Ano V – 1069, quarta-feira, 16/09/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



LEVY E BARBOSA FALARÃO NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO SOBRE CPMF E CORTES - Os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, vão se reunir com os integrantes da Comissão Mista de Orçamento para detalhar as medidas de corte de despesas e aumento de tributos anunciadas na segunda pela equipe econômica. A reunião acontecerá na quinta-feira (17), às 9 horas, na comissão.

O encontro dos parlamentares com os ministros foi intermediado pela presidente do colegiado, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). Com isso, a audiência pública com o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive Barbosa, marcada para quinta pela manhã, foi transferida para a próxima semana. Barbosa falará sobre o resultado fiscal do governo.

Na avaliação da senadora, a comissão não pode deliberar sobre as propostas da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento de 2016 enquanto não conhecer em profundidade as medidas anunciadas pelos dois ministros.

Dos nove pontos no lado da despesa, sete dependem, para ser efetivados, de mudanças nos projetos da LDO ou do Orçamento, segundo um levantamento da consultoria de Orçamento da Câmara.

No lado da receita, sete dependem de aprovação de matéria legislativa (medida provisória ou proposta de emenda constitucional). “Nós tomamos conhecimento das decisões pela imprensa. E essa comissão, especialmente, mais do que qualquer outra, tem de conhecer a fundo em que o governo se baseou para tomar certas decisões”, disse Rose de Freitas.

Medidas

Na segunda-feira, o governo anunciou diversas medidas para cumprir a sua meta de superavit primário de R$ 34,4 bilhões em 2016. A proposta orçamentária em tramitação na Comissão de Orçamento possui um deficit de R$ 30,5 bilhões. Para cobrir o rombo e ainda garantir o saldo positivo, a equipe econômica precisava, portanto, de R$ 64,9 bilhões.

Os ministros anunciaram um corte de R$ 26 bilhões nas programações de gastos obrigatórios e discricionários e aumento de R$ 40,2 bilhões nas receitas. No total, as medidas somam R$ 66,2 bilhões, valor que cobre as necessidades para tornar a proposta superavitária.

Apoio

A decisão da senadora foi acompanhada por outros parlamentares durante a reunião dos coordenadores das bancadas partidárias no colegiado. “Entendo que são medidas urgentes. Mas temos que ouvir os ministros para tirar as dúvidas”, disse o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

O deputado Izalci (PSDB-DF) disse que os ministros precisam convencer os parlamentares da necessidade de aumento de tributos – entre as medidas divulgadas ontem, estão a recriação da CPMF e o aumento de alíquotas de impostos. “Devemos priorizar o debate com os ministros, até para eles nos convencerem de que não há outros cortes a se fazer antes de cobrarem isso da sociedade”, afirmou.

O líder do governo na comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), concordou com os demais parlamentares. “A reunião é fundamental para reiniciar a análise dessas matérias [PLDO e orçamento]”. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


APROVADA ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CSLL PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - O Plenário aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2015, oriundo da Medida Provisória (MP) 675/2015, que eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras, e de 15% para 17% a alíquota paga pelas cooperativas de crédito.  A cobrança é valida até 31 de dezembro de 2018, retornando ao patamar de 15% a partir de 2019. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

Relatora da medida, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que a adequação da tributação incidente sobre o setor financeiro é compatível com a capacidade produtiva do setor, que obteve lucros acima de 40% no primeiro semestre deste ano, em comparação com igual período de 2014. Gleisi disse que a medida já está tendo efeito arrecadatório, e que a receita tributária a ser auferida é relevante para o ajuste fiscal do governo, sendo imprescindível para a recuperação do equilíbrio financeiro do país.

Gleisi reconheceu as críticas de que a alíquota de 20% ainda é tímida diante do lucro dos bancos, mas ressaltou que teve que fazer inúmeras concessões na comissão mista que examinou a proposta para que o texto original não fosse derrubado. A relatora disse que encampou quatro de um total de 193 emendas, e que o ideal seria uma alíquota entre 25% e 30%.

- Se não chegamos a uma composição e entendimento, não conseguimos avançar na matéria. Foi muito difícil conseguir aprovar o original da MP na Casa. A mesma Casa que fez alterações em benefícios como pensão por morte não teve coragem de aumentar a taxação sobre a lucratividade dos bancos. E nem acabar com os juros sobre o capital próprio. O Brasil não tributa a renda de quem mais ganha no país – afirmou.

Durante a votação, foi rejeitado requerimento de destaque do senador José Agripino (DEM-RN), que mantinha em 9%, e não em 20%, a alíquota de taxação sobre os planos de saúde. Em seu relatório, esclareceu Gleisi, os planos continuam na alíquota de 9%. A alteração, segundo ela, diz respeito às instituições seguradoras especializadas em saúde, que oferecem seguros voltados a viagens internacionais, que já são taxadas em 15% e passarão a pagar 20%.

Discussão

A proposta do governo foi criticada por alguns senadores. José Serra (PSDB-SP) apontou a existência de pelo menos 12 itens estranhos ao mérito da matéria e sobre os quais não houve debate. E Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que o aumento da alíquota deveria ser maior para os bancos.

Lindbergh Farias (PT-RJ), por sua vez, criticou o silencio dos tucanos em Plenário “na hora de aumentar o tributo dos bancos”. Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) cobrou do governo a taxação de grandes fortunas, e observou que os bancos crescem mesmo em meio à turbulência financeira atual.

Alvaro Dias (PSDB-PR) rebateu comentários dos governistas a respeito da lucro dos bancos no governo de Fernando Henrique Cardoso, e disse que a administração do PT tem sido próspera para os banqueiros.

Reguffe (PDT-DF) criticou o encerramento da taxação da nova alíquota em 2018. Ele lamentou ainda que pessoa física tenha que pagar 27,5% de Imposto de Renda, enquanto dos bancos é cobrada uma alíquota de apenas 20%.

Jader Barbalho (PMDB-PA) disse que a MP chegou de última hora no Senado, o que impediu alteração da proposta para evitar seu retorno à Câmara. Ele disse que a taxação sobre o lucro dos bancos deveria ser de 50%, diante do lucro bilionário dessas instituições. (Fonte: Agência Senado)


RECEITA PREVÊ MEDIDAS TRIBUTÁRIAS ATÉ O FINAL DE SETEMBRO - A Receita Federal ainda está preparando a minuta dos instrumentos legais que colocarão em prática as medidas tributárias anunciadas nesta segunda-feira, 14, pelos ministros da área econômica.

De acordo com o coordenador de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, todas os projetos de leis, medidas provisórias e propostas de emendas constitucionais deverão ser publicadas ou encaminhadas ao Congresso Nacional até o fim de setembro.

