Ano V – 1068, terça-feira, 15/09/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CPMF SERÁ RECRIADA COM ALÍQUOTA DE 0,2%, DIZ LEVY - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informou, há pouco, que o governo pretende criar um tributo nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com alíquota de 0,2%, para elevar a arrecadação e ajudar a fazer superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) em 2016.

De acordo com Levy, a volta do chamado Imposto do Cheque proporcionará arrecadação de R$ 32 bilhões. “Foi considerado que, diante de todas as alternativas de tributos, a prorrogação da vigência da lei original de 1996 da CPMF seria o caminho que traria menor distorção à economia”, disse o ministro, em entrevista coletiva na qual foram anunciados cortes no Orçamento de 2016 e medidas para redução de gastos tributários e aumento de receita. Segundo Levy, o objetivo é que a nova CPMF "não dure mais do que quatro anos".

O ministro da Fazenda destacou que a CPMF é a opção “com menor impacto inflacionário para levantar uma receita desse vulto” e o tributo que pode ser distribuído de maneira mais equitativa entre diversos setores da economia. Somadas, as medidas para redução de gastos tributários e aumento de arrecadação somam R$ 28,4 bilhões. O valor já inclui um desconto de R$ 5,5 bilhões, que é a previsão de redução na arrecadação para o ano que vem devido à revisão de parâmetros macroeconômicos.

As medidas foram anunciadas com o objetivo de atingir superávit primário de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e riquezas produzidos em um país), o equivalente a R$ 34,4 bilhões. Com a economia, o governo quer recuperar credibilidade junto aos investidores internacionais. Em 31 de agosto, o Executivo entregou ao Congresso Nacional a proposta orçamentária para o ano que vem, com previsão de déficit de R$ 30,5 bilhões.

Uma semana depois, a agência de classificação de risco Standard & Poor's rebaixou a nota de crédito do Brasil de BBB- para BB+, retirando o grau de investimento do país. O grau é dado a países considerados bons pagadores e seguros para investir. (Fonte: Agência Brasil)


GOVERNO FORMALIZA PACOTE ADICIONAL AO PROJETO DO ORÇAMENTO - A presidente Dilma Rousseff formalizou no Diário Oficial da União (DOU) o encaminhamento ao Congresso Nacional de informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2016.

Mensagem publicada no diário avisa que o material foi enviado exclusivamente em meio eletrônico.

Ontem, menos de 15 dias da entrega da proposta inicial do Orçamento de 2016 e cinco dias após o Brasil perder o selo de bom pagador da agência Standard & Poor's, o governo anunciou corte de R$ 26 bilhões em despesas, adiamento de reajuste de servidores públicos, suspensão de concursos públicos e elevação de impostos.

O governo também incluiu no adendo ao projeto enviado aos parlamentares a recriação da CPMF, que terá vigência por quatro anos com alíquota de 0,20% e poderá render R$ 32 bilhões para cobrir pagamento de aposentadorias.

As medidas, apresentadas pelos ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Fazenda, Joaquim Levy, têm como objetivo cobrir o déficit de R$ 30,5 bilhões no Orçamento do próximo ano e alcançar superávit de 0,7% do PIB (R$ 34,4 bilhões).

Durante o anúncio, foram listadas nove medidas que, segundo Barbosa, resultarão em um esforço fiscal de R$ 64,9 bilhões.

Parte do pacote terá de ser aprovada pelo Congresso, como a nova CPMF.

Programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida, e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) também sofreram cortes. (Fonte: Exame)


RECEITA PAGA HOJE QUARTO LOTE DE RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA - A Receita Federal deposita hoje (15) na rede bancária o dinheiro relativo ao quarto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 (IRPF 2015). Neste lote de setembro, o número de contribuintes com direito à restituição do IRPF 2015 chega a 2,119 milhões, que dividirão mais de R$ 2,4 bilhões.

Foram liberadas também declarações dos exercícios de 2008 a 2014 que estavam retidas na malha fina, elevando para R$ 2,5 bilhões o total depositado esta semana. A consulta está disponível na página da Receita na internet ou por meio do Receitafone, no 146.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que indicam a situação da declaração. Desde junho, quando foi liberado o primeiro lote, o número de contribuintes com direito à restituição do IR chegou a 6.816.763, quase 60% do estimado este ano, informou o supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir. Até dezembro, serão liberados mais três lotes regulares de restituições.

