Ano V – 1067, segunda-feira, 14/09/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



CÂMARA PODE DERRUBAR PORTARIA DA RECEITA - A Portaria nº 1.265, da Receita Federal, que reune 25 sanções contra contribuintes com dívidas na esfera administrativa a partir de R$ 10 milhões, publicada no dia 4, poderá ser cancelada pela Câmara dos Deputados. Um projeto contra a norma será levado à Comissão de Finanças e Tributação e depois deve seguir para a votação em plenário.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 210 foi apresentado na quarta-feira pelo deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB -PR). A norma, de acordo com o parlamentar, seria suspensa com base no inciso V, do artigo 49, da Constituição. Segundo essa previsão, "é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".

A norma chamou a atenção do deputado depois de advogados ouvidos pelo Valor afirmarem que a Receita Federal estaria promovendo uma espécie de "caça às bruxas" ao reunir todas as penalidades aplicáveis aos contribuintes com dívidas acima de R$ 10 milhões – não parceladas ou discutidas judicialmente.

Entre as medidas possíveis estão a representação fiscal com finalidade criminal – antes do fim de processo administrativo -, a exclusão de parcelamentos já existentes, a comunicação a bancos para que não liberem mais créditos ou financiamentos, assim como a comunicação às respectivas agências reguladoras para a revogação de autorização para o exercício da atividade. As punições, consideradas exageradas por tributaristas, devem gerar mais ações judiciais, se colocadas em prática.

Na avaliação de advogados, apesar de muitas previsões já serem utilizadas pela Receita, a portaria que as reúne dá a impressão de que a fiscalização quer pressionar os contribuintes a pagar suas dívidas.

Um dos pontos que podem ser questionados é a exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), Parcelamento Especial (Paes) ou Parcelamento Excepcional (Paex). Segundo advogados, as leis que regem os parcelamentos têm requisitos para a exclusão do contribuinte, mas não trazem a previsão, estipulada na portaria, de que o contribuinte não poderá ter outra dívida discutida administrativamente.

Segundo o deputado Alfredo Kaefer, "o empresário está sufocado por todos os lados por uma economia instável. E agora vem a Receita Federal com essa portaria bananosa, achando que quem discute impostos ou faz planejamento tributário é sonegador", diz.

A tramitação, de acordo com Kaefer, deve ser acelerada na Comissão de Finanças e Tributação, para onde pretende levar o texto para votação esta semana. "Depois vou pedir urgência ao plenário para votar isso o mais breve possível", afirma. O deputado diz que já entrou com outro decreto legislativo anteriormente pedindo a anulação de uma outra norma da Receita Federal. "Porém, o órgão mesmo entendeu que extrapolou e cancelou a instrução normativa. Seria de bom alvitre que isso acontecesse novamente."

Por meio de nota, a Receita informou que a portaria é uma coletânea da legislação já existente a ser aplicada ao mau pagador de tributos e que "não comenta assunto sem estudo, análise ou pendentes de regulamentação". (Fonte: Valor)


COMISSÕES PARA ANÁLISE DE NOVAS MPS DO AJUSTE FISCAL SERÃO INSTALADAS NA QUARTA - Serão instaladas na quarta-feira (16) três comissões para a análise de medidas provisórias. Entre elas, a que eleva impostos sobre bebidas e acaba com a isenção do PIS/Pasep e da Cofins para produtos eletrônicos (MP 690/2015).

A primeira comissão a ser instalada é a da MP 689/2015. Essa medida provisória obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário. Pela MP, o servidor nessa situação terá que arcar com a sua parte e com a parcela devida à Previdência Social pelo órgão empregador. Atualmente, os servidores contribuem com 11% da remuneração total para o Regime Próprio de Previdência do Servidor da União (RPPS)

O órgão empregador contribui com 22%. Na prática, a medida triplica o pagamento previdenciário pelo servidor afastado ou licenciado sem salário. Bebidas A segunda comissão com instalação prevista para quarta-feira é a da MP 690/2015, que altera a forma de tributação de bebidas quentes (cachaça, vinho, uísque, vodca, rum, entre outras).

O texto também acaba com a isenção do PIS/Pasep e da Cofins concedida pela Lei 11.196/2005 (conhecida como Lei do Bem) a produtos eletrônicos como computadores, smartphones, roteadores e tablets. O objetivo das mudanças é elevar a arrecadação federal. No total, o governo estima arrecadar R$ 8,2 bilhões a mais em 2016, quando as principais alterações entrarão em vigor.