Entre as medidas anunciadas estão mudanças na tributação sobre o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP). O governo previu um aumento da alíquota de imposto de renda, de 15% para 18%, paga na fonte pela pessoa física ou jurídica que recebe os recursos.

A ideia é mandar uma medida provisória com a mudança. Para vê-la implementada no ano que vem, porém, o Congresso Nacional tem que aprovar a MP até o fim do ano, já que alterações referentes ao Imposto de Renda só são válidas no ano seguinte à sanção da lei.

"A MP tem que ser convertida em lei ainda este ano para valer no ano que vem, se não seria só em 2017. A Constituição prevê essa limitação para o Imposto de Renda", afirmou a coordenadora da área de Imposto de Renda, Cláudia Lúcia Pimentel.

Outra mudança em relação ao JCP é a limitação do montante que as empresas podem abater no pagamento de IRPJ e CSLL.

Atualmente, as empresas podem descontar o equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) sobre o patrimônio líquido, ou seja, hoje 6,5% do PL. Com a mudança, esse porcentual continua sendo a TJLP, mas limitada a 5%.

Indústria Química

Outra medida foi a redução de benefício do PIS/Cofins para a indústria química, que paga atualmente alíquota de 3% dos dois tributos - normalmente é de 9,25%.

Para 2016, o benefício será reduzido pela metade e a alíquota sobe para 6,125%. Em 2017, o benefício para o setor acaba e a alíquota devida passa a ser a cheia.

Com a mudança, o governo extingue em 2019 um benefício que seria permanente. Criado em 2004 e ampliado em 2013, o regime especial para o setor duraria até 2018, quando a alíquota subiria para 6,125% e permaneceria assim por tempo indeterminado. A medida atinge grandes empresas petroquímicas, como a Braskem e a Petrobras.

Exportadores

Em relação ao Reintegra, programa que devolve parte dos tributos pagos aos exportadores, Mombelli disse que o que está sendo proposto é uma readequação das alíquotas, dado o cenário de aperto fiscal. "É para adequar à necessidade dos cofres públicos", completou.

Em 2016, assim como neste ano, a previsão era que os exportadores tivessem de volta 1% do faturamento com exportação de bens manufaturados. Para o ano que vem, porém, a alíquota foi reduzida ao mínimo permitido em lei, que é de 0,1%.

Também foi cortado o porcentual para 2017, que caiu de 2% para 1%, e de 2018, de 3% para 2%. A previsão é pagar a alíquota máxima de 3% a partir de 2019. (Fonte: Exame)


ALTERAÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA PRECISAM SER SANCIONADAS ESTE ANO, DIZ RECEITA - Responsáveis por reforçar a arrecadação federal em R$ 4,9 bilhões no próximo ano, as medidas provisórias que alteram a cobrança do Imposto de Renda, para se tornarem leis, precisam ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Roussef ainda em 2015, de modo a aumentar o caixa do governo em 2016, informou ontem (15) a Receita Federal.

De acordo com o órgão, caso a tramitação de alguma medida sofra atraso no Congresso Nacional, o imposto só será elevado a partir de 2017. De acordo com a coordenadora do Imposto de Renda da Receita, Cláudia Pimentel, o princípio da anterioridade, expresso na Constituição, estabelece que qualquer elevação ou criação de imposto só pode entrar em vigor no ano seguinte à sanção. “As medidas provisórias têm que ser convertidas em lei até 31 de dezembro para valerem no ano que vem”, declarou.

O pacote de medidas anunciado ontem tem três medidas provisórias que aumentam a cobrança de Imposto de Renda. A principal é a criação de alíquotas progressivas para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital, cobradas quando um bem comprado por um valor é vendido por um valor maior. Prevista para gerar R$ 1,8 bilhão no próximo ano, a medida estabelece alíquotas adicionais de 20%, 25% e 30%, dependendo do valor de venda do bem.

Atualmente, sobre o IRPF de ganhos de capital incide apenas uma alíquota única de 15%. Segundo Cláudia Pimentel, a medida aumenta a justiça fiscal ao estabelecer a progressividade do Imposto de Renda nos ganhos de capital, com alíquotas maiores para quem ganha mais, nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Física. “Queremos estabelecer o princípio da progressividade do Imposto de Renda a todas as situações, o que não ocorre hoje”, argumentou.

A segunda medida remaneja R$ 2 bilhões das contribuições para o Sistema S – que engloba entidades de serviços sociais e de serviços de aprendizagem, como Sesi, Sesc, Senai e Senac – para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O governo determinará que o incentivo fiscal que permite a dedução de despesas de empresas com investimento em tecnologia e inovação, que atualmente reduz a arrecadação do IRPJ e da CSLL, passe a incidir sobre as contribuições ao Sistema S.

A coordenadora da Receita esclareceu que o remanejamento não vai aumentar a carga tributária para as empresas. Apenas realocar recursos do Sistema S, que são contribuições parafiscais e não entram no cálculo das contas públicas, para o IRPJ e a CSLL.

A terceira medida provisória relativa ao Imposto de Renda aumenta, de 15% para 18%, a alíquota de IRPJ e da CSLL cobrados no pagamento de juros sobre capital próprio de empresas a seus sócios. Além disso, reduz o valor da remuneração do capital próprio deduzido da base de cálculo.

Atualmente, as empresas podem retirar da base de cálculo a remuneração equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), cobrada sobre os financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), atualmente em 6,5% ao ano. O governo quer limitar a dedução a 5% ao ano. Segundo a Receita, a medida pode render R$ 1,1 bilhão aos cofres federais no próximo ano. (Fonte: Agência Brasil)


MAIS DE UM MILHÃO DE EMPRESAS CORREM RISCOS POR ESTAREM INATIVAS - Cerca de 1,2 milhão de companhias estão fora de atividade no Brasil, segundo o governo federal. Os responsáveis por essas empresas não estão livres de todas as obrigações e ainda podem ser multados.

Uma pessoa jurídica é considerada inativa quando deixa de realizar qualquer atividade, seja operacional, não operacional, patrimonial ou financeira durante todo o ano de referência para a declaração. Aplicações no mercado financeiro ou de capitais também devem ter sido interrompidas. Essa situação é a realidade de mais de um milhão de brasileiros que, muitas vezes, não souberam encerrar corretamente a atividade de suas companhias.

"Grande parte das empresas não dura e muitos desses empresários acabam abandonando o estabelecimento quando ele não rende mais, sem encerrar a atividade", afirma Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil. Segundo o especialista, "o desconhecimento do processo necessário para encerramento da pessoa jurídica é a principal causa da existência de tantas empresas inativas no Brasil, a maioria de pequeno e médio porte".

Os empresários responsáveis por companhias fora de atividade ainda têm que cumprir com algumas obrigações para evitar o pagamento de multas. Segundo Mota, "as empresas do Simples Nacional, ainda que inativas, precisam entregar a DASN [Declaração Anual do Simples Nacional] e o STDA [Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota] também continua valendo".