Os contribuintes que não foram listados nos lotes anteriores de restituição e tenham dúvida sobre os dados enviados devem verificar no extrato de processamento da declaração se não há pendência ou inconsistências que causem a retenção na malha fina. O procedimento pode ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Se não for cadastrado, é só informar os números dos recibos de entrega das declarações dos exercícios referentes às declarações ativas das quais o contribuinte seja titular.

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, deverá ser requerido por meio do Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição ou, diretamente, no e-CAC, no serviço extrato de processamento, na página da Receita na internet. (Fonte: Agência Brasil) 


IMPOSTO SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS GERARIA R$ 43 BI AO ANO, DIZ ESTUDO - Uma receita de mais de R$ 43 bilhões ao ano. É esse o montante que o governo poderia arrecadar com a cobrança de imposto de 15% sobre lucros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas. A estimativa é dos pesquisadores Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que participaram na noite desta segunda-feira (14) de audiência pública promovida pela Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional.

Até 1995 havia tributação sobre dividendos no Brasil. A justificativa para a isenção, à época, foi evitar que o lucro já tributado na empresa, que paga Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, fosse novamente taxado quando se convertesse em renda pessoal, com a distribuição de dividendos. Com a isenção, segundo os pesquisadores, grande parte do que ganham os ricos não é tributada. Isso faz com que o topo da pirâmide social pague menos impostos que a classe média no país, proporcionalmente à renda.

- Pior do que pagar imposto é olhar para o andar de cima, para aquele que é mais rico que a gente, e ver que ele paga menos imposto. Isso é realmente algo de se indignar e é basicamente essa a constatação. Embora a gente pudesse suspeitar, foi algo surpreendente para a gente ao analisar os dados de Imposto de Renda no Brasil – afirmou Gobetti.

Os dados colhidos pelos pesquisadores mostram que os 71.440 brasileiros que ganham mais de R$ 1,3 milhão por ano declararam uma renda média de R$ 4,2 milhões e pagaram apenas 6,7% sobre toda a sua renda. Já as pessoas que ganham entre R$ 162,7 mil e R$ 325,4 mil pagaram em média 11,8%.

- O que chama atenção são as alíquotas efetivas de imposto pago por cada faixa de renda. À medida em que você vai subindo na faixa de renda, a renda do capital passa a ser dominante e como não incide imposto, isso faz com que as alíquotas para os muito ricos comece a cair – explicou Orair.

Projeto

O presidente da subcomissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), observou que, em todo o mundo, apenas Brasil e Estônia isentam totalmente os dividendos. Para ele, essa isenção gera distorções porque trabalhadores são submetidos à tabela do Imposto de Renda, mas empresários não pagam nada.

- Hoje, o que acontece é que um servidor público que ganha R$ 5 mil paga imposto de renda de 27,5%. Um grande empresário que recebe R$ 300 mil a título de distribuição de lucros e dividendos não paga nada.

Lindbergh é autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 588/2015, que prevê a cobrança de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) com alíquota de 15% sobre a distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas e jurídicas. A isenção seria mantida apenas para empresários cujas empresas estejam inscritas no Simples.

Ajuste fiscal

Para os pesquisadores, a criação de novas alíquotas de Imposto de Renda de até 45%, em discussão pelo governo, não corrigiria a distorção porque elas só incidiriam sobre os salários. Uma maior justiça tributária só viria se as novas faixas viessem associadas à taxação sobre os dividendos.

Durante o debate, os economistas também criticaram a possível volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Para Gobetti, esse tipo de contribuição é regressiva, porque, proporcionalmente à renda, os pobres pagam mais que os ricos.

Isso ocorre porque a renda dos que ganham menos é quase totalmente comprometida com bens de consumo, que tiveram incidência da contribuição em várias fases do processo de produção. Já os ricos têm boa parte da renda livre e pagam a CPMF apenas uma vez sobre essa parcela ao aplicar nos bancos. (Fonte: Agência Senado) 


SUPREMO JULGARÁ RECURSO QUE DISCUTE INCIDÊNCIA DE IR SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a incidência do Imposto de Renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 855649, de relatoria do ministro Marco Aurélio, no qual um contribuinte questiona a tributação, prevista no artigo 42 da Lei 9.430/1996.

O recurso discute decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que assentou a constitucionalidade do dispositivo segundo o qual, identificados depósitos de origem não comprovada, fica autorizado o Fisco a constituir crédito tributário sobre o total dos depósitos. Nesse caso, ficaria caracterizada omissão de rendimentos, autorizando a tributação.

