Ano V – 1070, quinta-feira, 17/09/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



LEVY: AUMENTO DA CIDE É IMPOSSÍVEL NESTE MOMENTO - Um eventual reajuste da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), tributo cobrado sobre os combustíveis, é impossível neste momento, disse o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Apesar de se mostrar favorável à ideia de um aumento da contribuição sobre a gasolina para desenvolver o setor sucroalcooleiro, ele ressaltou que a medida precisa de um ambiente favorável para ser aplicada.

O ministro expressou sua opinião durante encontro com o deputado federal Sérgio de Souza (PMDB-PR), presidente da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético. Somente no fim da noite, a assessoria de imprensa da Fazenda confirmou as declarações.

Na reunião, o deputado apresentou a sugestão do setor de que a Cide da gasolina seja reajustada de R$ 0,10 para R$ 0,60 por litro para estimular o setor sucroalcooleiro. Mesmo com o aumento da gasolina no início do ano, o litro do etanol continua a custar mais do que 70% do litro da gasolina na maioria dos estados. Somente abaixo desse valor, o abastecimento com etanol é recomendado.

Segundo o Ministério da Fazenda, Levy disse que “vê com bons olhos” a elevação da CIDE, mas deixou claro que a ideia é “impossível no atual ambiente econômico”. O ministro informou que um eventual aumento da CIDE estimularia o setor sucroalcooleiro, mas que precisa de um ambiente bem mais favorável para ser posto em prática.

De acordo com a pasta, Levy explicou ao deputado que, primeiramente, é necessário que as medidas de “distensão fiscal” anunciadas recentemente surtam efeito. Somente então, a Cide poderia ser reajustada de forma a minimizar o impacto sobre a inflação.

O encontro com o presidente da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético não foi divulgado na agenda oficial de Levy. Ao sair do Ministério da Fazenda, o deputado Sérgio de Souza disse que o ministro lhe informou que o governo estuda, há algum tempo, a proposta de elevação da CIDE. Pelas estimativas do parlamentar, o reajuste do tributo resultaria em uma arrecadação extra de R$ 15 bilhões por ano, dos quais R$ 10 bilhões ficariam com o governo federal e R$ 5 bilhões com os estados. (Fonte: Agência Brasil)


RELATOR DIZ QUE CÂMARA ERROU AO MUDAR ISS DE PLANOS DE SAÚDE E CARTÃO DE CRÉDITO - O deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) considerou um erro a aprovação, pelo Plenário da Câmara, de uma emenda que muda o local de cobrança de Impostos sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) dos planos de saúde, empresas de leasing e operadoras de cartões de crédito e débito. O texto aprovado determina que a arrecadação seja feita no município em que houve o serviço, diferentemente do que ocorre hoje, quando o imposto fica na cidade-sede. A justificativa para a mudança no texto é que hoje a arrecadação fica concentrada em poucas cidades.

Ihoshi é relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/12, que trata da cobrança do ISS, limitando as isenções e incluindo novos serviços na lista. O projeto teve o texto-base aprovado na semana passada e hoje foram votados os destaques, que são tentativas de mudar o texto. A cobrança de ISS de planos de saúde, cartões e leasing foi uma das mudanças aprovadas.

O relator avalia que, com o objetivo de dividir a arrecadação entre as cidades, a emenda aprovada pode levar à sonegação. “Na prática, vamos ver que será muito difícil fazermos a arrecadação desses serviços, que será muito pequena. O tempo irá dizer, mas os deputados vão entender que essa Casa errou”, disse.

Acordo com a Receita

Um dos autores da emenda, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) afirmou que os municípios podem fazer acordos com a Receita Federal para garantir a arrecadação. “Hoje as empresas informam em qual município foi apurado o serviço, e os municípios poderão fazer convênios com a Receita”, disse.

O deputado citou ainda estudos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que apontam a concentração de renda do ISS desses três setores. “Dezoito municípios recebem os R$ 5 bilhões dos planos de saúde; 30 ficam com os R$ 2,4 bilhões de ISS pagos por leasings e só 6 municípios ficam com os R$ 2,5 bilhões dos serviços de cartões de débito e crédito”, afirmou.

A medida, na avaliação do deputado Pedro Uczai (PT-SC), vai descentralizar e democratizar a arrecadação do ISS e reforçar os caixas dos municípios pequenos.

É a mesma opinião da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). “É preciso arrecadar em favor dos municípios”, disse.

Cemitérios

Outro destaque polêmico foi o que retirou a tributação de ISS sobre cessão do uso de espaço para sepultamentos em cemitérios, prevista no relatório de Ihoshi.

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que a proposta é “um desrespeito até aos mortos do Brasil”.

O líder do PRB, deputado Celso Russomanno (SP), também chamou a proposta de absurda.

Mesmo contrário ao destaque, o líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), rebateu as críticas por considerá-las mal compreendidas. “Não se está cobrando ISS de defunto, mas de empresas que prestam serviços. A ideia não é de toda descabida, mas vamos votar não”, disse. (Fonte: Câmara Notícias)


ISENÇÃO DA MULTA PARA PAGAMENTO À VISTA NO NOVO REFIS NÃO EXCLUI JUROS DE MORA SOBRE ELA - A redução de 100% da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, o chamado de Novo Refis, não implica a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre ela. A posição foi reafirmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a recurso da Fazenda Nacional.

O Novo Refis garantiu ao contribuinte redução de 100% das multas de mora e de ofício, 40% das multas isoladas, 45% dos juros de mora e 100% do valor do encargo legal. O caso julgado era de um contribuinte do Ceará que efetuou o pagamento dos débitos.

Algum tempo depois, a Receita Federal lhe negou a certidão negativa. O órgão alegou que ainda havia débito inscrito em dívida ativa, relativo aos juros moratórios sobre a multa. Isto é, para a Receita, a multa foi dispensada, mas os juros dela decorrentes, não.