Para as empresas fora do Simples Nacional, Mota ressalta: "valem o DCTF [Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais] e a DIPJ inativa. Também continua sendo necessário completar o Sped [Sistema Público de Escrituração Digital]". Em relação ao DCTF, a declaração precisa ser entregue "até o último mês em que houve atividade e, depois, só uma vez por ano, em dezembro, informando que não houve nenhuma movimentação no período", explica.

O professor da FAAP Marcelo Godke Veiga lembra que "o empresário pode fazer uma declaração de inatividade da empresa para a Receita Federal. Assim, este será dispensado de apresentar qualquer obrigação acessória".

Mota diz que o processo para encerramento das empresas "só é possível se todos os tributos estiverem quitados ou forem passados para o CPF de um dos sócios". A partir do momento em que as obrigações estão em dia, o "fechamento é rápido e não deve tomar muito tempo dos empresários", conclui.

Crise

Além disso, a fragilidade econômica preocupa grande parte dos empresários. De acordo com pesquisa do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), 20% dos responsáveis por empresas de menor porte acreditam que suas companhias podem fechar as portas nos próximos três meses. A maioria dos participantes disse que a crise está afetando os negócios e 68% temem pelo futuro de suas empresas.

"A falta de crédito, que está muito caro, e o aumento de tarifas elétricas e outras taxas administradas pelo governo causam o fechamento das empresas", defende Joseph Couri, presidente do SIMPI. "Com crédito mais acessível, menor taxação e melhores serviços públicos, como o fornecimento de energia elétrica, essa situação poderia mudar", completa Couri, que "não vê nenhuma perspectiva de melhora consistente para 2015".

Ao mesmo tempo, o nascimento de novas empresas cresceu em 2015. Mas de acordo com economistas da Serasa Experian, responsável pelo levantamento, o empreendedorismo acontece por necessidade, e não por oportunidade. A principal causa seria o aumento do desemprego no País, que levaria milhares de brasileiros a criarem seus próprios negócios. Entre janeiro e junho de 2015, foram abertas 990.964 novas empresas. (Fonte: Fenacon)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



CCJ APROVA PROPOSTA QUE REGULA SEGURO-DESEMPREGO DURANTE VIGÊNCIA DE MP - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei 2750/15, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que regulariza o recebimento do seguro-desemprego entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015. Esse período foi o da vigência da Medida Provisória 665/14 antes de sua transformação na Lei 13.134/15, com regras mais brandas.

A intenção é aplicar as regras definitivas da lei para aqueles que pediram o benefício antes de sua publicação, seja para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas.

Pela MP original, eram necessários 18 meses de trabalho nos últimos 24 meses, antes que um trabalhador pudesse pedir o seguro-desemprego pela primeira vez, e 12 meses nos últimos 16 para pedir pela segunda vez. Os deputados optaram por reduzir essas exigências, para 12 meses no primeiro caso e 9 meses no segundo. A partir da terceira demissão, o trabalhador pelas duas regras passaria a poder pedir o seguro após 6 meses trabalhados nos últimos 36 meses.

Retroatividade

O relator na CCJ, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), defendeu a aprovação do projeto de lei. Ele admitiu que, durante a vigência da MP, trabalhadores podem ter sido prejudicados. Ele também afastou o argumento de que uma lei não poderia tratar do período que foi anterior à sua aprovação.

"A doutrina civilista e constitucionalista aponta, de forma pacífica, que a lei pode, sim, retroagir, desde que não atinja o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", disse.

Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, durante pouco mais de três meses de vigência da medida provisória, aproximadamente 42 mil trabalhadores se enquadraram nas hipóteses dos referidos benefícios, aplicando-se a essas pessoas as normas por ela estabelecidas.

Tramitação

A proposta está tramitando em regime de urgência e, por isso, pode ser votada em Plenário diretamente. Ainda faltam emitir parecer sobre a matéria as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. (Fonte: Agência Câmara Notícias) 


RELATÓRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS 2015 DESTACA PRODUTIVIDADE E INFORMATIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta terça-feira (15) o relatório anual Justiça em Números, que, há dez anos, traça um diagnóstico do Poder Judiciário a partir de indicadores relativos a litigiosidade, pessoal e orçamento. A edição de 2015 do relatório destaca, na parte relativa à Justiça do Trabalho, o aumento da produtividade e a informatização avançada, resultante da ampliação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

Segundo os dados apresentados, a Justiça do Trabalho recebeu no período 4 milhões de novos casos, acrescidos de 4,4 milhões do acervo remanescente. "Apesar do acúmulo gerado ao longo dos anos, houve baixa de 105,5% de processos em relação ao número de casos novos – o que representa o esforço deste ramo de Justiça, desde 2009, no avanço quanto à baixa de casos pendentes", destaca o relatório.

Outro ponto ressaltado é o baixo percentual de taxa de congestionamento em relação aos demais ramos da Justiça. Esse indicador mede o percentual de processos em tramitação que não foi baixado durante o ano, e, no caso da JT, é 21 pontos percentuais menor do que a média geral do Poder Judiciário. As execuções judiciais apresentam congestionamento de 65,6% no primeiro grau, mas a média geral, que considera a fase de conhecimento, é de 50%.

Produtividade

Justiça do Trabalho conseguiu, em 2014, baixar mais casos do que o número de processos recebidos durante o ano, o que deve resultar em redução do estoque para o final do ano. O Índice de Atendimento à Demanda (IAD), que faz a relação entre o total de processos baixados e o de casos novos, foi de 105,5% - o maior desde 2009. Em 19 dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o índice superou o patamar de 100% em pelo menos uma das instâncias.

No Tribunal Superior do Trabalho, a carga de trabalho dos magistrados subiu 11%, e o número de processos julgados aumentou 13.8%.

A Justiça do Trabalho concentra 20% dos magistrados e 15% dos servidores do Poder Judiciário brasileiro. Durante o ano passado, cerca de 4 milhões de sentenças e decisões foram proferidas, das quais 81% no 1º grau. Em média, cada magistrado baixou o equivalente a 1.238 processos, o que significa uma média de 103 casos resolvidos por mês, por magistrado. Com isso, o Índice de Produtividade de Magistrados (IPM), que avalia a produtividade do magistrado conforme o número de processos baixados, apresentou alta de 5,3% no último ano e 18,3% no período de 2009 a 2014.

O Índice de Produtividade dos Servidores da Área Judiciária (IPS-Jud), também registrou aumento de 5,7%.