De acordo com o TRF-4, os valores em questão constituem acréscimo patrimonial do contribuinte, caracterizando fato gerador do Imposto de Renda. Segundo esse entendimento, não são objeto da tributação os valores dos depósitos, e sim os rendimentos representados pela movimentação financeira do contribuinte, recaindo o imposto sobre acréscimo patrimonial não declarado.

Já o recorrente argumenta que a lei estabelece novo fato gerador do Imposto de Renda, ao prever tributação de depósitos bancários, o que exige a edição de Lei Complementar, uma vez que não se confundem os valores do depósito com lucro ou acréscimo patrimonial. A apuração do imposto, diz, foi praticada unicamente com base em fato presumido, sem observância aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade.

No tocante à constituição de créditos do Imposto de Renda, a controvérsia reclama o crivo do Supremo, presentes diversas situações na quais contribuintes sofreram lançamentos tributários do imposto federal com base, exclusivamente, em movimentações bancárias”, afirmou o relator do recurso, ministro Marco Aurélio. Sua decisão foi acompanhada por unanimidade no Plenário Virtual do STF. (Fonte: STF)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



NOVA CPMF VAI FINANCIAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse ontem (14), durante o anúncio de cortes no Orçamento de 2016 e das medidas para redução de gastos e aumento de receita, que a nova Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) será destinada para cobrir gastos da Previdência Social.

“A CPMF irá integralmente para o pagamento de aposentadorias. Ela será destinada à Previdência Social. Este é o destino a ser dado na PEC que será enviada ao Congresso Nacional”, afirmou Levy.

O tributo terá alíquota de 0,2% sobre transações bancárias. O governo federal vai propor sua criação por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC). Segundo o ministro, a previsão é de uma arrecadação de R$ 32 bilhões.

Durante o anúncio, Levy e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, explicaram que, desde 2004, houve um "aumento significativo" no déficit da Previdência, que estava em R$ 58 bilhões em 2014, atingiu R$ 88 bilhões este ano e deve chegar a R$ 117 bilhões em 2016.

De acordo com Levy, o diagnóstico demonstra a "importância de medidas estruturais para enfrentar" os déficits.

O ministro Nelson Barbosa informou que a CPMF é necessária para reforçar as receitas.

Temos uma desaceleração das atividades. Então, a receita não está crescendo como se previa anteriormente, mas a despesa continua crescendo, porque grande parte dos benefícios é vinculada ao salário mínimo e à própria demografia”, concluiu Barbosa. (Fonte: Exame)


HSBC DEVE INDENIZAR BANCÁRIO QUE DESENVOLVEU LER/DORT EM 20 ANOS DE TRABALHO - O Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho condenou o HSBC Bank Brasil S/A  a pagar indenizações por danos materiais e morais a bancário que desenvolveu LER/DORT após 20 anos de trabalho. A decisão foi publicada no DJET de quarta-feira (9/9).

"A redução da quantidade de mão de obra, a ampliação do tempo à disposição do empregador, a cobrança cada vez maior por respostas traduzidas em metas tem trazido para a sociedade avanços materiais, mas tem deixado sequelas de diversas ordens para as famílias e para os trabalhadores", afirmou na sentença o juiz do trabalho titular da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho, Antonio Cesar Coelho.

O reclamante, que foi representado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Rondônia (SEEB/RO), tem um vínculo empregatício por 20 anos e atualmente está registrado como Gerente Geral II, mas não exerce a sua função devido a uma patologia ocupacional do gênero LER/DORT. Segundo exames anexados no processo e confirmado pela perícia realizada, o bancário já apresentava sintomas desde 2008, mas com receio de represálias, principalmente por ocupar uma função gratificada, ele continuou trabalhando.

Em 2013 foi comunicado pelo HSBC que estava sendo dispensado sem justa causa, mas como apresentava um quadro de doença ocupacional, ajuizou um ação trabalhista que lhe concedeu a reintegração e uma indenização por danos morais, além de receber pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício de auxílio-doença acidentário pela sua doença ocupacional.

O banco alegou que o trabalhador não realizava atividades que exigiam esforço repetitivo e, portanto, essas não estariam relacionadas com o quadro clínico apresentado e que o bancário nunca havia alegado estar incapacitado para executar as suas atribuições. Mas, segundo o laudo do perito, as atividades desenvolvidas contribuíram em 50% para o aparecimento e agravamento da enfermidade.

Sentença

Segundo o magistrado, os trabalhadores em situações semelhante a essa têm a sua saúde e qualidade de vida limitadas em razão da atividade profissional. "O cuidado com a saúde humana, tanto física como emocional, deve ser considerado como parte das ações estratégicas empresariais, de maneira a evitar o que nos revela a experiência e o caso dos autos", afirma.