Inconformado, o contribuinte pediu, em mandado de segurança, o reconhecimento da quitação da dívida e do direito à certidão de regularidade fiscal. Em primeiro grau, teve sucesso. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, confirmando a sentença, afirmou que, se a multa de mora foi suprimida, não seria lógico que a Fazenda continuasse a cobrar os juros incidentes sobre essa parcela.

Precedente

A Fazenda Nacional recorreu novamente, dessa vez ao STJ. Ao julgar o recurso, o ministro Humberto Martins mencionou precedente da Segunda Turma, de junho passado, em sentido contrário à posição adotada pelo tribunal regional.

No REsp 1.492.246, os ministros definiram que não há qualquer indicativo na Lei 11.941 que permita concluir que “a redução de 100% das multas de mora e de ofício estabelecida no artigo 1º, parágrafo 3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% dos juros de mora estabelecida no mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora incidentes sobre a multa a ser paga em atraso), como quer o contribuinte”.

Humberto Martins acrescentou que o Novo Refis tratou as parcelas componentes do crédito tributário de forma distinta (principal, multas, juros de mora e encargos), instituindo para cada uma percentual específico de remissão. Para o ministro, não é possível recalcular os juros de mora sobre uma rubrica de multa já remitida.

Assim, segundo a turma, a redução de 45% para os juros de mora deve ser feita sobre o valor calculado ainda quando a multa existia. Como consequência, é legal a não concessão da certidão negativa ao contribuinte. (Fonte: Notícias Fiscais)


PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA É APROVADA NO SENADO - O Plenário do Senado aprovou, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, conhecida como PEC da Segurança Pública, que inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em primeiro turno, foram 55 votos a favor e nenhum contrário. Um acordo de lideranças permitiu a votação da PEC em segundo turno na mesma sessão, quando a proposta recebeu 59 votos favoráveis e nenhum contra. O texto, que integra a agenda do pacto federativo  e a Agenda Brasil, segue para análise da Câmara dos Deputados.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da matéria, acatou parte das emendas sugeridas e disse que a PEC busca uma convergência de ações entre os entes federados. Ele defendeu o sistema nacional de dados criminais como forma de facilitar a circulação de informações de segurança entre estados, municípios e União, permitindo ações mais tempestivas. Pinheiro informou que conversou com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para chegar a um texto que atendesse às necessidades de estados e municípios.

É uma matéria que compõe o pacto federativo e atende aos anseios de governadores e prefeitos — disse o senador, que é presidente da Comissão do Pacto Federativo, onde a PEC também foi analisada. Walter Pinheiro, inclusive, destacou o trabalho de sistematização de todos os projetos sobre o pacto realizado pela comissão, que permitiu a apreciação rápida da PEC pelo Plenário.

Pela PEC, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a segurança pública passa a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos e também será inserida no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.

De acordo com Ferraço, a Constituição estabeleceu o compartilhamento de competências entre os entes para temas sensíveis como saúde e educação, mas deixou de fora desse rol a segurança pública. Para o senador, isso cria uma situação difícil para os estados, que são responsáveis exclusivos pelo tema. Nesse sentido, a União atua por meio das polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal, enquanto os estados e o Distrito Federal agem por intermédio das polícias civil e militar. Já os municípios contam com as guardas municipais.

Essa PEC é uma forma de corrigir uma lacuna do constituinte — declarou Ferraço.

Avanço

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que há uma “evidente convergência” em relação à urgência e à importância da matéria. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a PEC como um avanço, mas disse que é preciso “avançar muito mais”. Lindbergh defendeu a PEC 51/2013, de sua autoria, que reestrutura a segurança pública, a partir da desmilitarização da polícia.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a proposta é um “passo importante”. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que sem um papel mais intenso da União, não é possível enfrentar a “guerra civil” que o Brasil vive. Ele aproveitou para fazer uma defesa da educação, como veículo de enfrentamento da violência. Para o senador João Capiberibe (PSB-AP), a PEC tem uma dimensão prática.

Garantir a segurança e o direito de ir e vir é garantir a liberdade — disse Capiberibe, que também cobrou a votação da PEC 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. (Fonte: www12.senado.leg.br)


PROJETO AUMENTA PARTICIPAÇÃO DO CONGRESSO NA DECISÃO SOBRE ACORDOS INTERNACIONAIS - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa o substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado (SCD 1/2014) que define os objetivos e métodos da participação do Brasil em negociações comerciais com outros países. Pelo texto, as negociações internacionais devem sempre servir de instrumento de desenvolvimento socioeconômico para o país. Além disso, deve-se buscar a redução das barreiras que impedem a penetração dos produtos brasileiros no mercado externo, como, por exemplo, a redução dos subsídios à produção e à exportação de produtos agrícolas e o combate à pirataria.

A proposta, um dos itens da Agenda Brasil, determina também que seja dada preferência a negociações em foros multilaterais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC). A matéria, que aguarda designação de relator na CCJ, ainda incumbe o Congresso de avaliar todas as etapas das negociações por intermédio de suas comissões e de missões designadas para esse fim.

Com isso, o Legislativo deixa de apenas homologar as decisões do Poder Executivo relativas às negociações comerciais com outros países e pode, inclusive, convocar integrantes do Poder Executivo e realizar audiências com especialistas e representantes de setores interessados nas negociações.

O projeto foi originalmente apresentado pelo ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e alterado na Câmara por meio de relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC). As mudanças não foram essencialmente de mérito, mas na estrutura do projeto, para, segundo o relator, aperfeiçoar sua técnica legislativa. A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). (Fonte: www12.senado.leg.br)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



SUPREMO ANALISARÁ ADICIONAL DE 10% DA MULTA DO FGTS - O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso contra a cobrança do adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ainda não há previsão de quando a questão será julgada. Só em 2013, o desembolso das empresas com o percentual chegou a R$ 3,6 bilhões, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O adicional foi criado em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110, para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Com o acréscimo, a multa rescisória paga ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, incidente sobre o valor do FGTS depositado, passou de 40% para 50%.