A MP 691/2015 também busca aumentar a arrecadação do governo. A medida provisória autoriza a União a vender imóveis de sua propriedade, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes.

A norma foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal. A exposição de motivos que acompanha a MP, no entanto, não informa quanto o governo espera arrecadar com a venda desses imóveis. As reuniões de instalação das comissões mistas serão realizadas na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho, a partir das 15 horas, com a escolha dos presidentes, vice-presidentes e relatores. (Fonte: Agência Senado)


BAIXO VALOR DE PRESTAÇÃO NÃO PODE EXCLUIR EMPRESA DO REFIS, DIZ TRF-4 - O contribuinte beneficiado com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), criado pela Lei 9.964/2000, não pode ser excluído só porque as prestações pagas mensalmente à Fazenda Pública se revelam insuficientes para amortizar o débito consolidado. Afinal, esta situação não está contemplada na lei de regência como causa de exclusão do benefício fiscal. Com esse argumento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região aceitou recurso de uma empresa de Porto Alegre, que teve seu pedido de permanência negado em primeira instância.

O relator da Apelação, desembargador Rômulo Pizzolatti, apontou que o pagamento das prestações em valor insuficiente à amortização do débito não configura caso de rescisão por inadimplência. Esta orientação foi adotada no julgamento da Apelação/Reexame Necessário 5058068.55.2014.404.7100/RS e vale especificamente para parcelamento do Refis de 2000, que é o caso do processo.

Segundo Pizzolatti, a Lei 9.964/2000 estabelece que as parcelas serão calculadas em percentual sobre o faturamento da pessoa jurídica, mas não fixa prazo para pagamento do débito consolidado. Por esta razão, entende como descabida a afirmação constante no item 24 do Parecer PGN/CDA 1.206-2013, da Fazenda Nacional, que embasou a improcedência do pedido no primeiro grau.

O dispositivo diz o seguinte: “Os parcelamentos realizados pelo contribuinte devem servir para amortizar o saldo do débito, pois é da essência do parcelamento que o débito seja extinto por meio dos pagamentos realizados no decorrer do prazo definido na lei para duração do parcelamento”.

Para o relator, foi justamente essa duplicidade de critérios que levou à bancarrota o Banco Nacional da Habitação e o Sistema Financeiro da Habitação. Nos contratos de financiamento habitacional, apontou, o saldo devedor era corrigido por índices superiores aos das cadernetas de poupança, enquanto as prestações eram corrigidas pela equivalência salarial da categoria profissional.

A União, ao instituir o parcelamento da Lei 9.964, de 2000, já estava ciente, pela malograda experiência do SFH, baseado na utopia da ‘equivalência salarial’, de que prestações calculadas em percentual sobre o faturamento (critério simétrico ao da equivalência ‘salarial’, pois, em termos figurados, o ‘faturamento’ do empresário corresponde ao ‘salário’ dos mutuários do extinto SFH) dificilmente poderiam garantir a amortização do débito, e mais dificilmente ainda a sua liquidação em tempo razoável, ao contrário do que fantasia o Fisco no parecer”, anotou no acórdão.

Para terminar, Pizzolatti lembrou que a lei, em citação já no artigo 1º, não foi promulgada com o objetivo garantir a satisfação ou liquidação dos créditos da União, mas apenas a regularização destes créditos.

De acordo com a lei

A empresa autora aderiu ao parcelamento do Refis em 2000 e, desde então, vem pagando as prestações devidas de forma regular, nos termos da lei. O valor de cada parcela das prestações mensais foi determinado em função do percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior, como dispõe o artigo 2º, parágrafo 4º, incisos I e II, da Lei 9.964/00, que instituiu o programa.

Uma notificação da Receita Federal informou que, a partir de outubro de 2013, a parcela mínima a ser paga pela autora seria de R$ 18.486,49. No ofício, o Fisco federal alegou que as prestações calculadas em percentual sobre seu faturamento não eram suficientes para amortizar a dívida, o que caracterizaria inadimplência. Assim, para não ser excluída do parcelamento, a autora não poderia deixar de pagar as parcelas com este novo valor.