Dessa forma, a 8ª VT de Porto Velho condenou o HSBC Bank Brasil S/A a pagar indenização por danos materiais, a ser pago mensalmente, no valor equivalente à remuneração do empregado, até alcançar o dia em que o autor da ação completaria, em tese, a data para sua aposentadoria.

Quanto aos danos morais, deverá receber o valor equivalente a dois anos de remuneração, tomando como base a média recebida nos últimos 12 meses pelo trabalhador sem acréscimo de férias, décimo terceiro salário ou créditos fundiários, danos materiais com depósitos mensais no valor equivalente a remuneração do reclamante até alcançar o dia em que completaria, em tese, a data para a sua aposentadoria, além dos honorários periciais no importe de R$ 2.500 mil, honorários advocatícios no percentual de 15% do valor líquido da condenação e custas processuais no valor de R$ 4 mil reais. (Fonte: TRT4)


TRABALHADORA QUE SOFRIA ASSÉDIO SEXUAL VAI RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Uma operadora de caixa da empresa Monte Carlo Comércio de Gêneros Alimentícios, em Aparecida de Goiânia, que sofria assédio sexual do gerente da empresa, conseguiu na justiça trabalhista indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil reais. O caso foi analisado pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que reformou decisão de juiz de primeiro grau que havia negado o pedido. A Turma concluiu que não restaram dúvidas de que os fatos descritos revelam grave conduta patronal, de natureza psicológica, moral e sexual.

Na inicial, a trabalhadora alegou que sofria assédio moral e sexual por parte do gerente, que fazia brincadeiras vulgares e falava palavras eróticas, dizendo: “Tem quanto tempo que você não faz sexo? Você fica falando que é evangélica, mas evangélica também namora. Você quer ter um caso comigo? Vamos ter um caso?”. Afirmou também que o gerente ficava tentando abraçá-la e passar a mão em sua cintura. Inconformada com a situação, ela disse que chegou a relatar os fatos para a preposta da seção de Recursos Humanos. Relatou que foi tachada de mentirosa e nada foi feito e que o dono do estabelecimento alguns dias depois a dispensou do seu trabalho. Em sua defesa, a empresa negou a culpa e os danos causados e argumentou que em seis anos de trabalho do gerente a empresa não havia recebido nenhuma reclamação contra ele.

O juízo de primeiro grau julgou procedentes alguns pedidos, como horas extras e aviso prévio, mas havia negado o pedido de indenização por danos morais por considerar que não restou comprovado de maneira incontestável e convincente o assédio sexual alegado. Em recurso ao segundo grau, a trabalhadora reiterou as alegações iniciais e acrescentou que ficou provado o assédio sexual e moral com base na prova testemunhal que confirmou a conduta ofensiva do gerente. Ela alegou também que os documentos assinados pelos empregados atestando o bom comportamento do gerente foram feitos por medo de represálias.

A relatora do processo, juíza convocada Silene Coelho, explicou que o dano moral atinge fundamentalmente bens incorpóreos, como a imagem, a honra, a privacidade, a intimidade e a autoestima. “Desse modo, não há necessidade da vítima provar na instrução processual a existência da lesão em si, bastando comprovar a efetiva existência do fato lesivo ao patrimônio moral”, completou. A magistrada considerou que o assédio sexual está entre os temas do Direito de difícil produção de provas, pelo fato de “a prova do comportamento abusivo ser dificultada pelo comportamento dissimulado do assediador, que, geralmente, atua de forma velada, na clandestinidade e longe dos olhos de testemunhas”. Ela justificou que por esse motivo tem-se considerado bastante para a sua comprovação a apresentação de provas meramente indiciárias que possibilitem concluir pela sua existência, “tal como se verifica no caso em questão”.

A magistrada também citou outros julgados nesse mesmo sentido, destacando que a exigência de prova cabal do assédio pode significar a total impunidade do agressor. Ela salientou que nesses casos os Tribunais têm conferido especial relevância ao interrogatório da vítima, sempre que seja corroborado com um mínimo de lastro probatório. Dessa forma, a magistrada concluiu que nesse caso é evidente o dever patronal de indenizar, já que configurado o assédio de conotação moral e sexual. A Quarta Turma decidiu, por unanimidade, condenar a empresa ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais. (Fonte: TRT-18)


MULTA E PRAZO DO CPC NÃO PODEM SER UTILIZADOS EM PROCESSOS TRABALHISTAS - O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) criou jurisprudência determinando que a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil não é aplicável a processos trabalhistas. As turmas agora terão que seguir essa posição adotada por meio da criação de Tese Jurídica do tribunal.