A repercussão geral foi dada em processo apresentado pela Intelbrás ­ Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira. A empresa defende que, desde janeiro de 2007, não haveria mais necessidade de cobrança, uma vez que o adicional já teria atingido a sua finalidade.

O recurso questiona decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que manteve o adicional, com base em julgamento do próprio Supremo e no fato de que não seria possível presumir a perda de finalidade da contribuição. Por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) julgada em junho de 2012, os ministros consideraram constitucional a cobrança de 10%.

O relator do recurso em repercussão geral é o ministro Marco Aurélio. Em seu voto, ele destaca que o julgamento da ADIN, apresentada pela CNI, só analisou a constitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001. E que a controvérsia atual, "passível de repetição em inúmeros casos, está em saber se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída a contribuição social, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original".

A questão também é discutida em outra ação direta de inconstitucionalidade, apresentada em outubro de 2013 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF). O relator é o ministro Luís Roberto Barroso, que negou, porém, liminar pleiteada pela entidade.

A princípio, não há outra discussão envolvendo contribuição social para a qual se aplicaria a tese que poderá ser fixada pelos ministros. Porém, a repercussão geral gera um efeito importante e rápido, com o sobrestamento dos demais processos sobre o assunto. A jurisprudência está oscilante, há Tribunais Regionais Federais (TRF) que negam o pedido de recurso extraordinário.

Além do relator, foram favoráveis à repercussão geral os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Celso de Mello. Votaram contra os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Edson Fachin. Gilmar Mendes e Cármen Lúcia não se manifestaram. (Fonte: Valor Econômico) 


PAGAMENTO INCORRETO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E CONCESSÃO PARCIAL DE INTERVALO NÃO JUSTIFICAM RESCISÃO INDIRETA - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da Transporte Alírio Ltda. pelo pagamento de vale-alimentação a menor e concessão parcial do intervalo intrajornada (horário do almoço). Para o ministro Cláudio Brandão, relator do processo no TST, ainda que a atitude da empresa tenha sido "reprovável", não se identificaria falta grave suficientemente capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego.

O autor do processo, que prestou serviço na Alírio de maio de 2011 a abril de 2012, pediu a rescisão indireta (equivalente à justa causa em relação ao empregador que comete falta grave) com o argumento de que a empresa descumpriu suas obrigações contratuais. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) confirmou o julgamento do juiz de primeiro grau que não constatou a rescisão indireta.

Embora a sentença tenha reconhecido o direito do motorista ao recebimento do intervalo intrajornada não usufruído e dos valores referentes ao vale-alimentação não pagos, "tais fatos, por si só, não ensejam a aplicação da rescisão indireta, não configurando grave lesão aos direitos do trabalhador". O juiz considerou que a ruptura do contrato ocorreu por iniciativa do motorista, o que lhe daria direito apenas ao salário devido até o dia do desligamento e as férias e 13º salário proporcionais, sem a multa de 40% do FGTS e o seguro desemprego.

TST

O ministro Cláudio Brandão, que votou pelo não conhecimento do recurso, explicou que o reconhecimento dessa modalidade de rescisão depende da caracterização inequívoca de ilícito, capaz de inviabilizar a continuidade da relação de trabalho. No caso, ele considerou que a conduta da empresa foi suficientemente reparada pela condenação ao pagamento das diferenças do vale-alimentação e de uma hora do intervalo suprimido, como extras, não se identificando gravidade suficiente para o reconhecimento de justa causa do empregador, conforme prevê do artigo 483, alínea ‘d', da CLT. (Fonte: TST)


GORJETAS CONCEDIDAS ESPONTANEAMENTE PELOS CLIENTES FAZEM PARTE DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO - As gorjetas compõem a remuneração do empregado, conforme prevê o artigo 457 da CLT, tanto as espontâneas (aquelas oferecidas espontaneamente pelos clientes), como as compulsórias (as que são cobradas pelo empregador na nota de serviço). Por isso, o empregador deve, não só repassá-las ao trabalhador, como também incluí-las nos recibos, para que possam compor a base de cálculo das outras parcelas salariais, com exceção do aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (Súmula 354 do TST).

Com esses fundamentos, a Quinta Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma churrascaria, que protestou contra a sentença que reconheceu o pagamento de gorjetas por fora da folha de salários, no valor de R$ 800,00 semanais, determinando a integração da quantia à remuneração de um garçom, para reflexos em férias, 13º salário e FGTS com 40%.

A churrascaria alegou que não cobrava gorjetas obrigatórias dos clientes e que aquelas concedidas espontaneamente aos garçons pelos clientes eram imediatamente embolsadas por eles. Disse ainda que, por exigência de norma coletiva, não exercia qualquer controle sobre essas gorjetas, razão pela qual apenas contabilizava um valor estimado das gorjetas, para efetuar recolhimentos tributários e de FGTS. Por fim, requereu que, se mantida a sua condenação, ao menos fosse reconhecido que as gorjetas recebidas eram de apenas R$ 200,00 a R$ 250,00 por semana, e não de R$800,00 semanais, como entendido na sentença.

O trabalhador também pediu a reforma da sentença, mas para que o valor das gorjetas a ser incorporado ao seu salário aumentasse de R$800,00 para R$1.000,00, em razão da pena de confissão ficta que foi aplicada à reclamada. Por fim, disse que as gorjetas deveriam repercutir também no aviso prévio, conforme previsto em norma coletiva.

Mas a Turma, adotando o entendimento do relator, juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos, decidiu manter a sentença e negou provimento a ambos os recursos. Ao examinar as provas, ele notou que a ré sabia dos valores das gorjetas que eram dadas aos garçons pelos clientes, pois o cupom fiscal emitido por ela incluía, além das refeições e dos produtos consumidos no restaurante, o valor dos serviços, sob a falsa denominação de "troco", o qual correspondia, sempre, ao valor de 10% de acréscimo na despesa. Além disso, apesar de constar do cupom fiscal o valor da despesa e o valor do suposto "troco", a nota fiscal era emitida no valor integral. Também chamou a atenção do julgador o fato de as notas registrarem o "troco" em contas pagas por cartão de crédito ou débito, o que, segundo ele, não é usual. Assim, a tese da reclamada de que não tinha qualquer controle sobre as gorjetas não o convenceu.