Toda a fundamentação dos ofícios enviados pela Receita atende o disposto no Parecer PGFN/CDA 1.206, de 2013, aprovado pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. “Os pagamentos ínfimos que são insuficientes para amortizar o saldo dos débitos no âmbito do Refis não podem ser considerados válidos perante o ordenamento jurídico, considerando o princípio da isonomia tributária e da finalidade do parcelamento”, diz o documento. E conclui: “O Fisco não é obrigado a manter o favor fiscal concedido, quando alteradas as condições em que este foi deferido, pois é imperioso o direito de obter uma parcela que viabilize a quitação do parcelamento”.

Em primeira instância, o juiz Leandro da Silva Jacinto, 13ª Vara Federal de Porto Alegre, entendeu ser legítimo o aumento da parcela mínima para um patamar capaz de quitar a dívida em 50 anos. É que, segundo ele, a manutenção de pagamentos irrisórios implica violação ao princípio da isonomia e não atende a sua finalidade.

“Cabe ressaltar que os pagamentos mensais não são suficientes para cobrir a atualização monetária do débito (variação mensal da TJLP), de modo que o valor devido somente aumentará com o tempo; ou seja, não haverá uma efetiva quitação, o que contraria a finalidade dos programas de parcelamento”, escreveu na sentença, agora reformada. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A exposição à fumaça da solda com estanho e chumbo gerou a uma empregada da empresa gaúcha Elo Sistemas Eletrônicos o adicional de insalubridade em grau máximo.

A empresa tentou se inocentar da condenação, mas a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso, mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul.

No acórdão, o regional esclareceu que, embora a perícia tenha concluído pela insalubridade em grau médio, o juízo, no direito de formar sua convicção por meio de outros elementos ou fatos provados no processo, entendeu que a insalubridade, no caso, é em grau máximo, conforme o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Foi avaliado que a atividade com solda expõe o trabalhador a agentes agressivos à saúde, principalmente produtos químicos derivados dos fumos da solda. Segundo o relator do recurso no TST, ministro Vieira de Mello Filho, o Tribunal Regional, baseado na prova pericial e no cotejo dos argumentos das duas partes, impôs a condenação à empresa com o entendimento de que as condições de trabalho da empregada ensejavam o adicional em grau máximo.

A parcela deve ser calculada sobre o salário mínimo, com reflexos em horas extraordinárias, aviso­prévio, férias com o acréscimo de um terço, 13º salário e FGTS com a multa de 40%. (Fonte: Valor)


BENEFÍCIOS DO INSS AFETADOS POR GREVE TERÃO CORREÇÃO - O segurado que pediu uma revisão ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terá que esperar o fim da greve dos servidores para saber o resultado da análise. Em compensação, ele terá pelo menos dois meses a mais de correção monetária no cálculo dos atrasados.

Essa previsão considera os pouco mais de dois meses de paralisação dos servidores da Previdência Social, que iniciaram o movimento no dia 7 de julho deste ano.

A correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), indicador divulgado todos os meses pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), é um direito de segurados que esperarem mais de 45 dias por uma resposta do INSS sobre seus pedidos.

Em julho, essa era a situação de 90.071 segurados –considerando apenas os casos em que a espera é por culpa do INSS.

Nesse intervalo, o segurado pode se preparar para o caso do órgão recusar a revisão da aposentadoria ou da pensão. Por exemplo, o segurado ganhou a aposentadoria, mas o cálculo não contou um período de trabalho. Na revisão, ele apresentou contracheques. Agora, enquanto o INSS não responde, ele pode obter a folha de registros com a empresa, reunir testemunhas e documentos como o contrato de trabalho.

Além da greve dos funcionários administrativos, a paralisação dos peritos afeta o atendimento aos segurados.

Sete em cada dez segurados não conseguem passar por perícia nas agências do INSS, segundo a Associação Nacional dos Médicos Peritos. Só as perícias iniciais estão sendo feitas.

NOVA NEGOCIAÇÃO

Prorrogações, reagendamentos e pedidos de revisão não estão sendo aceitos. Não há previsão para o fim da greve dos peritos. Os servidores administrativos têm nova negociação com o governo nesta segunda-feira (14).

O pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez não será cortado pelo INSS durante a greve dos servidores administrativos e dos médicos peritos.

Para conseguir a vantagem, porém, o segurado que precisar renovar o benefício deve tomar alguns cuidados.

Quem já está com a perí- cia agendada para este mês, por exemplo, deve comparecer à agência e buscar uma comprovação de que não teve o atendimento.

