional. Empresas com receita bruta acima do limite legal e aquelas constituídas pelo mesmo sócio e cujas receitas brutas somadas ultrapassam o limite legal também devem comunicar a exclusão no referido portal.

Também estão sendo analisadas situações de não apresentação de PGDAS-D em três ou mais períodos, caso em que basta entregar esses documentos; e informação de receita bruta igual a zero no PGDAS-D, mas com movimentação de NF-e de entrada e/ou saída, caso em que é necessário fazer a retificação do documento informando a receita bruta correta. (Fonte: Sefaz-PE)


RS - ÚLTIMOS DIAS PARA ACERTAR DÍVIDAS DE ICMS COM MAIOR REDUÇÃO DE MULTAS - As empresas interessadas em quitar suas dívidas de ICMS aproveitando os maiores descontos na incidência de multas têm até a próxima quinta-feira (24), para aderir ao Refaz 2015 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Dentro deste prazo, as empresas da categoria geral terão desconto de 85% no valor das multas e 40% de redução na incidência de juros.

Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a quitação é mais vantajosa ainda: 100% de dedução no valor de multas. Podem aderir ao Refaz os devedores de ICMS tanto em cobrança administrativa quanto judicial, referente a créditos tributários vencidos até 31 de julho de 2015.

O desconto para a categoria geral é gradativo conforme o calendário de adesão do contribuinte. Para quem optar pela quitação até o final de outubro, a dedução é de 75%. A redução dos juros em 40% aplica-se durante todo o prazo de validade do Refaz e para todas as categorias de devedores. Lançado no início do mês, o programa busca aumentar a cobrança de créditos tributários em meio a um período de enormes dificuldades de caixa.

Duas opções de parcelamento

Já para os contribuintes interessados em parcelar seus débitos, o Refaz prevê duas modalidades. Uma delas é o pagamento de uma parcela inicial mínima de 15% sobre o saldo da dívida (já atualizada com o desconto igual ao da quitação integral nesta data). Nestes casos, o desconto das multas será de acordo com o número das prestações (que podem ser em até 120 vezes) e a data de adesão. Quanto menor o número de parcelas, maior a redução das multas.

Para empresas que optarem pelo parcelamento sem o valor mínimo de entrada, os descontos seguem a mesma lógica de oportunizar maior desconto nos prazos mais curtos. No entanto, nesta modalidade, a possibilidade de parcelar em até 120 meses é restrita aos contribuintes do Simples Nacional.

A regra visa a estender o parcelamento em 120 meses (10 anos) para as micros e pequenas empresas que acumulam dívidas de ICMS pelo não recolhimento da Difa (Diferença de Alíquota), com ou sem o pagamento de parcela inicial mínima.

A Secretaria da Fazenda estima em R$ 300 milhões o ingresso nos cofres públicos com a quitação em cota única das dívidas, além da concessão de parcelamentos de R$ 1 bilhão. Com aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), o programa está disponível inclusive para quem já aderiu a outros planos de parcelamentos.

SERVIÇO

Quem pode aderir ao Refaz 2015?

Toda e qualquer empresa com dívida de ICM/ICMS e multa formal com vencimento até dia 31 de julho de 2015. A formalização do pedido de ingresso no programa implica reconhecimento dos débitos fiscais.

Pode ingressar no Refaz 2015 quem já tem outros parcelamentos?

A adesão é possível mesmo para quem já tenha participado de outros parcelamentos (Ajustar, Em Dia 2012, Em Dia 2013 e Em Dia 2014) ou esteja em fase de cobrança administrativa ou judicial (nestes casos, a adesão representará desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal nos processos judiciais e de impugnações e recursos nas cobranças administrativas).

Onde fazer a adesão ao Refaz 2015?

Diretamente nas delegacias regionais da Receita Estadual ou via internet, inclusive para créditos em cobrança judicial.

Como proceder para mais informações?

Todas as informações sobre o Refaz 2015, incluindo simulações e o enquadramento de débitos, estão disponíveis na internet, no endereço www.sefaz.rs.gov.br. (Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul)


RS - AUMENTO DO ICMS SERÁ VOTADO NESTA TERÇA-FEIRA PELA ASSEMBLEIA GAÚCHA - Os deputados estaduais votam amanhã os projetos que preveem os aumentos nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os dois projetos enviados pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) estabelecem uma ampliação de 17% para 18% na alíquota básica do ICMS e de até cinco pontos percentuais nas alíquotas nominais de mercadorias e serviços dos setores de combustíveis, comunicação (telefonia), bebidas e energia elétrica. Mesmo com resistência de deputados da base aliada, o Executivo acredita em uma aprovação.

A votação do ICMS deverá ser tensa e marcada por longas discussões no plenário da Assembleia Legislativa. Com público limitado em 290 pessoas nas galerias - senhas serão divididas entre setores contrários e favoráveis ao tarifaço - e policiamento intenso dentro e fora do Parlamento, a votação será um teste de lealdade para a base de Sartori.

A oposição formada por PT, PCdoB e P-Sol já declarou voto contrário ao aumento. O PTB e o PPL, que têm postura independente no Legislativo, também votam contra. Juntos, os partidos somam 19 dos 55 deputados estaduais - as legendas têm 20 cadeiras na Casa, mas a deputada Manuela d'Ávila, do PCdoB, está em licença-maternidade.

