Ano V – 1066, sexta-feira, 11/09/2015


ASSUNTOS FEDERAIS



PLANALTO ENVIA AO CONGRESSO PROJETO PARA REPATRIAR DINHEIRO NÃO DECLARADO - O governo federal enviou ao Congresso nesta quinta-feira (10) projeto de lei com normas para regularização de recursos depositados no exterior que não haviam sido declarados à Receita Federal. O texto estabelece os valores das multas para quem quiser repatriar o dinheiro. O Palácio do Planalto defende o projeto porque, se aprovado, pode ajudar a aumentar a arrecadação e a reequilibrar as contas públicas.

A proposta vai substituir um texto de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que já tramita no Senado e prevê essa possibilidade. De acordo com o governo, a arrecadação deve ficar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões. O projeto enviado pelo Executivo é fruto de negociação entre o Palácio do Planalto e parlamentares.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vinha afirmando que o governo deveria enviar ao Congresso um projeto próprio para repatriação, em vez de "adotar" o texto de Randolfe. O texto do governo, assim como o que tramita no Senado, prevê que quem desejar repatriar seus recursos terá de pagar um percentual de 35% sobre o valor, sendo 17,5% de multa e 17,5% de imposto de renda.

O texto do Executivo prevê que o total arrecadado com a multa para regularização dos recursos irá para os fundos que compensarão a perda de estados com a possível reforma do ICMS. São os Fundos de Compensação e Desenvolvimento Regional para os estados e o de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias.

A mensagem sobre o encaminhamento ao Congresso do projeto de lei foi publicada no "Diário Oficial da União". O projeto foi enviado com pedido de urgência. Isso significa que a Câmara tem 45 dias para votar o projeto e o Senado, mais 45 dias. Se isso não ocorrer, o texto passa a trancar a pauta do plenário.

Na exposição de motivos do projeto, o Executivo esclarece que o texto enviado ao Congresso incorpora a redação original e as alterações que estavam no projeto que tramitava no Senado. Além disso, o texto coloca que ficará isento da multa de regularização quem tiver valores de até R$ 10 mil no exterior. O projeto propõe, ainda, um prazo de adesão ao regime de regularização de 180 dias a partir da regulamentação.

Projeto do Senado O projeto sobre a repatriação que tramita no Senado chegou a ser debatido no primeiro semestre deste ano, mas teve sua votação adiada para o segundo semestre. Ainda em julho, os senadores chegaram a aprovar a urgência do texto, o que dá preferência ao projeto sobre outras matérias da pauta do plenário. Nas últimas semanas, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a anunciar que o projeto seria apreciado pelos senadores, mas, apesar de estar na ordem do dia, não foi colocado em votação.

Nesta quinta, Renan disse que o projeto de repatriação deve ser apoiado porque deve aumentar a arrecadação do governo. “Esse projeto já estava na pauta do Senado, já havia consenso com relação a sua tramitação, mas havia uma dúvida com relação à iniciativa e o governo resolveu apresentar o projeto de repatriação. Acho que todos nós devemos apoiar porque é expectativa que se tem de aumentar receita”, disse.

A repatriação é considerada essencial para a reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isto porque a ideia do governo é utilizar os recursos provenientes da multa e dos impostos cobrados na repatriação dos recursos para compensar os estados pelas perdas com a eventual unificação do ICMS. O próprio ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já defendeu a proposta do Senado para a repatriação de dinheiro não declarado à Receita.

O autor da proposta do Senado, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), criticou a decisão do governo de enviar um texto sobre o novo assunto e disse que essa é uma forma de ceder às pressões do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já criticou a proposta de repatriação.

Em julho, quando Levy articulava com senadores a votação do projeto de Randolfe, Cunha já defendia que o Executivo enviasse um projeto sobre o tema, em vez de votar o do Senado. “Se o governo tem interesse e concorda com esse tipo de conteúdo [repatriação de dinheiro depositado irregularmente no exterior], que mande um projeto dele com urgência constitucional com o conteúdo que ele quiser, e a Casa decide. É o que a gente acha mais correto. Se não for desse jeito, acho pouco provável que a Casa dê andamento”, advertiu Cunha, na ocasião. (Fonte: G1)


GOVERNO QUER CRIAR TRIBUTO SOBRE TRANSAÇÃO FINANCEIRA - Alegando dificuldades para cortar despesas, o governo estuda criar um novo imposto, a partir de conversas com o setor financeiro, para aumentar as receitas e cobrir o déficit primário das contas públicas em 2016, um dos fatos que levaram a agência Standard & Poor's a retirar o grau de investimento do Brasil.

O plano é instituir um tributo temporário sobre a intermediação financeira, com base de tributação semelhante à da extinta CPMF. A diferença é que haveria um sistema de alíquotas decrescentes ano a ano até chegar a zero. Nesse meio tempo, o governo viabilizaria a redução dos gastos públicos.

Ontem, um dia depois de a S&P decretar o rebaixamento do "rating" do país e de a presidente Dilma Rousseff assegurar ao Valor compromisso com a meta de superávit primário de 0,7% do PIB em 2016, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, concedeu uma entrevista muito aguardada pelo mercado, mas não anunciou nenhuma medida, seja proposta de aumento de impostos ou corte de gastos. Sua fala foi considerada "frustrante".