Uma testemunha chegou a afirmar que o valor arrecadado com a taxa de serviço era depositado em uma caixa para depois ser dividido entre os empregados. Entretanto, o relator ressaltou que esse procedimento era vedado pela própria norma coletiva da categoria, a qual determinava que a gorjeta espontânea deveria ser repassada imediatamente pelo empregador ao empregado que a mereceu, mesmo quando incluídas nas contas pagas por cheques ou cartões de crédito. Além do mais, o magistrado também observou que havia regra coletiva estabelecendo a obrigação da empresa em manter o registro das gorjetas repassadas aos empregados.

Para o julgador, o próprio preposto da ré confessou que a empregadora controlava as gorjetas dos garçons, ao reconhecer que o cliente podia pagar a gorjeta no cartão de crédito e que elas eram divididas "pelo pessoal da casa em função do tempo de serviço de cada empregado e por setor".

Com base nas circunstâncias apuradas, o relator concluiu que a ré tinha a obrigação de documentar o repasse das gorjetas. E, como ela não apresentou tais documentos ao processo (conforme lhe competia pelo princípio da aptidão para a prova), ele considerou verdadeiros os fatos narrados pelo reclamante e concluiu que as gorjetas não eram integralmente repassadas a ele, assim como que o valor repassado não era contabilizado no salário.

Tendo em vista que uma testemunha afirmou que a média de gorjetas pagas por fora era de R$ 800,00 por semana, o relator manteve o valor fixado na sentença. Por fim, ele não acolheu a pretensão do trabalhador de reflexos das gorjetas no aviso prévio, por inexistir norma coletiva dispondo nesse sentido. Acolhendo os fundamentos expostos pelo relator, a Turma manteve a sentença recorrida, negando provimento a ambos os recursos. (Fonte: TRT da 3ª Região) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



TRF5 É DESTAQUE NO RELATÓRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS 2015 - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 obteve o melhor desempenho entre os TRFs do País, com 93,4% de eficiência, de acordo com o Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus). O dado está contido no Relatório Justiça em Números 2015 (ano-base 2014), produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e lançado oficialmente em Brasília/DF, dentro da programação da 2ª Reunião Preparatória para 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

O Justiça em Números destaca, ainda, que o TRF5 - que inclui os estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe - conseguiu produzir o máximo possível com os recursos disponíveis, ainda que tenha o menor orçamento, o menor número de magistrados e menor número de servidores entre todos os TRFs. Dados do relatório dão conta que o TRF5, além de aumentar a produtividade global, apresentou o Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM) superior ao necessário, 3.283, superando em quase mil processos o segundo maior IPM da Justiça Federal, 2.386, do TRF da 3ª Região. Além disso, a taxa de congestionamento do TRF5 também ficou abaixo da estimada para os demais tribunais da Justiça Federal. O aumento de 10,4% no quantitativo de casos novos demonstra ainda que, embora com a menor estrutura entre os cinco Tribunais Regionais Federais, o TRF5 não é mais o menor em volume de processos.

A Justiça Federal na 5ª Região também se sobressai por apresentar a maior produtividade tanto por magistrado quanto por servidor no 1º grau de jurisdição; maior índice de atendimento a demanda e, consequentemente, menor taxa de congestionamento no 1º grau. As seis unidades judiciárias que compõem esta Região obtiveram índices entre os 10 maiores do 1º grau, com destaque para a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, junto com a do Maranhão (TRF1), obteve IPC-Jus de 100%; seguida pela de Pernambuco, com 98,9%; a de Alagoas, com 97,0%; a da Paraíba, com 94,0%; a do Ceará, com 89,8%; e a de Sergipe, com 84,1%. De acordo com o Justiça em Números, as unidades judiciárias da Justiça Federal na 5ª Região estão enquadradas como as de maior eficiência no Brasil.

O presidente do TRF5, desembargador federal Marcelo Navarro, que acompanhou o lançamento do Relatório, atribui os bons resultados ao trabalho de magistrados e servidores. “Novamente os números demonstram que a Justiça Federal da 5ª Região é a melhor do Brasil. Momento de felicidade pelo bom trabalho realizado e cada vez mais reconhecido”.

IPC-Jus - Desde 2012, a 5ª Região obtém o melhor IPC-Jus da Justiça Federal. No ano passado, o TRF5 alcançou 88% neste mesmo índice, sendo seguido também pelo TRF3 com 77%. O IPC-Jus é calculado a partir de parâmetros de produtividade definidos com base em informações dos próprios tribunais, considerando o fluxo de entrada – número de processos que ingressaram, recursos humanos e financeiros disponíveis, servidores e despesas – e o fluxo de saída, ou seja, os processos baixados. Esse percentual serve para verificar a capacidade produtiva de cada tribunal e para estimar dados quantitativos sobre o quanto cada tribunal deveria ter aumentado sua produtividade, em termos de processos baixados, para alcançar a eficiência.

Nas Justiças Estadual e Trabalhista, os tribunais são classificados em grande, médio e pequeno porte. Entre os de grande porte, se destacam os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e o do Rio de Janeiro, e os TRTs 1 (Rio de Janeiro), 2 (São Paulo) e 15 (São Paulo), todos com 100% de eficiência. Entre os de médio porte, apenas o TJ de Goiás e TRT8 alcançaram 100%. Já entre os de pequeno porte, apenas o Tribunal de Justiça do Amapá obteve 100% no IPC-Jus. A média geral da Justiça Estadual foi de 83,6%, enquanto a Justiça Trabalhista obteve média de 89,7%. Na Justiça Federal, a média é de 71,3%. (Fonte: TRF da 5ª Região)


CORREGEDORIA DO CNJ INSTAURA CORREIÇÃO NO SETOR DE PRECATÓRIOS DO TJMS - A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou a instauração de correição no Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A medida foi estabelecida pela Portaria 12 de 14/09/2015. O juiz de Direito José Luiz Leite Lindote, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), será o responsável pelos trabalhos, que têm prazo de 15 dias para serem concluídos.