De acordo com a regra do CPC, quando um crédito a ser executado já está certo e determinado, ou seja, quando a execução for definitiva e a sentença já estiver liquidada, será aplicada uma multa de 10% ao devedor que não pagar a dívida no prazo de 15 dias. O entendimento do TRT-3 é de que no processo trabalhista a parte devedora possui outros meios de garantir o pagamento, como a penhora de bens. E, por isso, não pode ser punida com a obrigação prevista no código.

No processo do trabalho, a execução de um crédito a ser recebido tem suas regras descritas no capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, naquilo em que a CLT for omissa, aplicam-se as regras do CPC, desde que não contrariem ou não sejam incompatíveis com as normas específicas da execução trabalhista. É a aplicação subsidiária do direito processual comum ao direito processual do trabalho (artigo 769 da CLT).

A matéria sempre foi objeto de polêmica no judiciário trabalhista, com divergência de entendimentos entre os juízes e turmas do TRT-3. Alguns julgadores entendem que a multa se harmoniza com as normas da execução trabalhista, estando de acordo com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, já que visa tornar mais rápida a satisfação do crédito, o que é muito importante quando se trata de crédito trabalhista, devido ao seu caráter alimentar, essencial para a sobrevivência do trabalhador. Esse entendimento, inclusive, já estava sedimentado na súmula 30 editada pelo próprio TRT-3.

Entendimento do TST

Porém, o desembargador José Murilo de Morais, 1° vice-presidente do TRT-3 e designado como redator do acórdão, foi o primeiro a se manifestar sobre a tese vencedora, acolhida pela maioria dos julgadores, de que o artigo do Código de Processo Civil não pode ser adotado em processos trabalhistas.

O redator explicou que o artigo 880 da CLT, mesmo com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.457/07, faculta ao executado pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora. E, na visão do desembargador, a análise dos dois dispositivos torna evidente que a regra do CPC não pode ser aplicada à execução trabalhista.

Isso porque o artigo 769 da CLT só admite a aplicação das normas do direito processual comum nos casos em que o texto celetista for omisso e desde que sejam compatíveis com as normas do processo judiciário do trabalho. E, no caso, nos termos do voto vencedor, a norma que se quer aplicar subsidiariamente é compatível com os princípios do direito processual trabalhista, mas a lacuna, que é outro requisito, não existe, em razão das regras próprias contidas no artigo 880 e também nos artigos 882 e 883, todos da CLT. E é esse o entendimento que vem se consolidando na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

No entanto, o redator ponderou que, de acordo com o artigo 889 da CLT, aos trâmites e incidentes do "processo da execução" são aplicáveis, naquilo que não contrariarem ao título que trata do "Processo Judiciário do Trabalho", as normas que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, regulado pela lei 6.830/80. E o artigo 8º desta lei diz que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução, podendo, para tanto, efetuar o depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou, ainda, indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública (artigo 9º). Ou seja, aqui também há o enfrentamento da questão da falta do pagamento da dívida liquidada por parte do executado, de uma forma diferente daquela disposta no artigo 475-J do CPC.

Com esses fundamentos, adotados pela maioria dos desembargadores, firmou-se a tese jurídica prevalente de que a multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho.

Tese Jurídica

Atento às divergências sobre a matéria, o ministro do TST Walmir Oliveira da Costa, atuando como relator do Processo TST-RR-10367-73.2014.5.03.0167, suscitou, de ofício, "Incidente de Uniformização de Jurisprudência" no âmbito do TRT-3, com base no artigo 896, parágrafo 3º da CLT e no artigo 2º, inciso I, da Resolução na 195/2015. O tema foi: “Multa do artigo 475-J, do CPC. Aplicabilidade ao Processo Trabalhista”.