PJe-JT

O percentual de casos que ingressaram de forma eletrônica está em forte crescimento: mais da metade das ações (57%) entraram na Justiça Trabalhista virtualmente. Só no 1º grau, o índice de virtualização foi de 64%. O percentual de casos novos eletrônicos está em forte crescimento e obteve aumento de 24% no último ano. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13) já atingiu 100% dos casos novos ingressados eletronicamente tanto no primeiro quanto no segundo graus.

De acordo com o Comitê Gestor Nacional do PJe-JT, o sistema é utilizado pelos 24 TRTs. A ferramenta é disponibilizada gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e deve ser adotada por todos os tribunais do país até 2018.

Arrecadação

A Justiça do Trabalho arrecadou em 2014 R$ 2,8 bilhões, o que equivale a um retorno de 19% das suas despesas aos cofres públicos. A receita é constituída por custas, emolumentos, taxas, recolhimentos previdenciários, arrecadação de imposto de renda e receitas decorrentes de execução das penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. (Fonte: TST)


TURMA MANTÉM PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA POR CONSTATAR FRAUDES À EXECUÇÃO - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista de um dos ex-sócios de uma empresa metalúrgica contra a penhora de imóvel no qual reside com a família. Para a relatora do processo no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, ficaram constatadas tentativas de fraude à execução, situação em que é afastada a impenhorabilidade do bem de família.

Uma primeira análise do caso demonstrou que, de fato, o imóvel era utilizado como moradia pelo ex-sócio e sua família. Porém, uma investigação mais aprofundada afastou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Isso porque tramitam na Justiça do Trabalho mais de 60 processos em fase de execução contra a metalúrgica, seus sócios e ex-sócios. O total das dívidas já ultrapassa os R$ 5 milhões. Porém, intimadas para quitar o débito, as partes têm se silenciado e dificultado o pagamento, inclusive, por meio de fraudes realizadas pelo ex-sócio.

Segundo o juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Roque (SP), responsável pela execução, ele teria repassado bens e cotas de outras empresas para o nome da esposa, renunciado a bens da herança deixada pelo pai, mas arquitetado a venda de um dos imóveis para driblar a execução. Teria ainda ajuizado ação trabalhista contra a própria metalúrgica, e foi o único a receber pelo cumprimento integral da ação. Contra o ex-sócio ainda pesa a constatação de que ele circularia pela cidade em carros luxuosos e manteria padrão de vida elevado, enquanto os ex-empregados permanecem à mercê da situação.

Em sua defesa, o ex-sócio alegou ser indevida a penhora do imóvel e defendeu que a execução deveria ser iniciada a partir dos bens da empresa, que ainda possui imóveis com valor suficiente para a satisfação do crédito trabalhista. Mas a Oitava Turma manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) sobre a penhora do bem, além do pagamento de multa por litigância de má-fé.

No exame do recurso ao TST, a ministra Cristina Peduzzi observou que o proprietário não comprovou violação direta e literal à Constituição Federal, conforme determina o artigo 896 da CLT para que o recurso seja conhecido. Além disso, entendimento diferente exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

A decisão foi por unanimidade. Após a publicação do acórdão, foram interpostos embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda não julgados. (Fonte: TST) 


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



JUSTIÇA EM NÚMEROS É ESSENCIAL PARA GESTÃO E TRANSPARÊNCIA - Elaborado há 10 anos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estudo Justiça em Números é essencial para que tribunais e magistrados otimizem a gestão processual, orçamentária e de recursos humanos e para que o cidadão conheça o Poder Judiciário. Essa é a avaliação dos conselheiros que comentaram dados consolidados de 2014 durante evento nesta terça-feira (15/9). O lançamento da edição de 2015 do relatório Justiça em Números faz parte da programação da 2ª Reunião Preparatória do 9º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Brasília até esta quarta-feira (16).

"Há 10 anos não tínhamos dados críveis para formar uma imagem do Poder Judiciário, e graças aos tribunais, em parceria com o CNJ, conseguimos produzir um relatório admirável. A Justiça não conhecia a si e não se conhecia em comparação com outros ramos. E essa realidade muda drasticamente quando temos dados", disse o conselheiro Fabiano Silveira. "Se há 10 anos se falava em caixa preta, hoje a Justiça é aberta e transparente, e o CNJ tem se empenhado de forma muito contundente no aprimoramento dessas características", completou o conselheiro Lélio Bentes.

Ao associar diagnóstico com planejamento, o conselheiro Fernando Mattos lembrou que o CNJ e os tribunais têm se esforçado para chegar a um Judiciário cada vez mais presente, transparente e com tempo razoável de prestação judicial. No entanto, ele lembrou que o Poder precisa se reinventar constantemente para superar desafios, como a crescente alta de litigiosidade. "Temos que fazer mais com menos, invertendo a lógica de expandir. Temos que eventualmente investir em alguns eixos, como conciliação, gestão e implementação de núcleos de recursos repetitivos e de repercussão geral para identificar quais são os desafios que temos diante de nós", avaliou.

Para a conselheira Luiza Frischeisen, o Justiça em Números é um retrato do Judiciário e fica cada vez melhor, com a expectativa da chegada dos módulos qualitativos em 2016 abordando temas como corrupção, lavagem de dinheiro, trabalho escravo e violência doméstica. "Sem saber quem é, o Judiciário não consegue elaborar políticas, o que é cada vez mais imperativo neste momento em que os recursos tendem a ficar cada vez mais escassos", pontuou. Para a conselheira, o Judiciário deve ser cada vez mais transparente, processo que será otimizado com a regulamentação da Lei de Acesso à Informação, cuja discussão já começou no plenário do CNJ.

Estadual - Concentrando 70% dos casos novos e 81% do acervo do Judiciário, a Justiça Estadual foi citada pelo conselheiro Fabiano Silveira como o principal elo com o cidadão. "Como ouvidor do CNJ, tenho feito audiências públicas e, na estadual, vemos os relatos mais dramáticos, porque grande parte das competências jurisdicionais estão depositadas alí", pontuou. Ele destacou que esse ramo de Justiça registrou, pela primeira vez em três anos, uma redução na entrada de casos novos, além de aumento de processos baixados. No entanto, ambas variáveis não foram suficientes para reduzir a taxa de congestionamento, que continua elevada devido ao estoque de 54 milhões de processos.

De acordo com o conselheiro, os dados confirmam o acerto do CNJ ao desenvolver a Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição e a necessidade de os tribunais continuarem a apoiar sua execução. "Essa política consagrada em resoluções de 2014 não pode ser medida com retórica, com palavras, e sim com recursos financeiros, humanos e logísticos, com distribuição mais equitativa de recursos", avaliou. O conselheiro ainda lembrou que a atual crise fiscal no país se reflete em um "estrangulamento dos tribunais em sua capacidade de investir" e que os dados do relatório podem servir de inspiração para novas práticas de gestão.