Levy gostaria que o governo fizesse cortes drásticos no Orçamento, mas a presidente Dilma Rousseff resiste. Ela olha item por item da proposta orçamentária para o próximo ano e não vê o que eliminar. "Como contingenciar R$ 64 bilhões, hein? Como?", indagou Dilma na conversa com o Valor, mencionando os gastos obrigatórios por lei (77,4% do total) e enfatizando a necessidade de aumento de impostos, tal como sugerido pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.

Os números mostram que, mesmo com o corte de R$ 80 bilhões que Levy assegurou ter sido realizado no Orçamento deste ano, a despesa total da União em 2015 está maior que a de 2014. De janeiro a julho, aumentou 0,4% em termos reais, enquanto a receita caiu 3,6%.

Hoje, o governo anunciará medidas administrativas, como o corte de cargos comissionados. No Congresso,negocia levar adiante proposta que acaba gradualmente com a dedutibilidade da distribuição de lucros na forma de juros sobre capital próprio (JCP). Além disso, planeja reduzir os repasses ao "Sistema S" e taxar, com Imposto de Renda, aplicações financeiras como as letras de crédi­to imobiliário (LCI) e do agronegócio (LCA), hoje isentas. (Fonte: Valor) 


QUEDA NA ARRECADAÇÃO REFLETE FALÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, DIZ ESPECIALISTA - Em reunião da Comissão Especial da Reforma Tributária, o especialista em Tributação José Roberto Afonso, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), defendeu nesta quinta-feira (10) a necessidade de um novo sistema tributário e não de uma simples reforma.

Segundo ele, a queda atual da arrecadação não reflete apenas o momento econômico, mas é sintoma da falência do modelo em vigor. José Roberto disse que o Imposto de Renda calculado sobre o lucro real das empresas, que reúne as 180 maiores do País, tem arrecadado metade do que recebe o sistema que se baseia em uma estimativa de lucro, fórmula usada pelas demais companhias.

O economista afirmou que um dos empecilhos para a mudança era o discurso de que seria perigoso alterar um modelo que apresentava aumento de arrecadação. Agora, apontou ele, a situação mudou. Taxação sobre o consumo Segundo José Roberto, as bases do atual sistema datam de 1965 e são injustas, pois se baseiam em taxações cumulativas sobre o consumo. "Como os mais pobres consomem proporcionalmente mais do que os ricos, eles pagam mais. E pagam sem saber: os impostos vêm embutidos dentro do preço das mercadorias. A alíquota de 17% do ICMS, na verdade, é 21% porque o imposto incide sobre ele mesmo", argumentou.

O especialista propõe um modelo que reúna os principais tributos em um único Imposto sobre Valor Adicionado. A ideia é simplificar. Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o sistema das micro e pequenas empresas, o Supersimples, tem dado certo por causa disso. "O Simples está sendo tão forte que tem mantido o emprego, embora haja recessão. É um oásis”, comentou o parlamentar.

José Roberto Afonso acrescentou que a simplificação deveria ser acompanhada de um sistema de partilha geral com estados e municípios. O economista lembrou que hoje o governo federal busca aumentar determinados tributos porque eles não são repartidos com os demais entes federativos, o que acaba causando distorções. (Fonte: Agência Câmara Notícias)


GOVERNO QUER FIM DE INCENTIVO FISCAL PARA JCP - O fim da dedutibilidade fiscal da distribuição de lucros na forma de juros sobre capital próprio (JCP) é uma das principais medidas que estão sendo estudadas pelo governo para obter recursos e reverter o quadro de crise econômica, agravado com o rebaixamento do rating do Brasil pela agência de classificação de risco Standard & Poor's.

Segundo apurou o Valor com fontes do governo, a equipe econômica já dispõe de estudos bastante maduros para encaminhar a mudança, que afeta em cheio as pretensões dos bancos, grandes distribuidores de juros sobre capital próprio.

O fim do incentivo fiscal na distribuição de JCP chegou a ser sugerido dentro do texto da Medida Provisória 675, que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a ser paga pelos bancos e está em tramita no Congresso Nacional.

O PMDB, no entanto, comunicou à senadora e ex­ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT­-PR), relatora do texto, que votaria contra a MP, se ela insistisse em propor o fim gradual do benefício fiscal a empresas.

A senadora recuou do fim do JCP, mas como a alta dos atuais 15% para 20% da CSLL, que deveria ser permanente, foi alterada no Congresso para ser provisória ­ valerá até o fim de 2018 ­, o governo entende que as instituições financeiras já tiveram um alívio que não era previsto originalmente. Logo, há novamente espaço para encampar o fim do incentivo fiscal na distribuição de juros, que seria feito de maneira escalonada.

Na MP 675, o relatório de Gleisi previa o fim escalonado do benefício, reduzindo­o à metade em 2016, a 75% em 2017 e extinguindo­o totalmente em 2018. A fonte assevera que o governo trabalha com modelo semelhante.

Quando o texto foi alterado na comissão especial, Gleisi havia acatado uma emenda do senador Walter Pinheiro (PT-BA) que, em sua justificativa para o fim da JCP, alegava que o benefício "privilegia os rendimentos do capital, em detrimento do rendimento do trabalho, ferindo o princípio da progressividade e distributividade".

"Convertendo o valor de US$ 25 bilhões à taxa de câmbio de R$ 3 chega­se ao montante de R$ 75 bilhões, que se fossem tributados com uma alíquota de 15% teriam possibilitado uma arrecadação tributária de R$ 11 bilhões, somente em 2014. Esse é o montante que o Estado brasileiro deixou de arrecadar por conta desse benefício", afirmou o senador baiano.