Entre as razões para a instauração da correição está o questionamento, por parte do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS), acerca da inclusão de precatórios de altos valores referentes a suposta dívida do município de Dourados (MS). Também será analisada a alegação da existência de decisões judiciais prolatadas em diversas instâncias com suposta violação ao Código de Ética da Magistratura e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). (Fonte: CNJ)


BRASIL AVANÇA COMO REFERÊNCIA EM ESTATÍSTICAS JUDICIÁRIAS, DIZ PESQUISADOR - O pesquisador Marcelo Guedes, presidente da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), afirmou que os levantamentos realizados recentemente pelo Brasil começam a transformar o país em referência mundial em estatísticas sobre o funcionamento do Judiciário. “A qualidade do trabalho que vem sendo feito hoje no Brasil, em termos de coleta, estruturação e análise de dados, não deixa nada a desejar ao que há de mais sofisticado sendo feito nos centros de pesquisa mais avançados do mundo”, afirmou o pesquisador, após o lançamento do relatório Justiça em Números 2015, uma das mais importantes bases de dados sobre o funcionamento do Judiciário brasileiro.

No painel “A estatística como ferramenta de gestão judicial: uma análise comparativa”, Marcelo Guedes falou sobre a importância da pesquisa empírica para a formulação de políticas públicas e elogiou os esforços do Judiciário brasileiro na coleta de dados envolvendo 91 tribunais e 16.927 magistrados. “Você pode até tomar a mesma decisão que tomaria sem as estatísticas, mas as toma com um nível de convicção muito maior”, afirmou. O painel foi apresentado durante a 2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (ESMAF), em Brasília.

Guedes citou dois exemplos de pesquisas feitas no Brasil cujos resultados apontam direções a serem seguidas pela Justiça brasileira. A primeira, contratada pelo CNJ, analisou o impacto do tempo de duração do processo para a adoção de crianças, a partir de dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Segundo a pesquisa, como a maioria dos candidatos a pais adotivos tende a preferir crianças até cinco anos, o tempo de duração do processo de adoção, principalmente no que diz respeito à destituição do poder familiar, é determinante para o sucesso do processo de adoção e, por isso, as políticas a serem adotadas pelo Judiciário, para que sejam efetivas, devem tornar mais ágeis as etapas do processo de adoção.

A segunda pesquisa leva em conta a relação entre o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e a litigiosidade. De acordo com a pesquisa, o aumento do IDH está diretamente relacionado ao aumento da litigiosidade, como nos casos dos estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Rio Grande do Sul, que têm os respectivos IDHs mais altos e também elevados índices de litigiosidade por habitante. “Isso gera algumas consequências, pois, quanto mais se avança no desenvolvimento, mais processos são esperados”, disse o pesquisador.

Aperfeiçoamento - O segundo palestrante, o professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e membro da Rede de Pesquisa Empírica em Direito (Reed), Paulo Eduardo Alves da Silva, listou uma série de conclusões obtidas a partir do relatório Justiça em Números nos últimos dez anos. Para ele, que apresentou o painel “A importância da pesquisa empírica para a administração da Justiça”, chegou o momento de renovar as perguntas que orientam a pesquisa no sentido de proporcionar dados para melhorar a gestão da Justiça.

As novas perguntas devem procurar identificar, segundo o pesquisador, o público que acessa a Justiça brasileira, as demandas feitas, o grau de satisfação do público demandante, se o que é feito é suficiente para haver justiça na sociedade, se o problema da Justiça é de gestão e se esses problemas afetam a gestão da Justiça, entre outros pontos. “Mais do que pensar em eliminar conflitos, deve-se organizar a Justiça de modo produtivo”, defendeu o pesquisador. (Fonte: CNJ)


SEMANA NACIONAL DA EXECUÇÃO TRABALHISTA COMEÇA NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (21) - Começa na próxima segunda-feira (21) e segue até sexta (25) a Semana Nacional da Execução Trabalhista 2015. O evento é realizado anualmente e envolve toda a Justiça do Trabalho, com a participação de varas e tribunais regionais do trabalho (TRTs) de todo o país.

Este ano o slogan da Semana é: “Chegou a hora do seu direito sair do papel”. O objetivo principal do evento é fazer com que os cidadãos recebam os valores que lhes são devidos em processos já julgados pela Justiça do Trabalho, mas que ainda não foram pagos. Para isso, magistrados e servidores de 1º e 2º graus, das unidades judiciárias e administrativas, mobilizam-se, em regime de mutirão, em cada um dos 24 TRTs.

Durante os cinco dias da Semana Nacional da Execução Trabalhista serão realizadas diversas atividades, dentre elas: levantamento de devedores, dos bens que eles possuem e do número de processos de execução; audiências de conciliação; sessões de julgamento específicas; expedição de certidões de créditos trabalhistas; e manutenção dos dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), para fins de emissão da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT). Será realizado ainda o Leilão Nacional de Bens Penhorados, marcado para o dia 23 de setembro.

Segundo o juiz Homero Batista Mateus da Silva, coordenador Nacional da Execução Trabalhista e juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região (SP), a situação no país é alarmante, pois apenas 30% dos processos trabalhistas que já foram julgados em todo o Brasil serão de fato executados. “É uma situação absurda. Em uma linguagem acessível, trata-se do “ganhou, mas não levou”. A cada dez processos, sete estão sem receber o que lhes é de direito”, explica.