Trabalho - O segmento trabalhista teve bom aumento de produtividade em 2014 e, pela primeira vez, baixou mais processos que os ingressados. Mas para o conselheiro Lélio Bentes, os números podiam ser ainda melhores com preenchimento de vagas, mais investimento e menor proporção de gastos em recursos humanos - este ramo é o único que supera 90% para este fim. Ao defender a priorização do Primeiro Grau, ele lembrou que a primeira instância reúne 84% dos casos novos e 92% dos pendentes, mas apenas 72% dos servidores. "Esse tema precisa ser enfrentado com urgência pelos tribunais do trabalho a fim de que o Primeiro Grau seja melhor aparelhado e possa enfrentar o desafio de vencer a penosa demanda de processos."

Embora menor que nos outros ramos de Justiça, a taxa de congestionamento ainda é alta (50%) e, segundo o conselheiro, precisa ser enfrentada com políticas específicas que já estão em andamento na execução trabalhista. Ele também destacou o bom resultado da Justiça do Trabalho na virtualização de processos e os principais assuntos que movimentam o segmento, como verbas rescisórias, seguro desemprego e salários, além do novo fenômeno de indenização por danos morais. Para o ministro, embora com resultados encorajadores, o futuro é imprevisível com o agravamento da crise econômica e "exige muito mais que resolver processos individuais, com a presença da Justiça do Trabalho oferecendo mediação dos grandes conflitos".

Federal - Único ramo superavitário e com o maior índice de produtividade, a Justiça Federal registrou redução de gasto com pessoal e aumento de investimento em tecnologia da informação em 2014, apontou o conselheiro Fernando Mattos. Ele lembrou que esse ramo de Justiça é um dos mais virtualizados (73% de casos novos eletrônicos no último ano), condição importante para enfrentar o aumento de 20% de casos novos registrados apenas em 2014, que chega a 30% se considerados os processos de conhecimento de primeiro grau.

"Muitos gestores, tem preocupação com a política do CNJ sobre a priorização do Primeiro Grau, mas teremos todos que dialogar para construir uma solução para ter mais força de trabalho dentro do Primeiro Grau", disse. De acordo com o conselheiro, o crescimento da demanda em juizados e o gargalo da execução fiscal também são focos de atenção deste segmento - 41% do acervo deste ramo são de execuções fiscais e 64% dos casos novos vão para os juizados federais.

Eleitoral - Embora considerada sazonal, a Justiça Eleitoral registra grande número de processos todos os anos, segundo observou a conselheira Luiza Frischeisen. "As pessoas têm a impressão de que essa Justiça não é perene, e isso não é verdade. Ela tem trabalho permanente, porque nos anos em que há eleições muitas ações não vão ser julgadas e ficam para o ano seguinte", observou. De acordo com a conselheira, a divisão dos processos por assuntos inaugurada em 2015 comprovou que o maior movimento é relativo a prestações de contas e impugnações de candidatura.

O índice de produtividade no segmento é alto e a Justiça Eleitoral entra em um novo patamar de informatização com a adesão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) do CNJ, ocorrida em 2015, e que, segundo a conselheira, deverá ser acompanhada pelos demais tribunais locais. Ela ainda destacou que um elemento importante para este segmento será inaugurado em 2016, quando o Justiça em Números passará a indicar o tempo de duração de processos. "É fundamental saber o tempo do processo, uma vez que a Justiça Eleitoral trabalha com prazos exíguos", analisou.

Militar - Quanto à Justiça Militar, a conselheira Luiza Frischeisen destacou o reduzido tamanho do segmento e diferenciou os ramos estadual e da União quanto a apreciação de matéria civil, por ora restrito à primeira, mas com discussões de ampliação em andamento no Legislativo. Ela lembrou que o assunto mais demandado é o de lesão corporal praticada por policiais, que acabam sendo julgados tanto no ramo militar quanto no estadual, mas para a conselheira é preciso evitar a duplicidade de investigações. Ela ainda afirmou que a Justiça Militar tem um grande desafio no sistema acusatório moderno relativo direitos do acusado, especialmente no momento de criação e expansão das audiências de custódia. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


FÓRUM REALIZA 4 JULGAMENTOS NO PRIMEIRO DIA DE SEMANA DO JÚRI NO CEARÁ - No primeiro dia da Semana Estadual do Júri no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, foram realizadas quatro sessões de julgamento. A força-tarefa começou nesta segunda-feira (14/9) e será concluída na sexta (18/9). Ao todo, para os cinco dias da mobilização, foram programados 135 júris, que serão realizados em 34 comarcas do estado.

Nas cinco Varas do Júri instaladas no fórum, estão agendadas 24 sessões, além de 87 audiências de instrução, que terão início a partir desta terça-feira (15/9). Os trabalhos devem ocorrer no período da manhã e da tarde. Segundo o juiz Henrique Jorge Holanda Silveira, da 2ª Vara do Júri de Fortaleza, o mutirão é muito importante para “desafogar os processos e mostrar para sociedade a preocupação do Judiciário em fazer justiça, melhorando assim, a prestação jurisdicional”.

O trabalho está relacionado com a Meta de Persecução Penal de Ações Penais em Tramitação da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) para 2015, que prevê o julgamento de crimes dolosos contra a vida, com denúncia recebida até 31 de dezembro de 2009 e que não foram julgados até 31 de outubro de 2014, excluídos os processos suspensos.

A força-tarefa faz parte das medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para aumentar a quantidade de julgamentos de processos relativos a ações penais de crimes dolosos contra a vida. De acordo com a desembargadora Adelineide Viana, gestora da meta no Estado, as sessões serão feitas com a colaboração do Ministério Público do Ceará (MP-CE) e da Defensoria Pública, além do apoio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus). (Fonte: TJCE) 


PJE IMPLANTADO NO TRIBUNAL DO DF PERMITE RECEBER CARTAS PRECATÓRIAS - Desde o dia 28 de agosto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) está apto a receber cartas precatórias de todo o Brasil por meio eletrônico. A novidade se tornou possível graças ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), instalado na 1ª e na 2ª Vara de Precatórias do Distrito Federal. A medida dá continuidade ao processo de implantação do sistema PJe, iniciado em julho de 2014, e que até 2017 alcançará todas as varas do tribunal.

O acesso ao sistema para envio das cartas precatórias ao TJDFT pode ser feito por meio da página do tribunal, no menu "Advogados", à direita, na opção “Processo Eletrônico – PJe”. Na página que se abre, basta clicar em "1º Grau - Acesso ao PJe", primeira opção do menu à direita.

Preconizado pela Lei 11.419/2006 e instituído pela Resolução 185/2013 do CNJ, o Processo Judicial Eletrônico passou a ser implementado no TJDFT conforme a Portaria Conjunta 53/2014, alterada pela Portaria Conjunta 95/2014 e pela Portaria Conjunta 41/2015. A implantação do sistema segue cronograma estabelecido pelo Comitê Gestor do PJe, presidido pelo desembargador Flávio Rostirola e composto por representantes do TJDFT, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional DF (OAB-DF), do Ministério Público da União e da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF). Participam, como convidados, representantes da Defensoria Pública do DF e da Procuradoria-Geral do DF.