Também estão sendo avaliados "com lupa", segundo interlocutores do governo, cortes no repasse para o sistema S (Sesi, Senai e Senac), entidades que recebem recursos para promover a qualificação de trabalhadores da indústria e do comércio. Em resposta a pedido de informação formulado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-­TO), a Controladoria­Geral da União (CGU) revelou que em 2014 as entidades do Sistema S tiveram receita de R$ 31,09 bilhões.

O Ministério da Fazenda avalia ainda mudança nas regras de isenção de Imposto de Renda (IR) para investimentos de pessoas físicas em letras de crédito imobiliário (LCI) e do agronegócio (LCA). Essas aplicações são usadas na captação de recursos para o financiamento da habitação e da agricultura, respectivamente.

Outra forma de elevar a arrecadação federal seria a taxação de lucros e dividendos. Uma proposta semelhante chegou a ser defendida no começo do ano pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que calculava uma arrecadação de R$ 40 bilhões aos cofres públicos na cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. Com isso, as prefeituras ganhariam por causa do aumento de repasses.

O fim gradual da JCP e as demais medidas têm o objetivo de equilibrar as contas públicas de maneira que a população de renda mais baixa seja poupada. O governo conta que, ao "tributar o andar de cima", terá mais chances de conseguir apoio no Congresso Nacional, onde as medidas terão que ser aprovadas.

Parlamentares têm demonstrado resistência ao aumento de imposto para o reequilíbrio fiscal. Cobram, primeiro, uma redução nas despesas do funcionamento da administração pública, que deve começar a ser apresentado hoje pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. (Fonte: Valor Econômico)


ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS



TURMA DECLARA PRESCRITA AÇÃO COM BASE EM DATA DA MORTE DO EMPREGADO, E NÃO DA BAIXA DA CTPS -  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrita a pretensão dos herdeiros de um marinheiro da Transroll Navegação S.A, ajuizada mais de dois anos depois de sua morte em acidente de trabalho. Para o relator do processo, ministro Douglas Alencar, o marco inicial da prescrição bienal deve ser a partir da morte do empregado, e não a data de saída que consta em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

O acidente ocorreu em fevereiro de 1999, mas a baixa na Carteira de Trabalho só foi realizada 28 dias depois, em março do mesmo ano. A ação trabalhista pleiteando verbas rescisórias, no entanto, foi ajuizada pela mãe e filhos do trabalhador somente em março de 2011, quando já decorrido o biênio legal.

O caso veio parar no TST após o juízo de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) não declararem a pretensão prescrita, como alegava a empresa. Eles entenderam que a empregadora renunciou ao prazo de vencimento da ação ao registrar o término do contrato de trabalho após a morte do marinheiro (artigo 191 do Código Civil).

Mas para o ministro Douglas Alencar, houve má-aplicação da lei pelas instâncias anteriores. Segundo ele, somente poderia haver renúncia expressa ou tácita por parte do interessado depois de consumada a prescrição. "Considerando que os familiares teriam que ajuizar a ação até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, o qual, naturalmente, ocorreu com a morte do ex-empregado, e que a empresa procedeu a baixa na CTPS 28 dias depois, não há como se falar que a prescrição já havia se consumado," explicou.

Com a decisão, unânime, foi declarada a prescrição extintiva e o processo foi extinto, com resolução do mérito. (Fonte: TST)


VEJA QUEM TERÁ O TEMPO ESPECIAL MAIS FÁCIL NO INSS - O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) alterou regra interna e vai facilitar o reconhecimento do tempo especial a segurados que trabalham expostos a agentes considerados cancerígenos.

O memorando circular nº 2 foi encaminhado no dia 23 de julho de 2015 e altera também o reconhecimento do direito a quem fica exposto a ruído e aos trabalhadores da área de saúde.

A lista de agentes cancerígenos, agora reconhecida pelo posto do INSS, foi publicada pelo Ministério do Trabalho, em uma portaria conjunta com a Previdência Social em 7 de outubro de 2014.

Por isso, essa é a data inicial para o reconhecimento, segundo o documento assinado pelas diretoras de benefícios, Cinara Fredo, e a substituta em Saúde do Trabalhador, Doris Terezinha Loff Ferreira Leite. (Fonte: Agora/UOL)


ONZE NOVAS SÚMULAS DO TRT-RS ENTRAM EM VIGOR - Onze novas súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entraram em vigor nessa terça-feira (8). Os textos consolidam entendimentos do TRT-RS e foram aprovados pelo Tribunal Pleno durante sessão realizada em 28 de agosto, que contou com a participação de representantes da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra) e da Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Rio Grande do Sul (Satergs).

As súmulas foram publicadas por três vezes consecutivas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (3, 4 e 8 de setembro) antes de ter validade. Com os novos textos, o Tribunal passa a contar com um total de 81 súmulas.

Leia abaixo os textos das 11 novas súmulas do TRT-RS:

Súmula nº 71 - TRABALHADOR BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA DOS VIGILANTES.

O trabalhador bancário que faça o transporte de valores sem se enquadrar na hipótese de que trata o art. 3º, II, da Lei n.º 7.102/83, não tem direito ao adicional de risco de vida previsto em normas coletivas da categoria dos vigilantes.

Súmula nº 72 - EMPRESA WALMART BRASIL. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DISPENSA DE EMPREGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

A norma interna denominada "Política de Orientação para Melhoria", instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo, assim, de observância obrigatória para legitimar a dispensa sem justa causa, sob pena de nulidade do ato e reintegração no emprego.

Súmula nº 73 - HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO.

As horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação ao mês de competência, e o critério deve ser definido na fase de conhecimento do processo.