Reverter essa taxa e melhorar os índices de execução na Justiça Trabalhista é um dos desafios da Semana Nacional da Execução Trabalhista. “É um momento propício para que a gente possa fazer mutirões dos mais variados e, principalmente, promover a conciliação entre as partes, otimizar os trabalhos e dar mais visibilidade à Justiça do Trabalho”, resume Dr. Homero.

Grandes devedores

Outro grande desafio para a Semana Nacional da Execução Trabalhista é driblar os devedores que tentam burlar a Justiça. Alguns processos não são executados por falta de recursos do devedor. Outros, por conta de situações onde os devedores usam “laranjas” e “testas de ferro” para tentar enganar a Justiça e postergar os pagamentos devidos.

Há dez anos, o maior devedor trabalhista do país é a companhia aérea Vasp. O processo é tão longo, extenso e complexo que existe uma Vara do Trabalho que cuida apenas de processos deste réu, a chamada Vara Vasp, que fica na jurisdição do TRT-2, em São Paulo. No início de setembro deste ano, a Vara Vasp comemorou um momento histórico: entregou o primeiro alvará aos trabalhadores que são partes em ações trabalhistas contra a Vasp. São mais de cinco mil ações movidas por ex-trabalhadores da companhia em São Paulo. Outros 1,2 mil processos tramitam em outros estados do país e também serão pagos através do TRT-2.

Dezenas de recursos e incidentes postergaram o pagamento por tantos anos, levando o caso, inclusive, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Finalmente, os trabalhadores tiveram seus direitos reconhecidos. O primeiro alvará, no valor de R$ 40 milhões, foi destinado a 619 processos. A expectativa é de que até o final deste ano sejam liberados R$ 312 milhões para a continuidade dos pagamentos.

Bens inusitados

Um dos destaques da Semana Nacional da Execução Trabalhista é o Leilão Nacional de Bens Penhorados, onde bens dos devedores são penhorados para garantir o pagamento de causas trabalhistas. Cada TRT é responsável por promover seu próprio leilão e os bens penhorados vão desde imóveis bem localizados a vestidos de festa requintados – e este é o lado mais inusitado e divertido do evento.

O TRT-1 (RJ), por exemplo, oferece uma lista de bens diversificada e que satisfaz todos os gostos. Quem estiver interessado em trocar a mobília do ambiente escolar, poderá arrematar um lote com 134 carteiras universitárias no valor de R$ 12 mil. Se o interesse for a fabricação de barcos, a procura deve ser por uma forma de fibra de vidro, casco e convés no valor de R$ 62 mil. Agora, se o que falta para o conforto hospitalar são alguns leitos, o lote a ser arrematado contém três deles no valor de R$ 1,5 mil.

O TRT- 2 (SP) também dispõe de uma oferta de bens bastante diferenciada. Uma opção para quem quer abrir o próprio negócio é a compra de uma máquina para fabricação de botões, avaliada em R$ 35 mil. Outra sugestão para os empresários é o arremate de 120 hélices automotivas no valor de R$ 252 mil. E para quem pretende arrematar uma roupa de festa a um bom preço, a escolha pode ser por um vestido modelo sereia em organza, avaliado em R$ 400.

Mas quando se trata de bens muito diferentes, o TRT-5 (BA) se destaca. Um dos lotes oferece 2700 litros de cachaça aguardente avaliado em R$ 3 mil. Outra sugestão de compra é um lote com 23 vacas leiteiras no valor de R$ 115 mil. Também constam da lista de bens seis urnas funerárias avaliadas em R$ 6,6 mil. Quem já estiver pensando na decoração natalina pode arrematar um lote com 393 caixas de pisca-pisca com 100 lâmpadas brancas e coloridas pelo valor de R$ 3,1 mil. Há ainda quem possa se interessar por uma escada para acesso de passageiros aos aviões, que poderá ser comprada por R$ 17 mil. (Fonte: TRT da 7ª Região)


 

ASSUNTOS ESTADUAIS



SC - SANTA CATARINA VAI SEDIAR O PRÓXIMO CONFAZ - Atendendo a um pedido do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao secretário Antonio Gavazzoni, Santa Catarina será o estado anfitrião da 158ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Levy é o presidente do Conselho e deverá liderar a mesa de discussões. A reunião será realizada no dia 2 de outubro em Florianópolis com participação dos secretários de Fazenda de todos os Estados, além de representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Segundo Gavazzoni – ao sugerir Santa Catarina como sede do evento, o ministro fez uma deferência à situação fiscal diferenciada do Estado. “O governador Raimundo Colombo e nós, da Fazenda, desenvolvemos uma boa relação com o ministro. Em tempos de ajuste fiscal, a expectativa é que nesta reunião haja um alinhamento nas questões federais e estaduais e que possamos construir soluções para retomada do crescimento”, espera o secretário. Levy e Gavazzoni se conheceram no CONFAZ de Goiás, em abril e, em maio, o ministro veio a Florianópolis para palestrar no Encontro Fazendário.

As Reuniões do CONFAZ são trimestrais e tratam das ações necessárias à elaboração de políticas e harmonização de procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal. A pauta da 158ª reunião ainda não foi fechada, mas as discussões devem ser balizadas pelos assuntos fiscais do momento, como a reforma do ICMS, o corte de gastos e o retorno da CPMF.

A reunião do CONFAZ é tradicionalmente precedida do “Pré-Confaz”, que reunirá no dia 1º as equipes técnicas das Fazendas estaduais. O evento acontece no hotel Il Campanário, em Jurerê Internacional.

Informações relativas ao acesso da imprensa serão disponibilizadas mais próximo da data do evento. (Fonte: SEFAZ/SC)


AM - SEFAZ  FIRMA PARCERIA COM O CRC PARA DIVULGAR A ANISTIA FISCAL - A Secretaria de Estado da Fazenda firma parceria nesta quarta-feira, 16 de setembro, às 16h, na sede da SEFAZ/AM, com o Conselho Regional de Contabilidade para divulgar aos contadores e contabilistas as regras da Anistia Fiscal de 2015. O objetivo é acelerar a adesão de empresas que tenham débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) junto ao fisco estadual dentro do prazo previsto.