Modernizar a Justiça do Distrito Federal é um compromisso assumido pelo presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira. Em seu discurso de posse, o magistrado já havia demonstrado o apoio ao processo eletrônico. “É tempo de nos desvencilharmos de velhas práticas processuais e de antigos métodos de trabalho. Lutaremos por uma justiça moderna, eficiente, transparente e com foco no alvo principal, o jurisdicionado”, disse ele na ocasião. (Fonte: TJDFT)


CORREGEDORIA INSTITUI PROJETO PILOTO PARA ACELERAR JULGAMENTOS NO TRF1 - Foi iniciado na tarde da última quarta-feira (9/9) o Projeto Piloto de Aceleração de Julgamento dos Recursos da Corregedoria Nacional de Justiça. A iniciativa será realizada em parceria com o Tribunal Regional da 1ª Região, (TRF1), com sede em Brasília. As atividades acontecerão até 19 de dezembro de 2015 na 1ª Turma da 1ª Seção da Corte federal e também no gabinete do desembargador João Batista Moreira, integrante da 5ª Turma da 3ª Seção. A medida foi implementada pela Portaria nº 11, de 02 de setembro de 2015, assinada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

O desembargador substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Júlio César Machado Ferreira de Melo, será o coordenador do projeto piloto. Segundo ele, 12 juízes de 1º Grau, provenientes de diferente Seções Judiciárias ligadas ao TRF1, cuja jurisdição abrange 13 estados e o Distrito Federal, irão atuar na redução dos acervos das unidades abarcadas no projeto piloto.

Ferreira de Melo já havia atuado na direção da correição extraordinária recém realizada no próprio TRF1 por determinação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Estivemos aqui no mês de agosto para analisarmos a situação e decidirmos o que poderíamos fazer ou não no âmbito do TRF1. Não tenho dúvida nenhuma de que, com a boa vontade de desembargadores, juízes e funcionários que labutam aqui no dia a dia, os objetivos deste projeto piloto serão alcançados”, afirmou o desembargador durante o evento que instituiu oficialmente a medida.

A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargadora Márcia Maria Milanez (TJMG), também atuará na aceleração dos julgamentos no TRF1. “O projeto vem ao encontro da implementação de medidas eficazes para resgatar a confiança dos cidadãos na Justiça dos homens. As alternativas adotadas devem ser focadas na eficácia e eficiência compatíveis, e não devem ser adiadas. Precisamos e vamos juntos remover todos os obstáculos, todos os entraves”, destacou a desembargadora em seu discurso durante a cerimônia de instalação do projeto.

O desembargador Rui Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), representou a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, na cerimônia. “Estamos dando uma consideração especial, por conta dessa necessidade, para o atendimento de uma efetividade judiciária, que é nossa principal tarefa”, afirmou o desembargador.

Causas Previdenciárias – Atualmente, cerca de 65 mil processos tramitam na 1ª Turma da 1ª Seção do TRF1, responsável pela análise de causas relacionadas a servidores públicos e, principalmente, a matérias previdenciárias. Já no gabinete do desembargador João Batista Moreira, o acervo é de 16 mil processos relativos a licitações, contratos, concursos públicos, direito ambiental e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

De acordo com o desembargador Ferreira de Melo, o objetivo do grupo que atuará no saneamento das unidades judiciárias é a redução de até 70% no acervo de processos. Segundo o coordenador, haverá prioridade nos julgamentos de causas previdenciárias. (Fonte: CNJ)


PRESIDENTE DO CNJ CONCLAMA MAGISTRADOS A SEREM INVENTIVOS - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, conclamou os gestores do Judiciário a serem “inventivos” na busca de soluções para a Justiça brasileira. Ao abrir a 2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, nesta terça-feira (15/9), em Brasília, o presidente do CNJ defendeu que a criatividade seja aliada à definição conjunta de estratégias, ao uso de dados científicos e de técnicas avançadas de gestão para o aprimoramento do Poder Judiciário nacional.

Apenas a partir desta tétrade seremos capazes de vencer o crescente número de casos novos, já que não basta apenas ampliar os níveis de produtividade, que também são crescentes ao longo dos anos”, disse o ministro, pouco antes do lançamento do relatório Justiça em Números 2015, uma das principais pesquisas anuais sobre o funcionamento da Justiça no país.

A estruturação de projetos voltados para soluções alternativas e autocompositivas de solução de conflitos, na esfera civil, e a implantação das audiências de custódia, no âmbito penal, foram apontados pelo ministro como exemplos de soluções inovadoras encontradas pelo Judiciário, que estão dando bons resultados. “São exemplos de que, com informação, gestão, participação e inventividade, temos todas as condições de fazer grande diferença na vida dos brasileiros”, disse o ministro.

Segundo o relatório, 28,9 milhões de casos novos chegaram ao Judiciário em 2014 e 28,49 milhões de processos foram baixados. O ministro Ricardo Lewandowski destacou também os avanços na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), hoje em funcionamento em mais de 2,3 mil órgãos julgadores.

Em seu discurso, o ministro Ricardo Lewandowski destacou algumas novidades do relatório Justiça em Números 2015, como a inclusão de informações sobre a estrutura de primeiro grau dos tribunais e sobre os principais assuntos que geraram novas demandas no ano passado. “Até esta edição, é possível dizer que os números da Justiça eram um pouco mais frios, pois não expressavam as classes processuais e os assuntos mais frequentemente demandados”, lembrou o ministro.

A partir de 2016, a pesquisa passará a incluir também o tempo de duração do processo, o número de ações solucionadas por meio da conciliação e quantos processos estão sobrestados ou suspensos por motivo de repercussão geral ou recurso repetitivo. Para o ministro, a inclusão destas informações trará ainda mais qualidade à informação sobre a taxa de congestionamento, um dos principais indicadores do relatório Justiça em Números, que mede o percentual de processos em tramitação que não foi baixado durante o ano.

A 2ª Reunião Preparatória terá continuidade nesta quarta-feira (16/9), com a discussão das propostas de metas setoriais a serem analisadas durante o 9º Encontro Nacional, a ser realizado em novembro. (Fonte: CNJ)


STJ COMEÇA A JULGAR DISCUSSÃO MILIONÁRIA ENTRE TIGRE E DELOITTE - Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do processo, negou o pedido de indenização e votou pela devolução apenas do valor pago pelo serviço de consultoria A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem um processo em que a Tigre Tubos e Conexões pede indenização por danos materiais e morais à Deloitte por planejamento tributário que, posteriormente, foi considerado evasão fiscal pela Fazenda de São Paulo.