Súmula nº 74 -  GENERAL MOTORS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,66% AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA.

A inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura salário complessivo.

Súmula nº 75 - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC.

A multa de que trata o artigo 475-J do CPC é compatível com o processo do trabalho, e a definição quanto à sua aplicação efetiva deve ocorrer na fase de cumprimento da sentença.

Súmula nº 76 - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição.

Súmula nº 77 - FÉRIAS. FRACIONAMENTO. REGULARIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT.

Súmula nº 78 - TRABALHADOR BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

O trabalhador bancário que faça o transporte de valores sem se enquadrar na hipótese de que trata o art. 3º, II, da Lei n.º 7.102/83, sofre abalo psicológico decorrente da atividade de risco e faz jus à indenização por dano moral.

Súmula nº 79 - INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇA DE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DIÁRIO DE PONTO.

Aplica-se aos intervalos intrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, de modo que, dentro da margem de minutos diários ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º, da CLT.

Súmula nº 80 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. (Revisa a Súmula nº 49).

Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado.

Súmula nº 81 - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA NO EMPREGO DO ARTIGO 118 DA LEI 8213/91. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ITEM III DA SÚMULA Nº 378 DO TST.

A garantia no emprego de que trata o artigo 118 da Lei nº 8213/91, é aplicável aos contratos de trabalho por prazo determinado, mesmo em situações ocorridas antes da inserção do item III à Súmula 378 do TST, ocorrida em 27.09.2012. (Fonte: TRT-4)


ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO



JUSTIÇA EM NÚMEROS COMPLETA ONZE ANOS E TRAZ INOVAÇÕES NA PRÓXIMA EDIÇÃO - A pesquisa Justiça em Números completa onze anos em 2015 com a inclusão de importantes inovações em seu relatório, que será divulgado na próxima terça-feira (15/9), na abertura da 2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Pela primeira vez, o relatório traz informações referentes à estrutura de Primeiro Grau do Poder Judiciário nos estados, com número de cartórios judiciais em cada tribunal dos diferentes ramos da Justiça. O levantamento inclui ainda a quantidade de unidades judiciárias por tipo de competência e sua distribuição pelo território.

Com esse dado, conseguimos produzir alguns mapas comparativos entre a estrutura judicial existente e o volume de demandas”, afirma Fernanda Paixão, diretora de projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). Além dos gráficos, há análises feitas a partir do cruzamento das informações.

Outra novidade do relatório de 2015 (ano-base 2014) é a inclusão de quantitativos de processos que ingressaram no ano, por classe e assunto. A novidade é resultado da difusão das Tabelas Processuais Unificadas, instituídas pela Resolução 46/2007, e que uniformizam as classes processuais, os assuntos e a movimentação dos sistemas empregados nos tribunais.

Com isso, queremos estimular os tribunais a nos repassarem estas informações da forma mais acurada possível”, afirma a diretora de projetos do DPJ. Há dados consolidados sobre as demandas mais recorrentes do Poder Judiciário, em cada segmento da Justiça, nos tribunais superiores e em cada um dos tribunais. A ideia é que, a partir destas informações, seja possível entender de forma mais detalhada o que tem motivado o surgimento de litígios no Brasil.

Os capítulos dedicados a cada segmento de Justiça trazem este ano uma análise comparativa entre os indicadores de 1ª e 2ª instância de todos os tribunais daquele ramo. São incluídos gráficos com os dados de todos os tribunais em alguns indicadores, de forma a facilitar a comparação entre eles. “Esse tema antes estava incluído na demonstração dos resultados gerais. Agora demos destaque, numa sessão específica do relatório, tratando as informações à luz das Resoluções 194 e 195”, explica, referindo-se às resoluções que tratam da instituição da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e da distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário.

Outra importante fonte de atenção do CNJ, a digitalização da Justiça, ganha uma sessão dentro do capítulo de cada segmento, acompanhada de gráficos sobre a evolução histórica do percentual de casos novos eletrônicos e sobre o percentual de casos novos eletrônicos em cada instância.

Reformulação – Mesmo com as mudanças implementadas este ano, o relatório Justiça em Números trará ainda mais inovações em 2016, quando a publicação passará por uma grande reformulação. Entre as principais inovações esperadas para a edição do ano que vem estão a divulgação do tempo médio de tramitação dos processos e a inclusão de indicadores sobre conciliação e taxa de congestionamento líquida, que exclui do estoque os processos suspensos em razão de repercussão geral ou recursos repetitivos. A reformulação foi conduzida pela Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e discutida por cerca de dois anos. (Fonte: Agência CNJ de Notícias) 


PUBLICAÇÃO DO IBGE ABORDA REALIDADE DO JUDICIÁRIO DE FORMA INÉDITA -  Pela primeira vez a realidade do Poder Judiciário será abordada no livro “Brasil em Números”, uma das principais publicações anuais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), reunindo informações sobre o território nacional, características demográficas e socioeconômicas da população. O artigo que aborda o Judiciário é de autoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ).

O “Brasil em Números” é uma publicação acadêmica bilíngue que há 23 anos reúne artigos de pesquisadores sobre os mais diversos temas, como meio ambiente, economia e educação, reunindo informações que possibilitam traçar uma síntese da realidade brasileira em seus múltiplos aspectos. No artigo “Poder Judiciário”, o livro traz um panorama com indicadores obtidos pelo relatório Justiça em Números de 2014 (ano-base 2013).