Se o posto estiver completamente fechado, ligue para a Central 135 e registre a tentativa. Segundo advogados, uma fotografia do segurado na agência pode ser usada como comprovação.  (Fonte: Folha de São Paulo) 


EMPREGADA IMPEDIDA DE TRABALHAR APÓS ALTA DO INSS VAI RECEBER SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO - O WMS Supermercados do Brasil Ltda. (rede Wal Mart) terá de pagar os salários de uma operadora de caixa relativos ao seu afastamento do trabalho em decorrência de uma patologia reumática. Apesar de a empregada ter sido considerada apta pelo INSS, a empresa impediu seu retorno ao trabalho e deixou-a sem remuneração, alegando que não estava apta para exercer suas funções. A empresa recorreu da condenação, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior negou provimento ao seu agravo de instrumento.

O relator, ministro Cláudio Brandão, afirmou que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que impôs a condenação à empresa estava correta, uma vez que o órgão previdenciário avaliou que a trabalhadora estava apta para exercer as suas funções. O relator observou que, no caso de dúvidas quanto às condições de saúde da empregada, o Wal Mart deveria ter procurado o INSS para resolver o impasse ou mesmo procedido a sua readaptação em função compatível com a sua condição física, e não simplesmente impedir seu retorno ao trabalho, deixando-a sem salário e sem benefício previdenciário.

No seu entendimento, a conduta da empresa foi ilícita e arbitrária e ofendeu o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), uma vez que a trabalhadora foi "privada de sua remuneração justamente no momento em que se encontrava fragilizada pela doença, ou seja, sem meio de prover seu sustento". A decisão foi unânime.  (Fonte: TST)


COBRADOR DE ÔNIBUS DE MANAUS RECEBERÁ ADICIONAL POR EXCESSO DE CALOR - Um cobrador de ônibus de Manaus irá receber adicional de insalubridade de 20% por exposição ao calor do sol durante o trabalho. A decisão foi mantida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Laudo pericial confirmou temperatura no interior do ônibus acima de 30° C.

A empresa recorreu ao TST para tentar reverter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/PA) que entendeu que o trabalhador estava submetido a calor acima dos limites previstos na Norma Regulamentadora 15, anexo 3, do Ministério do Trabalho. Mas a 6ª Turma rejeitou o agravo, mantendo a condenação ao pagamento do adicional.

O pedido do cobrador havia sido rejeitado anteriormente pela 13ª Vara do Trabalho de Manaus com base em laudo pericial que constatou a média de temperatura de 28,74°C, ou seja, abaixo do limite previsto na NR 15, de 30°C. Mas o TRT-11 encontrou contradições no laudo, e lembrou que os ônibus urbanos em Manaus circulam superlotados e que, além das temperaturas regionais extremamente penosas, a temperatura dentro do ônibus é potencializada por outras fontes de calor, tanto mecânicas como humanas.

No TST, de acordo com o relator da 6ª Turma, desembargador convocado Américo Bedê Freire, a decisão do TRT-11 se deu com base nas provas dos autos. Freire ressaltou que a decisão regional está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 173 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, que prevê o adicional aos trabalhadores que exercem atividades expostos ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar. (Fonte: ConJur)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



CNJ DIVULGA NOVO PANORAMA SOBRE FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA BRASILEIRA - Será divulgada nesta terça-feira (15/9), a partir das 14 horas, a nova edição do relatório Justiça em Números 2015 (ano-base 2014), uma das principais publicações anuais sobre o funcionamento do Judiciário brasileiro. A publicação inclui os principais indicadores da Justiça no que diz respeito à sua estrutura, orçamento e litigiosidade. Número de processos novos, baixados e julgados, gastos com recursos humanos, receita, quantidade de magistrados e servidores são apenas alguns dos dados que fazem parte da pesquisa, que contém ainda informações detalhadas por ramo de Justiça, por tribunal e por instância.

Os principais resultados serão divulgados pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, na abertura da 2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, no auditório da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf). A abertura contará também com a presença da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Cândido Artur Medeiros Ribeiro Filho, e do diretor da Esmaf, desembargador federal João Batista Moreira.

Após a apresentação dos principais indicadores pelo ministro Ricardo Lewandowski, conselheiros do CNJ abordarão os principais desafios de cada ramo da Justiça, à luz dos resultados do Justiça em Números 2015. O conselheiro Fernando Mattos analisará os resultados da Justiça Federal e o conselheiro Fabiano Silveira abordará os desafios da Justiça Estadual. A Justiça do Trabalho será analisada pelo conselheiro Lélio Bentes e as Justiças Militar e Eleitoral ficarão a cargo do conselheiro Emmanoel Campelo.