O Executivo acredita na vitória apesar de a maioria declarar voto contrário ao aumento de impostos. O PMDB, partido do governador, é o único no qual todos os deputados declararam voto favorável. No PSDB, apenas Jorge Pozzobom vota contrário. PMDB e PSDB somam 11 votos.

No restante da base aliada, os discursos são de contrariedade com o aumento de impostos, mas a tendência é de aprovação. O PP, com oito deputados, havia se comprometido inicialmente com os empresários a rejeitar a matéria, mas deve se manter fiel ao governo.

Partidos com menos representação, como o PSB, PV, PR, PRB, PSD e PPS têm discurso semelhante, mas devem acompanhar a sinalização do Executivo. A maior expectativa é em relação ao voto do PDT. Com uma bancada de oito deputados, a legenda tem afirmado que votará a favor do aumento somente por tempo determinado, de até quatro anos - o que o governo garante que não acontecerá.

A pressão contra o projeto reúne empresários e trabalhadores. Entidades como a Fiergs, Fecomércio e Federasul dialogaram com todas as bancadas e com o Executivo em busca da rejeição das matérias. No lado do funcionalismo, as mais de 40 entidades que representam os servidores públicos estaduais preparam o Dia Estadual de Greves, Paralisações, Protestos e Manifestações contra as medidas. Com o espaço em plenário limitado, os trabalhadores se organizam para exibir a votação em um telão, na Praça da Matriz.

Favorável ao projeto, a Famurs, que reúne os prefeitos gaúchos, se mobiliza para pressionar pela aprovação do ICMS, já que os municípios têm direito a parte da arrecadação do tributo.

Palácio Piratini pode enviar substitutivo aos projetos de extinção da Fepps e da Fundergs

A contrariedade de integrantes da base aliada aos projetos que preveem a extinção das fundações de Esporte e Lazer (Fundergs) e de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps) pode fazer com que o governo envie substitutivos às matérias.

Na semana passada, o líder do governo na Assembleia , Alexandre Postal (PMDB), precisou retirar o quórum para que o Executivo não perdesse as votações. As duas matérias precisam de maioria qualificada para aprovação - votos favoráveis de 28 dos 55 deputados.

Este não foi o primeiro revés na proposta de extinção de fundações. Emagosto, o governador José Ivo Sartori (PMDB) encaminhou as matérias em regime de urgência, junto com a proposta de extinção da Fundação Zoobotânica (FZB). Mas a repercussão negativa sobre o projeto da FZB fez com que o Executivo retirasse o pedido de urgência na votação do texto.

No caso da Fundergs e da Fepps, o número de deputados com votação favorável é de 25 dos 35 que integram a base aliada.

Além dos partidos de oposição e independentes - PT, PCdoB, P-Sol, PTB e PPL - integrantes do PRB, PSD e, especialmente, do PDT são contrários às medidas. Ao longo da semana, o trabalho de convencimento foi junto aos pedetistas. Postal já sinalizou a possibilidade de alterações - em vez de extinção, promover a fusão com outros órgãos. Se o governo avaliar que não há número suficiente de votos, as medidas podem ser votadas na outra semana ou terem o regime de urgência retirado. (Fonte: Jornal do Comércio)


SC - CONTRIBUINTES FICARÃO IMPEDIDOS DE EMITIR NF-E SE NÃO MIGRAREM PARA NOVO SISTEMA ATÉ 1º DE OUTUBRO - Contribuintes que não migrarem para o novo sistema de emissão de documento fiscal até 1º de outubro ficarão impedidos de tirar Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O ambiente antigo será desativado e, portanto, não poderá ser utilizado para quaisquer serviços. Para fazer a alteração, é necessária apenas a mudança do endereço da rede para a versão atualizada, um procedimento que exige em torno de dez minutos do responsável pela manutenção do aplicativo emissor.

O fisco de Santa Catarina já fez vários avisos aos contribuintes catarinenses e ainda assim observamos que 47% deles continuam emitindo suas notas fiscais eletrônicas no ambiente antigo,” observa Carlos Roberto Molim, diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.

O novo ambiente de emissão, oficial desde abril de 2015, traz uma série de vantagens para o contribuinte. Instalado em dois locais distintos, que permanecem ativos simultaneamente, o sistema tem altíssima disponibilidade e é capaz de suportar problemas técnicos sem trazer prejuízos às operações das empresas. Além disso, tem melhor desempenho e maior capacidade de processamento nos serviços vinculados a autorização de NF-e.

O que o contribuinte deve fazer?

Para não correr o risco de ficarem sem emitir documentos fiscais a partir da desativação do ambiente antigo, as empresas precisam atualizar seus sistemas emissores de documentos fiscais:

- Empresas que utilizam os emissores gratuitos disponibilizados pelo fisco devem garantir que estão utilizando a última versão dos aplicativos emissores em todos os pontos de emissão da empresa.

- Empresas que utilizam sistema próprio de emissão devem trocar em seus sistemas os endereços de internet (URL dos Web Services) pelos quais a aplicação emissora se comunica com o ambiente autorizador da Receita Estadual.

A lista dos novos endereços (URL) está publicada nos seguintes links:

Portal NF-e de SC www.nfe.sef.sc.gov.br

Portal Nacional NF-e www.nfe.fazenda.gov.br

(Fonte: Sefaz – SC)