O texto do Conselho Nacional de Justiça no “Brasil em Números” apresenta de forma resumida a estrutura do Judiciário brasileiro com seus 94 tribunais, o grau de litigiosidade, o orçamento e o índice de produtividade, abordando todos os ramos da justiça – Estadual, Militar, Eleitoral, Trabalho e Federal. Entre os números que traz a publicação está o índice de congestionamento do Judiciário, que tem fechado os últimos anos com 70% dos casos ainda aguardando julgamento.

O artigo aponta ainda soluções para uma Justiça mais célere e eficaz, como a importância do planejamento estratégico, o estabelecimento de metas de produtividade e a priorização de investimentos no Primeiro Grau, ações que já vêm sendo fomentadas pelo CNJ nos últimos anos.

O lançamento do “Brasil em Números” foi nesta quinta-feira (10/9), no Museu de Arte de Blumenau (MAB), em Santa Catarina.

A publicação pode ser acessada na loja virtual do IBGE, no link: http://loja.ibge.gov.br/. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)


TJ FAZ ACORDO COM MP E JUSTIÇA FEDERAL PARA FACILITAR ACESSO À JUSTIÇA - O Judiciário do Amapá firmou acordo de cooperação com o Ministério Público Federal e a Justiça Federal com o objetivo de facilitar acesso à Justiça e promover inclusão social, desenvolvimento, conscientização de direitos, deveres e valores do cidadão, aperfeiçoamento e racionalização dos custos dos serviços judiciais, além de cooperação técnica. Para a presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargadora Sueli Pini, a conjugação de esforços entre as três instituições torna mais forte a principal ação, que é alcançar a demanda reprimida e levar justiça para localidades distantes no estado.

Essa é uma parceria importantíssima para as instituições acordadas e, principalmente, para o cidadão que tem dificuldades de chegar até o Judiciário. Essa cooperação é um grande avanço para todos”, comentou a presidente do TJAP. O tribunal, o Ministério Público e a Justiça Federal colaborarão com ações conjuntas como as Jornadas Itinerantes, tanto terrestre quanto fluvial, compartilhando cooperação técnica e infraestrutura.

Para o procurador chefe da Procuradoria da República do Amapá, Felipe de Moura Palha e Silva, a parceria é resultado de uma experiência que já vinha dando certo no estado. “Essa iniciativa solidifica práticas que já estavam acontecendo no Amapá, que são as ações conjuntas. Já fomos duas vezes ao Distrito do Bailique. Agora, vamos expandir o programa de acesso à justiça e cidadania em todo o estado e isso facilita e economiza recursos públicos, pois todos compartilham a mesma estrutura física e de pessoal para realizar o seu trabalho e suas atividades de acordo com a atividade fim de cada órgão”, relatou.

Logística - De acordo com a diretora da Justiça Federal do Amapá, juíza Lívia Cristina Marques Peres, a formalização de cooperação técnica demonstra que as três instituições estão alinhadas a um único propósito: levar justiça e cidadania até o cidadão. “A nossa cooperação vai compartilhar corpo técnico, infraestrutura e logística, e isso levará justiça para aquele cidadão que está longe, geograficamente e culturalmente, e tem dificuldade de chegar à instituição. Isso é bom para o Judiciário e quem ganha é, principalmente, o jurisdicionado”, afirmou. (Fonte: TJAP)


TOCANTINS GANHARÁ CINCO CENTROS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS NESTE ANO - As cinco unidades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) instaladas pelo Poder Judiciário do Tocantins nas comarcas de Palmas, Araguaína, Porto Nacional, Gurupi e Colinas serão estruturadas até o fim de 2015, garantindo a efetividade dos centros. A meta foi definida durante a 2ª Reunião da coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos, realizada na presidência do Tribunal de Justiça na sexta-feira (4/9). O núcleo recebeu nova sigla. Foi alterado de Nucom para Nupemec, conforme a padronização nacional.

A reunião foi conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO), desembargador Ronaldo Eurípedes, e pela coordenadora estadual do Nupemec, juíza Umbelina Lopes Pereira. Também participaram o corregedor-geral de Justiça, desembargador Eurípedes Lamounier, o juiz auxiliar da Presidência Roniclay Alves de Moraes, os juízes Gilson Coelho Valadares e Luis Otávio de Queiroz Fraz, o diretor de Tecnologia da Informação, Marco Aurélio Giralde, e o coordenador de Gestão Estratégica do tribunal, José Paiva.

Ficou estabelecido que as cinco unidades serão estruturadas até o fim deste ano. Sobre a importância dos Cejuscs, o presidente do TJ afirmou que os centros são uma das “ferramentas mais importantes” da atualidade. “Precisamos do seu funcionamento efetivo possibilitando melhorias na prestação jurisdicional", ressaltou o desembargador Ronaldo Eurípedes.   

Outra definição foi com relação à Semana Nacional da Conciliação, que ocorrerá entre os dias 23 e 27 de novembro, com a participação das 42 comarcas. Foi apresentada ainda pela Diretoria da Tecnologia da Informação uma nova ferramenta para receber reclamação pré-processual. Implementada no e-Proc, a novidade está vinculada ao Cejusc e deve entrar em funcionamento nos próximos dias. (Fonte: TJTO)


SUSPENSO JULGAMENTO SOBRE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Na sessão desta quinta-feira (10), votaram os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Em voto-vista apresentado ao Plenário, o ministro Fachin se pronunciou pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal, restringindo seu voto à maconha, droga apreendida com o autor do recurso. O ministro explicou que, em temas de natureza penal, o Tribunal deve agir com autocontenção, “pois a atuação fora dos limites circunstanciais do caso pode conduzir a intervenções judiciais desproporcionais”.