A pesquisa Justiça em Números traz este ano uma série de novidades. A principal delas é a inclusão de dados sobre o número de unidades judiciárias de Primeiro Grau (varas, comarcas, juizados, zonas eleitorais, etc), além da divisão por tribunal e por tipo ou especialidade. Outra novidade é a inclusão da lista dos assuntos mais demandados nos casos que chegaram ao Judiciário em 2014. Há também uma sessão específica sobre Justiça Digital e outra que analisa os indicadores de 1º e de 2º graus.

A 2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário prossegue na quarta-feira (16/9), a partir 8h30, quando serão realizadas oficinas setoriais para discussão das propostas de metas a serem levadas ao Encontro Nacional, previsto para novembro. O encerramento será às 15 horas, com uma reunião plenária final em que serão apresentados os resultados dos debates sobre as metas a serem propostas para 2016. (Fonte: CNJ)


STJ DIVULGA JURISPRUDÊNCIA SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME ANTECEDENTE - Crimes antecedentes aos de lavagem de dinheiro, fundamentos da prisão preventiva e prescrição em ação coletiva são os temas da Pesquisa Pronta disponibilizados na página do Superior Tribunal de Justiça.

Em Necessidade de processo e julgamento dos crimes antecedentes para processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro, há precedentes do tribunal segundo os quais a lavagem de dinheiro é apurada de forma autônoma em relação ao crime antecedente.

Quanto ao segundo tema, o STJ já decidiu que a decisão de decretação ou manutenção de prisão preventiva deve estar pautada em motivação concreta, vedadas as considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Veja mais em A gravidade genérica ou abstrata do delito, o clamor público ou a comoção social como fundamentos da prisão preventiva.

Em relação ao terceiro tema, a jurisprudência tem entendido que, no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença de ação civil pública. Veja todos os precedentes em Prazo prescricional da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva.

A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. O serviço é online e está totalmente integrado à base de jurisprudência do tribunal.

Como sugere o nome, a página oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam pré-definidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. (Fonte: ConJur)


PARA CONTER GASTOS, TRIBUNAL VETA INSTALAÇÃO DE NOVA COMARCA - Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) revogaram decisão anterior da corte, de 2010, que autorizava a implantação da Comarca de São Sebastião do Tocantins. A decisão ocorreu na 13ª Sessão Ordinária Administrativa, realizada em 3 de setembro, e teve como motivo principal a contenção de despesas diante das dificuldades financeiras e orçamentárias enfrentadas tanto pelo Poder Judiciário como por outros órgãos da administração direta e indireta no estado.

A comarca foi criada em 1996, quando foi aprovada a Lei Orgânica do Poder Judiciário, mas jamais chegou a ser instalada. Conforme a lei, a unidade judiciária tem duas serventias e abrange, além do município sede, os municípios de Buriti, Carrasco Bonito e Esperantina, todos localizados na região do Bico do Papagaio, no extremo norte do Tocantins.

Em setembro de 2010, o Tribunal Pleno aprovou o processo que tratava da instalação. Um prédio doado pelo município para a instalação do fórum pelo TJTO chegou a ser totalmente reformado. Como a construção continuou apresentando falhas estruturais, o Conselho da Magistratura sobrestou o processo no ano seguinte, em decisão embasada nas deficiências do prédio e na capacidade orçamentária do Poder Judiciário.

Agora, para ser instalada, além dos custos de reparos na estrutura, mobília e equipamentos, a comarca exigiria a titularização de magistrado e a nomeação de servidores. Pela lei, a comarca deve ter duas serventias e seis servidores: dois escrivães, dois escreventes e dois oficiais de Justiça, além de despesas com segurança, limpeza e manutenção.