Os contribuintes têm até o dia 30 de setembro para aderir à anistia e pagar dívidas com descontos de multas e juros que variam de 50% a 100%. Os contadores e contabilistas terão papel importante nesse processo em virtude de alertar aos empresários para que não deixem para última hora a adesão, o que pode ocasionar uma sobrecarga no sistema da SEFAZ-AM, impossibilitando que muitos se beneficiem desta ação do Governo do Amazonas.

Uma dívida de aproximadamente R$ 2,523 bilhões é o valor abrangido pelo Programa de Recuperação de Créditos Tributários, uma iniciativa do Governo do Amazonas que tem como objetivo estimular o pagamento de débitos do ICMS, incluindo aqueles que estão inscritos na Dívida Ativa, com cobrança em via judicial.

Em julho passado, o Estado registrou um estoque na Dívida Ativa de R$ 2,8 bilhões, referente a todos os impostos e taxas administrados pela administração estadual, e se refere a aproximadamente 88 mil débitos. Na esfera administrativa, são 37 mil débitos do ICMS em aberto, universo que soma cerca de R$ 3,3 milhões, informa o Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/AM), Jorge Jatahy.

Quem aderir ao Programa poderá quitar a dívida fiscal, regularizar a empresa com a dispensa de até 100% de juros e multas. Farão jus ao desconto total de juros e multas o contribuinte que recolher o valor principal em até quatro parcelas. Quanto maior o número de parcelas, menor o percentual de desconto sobre juros e multas – 70% até doze vezes, 60% até 18 meses e 50% para planos de pagamento em até 24 parcelas.

A parcela não pode ser inferior a R$ 200,00. A adesão está condicionada ao pagamento da entrada que corresponde a 20% do valor do débito. A SEFAZ/AM simplificou o processo de pagamento para permitir que os interessados não encontrem dificuldades para se beneficiar da anistia.

O secretário de Estado da Fazenda, Afonso Lobo, ressalta que a adesão, conforme o Decreto nº 36.152, de 20 de agosto deste ano, deve ser efetuada até o próximo dia 30 de setembro. Ela pode ser realizada via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela e à entrega de documentação à SEFAZ ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE) em caso débito na Dívida Ativa.

O Art. 8º do referido Decreto ressalta que “será excluído dos benefícios do Programa, o contribuinte com débito parcelado que incorrer na inadimplência de duas parcelas consecutivas. A rescisão do parcelamento implica na remessa do saldo devedor, acrescido do montante inicialmente excluído a título de juros e multas, na proporção das parcelas não pagas, para inscrição em Dívida Ativa ou o prosseguimento da execução fiscal, conforme o caso”.

Informações

Os servidores da Central de Atendimento, que funciona no prédio Ozias Monteiro anexo à sede foram treinados para esclarecer as dúvidas dos contribuintes ou seus representantes legais a respeito dos detalhes da anistia e formas de obtenção das guias para pagamento.

A procura por informações tanto na Central de Atendimento quanto no site da Secretaria, www.sefaz.am.gov.br, tem sido grande, principalmente, nesta fase em que se aproxima o final do prazo para adesão. Quem opta pelo pagamento à vista, pode efetivar o recolhimento até o último dia útil do mês de Setembro. Quem parcela, deve recolher a entrada no dia seguinte a data de adesão.

O secretário de Fazenda alerta as empresas para que não percam essa grande oportunidade de regularização. “O brasileiro tem a mania de agir na última hora. A SEFAZ/AM não irá alterar a data limite. Se a empresa deixar para efetivar a adesão no último dia, pode enfrentar o contratempo de sobrecarga no sistema e não conseguir se regularizar com os descontos”, afirmou Afonso Lobo.(Fonte: SEFAZ-AM)


SP - EMPRESAS TÊM ATÉ 15 DE OUTUBRO PARA MANIFESTAR NOTAS FISCAIS DE JULHO A SETEMBRO - As empresas devem confirmar notas fiscais de aquisições de mercadorias a partir de R$ 50 mil e de qualquer valor nas compras de bebidas, cigarros e combustíveis. O alerta é da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).

A obrigação da Manifestação do Destinatário teve início no dia 1 de julho, de acordo com a Resolução 06/2015. Em razão desta determinação, a SEFAZ estabeleceu um prazo adicional, até o dia 15 de outubro, para que as empresas façam a manifestação de notas fiscais eletrônicas emitidas nos meses de julho, agosto e setembro, com valor acima de 50 mil e, para qualquer valor, nas aquisições de bebidas, cigarros e combustíveis.

Com a medida a SEFAZ passará a adotar uma rotina para alertar as empresas com vistas ao cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos estabelecidos.

O aplicativo eletrônico que permite a empresa fazer a Manifestação do Destinatário está disponível, gratuitamente, para download, incluindo orientações gerais para instalação e uso do aplicativo no portal da NF-e da Sefaz de SP, no endereço:https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/manifestacao/manifestacao.asp

Prazos

Sempre que foram emitidas notas fiscais obrigadas à manifestação, a empresa ou o representante legal, com acesso ao SEFAZ Net, receberá e-mails na caixa de entrada do autoatendimento do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), informando que a SEFAZ tem conhecimento de Notas Fiscais emitidas para a empresa com valor de 50 mil ou contendo cigarros, bebidas e combustíveis.

A mensagem informará que a empresa tem um prazo de 30 dias (compras internas) e 60 dias (compras interestaduais) para reconhecer a compra ou comunicar o desfazimento da operação.

Nos casos em que a empresa desconhece a Nota Fiscal o prazo para essa informação é de 20 dias (operação interna) ou 30 dias (operações interestaduais). Os prazos foram estabelecidos na Resolução 13/2015, que alterou a Resolução 06/2015 (disponíveis no portal da SEFAZ).