Foi assim que o Pleno do TRT-3, em sessão ordinária realizada em 14 de maio de 2015, conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado, e, no mérito, por maioria simples de votos, firmou-se a Tese Jurídica Prevalecente 1, com o seguinte verbete: "MULTA DO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. Em face do disposto nos artigos 769 e 880 da CLT, a multa prevista no artigo 475-J do CPC não se aplica à execução trabalhista". (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CORREGEDORIA INSTITUI PROJETO PILOTO PARA ACELERAR JULGAMENTOS NO TRF1 - Foi iniciado na tarde da última quarta-feira (9/9) o Projeto Piloto de Aceleração de Julgamento dos Recursos da Corregedoria Nacional de Justiça. A iniciativa será realizada em parceria com o Tribunal Regional da 1ª Região, (TRF1), com sede em Brasília. As atividades acontecerão até 19 de dezembro de 2015 na 1ª Turma da 1ª Seção da Corte federal e também no gabinete do desembargador João Batista Moreira, integrante da 5ª Turma da 3ª Seção. A medida foi implementada pela Portaria nº 11, de 02 de setembro de 2015, assinada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

O desembargador substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Júlio César Machado Ferreira de Melo, será o coordenador do projeto piloto. Segundo ele, 12 juízes de 1º Grau, provenientes de diferente Seções Judiciárias ligadas ao TRF1, cuja jurisdição abrange 13 estados e o Distrito Federal, irão atuar na redução dos acervos das unidades abarcadas no projeto piloto.

Ferreira de Melo já havia atuado na direção da correição extraordinária recém realizada no próprio TRF1 por determinação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Estivemos aqui no mês de agosto para analisarmos a situação e decidirmos o que poderíamos fazer ou não no âmbito do TRF1. Não tenho dúvida nenhuma de que, com a boa vontade de desembargadores, juízes e funcionários que labutam aqui no dia a dia, os objetivos deste projeto piloto serão alcançados”, afirmou o desembargador durante o evento que instituiu oficialmente a medida.

A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargadora Márcia Maria Milanez (TJMG), também atuará na aceleração dos julgamentos no TRF1. “O projeto vem ao encontro da implementação de medidas eficazes para resgatar a confiança dos cidadãos na Justiça dos homens. As alternativas adotadas devem ser focadas na eficácia e eficiência compatíveis, e não devem ser adiadas. Precisamos e vamos juntos remover todos os obstáculos, todos os entraves”, destacou a desembargadora em seu discurso durante a cerimônia de instalação do projeto.

O desembargador Rui Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), representou a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, na cerimônia. “Estamos dando uma consideração especial, por conta dessa necessidade, para o atendimento de uma efetividade judiciária, que é nossa principal tarefa”, afirmou o desembargador.

Causas Previdenciárias – Atualmente, cerca de 65 mil processos tramitam na 1ª Turma da 1ª Seção do TRF1, responsável pela análise de causas relacionadas a servidores públicos e, principalmente, a matérias previdenciárias. Já no gabinete do desembargador João Batista Moreira, o acervo é de 16 mil processos relativos a licitações, contratos, concursos públicos, direito ambiental e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

De acordo com o desembargador Ferreira de Melo, o objetivo do grupo que atuará no saneamento das unidades judiciárias é a redução de até 70% no acervo de processos. Segundo o coordenador, haverá prioridade nos julgamentos de causas previdenciárias. (Fonte: CNJ) 


PROCESSO ELETRÔNICO CHEGA ÀS VARAS DO TRABALHO DE ITABERABA E JEQUIÉ - O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), desembargador Valtércio de Oliveira, instala o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) nas Varas do Trabalho de Itaberaba nesta próxima segunda-feira (14/9), e de Jequié, nesta terça-feira (15/9). As cerimônias de instalação ocorrerão nas sedes das varas, às 9h30, nos dois casos. Os eventos serão realizados com o apoio da Caixa Econômica Federal.

A jurisdição da Vara de Itaberaba abrange o respectivo município e os de Andaraí, Baixa Grande, Boa Vista do Tupim, Boninal, Iaçu, Ibiquera, Ibitiara, Iramaia, Itaetê, Lajedinho, Lençóis, Macajuba, Marcionílio Souza, Mucugê, Nova Redenção, Novo Horizonte, Palmeiras, Ruy Barbosa, Seabra, Utinga e Wagner. A unidade, criada em janeiro de 1989, recebeu, no último triênio, 2.480 novos processos, uma média de aproximadamente 827 por ano.

Já a jurisdição da Vara do Trabalho de Jequié abrange, além do município sede, os de Apuarema, Boa Nova, Irajuba, Itaquara, Itiruçu, Jaguaquara, Lafaiete Coutinho, Lajedo do Tabocal, Manoel Vitorino, Maracás, Milagres, Nova Itarana e Planaltino. A unidade, que foi criada em agosto de 1962, recebeu 4.671 novos processos no último triênio, uma média de aproximadamente 1.557 por ano.