Não é possível acrescentar ao orçamento todas as despesas necessárias à instalação de uma nova comarca”, afirmou o presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípides. Ele também observou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) questionava se a comarca seria instalada ou não. A decisão foi respaldada pelos desembargadores Luiz Gadotti, Marco Villas Boas, Jacqueline Adorno, Maysa Vendramini Rosal, Eurípedes Lamounier, Helvécio Maia, Ângela Prudente e Etelvina Sampaio. (Fonte: TJTO)


TRIBUNAL MINEIRO APROVA A CRIAÇÃO DE COMITÊ QUE PRIORIZARÁ O 1º GRAU - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em sessão realizada na quarta-feira (9/9), aprovou a resolução que cria o Comitê Gestor Regional no tribunal mineiro. O objetivo do comitê, que estará subordinado ao Comitê Estratégico de Gestão Institucional, será gerir e implementar a Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, prevista na Resolução 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Caberá ao grupo propor ao Comitê Estratégico de Gestão Institucional as políticas de atenção prioritária ao 1º grau de jurisdição comum de Minas Gerais e propor à direção do TJMG as ações destinadas à implementação das referidas políticas. Será ainda seu papel acompanhar, fomentar e auxiliar na coordenação e implementação dos programas, projetos e ações vinculadas às políticas, além de atuar na interlocução com o CNJ, a Rede de Priorização do Primeiro Grau e as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados.

Consta também entre as atribuições do comitê interagir permanentemente com todos os setores e órgãos do Tribunal de Justiça mineiro, principalmente com os responsáveis pela execução do Plano Estratégico, além de buscar o aperfeiçoamento dos serviços judiciários, promover reuniões, encontros e eventos para o desenvolvimento dos trabalhos e monitorar, avaliar e divulgar no Portal TJMG os resultados alcançados.

Composição - O Comitê Gestor Regional será integrado pelo presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá e poderá delegar essa atribuição a um dos magistrados do comitê, por dois desembargadores, dois juízes e dois servidores de direito indicados pelo Comitê Estratégico de Gestão Institucional e por um juiz de direito e um servidor, ambos escolhidos pelo Órgão Especial, a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados.

Integrarão ainda o comitê regional dois juízes de direito, titulares de varas ou comarcas integrantes de cada uma das cinco regiões do estado. Esses magistrados serão eleitos por votação direta entre juízes de cada região. O comitê será integrado também por um servidor lotado em cada uma dessas regiões, também eleito por votação direta. (Fonte: TJMG)


PJE É IMPLANTADO EM TRÊS NOVAS UNIDADES JUDICIÁRIAS NO ESPÍRITO SANTO - O Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema único e gratuito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começou a funcionar nesta quinta-feira (10/9) na 1º Vara de Afonso Cláudio, de acordo com o Ato Normativo nº 193/2015, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario). O sistema também foi implantado, na mesma data, na 1ª Vara de Domingos Martins, e, na última sexta-feira (04), na 1ª Vara de Ibiraçu. Nesta primeira etapa, o PJe funcionará apenas para as ações da competência de Execução Fiscal propostas perante as unidades.

Para a juíza da 1ª Vara de Afonso Cláudio, Taita Campos Trevizan, a instalação do PJe permite uma autonomia muito grande para os juízes. “É um avanço inexorável para os magistrados e que posteriormente poderá ser ampliado para outras demandas”, ressaltou.

Com a implantação do sistema fica afastada a realização de peticionamentos e atos judiciais por outro meio. Entretanto, peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos já em tramitação em outros sistemas judiciais não serão ajuizados no PJe, sendo mantida a forma atual de procedimento. Os atos normativos 192, 193 e 194/2015, que implantaram o sistema nas três unidades judiciárias, também proíbem o peticionamento no PJe de matéria diversa da competência execução fiscal ou em unidade judicial em que o sistema ainda não foi implantado.

Regulamentação - O PJe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi instituído como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário estadual por meio da Resolução 19/2014 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A regulamentação atende ao artigo 1º, da Resolução 185/2013 do CNJ, que indica o PJe como sistema único e gratuito de processo judicial eletrônico para todos os tribunais, e ao Acordo de Cooperação Técnica 043/2010 firmado entre o CNJ e o TJES.

O objetivo do Processo Judicial Eletrônico é reduzir o tempo para se chegar à decisão judicial, com a extinção de atividades desnecessárias no meio eletrônico, como juntadas de petições, baixa de agravos de instrumento, juntadas de decisões proferidas por cortes especiais ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O PJe também elimina a necessidade de contagem e prestação de informações gerenciais para órgãos de controle, como as corregedorias e os conselhos. O sistema permite, ainda, a execução de tarefas de forma paralela ou simultânea por várias pessoas.