O ministro Roberto Barroso também limitou seu voto à descriminalização da droga objeto do RE e propôs que o porte de até 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis plantas fêmeas sejam parâmetros de referência para diferenciar consumo e tráfico. Esses critérios valeriam até que o Congresso Nacional regulamentasse a matéria.

Relator

Na sessão do dia 20 de agosto, o ministro Gilmar Mendes (relator) apresentou voto no sentido de prover o recurso e declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Na avaliação do relator, a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos, bem como gera uma punição desproporcional ao usuário, violando o direito à personalidade. No entanto, o ministro votou pela manutenção das sanções prevista no dispositivo legal, conferindo-lhes natureza exclusivamente administrativa, afastando, portanto, os efeitos penais.

Na sessão desta quinta-feira (10), o ministro Gilmar Mendes ajustou seu voto original para declarar a inconstitucionalidade, com redução de texto, da parte do artigo 28 que prevê a pena de prestação de serviços à comunidade, por se tratar de pena restritiva de direitos. (Fonte: STF) 


ASSUNTOS ESTADUAIS



PE - "PERNAMBUCO NÃO DESCARTA POSSIBILIDADE DE ELEVAR TRIBUTAÇÃO", DIZ SECRETÁRIO DA FAZENDA - O secretário da Fazenda de Pernambuco, Márcio Stefanni, afirmou que as condições das contas públicas de Pernambuco não descartam a possibilidade de um aumento de carga tributária local.

Segundo ele, o aumento não é certo e será uma resposta ao cenário nacional. De acordo com Stefanni, em sabatina realizada em programa local, o comportamento de Pernambuco mudará caso as medidas nacionais continuem sem surtir efeito. "A União concentra a maioria da arrecadação e obrigatoriamente precisa compartilhar parte do que arrecada. Se ela não conseguir aumentar a arrecadação destes, que melhorariam o que chega para os estados e municípios, vamos repensar o que é nosso", explica.

Stefanni citou o pleito dos estados de elevar a alíquota do ICD (Imposto sobre Causa Mortis e Doação), que incide diretamente sobre as propriedades, em caso de doações ou heranças de bens móveis e imóveis. Para este caso, a recomendação é subir a alíquota de 8% para 20% do valor do bem.

A vigência depende de aprovação no Congresso Nacional e no Conselho Federal de Política Fazendária. "Os estados têm pouca margem para elevar tributos, porque se resumem basicamente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), mas as contas recebem parte do que se arrecada de impostos compartilhados, mas que são da União. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IR (Imposto de Renda), por exemplo, são fontes da receita do governo federal que é compartilhada com estados e municípios", explica, indicando para a possibilidade de mudanças. "Já se fala em aumento da alíquota de IR. Se elevar, melhora para a gente (estado)", complementa.

"Já há estados, como Piauí, que já enviou projetos de lei para elevação da alíquota do ICMS. Não posso garantir a elevação, mas o estado não descarta nenhuma alternativa nesse momento de queda de receitas próprias, queda de repasses federais, inviabilidade de operações de crédito. Nenhuma discussão está fora de cogitação. O Paraná, outro exemplo, conseguiu elevar as receitas próprias, mas a partir de aumento de carga tributária", afirma.

Sobre ser uma medida impopular, tão mal recebida pela sociedade, Márcio Stefanni explicou que o julgamento da população é real, mas que o estado vem perdendo a margem de elevar receitas e ele (o estado) não imprime dinheiro. "O governo federal pode emitir dinheiro a partir da casa da moeda ou títulos para financiar a sua dívida. O estado não. Vamos aguardar o que o governo federal vai conseguir fazer porque é ele quem concentra a arrecadação e que pode melhorar a situação dos estados e dos municípios."  (Fonte: Diario de Pernambuco)


BA - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E) É LANÇADO PELA SEFAZ - Novo canal de comunicação direta on-line do contribuinte com o fisco estadual, o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) foi lançado nesta quinta-feira (10) pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), em ato presidido pelo secretário Manoel Vitório, com a participação de representantes de entidades do comércio, da indústria e do setor contábil, além dos gestores da Sefaz. Com o DT-e, o fisco encaminhará avisos, intimações, notificações e dará ciência de todos os tipos de atos administrativos aos contribuintes baianos inscritos no cadastro do ICMS, e também oferecerá uma gama de informações personalizadas sobre a sua vida fiscal. A solenidade foi realizada no auditório da Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana (DAT-Metro), unidade da Sefaz-Ba localizada na Avenida Tancredo Neves (antigo prédio da Desenbahia).

Para o secretário Manoel Vitório, o lançamento do DT-e “marca uma nova etapa na atuação da Sefaz-Ba, que ingressa definitivamente na fiscalização on-line, o que significa, além de maior eficácia, melhores condições para o atendimento ao contribuinte”. Com o DT-e, lembrou o secretário, as informações do fisco chegarão com mais rapidez ao contribuinte, reduzindo o custo operacional com a comunicação tradicional (feita via Correios, por publicações no Diário Oficial do Estado ou de forma presencial), que será gradativamente substituída pelo canal eletrônico. A comunicação, além disso, terá validade jurídica para todos os fins, preservando a segurança e o sigilo fiscal da informação.