A Tigre alega que teve prejuízos de quase R$ 40 milhões com a chamada "Operação Soja Papel". O relator do processo, Ricardo Villas Bôas Cueva, único a se manifestar na sessão, votou, porém, pela devolução apenas do valor pago pelo serviço de consultoria, negando a indenização. Na sequência, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista.

No processo, a Tigre alega que a Deloitte lhe propôs um planejamento tributário envolvendo exportação de soja. O produto chamava-se "Geração de ICMS e crédito presumido de IPI em decorrência de exportação", e era uma complexa operação para a aquisição de beneficiamento e exportação de óleo e farelo de soja, com o objetivo de obter créditos fiscais, com a participação de outras empresas.

De acordo com o processo, para exercer atividade agropecuária, a Tigre alterou seu estatuto social. Entre 2003 e 2004, foram realizadas 13 operações até que, no fim daquele ano, em uma fiscalização de Secretaria da Fazenda de São Paulo, que enveredou pelo campo penal, a empresa foi condenada a devolver cerca de R$ 37,6 milhões por exportações fictícias- o valor dos danos materiais pedidos no processo.

A Deloitte, por sua vez, alega na ação que a responsabilidade pelo fracasso da operação com a soja é da Tigre e pede também danos morais no processo. Na primeira instância, a Deloitte foi condenada a pagar R$ 47,6 milhões, o que inclui danos materiais e R$ 10 milhões de danos morais.

A decisão, porém, foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Os desembargadores entenderam que a Deloitte deveria apenas devolver os valores que foram pagos pelo serviço – R$ 174 mil em valores da época, aproximadamente R$ 500 mil em valores atualizados.

O TJ-SP considerou que a Deloitte não prestou uma boa assessoria, mas que a Tigre teria condições de conhecer a operação em que se envolvia. A decisão, afirmou Manuel Affonso Ferreira, em sustentação oral pela Deloitte no STJ, foi assentada em provas de que ela não teve participação na produção, aquisição, armazenamento ou exportação da soja. "Verificar a existência física da soja não era atribuição da Deloitte, mas da Tigre", disse.

Para o advogado da Tigre o entendimento do TJ-SP foi equivocado. "O acordão aplicou de modo invertido o princípio da boa-fé, dizendo que a Tigre deveria ter desconfiado da Deloitte", afirmou em sustentação oral. O entendimento do TJ-SP, porém, foi mantido pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para ele, a Deloitte deveria devolver à Tigre apenas o valor pago pela prestação do serviço, considerado defeituoso. A Tigre, acrescentou, nunca poderia alegar desconhecimento das operações fraudulentas, porque a Deloitte estava no seu comitê fiscal e, além disso, ela se preparou para a operação alterando seu estatuto social e tinha a responsabilidade de fiscalizar o negócio. "A situação fática não permite considerar que a autora tenha sido enganada", disse.

A Tigre não foi a única empresa a entrar na Justiça com pedido de danos materiais por causa da "Operação Soja Papel". Um processo semelhante da Casas Pernambucanas aguarda julgamento na 4ª Turma desde outubro de 2014. O relator é o ministro Luis Felipe Salomão. De acordo com Affonso Jr., que representa a Deloitte, a ação envolvendo a Tigre é a primeira que começa a ser julgada no STJ de um total de quatro que tramitam na Justiça sobre essa matéria. (Fonte: Valor)


ASSUNTOS ESTADUAIS



RS - ESTADO FACILITA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - A cobrança de créditos tributários foi uma das saídas encontradas pelo governo gaúcho para atenuar o momento de enormes dificuldades de caixa. Com o Programa Especial de Quitação e Parcelamento (o Refaz 2015), lançado na primeira semana de setembro, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) espera reforçar o caixa ao oferecer benefícios para quem quiser saldar débitos tributários. A iniciativa se destina às empresas com dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e prevê desconto de 40% nos juros em todas as modalidades de adesão, assim como redução de até 100% de multas.

A Sefaz estima em R$ 300 milhões o ingresso nos cofres públicos com a quitação em cota única das dívidas, além da concessão de parcelamentos de R$ 1 bilhão. Para quitação à vista, estão disponíveis três datas-limite até o final do ano, com descontos de 85%, 75% e 65% nas multas. Todos os prazos - 24 de setembro, 30 de outubro e 18 de dezembro - foram planejados pela equipe técnica tendo em vista o pagamento dos funcionários públicos e a normalização dos serviços básicos prestados à população.

"Queremos fazer um reforço de caixa para tentar melhorar a condição do pagamento de salário. Se nós conseguirmos que mais pessoas quitem até o dia 24 de setembro, vamos pagar o salário dos funcionários no dia 30. Se não pagarmos o valor integral, pelo menos será mais do que R$ 600,00", destaca o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luis Wunderlich dos Santos. A expectativa é que, ainda neste mês, sejam arrecadados R$ 200 milhões.

A opção por estender a segunda etapa de quitação à vista até 30 de outubro deve-se à projeção de que outubro seja mais tranquilo graças à aprovação, pela Assembleia Legislativa, do uso dos depósitos judiciais para colocar as contas no azul. A votação da proposta do Executivo no Parlamento gaúcho está prevista para a semana que vem. Já a terceira cota, paga até 18 de dezembro, servirá para tentar garantir valor em caixa e pagar o 13º salário dos servidores no dia 20.

Além de fazer o pagamento em uma vez, há a oportunidade de parcelar os débitos em duas modalidades. Uma delas é o pagamento de uma fração inicial mínima de 15% sobre o saldo da dívida (já atualizada com o desconto igual ao da quitação integral nesta data). Nestes casos, o desconto das multas será de acordo com o número das prestações (que podem ser em até 120 vezes - 10 anos) e a data de adesão. Quanto maior o número de parcelas, menor a redução das multas. Santos adverte que, caso o contribuinte pague a primeira parte nos prazos de setembro, outubro e dezembro, irá receber a mesma redução de multas sobre o valor pago.

Para empresas que optarem pelo parcelamento sem o valor mínimo de entrada, os descontos seguem a mesma lógica de oportunizar maior desconto nos prazos mais curtos. No entanto, a modalidade de 120 meses é restrita aos contribuintes do Simples Nacional.

A contadora e conselheira do Conselho Regional de Contabilidade (CRCRS) Silvia Regina Lucas de Lima diz que o programa traz boas condições para todos os modelos de empresas, mas é especialmente vantajoso para as enquadradas no Simples Nacional . "O Refaz oferece descontos até maiores do que os ofertados pela Receita Federal no? Refis", sustenta Silvia.