O cronograma de implantação do PJe no Poder Judiciário do Espírito Santo, para o ano de 2015, foi publicado no Diário da Justiça de 6 de abril, e prevê a implantação do sistema em 36 unidades judiciárias neste ano. Até o momento, o sistema já foi instalado nas varas com competência em execução fiscal municipal, estadual e federal de Serra, Vitória, Viana, Vila Velha, Cariacica, Guarapari, Santa Leopoldina, Fundão, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Itarana, Itaguaçu, Laranja da Terra, Ibiraçu, Domingos Martins e Afonso Cláudio. (Fonte: TJES)


ASSUNTOS ESTADUAIS



SE - SEFAZ APERTA O CERCO NO COMBATE À INADIMPLÊNCIA E SONEGAÇÃO FISCAL EM SERGIPE - O aprimoramento das ferramentas de fiscalização e auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) tem ampliado nos últimos anos as ações de combate à inadimplência e à sonegação fiscal no Estado de Sergipe. Quem aponta essa melhoria é a superintendente de Gestão Tributária da Sefaz, Silvana Maria Lisboa Lima, mostrando que este ano de 2015 foram emitidas 143.325 notificações a contribuintes devido a pendências de um modo geral para com o Estado.

Essas pendências, de acordo com a superintendente, podem ser por omissão ou erro de informação, perda de prazos de obrigações acessórias, inadimplência ou por sonegação apurada pela auditoria. “Há na Sefaz uma celeridade na adoção de medidas tanto preventivas como de cobrança de dívidas. O monitoramento tem se tornado cada vez mais eficiente”, ressaltou Silvana Lisboa.

No aspecto da cobrança de dívidas de tributos estaduais, os dados da Sefaz revelam um quantitativo superior a 27.000 processos judicializados, inscritos na Dívida Ativa Estadual, e também incluídos no Serasa e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados com o Estado de Sergipe (Cadin Estadual), por se encontrarem com pendências em relação ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou Imposto sobre Transmissão, Causa Morte ou Doação (ITCMD).

Segundo explica a superintendente de Gestão Tributária, a inscrição em listas de restrição é parte de um conjunto de atos administrativos e jurídicos no processo de cobrança. “O primeiro passo é a notificação quanto à pendência do contribuinte, seja pessoa física ou jurídica. A partir da notificação, as ações evoluem conforme o não atendimento ao chamamento da secretaria”.

Especificamente em relação às cobranças de ICMS, a superintendente revela que a Sefaz tem atuado de forma enérgica através de cancelamento de regime especial de tributação, cancelamento de benefícios, enquadramento de empresas como inaptas no Estado e cancelamento da Inscrição Estadual, entre outras sanções previstas na legislação.

Somente no mês de julho último estiveram em situação de inaptidão mais de 16.500 empresas e desde janeiro, por exemplo, outras 1.200 tiveram a Inscrição Estadual cancelada. Inscritos na Dívida Ativa Estadual, no Serasa e Cadin Estadual são quase 21 mil processos, perfazendo um volume de débito total de mais de R$ 700 milhões, o que demonstra a forte atuação da Sefaz na cobrança aos devedores e nas ações de combate à sonegação. Parte significativa corresponde a empresas que não existem mais ou não possuem mais bens, assim como também uma outra parte dessa dívida ainda é objeto de contestação na Justiça.

Estamos com uma série de operações em andamento em que aproximadamente 40 empresas com débito de ICMS estão sendo enquadradas em situação de Regime Especial de Fiscalização, que consiste no acompanhamento diário do pagamento sumário do ICMS retido relativo à prestação de serviço de transporte; e acompanhamento diário das operações ou negócios do contribuinte no estabelecimento ou fora dele a qualquer hora, entre outras ações”, informou.

Contando com o apoio do Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária (Deotap), da Polícia Civil, a Sefaz desenvolve ainda a apreensão de livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e ópticos, como prova material de infração, lavrando termo de apreensão ou termo de depósito.

A Sefaz também vem realizando um trabalho de revisão da legislação, principalmente junto às empresas que gozam de benefícios ou incentivos fiscais e que estão descumprindo obrigações tributárias. Há uma revisão constante dos termos firmados, fazendo um acompanhamento sistemático da arrecadação por setor da economia para verificar onde há queda de arrecadação e verificar a possibilidade de sonegação ou inadimplência.