O secretário destacou ainda a oportunidade de se ampliar a aproximação entre o fisco e as empresas, ressaltando que, com o DT-e, os contribuintes poderão acompanhar adequadamente questões como mudanças na legislação e anotações do fisco, podendo assim atuar de forma preventiva. Algumas empresas, lembrou, podem cometer erros e acabar prejudicadas por conta disso. “Com o DT-e, nós vamos ter uma atuação que dá oportunidade à empresa de acompanhar sua vida e se regularizar com muita tranquilidade, o que vai facilitar muito a vida do contribuinte”, afirmou.

A perspectiva de maior interação entre fisco e mercado também foi destacada pelo presidente da  Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Antônio Ricardo Alban. “Tudo o que converge para aumento de produtividade, eficiência e agilidade, que é o que a indústria e todos os setores econômicos precisam, deve ser apoiado. Então, a partir do momento em que o contribuinte passa a ter antecipadamente informações que permitem a ele ser previdente antes de qualquer processo, e dá uma agilidade a toda dinâmica tributária, isso é convergente. Temos tido também a oportunidade de conversar bastante com a Secretaria da Fazenda e essa interação tem sido muito positiva para ambos os lados”.

Também participaram do lançamento do DT-e o presidente da Fecomércio-Ba (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia), Carlos Andrade; o presidente do CRC-Ba (Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia), Wellington do Carmo Cruz; o vice-presidente da FCDL-Ba (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia), Pedro Luiz Failla; o vice-presidente do Sescap-Ba (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia), Altino Alves, e o representante do Sindiconta-Ba (Sindicato dos Contabilistas do Estado da Bahia), José Joventino Melo.

Como utilizar o DT-e

De posse de uma senha ou assinatura digital, o empresário ou contador terá acesso a uma área específica da empresa que representa, onde encontrará dados personalizados como eventuais pendências fiscais, processos em andamento, extrato de débitos, cadastro completo e documentos de arrecadação pagos, o que só era possível conseguir presencialmente.

A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico será obrigatória para os cerca de 475 mil contribuintes do cadastro do ICMS, conforme cronograma publicado no Diário Oficial do Estado. Mas as empresas, caso tenham interesse, poderão  aderir opcionalmente, antes dos prazos estabelecidos. O cronograma oficial de credenciamento estabelece que as grandes e médias empresas devem aderir entre 10 de setembro e 31 de dezembro de 2015. Para as empresas de pequeno porte, o calendário obrigatório vai de 1º de janeiro a 31 de março de 2016. Já as microempresas terão o prazo de 1º de abril a 31 de agosto de 2016.

Sefaz On-line

Instituído pela Lei 13.199, de 28/11/2014, o DT-e faz parte do Programa Sefaz On-line, que inclui um conjunto de iniciativas que se baseiam na nova realidade de dados digitais para promover ao mesmo tempo a maior aproximação entre a Sefaz e os contribuintes e tornar mais eficaz o combate à sonegação.

Com o programa Sefaz On-line, o fisco estadual passa a atuar crescentemente pautado por dados digitais, o que vem ampliando os recursos disponíveis para melhorar o planejamento e a execução da fiscalização”, observa o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Souza, lembrando que a base para essas iniciativas é o Sped – Sistema Público de Escrituração Digital, que vem sendo implantado de forma conjunta pelas secretarias de Fazenda de todo país. “Com o advento do Sped, agora é possível obter as informações fiscais dos contribuintes de forma rápida e minuciosa”, acrescenta.

A partir dos dados do Sped, ao lado do Domicílio Tributário Eletrônico já estão em andamento projetos como a Malha Fiscal Censitária, que promove cruzamentos de dados dos contribuintes para identificação de inconformidades e direcionamento mais eficaz da fiscalização, e o Painel de Planejamento da Fiscalização, que traz ao fisco baiano maior eficiência para detectar casos de elisão fiscal, ou seja, mecanismos utilizados por contribuintes para evitar a geração de obrigações tributárias. Específica para a identificação de fraudes fiscais no ambiente on-line, começa a operar agora em setembro a Central de Monitoramento On-Line (CMO).

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), atualmente em fase piloto e com previsão de lançamento até o final do ano, irá dispensar a obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal, com redução significativa de custos operacionais. Outras vantagens são o uso de impressora não fiscal, a simplificação de obrigações acessórias, a exemplo do Mapa de Caixa, a transmissão em tempo real ou on-line da Nota Fiscal, a flexibilidade de expansão de Ponto de Venda, a integração de plataformas de vendas físicas e virtuais e a redução significativa dos gastos com papel.

Já a fiscalização de mercadorias em trânsito ganha nova amplitude com a implantação do Canal Verde Brasil – ID, que agiliza o monitoramento do transporte de mercadorias ao realizar on-line as aferições, ao longo de todo o percurso percorrido pela carga, com base nas informações do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos - o que traz ganhos em redução do tempo de viagem pelas empresas do setor. Outro projeto que irá impulsionar a fiscalização do trânsito é a ampliação do sistema da Coordenação de Operações Especiais (COE), que passará a ser utilizado para o controle de toda a fiscalização de trânsito. A COE realiza cruzamentos de dados das notas fiscais eletrônicas com o cadastro da Sefaz-Ba, o sistema de identificação de mercadorias e a legislação, resultando no cálculo da antecipação do imposto devido pelo contribuinte. (Fonte: Sefaz-BA)


ES - SEFAZ DISCUTE SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA COM ORGANIZAÇÕES PRIVADAS E CONTRIBUINTES - No último dia 03, em São Paulo, aconteceu a primeira reunião organizada pelo Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), com a participação de organizações privadas e contribuintes. O objetivo foi discutir propostas de simplificação das obrigações tributárias relativas ao ICMS, na sede da Associação Brasileira de Automação (GS1 Brasil).

A Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz) tem apoiado e participado ativamente da construção das soluções de simplificação, com o objetivo de reduzir custos de transações tributárias. Essa é, inclusive, uma ação prioritária para melhoria do ambiente de negócios, dentro do Planejamento Estratégico do Governo do Estado 2015 - 2018.

Uma das premissas do projeto é que sua construção se dê em parceria com organizações privadas e contribuintes. Nesse sentido, participaram da primeira reunião de trabalho representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), além de empresas, representando o setor privado.

O coordenador geral do ENCAT, Eudaldo Almeida (Sefaz/BA), apresentou o contexto do projeto e os resultados esperados no curto, médio e longo prazo. Em seguida, os representantes de Pernambuco e Espírito Santo, Jader Toscano e Adson Thiago, manifestaram suas expectativas com relação ao projeto, que emerge como uma agenda positiva em um cenário de crise econômica pela qual passa o país.

As empresas e instituições representadas também falaram sobre suas expectativas, definindo uma metodologia de trabalho. Também foram formados grupos temáticos para que sejam estruturadas propostas de simplificação e encaminhadas para apreciação do ENCAT. As primeiras propostas serão enviadas para avaliação do Grupo Técnico de Simplificação Tributária do ENCAT até o próximo dia 25.

No Espírito Santo, a Sefaz já vem conduzindo uma agenda de simplificação tributária, com a participação de entidades representativas dos contribuintes e outros parceiros no âmbito do Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (GTFAZ). As propostas de simplificação podem ser encaminhadas pelos contribuintes e demais interessados por meio do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . (Fonte: Sefaz-ES)


RS - ESTADO TEM CONTAS DESBLOQUEADAS APÓS PAGAR DÍVIDA DE R$ 265,4 MILHÕES COM A UNIÃO - A partir do ingresso da receita de ICMS, a Secretaria da Fazenda conseguiu reunir na manhã desta quinta-feira (10) os recursos necessários para quitar os R$ 265,4 milhões da parcela atrasada da dívida com a União, o que motivou o bloqueio das contas do Estado desde o dia 1º deste mês.

A restrição havia sido imposta pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no dia seguinte ao vencimento da dívida de agosto. Neste período, toda a arrecadação de impostos foi transferida pelo Banrisul de maneira automática para uma conta específica do Banco do Brasil, e os únicos pagamentos realizados foram garantidos a partir das reservas nos depósitos judiciais.Adotada pela Fazenda na virada do mês, a medida teve como objetivo evitar bloqueios ou sequestros de recursos necessários para despesas emergenciais e de verbas de outros poderes e instituições públicas. (Fonte: Sefaz - RS)


ASSUNTOS MUNICIPAIS



CÂMARA APROVA NOVA REGRA DE ISS PARA BARRAR GUERRA FISCAL - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (10), o texto-base do Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do Distrito Federal na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.

Devido à quantidade de destaques e emendas, elas serão analisadas na próxima semana. O projeto foi aprovado por 293 votos a 64.

Na apresentação de seu novo substitutivo, o relator da matéria, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), incluiu três principais novidades. Uma delas é a isenção do ISS quanto aos serviços prestados pelas cooperativas aos seus cooperados e aos serviços prestados pelos cooperados por intermédio da cooperativa.

Para o relator, o projeto vai estabelecer uma base mínima de 2% do ISS e acabar com a guerra fiscal. “Também temos de atualizar a lista dos novos serviços que não constam na lista atual e, sobretudo, os serviços de internet, como a Netflix, que não é tributada”, defendeu.

Imunidade

Com o objetivo de prever na legislação infraconstitucional a imunidade tributária prevista na Emenda Constitucional 75/13, Ihoshi inclui dispositivo sobre a isenção do ISS nos fonogramas e videogramas musicais produzidos no Brasil, sejam de autores brasileiros ou não.

A regra geral do texto, entretanto, proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. O texto considera nula lei ou ato que não respeite essa regra.

O texto permite algumas exceções. As cidades poderão estabelecer isenções e incentivos aos setores de construção civil, suas áreas correlatas (hidráulica, elétrica, serviços de perfuração de poços, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem e pavimentação), e ao transporte municipal coletivo. No conceito de transporte coletivo estão incluídos os diversos modais: rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário.

Os estados e o DF terão um ano de prazo, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação.

Improbidade administrativa

O terceiro ponto incluído pelo relator é a permissão para que o município tenha a possibilidade de entrar com ação na Justiça sobre atos de improbidade administrativa contra o agente público que conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário relativo ao ISS.

Na versão anterior do texto, esse novo tipo de crime administrativo já estava previsto. A penalidade será de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício concedido.

Essas mudanças na Lei 8.429/92 também entrarão em vigor após um ano da publicação da futura lei.

Novos serviços

Um dos pontos mais debatidos junto aos municípios é a inclusão de novos serviços na lista daqueles que podem ser tributados com o ISS. O projeto inclui aplicação de tatuagens, piercings e congêneres; vigilância e monitoramento de bens móveis; e disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.

Em todos os casos de vigilância e monitoramento, o imposto incide inclusive quando a atividade for realizada por meio de telefonia móvel, transmissão por satélites, rádios ou outros meios.

No setor de reflorestamento, várias ações são incluídas para especificar o conceito de atividades congêneres. Entre as especificadas pelo projeto destacam-se as de reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores e silvicultura. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)