Podem aderir ao Refaz todos os devedores de ICM/ICMS, tanto em cobrança administrativa quanto judicial, com vencimento até o dia 31 de julho de 2015. A adesão é possível mesmo para quem já tenha participado de outros parcelamentos (Ajustar, Em Dia 2012, Em Dia 2013, Em Dia 2014) ou esteja em fase de cobrança.

A formalização do pedido de ingresso no programa implica reconhecimento dos débitos fiscais. Caso o valor ou a origem da dívida estejam sendo contestados pelos contribuintes, deverá haver a desistência das ações ou embargos à execução fiscal nos processos judiciais e de impugnações e recursos nas cobranças administrativas.

Todas as informações sobre o Refaz 2015, incluindo simulações e o enquadramento de débitos, estão disponíveis no site da Sefaz (www.sefaz.rs.gov.br). Aqueles que tiverem dúvidas podem procurar o plantão fiscal da secretaria mais próximo para atendimento presencial.

O tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas foi uma exigência do governador José Ivo Sartori (PMDB), que viu no projeto uma oportunidade de alívio financeiro para essas companhias, em especial em função do Diferencial de Alíquota (Difa). "A extinção da cobrança do Difa, ou Imposto de Fronteira, é um pedido de entidades do setor desde 2013", lembra o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luis Wunderlich dos Santos.

A pauta gerou o Movimento Chega de Mordida. A proposta de extinção da alíquota chegou a ser aprovada na Assembleia Legislativa no final de 2013 e, para isso, contou com o apoio, inclusive, do então deputado estadual Giovani Feltes (PMDB), hoje secretário da Fazenda do Estado. O projeto não foi aceito pelo ex-governador Tarso Genro (PT). Desde a eleição de Sartori, um fórum estuda o impacto da cobrança do Difa. Além de serem as únicas empresas capazes de parcelar em até 10 anos seus débitos na modalidade sem pagamento inicial, as integrantes do Simples Nacional têm redução de 100% nas multas na quitação à vista, independentemente do prazo.

O Refaz pode ser considerado uma das fases de um amplo projeto da Receita Estadual em parceira com outros órgãos, como Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Ministério Público (MP), de identificação de grandes devedores e sonegadores e cobrança. Esta fase é apontada como uma etapa mais branda de cobrança. A ideia é que, no início de 2016, os contribuintes que não tiverem manifestado interesse na regularização sofram sanções mais duras, inclusive com responsabilização penal, alerta Santos.

A operação Concorrência Leal junto às empresas que reiteradamente não pagam imposto marcou o início do contato entre auditores fiscais e as organizações contumazes, a fim de reaver o imposto devido. O Refaz é uma segunda tentativa de facilitar a regularização. Após, afirma Santos, será montada uma equipe incluindo o MP para responsabilizar penalmente empresas com problemas de dívida, além da intensificação de um trabalho junto à PGE de cobrança da dívida ativa. "Estamos avançando em mecanismos de cruzamento de dados, malha fiscal, inteligência e, com certeza, vamos aprimorar e aprofundar o combate à sonegação e a cobrança dos impostos devidos", avisa. (Fonte: Jornal do Comércio)


RS - NFG AUTUA EMPRESAS POR OMISSÕES NO ENVIO DOS DOCUMENTOS FISCAIS - Equipes do Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) iniciaram o processo de autuações de empresas que deixaram de enviar os arquivos com os documentos fiscais de suas operações. É a partir destas informações que o contribuinte cadastrado ao NFG acumula pontos para participar dos sorteios dos prêmios, bem como beneficiar as entidades sociais de sua escolha com o apoio financeiro do governo do Estado.

Numa primeira etapa, estão sendo autuadas empresas com mais de oito meses de omissão na remessa dos arquivos (referentes ao mês de novembro de 2014) ou que superaram o número de 23 reclamações de cidadãos não resolvidas. A própria Secretaria da Fazenda já vinha emitindo alertas a estas empresas credenciadas ao Programa através do e-CAC. A partir da notificação, as empresas podem igualmente regularizar suas pendências dos meses seguintes, evitando assim novas autuações. A multa prevista é de R$ 120 UPF´s  (R$ 1.858,27) por período de omissão.

Com a participação de 1.156 milhão de pessoas, o programa gera pontos que são acumulados sempre que o consumidor solicitar a inclusão do seu CPF no documento fiscal no momento de suas compras em estabelecimentos participantes. O NFG acaba igualmente propiciando uma maior concorrência entre as empresas com vantagens ao contribuinte. Neste ano, já são quase R$ 2 milhões distribuídos entre os contribuintes premiados nas extrações mensais. (Fonte: Sefaz-RS)


GO - FISCO E BATALHÃO MILITAR FAZENDÁRIO TRAÇAM ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO - Em reunião na tarde de ontem (segunda-feira), auditores fiscais e equipe de apoio fazendário se reuniram com policiais militares para avaliar e traçar novas ações de fiscalização de IPVA e de mercadoria em trânsito em todo o Estado.

O gerente de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda, Paulo Aguiar, reforçou a importância do apoio do Batalhão de Polícia Militar Fazendária/BPMFAZ. “A atividade de fiscalização não é um tarefa simples e segura; envolve muitas vezes situações perigosas em que o servidor da Fazenda coloca a própria vida em risco” afirmou o gerente.

Durante o encontro, representantes da Sefaz e BPMFAZ debateram formas de atuação, otimização das operações, e planejaram ações conjuntas para as próximas semanas. “Queremos aperfeiçoar mais ainda o trabalho com o Fisco, padronizar os procedimentos nas blitzen e operações em todo o Estado. Nosso papel é dar apoio de segurança e prevenir situações de riscos para os servidores”, afirmou o Comandante do BPMFAZ, Major Alan Cardoso, que conta com efetivo próprio para gerir as ações em todas as frentes que a Sefaz necessitar em todo estado.

Batalhão Militar Fazendário – O BPMFAZ foi criado por meio de um termo de cooperação entre a Secretaria da Fazenda e a Secretaria de Segurança Pública, assinado pelo governador de Goiás, Marconi Perillo. A atividade de cooperação envolve executar os serviços de policiamento preventivo e repressivo nas operações especializadas de fiscalização e controle de trânsito em apoio às ações de fiscalização de tributos estaduais.

O Batalhão é responsável pela segurança dos auditores fiscais e servidores da Fazenda nas operações de cobrança dos tributos estaduais. Além disso, detém competência para realizar a parada e abordagem dos veículos durante as blitzen de mercadorias e trânsito, e também de IPVA.

A sede do BPMFAZ está localizada no Complexo Fazendário, onde as ações são planejadas e replicadas para as delegacias regionais de fiscalização de todo o Estado. “Além desse apoio, temos passado por treinamento sobre como agir nas situações de risco. É uma parceria extremamente importante para a Fazenda”, ressaltou Paulo Aguiar. (Fonte: Sefaz – GO)