Suporte tecnológico

Novos sistemas foram desenvolvidos e implantados para ampliar a capacidade de recuperação de créditos tributários e otimizar o planejamento de ações de cobrança, resultando em maior eficácia na recuperação de dívidas. Alguns desses sistemas são o de Classificação do Crédito Tributário — que executa a classificação dos devedores de forma automatizada quanto à capacidade de quitação do débito, baseada em critérios pré-definidos e tendo como base um banco de informações do contribuinte —; o Sistema do Auditor Eletrônico — que centraliza todas as informações e disponibiliza para o auditor dados da empresa, as informações de movimentação comercial, legislação, manuais e os códigos de que o auditor precisar —; e a virtualização do Processo Administrativo Fiscal — um sistema automatizado de procedimentos administrativos e fiscais disponível para auditores e contribuintes que integra todas as fases do processo, desde a lavratura do auto de infração a até o encaminhamento da ação de execução da dívida na Justiça.

Também foi criado o Domicílio Eletrônico Habilitado (DEH), um portal de serviços e comunicações eletrônicas exclusivo para contribuintes, e o Diário Eletrônico, por onde são tornadas públicas com validade jurídica as notificações e intimações aos contribuintes. Todas essas iniciativas auxiliaram na melhoria das atividades de auditoria presencial, que passou a atuar de forma mais eficaz com base em informações consistentes sobre indícios de sonegação. Este ano, foi instituído um setor exclusivo para trabalhar na cobrança das dívidas. O Setor de Recuperação de Créditos centraliza todas as informações sobre as dívidas e articula todas as ações do processo de cobrança.

Postos fiscais móveis

Nas ações de fiscalização de mercadorias em trânsito pelo Estado, a Sefaz investiu R$ 750 mil na aquisição de três veículos tipo furgão que serão utilizados como postos fiscais móveis. Os veículos, modelo Fiat Ducato 2015, estão passando por adaptações de instalação de piso, mobiliário, rede de energia e de dados (internet móvel), aparelho de refrigeração, gerador e acabamentos externos.

Mais investimentos

Silvana Lisboa destacou que há um trabalho contínuo para aparelhamento, reestruturação e modernização dos procedimentos de fiscalização e auditoria fiscal com o intuito de oferecer condições de trabalho cada vez melhores ao auditor estadual. “Atualmente, o auditor tem à sua disposição um conjunto de recursos tecnológicos para cruzamento de informações, levantamento de dados e estatísticas que permitem maior eficácia na apuração de situações que levem a indícios de sonegação ou evasão fiscal. Tudo isso com maior rapidez e melhor produtividade”, ressaltou. (Fonte: Sefaz-SE)


ES - AMBIENTE DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS SERÁ DESATIVADO EM 1° DE OUTUBRO - A partir de 1° de outubro de 2015, o ambiente de autorização de documentos eletrônicos das empresas será desativado. Os contribuintes que não migrarem seu sistema de emissão de documentos fiscais para o novo ambiente de autorização de uso até 30 de setembro ficarão sem poder emitir seus documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e e MDF-e).

O ambiente antigo de autorização será desativado e não mais poderá ser utilizado para solicitação de autorização de uso de documentos eletrônicos nem para os demais serviços associados (consulta, cancelamento, entre outros).

Por outro lado, o novo ambiente, que desde abril de 2015 é o meio oficial de emissão de documentos fiscais, possui disponibilidade e capacidade de atendimento superior a do ambiente que será desativado. O novo ambiente está instalado em dois locais distintos, que permanecem sempre ativos simultaneamente, conferindo-lhe altíssima disponibilidade, sendo capaz de suportar problemas técnicos sem afetar a operação das empresas, além de possuir melhor performance e mais capacidade de processamento nos serviços vinculados a autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos.

O que as empresas devem fazer para poderem continuar emitindo seus documentos fiscais eletrônicos após a desativação do ambiente antigo?

Para não correr o risco de ficar sem emitir seus documentos fiscais a partir da desativação do ambiente antigo, as empresas precisam atualizar seus sistemas emissores de documentos fiscais:

- Empresas que utilizam os emissores gratuitos disponibilizados pelo fisco devem garantir que estão utilizando a última versão dos aplicativos emissores em todos os pontos de emissão da empresa;

- Empresas que utilizam sistema próprio de emissão devem trocar em seus sistemas os endereços de internet (URL do Web Service) pelos quais a aplicação emissora se comunica com o ambiente autorizador da Receita Estadual. A lista dos novos endereços (URL) está publicada nos Portais Nacionais, na página da SEFAZ/RS, e relacionada no anexo deste documento. (Fonte: Sefaz-ES)