Parceria - O PJe-JT foi desenvolvido mediante parceria inédita entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e diversos tribunais brasileiros. O novo sistema traz maior comodidade à população ao lidar com as burocracias do processo, pois é operado pela internet. O uso do papel fica restrito às ações antigas e pagamentos.

O PJe-JT já funciona em 80 Varas da Justiça do Trabalho na Bahia (em Santo Amaro, Candeias, Itabuna, Ilhéus, Salvador, Alagoinhas, Camaçari, Feira de Santana, Senhor do Bonfim, Juazeiro, Vitória da Conquista, Itapetinga, Bom Jesus da Lapa, Valença, Irecê, Jacobina, Barreiras, Guanambi, Brumado, Teixeira de Freitas, Itamaraju, Eunápolis, Porto Seguro, Cruz das Almas e Santo Antônio de Jesus).

O sistema permite uma ótima visão do fluxo de procedimentos e vem promovendo mudanças em toda a estrutura da Justiça do Trabalho, uma vez que extingue tarefas como carimbar, transportar, manusear e arquivar a papelada. Isso traz vantagens para os cofres públicos, para o meio ambiente e para a saúde de quem lida com a burocracia. O sistema também representa mais celeridade na prestação jurisdicional e mais comodidade no acesso ao Judiciário. (Fonte: CNJ)


ASSUNTOS ESTADUAIS



MA - FAZENDA EXCLUI DO REGIME SIMPLES NACIONAL AS PRIMEIRAS MIL EMPRESAS COM DÉBITOS NO ICMS - O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), formalizou a exclusão das primeiras mil empresas maranhenses do regime Simples Nacional, com os maiores débitos do Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, foram mais de 20 mil empresas notificadas e, somente 800 pagaram ou parcelaram seus débitos de ICMS na Sefaz. O secretário explicou que aquelas que não se regularizaram, agora, vão perder o benefício do regime Simples de impostos.

A Sefaz fará a exclusão do regime simples nacional por lote de mil empresas, semanalmente. As empresas excluídas perdem o tratamento do sistema simplificado e favorecido de tributação unificada para as empresas que faturam até R$ 2,5 milhões por ano e, a partir de 1 de janeiro de 2016, passam para o regime normal de tributação.

A formalização da exclusão ocorreu após a Sefaz identificar um débito total que somou mais de R$ 60 milhões, acumulados nos últimos cinco anos. Antes da exclusão, a Sefaz notificou as empresas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no aplicativo de autoatendimento (Sefaz.Net) e deu um prazo de mais de 90 dias para as empresas se regularizarem.

As empresas enquadradas no regime Simples Nacional têm uma apuração simplificada e favorecida dos tributos, de acordo com a lei Complementar Federal 123/2006, mas podem perder o benefício se não se mantêm regulares perante as secretarias de fazenda dos municípios, dos estados ou da União.

Exclusão

Com a exclusão do Simples, as empresas continuam suspensas do cadastro e os débitos serão inscritos em dívida ativa para execução judicial e envio para o cadastro restritivo do Serasa. Estas empresas não podem emitir certidões, nem participar de licitações e transacionar com órgãos públicos.

A notificação de débitos de ICMS tomou por base as informações do sistema de conta corrente da Sefaz, no qual estão relacionados débitos de diferença de ICMS na aquisição de mercadorias em outros Estados, além de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, que podem ser consultados no Sefaz.Net. (Fonte: Sefaz – MA) 


PE – SEFAZ DISPONIBILIZA REGISTRO DE PASSAGEM PELOS POSTOS FISCAIS NA INTERNET - A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) implantou algumas modificações no registro de passagem de transportadores e contribuintes pelos postos fiscais do Estado. A medida foi tomada pela Diretoria de Operações Especiais (DOE) visando à simplificação do procedimento e para agilizar ainda mais o atendimento.

Antes impresso atrás de cada Danfe (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica), agora o registro de passagem de transportadores e contribuintes pelos postos fiscais pode ser visualizado através do Portal Sefaz (www.sefaz.pe.gov.br), seguindo passos simples.

Para obter as informações (data, hora, protocolo) do registro de passagem, basta estar logado no portal (via certificado digital) e clicar no link “Serviços > Para empresas”. Os próximos passos são: e-Fisco/ARE virtual > Tributário > Controle de Mercadorias em Trânsito (CMT) > Tratamento de Notas Fiscais > Consultar Nota Fiscal/Contribuinte.