Após este prazo as empresas que não fizerem a manifestação podem pagar multa por nota não manifestada, de acordo com o art. 80, inciso XI, “e” da lei 7.799/2002.

Para proceder a qualquer tempo a consulta das Notas Fiscias Eletrônicas, o usuário deve acessar o menu “NF-e” no SEFAZNET, na consulta “NF-e – Emitentes x Destinatários”. Lá estarão relacionadas as chaves das NF-e emitidas para as empresas que ainda não foram manifestadas.

Como manifestar

O usuário copia numa planilha Excel as chaves de acesso ou os XML e depois importará estas chaves das Notas Fiscais para o programa de Manifestação, disponibilizado gratuitamente para download no portal da NFE da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para ser instalado no computador do usuário no portal da NF-e da Secretaria de Fazenda de SP.

Após importar as NFE’s para o programa manifestador, o usuário assina digitalmente, com o e-PJ ou e-CNPJ da empresa e encaminha para registro no ambiente nacional.

Após a transmissão é importante comprovar que todas as informações das notas fiscais foram transmitidas com sucesso, consultando o SEFAZNET para examinar se todas as notas fiscais que foram manifestadas, já saíram da base da consulta, após a recepção da informação pelo ambiente nacional.

Caso fique alguma nota como não manifestada, o usuário deve se certificar de que eles constavam da relação das NF-e transmitidas e depois fazer a sincronização com o ambiente nacional. (Fonte: SEFAZ - SP)


BA - CMO TORNA INAPTAS 140 EMPRESAS E GERA R$ 43 MILHÕES EM AUTOS DE INFRAÇÃO - Resultados são da fase piloto do projeto CMO, instituído oficialmente através de portaria assinada hoje pelo secretário Manoel Vitório, a ser publicada nesta quinta (17) no Diário Oficial. O CMO tem bases em Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista.

O Centro de Monitoramento On-line (CMO), uma das novas ferramentas de fiscalização no ambiente digital implantadas pela Secretaria da Fazenda do Estado através do programa SEFAZ On-line, já identificou e tornou inaptas, ainda na fase piloto, 140 empresas irregulares em 2015, criadas na maioria dos casos por “hackers fiscais” e algumas registradas em nome de ‘laranjas’, com o objetivo de burlar o fisco. Foram gerados, ainda, R$ 43 milhões em autos de infração. O projeto CMO está sendo instituído oficialmente por intermédio de portaria assinada hoje (16) pelo secretário da Fazenda, Manoel Vitório, que será publicada no Diário Oficial desta quinta (17).

O CMO conta com equipes de fiscalização atuando em tempo real na análise de documentos fiscais eletrônicos, a partir de unidades de monitoramento localizadas em Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista. A tendência, de acordo com o secretário, é que o número de ocorrências se multiplique a partir de agora, com os centros em pleno funcionamento na capital e no interior. “Com o CMO, uma rápida pesquisa já permite que sejam identificadas em tempo real irregularidades envolvendo o uso de ‘laranjas’ e a atuação de ‘hackers fiscais’, que se disfarçam como empresas regulares para burlar o fisco”, afirmou.

Tempo real

Indícios como simulações de vendas de produtos sem cobertura de estoque, faturamento sem recolhimento de impostos e/ou acima dos limites permitidos em lei, no caso do Simples Nacional, são fortes critérios para uma verificação in loco para aferição da existência real da empresa no endereço constante no cadastro. A não conformidade dessas informações com o cadastro poderá tornar a empresa inapta até no mesmo dia, ensejando ainda uma ação fiscal que reclamará créditos tributários devidos.

O sistema seleciona empresas a partir de filtros parametrizados pelo fiscal e consegue identificar de forma rápida os casos suspeitos. Uma empresa que vende e não compra nada, por exemplo, pode estar somente fabricando notas para acobertar operações irregulares”, explicou o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Souza.

Ainda de acordo com o superintendente, o CMO vai aperfeiçoar o processo de fiscalização da SEFAZ, reduzindo o tempo para identificação de irregularidades. Ele explica que haverá complementariedade entre as prospecções on-line e a fiscalização tradicional. “Algumas empresas identificadas pelo CMO são encaminhadas para a equipe de inspeção para casos de análise mais precisas”.

Unidades regionais

Os Centros de Monitoramento On-line (CMOs) estão instalados nas Diretorias de Administração Tributária (DATs) da Região Metropolitana, sediada em Salvador, Norte, em Feira de Santana, e Sul, em Vitória da Conquista. O líder do projeto CMO, César Furquim, explica que o trabalho baseia-se na análise e na investigação com base em bancos de dados extraídos dos documentos fiscais eletrônicos.

As equipes de cada unidade, segundo Furquim, “foram treinadas para rastrear empresas que abrem e fecham em períodos curtos, emitindo notas de vendas fictícias e acobertando outras práticas criminosas, como o transporte irregular de mercadorias roubadas e as transferências de créditos fiscais para diminuição do imposto a pagar pelo destinatário da mercadoria”.

O time do CMO está dividido em duas equipes com funções distintas, explica o líder. A primeira atuará de forma centralizada, nas DATs, e será responsável pelo monitoramento on-line e pela gestão das ocorrências identificadas. A segunda ficará alocada nas maiores inspetorias fazendárias e conectada com a equipe de monitoramento de sua respectiva DAT. Este grupo será responsável por constatar irregularidades em campo.

Entre os alvos dos CMOs estão documentos eletrônicos com conteúdo inconsistente, a exemplo de declarações entregues ao fisco com os campos zerados ou contendo erros de preenchimento, e ainda estabelecimentos inscritos na Sefaz e mantidos em ‘estado de hibernação’, ou seja, sem realizar operações, o que pode significar que fazem parte de esquemas em que um mesmo fraudador abre diversas empresas com vistas a continuar na ativa, mesmo que parte da fraude seja descoberta pelo fisco. (Fonte: SEFAZ-BA)