A transportadora também pode receber o relatório de registro das cargas via e-mail. Para tanto, deverá encaminhar o pedido para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , identificando a empresa através da razão social, CNPJ e Inscrição Estadual. (Fonte: Sefaz-PE)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



CE - MUNICÍPIOS SOFREM QUEDA DO FPM E DA ARRECADAÇÃO DE ICMS - Com a queda de 5,32% do Produto Interno Bruto (PIB) do Ceará no segundo trimestre de 2015, puxada principalmente pelo setor de serviços (-3,52), além do recuo de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as cidades do Ceará passam a sofrer com diminuição da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Apesar de a agropecuária ter tido a maior queda (-23,51%), os serviços têm maior peso na economia do Estado - em torno de 73% do PIB. Assim, se a economia do Ceará arrefece, o consumo também diminui, afetando os serviços e a arrecadação de ICMS do Estado.

Como Fortaleza já tem a fatia de 25% de todo o ICMS arrecadado do Ceará, o restante é distribuído entre os outros municípios. “Excluindo Fortaleza, a influência do imposto nos municípios ficou, em 2014, em 10,27% da Receita Corrente Líquida (RCL) dessas cidades. Então, é um peso razoável. O FPM representa 23,8% e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) 29,5%”, detalha José Irineu de Carvalho, consultor da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) de assuntos econômicos e financeiros.

Quando se inclui Fortaleza, o ICMS representa 11,76% da RCL, o FPM 20,23% e o Fundeb 23,78%, segundo aponta trabalho de Irineu Carvalho sobre a participação de cada uma das receitas no total da RCL dos municípios, tendo como base dados do Tesouro Nacional.

Com relação ao FPM, o primeiro repasse creditado na última quinta-feira nas prefeituras brasileiras, referente ao primeiro decêndio do mês de setembro, teve queda de 38,07% em termos reais. No acumulado de 2015, o FPM apresenta uma queda de 3,92% em termos reais, somando R$ 58,258 bilhões, enquanto que no mesmo período do ano anterior o acumulado ficou em R$ 60,633 bilhões.

Fortaleza

Jurandir Gurgel, secretário de Finanças do Município, ressalta que “é importante que fique claro” que como a maior queda foi no setor agropecuário, a arrecadação do município só será afetada se a situação de queda no setor de serviços persistir.

Essa queda de agora a gente não pode aferir o quanto de impacto. Na questão dos repasses, no caso de Fortaleza, vem tendo certa diminuição. Um dos motivos é porque o FPM tem como base o inverso da renda percapta do Estado e vem aumentando desde 2013. Então, essa é a razão estrutural. O outro fator é conjuntural, porque a própria arrecadação da União diminuiu”, analisa Gurgel.

Segundo Carvalho, em Fortaleza, a previsão para queda no FPM, em valores nominais, é de 9,7%. Considerando a inflação, cai 18,7% em valores reais. “Até julho, a queda em termos reais foi pequena. Já se verificar agosto, houve crescimento nominal muito pequeno, menos de 1%. Com inflação cai 8%”. (Fonte: O Povo Online)


ISENÇÃO DE ISS PARA EMPRESAS PODE GERAR CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE - A Câmara dos Deputados aprovou no decorrer da semana passada o projeto de lei complementar 366/13, que pode levar gestores públicos municipais a responderem por improbidade administrativa, caso concedam isenção de ISS a empresas.

O projeto pretende acabar com a renúncia fiscal de municípios e fixa em 2% o menor índice de cobrança do Imposto sobre Serviços – ISS. O imposto é uma parcela importante na receita tributária das Prefeituras e sua renúncia é utilizada para atrair empresas.

De acordo com o deputado federal piauiense Júlio César (PSD), por um lado a medida apresenta formas de concentrar a arrecadação de receitas de ISS em poucas cidades, mas no geral acaba com a renúncia fiscal de ISS.

Para o relator do projeto na Câmara, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o projeto vai estabelecer uma base mínima de 2% do ISS e acabar com a guerra fiscal. “Também temos de atualizar a lista dos novos serviços que não constam na lista atual e, sobretudo, os serviços de internet, como a Netflix, que não é tributada”, defendeu.

A regra geral do texto, proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. O texto considera nula lei ou ato que não respeite essa regra.

Para a Confederação Nacional dos Municípios, a proposta aprovada não atende aos interesses dos Municípios e é um projeto para poucos, tendo em vista que segundo seus cálculos, concentra 65% do ISS em poucas prefeituras. “Não acaba com a guerra fiscal, não gera receitas aos cofres e sim elimina a sustentabilidade da maioria dos pequenos Municípios, tornando-os mais dependentes das transferências constitucionais”, diz a nota da CNM. (Fonte: Jornal O DIA)